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Guilherme Carvalho Freire e outros x Eventim Brasil São Paulo Sistemas E Serviços De Ingressos Ltda

ID: 277136403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010252-05.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CARVALHO FREIRE KARINA TORNICK RUZZENE FREIRE

Polo Passivo:

EVENTIM BRASIL SãO PAULO SISTEMAS E SERVIçOS DE INGRESSOS LTDA

Intimação

Advogados:

KARINA TORNICK RUZZENE FREIRE

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Karina Tornick Ruzzene Freire (OAB 212982/SP) Processo 1010252-05.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Karina Torni… ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Karina Tornick Ruzzene Freire (OAB 212982/SP) Processo 1010252-05.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Karina Tornick Ruzzene Freire, Karina Tornick Ruzzene Freire, Karina Tornick Ruzzene Freire, Guilherme Carvalho Freire - Reqdo: Eventim Brasil São Paulo Sistemas e Serviços de Ingressos Ltda - Por todo o exposto, e à vista do mais contido nos autos, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a requerida a restituir aos requerentes a quantia de R$ 516,00 (quinhentos e dezesseis reais), corrigida monetariamente pelo IPCA, desde o desembolso da quantia, e incidindo juros moratórios pela taxa SELIC, subtraindo-se desta o IPCA, a contar da citação. O pagamento do valor da condenação deverá ocorrer no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, sob pena da incidência de multa de 10% prevista no art. 523, "caput, do Código de Processo Civil. Consigno que, em caso de eventual interposição de recurso inominado, no que tange ao valor de recolhimento, deverá ser observado o disposto no item 12, do Comunicado CG n° 1530/2021, com vinculação das guias, na forma dos Comunicados Conjunto 881/2020 e 373/2023, ressaltando-se, também, que deverão ser recolhidos os honorários do conciliador, no valor mínimo estabelecido na Resolução nº 809/2019, mediante depósito judicial. Ademais, no tocante à taxa judiciária e despesas processuais, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460) TABELA 2. Saliento, ainda, que o percentual deve ser recolhido sobre o valor da causa, com a correção monetária, aplicado o índice atual da Tabela de Custas Judiciais do Tribunal, conforme entendimento exarado no PUIL nº 0000075-86.2020.8.26.9007 julgado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais. Não há condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. P. I.C.

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Processo nº 1010252-37.2025.8.26.0562

ID: 277868036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010252-37.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SS ESTRUTURAS METALICAS E COMERCIO DE FERROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLEXANDRA MOMESSO NOGUEIRA

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ADV: Allexandra Momesso Nogueira (OAB 27969/O/MT) Processo 1010252-37.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ss Estruturas Metalicas e Comercio de Ferros Ltda - 1. Cite-se/i… ADV: Allexandra Momesso Nogueira (OAB 27969/O/MT) Processo 1010252-37.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ss Estruturas Metalicas e Comercio de Ferros Ltda - 1. Cite-se/intime-se a ré, a fim de que compareça em audiência prévia em ambiente remoto, perante o CEJUSC, através do aplicativo Microsoft Teams, no próximo dia 13/08/2025 às 09:30h, sob pena de revelia. 2. As partes e seus respectivos representantes deverão acessar o link abaixo para acesso à sala de reunião virtual e colocar o ID da reunião e a senha abaixo fornecidos, devendo ser copiado e colado o seguinte link no navegador:https://www.microsoft.com/microsoft-teams/join-a-meeting No caso de participar da audiência pelo aparelho celular, deverá ser baixado o Microsoft Teams pelo link abaixo, acessando "ingressar na reunião": https://www.microsoft.com/en-us/microsoft-teams/download-app ID da Reunião: 268 070 619 061 7 Senha (código de acesso): qb7nR9pN 3. O prazo para oferecer contestação escrita nos autos digitais, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência designada, facultada a assistência por advogado ao ato, se assim preferir. 4. Fica a parte autora intimada para comparecimento ao mesmo ato, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 5. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com navegador com acesso à internet, câmera, microfone e caixas de som ou fones de ouvido, sem que necessite instalar aplicativo, ou qualquer smartphone conectado à internet (devendo providenciar previamente a instalação do app "Microsoft Teams", disponível para Android e IOS de forma gratuita, observada a informação do item "2" acima). 6. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais no link a seguir: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 7. Demais esclarecimentos sobre o acesso à audiência deverão ser solicitados ao CEJUSC - tel. nº (13) 3346-8932 / e-mail: cejusc.santos@tjsp.jus.br. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Int.

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Daiane Michelle Ribeiro De Freitas Pereira x Prefeitura Municipal De Martinópolis

ID: 302031860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000751-96.2023.8.26.0346

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE MICHELLE RIBEIRO DE FREITAS PEREIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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ANGELA LUCIA GUERHALDT CRUZ

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Processo 1000751-96.2023.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Daiane Michelle Ribeiro de Freitas Pereira - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS - Feitas essas conside… Processo 1000751-96.2023.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Daiane Michelle Ribeiro de Freitas Pereira - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS - Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por DAIANE MICHELLE RIBEIRO DE FREITAS PEREIRA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS, o que faço para: (i) RECONHECER o direito da parte autora ao adicional de insalubridade, em grau máximo (patamar de 35%, nos termos da legislação local aplicada), desde a elaboração do laudo pericial judicial; (ii) IMPOR à ré o apostilamento do adicional mencionado no item anterior em favor da parte autora, desde a elaboração do laudo pericial judicial, no prazo de 30 dias, sob pena de multa; (ii) CONDENAR a ré a pagar à autora o valor oriundo das diferenças relativas ao adicional de insalubridade em grau máximo (35%), desde a elaboração do laudo pericial até a sua implantação, sobre os vencimentos do cargo efetivo da parte autora, inclusive reflexos decorrentes. Quanto aos consectários legais das prestações vencidas, incidirá correção monetária pela tabela prática do TJSP (IPCA-E) e juros de mora pelo artigo 1-F da Lei Federal nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, ambos a partir da citação e até a data de 08/12/2021, incidindo, a partir de 09/12/2021, apenas a taxa SELIC (artigo 3º da EC nº 113/2021). A Lei Estadual n° 11.608/03 isenta a parte ré quanto à taxa judiciária. A sucumbência é recíproca, mas a autora decaiu de parte mínima de sua pretensão, motivo por que condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 2º, e do art. 86, p. único, ambos do Código de Processo Civil. Por se tratar de sentença ilíquida, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser definidos em fase de liquidação de sentença, conforme disposição do artigo 85, § 4º, II, do CPC (TJSP, Apelação Cível nº 0000313-49.2024.8.26.0315, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 25.03.2025, DJe 25.03.2025). Oportunamente, com ou sem recurso, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, para fins de reexame necessário, já que para este fim específico trata-se de sentença ilíquida - art. 496, §3º, III, CPC - (TJSP, Apelação Cível 1008894-26.2023.8.26.0362, 17ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Antônio Moliterno, j. 11.02.2025, DJe 11.02.2025). Transitada em julgado a sentença, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Publicação com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. Dispensado o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. P.I. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), ANGELA LUCIA GUERHALDT CRUZ (OAB 119745/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Processo nº 1010252-62.2025.8.26.0004

ID: 311335677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010252-62.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA & ANA MODAS LTDA TEREZINHA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA GONÇALVES BUENO SEMIONATO

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Processo 1010252-62.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tereza & Ana Modas Ltda - - Terezinha Maria da Silva - Vistos, 1. Defiro a tramitação prioritária, uma vez que a parte au… Processo 1010252-62.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tereza & Ana Modas Ltda - - Terezinha Maria da Silva - Vistos, 1. Defiro a tramitação prioritária, uma vez que a parte autora é idosa. 2. Proceda-se à inclusão do réu no polo passivo da demanda, tendo em vista que a parte autora não logrou êxito. 3. Indefere-se pedido de imediata suspensão dos descontos relativos as parcelas dos contratos objeto deste processo para realizar o depósito judicial dos valores relativos ao empréstimo da autora. Anote-se que o ajuizamento da presente demanda, por si só, não autoriza o descumprimento das obrigações assumidas com a parte ré, sendo certo que os valores eventualmente pagos a maior poderão ser ressarcidos ao final do processo. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se , por carta, e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: MARTA GONÇALVES BUENO SEMIONATO (OAB 451777/SP), MARTA GONÇALVES BUENO SEMIONATO (OAB 451777/SP)

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Processo nº 1010252-59.2024.4.01.4100

ID: 333145235

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010252-59.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEONEA NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WALTER AIRAM NAIMAIER DUARTE JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010252-59.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010252-59.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: LEONEA NASCIMENTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALTER AIRAM NAIMAIER DUARTE JUNIOR - RO1111 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Porto velho, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0000884-19.2024.8.26.0477

ID: 296649865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000884-19.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TERIN LUZ

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NATALIA CARDOSO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000884-19.2024.8.26.0477 (processo principal 1010252-06.2022.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Maria das Dores Ferreira da Silva - Homologo a … Processo 0000884-19.2024.8.26.0477 (processo principal 1010252-06.2022.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Maria das Dores Ferreira da Silva - Homologo a conta de fls. 03, com valor bruto de R$ 4.718,94, para 05/02/2024. A considerar a concordância expressa da Fazenda, há preclusão lógica para a interposição de recurso, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assim, na data da publicação, decorre o prazo legal para interposição de recurso, dispensada a certificação. Providencie o Exequente a requisição de pagamento via "requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)", nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. A observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Int. - ADV: NATALIA CARDOSO DE LIMA (OAB 326305/SP), THIAGO TERIN LUZ (OAB 326867/SP)

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Processo nº 1010252-50.2025.8.26.0008

ID: 323404231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010252-50.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. E. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDRIN SANTOS CORPAS

