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Processo nº 1010267-87.2021.4.01.3500

ID: 324072910

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010267-87.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM BARBOSA DE NAZARETH

Decisão

Advogados:

LUCAS ODILON FARIAS MELO

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JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1010267-87.2021.4.01.3500 RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1010267-87.2021.4.01.3500 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RECORRIDO: JOAQUIM BARBOSA DE NAZARETH Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR - PE29475-A, LUCAS ODILON FARIAS MELO - PE31778-A RELATOR: Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA D E C I S Ã O Trata-se de Incidente de Uniformização Nacional interposto pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal com base no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, funda-se em suposta divergência entre o julgado desta Turma Recursal e a afetação submetida em sede da sistemática do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL no tema n. 2597 no âmbito do Superior Tribunal de Justiça conforme dispõe o art. 14, caput e § 4º, da Lei n. 10.259/2001, bem como a afetação em sede de entendimento jurisprudencial firmado no representativo de controvérsia n. 235 no âmbito da Turma Nacional de Uniformização. O feito encontrava-se sobrestado, tendo em vista que Turma Nacional de Uniformização examinava a matéria no representativo de controvérsia (TEMA n. 235/TNU), por ocasião do julgamento do PEDILEF n. 5006060-68.2018.4.04.7001/PR. Retornaram os autos conclusos a esta Coordenação. É o breve relato. Decido. Retomo a análise do ato decisório anteriormente proferido no âmbito destes autos e passo, então, à nova aferição da admissibilidade recursal. Dispõe o art. 14, caput e § 2º, da Lei n. 10.259/2001, que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. O pedido de uniformização nacional, contudo, deve estar escorado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização ou do e. Superior Tribunal de Justiça. A matéria controvertida já foi objeto de análise pela Turma Nacional de Uniformização no representativo de controvérsia TEMA n. 235/TNU, por ocasião do julgamento do PEDILEF n. 5006060-68.2018.4.04.7001/PR, Juiz Federal Ronaldo Castro Desterro e Silva. Para acórdão: Juiz Federal Bianor Arruda Bezerra Neto - sucessor: Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa, oportunidade em que restou firmada a seguinte tese: TEMA 235/TNU: “A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas.”. O acórdão respectivo transitou em julgado em 18/06/2025 no STJ (PUIL/STJ n. 2597). Verifica-se, na espécie presente, que o julgado hostilizado guarda perfeita harmonia com o entendimento consolidado pela TNU sobre a matéria, daí não se mostra possível dar seguimento ao pedido de uniformização. Ante o exposto, considerando que o acórdão fustigado está em consonância com o posicionamento da Turma Nacional de Uniformização sobre o tema em questão, nego seguimento ao presente Pedido de Uniformização Nacional, nos termos do art. 14, inc. III, alínea “b”, do Regimento Interno da TNU (Resolução/Presi/CJF n. 586, de 30/09/2019). Intimem-se as partes. Transcorrido in albis o prazo recursal, restitua-se o processo eletrônico à Vara Federal de origem para as providências de mister. Goiânia, 3 de julho de 2025. Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás

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Processo nº 1010267-24.2022.8.26.0590

ID: 301267913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010267-24.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR CARDOSO SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIORGE MESQUITA GONÇALEZ

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Processo 1010267-24.2022.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Valdemir Cardoso Siqueira - Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 51, inciso … Processo 1010267-24.2022.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Valdemir Cardoso Siqueira - Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de dez dias, contados da data da intimação da sentença de mérito, em audiência, pelo correio ou pela imprensa, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimentos números 50/1989 e 30/2013). Aliás, é imperioso destacar que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do disposto no artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018), na contagem de prazo computar-se-ão somente os dias úteis. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Além disso, em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, passo a informar as partes sobre o teor do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, que versa sobre REGRAS DE CÁLCULO E RECOLHIMENTO DE PREPARO para interposição de Recurso Inominado, com as alterações do Comunicado Conjunto nº 951/2023: "1) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE (quando NÃO SE TRATAR de execução de título extrajudicial); b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE (quando SE TRATAR de execução de título extrajudicial); c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link "https://www.tjsp.jus.br/download/spi/custasprocessuais/1.planilharecursoinominado.xls"; b) na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados ("https://suporte.tjsp.jus.br")". Ademais, observo que SE O VENCIDO FOR NECESSITADO, tendo rendimentos mensais de até três salários mínimos, poderá se beneficiar de advogado nomeado através do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Para tanto, deverá se dirigir à sede da Defensoria Pública, sita à Rua Jacob Emmerich nº 944, bairro do Centro, Município de São Vicente, de segunda a sexta-feira, das 8 às 9h30min, munido dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de rendimentos. Em caso de emprego formal, deverá levar holerite e carteira de trabalho. Em caso de emprego informal, deverá levar carteira de trabalho e declaração de isento. Inclusive, providencie a serventia as anotações atualizadas sobre o processo no Sistema Informatizado do Tribunal de Justiça, comunicando ao distribuidor o resultado do feito. - ADV: GIORGE MESQUITA GONÇALEZ (OAB 272887/SP)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Siaesp - Sindicato Da Industria Audiovisual Do Estado De Sao Paulo

