Resultados para "1010254-29.2021.8.26.0309" – Página 23 de 24

Processo nº 1010254-68.2019.4.01.3400

ID: 257589941

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010254-68.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VILMO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1010254-68.2019.4.01.3400 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VERONICA GOMES LEANDR… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1010254-68.2019.4.01.3400 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VERONICA GOMES LEANDRO DE SOUZA CUNHA, LANA BARBOSA DA SILVA, JAIME PALMEIRA CAMPA, VILMO DE CAMARGO, ANDREA DE BITTENCOURT TERRA EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Inicialmente, como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 1.022). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Na concreta situação dos autos, não se vislumbra omissão a ser sanada, uma vez que a decisão embargada está devidamente fundamentada, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados. À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. Dito isso, defiro o pedido de tramitação preferencial apresentado (id 2181951951). Anote-se. Ademais, considerando ausência de impugnação aos cálculos apresentados pela Secaj (id 2142216192), homologo o valor apresentado pela Contadoria e determino a expedição dos requisitórios de pagamento em favor dos exequentes no valor de R$ 33.099,44 (trinta e três mil, noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos), em valores de agosto de 2024, conforme cálculos apresentados pela Contadoria (id 2142216192). Feito isso, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Sem insurgências quanto aos requisitórios formados, procedam-se às suas migrações à Corte Regional e aguarde-se a comunicação da Coordenadoria de Execução Judicial — Corej, acerca do depósito para pagamento das requisições expedidas. Por fim, venham-me os autos conclusos. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, 15 de abril de 2025. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renato Arruda Campos Gomes - Epp x Carlos Renato Lopes Valenzuela

ID: 323031136

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010254-11.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENATO ARRUDA CAMPOS GOMES - EPP

Polo Passivo:

CARLOS RENATO LOPES VALENZUELA

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA MANCINI BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010254-11.2020.8.11.0041. Visto. Considerando que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010254-11.2020.8.11.0041. Visto. Considerando que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia do executado[1], bem como o que foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 512 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), defiro o pedido de penhora on-line nas contas do(s) executado(s). Expeço ordem de bloqueio ao Sistema Sisbajud (antigo Bacenjud), no valor de R$ 9.889,43, conforme cálculo de ID 180744280, sem a incidência da multa do art. 523, §1º do CPC, vez que não se trata de cumprimento de sentença, e a resposta seguirá anexa. Convém registrar que o sistema Sisbajud tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia de R$ 9.889,43, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836 do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Tendo restado a busca pelo Sisbajud negativa/irrisória, intime-se a parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo e mantendo-se inerte o credor, volte-me concluso. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito [1] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sandro Antonio Graciano e outros x Rci Brasil Prestaçâo De Serviçoes De Intercambio Ltda

ID: 330460874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010254-32.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO ANTONIO GRACIANO SIMONE MADUREIRA GRACIANO

Polo Passivo:

RCI BRASIL PRESTAçâO DE SERVIçOES DE INTERCAMBIO LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1010254-32.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sandro Antonio Graciano - - Simone Madureira Graciano - Rci Brasil Prestaçâo de Serviçoes de Intercam… Processo 1010254-32.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sandro Antonio Graciano - - Simone Madureira Graciano - Rci Brasil Prestaçâo de Serviçoes de Intercambio Ltda - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, formulados nesta ação, movida por SIMONE ABDULLAH e RODRIGO RODRIGUES MIETLICKI, em face de RCI BRASIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA, para tornar definitiva a tutela de urgência, de natureza antecipada, concedida à fls. 89/90, e declarar a resolução dos contratos firmados entre as partes e condenar a ré, ao integral reembolso dos valores pagos pelos autores, corrigidos monetariamente, a partir de cada desembolso, pela tabela pratica do Tribunal de Justiça/SP e acrescidos de juros mora fixados nos termos do artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, com a redação trazida pela Lei nº 14.905, de 2024, a partir da data da última citação. Em virtude da integral sucumbência da ré, condeno-a nos pagamentos das custas e despesas processuais inerentes à presente ação e nos pagamentos dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao patrono dos autores, que fixo em 10% do valor do contrato ora resolvido, indicado à fls. 03, ou seja, R$ 6.490,00, com atualização monetária, pela tabela prática do Tribunal de Justiça/SP, a contar da data da celebração do referido negócio jurídico e da importância atualizada, que deverá ser restituída aos autores, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Isso porque devem ser observadas as teses firmadas no julgamento do tema 1.076, perante o Superior Tribunal de Justiça: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (Resp nºs 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP; Rel. Min. Og Fernandes; Corte Especial; j. 16/03/2022)". Julgo extinta a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil P. I. - ADV: JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR), MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI (OAB 109493/SP), JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010254-30.2025.8.26.0037

