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Silvano Pohl Moreira De Castilho x Agua-Viva Administracao De Bens S/A e outros

ID: 262983568

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023277-58.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SILVANO POHL MOREIRA DE CASTILHO

Polo Passivo:

AGUA-VIVA ADMINISTRACAO DE BENS S/A ALBERTO VICENTE RESEGUE GARON RIBEIRO E MORAES M. G. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA MONICA DENTI MASSON RESEGUE ROSA INES RESEGUE WILLIAN ALVES FERREIRA

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO LOPES

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JOAO OTAVIO PEREIRA MARQUES

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MARCIA FERREIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1023277-58.2019.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de simulação c/c. cobrança c/c. indenização por p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1023277-58.2019.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de simulação c/c. cobrança c/c. indenização por perdas e danos c/c pedido de acautelatório de bloqueio de matrícula proposta por SILVANO POHL MOREIRA CASTILHO em face de GARON RIBEIRO MORAES E OUTROS, consubstanciada pelas motivações expendidas na exordial de ID 20543610. Decisão inaugural proferida no ID 21350301, na qual além de dar os trâmites iniciais da lide, também deferiu a tutela requerida para determinar a averbação da existência da presenta ação às margens da matrícula n. 95.495 pertencente ao Cartório do 2º Ofício da Comarca de Cuiabá/MT. Contestação apresentada por ALBERTO VICENTE RESEGUE, MONIA DENTI MASSON RESEGUE, ROSA INÊS RESEGUE e ÁGUA VIVA ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A no ID 25248036, cuja impugnação fora ofertada no ID 28846958. Decisão prolatada no ID 54369966, cujo teor deferiu “a substituição do bem imóvel da matrícula n. 95.495 por outro bem imóvel de propriedade do mesmo Requerido Peticionante ÁGUA VIVA ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A, da Matrícula 106.453 (Segundo Serviço Notarial e Registral, Livro n. 2, Ficha 1-F, conforme documento atualizado de 05.01.2021 e por conseguinte a exclusão da restrição judicial da matrícula n. 95.495. b) A do 2º SERVIÇO NOTARIAL expedição mandado ao Cartório E REGISTRO DE IMÓVEIS DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO DA COMARCA DE CUIABÁ para excluir a averbação judicial da matrícula n. 95.495 de propriedade do Requerido Peticionante ÁGUA VIVA ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A e proceder a averbação na Matrícula 106.453 também de propriedade do Requerido Peticionante ÁGUA VIVA ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A.”, entendimento mantido pelo recurso de agravo de instrumento n. 1010241-67.2022.8.11.0000, (ID 92744493). Petição aviada pela parte autora no ID 124473114, a qual fora deferida no ID 125546720, no sentido de averbar a existência da presente ação nas atuais matrículas 105.674, 105.675, 106.451, 106.452, 106.453, 106.454, 106.455, 106.456, 106.462 e 106.463 registradas no Cartório do 2º Ofício desta comarca, dado ao desdobramento da matrícula n. 95.495 de propriedade da ré Água Viva Administração de Bens S/A. Decisão de saneamento e organização do processo proferida no ID 138179761, ocasião em que foi decretada a revelia dos requeridos Garon Ribeiro Moraes, Willian Alves Ferreira e M.G. Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda eis que citados, não ofertaram defesa. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerida pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID 32717899), enquanto a parte autora requereu a produção de prova oral (ID 32738147). Audiência de instrução e julgamento designada no ID 139583363; em resposta, o requerente desistiu da produção de prova oral, com dispensa do ato, requerendo julgamento antecipado da lide (ID 170539419). Embargos de declaração interpostos por ALBERTO VICENTE RESEGUE, MONIA DENTI MASSON RESEGUE, ROSA INÊS RESEGUE e ÁGUA VIVA ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A no ID 170812638 pugnando pelo devido saneamento do feito, os quais foram acolhidos no sentido de aceitar a preliminar de ilegitimidade ativa “ad causam”, com subsequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil – CPC (ID 171268399). Embargos de declaração interpostos por SILVANO POHL MOREIRA DE CASTILHO no ID 172313089, requerendo “que sejam admitidos os embargos, conferindo-lhes efeito infringente (modificativo), a fim de reformar a sentença embargada para, ao final, RECONHECER a legitimidade ativa 'ad causam' do embargante na busca de seu crédito, assim como seja mantida o valor da causa inicialmente arbitrada. Caso Vossa Excelência entenda que deve ser mantida a retificação do valor da causa, o embargante SOLICITA o parcelamento das custas judiciais remanescentes em 06 (seis) parcelas, conforme § 6º do artigo 98 do CPC.”; em contrapartida, os embargados apresentaram contrarrazões no ID 173498888. Decisão prolatada no ID 174700341, cujo teor conheceu dos supraditos embargos de declaração e deu-lhes provimento para alterar o valor da causa para R$ 43.668.908,37 (quarenta e três milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, novecentos e oito reais e trinta e sete centavos) e rejeitar as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva; demais disso, deferiu o parcelamento das custas processuais remanescentes, em 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas. Novos embargos de declaração interpostos por SILVANO POHL MOREIRA DE CASTILHO no ID 176130201 para suprir as omissões apontadas – no sentido de analisar o pedido de inversão do ônus da prova, delimitar as questões de fato e de direito, fixar os pontos controvertidos, deliberar sobre o ônus da prova e verificar a possibilidade de julgamento antecipado da lide – sendo que as contrarrazões foram apresentadas no ID 178495652, com subsequente conhecimento do recurso e negativa de provimento (ID 178928653). Cópia do recurso de agravo de instrumento interposto n. 1036773-10.2024.8.11.0000 por SILVANO POHL MOREIRA DE CASTILHO, o qual não fora conhecido pelo sodalício (ID 179366259). É o breve relato. DECIDO. De pronto, acerca da pertinência para o deslinde da controvérsia acerca das questões de fato controvertidas sobre as quais recairá a atividade probatória, constato a necessidade de produção de provas em audiência, no intuito de que a prova oral obtida por intermédio das testemunhas e das partes esclareçam o acervo documental que subsidia a lide. Desta feita, DESIGNO audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 14 de maio de 2025 (quarta-feira), às 14h20, para fins de colheita do depoimento pessoal de todas as partes envolvidas, bem como proceder com a oitiva de eventuais testemunhas a serem arroladas pelos polos ativo e passivo – no intuito de contrapor o contrato original e o seu cumprimento com as demais contratações envolvidas nos autos, corroborando com a linha do tempo apresentada nos ID 67858473 e ID 67858474 – cujo acesso se dará por videoconferência através do link a ser disponibilizado pela secretaria nos autos, de forma a viabilizar que as partes participem de forma virtual, as quais serão devidamente identificadas, assegurada toda a segurança do ato. Para tanto, ressalto que as partes deverão proceder com a devida intimação de eventuais testemunhas arroladas para a audiência acima designada, restando ADVERTIDAS de que a ausência na audiência importará na pena de confesso, a teor do disposto no artigo 455 c/c artigo 385, § 1º, ambos do Código de Processo Civil – CPC. Por derradeiro, ressalto que por medidas de economia e celeridade processual, eventual saneamento do feito ocorrerá nesse mesmo ato, mediante cooperação com as partes, oportunidade em que, se for o caso, irão integrar ou esclarecer suas alegações nessa mesma audiência (§ 3º do artigo 357 do CPC), inclusive no que tange aos pontos controvertidos necessários para outras deliberações envolvendo o ônus da prova e correlatas questões de fato e de direito. Destaco, por importante, que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes do presente decisum, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Processo nº 1038015-55.2020.4.01.0000

