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Célia Celestino Marques x Cipax Medicina E Saude Ltda

ID: 334751383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003459-36.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CéLIA CELESTINO MARQUES

Polo Passivo:

CIPAX MEDICINA E SAUDE LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO AURÉLIO MARQUES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ALVAREZ COLPAERT LUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA LUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003459-36.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1010246-98.2024.8.26.0292) (processo principal 1010246-98.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Célia Celes… Processo 0003459-36.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1010246-98.2024.8.26.0292) (processo principal 1010246-98.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Célia Celestino Marques - Cipax Medicina e Saude Ltda - Vistos. 1. Recebo a petição requerendo o cumprimento de sentença. Proceda-se ao arquivamento definitivo do processo de conhecimento (cód. 61615). Consigno que a partir desta decisão todos os demais atos e petições deverão ser dirigidos, peticionados e realizados exclusivamente neste incidente (0003459-36.2025.8.26.0292). 2. Decorrido o trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, manifeste-se o devedor sobre o cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias, sob pena de imposição de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% sobre o montante da condenação. 2.1. DOS PAGAMENTOS: a) Consigno que os valores referentes à execução deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste juízo -R$ Valor da Ação << Informação indisponível >>, devidamente atualizados até a data do pagamento com os acréscimos legais. B) Os valores correspondentes à taxa judiciária e despesas processuais deverão ser recolhidas utilizando a guia apropriada, sendo: a DARE para as taxas judiciárias e FEDTJ para as demais despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa e Despesas Processuais. 3. DAS FORMAS DE INTIMAÇÃO 3.1. O devedor será intimado para cumprir a sentença: 3.1. Através do Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; 3.2. Por carta com aviso de recebimento, mediante o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item 3.4. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; 3.3. Por meio eletrônico, quando, as empresas públicas e privadas cadastradas nos sistemas de processo em autos eletrônicos, forem citadas por esse meio (Art. 246, § 1º do Código de Processo Civil) e não tiverem procurador constituído nos autos. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; 3.4. por edital, mediante o envio da minuta para o e-mail: jacarei3cv@tjsp.jus.br e o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, quando, a citação ocorreu por este meio e tiver sido revel na fase de conhecimento; 3.5. Por meio de carta com aviso de recebimento, mediante o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, encaminhada ao endereço constante dos autos, se o requerimento de execução de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º do artigo 513 do Código de Processo Civil. 4. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4.1. Decorrido o prazo supramencionado, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525 do Código de Processo Civil). 5. DO BLOQUEIO DE BENS 5.1. Sem prejuízo de outras providências, como medidas que dependem do Poder Judiciário, desde logo DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros, renda fixa (títulos públicos federais, CDB, COE, LCI, LCA, CRI, CRA, etc), renda variável (ações, ETF, FII, etc) e cotas de fundos de investimento, pelo sistema SISBAJUD, ficando desde já indeferida expedição de ofício a B3, CVM, Selic e ANBIMA, diante do Comunicado CG n. 148/2019. Esclareço desde já que ordens realizadas na modalidade teimosinha, tem prazo de 30 dias, máximo permitido pelo Sistema e por medida de economia e celeridade processual, após o término, serão juntados o relatório contendo o resumo da série e apenas os protocolos com resultado positivo. 5.2. Defiro, ainda, o bloqueio de bens pelo RENAJUD, pesquisa no sistema INFOJUD, para a obtenção da última declaração do devedor. A pesquisa de imóvel no sistema ONR Operador Nacional de Registro de Imóveis (antigo ARISP) deverá ser feita diretamente pelo credor, salvo se houver deferimento de gratuidade processual, cuja providência será adotada pela serventia. 5.3. Havendo saldo bloqueado, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Os comprovantes de depósitos servirão como TERMO DE PENHORA dos valores bloqueados, ficando o exequente, na pessoa de seu representante legal e/ou seu bastante procurador, nomeado DEPOSITÁRIO FIEL do bem/dinheiro bloqueado, ora, penhorado. A penhora estará formalizada com a juntada de todos os comprovantes. Valores irrisórios serão desbloqueados independentemente de manifestação das partes, em razão da demanda de serviço de transferência, penhora e liberação respectivos, que inviabilizam a medida, além de não satisfazerem a execução. 5.4. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se a restrição para transferência, a fim de garantir a execução. Após, a restrição pelo sistema RENAJUD, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou na falta deste, pessoalmente, a fornecer o endereço para localização do veículo bloqueado para transferência no sistema RENAJUD, sob pena de considerar seu silêncio ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. Com a resposta, no mesmo mandado, proceda-se a penhora e avaliação do veículo. Após a juntada do mandado cumprido, proceda-se a anotação de penhora no sistema RENAJUD. 5.5. Formalizada a penhora SISBAJUD ou a juntada do Mandado de Penhora do bem indicado ou do veículo restringido, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente (via correio). 5.6. As diligências deferidas nos itens 5.1 e 5.2, somente serão realizadas após a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 1.608/03, calculada de acordo com o número de dilgências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, exceto se o requerente se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça. O exequente deverá indicar expresamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido, providenciando, ainda, a atualização dos cálculos, em caso de pedido de bloqueio. 6. DO LEVANTAMENTO DE VALORES 6.1. Não havendo recursos/manifestação do executado, fica, desde já, autorizado o levantamento do valor penhorado (SISBAJUD), devendo o exequente manifestar-se sobre a satisfação da execução, caso em que, o processo será extinto. 6.2. No mais, cabe ao credor diligenciar na localização de bens do(s) devedor(es). Se positivas as respostas, proceda-se a penhora. Se houver inércia do credor na oferta de cálculos ou se negativas ou irrisórias aquelas medidas, remetam-se os autos ao arquivo, com ciência ao credor. 7. DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES 7.1. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7.2. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: LEONARDO AURÉLIO MARQUES DIAS (OAB 394415/SP), JULIANA ALVAREZ COLPAERT LUCA (OAB 184121/SP), GUILHERME DE SOUZA LUCA (OAB 146409/SP)