ID: 331484283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1010254-30.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. DE O. G. R. V. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA GRACIANO GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010254-30.2025.8.26.0037 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.O.G. - - R.V.G.F. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual cumulada com guarda, visitas e alimentos aos filhos men… Processo 1010254-30.2025.8.26.0037 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.O.G. - - R.V.G.F. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual cumulada com guarda, visitas e alimentos aos filhos menores ajuizada pelas partes acima identificadas. Analisando os autos, contudo, infere-se que ambos os requerentes residem na cidade de Américo Brasiliense/SP, onde também residem os filhos comuns, de forma que o ajuizamento da ação nesta Comarca de Araraquara não guarda nenhuma ligação com as partes, nem mesmo com a facilitação de defesa de quem quer que seja. Em outras palavras, a toda evidência não há qualquer pertinência lógica para o ajuizamento da ação perante este Juízo, não se podendo aceitar a escolha aleatória de foro, sem qualquer correlação com as partes envolvidas. Como se não bastasse, sobre a competência do foro para a ação de divórcio, há previsão expressa na Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 53. É competente o foro: I- para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz;. Ainda, tratando-se de ação que também discute questões de interesse de menor, incide a regra prevista no art. 147, I, do Estatuto da Criança e Adolescente: Art. 147. A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável;. E também o entendimento da Súmula nº 383 do STJ: A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. Note-se que a competência, na hipótese, é absoluta, pois se trata de regra de competência que visa proteger pessoa hipossuficiente, no caso os filhos menores. Desse modo, de rigor passe a ação a ser processada no foro do domicílio das partes e dos menores, competente para processar e julgar a ação promovida com a finalidade de decretar o divórcio das partes e ainda regulamentar a guarda, o regime de visitas e os alimentos devidos aos filhos menores. Neste sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de divórcio litigioso c.c guarda. Decisão agravada que determinou a redistribuição do processo para a Comarca de Jaú/SP, onde passou a residir o menor. Insurgência do Autor. Não acolhimento. Regra de competência que visa proteger interesse do menor. Competência absoluta. Inteligência dos artigos 53, I, "b" e "c", II, e 62, ambos do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2247815-09.2022.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; J.25/11/2022). Face ao acima deduzido, determino a remessa do presente feito ao Eg. Juízo da Comarca de Américo Brasiliense/SP, com as homenagens e cautelas de estilo. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LARISSA GRACIANO GOMES DA SILVA (OAB 499259/SP), LARISSA GRACIANO GOMES DA SILVA (OAB 499259/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Augusto Hiramatsu Cortona x Angohoa Costrucoes E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 310037542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022843-58.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO HIRAMATSU CORTONA

Polo Passivo:

ANGOHOA COSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA SAN PAOLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO AMARO ROGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUSTODIO AMARO ROGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADY WANDERLEY CIOCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022843-58.2019.8.26.0562 (processo principal 1010254-85.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Carlos Augusto Hiramatsu Cortona - Angohoa Costrucoes e … Processo 0022843-58.2019.8.26.0562 (processo principal 1010254-85.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Carlos Augusto Hiramatsu Cortona - Angohoa Costrucoes e Empreendimentos Ltda - - San Paolo Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. Defiro a penhora no rosto dos autos dos créditos e/ou valores que SAN PAOLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA possuir ou vier a possuir, nos autos dos processos nºs 1000869-69.2024.8.26.0562, e 1000867-02.2024.8.26.0562. O ato constritivo será direcionado aos autos do processo n. 1000869-69.2024.8.26.0562, que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP, e processo nº 1000867-02.2024.8.26.0562, que tramita na 5ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP, observados os limites do débito no presente feito (R$275.562,31, para maio de 2025). Uma via da presente decisão valerá como ofício a referido juízo para anotação e formalização da penhora no rosto dos autos. O patrono da parte credora promoverá o encaminhamento a partir da impressão de uma via assinada digitalmente. Assim em atenção ao decido nos autos do Processo n. Nº 2016/00180539, Parecer 606/2016-J, publicado no DOE de 12/12/2016, páginas 28/29: "CONSULTA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Penhora de direitos litigiosos - Necessidade de realização de diligência por Oficial de Justiça ou suficiência de comunicação por ofício entre os juízos envolvidos Natureza Jurídica da Penhora Ato executivo art. 838 do CPC Formalização da penhora por auto ou termo de penhora Desnecessidade da realização da diligência através de mandado cumprido por Oficial de Justiça Suficiência da formalização através de ofício judicial Parecer nesse sentido" (Parecer aprovado pelo Exmo. Desembargador Corregeddor Geral da Justiça, Doutor MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS). Tratando-se de penhora de crédito, nos termos do disposto no artigo 855 e incisos (art. 671 do CPC/1973) do NCPC (Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista noart. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação: I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; II - ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito), intime-se também a (s) parte (s) requerida (s) em referido processo para não pague (m) possíveis débitos ao credor, mas sim deposite os valores em juízo (à disposição desta 10ª Vara Cível), observados os limites decorrentes do débito acima referidos. Advirta-se que eventual descumprimento da ordem judicial, com pagamento para quem não deva fazê-lo, poderá implicar em responsabilização pessoal pelo débito (vide Araken de Assis, em Manual do Processo da Execução, Editora Revista dos Tribunais, 6ª Edição, 2000, página 575/576). Intime-se a (s) parte (s) executada (s) no presente feito dos termos da penhora bem como para que não pratique (m) ato de disposição do referido crédito. A intimação será por meio de advogado se o tiver constituído ou pessoalmente (por carta ou mandado) caso não possua advogado constituído. Intime-se. - ADV: CUSTODIO AMARO ROGE (OAB 93094/SP), ADY WANDERLEY CIOCCI (OAB 143012/SP), ROGÉRIO AMARO ROGE (OAB 189341/SP), ADY WANDERLEY CIOCCI (OAB 143012/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010254-68.2025.8.26.0477

ID: 306452979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1010254-68.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. M. DE A. L. DE O. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA GALVÃO CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIA HALINA AMORIM SOPRANZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010254-68.2025.8.26.0477 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.O.A. - - J.M.A. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral… Processo 1010254-68.2025.8.26.0477 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.O.A. - - J.M.A. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) interessado(s), no prazo de quinze dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda, além de cópia de sua(s) CTPS e relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos seis meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, independentemente de nova decisão, em igual prazo, deverá(ão) providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas, sob pena de indeferimento da inicial. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc.), a Serventia realizará pesquisas no sistema SISBAJUD, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Cumpra-se na íntegra, no prazo de quinze dias. Quando do peticionamento eletrônico, o(a) patrono(a) deverá utilizar o código 8431 - Emenda à Inicial, a fim de agilizar a identificação dos autos e remessa mais célere à conclusão para deliberação. A não utilização do código específico é de responsabilidade do(a) peticionante e a não observância implicará em morosidade no trâmite processual e na apreciação das tutelas, visto que os autos serão encaminhados para a fila de juntada de petição, que, em média, possui cerca de mil petições a serem apreciadas. Eventual prejuízo causado à parte pela classificação incorreta da petição, não será de responsabilidade do Juízo. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Por fim, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: MARIANA GALVÃO CINTRA (OAB 515077/SP), FELICIA HALINA AMORIM SOPRANZI (OAB 311286/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010254-49.2025.4.01.3500