ID: 336378550

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1038015-55.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FLEDERICO ANDRADE CAVALCANTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLEDERICO ANDRADE CAVALCANTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038015-55.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039313-58.2020.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FLEDERICO AND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038015-55.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039313-58.2020.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FLEDERICO ANDRADE CAVALCANTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLEDERICO ANDRADE CAVALCANTE - GO56397-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1038015-55.2020.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juizado Especial Cível da Subseção Judiciária de Goiás, em demanda que discute o eventual restabelecimento auxílio emergencial previsto na Lei 10.316/2020 (COVID-19). É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1038015-55.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Compete às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais o exame da admissibilidade e o eventual processamento e julgamento dos recursos interpostos contra suas próprias sentenças e decisões. Dispõe o artigo 1º, da Lei 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, que a esta Lei aplicam-se as disposições contidas na Lei 9.099/1995, naquilo que não conflitarem. (“Art. 1o. São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.”). Confira-se teor da Lei 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais: “Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. § 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.” Dessa forma, a impugnação de sentenças e decisões proferidas por Juízes do Juizado Especial Federal deve ser feita mediante recurso dirigido à respectiva Turma Recursal. Nesse sentido, a propósito, o entendimento aplicado à essa questão, em regime de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal: “Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA O EXAME DE MANDADO DE SEGURANÇA UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL CONTRA DECISÃO DE JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. I - As Turmas Recursais são órgãos recursais ordinários de última instância relativamente às decisões dos Juizados Especiais, de forma que os juízes dos Juizados Especiais estão a elas vinculados no que concerne ao reexame de seus julgados. II – Competente a Turma Recursal para processar e julgar recursos contra decisões de primeiro grau, também o é para processar e julgar o mandado de segurança substitutivo de recurso. III – Primazia da simplificação do processo judicial e do princípio da razoável duração do processo. IV - Recurso extraordinário desprovido. (RE 586789, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 16-11-2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 24-02-2012 PUBLIC 27-02-2012 RTJ VOL-00223-01 PP-00590).”. Também com essa mesma orientação, entre outros, os seguintes precedentes desta Corte Regional: “PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE TURMA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Compete às Turmas Recursais Federais processar e julgar os recursos interpostos contra decisões dos juízes dos juizados especiais federais. 2. No caso, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida no âmbito do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO, que lhe negou pedido de produção de prova pericial a fim de reconhecimento de período em que teria exercido atividade de risco. 3. Declarada, de ofício, a incompetência recursal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e determinada a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Goiás. (AG 1010826-63.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/09/2024 PAG.)”. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. 1. Incidente recursal impugnando decisão proferida pelo Juizado Especial Federal da 23ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que homologou os cálculos apresentados pela União Federal. Para tanto alegam que nos referidos cálculos houve limitação dos valores a serem recebidos, em dissonância com o acórdão transitado em julgado que determinou a incorporação do índice de 13,23%. 2. Por força do sistema especial estabelecido pela CF/88, em seu art. 98, e a legislação que regulamenta a justiça especializada (art. 41 e respectivo § 1º da Lei 9.099/95, aplicáveis aos Juizados Especiais Federais, em face do disposto no artigo 1º da Lei 10.259/01), aliado ao fato de que os seus juízes não se encontram vinculados ao Tribunal Regional Federal, as decisões oriundas do Juizado Especial submetem-se ao crivo revisional da Turma Recursal. 3. Esta Corte Regional não é competente para o processamento e julgamento de recursos contra decisões oriundas dos Juizados Especiais Federais. 4, Agravo de instrumento conhecido para declinar da competência em favor da respectiva Turma Recursal do Juizado Especial Federal. (AG 0031941-41.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 20/09/2024 PAG.)”. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DE TURMA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. 1. Nos termos do artigo 98 da Constituição e das Leis n. 10.259/01 e 9.099/95, compete às Turmas Recursais Federais o processamento e julgamento dos recursos interpostos contra decisões proferidas pelos juízes dos Juizados Especiais Federais. Precedentes. 2. Declina-se da competência em favor de uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária da Bahia. (AG 1042846-83.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/05/2024 PAG.)”. “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRF1. 1. Cuida-se de ação rescisória ajuizada pela parte autora contra acórdão proferido pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Minas Gerais, nos autos do proc. nº 11754-93.2014.4.01.3811, que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial. 2. Afirma a Requerente, em síntese, que o acórdão rescindendo violou norma jurídica aplicável à espécie. 3. O INSS apresentou contestação refutando a existência de vício passível de saneamento via ação rescisória. 4. O art. 59 da Lei n. 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do quanto disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/2001, veda expressamente o manejo de ação rescisória no rito processual dos Juizados Especiais. Todavia, não cabe a esta Corte decidir sobre a admissibilidade (ou não) da rescisória naquele Juízo. 5. Esta Seção tem mantido o entendimento de que falece competência desta Corte Regional para julgar as decisões advindas das Turmas Recursais, tendo em conta não se inserir a hipótese no comando do artigo 108, inciso I, alínea b da Constituição Federal. 6. Por força do sistema especial estabelecido pela Constituição Federal e a legislação que regulamenta os processos no âmbito dos Juizados Especiais Federais, aliado ao fato de que as decisões proferidas por seus juízes não se encontram vinculados ao Tribunal Regional Federal, as decisões oriundas do Juizado Especial submetem-se ao crivo revisional da própria Turma Recursal. 7. Portanto, às Turmas Recursais competem afora o exame da pertinência da ação processar e julgar as ações rescisórias de seus próprios julgados, restando assentado o entendimento de que os Juizados foram instituídos no pressuposto de que as respectivas causas seriam resolvidas no âmbito de sua jurisdição. (AR 0037887-28.2015.4.01.0000/BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 de 14/12/2017) 8. Em razão da incompetência desta Corte para apreciar e julgar a presente demanda, descabe a apreciação das demais questões apresentadas. 9. Declaração, de ofício, da incompetência deste TRF1. Remessa da ação rescisória à Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais. (AR 1010241-55.2017.4.01.0000, TRF1, rel. Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, Primeira Seção, e-DJF1 de 03/12/2019.).” Saliente-se, ainda, com relação, especificamente, ao auxílio emergencial previsto pela Lei 10.316/2020, que a 1ª Seção desta Corte Regional já teve a oportunidade de se manifestar no seguinte sentido: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL. LEIS N. 13.982/2020 E N. 13.998/2020. DECRETO N. 10.316/2020. BENEFÍCIO DE NATUREZA ASSISTENCIAL. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE E COM VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DISPOSTA NA PARTE FINAL DO INCISO III DO ART. 3º, § 1º, DA LEI N. 10.259/2001. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. A Primeira Seção desta Corte Regional pacificou o entendimento de que as demandas relativas ao auxílio emergencial decorrente da Covid-19, conforme previsão da Lei n. 13.982/2001, da Lei n. 13.998/2020 e do Decreto n. 10.316/2020, possuem natureza jurídica previdenciária e assistencial, dadas as medidas excepcionais adotadas naquele conjunto normativo com o objetivo de proteção social em situação de vulnerabilidade, razão pela qual, à luz do quanto disciplinado no art. 3º, caput e § 1º, III, da Lei n. 10.259/2001, possuem os Juizados Especiais Federais competência para a análise e o julgamento das lides, inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, que tenham por objeto a concessão daquele Benefício de Prestação Continuada (BPC), eis que litígio de menor complexidade, ainda que incluída a pretensão de anulação ou cancelamento de ato administrativo previdenciário. 2. No caso concreto, a postulação inicial tem por objeto a concessão do auxílio emergencial, de modo que, ainda que haja a necessidade de anulação de ato administrativo, a causa é de menor complexidade, atraindo a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais dado o valor da causa ser inferior ao limite de sessenta salários mínimos. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminal Adjunto à 3ª Vara da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, o suscitado. (CC 1033691-85.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 27/08/2024 PAG.)" Dispositivo Ante o exposto, declaro, de ofício, a incompetência deste Tribunal Regional Federal para processar e julgar este recurso, determinando o encaminhamento dos autos à Turma Recursal a qual se vincula o Juizado Especial Cível prolator da decisão agravada. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1038015-55.2020.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: FLEDERICO ANDRADE CAVALCANTE Advogado do(a) AGRAVANTE: FLEDERICO ANDRADE CAVALCANTE - GO56397-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇAS OU DECISÕES PROFERIDAS POR JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL VINCULADA AO RESPECTIVO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO. LEI 10.259/2001 E LEI 9.099/1995. ESPECIFICAMENTE AO AUXÍLIO EMERGENCIAL PREVISTO PELA LEI 10.316/2020 (COVID 19). COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS FEDERAIS. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL RESPECTIVO. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DECLARADA DE OFÍCIO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juizado Especial Cível da Subseção Judiciária de Goiás, em demanda que discute o eventual restabelecimento de auxílio emergencial previsto na Lei 10.316/2020 (COVID-19). 2. Em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado, em julgamento sob o regime de repercussão geral, é competente a Turma Recursal para processar e julgar recursos contra decisões de primeiro grau. “Competente a Turma Recursal para processar e julgar recursos contra decisões de primeiro grau, também o é para processar e julgar o mandado de segurança substitutivo de recurso.”. (RE 586789, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 16-11-2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 24-02-2012 PUBLIC 27-02-2012 RTJ VOL-00223-01 PP-00590).”. 3. É competente, portanto, para o julgamento de recursos interpostos contra as sentenças ou decisões proferidas por Juízes do Juizado Especial Federal a respectiva Turma Recursal. Precedentes: RE 586789, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 16-11-2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 24-02-2012 PUBLIC 27-02-2012 RTJ VOL-00223-01 PP-00590).”; “(AG 1010826-63.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/09/2024 PAG.”; AG 0031941-41.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 20/09/2024 PAG.; AG 1042846-83.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/05/2024 PAG.”. AR 1010241-55.2017.4.01.0000, TRF1, rel. Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, Primeira Seção, e-DJF1 de 03/12/2019”. 4. Saliente-se, ainda, que: “A Primeira Seção desta Corte Regional pacificou o entendimento de que as demandas relativas ao auxílio emergencial decorrente da Covid-19, conforme previsão da Lei n. 13.982/2001, da Lei n. 13.998/2020 e do Decreto n. 10.316/2020, possuem natureza jurídica previdenciária e assistencial, dadas as medidas excepcionais adotadas naquele conjunto normativo com o objetivo de proteção social em situação de vulnerabilidade, razão pela qual, à luz do quanto disciplinado no art. 3º, caput e § 1º, III, da Lei n. 10.259/2001, possuem os Juizados Especiais Federais competência para a análise e o julgamento das lides, inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, que tenham por objeto a concessão daquele Benefício de Prestação Continuada (BPC), eis que litígio de menor complexidade, ainda que incluída a pretensão de anulação ou cancelamento de ato administrativo previdenciário.” (CC 1033691-85.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 27/08/2024 PAG.) 5. Declarada de ofício a incompetência deste Tribunal Regional Federal para processar e julgar o recurso proposto contra sentenças ou decisões proferidas no âmbito Juizado Especial Federal, determinando-se o encaminhamento dos autos à Turma Recursal a qual se vincula o Juizado Especial Cível prolator da decisão. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, declarar, de ofício, a incompetência deste Tribunal Regional Federal para processar e julgar o recurso em exame, e enviar os autos para a Turma Recursal respectiva, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1010241-14.2023.4.06.3813

