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Processo nº 1006066-25.2025.8.11.0000

ID: 275603691

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006066-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDEVAN PINTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIELLE DE MATOS SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006066-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença, Obriga… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006066-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARIELLE DE MATOS SOARES - CPF: 860.697.991-00 (ADVOGADO), JOSE CLAUDEVAN PINTO DE SOUZA - CPF: 025.582.651-64 (AGRAVANTE), FABIANA OLIVEIRA DA SILVA PIRES - CPF: 003.408.621-81 (AGRAVADO), CAROLINA MOREIRA REZENDE - CPF: 031.535.131-47 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE PARTILHA DE BENS - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE IMÓVEL - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por José Claudevan Pinto de Souza contra decisão proferida no cumprimento de sentença nº 1010253-38.2023.8.11.0003, da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Rondonópolis-MT, que determinou o cumprimento de obrigação assumida no acordo de dissolução de união estável, consistente na desocupação e transferência do imóvel, sob pena de multa diária. O Agravante alega o inadimplemento da Agravada quanto à obrigação de pagamento das prestações do financiamento do imóvel partilhado, requerendo a suspensão da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se é legítima a imposição ao Agravante da obrigação de entrega do imóvel sem o cumprimento da contrapartida assumida pela Agravada no acordo homologado judicialmente, à luz do princípio da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A execução de obrigação ajustada em contrato condicional somente pode ser exigida quando a condição estipulada for implementada, sendo indevida a antecipação da obrigação do Agravante diante do inadimplemento da Agravada. 4 - A manutenção da exigência da entrega do imóvel, sem o adimplemento da obrigação de pagamento das parcelas pela Agravada, afronta o equilíbrio contratual e o princípio da boa-fé objetiva. 5 - A necessidade de instrução processual nos embargos executórios para apuração do adimplemento ou inadimplemento impede o cumprimento imediato da obrigação imposta ao Agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 - Recurso provido. Tese de julgamento: 1 - A execução de obrigação dependente de condição suspensiva exige a comprovação do adimplemento da contrapartida. 2 - O princípio da exceção do contrato não cumprido impede a exigência de prestação da parte que sofreu inadimplemento da outra. 3 - A necessidade de instrução probatória impede a antecipação de efeitos em cumprimento de sentença baseado em acordo condicional. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOSÉ CLAUDEVAN PINTO DE SOUZA contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 1010253-38.2023.8.11.0003, da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Rondonópolis-MT, que determinou o cumprimento de obrigação assumida pelo Agravante no acordo de dissolução de união estável, sob pena de multa diária de R$ 250,00, no prazo de 15 (quinze) dias. O recorrente alega que a Agravada não cumpriu a obrigação assumida no acordo, consistente no pagamento das prestações do financiamento do imóvel partilhado, e que, por essa razão, não pode ser compelido a cumprir sua parte, consistente na transferência da posse e da propriedade do bem. Sustenta que todas as prestações continuam sendo debitadas automaticamente de sua conta bancária. Argumenta que entre a formalização do acordo, até a data do deferimento da liminar ora questionada, pagou 23 prestações, totalizando um montante de R$ 22.566,29, sem que a Agravada tenha realizado qualquer reembolso. Afirma, ainda, que a decisão recorrida antecipou indevidamente a obrigação de desocupação do imóvel, sem que a Agravada tenha demonstrado o cumprimento de sua parte no acordo (pagamento da parcelas), o que caracteriza violação ao princípio da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). Com tais considerações, requereu o deferimento de tutela recursal para suspender os efeitos da decisão guerreada, bem como a multa processual imposta pelo descumprimento. Recebido o recurso, a relatora de deferiu liminar vindicada, para suspender a obrigação imposta ao Agravante de desocupar o imóvel até o julgamento do mérito do presente recurso. (id. 275530355). Apresentada contrarrazões (id. 279615878), pugnando pelo desprovimento do recurso, aduzindo que: A permanência do Agravante no imóvel gera enriquecimento sem causa. A obrigação de entrega é lógica e decorrente da boa-fé, ainda que não expressa no acordo. Por fim, que a tentativa de rediscutir cláusulas viola a coisa julgada e a segurança jurídica. É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Detalhando os autos (id. 116290488 da origem), verifico que as partes formularam Acordo de Dissolução de União Estável c/c partilha Bens, 20/04/2025, estabelecendo que: A execução de uma sentença em um contrato condicional, ou seja, onde a eficácia do contrato depende de uma condição, só pode ocorrer quando a condição se realizar. No presente caso, observo que a parte exequente/agravante não adimpliu com a obrigação de pagar as partes do financiamento, bem como não promoveu a quitação do empréstimo imobiliário. Por outro lado, verifico que o imóvel está financiado exclusivamente no nome do executado/agravado (id. 271695356 - Pág. 1). Ainda, observo ter restado incontroverso que, até fevereiro de 2025, o executado/agravado sofreu o desconto da quantia de R$ 22.566,29, sem qualquer ressarcimento por parte da exequente/agravada. Assim, não é razoável exigir do Agravante a entrega do bem sem que tenha sido cumprida a contrapartida pela Agravada, circunstância que vulneraria o equilíbrio do ajuste e afrontaria o princípio da boa-fé objetiva. Nesse sentido, necessária a instrução processual nos embargos executórios, a fim de averiguar se houve ou não o descumprimento do acordo: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA C/C PARTILHA DE BENS – PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA OBRIGAR O AGRAVADO A ENTREGAR O BEM IMÓVEL EM DISCUSSÃO E OU ARQUE COM O ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. (...) Não tendo o Juiz “a quo” formado sua convicção com os elementos existentes nos autos, não há qualquer ilegalidade na decisão que indefere o pedido de antecipação de tutela, em razão da necessidade de instrução probatória. (TJMT, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, RAI 1000790-86.2020.8.11.0000, RELATOR: DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, JULGADO EM 07/07/2020) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e suspender a obrigação imposta ao Agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1006066-25.2025.8.11.0000