ID: 295684469

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010254-49.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOPHIA LOREN SILVA AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SARA CRISTINA MESSIAS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010254-49.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: S. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010254-49.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: S. L. S. A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: SARA CRISTINA MESSIAS DA SILVA - GO66791 POLO PASSIVO:CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SENADOR CANEDO/GO e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a parte impetrante pretende que seja dado o devido andamento a processo administrativo. Segundo a impetrante, há mora excessiva na análise de seu requerimento, fato que violaria seu direito líquido e certo à razoável duração do processo. A autoridade coatora prestou informações (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009). A pessoa jurídica interessada à qual se vincula a autoridade coatora manifestou interesse em ingressar na ação (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009). O Ministério Público Federal entendeu que não há interesse público a justificar sua intervenção no processo. É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Diante da diretriz fundamental para que o processo administrativo observe um prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), a norma geral que regulamenta a tramitação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal estabelece que, concluída a instrução, “a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada” (art. 49 da Lei n. 9.784/1999). No que se refere especificamente ao processo previdenciário, há previsão expressa no sentido de que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão” (art. 41-A, § 5º, da Lei n. 8.213/1991). A observância dessas normas visa, a um só tempo, tutelar de forma efetiva o direito fundamental à seguridade social (art. 6º da Constituição Federal) e pautar a atuação administrativa pelo princípio da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal). No caso em análise, constata-se que a última movimentação processual ocorreu em 29/04/2024. Com isso, na data do ajuizamento desta ação, dia 20/02/2025, já estava superado o prazo legal de 45 dias, motivo pelo qual deve ser acolhido o pedido formulado nesta ação judicial. Mesmo que já superado o prazo legal de 45 dias, afigura-se razoável que, diante da elevada carga de trabalho da autoridade coatora, seja-lhe atribuído o prazo suplementar de 30 dias para que seja conferido andamento ao processo administrativo, aplicando-se, por analogia, o prazo geral estatuído pelo art. 49 da Lei nº. 9.784/1999. Ante o exposto, concedo a segurança (art. 487, I, do Código de Processo Civil) para determinar que a autoridade coatora confira o devido andamento ao requerimento n. 298334111 no prazo máximo de 30 dias, salvo se a ausência de tramitação resultar de omissão atribuível à própria impetrante. Sem custas. Honorários advocatícios indevidos (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Sentença sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009). Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para que, querendo, ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se. Notifique-se à autoridade coatora (arts. 13 e 14, § 3º, da Lei n. 12.016/2009) e intimem-se as partes. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010254-53.2025.8.26.0482