ID: 292845482

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010241-14.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AP MAGALHAES & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1010241-14.2023.4.06.3813/MG IMPETRANTE : AP MAGALHAES & CIA LTDA ADVOGADO(A) : RENATA MARTINS GOMES (OAB MG085907) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrad… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1010241-14.2023.4.06.3813/MG IMPETRANTE : AP MAGALHAES & CIA LTDA ADVOGADO(A) : RENATA MARTINS GOMES (OAB MG085907) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por A. P. MAGALHAES & CIA. LTDA em face de ato coator atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES, objetivando, nos moldes do art. 151, II do CTN, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário controvertido, bem como o direito da impetrante a não incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores percebidos a título de Taxa SELIC na repetição de indébito tributário. A sentença de Ev 27 acolheu parcialmente a preliminar de ausência de interesse de agir no tocante aos créditos a partir de 30/09/2021, bem como denegou a segurança, julgando improcedente o pleito da impetrante de não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic na restituição de indébito tributários anteriores à 30/09/2021. A impetrante opôs embargos de declaração em face do referido pronunciamento, sob fundamento de que esta restou omissa em relação aos pedidos de não incidencia de IRPJ e CSLL sobre os valores percebidos a título de Taxa Selic na repetição de indébito tributário. Alegou ainda contradição no tocante ao acolhimento parcial da preliminar de ausência de interesse de agir quanto aos créditos a partir de 30/09/2021 (Ev 37-EMBDECL1). A UNIÃO apresentou contrarrazões no Ev 41-CONTRAZ1. Vieram conclusos. Decido. Conheço dos embargos declaratórios opostos por A. P. MAGALHAES & CIA. LTDA, porque próprios e tempestivamente opostos. Sabidamente, os embargos declaratórios destinam-se a sanar eventuais vícios da decisão hostilizada e integralizar a prestação jurisdicional, caso constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no julgado (art. 1.022, do CPC). Na verdade, a embargante pretende nova análise sobre a questão atinente ao pedido de não incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores percebidos à titulo de taxa SELIC na repetição do indébito tributário, bem como sobre o reconhecimento da ausência de interesse de agir. Efetivamente, não se vislumbra a omissão suscitada pela embargante, pois os pedidos declinados no exórdio foram examinados com profundidade e clareza pelo juízo na sentença de Ev 27. Veja-se: A partir disso, verifica-se que apesar de a presente ação ter sido ajuizada após o julgamento do recurso extraordinário, tem-se que a impetrante pleiteia o reconhecimento de inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e CSLL sobre os valores percebidos a título de Taxa SELIC na repetição do indébito o qual decorre de fato gerador anterior à data do julgamento. Nesse contexto, aplica-se o antigo entendimento que predominava até a fixação da tese no tema 962 , o qual foi firmada no julgamento do REsp 1.138.695( tema repetitivo 505 do STJ), o qual definiu que: Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa. Destaquei Registro que o juízo “não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, em 08.06.2016), motivo pelo qual, tendo sido apresentado fundamento suficiente para enfrentar a questão, não há falar em omissão. A rigor, a embargante busca a reapreciação de questões que, a seu sentir, foram analisadas de forma contrária aos seus interesses, o que não é possível em sede de embargos declaratórios. Noutro giro, verifico não haver contradição no tocante ao acolhimento parcial da preliminar de ausência de interesse de agir quanto aos créditos a partir de 30/09/2021, haja vista que a contradição que enseja o manejo de aclaratórios é aquela que diz respeito à correlação entre fundamentação e dispositivo, o que, no particular, restou respeitado no pronunciamento impugnado. Por óbvio, o Mandado de Segurança possui rito próprio previsto na Lei n° 12.016/2009, o qual não prevê réplica da parte impetrante após as informações prestadas pela autoridade coatora. Nesse contexto, ausente a previsão legal de réplica e considerando ser esta incompatível com o rito célere da via mandamental, deve-se interpretar “cum grano salis” a previsão do art. 9° do Código de Processo Civil. Tanto é assim que o a segurança é denegada nas hipóteses de sentença terminativa (art. 485 do CPC vigente), uma vez considerar-se ausente direito líquido e certo. Desse modo, ausentes os supostos vícios apontados nos embargos, deverá a parte embargante utilizar de meio processual próprio a fim de elidir a sentença prolatada nesta instância, já que com ela não se conforma. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO os pedidos veiculados embargos declaratórios opostos pela impetrante. Intimem-se as partes. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1012539-58.2024.4.01.3400

ID: 324172187

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012539-58.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LENISA SARMANHO DA COSTA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAURO EDSON CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012539-58.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012539-58.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MARIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012539-58.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012539-58.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MARIA LENISA SARMANHO DA COSTA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO EDSON CORREA - PR27106-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1012539-58.2024.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão, que ao decidir a causa assim dispôs: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇAS OU DECISÕES PROFERIDAS POR JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL VINCULADA AO RESPECTIVO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO. LEI 10.259/01 E LEI 9.099/95. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL RESPECTIVO. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DECLARADA DE OFÍCIO. 1. Cuida-se de recurso interposto contra sentenças ou decisões proferidas pelo Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. 2. Em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado, em julgamento sob o regime de repercussão geral, é competente a Turma Recursal para processar e julgar recursos contra decisões de primeiro grau. “Competente a Turma Recursal para processar e julgar recursos contra decisões de primeiro grau, também o é para processar e julgar o mandado de segurança substitutivo de recurso.”. (RE 586789, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 16-11-2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 24-02-2012 PUBLIC 27-02-2012 RTJ VOL-00223-01 PP-00590).”. 3. Conforme disposto no artigo 1º, da Lei 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, a esta lei aplicam-se as disposições contidas na Lei 9.099/1995, naquilo que não conflitarem. (“Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei n º 9.099, de 26 de setembro de 1995.”). 4. A Lei 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais dispõe que: “Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.”. 5. Portanto, é competente para o julgamento de recursos interpostos contra as sentenças ou decisões proferidas por Juízes do Juizado Especial Federal a respectiva Turma Recursal. Precedentes: RE 586789, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 16-11-2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 24-02-2012 PUBLIC 27-02-2012 RTJ VOL-00223-01 PP-00590).”; “(AG 1010826-63.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/09/2024 PAG.”; AG 0031941-41.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 20/09/2024 PAG.; AG 1042846-83.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/05/2024 PAG.”. AR 1010241-55.2017.4.01.0000, TRF1, rel. Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, Primeira Seção, e-DJF1 de 03/12/2019”. 6. Declarada de ofício a incompetência deste Tribunal Regional Federal para processar e julgar o recurso proposto contra sentenças ou decisões proferidas no âmbito Juizado Especial Federal, determinando-se o encaminhamento dos autos à Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal." Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em erro material, contradição, obscuridade e/ou omissão pelas seguintes razões: "O r. decisum que declarou, de ofício, a incompetência deste egrégio Tribunal para processar e julgar o recurso de apelação interposto pela embargante, sob o fundamento de que o feito tramitava perante Juizado Especial, quando, na realidade, trata-se de processo que tramitou perante a 27ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. Tal circunstância caracteriza erro material e contradição no acórdão, pois a decisão se baseou em premissa equivocada acerca da natureza do juízo de origem." Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1012539-58.2024.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado não padece dos vícios apontados, uma vez que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada decisão da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação, como se demonstra: "Compete às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais o exame da admissibilidade e o eventual processamento e julgamento dos recursos interpostos contra suas próprias sentenças e decisões. Dispõe o artigo 1º, da Lei 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, que a esta lei aplicam-se as disposições contidas na Lei 9.099/1995, naquilo que não conflitarem. (“Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.”). Confira-se teor da Lei 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais: “Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. § 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.” Dessa forma, a impugnação de sentenças e decisões proferidas por Juízes do Juizado Especial Federal deve ser feita mediante recurso dirigido à respectiva Turma Recursal." Na hipótese, a 27ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal compõe o Juizado Especial Federal do DF (trf1.jus.br/trf1/estrutura-organizacional/secao-judiciaria-do-distrito-federal). Ao sentenciar o feito, o Juízo de origem inclusive determina as providências a serem adotadas pela Secretaria do JEF (Id 424351539): "A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) intimar as partes; 3) aguardar o prazo recursal de 15 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 4) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 30 (trinta) dias; e b) encaminhar os autos TRF 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015." De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer aspecto ou questão em relação as quais se configure omissão. O acórdão embargado também não apresenta vício de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º), ressaltando-se que, mesmo quando utilizado com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses de cabimento indicadas no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para prequestionamento, os embargos de declaração devem estar inseridos em uma das hipóteses legalmente previstas. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1012539-58.2024.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: MARIA LENISA SARMANHO DA COSTA LIMA Advogado do(a) APELANTE: LAURO EDSON CORREA - PR27106-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não identificada existência dos vícios apontados no acórdão embargado, como na hipótese dos autos, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1031721-50.2021.4.01.0000

ID: 278031271

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. SEÇÃO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1031721-50.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MYLENA CRISTINA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ANTUNES MENESES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAGMAR ALMEIDA DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Ação Rescisória (Seção) Nº 1031721-50.2021.4.01.0000/MG AUTOR : MYLENA CRISTINA BARBOSA ADVOGADO(A) : DAGMAR ALMEIDA DE ASSIS (OAB MG092977) ADVOGADO(A) : FLAVIA ANTUNES MENESES (OAB MG097377) ADVOG… Ação Rescisória (Seção) Nº 1031721-50.2021.4.01.0000/MG AUTOR : MYLENA CRISTINA BARBOSA ADVOGADO(A) : DAGMAR ALMEIDA DE ASSIS (OAB MG092977) ADVOGADO(A) : FLAVIA ANTUNES MENESES (OAB MG097377) ADVOGADO(A) : THAIS DE OLIVEIRA SILVA (OAB MG158281) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescisória proposta por MYLENA CRISTINA BARBOSA , em que pretende rescindir sentença proferida nos autos do processo nº 0000483-78.2014.4.01.3814, pelo juízo da 1ª Vara do Juizado Especial de Ipatinga, que julgou improcedente o pedido visando afastar a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo existente em sua conta vinculada ao FGTS. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 108, inciso I, alínea “b” da Constituição Federal, falece competência a esta Corte Regional para julgar as decisões advindas da justiça especializada: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: I - processar e julgar, originariamente: a) [...] b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região; Ademais, as Turmas Recursais possuem competência exclusiva para apreciar os recursos das decisões prolatadas pelos Juizados Especiais Federais, restando assentado o entendimento de que estes foram instituídos no pressuposto de que as respectivas causas seriam resolvidas no âmbito de sua jurisdição. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART . 966, V, DO NCPC. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA CORTE REGIONAL. 1. Ação rescisória ajuizada com fulcro no artigo 966, VI, do NCPC (violação a norma jurídica), em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando desconstituir o acórdão transitado em julgado, proferido pela 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que dera provimento à apelação para julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. 2. Consoante entendimento desta Corte Regional, compete às turmas recursais dos juizados especiais federais o exame da admissibilidade e o eventual processo e julgamento das ações rescisórias dos seus próprios julgados. Precedente: AR 1010241-55.2017.4.01.0000, TRF1, rel. Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, Primeira Seção, e-DJF1 de 03/12/2019. 3. Declaração, de ofício, da incompetência deste tribunal. Encaminhamento dos autos da ação rescisória à 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais. (AR 1036108-79.2019.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 05/07/2021) EMENTA PROCESSO CIVIL PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ADMISSIBILIDADE. COMPETENCIA DA TURMA RECURSAL. 1. Ação rescisória contra a coisa julgada material advinda da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Toledo/PR, nos autos 5002978-23.2014.404.7016, a qual julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença, uma vez que a parte autora não mantinha a qualidade de segurado. 2. Não se admitir a ação rescisória nos Juizados Especiais, sob o pretexto de se buscar maior celeridade na prestação jurisdicional, gera situação mais gravosa, ao possibilitar a consolidação de provimentos que, se tivessem sido obtidos em outros procedimentos, dariam ensejo à desconstituição da coisa julgada. Ofensa ao princípio da igualdade perante a jurisdição. 3. Verifica-se ser perfeitamente aplicável a ação rescisória nos Juizados Especiais Federais para garantir que a prestação jurisdicional ostente a mesma qualidade da que é oferecida no Juízo Comum, dada a idêntica natureza das demandas propostas em cada uma das jurisdições (a comum e a "especial"). 4. Admitido o cabimento da ação rescisória nos Juizados Especiais Federais, a competência para o respectivo processamento e julgamento será das Turmas Recursais - e não dos Tribunais Regionais Federais ou Tribunais de Justiça -, dado que esses Tribunais não possuem jurisdição sobre os Juizados Especiais, tirante, apenas, a hipótese de fixação de tese jurídica por IRDR. 5. Hipótese em que a ação rescisória é improcedente, porque não há erro de fato. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TRF-4 - PET: 50030856220174047016 PR 5003085-62.2017.4.04.7016, Relator: VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, Data de Julgamento: 13/06/2018, SEGUNDA TURMA RECURSAL DO PR) Na mesma linha é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRF'S. DECISÕES ADVINDAS DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA. ARTIGOS 98 DA CF E 41 DA LEI 9.099/95. INTELIGÊNCIA. TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. REVISÃO DOS JULGADOS. PRECEDENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. CONCLUSÃO LÓGICO SISTEMÁTICA DO DECISUM. INCOMPETÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. LEI 9.099/95. APLICABILIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Escorreita a decisão do Eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao asseverar não ser competente para o caso vertente, tendo em vista não se inserir a hipótese no comando do artigo 108, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Neste sentido, os juízes integrantes do Juizado Especial Federal não se encontram vinculados ao Tribunal Regional Federal. Na verdade, as decisões oriundas do Juizado Especial, por força do sistema especial preconizado pela Carta da República e legislação que a regulamenta, submetem-se ao crivo revisional de Turma Recursal de juízes de primeiro grau. II - Segundo o artigo 98 da Constituição Federal, as Turmas Recursais possuem competência exclusiva para apreciar os recursos das decisões prolatadas pelos Juizados Especiais Federais. Portanto, não cabe recurso aos Tribunais Regionais Federais, pois a eles não foi reservada a possibilidade de revisão dos julgados dos Juizados Especiais. III - A teor do artigo 41 e respectivo § 1º da Lei 9.099/95 (aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1º da Lei 10.259/01), os recursos cabíveis das decisões dos juizados especiais devem ser julgados por Turmas Recursais, IV - No RMS. 18.433/MA, julgado por esta Eg. Turma recentemente, restou assentado o entendimento de que os Juizados Especiais foram instituídos no pressuposto de que as respectivas causas seriam resolvidas no âmbito de sua jurisdição. Caso assim não fosse, não haveria sentido sua criação e, menos ainda, a instituição das respectivas Turmas Recursais, pois a estas foi dada a competência de revisar os julgados dos Juizados Especiais. V - Descabida a interposição do recurso especial com base no art. 535 do Código de Processo Civil, sob a alegação de pretensa omissão, quando a matéria objeto do recurso restou apreciada à exaustão pela instância a quo. VI - Ademais, compete ao magistrado fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação tomada, tudo em respeito ao disposto no artigo 93, IX da Carta Magna de 1988. Cumpre destacar que deve ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum, como ocorre in casu. Precedentes. VII - Evidencia-se, ainda, inviável a apreciação de qualquer defeito na decisão atacada, tendo em vista ter o Tribunal de origem declinado de sua competência em favor da Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná. Desta forma, seria o caso de o Instituto Previdenciário impugnar diretamente o fundamento da incompetência e não alegar ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil. Precedente. VIII - No tocante à violação ao artigo 1º da Lei 10.259/01, descabido seu conhecimento em sede de recurso especial, porquanto a Corte Regional limitou-se a declinar de sua competência à Turma Recursal, sem apreciar a questão da aplicabilidade ou não da Lei 9.099/95 no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Em consequência, não se examinou a possibilidade do ajuizamento de ação rescisória na esfera dos Juizados Especiais Federais. IX - Recurso especial não conhecido. (REsp 722.237/PR, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2005, DJ 23/05/2005, p. 345) Em atenção ao art. 926 do CPC, anoto que este é o entendimento desta 2ª Seção conforme denota-se dos julgamentos dos recursos de agravo interno interpostos nas ações rescisórias nº 1030034-38.2021.4.01.0000, 1028757-84.2021.4.01.0000 e 1030725-52.2021.4.01.0000. Ante o exposto, declaro, de ofício, a incompetência desta Corte e determino a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais da Subseção Judiciária de Ipatinga. Intimem-se. Belo Horizonte, data do sistema.

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Processo nº 1011733-38.2024.4.01.0000

ID: 281132272

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011733-38.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BEJAMIR MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEBORA REGINA MACEDO MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011733-38.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001682-05.2023.8.27.2702 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BEJAMIR MOREI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011733-38.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001682-05.2023.8.27.2702 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BEJAMIR MOREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DEBORA REGINA MACEDO MOURA - TO3811-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1011733-38.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): BEJAMIR MOREIRA DOS SANTOS interpôs agravo de instrumento contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença e limitou o valor total da multa cominatória imposta ao INSS ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nas razões recursais (ID 416060285), a parte agravante alegou que a multa deve ser arbitrada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), uma vez que a sentença que lhe concedera aposentadoria por idade rural fixou multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e houve 200 (duzentos) dias de atraso. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 419904111). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1011733-38.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O STJ entende ser cabível a cominação de multa diária (astreintes), ainda que contra a Fazenda pública, como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer (REsp n. 1.691.951/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017). Nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo 706 do STJ, “A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada”. Assim, é possível ser modificada a qualquer tempo – de ofício ou a requerimento da parte –, para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp n. 1.519.862/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; AgInt no REsp n. 2.001.307/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024. A jurisprudência do TRF1, por sua vez, firmou-se no sentido de ser necessária a comprovação de recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial para aplicação de multa diária, a fim de que a medida funcione como meio coercitivo capaz de evitar a inércia da Administração sem que haja, no entanto, enriquecimento sem causa da outra parte. Precedentes: AG 1030890-94.2024.4.01.0000, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, TRF1 - Primeira Turma, PJe 16/12/2024; AG 1022814-86.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 19/12/2024; AG 1014830-80.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 17/12/2024. Na hipótese dos autos, a recalcitrância do INSS está configurada, tendo em vista que a obrigação somente foi efetivamente atendida depois de transcorrido prazo mais que suficiente para o seu cumprimento (duzentos dias de atraso). Revela-se, portanto, devida a aplicação da multa. Não obstante, a limitação do valor da multa imposta ao INSS após o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), se afigura adequada e justa, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e vai ao encontro da sólida jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, que em casos como o dos autos tem fixado a multa em valor ainda menor, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo montante entende ser suficiente para a finalidade a que se destina. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECALCITRÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFIGURADA. REDUÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Segundo reiterada jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, é permitida a fixação de multa diária, ainda que contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento de obrigação imposta por decisão judicial. Inclusive a exemplo do que se verifica na ocorrência de morosidade na implantação de benefício previdenciário. Nesse sentido, entre outros: REsp n. 1.691.951/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017. 2. Cabível a discussão quanto ao valor da multa em sede de execução, uma vez que a decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, podendo ser alterada pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, tanto para exclusão, quanto para a alteração do valor, quando irrisório ou exorbitante, diante das circunstâncias do caso concreto (cf. AgInt no REsp n. 1.917.892/MA, relator Ministro Marco Buzzi; AC 0014743-39.2016.4.01.9199, Desembargador Federal João Luiz de Sousa). 3. Somente é possível a aplicação da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso concreto, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente, conforme disposto nos artigos 497, 536 e 537, do CPC. 4. No caso dos autos, restou comprovada a recalcitrância da autarquia no cumprimento da obrigação, uma vez que cumpriu a decisão depois de ultrapassados mais de trezentos dias após a ciência da intimação para cumprimento, sob pena de multa diária. Logo, devida a aplicação da multa. Ainda assim, o valor arbitrado revela-se desproporcional, sendo plausível a fixação da multa no valor total máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suficiente aos objetivos a que se destina a multa em questão. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. (AG 1010241-11.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. FAZENDA PÚBLICA. RECALCITRÂNCIA NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. 1. A orientação jurisprudencial do STJ firmou-se no sentido de que não há impedimento para a aplicação de multa diária em desfavor da Fazenda Pública nas hipóteses de descumprimento das obrigações de fazer fixadas em decisão judicial, tal como aquela decorrente da implantação de benefício previdenciário. Ao juiz cabe, a requerimento da parte ou ex officio, reduzi-la ou até mesmo suprimi-la, caso a sua imposição não se mostrar mais necessária. Precedente. 2. Hipótese em que o INSS foi intimado, em 01/12/2022, da decisão que determinou a implantação do benefício de aposentadoria por idade rural, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); tendo cumprido a determinação judicial em 30/03/2023. (cf. ID 313350126 - fl. 83). 3. Considerando as peculiaridades do caso concreto e, a despeito da exagerada demora no cumprimento da obrigação e da efetiva recalcitrância da Administração Pública no cumprimento da determinação judicial, impõe-se a limitação da multa imposta no valor de R$ R$ 41.500,00 (quarenta e um mil e quinhentos reais), cf. planilha de ID 313350126 - fls. 62/63, para um total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância à razoabilidade e proporcionalidade que deve nortear a sua fixação. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido para reduzir a multa imposta ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (AG 1014065-12.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/06/2024) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECALCITRÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. MULTA. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Conforme pacífica e reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a fixação de multa diária, ainda que contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento de obrigação imposta por decisão judicial. (REsp n. 1.691.951/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017.) 2. Consoante entendimento desta Corte, somente é possível a aplicação da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso concreto, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente, conforme disposto nos artigos 497, 536 e 537, do CPC. ((AG 1018994-93.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/11/2023 PAG.) 3. Mostrando-se o valor da multa irrisório ou exorbitante, em contrariedade aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é cabível a sua revisão, à luz do disposto no art. 537, § 1º, do CPC e consoante entendimento jurisprudencial. Assim, a decisão que fixa multa diária não produz coisa julgada material, podendo se alterada a qualquer tempo nessas hipóteses. 4. Evidenciada a recalcitrância do INSS para cumprimento da obrigação, o que se deu somente vários meses após a ciência da decisão agravada. Com efeito, o INSS, em julho/2019, suspendeu indevidamente o pagamento do benefício que havia sido deferido à parte autora, somente tendo restabelecido no ano seguinte. Cabível, assim, a aplicação da multa. 5. No entanto, o valor arbitrado revela-se desproporcional, razão por que o reduzo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor suficiente para a finalidade a que se destina. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. (AG 1003743-93.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 15/08/2024) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) PROCESSO: 1011733-38.2024.4.01.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0001682-05.2023.8.27.2702 RECORRENTE: BEJAMIR MOREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. RECALCITRÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença e limitou o valor total da multa cominatória imposta ao INSS ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O agravante alegou que a multa deve ser arbitrada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), uma vez que a sentença que lhe concedera aposentadoria por idade rural fixou multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e houve 200 (duzentos) dias de atraso. 2. O STJ entende ser cabível a cominação de multa diária (astreintes), ainda que contra a Fazenda pública, como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer (REsp n. 1.691.951/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017). 3. Nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo 706 do STJ, “A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada”. Assim, é possível ser modificada a qualquer tempo – de ofício ou a requerimento da parte –, para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. 4. A jurisprudência do TRF1 firmou-se no sentido de ser necessária a comprovação de recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial para aplicação de multa diária, a fim de que a medida funcione como meio coercitivo capaz de evitar a inércia da Administração sem que haja, no entanto, enriquecimento sem causa da outra parte. 5. Na hipótese dos autos, a recalcitrância do INSS está configurada, tendo em vista que a obrigação somente foi efetivamente atendida depois de transcorrido prazo mais que suficiente para o seu cumprimento (duzentos dias de atraso). Não obstante, a limitação do valor da multa imposta ao INSS após o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), se afigura adequada e justa, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e vai ao encontro da sólida jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, que em casos como o dos autos tem fixado a multa em valor ainda menor, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo montante entende ser suficiente para a finalidade a que se destina. 6. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1010241-48.2023.4.01.3200

ID: 336725257

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010241-48.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARINEY SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAIRO LUCAS MACHADO PRATES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010241-48.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010241-48.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINEY SILVA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual se pleiteia benefício previdenciário ou assistencial. Houve prévio requerimento administrativo, mas conforme documentação juntada apelo INSS em contestação, não foi apresentado documento instrutório essencial naquela esfera e/ou não houve atendimento a convocação da autarquia para ato de instrução imprescindível (não compareceu à perícia), o que equivale a falta de prévio requerimento. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral, no sentido de que o ajuizamento de demanda previdenciária ou relativa a benefício assistencial imprescinde de prévia postulação na esfera administrativa. As exceções a este requisito são: hipótese de notório entendimento da autarquia pelo indeferimento do pleiteado; revisão de benefícios concedidos; postulação em sede de juizados especiais federal itinerantes: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) O INSS, atualmente, possibilita o protocolo eletrônico de requerimentos administrativos, com dispensa, na maior parte das situações, de comparecimento pessoal do interessado, conforme projeto “INSS Digital”, criado pela Portaria nº 91/PRES/INSS, de 19 de janeiro de 2017 e expandido pela Resolução INSS n.º 627, de 21 de fevereiro de 2018. Em relação aos requerimentos deduzidos na condição de segurados especiais, o INSS dispensou, inclusive, o comparecimento pessoal dos interessados a suas agências, substituindo a entrevista rural e a oitiva de testemunhas pelo preenchimento de formulários padronizados[1] , conforme disposto na Portaria Conjunta n.º 1/DIRBEN/DIRAT/INSS, de 7 de agosto de 2017: Art. 1º Conforme disposto no Parecer nº 00003/2017/DIVCONS/PFEINSSSEDE/PGF/AGU, não deverá ocorrer a realização de entrevista rural para comprovação da atividade na categoria de segurado especial, bem como não devem ser tomados depoimentos com testemunhas. (...) Art. 2º A obtenção dos dados previstos nos incisos I a VIII do art. 112 da Instrução Normativa nº 77/INSS/PRES, de 21 de janeiro de 2015, para a comprovação da atividade de segurado especial, em consonância com o Parecer/CJ nº 3.136, deverá ser realizada com a utilização dos modelos dos anexos II e III desta Portaria, até que o Cadastro Nacional de Informações Sociais esteja adequado para obtê-los. Os envios de requerimentos podem ser realizados pelos próprios interessados e seus representantes. Diante da dificuldade de acesso a equipamentos de informática por grande parte da população brasileira, o INSS possibilitou o estabelecimento de unidades de “Recepção Remota de Requerimentos” (prefeituras, sindicatos, associações, etc), mediante Acordos de Cooperação Técnica (ACT), na forma do art. 3º do ato acima referido. Destaca-se que a própria Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Amazonas, firmou ACT com tal finalidade, de forma a possibilitar o protocolo eletrônico de requerimentos pelos profissionais que congrega (vide https://inssdigital.oabam.org.br/). Desta forma, a rigor, atualmente, exige-se o comparecimento pessoal do interessado nos casos de benefícios nos quais há avaliação de incapacidade, em vista da necessidade de realização de exame pericial (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente, benefício assistencial ao deficiente). Para os demais benefícios, o comparecimento pessoal apenas se revela necessário caso a autarquia, ao avaliar a documentação encaminhada pelo interessado, considere tal diligência como cabível, para fins de esclarecimentos. Nas outras situações, não se vislumbra que o acesso direto ao Judiciário, através da Justiça Federal da 1ª Região, seja mais facilitado do que o requerimento junto ao INSS. Isto porque, atualmente, todas as ações judiciais propostas perante os Juizados Especiais Federais, devem ser deduzidas: presencialmente, mediante atermação com comparecimento pessoal ao órgão judicial, em relação às partes que não disponham de advogado; ou eletronicamente, com protocolo no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJE, na forma da Resolução Presi TRF1 n. 22/2014 e Portaria Presi 8016281, de 17/04/2019 Ou seja, para benefícios que não versam sobre incapacidade, as providências para acesso aos Juizados Especiais Federais na 1ª Região são as mesmas para o requerimento administrativo junto ao INSS: comparecimento pessoal ou protocolo eletrônico. No caso dos autos, a parte utilizou de meios digitais para protocolo de seu requerimento. Porém, conforme documentação juntada pelo INSS, a parte autora não juntou documento essencial para instruir seu pleito e/ou não houve atendimento a convocação da autarquia para ato de instrução imprescindível; foi intimada, mediante carta de exigência, para complementar seu pedido ou para comparecimento, mas permaneceu inerte. Tal conduta equivale à ausência de prévio requerimento administrativo, eis que a parte não fornece elementos à Autarquia para viabilizar a análise de seu pedido: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIVALÊNCIA À AUSÊNCIA DE SUA APRESENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO RE 631.240/MG. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR ESTE FUNDAMENTO. 1. Por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG, o Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral no sentido da necessidade de prévio requerimento administrativo para fins de configuração da pretensão resistida da autarquia previdenciária por ocasião da análise de direitos relativos aos benefícios previdenciários e assistenciais. 2. O protocolo meramente formal perante o INSS, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar o correto andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, nos moldes exigidos, e/ou comparecendo aos atos necessários à comprovação do seu direito ao benefício - tais como a designação de datas para avaliação social e/ou perícia médica -, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo. Precedentes: AC 1005553-55.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/02/2020; AC 0059869-25.2010.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 23/11/2018; e AGA 0049583-27.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/09/2017. 3. Na hipótese, verifica-se que a sentença está fundamentada na ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo acompanhado da negativa da pretensão naquela esfera ou, ainda, da inércia da administração pública em apreciar o pedido no prazo legal, não se configurando a lesão ou ameaça de lesão ao direito, o que efetivamente depreende-se do andamento apresentado pela tela do CONIND, informando que o pedido de pensão por morte foi negado ante à ausência de apresentação de documentos e autenticação (fl.66), de modo que resta configurado o indeferimento forçado, implicando ausência de prévio requerimento administrativo e, portanto, de falta de interesse de agir, com fulcro no RE 631.240/MG. 5. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). 6. Apelação desprovida. (AC 1025702-04.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/08/2023) Destaco que as Varas de Juizado Especial da Seção Judiciária do Amazonas enfrentam uma explosão massiva de ações judiciais, o que vem comprometendo o célere julgamento dos processos, em vista da impossibilidade material para se fazer frente a tamanha demanda. Em muitas das ações propostas, poderia ter ocorrido o deferimento administrativo do benefício, caso a parte apresentasse, perante a Autarquia, documentos que posteriormente vieram a ser juntados apenas judicialmente. A corroborar este entendimento, o teor do enunciado 25 da I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, realizada em 2024: "O descumprimento de uma exigência na esfera administrativa, sem justificativa razoável, é equivalente à ausência de requerimento administrativo, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito". Nestes termos, está caracterizada a falta de interesse de agir, em vista da ausência de prévia postulação na esfera administrativa, declaro o processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários em primeira instância. Defiro a gratuidade judiciária. Intimem-se. Caso interposto recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões em dez dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Manaus/AM, data registrada no sistema. Juiz Federal

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Processo nº 1007037-95.2020.4.01.0000

ID: 280949252

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007037-95.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTER EVANIO ROSA

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS ARAUJO MOTA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007037-95.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5583186-42.2019.8.09.0046 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NAC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007037-95.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5583186-42.2019.8.09.0046 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:WALTER EVANIO ROSA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUIZ CARLOS ARAUJO MOTA JUNIOR - GO56530-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1007037-95.2020.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos do cumprimento provisório de sentença n. 5583186-42.2019.8.09.0046 (ID 47862019), em que pretende a exclusão/redução de multa cominatória que lhe fora imposta, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), arbitrada previamente na decisão que determinara o cumprimento de obrigação judicial. Nas razões recursais (ID 47862017), foi alegada a inexistência de recalcitrância que justifique a imposição da multa, além da inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação de seu valor. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 54797559), em que sustentou, em síntese, a intempestividade do recurso, a legalidade da multa e a impossibilidade de discussão acerca do valor arbitrado no atual momento processual. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1007037-95.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O STJ entende ser cabível a cominação de multa diária (astreintes), ainda que contra a Fazenda pública, como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer (REsp n. 1.691.951/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017). Nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo 706 do STJ, “A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada”. Assim, é possível ser modificada a qualquer tempo – de ofício ou a requerimento da parte –, para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp n. 1.519.862/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; AgInt no REsp n. 2.001.307/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024. A jurisprudência do TRF1, por sua vez, firmou-se no sentido de ser necessária a comprovação de recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial para aplicação de multa diária, a fim de que a medida funcione como meio coercitivo capaz de evitar a inércia da Administração sem que haja, no entanto, enriquecimento sem causa da outra parte. Precedentes: AG 1030890-94.2024.4.01.0000, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, TRF1 - Primeira Turma, PJe 16/12/2024; AG 1022814-86.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 19/12/2024; AG 1014830-80.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 17/12/2024. Na hipótese dos autos, a recalcitrância do INSS está configurada, tendo em vista que a obrigação somente foi efetivamente atendida depois de transcorrido prazo mais que suficiente para o seu cumprimento – cerca de nove meses, considerando a ciência da decisão (janeiro/2018 - ID 47862018 - Pág. 115) e a comprovação do atraso (setembro/2018 - ID 47862018 - Pág. 228). Revela-se, portanto, devida a aplicação da multa. Não obstante, o valor da multa imposta ao INSS, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), não se afigura adequado e justo, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e colide com a sólida jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, que em casos como o dos autos tem limitado o valor total da multa a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo montante entende ser suficiente para a finalidade a que se destina. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECALCITRÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFIGURADA. REDUÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Segundo reiterada jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, é permitida a fixação de multa diária, ainda que contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento de obrigação imposta por decisão judicial. Inclusive a exemplo do que se verifica na ocorrência de morosidade na implantação de benefício previdenciário. Nesse sentido, entre outros: REsp n. 1.691.951/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017. 2. Cabível a discussão quanto ao valor da multa em sede de execução, uma vez que a decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, podendo ser alterada pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, tanto para exclusão, quanto para a alteração do valor, quando irrisório ou exorbitante, diante das circunstâncias do caso concreto (cf. AgInt no REsp n. 1.917.892/MA, relator Ministro Marco Buzzi; AC 0014743-39.2016.4.01.9199, Desembargador Federal João Luiz de Sousa). 3. Somente é possível a aplicação da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso concreto, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente, conforme disposto nos artigos 497, 536 e 537, do CPC. 4. No caso dos autos, restou comprovada a recalcitrância da autarquia no cumprimento da obrigação, uma vez que cumpriu a decisão depois de ultrapassados mais de trezentos dias após a ciência da intimação para cumprimento, sob pena de multa diária. Logo, devida a aplicação da multa. Ainda assim, o valor arbitrado revela-se desproporcional, sendo plausível a fixação da multa no valor total máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suficiente aos objetivos a que se destina a multa em questão. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. (AG 1010241-11.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. FAZENDA PÚBLICA. RECALCITRÂNCIA NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. 1. A orientação jurisprudencial do STJ firmou-se no sentido de que não há impedimento para a aplicação de multa diária em desfavor da Fazenda Pública nas hipóteses de descumprimento das obrigações de fazer fixadas em decisão judicial, tal como aquela decorrente da implantação de benefício previdenciário. Ao juiz cabe, a requerimento da parte ou ex officio, reduzi-la ou até mesmo suprimi-la, caso a sua imposição não se mostrar mais necessária. Precedente. 2. Hipótese em que o INSS foi intimado, em 01/12/2022, da decisão que determinou a implantação do benefício de aposentadoria por idade rural, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); tendo cumprido a determinação judicial em 30/03/2023. (cf. ID 313350126 - fl. 83). 3. Considerando as peculiaridades do caso concreto e, a despeito da exagerada demora no cumprimento da obrigação e da efetiva recalcitrância da Administração Pública no cumprimento da determinação judicial, impõe-se a limitação da multa imposta no valor de R$ R$ 41.500,00 (quarenta e um mil e quinhentos reais), cf. planilha de ID 313350126 - fls. 62/63, para um total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância à razoabilidade e proporcionalidade que deve nortear a sua fixação. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido para reduzir a multa imposta ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (AG 1014065-12.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/06/2024) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECALCITRÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. MULTA. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Conforme pacífica e reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a fixação de multa diária, ainda que contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento de obrigação imposta por decisão judicial. (REsp n. 1.691.951/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017.) 2. Consoante entendimento desta Corte, somente é possível a aplicação da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso concreto, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente, conforme disposto nos artigos 497, 536 e 537, do CPC. ((AG 1018994-93.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/11/2023 PAG.) 3. Mostrando-se o valor da multa irrisório ou exorbitante, em contrariedade aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é cabível a sua revisão, à luz do disposto no art. 537, § 1º, do CPC e consoante entendimento jurisprudencial. Assim, a decisão que fixa multa diária não produz coisa julgada material, podendo se alterada a qualquer tempo nessas hipóteses. 4. Evidenciada a recalcitrância do INSS para cumprimento da obrigação, o que se deu somente vários meses após a ciência da decisão agravada. Com efeito, o INSS, em julho/2019, suspendeu indevidamente o pagamento do benefício que havia sido deferido à parte autora, somente tendo restabelecido no ano seguinte. Cabível, assim, a aplicação da multa. 5. No entanto, o valor arbitrado revela-se desproporcional, razão por que o reduzo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor suficiente para a finalidade a que se destina. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. (AG 1003743-93.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 15/08/2024) Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para reduzir o valor da multa imposta ao INSS para o valor total máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) PROCESSO: 1007037-95.2020.4.01.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5583186-42.2019.8.09.0046 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: WALTER EVANIO ROSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. RECALCITRÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em que pretende a exclusão/redução da multa cominatória que lhe fora imposta, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), arbitrada previamente na decisão que determinou o cumprimento da obrigação judicial. A autarquia previdenciária alega a inexistência de recalcitrância que justifique a imposição da multa, e a inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação de seu valor. 2. O STJ entende ser cabível a cominação de multa diária (astreintes), ainda que contra a Fazenda pública, como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer (REsp n. 1.691.951/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017). 3. Nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo 706 do STJ, “A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada”. Assim, é possível ser modificada a qualquer tempo – de ofício ou a requerimento da parte –, para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. 4. A jurisprudência do TRF1 firmou-se no sentido de ser necessária a comprovação de recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial para aplicação de multa diária, a fim de que a medida funcione como meio coercitivo capaz de evitar a inércia da Administração sem que haja, no entanto, enriquecimento sem causa da outra parte. 5. Na hipótese dos autos, a recalcitrância do INSS está configurada, tendo em vista que a obrigação somente foi efetivamente atendida depois de transcorrido prazo mais que suficiente para o seu cumprimento (cerca de nove meses). Não obstante, o valor da multa imposta ao INSS, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), não se afigura adequado e justo, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e colide com a sólida jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, que em casos como o dos autos tem limitado o valor total da multa a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo montante entende ser suficiente para a finalidade a que se destina. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para reduzir o valor da multa imposta ao INSS para o valor total máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1010241-54.2014.8.26.0348

ID: 308203742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010241-54.2014.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ APARECIDO SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA CRISTINA PELIÇARI BRIANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010241-54.2014.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - JOSÉ APARECIDO SIQUEIRA - Vistos. Trata-se de ação de USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA proposta por MARIA RAMOS RODRIGUES e JOSÉ AP… Processo 1010241-54.2014.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - JOSÉ APARECIDO SIQUEIRA - Vistos. Trata-se de ação de USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA proposta por MARIA RAMOS RODRIGUES e JOSÉ APARECIDO SIQUEIRA em face de Espólio de MARIA DA CONCEIÇÃO AFONSO e Espólio de FRANCISCO AFONSO, representados por seu inventariante Osvaldo Afonso (e posteriormente pelos herdeiros Osvaldo Afonso e Lídia Rosa Afonso), aduzindo, em síntese, que possuem há mais de 20 anos o imóvel situado na Rua Beija Flor, 192, Vila Tavares, CEP 09341- 080, Mauá/SP, com área de 154,22 m², sendo parte do lote 01, da quadra B, do Jardim Tavares (CRI - fl. 264), inscrição fiscal municipal nº 20.059.004, sem matrícula no CRI de Mauá/SP. Afirmam que estão na posse do imóvel pelo tempo exigido na legislação em vigor sem qualquer oposição, com boa-fé e animus domini, usando a propriedade para sua moradia e de seus familiares. Pretendem assim ver-lhes declarada a propriedade do bem descrito na petição inicial. Instruíram com documentos a exordial (fls. 08/72), complementados às fls. 104/105 e 170/172. Certidão de valor venal (fl. 28). Certidão negativa à fl. 29. IPTU 2010 em nome do autor à fl. 39. Conta de água de 2011 em nome do autor à fl. 40. Juntada de certidão do CRI de que o autor não possui imóvel na cidade (fl. 86). Decisão de fls. 101 deferiu a gratuidade. Determinada a citação (fl. 106). Certidão do CRI de que o imóvel não possui matrícula (fls. 104/105). Citação da parte ré na pessoa do inventariante Osvaldo Afonso (fl. 117), deixando transcorrer o prazo sem manifestação. A União foi cientificada à fl. 116 e o Estado à fl. 119. O Município manifestou seu desinteresse no feito à fl. 127 (docs. fls. 128/131). Edital para citação dos confrontantes e terceiros e interessados à fl. 143. Contestação apresentada pela Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial, alegando nulidade de citação editalícia, negativa geral e pugnando pela improcedência porque os documentos apresentados estariam em nome de terceiros, além de não ter apresentado matrícula do imóvel (fls. 148/155). Réplica às fls. 158/162. O Município informou que não há interferência em área pública e reiterou desinteresse (fl. 183), juntando documentos (fls. 184/185). O Ministério Público declinou de atuar (fl. 204). Informou o CRI que o imóvel não possui matrícula ou transcrição (fl. 224). Memorial descritivo às fls. 360/362. Manifestação do CRI de Mauá sobre a regularidade do memorial à fl. 370. Certidão cadastral imobiliária (fl. 381). Determinado a retificação do polo passivo para incluir os herdeiros dos falecidos, afastada a preliminar de nulidade de citação por edital e determinada a citação dos confrontantes por Oficial de Justiça, além da juntada de documentos pela parte autora (fls. 406/407). Os confrontantes foram devidamente citados e não apresentaram oposições (fls. 434, 437 e 454). Determinada a especificação de provas (fls. 459/460), a parte autora apresentou rol de testemunhas (fls. 463/464). A Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial, informou não ter provas a produzir (fl. 467). É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Verifico que as partes são legítimas, a parte autora, parte ré e confrontantes (citados por edital) estão regularmente representados e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Com efeito, o processo está instruído pelos documentos que acompanharam a petição inicial, sendo certo que não há controvérsia quanto ao tempo de exercício e qualidade da posse, tampouco houve oposição quanto aos limites do imóvel pelos confrontantes ou contestação da parte ré. São requisitos gerais para a usucapião: a) exercício de posse; b) decurso do prazo legal (varia conforme a espécie de usucapião); c) posse contínua; d) mansa e pacífica; e) ânimo de dono. Em se tratando de usucapião ordinária ainda se acrescente o justo título e a boa-fé (CC, arts. 1.238 e 1.242). Em relação às várias modalidades da usucapião, destacamos a diferenciação entre a usucapião extraordinária e a ordinária, ambas previstas, respectivamente, nos artigos 1.238 e 1.242 do Código Civil. Na primeira, o lapso temporal da posse mansa e pacífica geradora da prescrição aquisitiva é maior (15 anos reduzíveis para 10 anos) e a aquisição da propriedade independe de boa fé e justo título. Já na usucapião ordinária, é exigida uma posse ininterrupta e inconteste por um lapso de tempo menor (10 anos reduzíveis para 05), mas há necessidade de comprovação de boa fé e justo título. A aquisição de posse por cessão, mesmo quando celebrada por instrumento público, só faculta ao possuidor o ajuizamento da usucapião extraordinária, pois o possuidor é carente de justo título. Cumpre ressaltar que, consoante o disposto no art. 1.196 do Código Civil, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, razão pela qual a posse, embora seja considerada por parte da Doutrina como uma espécie de direto especial tutelado caracteriza-se, essencialmente, pelo exercício de poderes fáticos sobre a coisa. A posse, portanto, caracteriza uma situação ostensiva entre o sujeito e o bem, não se confundindo com a propriedade, que prescinde desse traço para sua configuração, tratando-se de mero poder, nem sempre diretamente exercido pelo titular. A posse é um fenômeno fático que se externa por meio de evidências no mundo prático. É, sobretudo, uma situação de fato que, com o transcorrer do tempo, gera efeitos jurídicos. Para efeitos da usucapião, o possuidor deve ter posse da coisa com animus domini, ou seja, possuir como se dono fosse. Assim, quando o posseiro cerca o imóvel, passa a habitá-lo e começa a arcar com os tributos incidentes sobre o bem, forma-se um conjunto de evidências que permitem configurar a posse com ânimo de dono. Uma prova isolada é insuficiente para a comprovação do ânimo de dono e o exercício da posse pelo lapso de tempo exigido. É necessário um conjunto de evidências não contraditórias apontando para os requisitos fáticos previstos em lei. O Código Civil repete a doutrina alemã de IHERING de posse (artigo 1.196), cuja natureza é essencialmente fática, ou seja, possuidor é aquele que atua frente à coisa como se fosse proprietário, pois exerce algum dos poderes inerentes ao domínio, desempenhada por uma exteriorização fática da propriedade. Para fins de usucapião, a legislação não se contenta com qualquer espécie de ocupação. É necessária a exteriorização da posse como se dono fosse. O usucapiente precisa possuir o bem com convicção e intenção de se tornar o proprietário (animus domini). Sobre o fundamento da usucapião, leciona Sílvio de Salvo Venosa: ''A possibilidade de a posse continuada gerar a propriedade justifica-se pelo sentido social e axiológico das coisas. Premia-se aquele que se utiliza utilmente do bem, em detrimento daquele que deixa escoar o tempo, sem dele utilizar-se ou não se insurgindo que o outro o faça, como se dono fosse. Destarte, não haveria justiça em suprimir-se o uso e gozo do imóvel (ou móvel) de quem dele cuidou, produziu ou residiu por longo espaço de tempo, sem oposição'' (Direito civil: direitos reais. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2004. v. 5. p. 211). A norma legal transcrita exige os seguintes requisitos: a) posse (sem oposição, isto é, mansa e pacífica); b) tempo (decurso do prazo de quinze ou dez anos, conforme o caso, sem interrupção); c) animus domini (intenção de ter a coisa como dono) e, d) objeto hábil. Portanto, não se observam presentes os requisitos essenciais e necessários à declaração da aquisição originária da propriedade. Diz a doutrina: dois elementos estão sempre presentes, em qualquer modalidade de usucapião, o tempo e a posse. Não basta a posse normal (ad interdicta), exigindo-se posse ad usucapionem, na qual, além da visibilidade do domínio, deve ter o usucapiente uma posse com qualidades especiais. Como se percebe pelo dispositivo legal, a espécie de usucapião extraordinária tem como requisito apenas a posse contínua e sem oposição, exercida com ânimo de dono, pelo lapso temporal de 15 (quinze) anos, prazo reduzido para 10 (dez) anos, em caso de moradia ou produção habitual. Nesta modalidade de usucapião, dispensam-se até os requisitos da boa-fé e do justo título. Nesse sentido é a lição de FLÁVIO TARTUCE: Assim, no que diz respeito à usucapião extraordinária, é seu requisito essencial, em regra, a posse mansa e pacífica, ininterrupta, com animus domini e sem oposição por 15 anos. O prazo cai para 10 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou houver realizado obras ou serviços de caráter produtivo, ou seja, se a função social da posse estiver sendo cumprida pela presença da posse-trabalho. O que se percebe é que nos dois casos não há necessidade de se provar a boa-fé ou o justo título, havendo uma presunção absoluta ou iure et de iure da presença desses elementos. O requisito, portanto, é único: a presença da posse que apresente os requisitos exigidos em lei. . Sobre o decurso do prazo, dispensáveis maiores digressões, eis que se trata de elemento facilmente aferível, ao menos no caso em apreço. Apenas se anote que se computam os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento (art. 132 do CC). Mansa é a posse que não sofreu oposição por parte de terceiros, ou seja, incontestada. Normalmente a insurgência contra a posse é a feita judicialmente, por isso a mansidão de seu exercício se comprova suficientemente pela juntada de certidões negativas do Cartório Distribuidor das Comarcas a que pertenceu o imóvel, bem como dos Cartórios de Registro de Imóveis a que ele pertenceu. Evidente, contudo, que se algum dos interessados provar que por outros meios houve contestação ao exercício possessório pelo autor, haverá esta de ser considerada. Ininterrupta, com o perdão pela obviedade, é a posse exercida continuamente, sem solução de continuidade. Com ânimo de dono exerce a posse aquele que o faz com o desejo de ter a coisa para si, que se revela por atos exteriores de quem de fato exerce o domínio; ainda, importante pressuposto para a usucapiãoé que ela incida sobre imóvel passível de aquisição prescritiva (não o são, por exemplo, os bens públicos). Por fim, há possibilidade de cumular a posse atual com aquela exercida pelos antecessores, conforme norma contida no art. 1.243 do Código Civil: "O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.". Trazendo tais noções ao caso em apreço, vê-se que a parte autora preenche os todos os requisitos para o reconhecimento do domínio do imóvel descrito na inicial, sendo de rigor o integral acolhimento do pedido deduzido. A usucapião extraordinária do artigo 1.238 do Código Civil, exige a comprovação da posse, com animus domini, pelo prazo de 15 (quinze) anos ininterruptos, independentemente de título e boa-fé. No caso, o imóvel está devidamente descrito no memorial de fls. 360/362 e na certidão da Municipalidade (fls. 28/29) e não houve oposição quanto aos limites do imóvel pelos confrontantes. No que concerne à posse, a parte autora afirma que está na posse do imóvel há mais de 20 anos. Os documentos de fl. 33 indicam a moradia da parte autora no imóvel a partir de ao menos 2003, pela emissão de carnê de IPTU em nome de José Rodrigues dos Santos do exercício de 2003, além de fatura de consumo de água em nome da parte autora e 08/05/2009 (fl. 40). Ademais, trata-se de bem notoriamente inserido em área objeto de parcelamento do solo urbano para fins residenciais. Outrossim, ausente resistência especifica, não tem a contestação por negação geral o condão de infirmar as provas dos autos. Assim, tem-se conjunto probatório que demonstra o exercício da posse por prazo superior a 15 (quinze) anos, sem que tenha havido oposição ou resistência à posse, ao menos conforme se colhe da certidão de distribuição trazida e da expressa anuência/inércia dos interessados citados. Enfim, comprovados os fatos constitutivos, de rigor o acolhimento do pedido declaratório formulado. Ausente alegação de exercício da composse em diversos termos, a propriedade imobiliária deverá se estabelecer em condomínio pro indiviso entre os autores, metade para cada um, observada a comunhão própria durante o casamento. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o feito para DECLARAR em favor da parte autora JOSÉ APARECIDO SIQUEIRA e MARIA RAMOS RODRIGUES (na proporção ideal de 50% para cada um) o DOMÍNIO sobre o imóvel descrito no memorial descritivo de fls. 360/362, situado na Rua Beija Flor, 192, Vila Tavares, CEP 09341- 080, Mauá/SP, com área de 154,22 m², sendo parte do lote 01, da quadra B, do Jardim Tavares (CRI - fl. 264), inscrição fiscal municipal nº 20.059.004, sem matrícula no CRI de Mauá/SP. Eventual regularização das edificações existentes no imóvel deverá ser efetuada administrativamente junto à Municipalidade, com posterior averbação junto ao Oficial de Registro de Imóveis conforme exigências legais. Custas pelos autores, observada a gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitado em julgado, certifique-se com baixa e expeça-se o mandado para registro e abertura de matrícula do imóvel, cumprindo-se os requisitos do artigo 223 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Nos termos do Provimento CG nº 14/2020 e artigo 1.273-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, tendo em vista que este processo tramita eletronicamente, conste no mandado a senha para que o Tabelião acesse os autos digitais, ficando dispensada a anexação de cópias, cabendo ao(s) demandante(s) cumprir(em) eventuais exigências do Oficial de Registro para abertura de matrícula autônoma do imóvel. Cumprido, intime-se o(a) advogado(a) dos autores para imprimir e encaminhar o mandado. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. Ciência à Defensoria Pública pelo portal eletrônico. P.I.C. - ADV: ERIKA CRISTINA PELIÇARI BRIANTI (OAB 354520/SP), ERIKA CRISTINA PELIÇARI BRIANTI (OAB 354520/SP)