ID: 275603699

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006066-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANA OLIVEIRA DA SILVA PIRES

Acórdão

Advogados:

CAROLINA MOREIRA REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006066-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença, Obriga… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006066-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARIELLE DE MATOS SOARES - CPF: 860.697.991-00 (ADVOGADO), JOSE CLAUDEVAN PINTO DE SOUZA - CPF: 025.582.651-64 (AGRAVANTE), FABIANA OLIVEIRA DA SILVA PIRES - CPF: 003.408.621-81 (AGRAVADO), CAROLINA MOREIRA REZENDE - CPF: 031.535.131-47 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE PARTILHA DE BENS - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE IMÓVEL - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por José Claudevan Pinto de Souza contra decisão proferida no cumprimento de sentença nº 1010253-38.2023.8.11.0003, da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Rondonópolis-MT, que determinou o cumprimento de obrigação assumida no acordo de dissolução de união estável, consistente na desocupação e transferência do imóvel, sob pena de multa diária. O Agravante alega o inadimplemento da Agravada quanto à obrigação de pagamento das prestações do financiamento do imóvel partilhado, requerendo a suspensão da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se é legítima a imposição ao Agravante da obrigação de entrega do imóvel sem o cumprimento da contrapartida assumida pela Agravada no acordo homologado judicialmente, à luz do princípio da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A execução de obrigação ajustada em contrato condicional somente pode ser exigida quando a condição estipulada for implementada, sendo indevida a antecipação da obrigação do Agravante diante do inadimplemento da Agravada. 4 - A manutenção da exigência da entrega do imóvel, sem o adimplemento da obrigação de pagamento das parcelas pela Agravada, afronta o equilíbrio contratual e o princípio da boa-fé objetiva. 5 - A necessidade de instrução processual nos embargos executórios para apuração do adimplemento ou inadimplemento impede o cumprimento imediato da obrigação imposta ao Agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 - Recurso provido. Tese de julgamento: 1 - A execução de obrigação dependente de condição suspensiva exige a comprovação do adimplemento da contrapartida. 2 - O princípio da exceção do contrato não cumprido impede a exigência de prestação da parte que sofreu inadimplemento da outra. 3 - A necessidade de instrução probatória impede a antecipação de efeitos em cumprimento de sentença baseado em acordo condicional. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOSÉ CLAUDEVAN PINTO DE SOUZA contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 1010253-38.2023.8.11.0003, da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Rondonópolis-MT, que determinou o cumprimento de obrigação assumida pelo Agravante no acordo de dissolução de união estável, sob pena de multa diária de R$ 250,00, no prazo de 15 (quinze) dias. O recorrente alega que a Agravada não cumpriu a obrigação assumida no acordo, consistente no pagamento das prestações do financiamento do imóvel partilhado, e que, por essa razão, não pode ser compelido a cumprir sua parte, consistente na transferência da posse e da propriedade do bem. Sustenta que todas as prestações continuam sendo debitadas automaticamente de sua conta bancária. Argumenta que entre a formalização do acordo, até a data do deferimento da liminar ora questionada, pagou 23 prestações, totalizando um montante de R$ 22.566,29, sem que a Agravada tenha realizado qualquer reembolso. Afirma, ainda, que a decisão recorrida antecipou indevidamente a obrigação de desocupação do imóvel, sem que a Agravada tenha demonstrado o cumprimento de sua parte no acordo (pagamento da parcelas), o que caracteriza violação ao princípio da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). Com tais considerações, requereu o deferimento de tutela recursal para suspender os efeitos da decisão guerreada, bem como a multa processual imposta pelo descumprimento. Recebido o recurso, a relatora de deferiu liminar vindicada, para suspender a obrigação imposta ao Agravante de desocupar o imóvel até o julgamento do mérito do presente recurso. (id. 275530355). Apresentada contrarrazões (id. 279615878), pugnando pelo desprovimento do recurso, aduzindo que: A permanência do Agravante no imóvel gera enriquecimento sem causa. A obrigação de entrega é lógica e decorrente da boa-fé, ainda que não expressa no acordo. Por fim, que a tentativa de rediscutir cláusulas viola a coisa julgada e a segurança jurídica. É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Detalhando os autos (id. 116290488 da origem), verifico que as partes formularam Acordo de Dissolução de União Estável c/c partilha Bens, 20/04/2025, estabelecendo que: A execução de uma sentença em um contrato condicional, ou seja, onde a eficácia do contrato depende de uma condição, só pode ocorrer quando a condição se realizar. No presente caso, observo que a parte exequente/agravante não adimpliu com a obrigação de pagar as partes do financiamento, bem como não promoveu a quitação do empréstimo imobiliário. Por outro lado, verifico que o imóvel está financiado exclusivamente no nome do executado/agravado (id. 271695356 - Pág. 1). Ainda, observo ter restado incontroverso que, até fevereiro de 2025, o executado/agravado sofreu o desconto da quantia de R$ 22.566,29, sem qualquer ressarcimento por parte da exequente/agravada. Assim, não é razoável exigir do Agravante a entrega do bem sem que tenha sido cumprida a contrapartida pela Agravada, circunstância que vulneraria o equilíbrio do ajuste e afrontaria o princípio da boa-fé objetiva. Nesse sentido, necessária a instrução processual nos embargos executórios, a fim de averiguar se houve ou não o descumprimento do acordo: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA C/C PARTILHA DE BENS – PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA OBRIGAR O AGRAVADO A ENTREGAR O BEM IMÓVEL EM DISCUSSÃO E OU ARQUE COM O ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. (...) Não tendo o Juiz “a quo” formado sua convicção com os elementos existentes nos autos, não há qualquer ilegalidade na decisão que indefere o pedido de antecipação de tutela, em razão da necessidade de instrução probatória. (TJMT, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, RAI 1000790-86.2020.8.11.0000, RELATOR: DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, JULGADO EM 07/07/2020) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e suspender a obrigação imposta ao Agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1010253-94.2025.8.26.0344

ID: 326906063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010253-94.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THEREZINHA NUNES GOMEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON CARRILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010253-94.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Therezinha, registrado civilmente como Therezinha Nunes Gomez - Vistos. Recebo a inicial. Diante dos documentos de … Processo 1010253-94.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Therezinha, registrado civilmente como Therezinha Nunes Gomez - Vistos. Recebo a inicial. Diante dos documentos de fls. 16 e 91, concedo a gratuidade judiciária ao(à) autor(a). Anote-se. Trata-se de ação Revisional de Contrato de Seguro c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Therezinha Nunes Gomez em face de Banco Santander S/A e Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A. Alega o(a) autora, em resumo, que possui vínculo com a instituição bancária referente a Seguro 57-1075 - Vida Proteção Exclusiva (Apólice nº 3422), cujos valores mensais são cobrados diretamente em sua conta bancária. Sustenta que o seguro foi contratado há mais de 20 anos e não pretende seu cancelamento. Todavia a seguradora passou a aplicar reajustes anuais desproporcionais, de forma completamente dissociada do contrato celebrado e dos critérios legais. Atualmente o prêmio está no importe de R$ 860,14, valor que torna o contrato excessivamente oneroso e inviável, configurando desequilíbrio contratual, sendo que jamais foi comunicada adequadamente dos critérios adotados para tais reajustes. Tendo efetuado perícia contábil, apurou que deveria estar pagando a quantia de R$ 159,42. Assim requer, liminarmente, a suspensão das cobranças das parcelas nos valores abusivos, passando a cobrança dos valores apurados na perícia contábil, qual seja, R$ 159,42. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil. Assim, em que pese a perícia apresentada de forma unilateral identificando a dissiparidade dos valores cobrados frente ao índice IPCA-IBGE (fls. 72) as cláusulas contratuais, a princípio, permanecem hígidas e carecem de melhor análise após a vinda do contraditório para eventual revisão. Também não se verifica o perigo da demora, considerando que a autora vem mantendo a relação contratual desde 02/01/2007 (fls. 29). Nestes termos, INDEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), aliado ao princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo. Citem-se e intimem-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: NELSON CARRILHO (OAB 65018/SP)

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Processo nº 1010253-47.2025.8.13.0024

ID: 291100606

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1010253-47.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GLENNER TULIO ZICA CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 1010253-47.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GLENNER TULIO ZICA CASTRO ADVOGADO(A) : SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO (OAB SP305088) DECISÃO Vistos etc., 1 – Tendo em vista que… DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 1010253-47.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GLENNER TULIO ZICA CASTRO ADVOGADO(A) : SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO (OAB SP305088) DECISÃO Vistos etc., 1 – Tendo em vista que a lei especial do inquilinato, Lei nº 8.245, de 1991, não prevê a realização da prévia audiência de conciliação a que se refere o Código de Processo Civil de 2015, sendo certo que o rito estabelecido nos artigos 58 e seguintes da referida lei visa a maior celeridade na tramitação dos processos de despejo, tornando, assim, os contratos de locação atrativos para o locador, deixo de designar a audiência estabelecida no artigo 334, do Código de Processo Civil de 2015. 2 – Cite-se o réu, na modalidade requerida, para apresentar contestação no prazo de 15 dias, ficando advertido de que poderá, no mesmo prazo de 15 dias a contar da citação, requerer a emenda da mora através do pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação, as multas ou penalidades contratuais, os juros de mora, as custas e os honorários do advogado do(a) locador(a). 3 – Arbitro os honorários advocatícios, para o caso de emenda da mora, em 10% (dez por cento) do débito no dia do efetivo pagamento, consoante o disposto no artigo 62, II, alínea d), da Lei n.: 8.245/91, se do contrato não constar disposição diversa . 4 – Cientifiquem-se, na forma do artigo 59, § 2º da Lei n.: 8.245/91, eventuais sublocatários e ocupantes. 5 – Apresentada contestação, se o réu alegar alguma das matérias elencadas nos arts. 337 ou 373, inciso II, do CPC/2015, intime-se o autor para que se manifeste em 15 (quinze) dias. 6 – Em seguida , intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, informarem se insistem na produção das provas requeridas na inicial e na contestação, hipótese em que deverão justificar a necessidade da sua produção, esclarecendo os fatos que pretendem comprovar com elas, sob pena de indeferimento. P.I.C 1

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Processo nº 5003793-85.2021.4.04.7109

ID: 323256659

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003793-85.2021.4.04.7109

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ECKER MORESCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX CASTILLO DE LOS SANTOS