ID: 302531937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010254-53.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé BOTELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010254-53.2025.8.26.0482 - Inventário - Sucessões - Maria José Botelho - Vistos. 1- Considerando o valor atribuído ao monte-mor, composto de dois veículos, concedo os benefícios da justiça … Processo 1010254-53.2025.8.26.0482 - Inventário - Sucessões - Maria José Botelho - Vistos. 1- Considerando o valor atribuído ao monte-mor, composto de dois veículos, concedo os benefícios da justiça gratuita. 2- O Enunciado 54 do I Encontro de Juízes das Varas de Famílias e Sucessões do Interior Paulista, realizado em novembro de 2006, preconiza que: "Com vistas à desburocratização dos procedimentos, mesmo no processo de inventário tradicional, desnecessário é o formal compromisso do inventariante, o qual defluirá da própria investidura resultante da nomeação não recusada em prazo a ser definido pelo Juiz". Portanto, considerando que a parte ativa se declara convivente do autor da herança, somado ao fato de ter sido a declarante de seu óbito (fl. 13) e o de cujus seu dependente em plano de assistência funeral (fls. 19/24), nomeio inventariante, independentemente do compromisso legal, a requerente Sr(a). MARIA JOSÉ BOTELHO, cuja investidura ocorrerá automaticamente, se não manifestada a recusa dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico. 3- Servirá o presente como Alvará Judicial (cujos poderes específicos constam no cabeçalho desta decisão) a fim de AUTORIZAR o(a) inventariante a representar o espólio de ADEMIR PINHEIRO perante os Órgãos administrativos e fazendários do Estado, do Município e da União, requerendo informações e providenciando medidas para a regular a pronta administração do patrimônio partível, com a ressalva de que estará proibido(a) de alienar ou transferir bens, direitos e obrigações a outrem sem a expressa autorização desse Juízo. 4- Havendo pedido de citação de cônjuge/companheiro/herdeiros e os legatários, somente poderá ser efetivado, após a apresentação das primeiras declarações, de acordo com o estabelecido nos artigos 626 e 627, ambos do CPC. 5- Apresente o(a) inventariante, no prazo de (30) trintas dias: Juntar cópia da certidão de óbito dos genitores do autor da herança; Apresentar as primeiras declarações (artigo 618, inc. III c/c art. 620 do CPC), atribuindo valor aos bens do espólio e o plano de partilha (art. 665 c/c art. 664 do CPC), qualificando corretamente o(a) autor(a) da herança, o(a) viúvo(a) meeira e os herdeiros, descrevendo os bens a serem partilhados, determinando o valor de cada quinhão e os pagamentos, acompanhadas de toda a documentação comprobatória relativa à propriedade dos bens; Certidões negativas (receita federal e estadual em nome do(a) falecido(a); tributos imobiliários relativos ao(s) imóvel(is); certidões negativas relativas à pessoa jurídica débitos municipal, estadual e federal); Plano de partilha à semelhança do disposto no artigo 653 do CPC, por instrumento público ou particular, de modo a possibilitar seu registro no fólio real. 6- Servirá o presente como ofício a ser apresentado diretamente pelo(a) inventariante perante a Caixa Econômica Federal, requisitando informações acerca da existência de saldo vinculado às contas do FGTS, PIS e abono salarial em nome do(a) autor(a) da herança, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Em caso positivo, determino a transferência dos valores para conta judicial perante o Banco do Brasil S/A, agência 5867-x, à ordem e disposição deste juízo e vinculado aos autos em epígrafe. 7- Servirá o presente como ofício a ser apresentado diretamente pelo(a) inventariante perante o INSS, requisitando informações acerca da existência de resíduo de beneficio previdenciário em nome do(a) autor(a) da herança, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Em caso positivo, determino a transferência dos valores para conta judicial perante o Banco do Brasil S/A, agência 5867-x, à ordem e disposição deste juízo e vinculado aos autos em epígrafe. 8- Pelo sistema Censec, requisite a serventia Certidão do Colégio Notarial do Brasil em nome do autor da herança. 9- Pelo sistema SISBAJUD, requisite a serventia informações acerca da existência de ativos financeiros em nome do autor da herança. Em caso positivo, determino a transferência dos valores para conta judicial perante o Banco do Brasil S/A, agência 5867-x, à ordem e disposição deste juízo e vinculado aos autos em epígrafe. A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: CAMILA PINHEIRO (OAB 408977/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Breno De Lima Souza x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 294690409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010254-03.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRENO DE LIMA SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS DIAS SAUTELINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1010254-03.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Breno de Lima Souza - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, e considerando o mais que … Processo 1010254-03.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Breno de Lima Souza - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré a pagar ao autor uma indenização por dano moral fixada em R$ 4.000,00 (três mil reais), com atualização monetária (Tabela do TJSP) a partir desta data e acréscimo de juros incidentes a partir da citação, fixados na forma do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Como corolário, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Observando-se o disposto no artigo 52 da Lei 9.099/95, e os princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais, fica a parte ré advertida por ocasião da publicação desta sentença, de que deverá realizar o pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de prosseguir-se nos termos dos parágrafos 1º, primeira parte, e 3º do artigo 523, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, levando-se em conta o valor da causa e a tabela de remuneração atualmente vigente, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE (OAB 445473/SP), ANDRÉ LUÍS DIAS SAUTELINO (OAB 135086/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Matra Indústria E Comércio Ltda. x Município De Barretos

ID: 297558681

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0464294-87.2019.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MATRA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BARRETOS

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO DE TOLEDO PICCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0464294-87.2019.8.26.0500 - Precatório - Compra e Venda - Matra Indústria e Comércio Ltda. - MUNICÍPIO DE BARRETOS - Processo de Origem: 1010254-84.2018.8.26.0066/0001 1ª Vara Cível Foro d… Processo 0464294-87.2019.8.26.0500 - Precatório - Compra e Venda - Matra Indústria e Comércio Ltda. - MUNICÍPIO DE BARRETOS - Processo de Origem: 1010254-84.2018.8.26.0066/0001 1ª Vara Cível Foro de Barretos Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,27 de maio de 2025. - ADV: FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA (OAB 192898/SP), LUIZ CLAUDIO DE TOLEDO PICCHI (OAB 224962/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 240 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes