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Processo nº 1001769-13.2023.4.01.3603

ID: 323341686

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001769-13.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LAIER PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AMILTON SCHNEIDER

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JEAN MICHEL ANDRINO SCHNEIDER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001769-13.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001769-13.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LAIER PARTICIPACOES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEAN MICHEL ANDRINO SCHNEIDER - RS104252 e AMILTON SCHNEIDER - MT5840/B POLO PASSIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA - MT13731/O S E N T E N Ç A Cuida-se de ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por LAIER PARTICIPAÇÕES LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a suspensão dos efeitos decorrentes do auto de infração n. 1783/2022, lavrado em seu desfavor no dia 31/08/2022. Alega, em síntese, que: a) exerce a atividade econômica principal de Holdings de instituições não-financeiras; b) a empresa não desempenha atividades inerentes ao campo profissional da administração, de modo que não há obrigatoriedade de efetuar registro no Conselho Regional de Administração de Mato Grosso; c) apresentou impugnação e recurso administrativo, mas não obteve êxito, sendo mantida a multa aplicada no valor de R$ 4.808,89. Inicial instruída com procuração e documentos. Decisão liminar concedida, no Id nº 1570108855. Devidamente citada, a CRA/MT apresentou contestação e documentos no Id n. 1583047373. Sustenta que uma empresa que possui a função de controlar outras empresas, bem como gerir e administrá-las, realiza funções típicas da administração, conforme demonstrado no artigo 2º da Lei 4.769/65 e conforme as atribuições acima elencadas pelo jurista e doutrinador. Em sede de especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, Id 1867807162. A parte ré pugnou por produção de provas, contudo, não justificou a finalidade. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. No caso em exame, por ocasião da apreciação do pedido de liminar, foi proferida a seguinte decisão: Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário que se evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A verificação da probabilidade do direito perpassa por uma confrontação lógica entre as teses esposadas pelas partes e os elementos disponíveis nos autos, que as justificam, possibilitando o convencimento do juízo, ainda que em cognição sumária, acerca da provável verossimilhança das questões de fato e de direito postas pelas partes. No caso em questão, verifico que estão presentes os requisitos autorizadores da medida. Explico. Em uma análise sumária dos elementos constantes nos autos, observa-se que a parte autora exerce atividade empresarial no ramo de Holdings de instituições não-financeiras, conforme Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (Id n. 1565485883) e Contrato Social (Id n. 1565485865). Extrai-se, ainda, que a autora foi autuada pelo Conselho Regional de Administração de Mato Grosso, apesar de a atividade acima referida não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas na Lei n. 4.769/65 que autorizariam a diligência do referido Conselho Profissional. Dito isso, verifico a verossimilhança nas alegações da autora. Isso porque, a leitura das disposições normativas, que regulamentam o exercício profissional do Técnico de Administração, demonstra que a atividade exercida pela autora e pela qual foi autuada não se enquadra no âmbito de atividades privativas do profissional de Administração que exigiriam o registro no Conselho Profissional. Com efeito, da simples leitura da referida lei, ressai cristalino que a atividade exercida pela autora não se amolda nas disposições ali contidas, não havendo, portanto, obrigatoriedade de seu registro no CRA e da contratação de responsável técnico. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado do e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. LEI Nº 6.839/1980. ATIVIDADE BÁSICA DESENVOLVIDA PELA EMPRESA. HOLDING. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO NO CRA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 6.839/1980 estabelece que Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. 2. Conforme consta do CNPJ do autor suas atividades estão classificadas como: CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 64.62-0-00 - Holdings de instituições não-financeiras.. 3. Da documentação constante dos autos verifica-se que a parte autora não está sujeita à fiscalização e registro no CRA, uma vez que as atividades por ela desenvolvidas não se enquadram nas atribuições privativas de Administração, o que a desobriga do registro e da contratação de responsável técnico. 4. Conquanto o CRA defenda sua prerrogativa de fiscalização e de autuação, mesmo daqueles que não possuem registros em seus quadros, ressalto que O poder de polícia dos Conselhos de Fiscalização abrange, além da cobrança das anuidades das pessoas naturais ou jurídicas, também a verificação de documentos ou o ingresso no estabelecimento para averiguação da regularidade do exercício profissional, mas somente se torna legítima caso haja relação direta entre a atividade da empresa e as competências institucionais do ente fiscalizador, o que não ocorreu na hipótese dos autos.. (REsp 1773387/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 11/03/2019) 5. A propósito, julgados que bem ilustram a questão. [...] A realidade dos autos demonstra que a impetrante tem como atividade econômica principal exploração de outras sociedades de participação. Logo, não pode ser submetida ao poder de polícia do Conselho Regional de Administração do Amazonas CRA/AM, por não ter como atividade básica a própria do profissional administrador, nem prestar serviços dessa natureza a terceiro. 3. Havendo prova inequívoca de que as atividades básicas da impetrante não estão incluídas entre aquelas executadas na forma estabelecida na Lei 4.769/1965, privativas de administradores, inexiste, consequentemente, obrigatoriedade prevista legalmente de se submeter ao poder de polícia do Conselho fiscalizador dessa atividade profissional. 4. Remessa oficial não provida.. (AMS 1010251-34.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 12/08/2020 PAG.) E, Não é o fato de a empresa ser "holding" que torna obrigatório o seu registro no órgão fiscalizador, mas a natureza dos serviços que presta a terceiros. Ademais, não há nos autos a descrição de qualquer atividade privativa do profissional de Administração exercida pela apelante. 4. Nesse sentido: "O fato de a empresa ser uma 'holding' porque é constituída exclusivamente pelo capital de suas coligadas não torna obrigatório seu registro no órgão fiscalizador, mas a natureza dos serviços que presta a terceiros" (STJ, REsp 1214581/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell, 2ª Turma, julgamento: 07/12/2010, DJe de 03/02/2011). 5. Indevida a exigência de registro junto ao Conselho Profissional, deve ser afastada a multa aplicada. 6. Apelação provida.. (AC 0017475-03.2010.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 26/10/2018 PAG.) 6. Apelação e remessa oficial não providas. (AC 0052569-05.2013.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 01/12/2020 PAG.) Assim, em um juízo de cognição sumária, entendo que a parte autora não explora a atividade própria de Técnico de Administração, razão pela qual não está obrigada a efetuar o registro no órgão fiscalizador, devendo ser, por ora, suspensas as exigências constituídas com base em tal fato. Diante da ausência de fatos ou elementos novos que justifiquem alteração do entendimento anteriormente firmado, reputo adequada e suficiente a fundamentação exposta na decisão liminar, razão pela qual a adoto integralmente como motivação da presente sentença. Ressalte-se, ademais, que o art. 1° da Lei n° 6.839, ao dispor sobre o registro de empresas nas entidades competentes para a fiscalização do exercício profissional, estabelece: Art. 1°. O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Desse modo, vê-se, que só estará sujeita ao registro no Conselho Regional de Administração as empresas que explorem os serviços de administração como atividade básica e preponderante (atividade-fim). Ainda, a lei n° 4.769/65, ao dispor sobre a profissão do Administrador, preceitua: Art 2° A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direcão superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração se desdobrem ou aos quais sejam conexos; c) VETADO. Art. 15. Serão obrigatoriamente registrados nos C.R.T.A. as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, enunciadas nos termos desta Lei. § 1° VETADa § 2° O registro a que se referem este artigo VETADO será feito gratuitamente pelos C.R.T.A. No mesmo sentido, o Decreto n° 61.934/67, ao regulamentar o exercício da profissão de Administrador, assim disciplinou as atividades a serem desenvolvidas por este profissional: Art 3° A atividade profissional do Técnico de Administração, como profissão, liberal ou não, compreende: a) elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens e laudos, em que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de organização; b) pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos de administração geral, como administração e seleção de pessoal, organização, análise métodos e programas de trabalho, orçamento, administração de matéria e financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais bem como outros campos em que estes se desdobrem ou com os quais sejam conexos; c) o exercício de funções e cargos de Técnicos de Administração do Serviço Público Federal, Estadual, Municipal, autárquico, Sociedades de Economia Mista, empresas estatais, paraestatais e privadas, em que fique expresso e declarado o título do cargo abrangido; d) o exercício de funções de chefia ou direção, intermediária ou superior assessoramento e consultoria em órgãos, ou seus compartimentos, de Administração Pública ou de entidades privadas, cujas atribuições envolvam principalmente, aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de administração; e) o magistério em matéria técnicas do campo da administração e organização. No caso dos autos, o objeto social da parte autora consiste na execução de transporte urbano de pessoas por ônibus com itinerário fixo (fls. 45 e 56). Logo, vislumbro que a atividade-fim da parte autora não guarda correlação com as atividades descritas no artigo 2° da Lei n° 4.769/65, com base nas quais se pode exigir o registro em questão, a teor do artigo 15 da aludida Lei. Ademais, também não ocorre prestação de serviços profissional de Administração por parte da autora a terceiros. No caso dos autos, a parte autora comprovou ser uma empresa holdings de instituições não-financeiras, conforme cadastro nacional de pessoa jurídica. Comprovou, ainda, que a sua atividade exclusiva consiste na participação em outras sociedades não financeiras (cláusula 4a do Objeto Social). Logo, vislumbro que a atividade-fim da parte autora não guarda correlação com as atividades descritas no artigo 2° da Lei n° 4.769/65, com base nas quais se pode exigir o registro em questão, a teor do artigo 15 da aludida Lei. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. EMPRESA HOLDING. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. l.Nos termos do art. 1° da Lei 6.839/1980, o fator determinante do registro em conselho profissional é a atividade principal exercida pelo estabelecimento. 2.Se a atividade da empresa, indicada em seu contrato social, não envolve a exploração de tarefas próprias de técnico de administração - ainda que se caracterize como holding -, o seu registro perante o CRA não é exigível. 3.Agravo retido não conhecido, nos termos do art. 523, § 1°, do CPC. 4.Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF/la Região, A 200638000356381, Relatora Desembargadora Federal Maria Do Carmo Cardoso, oitava turma, e-DJFl, data 16/12/2011, página 478). Assim, não se enquadrando a atividade-fim da parte autora em nenhuma atividade privativa de administração, afasto a exigência de sua inscrição perante o Conselho Regional de Administração. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, confirmando a tutela deferida, determinar que a parte ré se abstenha de exigir o registro da autora junto ao Conselho, bem como de realizar qualquer ato de cobrança do débito em discussão nos autos e de efetuar a inscrição do crédito em dívida ativa. Custas pelo Conselho Regional de Administração. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00. Sinop/MT, datado eletronicamente. (Assinatura Digital) MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal

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Processo nº 1019062-55.2025.8.11.0000

ID: 335786381

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019062-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEX HUERTO GOMEZ DOS SANTOS JESSICA VASCONCELLOS DE OLIVEIRA LAZARO ROBERTO MOREIRA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JESSICA VASCONCELLOS DE OLIVEIRA

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LAZARO ROBERTO MOREIRA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019062-55.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Droga… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019062-55.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [JESSICA VASCONCELLOS DE OLIVEIRA - CPF: 061.862.351-57 (ADVOGADO), ALEX HUERTO GOMEZ DOS SANTOS - CPF: 077.661.971-38 (INTERESSADO), DRA. TATYANA LOPES DE ARAUJO BORGES (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JESSICA VASCONCELLOS DE OLIVEIRA - CPF: 061.862.351-57 (IMPETRANTE), LAZARO ROBERTO MOREIRA LIMA - CPF: 621.702.361-04 (IMPETRANTE), CESAR AUGUSTO SILVA DE SOUZA - CPF: 054.254.991-32 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEX HUERTO GOMEZ DOS SANTOS - CPF: 077.661.971-38 (PACIENTE), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO (IMPETRADO), LAZARO ROBERTO MOREIRA LIMA - CPF: 621.702.361-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito Penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente, contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva pela suposta prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006). Os impetrantes alegam ausência de fundamentos concretos para a medida cautelar, destacando condições pessoais favoráveis do paciente e pleiteando substituição por medidas diversas da prisão (art. 319 do CPP). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada, à luz dos fundamentos invocados pela autoridade coatora e das alegações dos impetrantes sobre eventual aplicação da causa de diminuição prevista no §4º da Lei 11.343/06 e medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que decretou a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos, como a apreensão de 5,05 kg de “skunk” e a forma de acondicionamento (cinco tabletes), denotando risco à ordem pública. 5. A possibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 demanda exame fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus. 6. Condições pessoais favoráveis do paciente não afastam o periculum libertatis, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. 7. Medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas diante da gravidade concreta dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESES 8. Ordem denegada. Teses de julgamento: “1. A apreensão de expressiva quantidade de droga e a forma de acondicionamento do entorpecente justificam a prisão preventiva como garantia da ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e o periculum libertatis.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 319; Lei 11.343/2006, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Habeas Corpus nº 1016761-38.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, data do julgamento: 07 de julho de 2025; data da publicação: 07 de julho de 2025 R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Alex Huerto Gomez dos Santos, contra ato supostamente praticado pelo Juízo de Audiências de Custódia de Cuiabá/MT, que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, pela suposta prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes, previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 (Id. 292676858). Em prol do pleito liberatório, os impetrantes alegam que a decisão que converteu a prisão em preventiva está calcada em fundamentos genéricos e abstratos, sem indicação concreta de periculosidade, risco à ordem pública ou possibilidade de reiteração criminosa. Pontuam que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito, sendo desproporcional a manutenção da prisão cautelar em contexto de possível enquadramento no tráfico privilegiado, com regime de cumprimento mais brando e possibilidade de substituição da pena. Em face de tais considerações, requerem a concessão da ordem, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) (Id. 292676857). Colacionou documentos (Id. 292676863 e seguintes). A liminar foi indeferida (Id. 293221875). A seguir, vieram os informes judiciais (Id. 293669383). Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou no parecer firmado pela Dra. Silvana Correa Vianna pela denegação da ordem(Id. 296927863). É o relatório. V O T O R E L A T O R Constato que estão presentes os pressupostos necessários para a instauração e o regular desenvolvimento do processo, razão pela qual conheço da ação de habeas corpus. De acordo com o Boletim de Ocorrência (Id. 196159131 – Autos de 1º grau nº 1010251-77.2025.8.11.0042), o paciente foi preso em flagrante, na noite de 2 de junho de 2025, juntamente com Cesar Augusto Silva de Souza, após terem sido abordados por equipe da Polícia Rodoviária Federal durante fiscalização de trânsito no Km 387 da BR-364, no município de Cuiabá/MT. Segundo relatado pelos policiais responsáveis pela abordagem, ambos teriam apresentado versões conflitantes quanto ao motivo da viagem, circunstância que motivou a realização da busca no interior do veículo. Durante a diligência, teria sido localizada uma mochila contendo cinco tabletes de substância identificada, a princípio, como “skunk” – variedade de entorpecente análoga à maconha, com massa aproximada de 5,05 kg. Na Audiência de Custódia, a autoridade apontada como coatora homologou o auto de prisão em flagrante e, acolhendo manifestação ministerial, converteu a prisão em preventiva, sob fundamento na necessidade de garantia da ordem pública, nos seguintes termos: “(...) O periculum libertatis, está demonstrado na possibilidade da liberdade do custodiado desencadear outras ações dessa natureza, especialmente levando-se em conta o laudo pericial nº 311.3.10.9067.2025.030534-a01 protocolo nº 032193/2025 (id. 196201468), que verificou quanto ao material analisado (...) Ainda, verifica-se das declarações do flagrado Alex à autoridade policial, o relato de como ocorrerão os fatos, deixando claro que transportaram a droga como “mula” (id. 196159591) (...) No presente caso, verifica-se que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, se mostraria inócuas nesse momento, uma vez que estaria abalada a ordem pública. Assim, chega-se à inferência de que, sem dúvidas, a ordem pública será abalada se os autuados forem colocados em liberdade, mormente como a forma como a droga encontrada estava acondicionada, demonstra a traficância e enseja a garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva nos termos do enunciado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015). Fato é que estamos diante de mais um caso tão corriqueiro, onde se faz presente a droga, representando uma fonte de evasão financeira, emocional e psicológica com efeitos devastadores sobre as pessoas e sobre as famílias. Ela altera o caráter e marginaliza o indivíduo que se exclui e é excluído do convívio social sadio e se coloca à margem da lei. Ademais, frisa-se que o comércio ilícito de entorpecentes, apesar de não ser tipo de crime praticado diretamente com violência ou grave ameaça à pessoa, é pernicioso à saúde pública, sendo porta aberta para a prática de outros crimes, como furto e roubo, delitos de violência doméstica e até feminicídios e como tal precisa ser prontamente coibido com a retirada de circulação das pessoas que o instigam e alimentam (...)” (Id. 292676858) Não obstante os argumentos apresentados não se verificam, ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão da ordem. Embora a decisão combatida contenha algumas referências de caráter mais amplo aos efeitos sociais do tráfico de entorpecentes, constata-se que ela não se limita a tais considerações abstratas. Ao contrário, está lastreada também em elementos dos autos, notadamente a apreensão de expressiva quantidade de droga (5,05 KG de “skunk”) e o modo de acondicionamento do entorpecente (cinco tabletes). Tais elementos, por sua própria natureza, denotam elevado potencial ofensivo à ordem pública e revelam, no presente estágio processual, a necessidade da custódia cautelar. Esses dados concretos, por si sós, são suficientes para afastar a alegação de fundamentação genérica e amparam a manutenção da segregação provisória. A alegação de que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça também não afasta, a legitimidade da custódia cautelar. Isso porque, como é sabido o tráfico de drogas é crime de natureza difusa, cujos efeitos deletérios sobre a coletividade dispensam a presença de violência direta para justificar a prisão preventiva, sobretudo quando o contexto fático indica, em tese, a prática profissional da atividade delituosa, como sugere a quantidade e o modo de transporte do entorpecente. A propósito, é entendimento pacifico deste Tribunal de Justiça que a apreensão de considerável quantidade de drogas e sua natureza variada e deletéria, como ocorre na espécie, justifica a medida constritiva. Confira-se o teor do Enunciado nº. 25 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. Quanto à possibilidade de futura aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, este é argumento prematuro e que não vincula, no presente estágio processual, a análise da necessidade da prisão preventiva. A verificação da incidência de causa especial de diminuição de pena dependerá de exame aprofundado do mérito, incompatível com a estreita via do habeas corpus. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: “[...] Para análise da eventual aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06), é necessária avaliação aprofundada do conjunto probatório, o que não é possível na via estreita do habeas corpus, especialmente diante dos indícios de envolvimento com organização criminosa, circunstância que, se confirmada, afasta a aplicação da causa de diminuição [...]”(TJMT, Habeas Corpus nº 1016761-38.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, data do julgamento: 07 de julho de 2025; data da publicação: 07 de julho de 2025). “[...] O habeas corpus é instrumento de cognição sumária que não comporta dilação probatória, motivo pelo qual discussão se a paciente é ou não mula do tráfico deve ser suscitada e analisada na esfera própria, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo impossível, pois, a utilização do remédio heroico para tal finalidade [...]” (TJMT, Habeas Corpus nº 1018926-63.2022.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira Da Silva, Segunda Câmara Criminal, data do julgamento: 22 de novembro de 2022; data da publicação 22 de novembro de 2022). Prosseguindo, a afirmação de que eventual regime inicial diverso do fechado tornaria desproporcional a prisão cautelar também não prospera. A prisão preventiva possui natureza cautelar, voltada à proteção da ordem pública e à garantia da aplicação da lei penal, e não se confunde com a execução antecipada da pena. Sua imposição deve ser aferida com base nos requisitos previstos no art. 312 do CPP, que, no caso concreto, encontram-se devidamente demonstrados. Nesse sentido: “[...] Não há violação ao princípio da homogeneidade, pois não é possível predizer antecipadamente qual será o resultado final do processo criminal, nem a pena que será fixada em eventual condenação, sendo ontologicamente distintos os pressupostos da prisão preventiva e da prisão-pena. (TJMT, Habeas Corpus Nº 1014956-50.2025.8.11.0000, Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, data do julgamento: 18 de junho de 2025; data da publicação DJE 18 de junho de 2025) No que concerne à alegação de que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, cumpre salientar que tais circunstâncias, por si sós, não são suficientes para afastar a prisão preventiva, sobretudo quando presentes elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e suposta vinculação a organização criminosa. Ademais, conforme dispões o Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” Quanto ao pleito subsidiário de aplicação de medidas cautelares diversas, conforme art. 319 do CPP, destaco que tais providências não se mostram suficientes diante da gravidade concreta dos fatos e do risco evidenciado, razão pela qual não se recomenda a substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas. Aliás, esse é o entendimento já sedimentado na jurisprudência desta Segunda Câmara Criminal: “(...)7. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas mostra-se inadequada, dado o risco concreto representado pelas condutas dos pacientes e pelo contexto do caso. (TJMT HABEAS CORPUS 1034697-13.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, data do julgamento: 07 de fevereiro de 2025; data da publicação: 07 de fevereiro de 2025) Diante do exposto, em consonância ao parecer ministerial, denego a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1019062-55.2025.8.11.0000