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Processo nº 1010246-41.2024.8.26.0020

ID: 300251985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010246-41.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO HELBOR BELLA VITA 1

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010246-41.2024.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Helbor Bella Vita 1 - Vistos. Executados citados a fls. 89/90. Certificado decurso de prazo … Processo 1010246-41.2024.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Helbor Bella Vita 1 - Vistos. Executados citados a fls. 89/90. Certificado decurso de prazo a fls. 119. Executados não representados nos autos. 2. Defiro a restituição dos valores recolhidos em guia FEDTJ em branco. Providencie a serventia o necessário. 3. Conforme decisão de fls. 112/113, este juízo realiza normalmente os bloqueios via SISBAJUD. Todavia, antes de deferir o referido na modalidade teimosinha, considerando que se trata de medida mais gravosa ao devedor e também muito mais trabalhosa ao Juízo, que tem com periodicidade verificar se houve algum bloqueio na conta do executado, deve ser deferida tão somente quando as demais diligências (Infojud, Renajud e Sisbajud) forem negativas, de modo que indefiro o pedido ora formulado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha"), via sistema SisbaJud. Irresignação do credor. Descabimento. Medida precoce. Pesquisa que só deve ser deferida depois de esgotadas todas as tentativas para localização de bens, o que não ocorreu no presente caso. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2271293-80.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/01/2022; Data de Registro: 26/01/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal - Município de Salto de Pirapora IPTU Pedido de penhora reiterada de ativos financeiros "Teimosinha" Medida que possui caráter excepcional que se justifica após tentativas frustradas de localização de bens do executado, o que se vislumbra no caso dos autos, na medida em que infrutíferas as tentativas de pesquisa SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD Deferimento - Decisão reformada Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2282323-15.2021.8.26.0000; Relator (a):Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Salto de Pirapora -Vara Única; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 12/01/2022) 4. Defiro a penhora de dinheiro requerido (R$ 9.083,09), na modalidade de protocolo simples, mediante o bloqueio on line pelo sistema SISBAJUD, dos depósitos em contas correntes e aplicações financeiras de titularidade do devedor, até o limite atualizado do débito exigido. Protocolo nº 20250037737055. Aguarde-se até 5 dias a juntada do resultado. 4.1. Em caso de resultado positivo do bloqueio: a) Se representado por patrono, INTIME-SE o executado, PELA IMPRENSA, acerca da indisponibilidade de valores realizada, para que, querendo, ofereça impugnação no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. b) Se o executado não estiver representado nos autos, INTIME-SE por CARTA, devendo a parte exequente não beneficiária da justiça gratuita recolher as custas postais, no prazo de 05 dias. c) Se o valor tornado indisponível for ínfimo ante o crédito, defiro, desde já, o seu desbloqueio. 5. Ressalto que os resultados das pesquisas devem ser juntados somente após a liberação do sigilo desta decisão. 6. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento em 15 dias. Em caso de inércia por mais de 30 dias, arquivem-se, sem suspensão do prazo prescricional. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE (OAB 177909/SP)

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Processo nº 1010246-26.2017.8.26.0072

ID: 311118856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010246-26.2017.8.26.0072

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010246-26.2017.8.26.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S.A. - Petição de fls. 157/160 e aditamento à fls.184: Acolho o pedido… Processo 1010246-26.2017.8.26.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S.A. - Petição de fls. 157/160 e aditamento à fls.184: Acolho o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, determinando sejam procedidas as necessárias anotações e comunicações, inclusive no tocante ao valor dado à causa, devendo ser efetuada a complementação da taxa judiciária. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta/mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 0005397-46.2020.8.26.0032

ID: 296075470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005397-46.2020.8.26.0032

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA MARIA DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MADELENE DE SOUZA GOMES

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EDUARDO MENDES QUEIROZ

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ANA PAULA CINI

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Processo 0005397-46.2020.8.26.0032 (processo principal 1010246-78.2019.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Livia Maria de Souza Rodrigues - Vistos. O pedido deduzi… Processo 0005397-46.2020.8.26.0032 (processo principal 1010246-78.2019.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Livia Maria de Souza Rodrigues - Vistos. O pedido deduzido pela parte exequente, consistente na penhora de 10% do salário auferido pelo executado Claudemir Souza, comporta acolhimento. Nos termos do disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis vencimentos, subsídios, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões. Há, contudo, exceções legais à regra em questão referentes à dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para a aquisição dele, e ao pagamento de pensão alimentícia (§§ 1º e 2º, do artigo 833, do Código de Processo Civil), o que não é o caso dos autos. Além disso, admite-se a penhora caso se demonstre que os valores superam o limite prescrito pelo artigo 833, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil, que corresponde a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. No entanto, anoto que o C. Superior Justiça, revendo posicionamento anterior sobre tema, passou a aceitar a constrição sobre verbas trabalhistas, questão a ser analisada caso a caso (cf STJ, EREsp n. 1.582.475-MG, Corte Especial, j. 03-10-2018, rel. Ministro Benedito Gonçalves). A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material da exequente. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), assim, pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas que seja capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. No caso específico dos autos, considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial a renda mensal bruta auferida pelo executado, vislumbra-se razoável a penhora no patamar de 10% sobre a renda mensal bruta, deduzindo-se, apenas, os descontos legalmente obrigatórios, percebidos pelo executado junto à empresa AGRÍCOLA MORENO DE NIPOA LTDA., CPNJ º 15.418.409/0001-08. Tal percentual, ao mesmo tempo em que não prejudica a subsistência do devedor e nem lhe impõe onerosidade excessiva que implique ofensa à sua dignidade, garante o adimplemento da dívida, atendendo-se ao princípio da efetividade do processo de execução. Em face do exposto, defiro parcialmente o pedido deduzido pela parte exequente, determinando a penhora de 10% da renda mensal bruta auferida pelo executado Claudemir, até o limite do débito em execução (R$ 845,38 - junho/2025). Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício a ser encaminhado pela credora à empresa AGRÍCOLA MORENO DE NIPOA LTDA, CPNJ º 15.418.409/0001-08 para cumprimento da ordem. Oportunamente, tornem conclusos para deliberações. Sobrevindo silêncio e decorridos mais 30 (trinta) dias em cartório sem qualquer requerimento, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: MADELENE DE SOUZA GOMES (OAB 405487/SP), EDUARDO MENDES QUEIROZ (OAB 412372/SP), ANA PAULA CINI (OAB 311267/SP)

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Manoel Bento Do Nascimento x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 301166015

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010246-73.2019.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL BENTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

ELIZANGELA DE ALMEIDA VITALINO

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SERGIO HARRY MAGALHAES

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010246-73.2019.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010246-73.2019.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL BENTO DO NASCIMENTO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública. Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2019) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita à legalidade, impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010246-07.2025.8.26.0020