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Processo 1010252-50.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.E.M. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por uma irmã em face da outra. Pretende a autora a fixação de alime… Processo 1010252-50.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.E.M. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por uma irmã em face da outra. Pretende a autora a fixação de alimentos sob a alegação de que encontra-se em situação de extrema vulnerabilidade, apontando a possibilidade da requerida como resultado de suposta apropriação indevida de bens da genitora das partes. Defiro a gratuidade processual à requerente. Anote-se. No que diz respeito aos pedidos de tutela de urgência, anoto que, embora existam indícios da alegada necessidade da autora, numa análise perfunctória desta ação, própria deste início de procedimento, não se vislumbra a demonstração da capacidade financeira da requerida, notadamente aquela decorrente da suposta apropriação indevida de bens e fraude na administração da herança. Atento a estes dados e considerando a necessidade de oitiva da parte contrária para compreensão da plataforma fática em sua inteireza, entendo que, neste momento processual, não há elementos autorizadores das tutelas pleiteadas. Registro, por oportuno, que as questões relativas à administração de bens da falecida genitora das partes, validade de procuração, apropriação de valores e repasse de frutos de bens da herança (como aluguéis de imóvel herdado) não são compatíveis com o rito da ação de alimentos. Com efeito, a presente ação de alimentos destina-se exclusivamente à discussão da obrigação alimentar, com base no binômio necessidade-possibilidade. Dessa forma, as referidas questões deverão ser objeto de ação própria na seara adequada, se for o caso. Por tal razão, sempre respeitosamente, indefiro o pedido de fls. 15/16, item V. Igualmente, indefiro o pedido de conversão da presente ação de alimentos em inventário judicial ou arrolamento, por falta de respaldo legal. Sobre o tema importa sublinhar que o pedido de abertura de inventário é manifestamente incompatível com a natureza e o rito processual da ação de alimentos. Cite-se a requerida para, querendo, contestar a ação. Na hipótese de a diligência de citação resultar infrutífera, determino, desde já, que, independentemente de nova decisão e sem necessidade de remessa dos autos à fila de conclusão, a UPJ intime a autora, por ato ordinatório, para manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo informar novo endereço da requerida ou meio necessário para o cumprimento da diligência. Cópia da presente servirá como mandado. Intime-se. - ADV: ALDRIN SANTOS CORPAS (OAB 517308/SP)

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Processo nº 1010252-76.2025.4.01.3307

ID: 321960725

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010252-76.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GESSIKA BRITO VIEIRA

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1010252-76.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BARBARA DOS SANTOS GONCALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1010252-76.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BARBARA DOS SANTOS GONCALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94). Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. I. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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Processo nº 1010252-76.2025.4.01.3307

ID: 326023234

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010252-76.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GESSIKA BRITO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010252-76.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BARBARA DOS SANTOS GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GESSIKA BRITO VIEIRA - BA65715 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 14 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010252-61.2024.8.26.0048

ID: 333013466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010252-61.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE NAVARRO GUIMARÃES

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Processo 1010252-61.2024.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.A.S. - Vistos. A. A. D. S. promove ação revisional de alimentos contra seus filhos K. DE L. A. H. DE L. A. e A.… Processo 1010252-61.2024.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.A.S. - Vistos. A. A. D. S. promove ação revisional de alimentos contra seus filhos K. DE L. A. H. DE L. A. e A. DE L. A. aduzindo, em síntese, que não obstante tenha a obrigação de lhes prestar alimentos - à razão de 34,5% de seus rendimentos líquidos, se empregado, ou de 41,26% do salário mínimo, na hipótese de desemprego -, suas forças econômicas não mais permitem suportá-la em tal extensão. Pretende, pois, 20% de sua renda líquida. Apresentou documentos (fls. 08/24). Citado, os réus silenciaram (fls. 53). Ouvido o MINISTÉRIO PÚBLICO (fls. 59/63). É o relatório. DECIDO. É oportuno e conveniente o julgamento da lide no estado em que se encontra, dentro da discricionariedade do art. 355 do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas. O pedido é improcedente. Com efeito, diz o art. 1.699 do Código Civil que "se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo". A exoneração, redução ou majoração da obrigação de prestar alimentos deve, pois, fundar-se na correspondente minoração após sua fixação não apenas na capacidade econômica do devedor, não podendo, porém, ser considerados os reflexos de sua constituição de nova família e aumento livre e consciente de sua prole. Essa a jurisprudência: "APELAÇÃO. Ação Revisional de Alimentos. Propositura pelo alimentante. Alegações de crise financeira e constituição de nova família, com nascimento de outra filha Sentença de improcedência. Inconformismo Aplicação do princípio da paternidade responsável Não comprovada a alegada modificação da condição financeira do autor prevista no art. 1.699 do Código Civil. Recurso desprovido." (TJSP 9ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 0013874-93.2013.8.26.0229, rel. o des. José Aparício Coelho Prado Neto, j. 02.08.16). É o bastante. Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação promovida por A. A. DOS S. contra K. DE L. A., H. DE L. A. e A. DE L. A. Na hipótese de apelação, cumpra a escrivania o disposto no art. 196, inciso XXVIII, das NSCGJ. Oportunamente, expeçam-se certidões de honorários, se o caso, e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DANIELLE NAVARRO GUIMARÃES (OAB 467788/SP)

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