ID: 335786386

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019062-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019062-55.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Droga… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019062-55.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [JESSICA VASCONCELLOS DE OLIVEIRA - CPF: 061.862.351-57 (ADVOGADO), ALEX HUERTO GOMEZ DOS SANTOS - CPF: 077.661.971-38 (INTERESSADO), DRA. TATYANA LOPES DE ARAUJO BORGES (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JESSICA VASCONCELLOS DE OLIVEIRA - CPF: 061.862.351-57 (IMPETRANTE), LAZARO ROBERTO MOREIRA LIMA - CPF: 621.702.361-04 (IMPETRANTE), CESAR AUGUSTO SILVA DE SOUZA - CPF: 054.254.991-32 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEX HUERTO GOMEZ DOS SANTOS - CPF: 077.661.971-38 (PACIENTE), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO (IMPETRADO), LAZARO ROBERTO MOREIRA LIMA - CPF: 621.702.361-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito Penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente, contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva pela suposta prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006). Os impetrantes alegam ausência de fundamentos concretos para a medida cautelar, destacando condições pessoais favoráveis do paciente e pleiteando substituição por medidas diversas da prisão (art. 319 do CPP). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada, à luz dos fundamentos invocados pela autoridade coatora e das alegações dos impetrantes sobre eventual aplicação da causa de diminuição prevista no §4º da Lei 11.343/06 e medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que decretou a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos, como a apreensão de 5,05 kg de “skunk” e a forma de acondicionamento (cinco tabletes), denotando risco à ordem pública. 5. A possibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 demanda exame fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus. 6. Condições pessoais favoráveis do paciente não afastam o periculum libertatis, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. 7. Medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas diante da gravidade concreta dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESES 8. Ordem denegada. Teses de julgamento: “1. A apreensão de expressiva quantidade de droga e a forma de acondicionamento do entorpecente justificam a prisão preventiva como garantia da ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e o periculum libertatis.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 319; Lei 11.343/2006, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Habeas Corpus nº 1016761-38.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, data do julgamento: 07 de julho de 2025; data da publicação: 07 de julho de 2025 R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Alex Huerto Gomez dos Santos, contra ato supostamente praticado pelo Juízo de Audiências de Custódia de Cuiabá/MT, que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, pela suposta prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes, previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 (Id. 292676858). Em prol do pleito liberatório, os impetrantes alegam que a decisão que converteu a prisão em preventiva está calcada em fundamentos genéricos e abstratos, sem indicação concreta de periculosidade, risco à ordem pública ou possibilidade de reiteração criminosa. Pontuam que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito, sendo desproporcional a manutenção da prisão cautelar em contexto de possível enquadramento no tráfico privilegiado, com regime de cumprimento mais brando e possibilidade de substituição da pena. Em face de tais considerações, requerem a concessão da ordem, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) (Id. 292676857). Colacionou documentos (Id. 292676863 e seguintes). A liminar foi indeferida (Id. 293221875). A seguir, vieram os informes judiciais (Id. 293669383). Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou no parecer firmado pela Dra. Silvana Correa Vianna pela denegação da ordem(Id. 296927863). É o relatório. V O T O R E L A T O R Constato que estão presentes os pressupostos necessários para a instauração e o regular desenvolvimento do processo, razão pela qual conheço da ação de habeas corpus. De acordo com o Boletim de Ocorrência (Id. 196159131 – Autos de 1º grau nº 1010251-77.2025.8.11.0042), o paciente foi preso em flagrante, na noite de 2 de junho de 2025, juntamente com Cesar Augusto Silva de Souza, após terem sido abordados por equipe da Polícia Rodoviária Federal durante fiscalização de trânsito no Km 387 da BR-364, no município de Cuiabá/MT. Segundo relatado pelos policiais responsáveis pela abordagem, ambos teriam apresentado versões conflitantes quanto ao motivo da viagem, circunstância que motivou a realização da busca no interior do veículo. Durante a diligência, teria sido localizada uma mochila contendo cinco tabletes de substância identificada, a princípio, como “skunk” – variedade de entorpecente análoga à maconha, com massa aproximada de 5,05 kg. Na Audiência de Custódia, a autoridade apontada como coatora homologou o auto de prisão em flagrante e, acolhendo manifestação ministerial, converteu a prisão em preventiva, sob fundamento na necessidade de garantia da ordem pública, nos seguintes termos: “(...) O periculum libertatis, está demonstrado na possibilidade da liberdade do custodiado desencadear outras ações dessa natureza, especialmente levando-se em conta o laudo pericial nº 311.3.10.9067.2025.030534-a01 protocolo nº 032193/2025 (id. 196201468), que verificou quanto ao material analisado (...) Ainda, verifica-se das declarações do flagrado Alex à autoridade policial, o relato de como ocorrerão os fatos, deixando claro que transportaram a droga como “mula” (id. 196159591) (...) No presente caso, verifica-se que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, se mostraria inócuas nesse momento, uma vez que estaria abalada a ordem pública. Assim, chega-se à inferência de que, sem dúvidas, a ordem pública será abalada se os autuados forem colocados em liberdade, mormente como a forma como a droga encontrada estava acondicionada, demonstra a traficância e enseja a garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva nos termos do enunciado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015). Fato é que estamos diante de mais um caso tão corriqueiro, onde se faz presente a droga, representando uma fonte de evasão financeira, emocional e psicológica com efeitos devastadores sobre as pessoas e sobre as famílias. Ela altera o caráter e marginaliza o indivíduo que se exclui e é excluído do convívio social sadio e se coloca à margem da lei. Ademais, frisa-se que o comércio ilícito de entorpecentes, apesar de não ser tipo de crime praticado diretamente com violência ou grave ameaça à pessoa, é pernicioso à saúde pública, sendo porta aberta para a prática de outros crimes, como furto e roubo, delitos de violência doméstica e até feminicídios e como tal precisa ser prontamente coibido com a retirada de circulação das pessoas que o instigam e alimentam (...)” (Id. 292676858) Não obstante os argumentos apresentados não se verificam, ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão da ordem. Embora a decisão combatida contenha algumas referências de caráter mais amplo aos efeitos sociais do tráfico de entorpecentes, constata-se que ela não se limita a tais considerações abstratas. Ao contrário, está lastreada também em elementos dos autos, notadamente a apreensão de expressiva quantidade de droga (5,05 KG de “skunk”) e o modo de acondicionamento do entorpecente (cinco tabletes). Tais elementos, por sua própria natureza, denotam elevado potencial ofensivo à ordem pública e revelam, no presente estágio processual, a necessidade da custódia cautelar. Esses dados concretos, por si sós, são suficientes para afastar a alegação de fundamentação genérica e amparam a manutenção da segregação provisória. A alegação de que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça também não afasta, a legitimidade da custódia cautelar. Isso porque, como é sabido o tráfico de drogas é crime de natureza difusa, cujos efeitos deletérios sobre a coletividade dispensam a presença de violência direta para justificar a prisão preventiva, sobretudo quando o contexto fático indica, em tese, a prática profissional da atividade delituosa, como sugere a quantidade e o modo de transporte do entorpecente. A propósito, é entendimento pacifico deste Tribunal de Justiça que a apreensão de considerável quantidade de drogas e sua natureza variada e deletéria, como ocorre na espécie, justifica a medida constritiva. Confira-se o teor do Enunciado nº. 25 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. Quanto à possibilidade de futura aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, este é argumento prematuro e que não vincula, no presente estágio processual, a análise da necessidade da prisão preventiva. A verificação da incidência de causa especial de diminuição de pena dependerá de exame aprofundado do mérito, incompatível com a estreita via do habeas corpus. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: “[...] Para análise da eventual aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06), é necessária avaliação aprofundada do conjunto probatório, o que não é possível na via estreita do habeas corpus, especialmente diante dos indícios de envolvimento com organização criminosa, circunstância que, se confirmada, afasta a aplicação da causa de diminuição [...]”(TJMT, Habeas Corpus nº 1016761-38.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, data do julgamento: 07 de julho de 2025; data da publicação: 07 de julho de 2025). “[...] O habeas corpus é instrumento de cognição sumária que não comporta dilação probatória, motivo pelo qual discussão se a paciente é ou não mula do tráfico deve ser suscitada e analisada na esfera própria, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo impossível, pois, a utilização do remédio heroico para tal finalidade [...]” (TJMT, Habeas Corpus nº 1018926-63.2022.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira Da Silva, Segunda Câmara Criminal, data do julgamento: 22 de novembro de 2022; data da publicação 22 de novembro de 2022). Prosseguindo, a afirmação de que eventual regime inicial diverso do fechado tornaria desproporcional a prisão cautelar também não prospera. A prisão preventiva possui natureza cautelar, voltada à proteção da ordem pública e à garantia da aplicação da lei penal, e não se confunde com a execução antecipada da pena. Sua imposição deve ser aferida com base nos requisitos previstos no art. 312 do CPP, que, no caso concreto, encontram-se devidamente demonstrados. Nesse sentido: “[...] Não há violação ao princípio da homogeneidade, pois não é possível predizer antecipadamente qual será o resultado final do processo criminal, nem a pena que será fixada em eventual condenação, sendo ontologicamente distintos os pressupostos da prisão preventiva e da prisão-pena. (TJMT, Habeas Corpus Nº 1014956-50.2025.8.11.0000, Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, data do julgamento: 18 de junho de 2025; data da publicação DJE 18 de junho de 2025) No que concerne à alegação de que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, cumpre salientar que tais circunstâncias, por si sós, não são suficientes para afastar a prisão preventiva, sobretudo quando presentes elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e suposta vinculação a organização criminosa. Ademais, conforme dispões o Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” Quanto ao pleito subsidiário de aplicação de medidas cautelares diversas, conforme art. 319 do CPP, destaco que tais providências não se mostram suficientes diante da gravidade concreta dos fatos e do risco evidenciado, razão pela qual não se recomenda a substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas. Aliás, esse é o entendimento já sedimentado na jurisprudência desta Segunda Câmara Criminal: “(...)7. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas mostra-se inadequada, dado o risco concreto representado pelas condutas dos pacientes e pelo contexto do caso. (TJMT HABEAS CORPUS 1034697-13.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, data do julgamento: 07 de fevereiro de 2025; data da publicação: 07 de fevereiro de 2025) Diante do exposto, em consonância ao parecer ministerial, denego a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Elvira Boeing Walker x Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 334931283