ID: 316847211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010246-07.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MILENA TRINDADE CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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Processo 1010246-07.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Milena Trindade Carneiro - Vistos. Vistos. 1. Esclareço que não se trata de hipótese legal de segre… Processo 1010246-07.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Milena Trindade Carneiro - Vistos. Vistos. 1. Esclareço que não se trata de hipótese legal de segredo de justiça, nos termos do art. 189 do Código de Processo Civil, razão pela qual deverá ser retirada eventual tarja de sigilo aplicada ao feito. 2. A parte autora alega utilizar serviço de comunicação digital como ferramenta essencial à condução de suas atividades profissionais como vendedora on-line, realizando vendas e atendimentos por meio da plataforma, com uso intenso do número 11 96082-1971, que lhe permite manter contato direto com clientes. Sustenta, por fim, que a conta vinculada a referido número foi suspensa de forma repentina e sem justificativa clara e que esgotou as tentativas de resolução administrativa. Diante disso, requereu, em sede de tutela provisória de urgência, a reativação imediata da conta. Com efeito, tem sido crescente o número de relatos envolvendo suspensões unilaterais de contas digitais por parte da requerida, com base em justificativas genéricas ou referências abstratas às suas políticas internas, sem identificação de conduta específica que fundamente a penalidade imposta. A plausibilidade do direito invocado encontra respaldo nos documentos apresentados (fls 34-43), que indicam a utilização frequente e profissional da plataforma, bem como a ausência de motivação clara e objetiva para a suspensão. Quanto ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação também se evidencia, considerando que foi restringido acesso a canal digital essencial para o desempenho da atividade profissional. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência, para determinar que a parte requerida restabeleça, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o pleno funcionamento da conta da parte autora na plataforma WhatsApp Business vinculada ao número 11 96082-1971,sob pena de imposição de multa. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como ofício. 3. Verifico, por fim, que a procuração aparenta ter sido assinada digitalmente,por meio da plataforma ZapSign, que não tem sido reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo como credenciada à ICP-Brasil. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR OBRIGAÇÕES ESPÉCIE DE TÍTULOS DE CRÉDITO Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos de art. 485, IV do CPC Procuração assinada digitalmente (Ac ZapSign) Certificado digital não emitido pelo ICP-Brasil Cautela do juízo de origem que se justifica Art. 10, M. Prov. nº 2.200-2/2001 Precedentes desta c. Câmara e do STJ Suspensão do processo com base no REsp 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP (Tema STJ 1264) Petição inicial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade Controvérsia limitada à questão processual Pedido não conhecido - Sentença mantida Recurso desprovido, na parte conhecida." (TJ-SP - Apelação Cível: 10243476420248260576 São José do Rio Preto, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 19/12/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2024). Assim, a fim de regularizar a representação processual, determino que a parte autora apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito e cancelamento da tutela de urgência, procuração específica contendo os dados do presente processo, assinada mediante firma reconhecida ou por meio de certificado digital válido e registrado junto à ICP-Brasil. Alternativamente a parte poderá comparecer pessoalmente na UPJ, com documento de identificação e ratificar os termos do mandato, lavrando-se TERMO DE RATIFICAÇÃO, independente de intimação do Juízo vez que se presume que o advogado mantenha contrato com a parte que representa em Juízo. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

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Processo nº 1010246-34.2025.8.26.0011

ID: 324154868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010246-34.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KELLY REGIANE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DE FREITAS CONDE PEREIRA