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Processo nº 1054018-52.2024.8.26.0053

ID: 294869711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1054018-52.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DE CARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL BELLAN ZARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1054018-52.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Luiz Fernando de Caro - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora obj… Processo 1054018-52.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Luiz Fernando de Caro - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva direito à isenção do imposto de renda retido na fonte, sob o argumento de que é portadora de Neoplasia de Próstata - CID C44. Tutela de urgência deferida. Citada, a parte ré reconheceu a procedência do pedido autoral. Réplica anotada. As partes não especificaram provas. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Conforme o disposto no artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei n. 7.713, de 1988, com redação da Lei 11.052, de 2004, e Artigo 4º, §§1º e 2º, do Decreto Estadual nº 52.859/2008, ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas, in verbis: (...) os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. O Decreto nº 52.859/2008 estabelece que, in verbis: "Artigo 4º - A contribuição social para o RPPS, devida pelos aposentados e pensionistas, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e de pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. § 1º - Quando o inativo ou pensionista seja portador de doença incapacitante e nos termos do § 21 do artigo 40 da Constituição Federal, a contribuição prevista no "caput" deste artigo incidirá apenas sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e de pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. § 2º - Para os fins do disposto no parágrafo anterior e conforme o artigo 151 da Lei federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, considera-se portador de doença incapacitante quem seja acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada." Dessume-se, portanto, que inexiste na legislação de regência qualquer outra exigência material além da doença incapacitante, justamente porque o benefício se destina a proporcionar à pessoa enferma melhores condições financeiras para arcar com os gastos decorrentes do grave estado de saúde. Para isso, é até mesmo desnecessária perícia médica quando o pedido está suficientemente instruído, conforme Súmula 598 STJ, in verbis: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. O verbete da Súmula nº 627, do STJ, nessa esteira: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção de imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Quanto à adequação da enfermidade ao fato gerador da isenção, a jurisprudência já se pronunciou: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Servidora pública estadual inativa. Pretensão à reforma da decisão que indeferiu tutela de urgência por meio da qual objetivava isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, por ser portadora de espondiloartrose anquilosante espondilite anquilosante, desde 2018. Questão que exige análise aprofundada, imprópria nesta sede recursal de cognição sumária. Ausência de indícios de ilegalidade ou teratologia na decisão agravada. Agravo de instrumento não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2344251-59.2024.8.26.0000; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) Ação mandamental. Autor acometido de espondilite anquilosante. Pretensão à isenção de imposto de renda, conforme o artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal n.º 7.713/88. Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do Estado cumulada com reexame necessário. Não acatamento. Comprovação de que o contribuinte padece de doença grave listada no rol taxativo da Lei n.º 7.713/88. Aplicação do entendimento consagrado nas Súmulas 598 e 627, do Superior Tribunal de Justiça. Autor que comprovou fazer jus à isenção por meio da exibição de relatórios médicos e exames juntados aos autos. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária não providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1011029-31.2024.8.26.0053; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE LAUDO PERICIAL EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DA DOENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela São Paulo Previdência contra sentença que reconheceu o direito de servidor público estadual aposentado, portador de espondiloartrose anquilosante, à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. A decisão determinou a cessação da retenção do tributo e reconheceu o direito à restituição do valor já pago desde a data do atestado médico às fls. 42/43 (25.09.2024), a serem apurados em liquidação de sentença, devidamente corrigidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questões em discussão: (i) a legitimidade passiva da FESP para figurar no polo passivo da demanda; (ii) a exigência de prévio requerimento administrativo para concessão da isenção; (iii) a exigência de laudo pericial emitido por serviço médico oficial para concessão da isenção; (iv) verificar a necessidade de comprovação periódica da doença, tendo em vista que anteriormente já havia sido concedido, pela Administração, o benefício da isenção do imposto de renda. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A FESP não é parte da demanda, daí a impertinência do pedido de ilegitimidade passiva em relação a ela. 2. O prévio requerimento administrativo é desnecessário para conhecimento do pedido, conforme reafirmado pelo e. STF no Acórdão de mérito no RE nº 1.525.407/CE, processo paradigma do Tema nº 1373 3. A parte autora demonstrou ser portadora de espondilite anquilosante por meio de laudo médico, suficiente para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda. O acometimento da moléstia foi, inclusive, reconhecido pela Administração, quando concedeu o benefício de isenção anteriormente. 4. A contemporaneidade dos sintomas não é exigida para a manutenção do benefício, de acordo com a Súmula 627 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A comprovação da moléstia profissional por meio de laudo médico particular é suficiente, dispensando perícia oficial, nos termos da Súmula 598 do STJ. O prévio requerimento administrativo é desnecessário para conhecimento do pedido. Uma vez que a doença esteja suficientemente comprovada, ainda que a parte autora não sofra dos sintomas atualmente e nem a recidiva da moléstia, é cabível a isenção do tributo, conforme Súmula nº 627 do C. Superior Tribunal de Justiça. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 627; TJSP, Recurso Inominado Cível 1010241-05.2024.8.26.0348, Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 31/01/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1010097-39.2022.8.26.0562, Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 21/11/2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1022400-55.2024.8.26.0032; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) O C. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 627 tratando da questão pertinente à desnecessidade de comprovação acerca da contemporaneidade dos sintomas da doença. Confira-se: Ainda nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA Pretensão de cessação dos descontos de Imposto de Renda - Isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/88 Autora portadora de Câncer de Mama Desnecessidade da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade Precedentes do STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça Aplica-se o mesmo raciocínio para a concessão da redução da contribuição previdenciária prevista no art. 40, § 20, da Constituição Federal. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1011694-87.2018.8.26.0625; Relator (a):Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGINA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL E DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECEDENTES. I- É considerado isento do imposto de renda o recebimento do benefício de aposentadoria por portador de neoplasia maligna, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. (...) IV- Ainda que se alegue que a lesão foi retirada e que o paciente não apresenta sinais de persistência ou recidiva a doença, o entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. Precedentes: REsp 734.541/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2.2.2006, DJ 20.2.2006 (REsp nº 967.693/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ, 18.09.2007). V- Recurso especial improvido (REsp 1088379/DF, Primeira Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, j. 14/10/2008). AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E IMUNIDADE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Pretensão de concessão de isenção do imposto de renda, com fundamento na Lei nº 7.713/88, assim como o reconhecimento da imunidade parcial da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria, prevista no artigo 40, §21, da Constituição Federal, além da restituição dos valores descontados nos últimos cinco anos, por ter sido diagnosticada com neoplasia maligna/câncer de Mama. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA Previsão legal de isenção de imposto de renda ao portador de neoplasia maligna Inteligência do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DESNECESSIDADE SÚMULA 627 DO STJ Conforme recente Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". IMUNIDADE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Inteligência do artigo 40, §21, da Constituição Federal Contribuição que incidirá apenas sobre os valores que superem o dobro do limite máximo estabelecido para o RGPS ao portador de doença incapacitante. Servidora inativa portadora de neoplasia maligna de mama Doença constante no rol mencionado no Decreto n.º 52.859/2008 - Elementos constantes nos autos demonstram o atendimento dos requisitos exigidos Servidora inativa que faz jus à imunidade parcial de contribuição previdenciária e isenção ao imposto de renda. Entendimento deste E. Tribunal de Justiça. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DÉBITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009 Tratando-se de repetição de indébito tributário, o índice aplicável para atualização monetária e juros de mora é a taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado Tese do TEMA 810 de Repercussão Geral Exegese do artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e da Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes dos Tribunais Superiores. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso de apelação não provido, com observação quanto aos consectários legais. (TJSP; Apelação Cível 1033805-98.2019.8.26.0053; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/05/2020; Data de Registro: 27/05/2020). São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Confirmar a tutela de urgência; Reconhecer à autora o direito à isenção do desconto do imposto de renda retido na fonte. Condenar aparte ré à repetição dos valores efetivamente descontados a título de imposto de renda, sempre respeitada a prescrição quinquenal, bem como os valores eventualmente descontados no curso do processo, cujo cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: GABRIEL BELLAN ZARO (OAB 57620/SC)

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