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ALFREDO CASTILLOS DE LOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003793-85.2021.4.04.7109/RS EXEQUENTE : RICARDO ECKER MORESCO ADVOGADO(A) : ALEX CASTILLO DE LOS SANTOS (OAB RS063230) ADVOGADO(A) : ALFREDO CAST… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003793-85.2021.4.04.7109/RS EXEQUENTE : RICARDO ECKER MORESCO ADVOGADO(A) : ALEX CASTILLO DE LOS SANTOS (OAB RS063230) ADVOGADO(A) : ALFREDO CASTILLOS DE LOS SANTOS (OAB RS033071) DESPACHO/DECISÃO Requer o exequente determinação judicial para que a União proceda à exclusão definitiva do seu nome de qualquer Execução Fiscal que derivem dos fatos narrados no Processo Administrativo objeto deste feito evento 71, PET1 . A sentença do evento 21, SENT1 , confirmada em instância recursal, declarou a nulidade do ato administrativo de perdimento do veículo de propriedade do autor, Ricardo Ecker Moresco, ao entendimento de que "no presente caso, a parte autora, locadora do veículo, não pode ser responsabilizada pela conduta praticada pelo locatário", nesses termos: Ante o exposto, ratifico a decisão que deferiu o pedido liminar e julgo procedente o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo de perdimento do veículo marca Camionete GM/S10, Placas JBB0F14, Cor Prata, Diesel, referente ao Auto de Infração e Apreensão de Veículo n.º 1010253-85501/2021. De fato, a decisão foi expressa no sentido de declarar a nulidade tão somente do ato administrativo de perdimento do veículo, de modo que não há como amparar o pleito do autor para exclusão do seu nome da execução fiscal. Destaco que, muito embora a fundamentação para a nulidade da pena de perdimento tenha sido no sentido da ausência de culpa da empresa locadora de veículos sobre a conduta do locatário, conforme exposto na sentença, o fato é que não há naquela decisão o reconhecimento da ausência de responsabilidade do autor acerca da multa e demais penalidades, inclusive porque tal questão não foi objeto do pedido, estando a petição inicial restrita ao pedido de liberação do veículo evento 1, INIC1 . Destaco que no juizo da execução fiscal foi proferida de decisão rejeitando a exceção de pré-executividade oposta pelo demandante, mantendo seu nome no polo passivo daquele feito, de modo que o demandante deverá, se for o caso, manejar o recurso apropriado, se valendo dos argumentos que entender cabíveis. Intimem-se. Preclusa, arquivem-se com baixa.

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Processo nº 1010253-67.2025.8.11.0003

ID: 259843503

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010253-67.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY FERREIRA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA TOMAZ MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010253-67.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 41.193,00 ESPÉCIE: [DIRE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010253-67.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 41.193,00 ESPÉCIE: [DIREITO DO CONSUMIDOR, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: WESLEY FERREIRA DE PAULA Endereço: AVENIDA ROSALVO FERNANDES FARIAS, 1026, JARDIM LIBERDADE, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78715-728 POLO PASSIVO: Nome: FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Endereço: AVENIDA TALMA RODRIGUES RIBEIRO, 2532-2624, PORTAL DE JACARAÍPE, SERRA - ES - CEP: 29173-795 Nome: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Endereço: AV PRES JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041, AND 18 A 23, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 04/06/2025 Hora: 08:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. RONDONÓPOLIS, 23 de abril de 2025

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Bruno Faria Gomes x Credisis Primacredi Cooperativa De Credito

ID: 257028493

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003825-64.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO FARIA GOMES

Polo Passivo:

CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO

Decisão

Advogados:

ERMESON VIEIRA PIMENTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1003825-64.2025.8.11.0037. EMBARGANTE: BRUNO FARIA GOMES EMBARGADO: CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1003825-64.2025.8.11.0037. EMBARGANTE: BRUNO FARIA GOMES EMBARGADO: CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO Vistos. Cuida-se de embargos de terceiro com pedido de tutela de urgência formulados por BRUNO FARIA GOMES, com o objetivo de suspender os efeitos da restrição judicial RENAJUD imposta sobre o veículo VW/SAVEIRO 1.6, placa NJF0895, RENAVAM 00967851920, adquirida do executado Willian Rodrigues da Silva, nos autos da ação de execução n. 1010253-33.2023.8.11.0037. Alega o embargante que adquiriu o referido veículo de boa-fé em 19/01/2024, sem que houvesse qualquer restrição judicial incidente sobre o bem à época, sendo surpreendido posteriormente com a anotação de impedimento no sistema do DETRAN/MT em 09/08/2024, decorrente da ordem judicial proferida na execução em curso. Pretende, assim, em sede de cognição sumária, o desfazimento imediato da medida constritiva, sob o fundamento de que é possuidor de boa-fé e utiliza o bem como instrumento de trabalho. Com a inicial, vieram documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. Sobre a tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil prevê: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Complementando o preceptivo temos o artigo 303 também do mesmo códex: “Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, faltando um dos pressupostos, que são concorrentes, inviabiliza-se a pretensão da antecipação da tutela. No presente caso, observo que, embora o embargante alegue ter adquirido o veículo de boa-fé e já estar na posse do bem, a concessão da tutela antecipada para determinar a baixa da restrição implicaria em risco de irreversibilidade da medida. O perigo de irreversibilidade da decisão liminar decorre do fato de que, uma vez deferida à antecipação da tutela e determinada a baixa da restrição junto ao sistema RENAJUD, o veículo poderia ser transferido a terceiros ou alienado, o que dificultaria ou até mesmo tornaria impossível eventual reversão da decisão no curso do processo. Oportuno registrar que dispõe o artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, no caso em apreço, permitir a imediata retirada da restrição do veículo antes da instrução processual aprofundada poderia causar dano irreversível ao embargado, especialmente considerando que há um processo de execução em trâmite, no qual o bem foi objeto de constrição judicial. Dessa forma, à míngua da demonstração inequívoca dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência e, sobretudo, ante o perigo de irreversibilidade da medida pleiteada, o indeferimento da tutela é medida que se impõe. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Nos termos do artigo 677, §3º, do Código de Processo Civil, cite-se a embargada, na pessoa do advogado cadastrado nos autos principais, para, querendo, contestar, no prazo legal, consignando-se que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelos embargantes (Código de Processo Civil, artigo 344). Proceda-se ao cadastro dos mesmos patronos neste feito. Concedo os benefícios da assistencia judiciaria gratuita ao autor. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1010253-33.2022.4.01.3900

ID: 301265410

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010253-33.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO CELESTINO LORENZ PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HELAINE NAZARE DA CRUZ SANTOS MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010253-33.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia Por T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010253-33.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] AUTOR: PEDRO CELESTINO LORENZ PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: HELAINE NAZARE DA CRUZ SANTOS MARTINS - PA10081 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1010253-74.2024.4.01.3314

ID: 324703005

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010253-74.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MESSIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE MARCOS REIS DO CARMO