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010251-17.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELVIRA BOEING WALKER

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA

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BRUNA MONTEIRO SANTOS

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CARLOS ARAUZ FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1010251-17.2024.8.11.0041 AUTOR(A): ELVIRA BOEING WALKER REQUERIDO: SAFRA CREDITO,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1010251-17.2024.8.11.0041 AUTOR(A): ELVIRA BOEING WALKER REQUERIDO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos etc. Trata-se de ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela antecipada proposta por ELVIRA BOEING WALKER em face de SAFRA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega, em síntese, ter firmado com a instituição financeira requerida o contrato de financiamento nº 145048863, em 03/04/2023, para aquisição do veículo Chevrolet Onix Premier, ano/modelo 2022/2022, placa RAY1E11, Chassi 9BGEY48H0NG184004. Aduz que, para a aquisição do bem, deu uma entrada de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) e financiou o valor de R$ 67.234,24 (sessenta e sete mil, duzentos e trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos), a ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 2.320,73 (dois mil, trezentos e vinte reais e setenta e três centavos). Sustenta a existência de abusividades contratuais, como taxas de juros abusivas, cobrança irregular de juros de mora acima do limite legal, cobrança indevida de tarifa de cadastro, tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista. Com base nisso, requereu, em sede de tutela antecipada a autorização para depósito em juízo das parcelas incontroversos no valor de R$ 2.202,84, a abstenção da ré de inserir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e manutenção na posse do veículo. No mérito, pugnou pela revisão do contrato com exclusão das cláusulas consideradas abusivas e devolução dos valores pagos indevidamente. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 8.994,72 (oito mil, novecentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos). Com a inicial vieram os documentos de ID 144666574 e seguintes, incluindo a cédula de crédito bancário objeto da lide. Este juízo deferiu o benefício da justiça gratuita à parte autora, indeferiu os pedidos de tutela de urgência e determinou a citação da parte ré. Devidamente citada (ID 156998061), a parte requerida apresentou contestação (ID 159346918), arguindo em sede preliminar, a inépcia da petição inicial por pedidos genéricos, a ausência de depósito dos valores incontroversos, impugnação à justiça gratuita e por fim, a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. No mérito, defendeu a legalidade do contrato firmado e ausência de abusividade dos encargos e tarifas cobradas, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos, incluindo a cédula de crédito bancário, ficha cadastral, laudo de avaliação, certificado de registro do veículo e certificado do seguro prestamista (IDs 159346923 e seguintes). Devidamente intimada, a parte autora não apresentou impugnação, conforme certificado nos autos. Foi designada audiência de conciliação (ID 184228307) para o dia 23/04/2025, a qual restou infrutífera ante a ausência da parte autora (ID 191562759). É o relatório. Fundamento e decido. O processo encontra-se apto para julgamento, conforme preconizado pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria versa sobre questões de direito e de fato, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos. Das Preliminares Da Inépcia Da Petição Inicial A parte ré alega a inépcia da petição inicial por conter pedidos genéricos, especialmente quanto à revisão dos juros remuneratórios e encargos contratuais. Analisando a petição inicial, verifica-se que a autora discriminou as cláusulas que pretende controverter, indicou os fundamentos jurídicos para cada impugnação e quantificou o valor que entende correto para as parcelas mensais, atendendo aos requisitos do art. 330, §2º, do CPC. Embora alguns pontos da inicial careçam de maior especificidade técnica, os pedidos são compreensíveis e permitem o pleno exercício do direito de defesa pela parte requerida, que apresentou contestação robusta abordando todos os pontos controvertidos. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Da Ausência De Pagamento do Incontroverso A parte ré alega que a autora não efetuou o depósito dos valores incontroversos, conforme determina o art. 330, §3º, do CPC. Embora a autora tenha indicado o valor que entende correto para as parcelas mensais (R$ 2.202,84), não há nos autos comprovante de depósitos judiciais referentes às parcelas vencidas durante o curso da demanda. Contudo, a ausência de depósito dos valores incontroversos não é causa de extinção do processo sem resolução de mérito, assim, rejeito a preliminar, sem prejuízo de considerar tal circunstância na análise do mérito. Da Impugnação À Justiça Gratuita A parte ré impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, alegando que ela possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, tendo em vista que aufere renda mensal de R$ 7.860,00 (sete mil, oitocentos e sessenta reais) e adquiriu veículo de elevado valor. A gratuidade da justiça foi concedida por decisão de ID 155241970, com base nos documentos apresentados pela autora. Embora a renda declarada pela autora seja considerável, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem que o pagamento das custas processuais prejudicaria seu sustento ou de sua família. No entanto, a impugnação foi apresentada após a decisão concessiva dos benefícios, e a parte ré não trouxe documentos novos ou provas contundentes que justificassem a revisão da decisão. Assim, mantenho a concessão da justiça gratuita à parte autora. Da Inversão Do Ônus Da Prova A parte ré impugna a inversão do ônus da prova, alegando inexistência dos requisitos autorizadores. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é cabível quando verificada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. No caso em análise, resta configurada a relação de consumo entre as partes, além disso, a instituição financeira possui melhores condições técnicas para comprovar a legalidade dos encargos e tarifas cobradas, configurando hipossuficiência técnica da consumidora. Dessa forma, mantenho a inversão do ônus da prova já determinada na decisão de ID 155241970. Do Mérito Da Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Inicialmente, cumpre esclarecer que as instituições financeiras estão sujeitas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297), que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Entretanto, a aplicação do CDC não implica na automática revisão das cláusulas contratuais, sendo necessária a efetiva demonstração da abusividade alegada, conforme entendimento pacificado pelo STJ. Dos Juros Remuneratórios No que diz respeito aos Juros Remuneratórios, vale ressaltar a posição já consolidada no STJ, nos termos do Recurso Repetitivo REsp 1.061.530/RS, quando se firmou o entendimento de que os juros remuneratórios estipulados em contratos bancários, acima de 12% ao ano não são abusivos. Ora, se os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa média de mercado, não há que se falar em abusividade da Instituição Financeira, observando que no caso do contrato objeto da lide a taxa de juros contratados não é superior a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, não se constatando nenhuma ilegalidade. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que não incide a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) quanto à taxa de juros remuneratórios nas operações realizadas com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, orientação cristalizada pela Súmula 596, do STF. Não se presume como abusiva a taxa de juros que excede o patamar de 12% ao ano. Para tanto, deve restar provado que a taxa cobrada pela instituição financeira encontra-se demasiadamente acima daquela praticada pelo mercado financeiro, conforme divulgado pelo BACEN. Neste ponto, convém lembrar a Súmula 382, do STJ, com o seguinte teor: Súmula 382. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica a abusividade. Verifica-se que no contrato sub judice fora pactuada a taxa de 2,29% ao mês e 31,15% ao ano. Desse modo, não podem ser reputados excessivo frente às taxas médias praticadas pelo mercado financeiro em geral à época, embora superiores à taxa almejada pela Autora. Além do mais, nota-se que a CET (Custos Efetivo Total), neste caso a 37,74% ao ano, inclui além do percentual contratado, as despesas autorizadas e diluídas com o principal a pedido do consumidor, constituindo o todo para apurar o valor da parcela fixa, por certo, o percentual ali apurado é superior da taxa de juros mensal. No caso a taxa pré-fixada mensal não viola disposição legal, devendo prevalecer. Ao contrário das alegações da parte Autora, não há sequer como sustentar que está pagando mais que o contratado, pois tratam de parcelas pré-fixadas. Assim não há que se falar em abusividade do contrato como alegado pela requerente. Já há muito tem pacificado de que a Instituição financeira não está afeta a limitação de juros remuneratórios, não podendo o pactuado ser desconsiderado, salvo se exorbitante – Súmula Vinculante nº 7 e Súmulas 596 e 648 do STF e Súmula 382 STJ. Logo, não procede o pedido da Autora, no tópico. Da Capitalização De Juros Embora a autora não tenha formulado pedido específico quanto à capitalização de juros, cumpre analisar a questão, uma vez que foi objeto de discussão na contestação. Neste ponto, oportuno mencionar duas súmulas do Superior Tribunal de Justiça que norteiam o tema e são o paradigma necessário a ser observado pelo julgador. A primeira delas é a Súmula 541, segundo a qual “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). Já de acordo com a Súmula 539, “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). Assim, no contexto da jurisprudência nacional, reconhece-se a possibilidade de capitalização de juros, desde que expressamente pactuada, sobretudo em razão da existência de uma relação consumerista. Por tal motivo improcede o pedido. Dos Juros Moratórios A parte autora questiona a cobrança de juros moratórios de 0,2913% ao dia, o que corresponde a aproximadamente 8,74% ao mês ou 104,87% ao ano. A Súmula 379 do STJ dispõe que "nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês". No entanto, o contrato firmado entre as partes é uma Cédula de Crédito Bancário, regida por legislação específica (Lei nº 10.931/2004). Para estes contratos, não há limitação expressa da taxa de juros moratórios, sendo aplicável a liberdade de contratação, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Segundo o art. 28, §1º da Lei nº 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário poderá prever os critérios de sua atualização e os encargos devidos em caso de mora, não havendo limitação expressa para os juros moratórios. Portanto, não há abusividade referente aos juros moratórios no contrato em análise. Da Tarifa de Cadastro A parte autora questiona a cobrança da Tarifa de Cadastro no valor de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais). A parte Requerente questiona a legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro. O STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos n.º 1.251.331/RS e 1.255.573/RS (Temas 618 e 619), firmou o entendimento de que a Tarifa de Cadastro pode ser cobrada apenas uma vez no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que expressamente prevista no contrato. No presente caso, o contrato prevê a cobrança da Tarifa de Cadastro. Não havendo elementos nos autos que demonstrem a cobrança reiterada da referida tarifa, e considerando a possibilidade de sua cobrança no início do contrato, desde que pactuada, julgo improcedente o pedido de declaração de ilegalidade da Tarifa de Cadastro. Da Tarifa de Avaliação do Bem A parte autora questiona a cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). No que tange a cobrança de tarifa de avaliação, o c. STJ no julgamento do REsp. nº 1. 1.578.553- SP., em 05.12.2018, referendou a tese de “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.”. Ressalto que a Tabela Fipe não serve para a valoração do bem, de modo a dispensar a avaliação do veículo usado, porquanto, como cediço, a referida tabela apenas institui o valor médio dos carros no Brasil, não servindo, de modo algum, para a substituição da avaliação do veículo usado, já que, para tanto, além do ano de fabricação, deve-se levar em consideração o estado de conservação e funcionamento do carro. Desse modo, reputo como válida a cobrança da referida tarifa. Da Tarifa de Registro de Contrato A parte autora questiona a cobrança de Emolumentos de Registro no valor de R$ 316,00 (trezentos e dezesseis reais). Relativamente à tarifa de registro de contrato, no julgamento do REsp Repetitivo nº 1578553/SP, o colendo STJ fixou tese no sentido de que é admissível o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No caso dos autos, a parte requerida comprovou a efetiva prestação do serviço, uma vez que consta do certificado de registro do veículo (ID 159346929) a informação de "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA" em favor do requerido. Destarte, legítima a cobrança dos Emolumentos de Registro no contrato em análise. Do Seguro Prestamista Por fim, a parte autora questiona a cobrança do Seguro Prestamista no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). No tocante ao seguro de proteção financeira, é cediço que o referido seguro tem por objetivo garantir a quitação ou amortizar o saldo devedor do segurado junto ao beneficiário, contudo, a opção pela sua contratação deve vir manifestada no próprio instrumento ou em outro documento apto a comprovar o desejo do segurado pela sua contratação, o que ocorreu no caso dos autos como faz prova o negócio jurídico firmado previsto na Proposta de Adesão – ID. 159346940. Além disso, o documento foi devidamente assinado pela autora, que declarou: "declaro para todos os fins que desejo contratar o Seguro Prestamista objeto da presente Proposta". Ademais, no próprio contrato de financiamento, consta a informação clara sobre o valor do seguro e sua inclusão no financiamento, tendo a autora concordado com tais termos ao assinar o contrato. Portanto, não há ilegalidade na cobrança do Seguro Prestamista no contrato em análise, uma vez que sua contratação foi facultativa e expressamente aceita pela parte autora. Da Repetição do Indébito: Considerando que não restou configurada a cobrança de encargos ilegais ou abusivos nos pontos analisados, julgo improcedente o pedido de condenação do réu à restituição do indébito. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, para rejeitar a tese de abusividade, reputando regulares e razoáveis os encargos contratuais impugnados. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jean Proença

ID: 313853206

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Mariana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002008-94.2019.8.16.0152

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JEAN PROENçA

Conclusão

Advogados:

DIOGO CANDIDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CRIMINAL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CRIMINAL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: 43-3572-8343 - E-mail: sm-ju-sccrda@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes autos de ação penal aqui registrados sob o n. 0002008-94.2019.8.16.0152 em que são partes o Ministério Público do Estado do Paraná e Jean Proença I. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de Jean Proença, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, dando-o como incurso, em tese, nas sanções do artigo 163, parágrafo único, inciso II do Código Penal, em razão da prática dos seguintes fatos: “Consta dos presentes autos de inquérito policial que, no dia 29 de outubro de 2.019, por volta das 18h50min, na residência situada na Rua Joaquim Honório de Carvalho, nº 854, Vila Trevo, neste Município e Comarca de Santa Mariana/PR, o ora denunciado JEAN PROENÇA agindo com plena consciência da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta e com animus dolendi inerente ao tipo, destruiu e inutilizou, a porta, a pintura e a cortina da sala da residência acima mencionada, mediante emprego de substância inflamável, utilizando-se para tanto de gasolina e de um isqueiro, com os quais ateou fogo, causando com a sua conduta prejuízo estimado em R$ 500,00 (quinhentos reais), ao patrimônio de sua exconvivente Daniela Alves (conforme auto de prisão em flagrante de mov. 1.3, boletim de ocorrência de mov. 1.12, auto de exibição e apreensão de mov. 1.7 e auto de levantamento do local de mov. 28.1). Segundo se apurou, a vítima e o denunciado conviveram em regime de união estável por aproximadamente 06 (seis) anos, possuindo um filho fruto desse relacionamento, sendo que já estavam separados há 02 (dois) meses quando da prática dos fatos. Assim é que, no dia em questão, a vítima e o denunciado haviam saído juntos para pagar contas e resolver assuntos referentes ao filho do casal, quando JEAN, que se encontrava em estado de embriaguez, disse para a vítima que também iria para a casa dela, tendo havido recusa por parte de Daniela. Por tal razão, o denunciado afirmou que, se não deixasse ele ir, colocaria fogo na casa. Uma vez mais a vítima, contudo, recusou-se a permitir que JEAN fosse até sua residência, oportunidade em que este se deslocou até o local, antes mesmo que ela chegasse, e ateou fogo na porta de entrada da residência, da forma acima descrita. Nesta ocasião, foi dada por policiais militares, que foram acionados pela vítima, voz de prisão em flagrante ao denunciado JEAN PROENÇA, o qual foi, na sequência, encaminhado ao hospital municipal em razão de ter se ferido com o fogo que ele mesmo ateou na casa, e posteriormente à delegacia de polícia”. Denúncia ao mov. 30.2, recebida por força da decisão de mov. 39.1. Citação do réu ao mov. 80.1, com resposta à acusação ao mov. 88.1. Decisão ao mov. 90.1, ocasião em que, não sendo o réu absolvido sumariamente, foi designada audiência de instrução e julgamento para esta oportunidade. Audiência de instrução e julgamento ao mov. 144.1/144.2, inquirindo-se a vítima, com redesignação do ato para inquirição das testemunhas ausentes, bem como interrogatório do réu. Colacionado aos autos auto de levantamento de local ao mov. 153.1. Audiência em continuação aos movs. 177.1/177.4, inquirindo-se testemunhas e, ao final, interrogando-se o réu. Alegações finais pelo Ministério Público ao mov. 180.1, pugnando pela procedência da acusação. A defesa do réu, em suas alegações finais ao mov. 184.1, aduziu preliminarmente a prescrição virtual da pretensão punitiva estatal. No mérito declinou a ausência de provas idôneas a sustentar a condenação. Relatou ainda a ausência de dolo do requrido, quem estaria sob efeito de alcool. Pugnou, ainda, pelo reconhecimento da atenuante da confissão. Vieram-me conclusos. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. II. Fundamentação Considerações iniciais Trata-se de ação penal pública objetivando apurar a responsabilidade criminal do réu Jean Proença pela prática do delito tipificado no artigo 163, parágrafo único, inciso II do Código Penal. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. No mais, e no que tange à prescrição da pena em perspectiva, sustentada pela defesa em sede de alegações finais, é assente a impossibilidade de seu reconhecimento, à luz da súmula n. 438 do STJ, in verbis: Súmula 438 É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. No mesmo sentido, a majoritária jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM SUA MODALIDADE VIRTUAL - IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM SUA MODALIDADE VIRTUAL – PROVIMENTO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PERSPECTIVA, PROJETADA OU ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL - PRECEDENTES – DECISÃO CASSADA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002713-74.2023.8.16.0048 [0002240-69.2015.8.16.0048/0] - Assis Chateaubriand - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 18.09.2023) __X__ APELAÇÃO CRIME. TRIPLO HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS EM DUAS VÍTIMAS. ARTIGOS 302 E 303 DO CTB. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 438 DA CORTE SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001069-58.2017.8.16.0161 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 11.02.2023) Afasto, por conseguinte. Passo, por corolário, à apreciação do mérito da demanda. Do Mérito Materialidade e Autoria Deflui do exame minucioso dos elementos probatórios carreados aos autos que merece prosperar a pretensão punitiva do Estado deduzida na peça inicial. A materialidade do delito em questão restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante de mov. 1.3, auto de exibição e apreensão de mov. 1.7, auto de entrega de mov. 1.11, boletim de ocorrências de mov. 1.12, auto de levantamento de local de mov. 153.1, sem prejuízo dos depoimentos colhidos em sede policial e em Juízo. Já no que tange à autoria, esta é certa e recai sobre o denunciado. Quando interrogado em Juízo, o réu Jean Proença declinou não se lembrar dos fatos. A despeito do declinado pelo réu, as provas colhidas no caderno processual levam certamente à procedência da acusação. A vítima Daniela Alves, quando inquirida em Juízo, confirmou os termos da denúncia. Relatou que estava na residência de sua mãe e seu filho. Relatou que negou que o requerido fosse em sua residência. Aduziu que o requerido dirigiu-se até a sua casa antes mesmo de sua presença, e ateou fogo no imóvel na forma descrita na denúncia. Aduziu que a residência era de aluguel, sendo que a declarante foi despejada em razão destes fatos, não tendo ela arcado com os danos noticiados na denúncia. O policial militar Lucas Kawakani Neves, ouvido em Juízo, afirmou se recordar de ter atendido a ocorrência, sem precisar detalhes. Assentou que com a chegada da equipe a vítima estaria do lado de fora da residência com uma criança. Disse não se recordar o que foi dito pela vítima, tampouco a motivação do crime. Disse que o fogo teria atingido a porta da residência. Por fim, o também miliciano Giuseppe dos Santos, quando inquirido por este juízo, afirmou que receberam uma chamada de que o requerido teria tentado atear fogo na residência com a vítima e seu filho no interior da casa. Disse que em contato com a vítima esta relatou que o requerido, embriagado, teria ameaçado de atear fogo na residência da casa, o que realmente aconteceu. Disse que o requerido teria colocado gasolina no local, a qual inclusive teria respingado no próprio réu, tendo na sequencia ateado fogo no local. Disse não se recordar de atendimentos anteriores do casal. Disse se lembrar de que o fogo teria pegado a porta da residência, cortina e uns brinquedos no local. Relatou que a vítima estava assustada quando da ocorrência, tendo ela relatado ser corriqueiro o estado de embriaguez do requerido. Relatou que quando da chegada da equipe policial a situação já havia sido finalizada. São estas as provas colhidas nos autos que, ao meu sentir, são suficientes a levar à condenação do denunciado. Preliminarmente, há de se registrar que a vítima, quando inquirida acerca dos fatos, confirmou que o requerido dirigiu-se até a sua residência e ateou fogo no imóvel, na forma descrita na denúncia. Os miliciano que deram atendimento à ocorrência, por sua vez, confirmaram o relato da vítima, declinando a prática delitiva e imputando a sua autoria ao denunciado. A respeito do valor probante dos depoimentos dos policiais militares, oportuno ressaltar que não há nos autos quaisquer indícios de motivos aparentes de que estivessem imputando falsa conduta ao réu, tampouco há nos autos nada que infirma a fé pública de seus testemunhos. Neste particular, há de se poderar pela validade da prova, suficiente a autorizar o decreto condenatório. Nesse sentido, inclusive, entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA, DESACATO, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1 – PEDIDO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES E COESAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME FORMAL, BASTANDO QUE A VÍTIMA SE SINTA AMEDRONTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2 – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE DESACATO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, DECORRENTE DA FÉ PÚBLICA, NÃO INFIRMADA. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. OFENSAS MEDIANTE PALAVRAS DE BAIXO CALÃO POR PARTE DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3 – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO TÁCITA. POSSIBILIDADE. VÍTIMA QUE CONSENTIU COM A APROXIMAÇÃO DO RÉU, AFASTANDO A TIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. 4 – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES, COESAS E EM HARMONIA COM O DEPOIMENTO DA INFORMANTE. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 5 – MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA, PORÉM, COM ALTERAÇÃO DO VALOR. NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, O DANO MORAL É PRESUMIDO. TEMA REPETITIVO 983 DO STJ. 6 – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000421-73.2023.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 09.03.2024) Grifei. Observo, portanto, que as declarações prestadas pelas testemunhas são uníssonas e contundentes, expondo de forma coerente toda a sequência do episódio ilícito, confirmado pelo depoimento da vítima. Desta sendo, há provas suficientes a amparar uma condenação criminal. Além disso, a conduta consumada foi antijurídica, já que ofendeu um bem jurídico protegido pela norma penal, não incidindo qualquer causa excludente de ilicitude. A ação é ainda culpável, pois o réu era imputável ao tempo da conduta, tinha potencial consciência da ilicitude de suas ações e, ainda, dele era exigível comportamento diverso, em conformidade com o direito. Não há, portanto, a incidência de qualquer causa excludente da culpabilidade. Registre-se, ademais, inconteste que o requerido, para a prática delitiva, teria se valido de substância inflamável, de modo a qualificar sua conduta, na forma prevista no parágrafo único do artigo 163, mais especificamente em seu inciso "II". De rigor, pois, a procedência da pretensão punitiva estatal. III. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, com o fim de CONDENAR o denunciado Jean Proença, anteriormente qualificado, como incurso nas sanções do artigo 163, parágrafo único, inciso II, do Código Penal, pela prática delitiva transcrita em exordial. Passo à dosimetria da pena (adoção do critério trifásico – artigo 68, CP), em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, CF. IV. Dosimetria da Pena O tipo penal descrito no artigo 163, parágrafo único, incisos II do Código Penal prevê a pena de detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Da pena-base (artigo 59, CP). Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. Parto do mínimo legal, com a devida vênia do entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender aquela mais consentânea com o modelo imposto pelo CP e mais benéfica ao Réu. Assim segue: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é natural à espécie e resulta da vontade livre e consciente de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. Posto isso, deixo de valorar esta circunstância judicial. b) Antecedentes: trata-se de réu com longo histórico criminal, a exemplo do contido em certidão de antecedentes de mov. 185.1. Contudo, dos registros lançados, o único hábil à configuração de maus antecentes, em verdade, consubstancia-se em reincidência, a exemplo da condenação lançada nos autos registrados sob o n. 0002019-65.2015.8.16.0152, razão porque deixo de valorar esta circunstância. c) Conduta social: não há nos autos elementos que demonstrem a conduta social do réu. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do Réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. O delito de furto tem como motivo o lucro fácil, o qual não pode ser utilizado como fator desfavorável ao Réu. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime são normais. Deixo de valorar esta circunstância. g) Consequências do crime: há consequências mais gravosas ao caso em comento, sobretudo porque, consoante declinado pela vítima, ela fora despejada do imóvel em razão da prática delitiva encartada em exordial. Majoro, pois, a pena em 1/6. h) Comportamento da vítima: a vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Assim, atento às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 07 meses de detenção e 12 dias-multa, esta calculada sobre 1/30 do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato. Das Circunstâncias Legais O réu é reincidente, a exemplo da condenação exarada nos autos registrados sob o n. 0002019-65.2015.8.16.0152, consoante certidão de antecedentes criminais de mov. 185.1. Majoro a pena, pois, em 1/6. Verifico, ainda, a ocorrência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal, in verbis: "Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (...) II - ter o agente cometido o crime: (...) f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica". De rigor, pois, a elevação da pena em 1/6. Lado outro, o réu fora confesso em sede policial, a exemplo do por ele declinado em mov. 1.8 dos presentes. Há, pois, concurso entre atenuantes e agravantes. Pois bem. Estabelece o artigo 67 do Código Penal: "Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência”. No caso posto em mesa, tenho mostrar-se prevalente, para a valoração da pena, as agravantes. Explico. Do que se extrai dos antecedentes criminais do acusado, vislumbra-se que o mesmo é contumaz na prática de delitos envolvendo violência dosméstica, sendo reincidente específico o que, a meu ver, mais aproxima-se da ratio contida no artigo 67 do Código Penal. Daí porque, a meu entender, serem estas as circunstâncias que deve preponderar na valoração da pena. Neste sentido, no mais, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: REVISOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOS. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES TENTADO (ART. 157, ‘CAPUT’ C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU 1) – DA PENA. REDUÇÃO DA PENA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. TESE AFASTADA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE PREPONDERA SOB A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CARGA PENAL IMPOSTA ESCORREITA. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA DATIVA ATUANTE NO PRESENTE APELO. ACOLHIMENTO. REMUNERAÇÃO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 13/2016 – PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0002242-68.2011.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Desembargadora Sonia Regina de Castro - J. 22.02.2018) (destaquei) __X__ APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS PRODUZIDAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO OU DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONSUMADO. PALAVRAS DA VÍTIMA E DO POLICIAL COMPROVAM A GRAVE AMEAÇA. USO DE SIMULACRO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA PREPONDERA SOBRE CONFISSÃO. PRINCÍPIO DA CO- CULPABILIDADE AFASTADO. REFORMA NA DOSIMETRIA PENAL. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1609734-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Eugenio Achille Grandinetti - Unânime - J. 28.09.2017) (destaquei) __X__ APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCS. I, II E V, C/C ART. 71, CP) E RESISTÊNCIA (ART. 329, CP). APLICAÇÃO DA PENA. 1.RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO PARCIAL DOS ACUSADOS. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2.REDUÇÃO DO ‘QUANTUM’ DE PENA PELA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CORRETO AUMENTO NA METADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DAS PRÁTICAS DELITIVAS. 3. NECESSÁRIA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1010251-1 - Guaratuba - Rel.: Antônio Carlos Ribeiro Martins - Unânime - - J. 14.04.2016) Não diferente o entendimento do STF, in verbis: Ementa: Habeas Corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade 1. O acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, a teor do art. 67 do Código Penal, “a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual é inviável a compensação pleiteada” (RHC 110.727, Rel. Min. Dias Toffoli). 2. Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual. (STF, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 29/04/2014, Primeira Turma) (destaquei) __X__ PENAL. DOSIMETRIA. CONCURSO ENTRE ATENUANTE E AGRAVANTE. ART. 67, CP. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÂO ESPONTÂNEA. 1. A teor do disposto no art. 67 do Código Penal, a circunstância agravante da reincidência, como preponderante, prevalece sobre a confissão. Precedentes. 2. Ordem denegada. (STF - HC: 96061 MS , Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 19/03/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-060 DIVULG 02-04-2013 PUBLIC 03-04-2013). Assim, analisando os elementos contidos neste caderno processual, aumento a pena do réu em 1/3 (1/6 para cada agravante genérica). Desta senda, fixo intermédio de pena em 09 meses e 10 dias de detenção e 16 dias-multa, esta calculada sobre 1/30 do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato. Das Causas de Diminuição e de Aumento de Pena Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Assim fixo a pena em 09 meses e 10 dias de detenção e 16 dias-multa, esta calculada sobre 1/30 do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato. Da Pena Definitiva Fixo a pena definitiva em 09 meses e 10 dias de detenção e 16 dias-multa, esta calculada sobre 1/30 do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato. Do regime inicial de cumprimento da pena (artigo 59, II do CP). Como é sabido, a determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais do artigo 59, CP (artigo 33, §§2º e 3º, CP). Logo, analisando-se as circunstâncias judiciais do réu e o quantum da pena definitiva, e levando em consideração que o requerido é reincidente em crime doloso, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o semiaberto para o início do cumprimento da pena, com fundamento no art. 33, § 2º, “c” do Código Penal. Da substituição da pena privativa de liberdade aplicada (artigo 59, IV do CP). Inaplicável, ante a espécie, uma vez tratar-se de crime praticado no âmbito da violência doméstica, nos termos da Lei 11.340/06. Sursis – suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade. Incabível o benefício previsto no art. 77 do Código Penal, em razão de sua reincidência. Sem prejuízo, é de se anotar que, em razão do quantitativo de pena, mostrar-se-ia prejudicial a aplicação do sursis. Manutenção ou imposição de prisão preventiva (artigo 387, parágrafo único, CPP). O réu poderá apelar em liberdade, se por “al” não estiver preso. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, IV, CPP). Não há falar em fixação de valor mínimo para reparação dos danos visto que a vítima, por ocasião de seu depoimento em Juízo, relatou que não fora ela quem haveria arcado com os prejuízos decorrentes dos fatos noticiados neste caderno processual. Ressalto que tal fato não obsta eventual ação cível em prol de danos morais e materiais que porventura tenham ocorrido. V. Providências Finais Condeno a ré ao pagamento das custas processuais (artigo 804, CPP), observada a gratuidade da justiça que nesta oportunidade lhe concedo. Após o trânsito em julgado da sentença, determino: a) A expedição de carta de guia de recolhimento; b) A expedição de ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; c) A comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, §2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do Réu, com sua identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no artigo 15, III, CF; d) A remessa destes autos ao Contador Judicial a fim de liquidação das custas, remanescendo dispensada a intimação do réu para seu recolhimento ante a gratuidade que lhe fora concedida. Ante a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, fixo honorários ao defensor nomeado Sr. Dr. Diogo Candido Zampier, OAB/PR 61.849, no importe de R$ 1.800,00, por ter atuado em todas as fases processuais, exceto na apresentação de resposta à acusação. Cópia da presente decisão servirá como certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público e vítima. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos – Juiz de Direito

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Maria De Lourdes Da Silva x Auto Viação Ourinhos Assis Ltda

ID: 337141524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010251-79.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA

Polo Passivo:

AUTO VIAçãO OURINHOS ASSIS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO NEVES PIEDADE

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SYDNEY ABRANCHES RAMOS FILHO

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ELLEN CAROLINE DA SILVA

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Processo 1010251-79.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes da Silva - Auto Viação Ourinhos Assis Ltda - Vistos. MARIA DE LOURDES DA SILVA ajuizou … Processo 1010251-79.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes da Silva - Auto Viação Ourinhos Assis Ltda - Vistos. MARIA DE LOURDES DA SILVA ajuizou ação de indenização de danos materiais e morais por ato ilícito c/c anulação de acordo extrajudicial por vício de consentimento em negócio jurídico em face de AVOA - AUTO VIAÇÃO OURINHOS ASSIS LTDA, alegando, em síntese, que sofreu acidente ao descer do ônibus da ré pois seu braço e bolsa ficaram presos na porta, foi arrastada por alguns metros e a roda traseira do ônibus passou por cima de sua perna, esmagando-a. Informa que na época dos fatos possuía 72 anos, era saudável, forte, tinha uma vida ativa e independente. Diz que após alta hospitalar ficou acamada, pois o braço direito e a perna esquerda ficaram imobilizados por vários meses, e dependente de terceiros. Alega que a ré se negou a prestar assistência durante sua recuperação. Discorre sobre as sequelas decorrentes do acidente. Informa que, em 25/02/22, os representantes da ré lhe apresentaram um Termo de Acordo Extrajudicial, sob a justificativa de que, se não concordasse e assinasse dando quitação dos recursos que já havia recebido e se comprometendo a não acionar a empresa, não receberia mais qualquer tipo de apoio, pois, estava em recuperação judicial. Além disso, os representantes afirmaram que, se não concordasse com os termos, o motorista do ônibus, Sr. Francelino Quaresma, sofreria retaliações que afetariam sua vida pessoal. Diz que foi coagida a assinar o acordo, elaborado unilateralmente pela ré, com base em uma planilha de despesas no valor de R$ 27.944,20, sem comprovação de que tais valores foram efetivamente pagos em seu benefício. Alega desconhecer alguns dos serviços listados na planilha. Após essa suposta compensação, a ré lhe ofereceu o valor de R$ 8.000,00, parcelado em 10 vezes, com cláusula de quitação total e impedimento de futura ação indenizatória. A empresa também prometeu prestar ajuda futura, caso necessário, bastando que a autora recorresse à empresa ou ajuizasse ação. Induzida a assinar o documento, afirma que quitou um acidente com danos irreparáveis por valor irrisório. Informa que teve gastos com medicamentos e itens de farmácia no total de R$ 1.395,22. Requer a anulação do termo de acordo extrajudicial por vício de consentimento, dolo; a indenização por danos materiais no valor de R$ 1.395,22; danos morais no valor de R$ 70.600,00; e danos estéticos no valor de R$ 70.600,00. Juntou documentos nas fls. 24/299. Decisão de fl. 308 deferiu a concessão da justiça gratuita e os benefícios da Lei nº 10.741/2003. Citada, a ré apresentou contestação nas fls. 315/335, alegando, preliminarmente, carência da ação e falta de interesse de agir. Alega que a pretensão da autora encontra-se prescrita. Aduz que, em 25/02/2022 as partes firmaram regular transação com quitação plena, livremente feita sob a égide da legislação civil, sem qualquer coação ou outro vício de consentimento e, portanto, sem nada macular seus regulares efeitos jurídicos. Desde a ocorrência do acidente (12/05/2021), ou seja, por mais de 9 meses, a requerida despendeu atenção especial à autora e prestou-lhe toda a assistência necessária, tais como o pagamento de cuidadora e acompanhante e as despesas de transporte desta (moto táxi), enfermagem, fisioterapia, consulta médica, medicamentos conforme prescrição médica, materiais para curativos, fraldas, aluguel de cadeira de rodas e de banho e tudo mais que era solicitado, totalizando o gasto de R$ 27.944,20. Passados mais de 9 meses da ocorrência do acidente, concordou a autora em pôr fim a questão, com a outorga de quitação plena e irretratável a requerida e ao seu motorista, inclusive quanto as verbas pleiteadas nesta ação. Informa que o valor de R$ 8.000,00 foi devidamente depositado em conta de titularidade da autora. Ressalta que, apesar da autora ser pessoa maior, capaz e totalmente lúcida para a compreensão de seus atos, tudo foi acompanhado por seu filho, Sr. Fernando, pessoa essa também maior e capaz, tendo igualmente ratificado o termo de acordo, na qualidade de testemunha. Aduz que eventual arrependimento posterior em relação ao transacionado não tem o condão de tornar o pacto inválido. Impugna os valores pleiteados a título de indenização. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos nas fls. 336/605. Réplica nas fls. 615/624. Intimadas, as partes manifestaram interesse na dilação probatória (fls. 625/626 e 627/628). Decisão saneadora de fls. 629/632 afastou as preliminares e reconheceu como ponto controvertido eventual existência de vício de consentimento no Termo de Acordo Extrajudicial celebrado em 25/02/22, bem como os danos decorrentes do acidente sofrido em 12/05/21. Assim, designou-se audiência de instrução para a realização da prova testemunhal. Ainda, diferiu-se a análise do pedido de prova pericial para após a conclusão da prova testemunhal. Manifestação da requerida à fl. 637, manifestando sua oposição a audiência telepresencial. Com isso, a decisão de fl. 638 converteu a audiência virtual em presencial. Em audiência realizada na modalidade presencial, com transcrição, áudio e vídeo às fls. 643/646, foi ouvida a informante Juliana de Oliveira, bem como indeferido por este Juízo o pedido de prova pericial sem prejuízo da análise em momento oportuno, na hipótese de reconhecimento do vício do consentimento. Encerrada a instrução, a parte autora se manifestou em alegações finais às fls. 647/658. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, considero que as questões preliminares alegadas em contestação já foram apreciadas, conforme decisão de fls. 629/632. Os pedidos são improcedentes. Trata-se de ação de indenização de danos materiais e morais por ato ilícito c/c anulação de acordo extrajudicial por vício de consentimento em negócio jurídico, na qual a autora pretende a anulação do termo de acordo extrajudicial firmado com a ré, sob a alegação de que foi coagida a assiná-lo em situação de vulnerabilidade, após o acidente causado por negligência da empresa. Sustenta que o acordo foi celebrado sob vício de consentimento (dolo), com base em informações enganosas e ameaça de retaliação ao motorista envolvido, tendo recebido valor irrisório frente aos danos que sofreu. Requer a invalidação do acordo e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Em contrapartida, a parte ré sustenta que tudo foi realizado de forma consensual, com o maior respeito e transparência possível. Ou seja, sem qualquer vício de consentimento (fl. 317). Reforça que não houve coação ou induzimento, tendo a autora, maior e capaz, sido acompanhada a todo tempo de seu filho, que também assinou o acordo. Argumenta que o mero arrependimento posterior não pode invalidar a transação regularmente formalizada. Pugna pela improcedência dos pedidos. Inicialmente, consigno que ao caso se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores pela má prestação do serviço (Art. 14 do CDC). Contudo, a falta de verossimilhança da narrativa da exordial não permite a inversão do ônus da prova, afastando a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Assim, na lição de Sérgio Cavalieri Filho: A responsabilidade pelo fato do serviço vem disciplinada no art. 14 do Código, nos mesmos moldes da responsabilidade pelo fato do produto. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Também aqui teremos acidentes de consumo, acontecimentos externos que causam dano material ou moral ao consumidor, só que decorrentes de defeitos do serviço, aos quais serão aplicáveis, com o devido ajuste, os mesmos princípios emergentes do art. 12, pelo que dispensam maiores considerações. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo do seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º) (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 331). Contudo, é certo que para que exista a responsabilidade (ainda que objetiva) pela reparação dos danos, deve haver a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do prestador de serviços e o dano alegado. Pois bem. No caso dos autos, restou incontroverso a ocorrência do acidente descrito na inicial, na data de 12 de maio de 2021, envolvendo a autora e o veículo da ré. Também incontroverso que as partes firmaram acordo extrajudicial, conforme fls. 277/282 e 353/358, em decorrência do acidente. O ponto central da controvérsia reside sobre eventual existência de vício do consentimento (dolo) neste acordo, argumentando a parte autora que foi coagida e induzida a erro por representantes da requerida, ao passo que esta defende a plena validade da transação firmada. Neste viés, merece destaque o art. 373, I, do Código de Processo Civil, que assim reza: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Como se verá, embora seja possível a anulação de negócio jurídico por vício do consentimento (art. 171, II, do Código Civil), tal circunstância não restou amplamente demonstrada nos autos, consoante art. 373, I do CPC supracitado, pois não foi comprovado que a vontade da autora, no momento da assinatura do acordo extrajudicial, estava maculada, não sendo capaz de ensejar anulação do contrato (CC, art. 171, II) e, consequentemente, a reparação pelos danos materiais, morais e estéticos pleiteados.Vejamos. Inicialmente, analisando o instrumento particular de acordo extrajudicial nas folhas supramencionadas (277/282 e 353/358), é possível verificar que a autora e a ré celebraram um acordo, no qual ficou estipulado que a empresa ré pagou à requerente a importância de R$ 27.944,20 a título de reembolso das despesas médicas e outras despesas (cláusula 2), bem como que arcaria com o valor de R$ 8.000,00, a ser pago em 10 parcelas fixas de R$ 800,00, a títuloindenizatório (cláusula 4). Constou ainda que, cumprido o pactuado, a autora outorgaria quitação plena, geral, irretratável e irrevogável, para nada mais reclamar no presente ou no futuro, quanto a eventuais danos decorrentes do acidente, de forma a inexistir qualquer crédito de natureza indenizatória (material, moral, estético e etc) (cláusula 5). Não há notícia do inadimplemento da obrigação assumida pela parte ré, sobretudo diante da juntada dos documentos de fls. 362/371, 372/376 e 377/562. Humberto Theodoro Júnior, em seu Curso de Direito Processual Civil, Forense, vol. I, 10ª, p. 319, muito bem alerta sobre os efeitos da transação: Uma vez, porém, que o negócio jurídico da transação já se acha concluído entre as partes, impossível é a qualquer delas o arrependimento unilateral, mesmo que ainda não tenha sido homologado acordo em Juízo. Ultimado o ajuste de vontade, por instrumento particular ou público, inclusive por termo nos autos, as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, de sorte que sua rescisão só se torna possível por dolo, violência ou erro essencial quanto à pessoa ou a coisa controversa (Cód. Civ., art. 1.030). Por isso, enquanto não rescindida regularmente a transação, nenhuma das partes pode impedir, unilateralmente, que o juiz da causa lhe dê homologação, para por fim à relação processual pendente. - Grifei. Outrossim, dispõe o artigo 849 do Código Civil que: Art. 849. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. Parágrafo único. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes No caso dos autos, ultimado o ajuste de vontades entre a autora e a ré, por meio do instrumento de fls. 277/282 e 353/358, as condições lá estabelecidas fazem lei entre as partes envolvidas, de modo que não pode a autora pleitear a anulação, bem como valores maiores além daqueles estabelecidos no termo de acordo, sem prova cabal da existência de qualquer vício do consentimento, como dito acima, ônus que lhe competia. Carvalho Santos leciona que "é preciso dar à transação toda extensão que comportar, por isso que visando as partes com ela comprar sua tranquilidade, não se concebe que o litígio não ficasse definitivamente ultimado. Nem se compreenderia, muito menos, que a pretexto algum, pudesse uma das partes fazê-lo reviver, mesmo num simples detalhe, perturbando o sossego que a última tinha procurado assegurar por meio da transação. Observa-se que a requerente concordou com os valores estipulados no Instrumento Particular de Acordo Extrajudicial, instrumentalizado por meio de disposições de fácil entendimento e percepção para qualquer pessoa maior e capaz, como o caso. Ora, a redação das cláusulas contratuais não deixa dúvidas a respeito da natureza dos valores pagos e respectiva quitação, de forma que, reitera-se: não se afigura presente qualquer defeito ou vício de consentimento a justificar a nulidade ou anulação da transação firmada. Anote-se, inclusive, que a requerente estava acompanhada de seu filho, Fernando da Silva, que também assinou o acordo (como testemunha, conforme fls. 282 e 358), o que demonstra que não estava sozinha no momento da assinatura, tampouco sem apoio familiar. Inevitavelmente, essa circunstância enfraquece a tese de que teria sido coagida, enganada ou induzida a erro, uma vez que a presença de terceiro de vínculo próximo, também maior e capaz, naturalmente contribui para conferir segurança à parte e clareza quanto o teor do documento. Ademais, note-se que o acordo foi assinado no ano subsequente ao acidente (25/02/2022), o que demonstra que não se trata de transação firmada sob pressão imediata e nervosismo do ocorrido ou nos dias imediatamente posteriores a data dos fatos. Houve, portanto, tempo razoável para que a autora se restabelecesse minimamente e pudesse contar com o apoio de seu filho. Da mesmo modo, não há dúvidas de que a autora deu plena quitação em relação a valores decorrentes do acidente noticiado (cláusula 5 - fl. 281 e 357), sendo que o termo de quitação não deixa dúvida acerca de sua extensão e abrangência, eis que foi devidamente assinado. Além disso, analisando a declaração de Juliana (fl. 646), ouvida como informante do Juízo, verifico que ao ser questionada se até o momento da celebração do termo de acordo a empresaré havia prestado assistência para a Dona Maria, esta respondeu de forma categórica: prestou (min 03:33 até 03:44, fl. 646). Destarte, ao contrário do alegado pela autora na inicial, não restou demonstrado nos autos a indiferença, omissão e negligência da parte ré. O que se tem, na verdade, são elementos que indicam que a requerida prestou auxílio à requerente, arcou com os custos e efetivamente cumpriu com o acordo extrajudicial celebrado, conforme fls. 362/371, 372/376 e 377/558. Percebe-se que também foi dito por Juliana que: Não, não foi falado nada de advogado, aí eu pedi para eles esperarem né? Porque eu ia chamar o filho dela, que é meu esposo, para estar junto porque eu não entendo né? Eu sou leiga no assunto então... aí foi quando eles esperaram até meu esposo chegar para estar assinando o papel (fl. 646). Essa alegação demonstra que a informante, por se considerar leiga no assunto, optou porchamar seu esposo (filho da autora), justamente por entender que ele teria mais condições de auxiliar na compreensão do contrato,ou seja, a própria iniciativa da informante reforça que a assinatura ocorreu com o mínimo de cautela e auxílio necessário. Então, ao contrário do que a autora diz em fl. 649, a declaração da informante não coaduna-se integralmente com os documentos inclusos aos autos. Ao revés, caminha no sentido de que o acordo foi validamente firmado, sem que haja provas hábeis a comprovar a presença de vício do consentimento. Apenas vale pontuar que a ausência de advogado, por si só, não tem o condão de anular referida transação, haja vista que, em se tratando de direitos disponíveis, de natureza meramente patrimonial, não é obrigatória a presença de advogado para a realização de composição amigável. Neste sentido, já se manifestou o E. STJ, "a assistência de advogado não constitui requisito formal de validade de transação celebrada extrajudicialmente, mesmo versando sobre direitos litigiosos" (REsp nº 666.328, 1ª Turma, Min. TEORI ZAVASCKi, j. 21/03/05, STJ). Por tudo isso, respeitado entendimento diverso, considero que não restou minimamente demonstrado qualquer vício de vontade, não estando presentes, também, outras causas de invalidação, como lesão ou abusividade, tornando-se evidente que a transação outrora realizada consistiu em ato jurídico perfeito, o que impede venha a autora postular em Juízo nova indenização sobre o fato. Ressalta-se que não há provas inequívocas de que o Instrumento Particular de Acordo Extrajudicial foi imposto à autora, de tal maneira que ela não tinha a necessidade de assiná-lo, podendo ter optado por se valer da via judicial para cobrar o que entendia ser devido. Sobre o tema, pertinente a lição de CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD: Pois bem, a proibição de comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium) é modalidade de abuso de direito que surge da violação ao princípio da confiança decorrente da função integrativa da boa fé objetiva (CC, art.422). (...). A vedação de comportamento contraditório obsta que alguém possa contradizer o seu próprio comportamento, após ter produzido, em outra pessoa, uma determinada expectativa. É, pois, a proibição da inesperada mudança de comportamento (vedação de incoerência), contradizendo uma conduta anterior adotada pela mesma pessoa, frustrando as expectativas de terceiros. Enfim, é a consagração de que ninguém pode se opor a fato a que ele próprio deu causa. (...). Dessa noção conceitual, é possível retirar os elementos essenciais para a proibição de comportamento contraditório: i) uma conduta inicial; ii) a legitima confiança despertada por conta dessa conduta inicial; iii) um comportamento contraditório em relação à conduta inicial; iv) um prejuízo, concreto ou potencial, decorrente da contradição (Direito civil - Teoria geral, 8ª ed., Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2009, p. 608-609) - Grifei. Assim, considerando a norma anteriormente destacada nesta sentença, inscrita no artigo 373, inciso I, do CPC, quem pleiteia em juízo tem o ônus de asseverar fatos autorizadores do pedido e, por consequência, tem o ônus de provar os fatos afirmados. Em outras palavras, tem a autora o ônus da ação, ou, na preciosa síntese de MOACYR AMARAL SANTOS, "ao autor cumprirá sempre provar os fatos constitutivos", (cf. "Comentários ao Código de Processo Civil", IV vol., 2ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 1977, p. 33). Sem embargo, no caso destes autos, tal não ocorreu. Nesse sentido, por ser válida a manifestação de vontade expressa no negócio jurídico formalizado no instrumento de fls. 277/282 e 353/358, é de rigor a manutenção de suas cláusulas, em especial da que outorga de quitação plena, geral, irretratável e irrevogável quanto aos valores devidos em decorrência do acidente noticiado na petição inicial, nada havendoa desnaturar a relação contratual firmada entre as partes, de modo que deve ser mantida, à luz do que dispõe o princípio da força obrigatória dos contratos. O princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido [...] O contrato importa restrição voluntária da liberdade; cria vínculo do qual nenhuma das partes pode desligar-se sob o fundamento de que a execução a arruinará ou de que não o teria estabelecido se houvesse previsto a alteração radical das circunstâncias (GOMES, Orlando, Contratos, Rio de Janeiro, Forense, 2009, p.38). - Grifei. Em conclusão, como salientado, inexiste fundamento fático ou jurídico que autorize a anulação do termo de acordo extrajudicial entabulado entre as partes, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Desta feita, tem-se que o arrependimento tardio da autora quanto aos termos do negócio celebrado com a ré não é suficiente para desconstituir a declaração de vontade ali firmada que deve subsistir (art. 110 do Código Civil) e, por consequência, a improcedência da ação é medida que se impõe. Nesse sentido: APELAÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. Transação extrajudicial. Ausência de prova da ocorrência de vício de consentimento. Se a obrigação assumida pela pessoa que celebra negócio jurídico for razoável e proporcional, ante as peculiaridades do caso, não haverá vício do consentimento, e o negócio jurídico deverá ser considerado válido. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011766-34.2016.8.26.0564; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2019; Data de Registro: 28/02/2019) INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Acordo extrajudicial celebrado entre as partes anteriormente ao ajuizamento da demanda. Autor que conferiu plena e total quitação no instrumento particular avençado. Ausência de vícios de vontade aptos a macular as disposições contratuais. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1043528-97.2019.8.26.0100; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2020; Data de Registro: 29/06/2020). Acidente de veículo. Ação indenizatória. Existência de acordo extrajudicial firmado conferindo plena e geral quitação. Vício na declaração de vontade. Inexistência. Improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0010359-36.2007.8.26.0625; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 10ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2014; Data de Registro: 30/07/2014). Por derradeiro, apenas deixo consignado que, em razão do reconhecimento de que não há vício do consentimento, bem como nenhuma hipótese dos arts. 166 e 171, II, ambos do Código Civil, restou prejudicada a prova pericial para extensão dos danos. Sem mais, passo ao dispositivo. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado os benefícios da gratuidade da justiça. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. Assis, 28 de julho de 2025. - ADV: THIAGO NEVES PIEDADE (OAB 470892/SP), ELLEN CAROLINE DA SILVA (OAB 317094/SP), SYDNEY ABRANCHES RAMOS FILHO (OAB 238320/SP)

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