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LEANDRO SAAD

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Processo 1010246-34.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Kelly Regiane Araujo - Vistos 1. Diante dos documentos juntados, defiro os benefícios da justiça gratuit… Processo 1010246-34.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Kelly Regiane Araujo - Vistos 1. Diante dos documentos juntados, defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência visando compelir a requerida a autorizar e custear a realização de procedimento cirúrgico bucomaxilofacial indicado à autora, envolvendo osteotomias e artroplastias na região maxilo-mandibular, bem como o fornecimento integral dos materiais necessários à sua realização, inclusive próteses customizadas, conforme solicitação médica e documentação juntada. Alega a autora, em síntese, ser beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial operado pela requerida e que, após longa investigação clínica e exames complementares, foi indicada cirurgia corretiva e funcional, com utilização de próteses customizadas, para tratamento de anquilose da articulação temporomandibular, disfunções de oclusão e dores crônicas na região facial. Afirma que a cirurgia está agendada para o dia 14/07/2025, mas que a requerida negou cobertura de parte dos procedimentos e materiais, sob alegação genérica e com base em parecer técnico não fundamentado, apresentado como segunda opinião e, posteriormente, sob a justificativa de suposta conclusão de junta odontológica que, segundo sustenta, não seguiu os critérios técnicos e formais previstos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em especial os dispostos na RN nº 424/2017. O documento de fls. 85 comprova a relação jurídica de prestação de serviços de assistência à saúde entre as partes. Os documentos médicos de fls. 89/170 indicam a moléstia que acomete a autora, a justificativa técnica do cirurgião responsável e a necessidade do procedimento com as características e materiais prescritos, inclusive com a indicação de três marcas de próteses registradas na ANVISA, conforme exige o art. 7º da RN nº 424/2017. Ainda conforme dispõe a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, os procedimentos cirúrgicos requeridos constam do Rol de cobertura obrigatória para beneficiários de planos de saúde, não sendo cabível a negativa de custeio com base em critérios exclusivamente financeiros ou administrativos. Tampouco se mostra válida a suposta junta odontológica que desautorizou o tratamento indicado sem a observância dos requisitos formais e de participação do profissional assistente, previstos nos arts. 6º a 11 da RN nº 424/2017. Cabe ao profissional assistente e não à operadora de saúde a prerrogativa de definir a conduta terapêutica mais adequada, especialmente em hipóteses de cobertura obrigatória. Presentes, portanto, os requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito, dada a cobertura contratual e normativa dos procedimentos e materiais indicados, e o perigo de dano, evidenciado pelo risco de agravamento do quadro clínico e pela proximidade da data agendada para a cirurgia. No mais, consigno que na eventualidade de, ao final, restar comprovado que os materiais ou próteses indicados não são de cobertura obrigatória, caberá a autora o respectivo pagamento. Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à ré que autorize e custeie, em favor da autora, no prazo de 05 (cinco) dias, a realização do procedimento cirúrgico bucomaxilofacial prescrito pelo cirurgião assistente, incluindo todas as etapas descritas no pedido médico, bem como o fornecimento dos materiais indicados, inclusive próteses customizadas, escolhidas entre as três marcas apresentadas pelo profissional assistente, conforme exigência da RN nº 424/2017 da ANS. Servirá cópia desta decisão como OFÍCIO a ser encaminhado pelo patrono da autora à requerida. O preposto da requerida deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. E, posteriormente, o patrono da autora promoverá a juntada aos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4. Cite-se a requerida, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. - ADV: LEANDRO SAAD (OAB 139386/SP), THAIS DE FREITAS CONDE PEREIRA (OAB 200383/SP)

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Lobo Med Cursos Ltda Me x Cleverton Moraes Massuqueto e outros

ID: 308642671

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Guarapuava Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004356-50.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LOBO MED CURSOS LTDA ME

Polo Passivo:

CLEVERTON MORAES MASSUQUETO RAPHAELLA ROSA HORST MASSUQUETO

Conclusão

Advogados:

PATRICK LUAN DE ALMEIDA

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SHEILA CARMINATTI DO AMARAL

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CARMINATTI & DANGUI ADVOGADOS E ASSOCIADOS

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ALEXANDRE DANGUI PASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-74… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: gua-9vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004356-50.2025.8.16.0031 Processo: 0004356-50.2025.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.332,56 Exequente(s): LOBO MED CURSOS LTDA ME Executado(s): CLEVERTON MORAES MASSUQUETO RAPHAELLA ROSA HORST MASSUQUETO DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por LOBO MED CURSOS LTDA-ME em face de CLEVERTON MORAES MASSUQUETO e RAPHAELA ROSA HORST MASSUQUETO. O despacho de mov. 7.1 determinou que a parte exequente juntasse ao processo documento hábil a provar a prestação do serviço educacional contratado. A parte exequente esclareceu no mov. 12.1 que o contrato de prestação de serviços educacionais foi firmado em 27/11/2024, com início das aulas previsto para o ano letivo de 2025. Ainda, sustenta que a rescisão contratual foi solicitada pelos executados em 23/01/2025, após a aquisição do material didático, realizada em 13/12/2024. Relata que, em razão disso, restaram pendentes seis parcelas mensais de R$358,00, além da multa rescisória no valor de R$1.987,00. Informa, por fim, que a compra antecipada do material justifica a execução do contrato, visando o ressarcimento dos valores inadimplidos. Determinada a intimação da parte exequente para comprovar documentalmente a efetiva entrega do material didático ao estudante (mov. 14.1). A exequente alegou que a cobrança do material didático estava prevista em contrato e que não possui comprovante de entrega individual (mov. 17). É, em síntese, o relatório. Disposições 1. Apesar de ter sido reiteradamente intimada para comprovar a efetiva prestação do serviço relativo à entrega do material didático, a parte exequente informou não dispor de comprovantes individualizados de entrega. Sustentou, contudo, que suportou os custos do referido material com fundamento em autorização expressa dos executados para sua aquisição, razão pela qual entende ser legítima a cobrança. Todavia, conforme já consignado na decisão anterior, em razão da natureza do bem, por ser suscetível de reutilização ou reaproveitamento, total ou parcial, pela instituição de ensino, revela-se imprescindível a demonstração inequívoca de que o material foi efetivamente entregue à aluna. A ausência dessa comprovação pode ensejar enriquecimento ilícito, diante da possibilidade de cobrança por produto não entregue e, eventualmente, revendido a terceiros. Considerando a ausência de comprovação mínima quanto à entrega do material didático, não se justifica a cobrança dos valores correspondentes. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança – Prestação de serviços educacionais – Mensalidade escolar e material didático – Sentença de procedência – Recurso da requerida pretendendo o abatimento do material escolar não disponibilizado ao aluno – Ausência de comprovação da entrega do material – Reconhecimento de excesso de cobrança – RECURSO PROVIDO para determinar o abatimento dos valores a título de material didático referente ao segundo semestre do ano letivo. (TJ-SP - RI: 10102463820218260637 SP 1010246-38.2021 .8.26.0637, Relator.: André Gustavo Livonesi, Data de Julgamento: 31/10/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 31/10/2022) (grifei) APELAÇÃO. Ação monitória - Prestação de serviços educacionais - (...). MONITÓRIA - Incontroversa prestação do serviço educacional contratado, embora parcialmente pela modalidade virtual, pelo advento da crise sanitária de COVID-19 - Inadmissibilidade do pleito revisional das obrigações assumidas - Inadimplemento configurado - Abono de pontualidade constitui liberalidade negocial do credor, sem afetar o valor da obrigação contratada ou se confundir com multa moratória - Precedentes - Acolhimento dos embargos monitórios, contudo, para afastar a cobrança pelo fornecimento de material didático no segundo semestre de 2020, ausente comprovação efetiva - Necessário refazimento dos cálculos. Recurso parcialmente acolhido. (TJSP; Apelação Cível 1001113-45.2021.8.26.0451; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2022; Data de Registro: 12/05/2022) (grifei) Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, exclusivamente quanto ao pedido de cobrança referente ao material didático, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da ausência de comprovação mínima da entrega do referido material, o que inviabiliza o prosseguimento da demanda nesse ponto. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o valor da causa, apresentando novo demonstrativo do seu crédito com a exclusão do valor referente ao material didático. 3. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

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Processo nº 1010246-19.2016.8.26.0506

ID: 309413118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010246-19.2016.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COMPASSO ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA DANIELA FERNANDA JULIETA BRAGA DE MEDEIROS ZANETTI JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA ZANETTI JOSE GERALDO DE OLIVEIRA ZANETTI MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA ZANETTI MARIA ELISABETH DE OLIVEIRA ZANETTI MARIA TERESA DE OLIVEIRA ZANETTI BALBO MARLI DA SILVA BELEZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DIAZ SIQUEIRA

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MARINA APARECIDA DA COSTA DIAS

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MARCOS BRISCHILIARI

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JOSE GUILHERME BOMFIM BAGIO

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ISABELA FACTORI DANDARO

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HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL

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HELEN ELIZABETTE MACHADO ALVES

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FELIPE BARBI SCAVAZZINI

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DIEGO GONÇALVES DE ABREU

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DANIELA CRISTINA CASPANI GARIERI

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ARMANDO COLTRO ÉVOLA

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APARECIDO PEZZUTO

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ANNA VICTÓRIA RODRIGUES DE SOUZA

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ALEXANDRE ASSEF MÜLLER

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ABRAHAO ISSA NETO

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Processo 1010246-19.2016.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Auxiliadora de Oliveira Zanetti - Maria Teresa de Oliveira Zanetti Balbo - - Maria Elisabeth de Oliveira Zanetti - -… Processo 1010246-19.2016.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Auxiliadora de Oliveira Zanetti - Maria Teresa de Oliveira Zanetti Balbo - - Maria Elisabeth de Oliveira Zanetti - - Jose Antonio de Oliveira Zanetti - - Jose Geraldo de Oliveira Zanetti - - Daniela Fernanda Julieta Braga de Medeiros Zanetti - - Marli da Silva Belezi - COMPASSO ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Luiz Carlos Pereira e outro - Vistos. Diante do elevado prazo transcorrido desde a distribuição e considerando o grande volume de documentos e peticionamentos, determino, com fundamento no princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, que o(a) inventariante providencie, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a juntada dos documentos necessários com a movimentação adequada, devendo, ainda, no mesmo prazo, em ato contínuo, juntar petição descrevendo todos os dados necessários e as folhas dos documentos em que se encontram, conforme quadro abaixo. Os documentos ainda não juntados, deverão ser providenciados em igual prazo pelo(a) inventariante.Os documentos ainda não juntados, deverão ser providenciados em igual prazo pelo inventariante. DE CUJUS: O(A) de cujus ____ faleceu em ____ (fls. - certidão de óbito e fls. - doc. pessoais) e era casado com _______ pelo regime de comunhão parcial/universal de bens com ______ (fls. - procuração ; fls. - doc. pessoais; fls. certidão de casamento ). OU era viúvo (fls. ___ certidão de casamento; fls. ___ certidão de óbito do cônjuge ou companheiro) OU era solteiro e vivia em união estável com ______ (fls. - procuração ; fls. - doc. pessoais). FILHOS: Deixou __(qtde) filhos: ______ devidamente representados nos autos (fls.____- procurações e fls. ___ doc.pessoais). O filho ______ é casado com _ ____pelo regime de comunhão parcial de bens/separação/ universal de bens (fls. procuração e fls. doc.pessoais; fls. ___ certidão de casamento; fls. _ escritura de convenção com pacto antenupcial(fls) O filho ____ é solteiro (fls. certidão de nascimento); O filho ____ é divorciado (fls. certidão de casamento com averbação do divórcio) INVENTARIANTE: Nomeado ________ para o cargo de inventariante (fls.___). BENS DO ESPÓLIO: 1) imóvel urbano matrícula sob nº _____ do ___ Oficial de Registro de Imóveis de ________, Estado de _____ (fls. ___); 2) imóvel rural matrícula sob nº _____ do ___ Oficial de Registro de Imóveis de ________, Estado de _____ (fls. ___); 3) veículo placa ______(fls. __ - doc. do veículo, fls. _ - certidão do Detran) 4) conta corrente nº ____, Banco _____, agência nº _____ (fls. ____); conta poupança nº ____, Banco _____, agência nº _____ (fls. ___) ; aplicação financeira nº ____, Banco _____, agência nº _____ (fls. ____); ações, etc. (constar as fls. Dos extratos bancários); 5) saldo residual do INSS (fls. ______) e certidão de existência/inexistência de dependentes emitida pelo INSS - Lei 6.858/80 (fls.___ ) 6) verbas trabalhistas (fls. ___) e certidão de existência/inexistência de dependentes emitida pelo INSS - Lei 6.858/80 (fls.___ ) DÍVIDAS DO ESPÓLIO: 1) _______________ (fls. ___). CERTIDÕES NEGATIVAS TRIBUTÁRIAS: - Federal (fls. ___); - Municipal em relação ao imóvel matrícula ____(fls. ___); TESTAMENTO: Certidão de existência/inexistência de testamento emitida pela Censec (fls.____ ) Ou Sentença de registro e cumprimento de testamento proc. ________ 8.26.0506 (fls. __). ITCMD/INVENTÁRIO Declaração de isento da Fazenda Estadual (fls.___) OUconcordância da Fazenda Estadual quanto ao imposto recolhido (fls. ____). Recolhimento do imposto junto à Fazenda Estadual (fls. ___). Documentos que demonstram a isenção do ITCMD junto à Fazenda Estadual (fls.__). TAXA JUDICIÁRIA: Valor do monte-mor _______(fls.____). Recolhimento integral da taxa judiciária (fls.___). Deferida a assistência gratuita (fls.___). Pedido de assistência gratuita ainda não apreciado (fls.___) MINISTÉRIO PÚBLICO Concordância do Ministério Público (fls.) OU O Ministério Público deixou de oficiar no feito por ausência de interesse público (fls.). AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS: Declaração do Procurador da Inventariante quanto a autenticidade das cópias juntadas aos autos (fls.___). ALVARÁS: Solicitado expedição de alvará(s) ainda não apreciado (fls.____). Alvarás expedidos para alienação do imóvel ___(fls. ___), veículo ____(fls. ___); levantamento de valores _____ (fls. ___), Prestação de contas dos alvarás expedidos (fls. ___). CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS: - Escritura pública (fls. ___); - Termo nos autos (fls. ___). DECLARAÇÕES E PLANO DE PARTILHA: Declarações (fls.___) , Plano de Partilha (fls.___); Retificação do plano de partilha (fls.___); Pedido de Adjudicação (fls.___). Todos os herdeiros estão devidamente representados e concordam com o plano de partilha (fls.____). OU Todos os herdeiros foram citados (fls.____) e os herdeiros _________, não se manifestaram em relação ao plano de partilha (fls.____). Intime-se. - ADV: ARMANDO COLTRO ÉVOLA (OAB 391860/SP), MARCOS BRISCHILIARI (OAB 399519/SP), DIEGO GONÇALVES DE ABREU (OAB 228568/SP), VICTOR DIAZ SIQUEIRA (OAB 357500/SP), ALEXANDRE ASSEF MÜLLER (OAB 177937/SP), JOSE GUILHERME BOMFIM BAGIO (OAB 409156/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), ANNA VICTÓRIA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 414332/SP), MARINA APARECIDA DA COSTA DIAS (OAB 297346/SP), HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL (OAB 279987/SP), ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/SP), HELEN ELIZABETTE MACHADO ALVES (OAB 268258/SP), DANIELA CRISTINA CASPANI GARIERI (OAB 259076/SP), APARECIDO PEZZUTO (OAB 33127/SP), ISABELA FACTORI DANDARO (OAB 305441/SP)

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Processo nº 1010246-68.2025.8.26.0032

ID: 323077258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010246-68.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLA FABIANA SAMPAIO NONATO CARLOS RICARDO SAMPAIO CASSIO FERNANDO SAMPAIO MARIA APARECIDA SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEYNE MORIZE ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010246-68.2025.8.26.0032 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Aparecida Sampaio - Carlos Ricardo Sampaio - - Cassio Fernando Sampaio - - Carla Fabiana Sampaio Nonato - Vistos. R… Processo 1010246-68.2025.8.26.0032 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Aparecida Sampaio - Carlos Ricardo Sampaio - - Cassio Fernando Sampaio - - Carla Fabiana Sampaio Nonato - Vistos. Recebo a petição de fls. 65/67 como emenda a inicial. Anote-se. Trata-se de processo de jurisdição voluntária, no qual não existe lide. Desta forma, desnecessário encaminhar o feito ao CEJUSC, pois a providência só demandaria prejuízo às partes que, em regra, resolvem as questões atinentes à partilha antes mesmo de adentrarem em juízo. Defiro os beneficios da Justiça Gratuita. Anote-se. Nomeio como inventariante o(a) Sr(a). MARIA APARECIDA MORALES, independentemente de compromisso (artigo 660 do Código de Processo Civil). Caso haja necessidade específica do termo de inventariante, deverá comparecer em cartório para assiná-lo. Deverá o(a) inventariante, no prazo de 30 dias apresentar: - Representação processual dos herdeiros, bem como documentos pessoais dos mesmos; - Certidão de casamento atualizada; - Certidão negativa de débitos junto a Prefeitura Municipal em relação ao(s) imóvel(eis); - Certidão de inexistência de testamento; Em relação ao recolhimento do ITCMD, o E.STJ firmou tese a respeito do Tema nº 1.074, no sentido de que "no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, §2º, do CPC/2015 e 192 do CTN", conforme acórdão a seguir: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. ART. 192 DO CTN. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - O CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo. III - O art. 659, § 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo IV - Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se, todavia, os interesses fazendários - e, por conseguinte, do crédito tributário -, considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros. V - Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art. 192 do CTN. VI - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. VII - Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido (STJ, REsp n° 1.896.526/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022). Intime-se. - ADV: DIEYNE MORIZE ROSSI (OAB 168904/SP), DIEYNE MORIZE ROSSI (OAB 168904/SP), DIEYNE MORIZE ROSSI (OAB 168904/SP), DIEYNE MORIZE ROSSI (OAB 168904/SP)

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