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JOAO GUILHERME PEDREIRA CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010253-74.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010253-74.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE MESSIAS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO GUILHERME PEDREIRA CARMO - BA65504 e JOSE MARCOS REIS DO CARMO - BA13370 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Exige-se, para a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), além da carência de 12 (doze) meses (comprovação da qualidade de segurado), que o suplicante, em razão da doença, esteja incapacitado temporariamente para desempenhar atividade laborativa. Já para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez), a incapacidade do segurado deve ser permanente para qualquer atividade, sendo insuscetível de recuperação. Cumpre destacar que a perícia realizada por determinação deste Juízo, id 2175510026, é clara em afirmar que a parte autora se encontra incapacitada para a sua atividade laboral por padecer de "Transtorno Depressivo Recorrente, Episódio Atual Grave, com Sintomas Psicóticos (CID: F33.3)". Informa o perito que não há possibilidade de reabilitação/recuperação. Verifico através do laudo médico que o perito deste Juízo fixou a data do início da incapacidade em 20.09.2024 (DII). De outro lado, vejo que o demandante recebeu benefício previdenciário em razão do mesmo diagnóstico entre 08.03.2021 e 20.09.2022, NB 634.540.368-0. Por oportuno, esclareço que a perícia administrativa fixou o início da incapacidade em 08.03.2021 conforme dossiê médico acostado em id 2183212614. Em suas considerações o perito do INSS disse: "COMPROVACAO DE AGRAVAMENTO PSIQUIATRICO. AVALIAR EXAMES DE ISQUEMIA MIOCARDICA ATUAL." De outro lado, em que pese a perícia judicial ter indicado a DII em 09.2024, o mesmo laudo indica: "Periciando portador de grave transtorno depressivo, com sintomas psicóticos, com piora desde o ano de 2021, total e permanentemente incapaz para atividades laborativas" (Quesito 21, laudo de Id 2175510026) (grifei). Desse modo, considerando a piora relatada, firmo o meu convencimento no sentido de que em 08.03.2021, data fixada pelo INSS, o requerente estava incapaz. Saliento ainda constar dos autos termo de curatela, em ID n.2151350237 bem como documento pessoal da curadora (Id n. 2151349733) e procuração assinada por ela (Id 2151349524). Por sua vez, não há controvérsia quanto ao fato da necessidade do pedido de prorrogação do benefício cessado. Ocorre que, na hipótese, a perícia foi realizada na mesma data da cessação da benesse, de modo que a necessidade de novo pedido de prorrogação se tornou inútil. No particular, vejo que a parte demandante foi submetida à perícia administrativa em 20.09.2022 (id 2183212614) e o benefício foi cessado na mesma data (ID n. 2151350469). Dito isso, o que se constata é que o benefício da parte requerente lhe é devido desde a data imediatamente posterior à sua cessação. Assim, faz jus a parte autora ao benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) desde a cessação (21.09.2022), quando já estava incapaz, com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) no momento da perícia médica (14.02.2025). Diante do exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o auxílio por incapacidade temporária, desde 21.09.2022, com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, em 14.02.2025 - data da perícia judicial, com o pagamento das prestações vencidas desde então, no valor de R$ 59.314,20 , conforme planilha em anexo. Presentes, agora, os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, tendo em vista o esgotamento da cognição judicial e do perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação imediata do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIP em 01/08/2025. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos 98 e ss. da CPC/2015, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Certificado o trânsito em julgado e e estando o valor da condenação dentro dos limites legais ou havendo renúncia de eventual valor excedente, expeça-se RPV, com posterior vista as partes. Em seguida, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se, inclusive o MPF. Alagoinhas/BA, na data registrada no sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1010253-43.2025.8.26.0361

ID: 326693182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010253-43.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. DE S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA MELLO FREIRE

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Processo 1010253-43.2025.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.S.C. - A.L.C.S.S. - Vistos. Fls. 63/74: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Observe-se a apresentação de novo pedido ina… Processo 1010253-43.2025.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.S.C. - A.L.C.S.S. - Vistos. Fls. 63/74: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Observe-se a apresentação de novo pedido inaugural às fls. 66/73 (Divórcio Litigioso c.c. Partilha de bens), que excluiu do feito as questões afetas ao filho menor, mantendo-se o quanto dirimido nos autos do Processo nº 1017680-72.2017.8.26.0361. Retire-se a tarja de atuação do i. Representante do Ministério Público. ATENTE-SE. Retifique-se o valor atribuído à causa (R$ 58.518,00) junto ao Sistema SAJ/PG-5, certificando-se. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Observe(m)-se o(s) endereço(s) eletrônico(s) indicado(s) pela parte autora às fls. 66. Defiro a utilização do Sistema ARISP para obtenção da certidão de matrícula do imóvel indicado às fls. 20/22, a fim de instruir corretamente o feito. Reservo-me para apreciar o pedido de concessão de tutela de evidência para decretação do divórcio das partes após o exercício de contraditório, dada sua irreversibilidade, considerando ainda o disposto no artigo 311, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nestes termos, já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. TUTELA PROVISÓRIA. Decisão que indeferiu o pedido de divórcio unilateral em tutela de evidência. Direito potestativo irreversível que, por cautela, merece observância do contraditório. Requisitos da tutela de evidência não demonstrados. Impossibilidade de o tribunal decidir parcialmente o mérito da pretensão. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2193518-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 08/08/2023) Admito o pedido de divórcio direto, em vista da nova redação conferida ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n. 66/2010, que pôs fim ao prazo de separação de fato para viabilizá-lo e ao instituto da separação judicial, bastando que as pessoas separadas requeiram o divórcio para merecerem o provimento jurisdicional pleiteado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos. Não obstante, observo que incumbe às partes, por si ou por seus procuradores, comunicar ao Juízo qualquer alteração fática que implique na concessão, modificação ou revogação de medida protetiva, ou algo que possa obstar a realização de audiências de conciliação e mediação, dada a proibição de contato entre as partes, a fim de que seja dado cumprimento ao Provimento CG nº 39/2018 (DJE de 08/03/2019, fls. 06/07) e ao Comunicado nº 02/2024, do NUPEMEC. Respeitando-se a economia e a celeridade processuais, desde logo, DETERMINO QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nos mandados e/ou folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Intime-se. - ADV: SONIA MELLO FREIRE (OAB 73593/SP), SONIA MELLO FREIRE (OAB 73593/SP)

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