ID: 317490770

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial Classe: DISSíDIO COLETIVO Nº Processo: 1010267-61.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMERCIO NO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

SIAESP - SINDICATO DA INDUSTRIA AUDIOVISUAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE PAZERO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIO COLETIVO Relatora: LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA DC 1010267-61.2025.5.02.0000 SUSCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIO COLETIVO Relatora: LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA DC 1010267-61.2025.5.02.0000 SUSCITANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMERCIO NO ESTADO DE SAO PAULO SUSCITADO: SIAESP - SINDICATO DA INDUSTRIA AUDIOVISUAL DO ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7e69c3 proferido nos autos. Autos recebidos em conclusão: 1. Alega o suscitante, em síntese, que a Pauta de Reivindicações foi aprovada em Assembleia e exibida ao suscitado; que, nesse sentido, houve tentativas de Convenção Coletiva, porém sem êxito, razão pela qual foi necessária a propositura do presente dissídio, no qual postula a fixação de norma para o suscitado, a serem cumpridas pelas empresas por ele representadas, para o período de 1º/07/25 a 30/06/2026, com os percentuais de reajuste atuais e valores normativos constantes da Pauta de Reivindicações; que as convocações para a negociação foram rejeitadas pelo suscitado; que, no ano anterior, referente à data base 1º/07/2024, foram firmadas algumas CONVENÇÕES COLETIVAS, com o prazo de vigência de um ano, porém também houve necessidade de negociação e/ou dissídio; que, este ano, referente à data base de 1º/07/2025, lamentavelmente não se obteve acordo para a formulação de CCT com o suscitado, não obstante as exaustivas tentativas de negociações; que pretende a manutenção de todas as condições preexistentes, bem como o reajuste de 15%, correspondente ao aumento do custo de vida constatado pelos vários índices de aferição econômica, no país, entre eles o INPC do IBGE, FIPE, IGP-M e outros, além de recuperação de perdas remuneratórias nos anos anteriores, incidente sobre os salários vigentes em 1º de julho de 2024, para vigorar no período de 1º/07/2025 a 30/06/2026; que, assim, o custo de vida, independente dos índices citados, para os membros da categoria suscitante esteve, enfim, no período de 1º/07/24 a 30/06/2025, onerado acima dos 15% (quinze por cento), devendo incidir sobre os valores reajustados do período e a partir de 1º/07/2025, sobre a parte fixa do salário, sobre a garantia de média, salário tarefa e demais valores tarifados, e tudo conforme alíneas a, b, c e d do item 2 dois) da Pauta, e sobre o piso em vigor, alíneas “a” e “b” da cláusula 5, resultando os valores mínimos pleiteados seja para Degustadores e Repositores de produtos para a venda, seja para os demais membros da categoria, fixando-se os valores dos pisos que doravante deverão ser obedecidos (PN nº 1); que, na hipótese de alegação em preliminar de suposta inexistência de “comum acordo”, desde já, ressalta a inconstitucionalidade de tal exigência. 1.1. Requer, assim, a citação do suscitado para, querendo, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão, esperando seja decretado o aumento pleiteado, seja no índice de 15%, seja nas demais cláusulas, para o período 1º/7/2025 – 30/06/2026, com os percentuais de reajuste atuais e valores normativos e a procedência de todas as justas reivindicações constantes da Pauta de Reivindicações. Propõe, ainda, para acordo o índice mínimo de reajuste de 8%. 1.2. Juntou aos autos, dentre outros, os seguintes documentos: Procuração às fls. 18; Carta Sindical à fl. 19; Termo de Posse da Diretoria Sindical às fls. 20/24 (mandato 2022/2026); Estatuto Social às fls. 33/86; Pauta de Reivindicações às fls. 92/113; Editais de Convocação às fls. 117/119 (Diário Oficial do Estado de SP, de 06/03, 13/03 e 20/03/2025); Atas da Assembleia Geral às fls. 120/122; Lista de Presença às fls. 123/150; Ata de Reunião de Negociação às fls. 209/210, e sentença normativa proferida no DC nº 1016026-74.2023.5.02.0000, em que suscitante e suscitado figuraram como partes, às fls. 574/783; Acórdão EDs do DC 1016026-74.2023.5.02.0000 às fls. 795/802. 1.3. Todavia, analisando o processado, verifica-se que não foi acostada a última norma coletiva em face do SINDICATO DA INDÚSTRIA AUDIOVISUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. 2. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias ao suscitante para juntada da última norma coletiva em face do SINDICATO DA INDÚSTRIA AUDIOVISUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Caso já tenha anexado, indique o número de ID. e fls. 3. Cite-se o suscitado para apresentar defesa no prazo de 08 (oito) dias, oportunidade em que deverá se manifestar com oferta concreta de uma solução conciliatória ou especificar os objetos de impasse na negociação, com indicação, inclusive, de contraproposta. 4. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. A petição inicial e os documentos poderão ser acessados no Módulo de Validação de Documentos o PJe de 2º Grau, disponível no menu "Processos - Serviços On-Line - PJe", na página deste Tribunal na Internet, digitando as chaves de acesso indicadas. Intime-se. Cite-se. act SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMERCIO NO ESTADO DE SAO PAULO

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Ronald Sousa Pereira x Banco Do Brasil Sa

ID: 332099377

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010267-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RONALD SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1010267-57.2025.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Ronald Sousa Pereira Recorrido(s): Ba… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1010267-57.2025.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Ronald Sousa Pereira Recorrido(s): Banco do Brasil S.A Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. BANCO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. EXTRATO COM MOVIMENTAÇÕES E DEPÓSITO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, IV, “a” DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Se a instituição financeira digitaliza nos autos extrato de CDC, proposta de adesão, declaração de proposito, proposta de abertura de conta, termo de opção bancária todos assinados eletronicamente e extrato com movimentações e com depósito de empréstimo, a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica. 2. No presente caso, em que pese à alegação autoral de inexistência de origem do débito questionado, verifico que foi juntado extrato com transferências, contratação de credito, recebimento de proventos, restando comprovada a origem da obrigação, conforme abaixo: · Contratação de credito: 3. Outrossim, em relação ao pedido de afastar a condenação da multa por litigância de má-fé, deve ser rejeitada, visto que na impugnação e nas razões recursais a parte Autora nega a existência do debito com a alegação de inexistência de documentos para a comprovação da ilicitude da cobrança. 4. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 5. “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé” (ENUNCIADO 114 do FONAJE). 6. Se restar comprovada a origem da obrigação e ausente a prova de pagamento do débito vencido no valor de R$ 6.185,62, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 7. A Súmula 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. 8. No entanto, como existe prova da cessão e da origem da obrigação, por isso, a contrário senso do disposto na referida Súmula, por ser regular a anotação não é devida indenização a título de dano moral. 9. Outrossim, ao contrário senso do disposto na Súmula 22 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, da anotação regular em cadastro de proteção ao crédito, por constituir exercício regular de direito do credor, não é devida indenização por dano moral. 10. A sentença que apresenta a seguinte parte dispositiva: “Em face do exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO (i) IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial; e (ii) CONDENO a parte autora às sanções da litigância de má-fé e arbitro multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), bem como nas custas processuais, com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e enunciado 136/FONAJE.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 11. O relator pode, monocraticamente, negar provimento a recurso que esteja em desacordo com a “súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”, é o que dispõe o art. 932, inciso IV, alínea “a” do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; 12. Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. 13. Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, e Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. 14. Ante o exposto, conheço o recurso inominado, e, em face ao disposto, ao contrário senso, na Súmula nº 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, e ao estatuído no art. 932, inciso IV, “a”, do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. Deixo de condenar a Recorrente em honorários advocatícios, por já terem sido fixados em primeiro grau. Intimem-se. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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Rec Saphyr Osasco Empreendimentos S/A x M5 Industria E Comercio De Vestuario Em Geral Eireli (M. Officer)

ID: 335302075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010267-94.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REC SAPHYR OSASCO EMPREENDIMENTOS S/A

Polo Passivo:

M5 INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO EM GERAL EIRELI (M. OFFICER)

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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LAURO ALVES DE CASTRO

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Processo 1010267-94.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rec Saphyr Osasco Empreendimentos S/A - M5 Industria e Comercio de Vestuario Em Geral Eir… Processo 1010267-94.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rec Saphyr Osasco Empreendimentos S/A - M5 Industria e Comercio de Vestuario Em Geral Eireli (M. Officer) e outro - Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por SAPHYR ADMINISTRAÇÃO DE CENTROS COMERCIAIS LTDA em face de M5 INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA (M. OFFICER) e A6 PARTICIPAÇÕES LTDA (FIADORA). Tendo em vista da notícia processamento, pela 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS do FORO CENTRAL CÍVEL, da recuperação judicial da empresa executada M5 INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA (M. OFFICER), em 24 de fevereiro de 2025 (fls. 533/538) deve ser a presente execução suspensa com relação a esta e mantido o bloqueio judicial da quantia ora constrita, eis que anterior à referida medida. Pois bem. Inicialmente, observo que não é o caso de extinção da presente execução, conforme requerido pela executada recuperanda às fls. 531/532, pois embora alegue que a exequente teve seu crédito contemplado no quadro de credores, não há demonstração de que o crédito foi pago. Não obstante o artigo 6º, II, da Lei n o 11.101/05, conforme redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020, a princípio, apontar para a necessidade de sustação da marcha processual contra os sócios da empresa-executada, impõe-se sua interpretação consentânea com a norma inserta no artigo 49, parágrafo 1º, do mesmo diploma legal, a qual mantém os direitos e privilégios do credor da empresa em recuperação judicial contra coobrigados, fiadores e obrigados em regresso. A propósito, confira-se a lição de Manoel Justino Bezerra Filho: O credor com garantia de terceiro (v.g. aval, fiança etc.), mesmo sujeitando-se aos efeitos da recuperação, pode executar o garantidor. Um exemplo facilitará o entendimento: suponha-se uma limitada que emitiu uma nota promissória em favor de qualquer credor, tendo o sócio dessa limitada (ou qualquer terceiro) avalizado o título. Mesmo que o crédito esteja sujeito aos efeitos da recuperação, o credor pode executar o avalista (...) (Lei de Recuperação de Empresas e Falências Comentada, 4 a ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2007, p. 141). Nesse sentido, igualmente, trilha a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Recuperação Judicial - Coobrigados - Prosseguimento da execução contra estes - Possibilidade - À semelhança do que ocorria no sistema do Decreto-lei 7661/1945, o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial (art. 52 da Lei 11.101/2005) ou a concessão da recuperação (art.58), não interfere nas relações do credor com os coobrigados do devedor em recuperação, podendo a execução ser normalmente ajuizada contra tais coobrigados, na forma do § 1º do art. 49 e parte final do art. 59. - Agravo não provido (Agravo de Instrumento nº 7.126.147-7, 19ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/05/2007) EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Avalistas, fiadores e garantes de modo geral não ficam sujeitos aos efeitos da recuperação, prosseguindo, contra eles, as execuções respectivas - Bloqueio judicial cabível - Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 7324687200, 21ª Câmara de Direito Privado, Rel. Silveira Paulilo, j. em 18/03/2009). Recuperação judicial - Execução - Pleito de suspensão formulado por garantes, sócios da beneficiada pelo favor legal. Inadmissibilidade, sendo possível a suspensão apenas contra a favorecida, mas não contra eventuais co-obrigados. Inteligência dos artigos 59, 61 e 62 da Lei 11.101/05, em cotejo com os artigos 360, I do Código Civil e 740, II do Código de Processo Civil - Agravo de Instrumento conhecido em parte e desprovido (Agravo de Instrumento nº 7338866200, 13ª Câmara de Direito Privado. Rel. Luiz Sabbato j. em 29/07/2009). Considerando que a recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento da execução em face de terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória (art. 49 , § 1º , da Lei 11.101/05), inclusive conforme entendimento da Súmula 581 do STJ, a execução deve prosseguir em face do devedor solidário A6 PARTICIPAÇÕES LTDA (FIADORA). Quanto ao pedido de desbloqueio dos valores (fls. 531/532), este não prospera. Isto porque a constrição se deu na conta da recuperanda em 28 de novembro de 2024 (fls. 434/435), ou seja, em data anterior à recuperação judicial que se deu, conforme já mencionado acima, em 24 de fevereiro de 2025. Não se pode olvidar que o processamento da recuperação judicial opera efeitos "ex nunc", o que significa que seus efeitos não retroagem para atingir decisões anteriores ao respectivo processamento, o que, no caso, afasta a possibilidade do desbloqueio dos valores, já que constritos antes de sua decretação. Assim, nos termos do art 6º, II da Lei 11.101/05 suspendo a execução em face da executada M5 INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA (M. OFFICER), a execução deve prosseguir em face do devedor solidário A6 PARTICIPAÇÕES LTDA (FIADORA), em relação ao valor remanescente da dívida, descontado o valor de R$ 52,495.40, ora bloqueado. Decorridos 15 dias sem notícia de interposição de recurso com pedido de efeito suspensivo contra a presente decisão, com a apresentação do respectivo MLE pela parte exequente, fica desde já deferido o levantamento dos valores ora bloqueados (fls. 434/435) em favor do credor, que dever se manifestar em termos de prosseguimento no prazo sucessivo de 15 dias, apresentando, inclusive, planilha de cálculo atualizada para satisfação do débito remanescente, sob pena de arquivamento. - ADV: LAURO ALVES DE CASTRO (OAB 35478/PE), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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Processo nº 1010267-73.2024.4.01.3309

ID: 337354699

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010267-73.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

L. V. P. D.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUANA PEREIRA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010267-73.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010267-73.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L. V. P. D. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANA PEREIRA LACERDA - SP364204 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por L. V. P. D., em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de benefício assistencial de prestação continuada. No caso da parte autora, a obtenção do mencionado benefício depende do preenchimento de três requisitos, a teor do disposto no art. 20, da Lei 8.742/93: 1º) não acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 2º) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; 3º) não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, requisito este a ser aferido conforme as nuances do caso concreto, tendo em vista a recente decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que o critério de renda familiar per capita não superior a 1/4 do salário mínimo está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade (Reclamação 4374 PE). Quanto à miserabilidade, a despeito de o art. 20, §3º, da lei 8742/93, dispor sobre o critério de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo para fins de concessão do benefício, tal norma foi declarada inconstitucional pelo STF no RE 567985/MT e RE 580963/PR. Ademais, vários programas de assistência social no Brasil utilizam o valor de ½ (meio) salário mínimo como referencial econômico para a concessão de benefícios, pelo que o(a) Juiz(a) deve, considerando os diversos parâmetros legais e as especificidades do caso concreto, aferir se há miserabilidade ou não a ser amparada pela assistência social. Ainda, é sabido que não entra no cômputo da renda familiar o benefício previdenciário no valor mínimo ou BPC-LOAS já concedido a qualquer membro da família, nos termos do art. 20, § 14, da lei 8742/93, RE 580963/PR-STF, REsp 1.355.052-SP-STJ e REsp 1.112.557/MG-STJ. Fincadas estas premissas, verifico que o(a) autor(a) preenche todos os requisitos mencionados, fazendo jus ao benefício assistencial de prestação continuada. Com efeito, não constam nos autos documentos que demonstrem que o(a) autor(a) perceba algum outro benefício da seguridade social. O laudo pericial atesta que o(a) requerente é portador(a) de Impedimento mental decorrente de TEA (CID-10 F84), nível 2 de suporte, com histórico de hetero e auto agressividade, demandando de terapia e medicações psicotrópicas, necessitando de supervisão / cuidador integral, estando incapacitado(a) para o exercício profissional e/ou participação na sociedade em igualdade de condições, caracterizando, portanto, o impedimento previsto na legislação de regência. Por fim, o relatório social (id 2187271036) evidencia um estado de miserabilidade do(a) requerente. Dele se extrai que a parte autora reside com a genitora que está desemprega e uma irmã menor. Afirmou a perita que a renda familiar consiste no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) que constitui a soma do Bolsa Família (R$700,00) e mais pensão alimentícia (R$200,00) percebidas pela autora e irmã. Além disso, informou que a família reside em imóvel alugado (R$ 400,00) e apresenta gastos com saúde. Assim, entendo demonstrada a existencia de vulnerabilidade social, o que pode ser confirmado pelas descrições do laudo e fotografias anexadas. Comprovado o impedimento de longa duração e a existência de vulnerabilidade social, é devida a concessão do benefício ao autor e pagamento das parcelas desde a DER(29/05/2024). Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a conceder o benefício de amparo social (LOAS) ao portador(a) de deficiência em favor da parte autora, com DIB em 29/05/2024 e DIP em 01/07/2025, bem como na obrigação de pagar as parcelas devidas desde a DIB. Os cálculos deverão ser realizados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022. De acordo com a planilha anexa, fica o montante consolidade em R$ 20.403,09. Face ao caráter alimentar do benefício assistencial, CONCEDO a antecipação de tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/2001, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995). Uma vez cumprido o pagamento decorrente da RPV, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL BENEFÍCIO AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE DIB 29/05/2024 DIP 01/07/2025 RMI SALÁRIO MÍNIMO VALOR RETROATIVO R$ 20.403,09

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Processo nº 1010609-56.2023.8.26.0604

ID: 325667967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010609-56.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ILDETE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA ALVES LEONI BATTISTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010609-56.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ildete Alves de Souza - Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por ILDETE ALVES DE SOUZA em face de MUNICÍPIO… Processo 1010609-56.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ildete Alves de Souza - Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por ILDETE ALVES DE SOUZA em face de MUNICÍPIO DE SUMARÉ e de ESTADO DE SÃO PAULO, pretendendo, em breve suma, inclusive em sede de tutela de urgência, sejam os réus condenados ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no fornecimento e custeio de cirurgia de prótese de quadril. Inicial a fls. 01/11, documentos a fls. 12/29 e fls. 37/41. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, fls. 42. Os réus apresentaram contestações, fls. 51/57 e 66/70 (documentos a fls. 58/31). Réplica a fls. 79/88, documentos a fls. 89/90. Instada a parte autora a apresentar prescrição médica indicando a necessidade da cirurgia, fls. 91, ela pugnou pela realização de perícia pelo IMESC, fls. 99/100. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. Em especial, faz-se constar, não há se falar em falta de interesse de agir, até por conta da resistência apresentada pelos réus, assim como são os réus partes legítimas para esta ação, dado principalmente o caráter solidário de tal obrigação (Tema de Repercussão Geral n. 793 do Col. Supremo Tribunal Federal; e Súmula n. 37 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é improcedente, vejamos. À parte autora cabe o ônus de provar o alegado na inicial (artigo 373, I, NCPC), trazendo aos autos o respectivo relatório médico com base no qual pretende impor ao réu o cumprimento de obrigação de fazer, consistente na realização de intervenção cirúrgica. Assim, e até por força do disposto nos artigos 320 e 434, NCPC, quando do ajuizamento da ação, cabia à parte autora comprovar a necessidade atual, com a juntada da respectiva prescrição médica expressa, do tratamento cirúrgico buscado na inicial, a cujo fornecimento pretende compelir os réus. Daí o indeferimento da dilação probatória, que aqui não se justifica, até porque a ação judicial não se presta a servir de sucedâneo à investigação de tratamento médico, cabendo ao juízo apenas decidir lide entre as partes no plano concreto: ou a parte interessada já tem consigo a prescrição médica objetiva e específica a respeito da intervenção cirúrgica a que pretende ser submetida; ou, então, do contrário, em não o tendo de plano, não tem qualquer procedência a pretensão de querer impor, através do juízo, obrigação do Poder Público de fornecer tratamento médico sequer prescrito em receituário ou laudo emitido pelo profissional que atende o paciente. No caso vertente, não consta dos autos laudo médico atual expressamente prescrevendo à parte autora o tratamento por si buscado na inicial, não se olvidando que o juiz decide a lide sempre conforme o quadro fático subjacente quando do seu sentenciamento (artigo 493, NCPC). O que dos autos consta indica apenas a possibilidade desse tratamento vir a ser prescrito, o que não consta tenha ocorrido até o momento, sendo que também consta dos autos que os réus vêm prestando atendimento médico à parte autora, de modo a não se evidenciar quadro de omissão a justificar a intervenção judicial. Destarte, tem-se que: i) não há prescrição médica de intervenção cirúrgica atual, presente e neste momento, com o que não há nada a ser providenciado pelo réu a esse respeito, consequentemente; e ii) se tal intervenção vier a ser necessária, adequada e cabível, tal é fato agora incerto e eventual, futuro, a ser objeto de eventual e oportuno exame, se e conforme o caso, só depois de concluído outro tratamento médico prescrito ao autor. Daí porque, em suma, ausente comprovação de prescrição médica expressa a respeito e da necessidade atual do tratamento buscado na inicial, afigura-se inviável no momento compelir o réu ao seu respectivo fornecimento. Nesse passo, inviável a acolhida da pretensão deduzida na inicial, ao menos no momento, pois descabe expedição de ordem aos réus para providenciarem o fornecimento do necessário a uma intervenção cirúrgica em favor do autor e que a ele não foi agora prescrita pelo profissional médico que o atende. Em suma, ausente laudo médico prescrevendo a necessidade atual e presente de intervenção cirúrgica, como no caso não há, ao contrário, descabe a condenação dos réus ao cumprimento de qualquer obrigação de fazer nesse sentido, ao menos no presente momento, que é o que releva e importa, a ensejar o consequente decreto de improcedência. Nesse sentido: "Apelação Cível. Mandado de Segurança. Fornecimento de medicamentos para tratamento psiquiátrico. Inexistência de justificativa da opção por tratamento específico. Conjunto probatório insuficiente à demonstração da violação a direito líquido e certo. Recurso desprovido" - Apelação nº 0001150-21.2014.8.26.0165, 2ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Luciana Bresciani, j. 28.04.2015. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. Direito à saúde. Pedido de realização de procedimentos cirúrgicos (no quadril, para implantação de prótese, e na coluna vertebral). Ausência de comprovação, através de documento médico, da urgência e do procedimento cirúrgico específico a ser realizado. Existência, tão-somente, de urgência na avaliação, por médico especialista, para programação cirúrgica. Inexistência de direito líquido e certo violado. Manutenção da r. sentença que denegou a segurança. RECURSO DO IMPETRANTE DESPROVIDO - Apelação nº 1008909-04.2016.8.26.0309, 13ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 22.03.2017. Por fim, fica o registro, a ação judicial só pode ter por objeto fato atual e presente, não futuro, incerto ou eventual, nada concreto, mas sim abstrato, como é o caso dos autos, pois não prova quanto a necessidade da intervenção cirúrgica. Confira-se: Previdência privada. Ação indenizatória julgada improcedente. Pretensão do autor à reforma integral. Não pode ser acolhida a pretensão ao recebimento de indenização por perdas e danos que sequer foram explicitados e se fundamenta em meras ilações do autor acerca de incerto e futuro prejuízo que pode sofrer seu plano de aposentadoria complementar. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO - Apelação nº 0107975-58.2012.8.26.0100, 27ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Mourão Neto, j. 16.08.2016. É o que basta para o decreto de improcedência da ação, nada impedindo, porém, diga-se, a renovação da pretensão oportunamente, caso haja alteração fática, com a prescrição desse tratamento médico de intervenção cirúrgica à parte autora, para o momento que então se fizer atual e presente, e em caso de recusa de pronto e célere fornecimento pelos réus, sem óbice da coisa julgada (artigo 505, I, NCPC). Ante o exposto, julgo improcedente a ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e da honorária dos patronos dos réus, que fixo em R$ 1.000,00 para cada, nos termos do artigo 85, NCPC, observada a gratuidade. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da leli. P. R. I. - ADV: LETÍCIA ALVES LEONI BATTISTONI (OAB 396277/SP)

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Joao Filho Marques Rodrigues Registrado(A) Civilmente Como Joao Filho Marques Rodrigues x Gilmar Nilson

ID: 259287122

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010267-82.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO FILHO MARQUES RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO FILHO MARQUES RODRIGUES

Polo Passivo:

GILMAR NILSON

Sentença

Advogados:

ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR

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RENATO DE ALMEIDA ORRO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1010267-82.2024.8.11.0004. REQUERENTE: JOAO FILHO MARQUES RODRIGUES REQUERIDO: GILMAR NILSON Vistos, et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1010267-82.2024.8.11.0004. REQUERENTE: JOAO FILHO MARQUES RODRIGUES REQUERIDO: GILMAR NILSON Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA LITISPENDÊNCIA Em contestação a parte reclamada suscita a ocorrência de litispendência em relação ao processo nº 0601033-94.2024.6.11.0009 em tramite na justiça eleitoral, 009ª Zona Eleitoral de Barra do Graças – MT, processo que possui os mesmos fatos e elementos da presente ação indenizatória, são as mesmas partes, os mesmos fatos, e o mesmo pedido de condenação pecuniária a título indenizatório, o qual já teve sentença não transitada em julgado condenando o Requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Deixo de reconhecer a preliminar posto que em atenta análise da inicial trazido pela parte reclamada (Id 123114937) resta evidenciado que os pedidos são divergentes, posto que lá é uma reclamação eleitoral com obrigação de fazer e pagamento de multa, e nestes autos ação de indenização de dano moral por difamação, no âmbito particular. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação Indenizatória por danos morais proposta por JOÃO FILHO MARQUES RODRIGUES em face de GILMAR NILSON. Diz, em síntese, que foi candidato a Prefeito pelo Município de General Carneiro/MT e o Requerido, por sua vez, é irmão do candidato a vice-prefeito na chapa adversária, Sr. Arnildo Nilson, e este após saber da sua candidatura começou a procurar o autor para cobrar uma suposta dívida e após começou enviar mensagens intimidatórias e difamatórias quando em 11 de maio de 2024, no segundo áudio, o Requerido o acusa de fazer esquemas na Prefeitura de General Carneiro/MT, falando para abandonar a candidatura que: “...não pega essa broca não teu esquema é outro, ganhar dinheiro em cima de prefeitura , fazer rolo, fazer esquema, é diferente sai fora que é melhor”. Em contestação a parte reclamada informa que todas as conversas foram no âmbito político não passível de indenização. Pois bem. Em atenta análise aos fatos e áudios anexados aos autos é possível verificar que a parte reclamada fez comentários difamatórios que induziam a má conduta pessoal do autor, ultrapassando a esfera do mero debate político. Na reparação do dano moral, não há uma indenização propriamente dita, mas uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. O arbitramento deve pautar-se por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem ser tão ínfimo que se torne irrisório para o ofensor, garantindo assim o disposto no inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. No tocante ao quantum, não há critérios pré-determinados para a sua aferição. Contudo, este deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta a extensão da dor, as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária dominante. É cediço o entendimento na doutrina e jurisprudência pátria no sentido de que as indenizações por danos extrapatrimoniais devem ser arbitradas sopesando sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos, capacidade econômica das partes, bem como a natureza penal e compensatória. A primeira com caráter de sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio, e a segunda com natureza de reparação pecuniária, a fim de ensejar satisfação mitigadora do dano sofrido. Ao observar os fatores elencados, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, para cada autor, mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil, bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, SUGIRO PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, para CONDENAR a parte Reclamada a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) à título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso 11 de maio de 2024 (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças-MT (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

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Banco Volkswagen S.A. x Alves Transportes Ltda - Me

ID: 311317172

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000745-97.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

ALVES TRANSPORTES LTDA - ME

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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BRUNNA LUIZA QUEIROZ MOLATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1000745-97.2025.8.11.0003 Vistos etc. BANCO VOLKSWAGEN S.A., qualificado nos autos, ingressou com a AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de ALVES TRANSPORTES LTDA - ME., também qualificada nos… CD. PROC. 1000745-97.2025.8.11.0003 Vistos etc. BANCO VOLKSWAGEN S.A., qualificado nos autos, ingressou com a AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de ALVES TRANSPORTES LTDA - ME., também qualificada nos autos, objetivando o cumprimento de contrato firmado entre as partes, com cláusula de alienação fiduciária, mediante pagamento do débito ou entrega do bem. A demandada comparece aos autos (Id. 181211604) e alega que está em fase de recuperação judicial e pugna pela suspensão da ação de busca e apreensão, ao argumento de que o bem, descrito na exordial, é essencial à sua atividade empresarial. Intimado para manifestação, o banco autor disse não se opor à suspensão do feito em razão da recuperação judicial (Id. 181747567). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Analisando os documentos constantes nos autos, percebe-se que a atividade empresarial da requerida é no segmento de transporte, tendo como um dos instrumentos de trabalho o veículo, objeto da lide. O § 3º, do artigo 49, da Lei 11.101/2005, dispõe que: "Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial." (grifei) Apesar do requerente ter demonstrado que preenche os requisitos para ter deferida a liminar de busca e apreensão, este juízo, em consulta ao site do e. TJMT obteve a informação de que o juízo da 4ª Vara Cível deferiu o processamento da recuperação judicial da requerida – processo nº 1010267-85.2024.8.11.0003 – estando a ré, ainda, resguardada pelo “período de blindagem”, previsto no art. 6º, §4º da Lei 11.101/05. O entendimento majoritário do e. TJMT é no sentido de que, em se tratando de bens essenciais ao prosseguimento da atividade empresarial, impõe-se a manutenção dos bens na posse da empresa recuperanda. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – BUSCA E APREENSÃO – VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ESSENCIALIDADE DEMONSTRADA – IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DO BEM NO PERÍODO DE BLINDAGEM (STAY PERIOD) – DECISÃO MANTIDA – NÃO PROVIMENTO. Embora o crédito do titular de propriedade fiduciária em garantia seja excluído dos efeitos da recuperação judicial, não se permite a retirada dos bens essenciais à continuidade da atividade empresarial, durante o prazo de stay period. (N.U 1011861-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 05/08/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS – BENS DE CAPITAL ESSENCIAL RECONHECIDOS – MANUTENÇÃO DA POSSE DOS BENS ATÉ O ESCOAMENTO DO PRAZO DE BLINDAGEM – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há dúvidas de que os bens de capital essenciais à atividade empresarial são considerados extraconcursais, os quais, contudo, devem ser mantidos na posse da recuperanda durante o período de stay. (N.U 1001154-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024) Nesse sentido também já se manifestou o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE DA EMPRESA. CONSTATAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. SUSPENSÃO DAS ORDENS DE CONSTRIÇÃO. NECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. Ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao Juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. Precedentes.2. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1272561/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 09/04/2019). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE SUSPENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESSENCIALIDADE DO BEM. AVALIAÇÃO NECESSÁRIA. 1. Ação ajuizada em 03/09/2012. Recurso Especial interposto em 19/08/2016 e concluso ao Gabinete em 24/03/2017. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal é decidir se a ação de busca e apreensão deve prosseguir em relação à empresa em recuperação judicial, quando o bem alienado fiduciariamente é indispensável à sua atividade produtiva. 3. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial deve ser pleiteada de forma apartada, não se admitindo sua inserção nas próprias razões recursais. Precedentes. 4. O mero decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da LFRE não é bastante para, isoladamente, autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento nos arts. 47 e 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda. Precedentes. 5. Apesar de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial (art. 49, §3º, da Lei 11.101/05). Precedentes. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ – Recurso Especial nº 1.660.893 – MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julg. 08.08.2017, publ. 14.08.2017). Ainda, é importante destacar que, o juízo recuperacional, competente para decidir acerca da essencialidade de bens para empresas em recuperação, já reconheceu a essencialidade dos caminhões para o bom desenvolvimento das atividades da recuperanda, tendo, ainda, proferido decisão no dia 19/08/2020, onde determinou a prorrogação do prazo de blindagem de que trata o Art. 6º da Lei 11.101/2005 pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, assim como determinou a impossibilidade de retirada dos bens essenciais da posse da recuperanda. Desse modo, mantenho a liminar deferida nos autos. Contudo, sendo o bem, objeto da lide, indispensável para a continuidade das atividades da empresa recuperanda, ora requerida, suspendo, por ora, o cumprimento da decisão liminar acima deferida, até a aprovação do plano de recuperação judicial no feito de Recuperação Judicial que tramita perante o Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, sob o nº 1000347-53.2025.8.11.0003. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1010267-05.2023.8.11.0041

ID: 315549296

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010267-05.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010267-05.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Práti… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010267-05.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIA APARECIDA LIMA - CPF: 843.573.551-68 (APELADO), LEONARDO JOSE SIQUEIRA DA SILVA - CPF: 033.812.941-30 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao prover apelação e inverter o ônus da sucumbência, fixou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa, sendo apontado erro material quanto à base de cálculo da verba honorária, pois existiria condenação de valor mensurável. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro material na fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, diante da existência de condenação com proveito econômico mensurável. III. Razões de decidir 3. De acordo com o art. 85, § 2º, do CPC, os honorários devem ser fixados com base no valor da condenação, no proveito econômico obtido ou, se estes forem inestimáveis, no valor da causa. 4. Com o provimento da apelação e a procedência do pedido inicial, estabeleceu-se condenação à parte adversa, o que exige a correção do julgado quanto ao critério de fixação da verba honorária. 5. A jurisprudência do TJMT também reconhece a necessidade de se utilizar o valor da condenação como base de cálculo sempre que houver proveito econômico mensurável. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. Tese de julgamento: “1. Configura erro material a fixação dos honorários advocatícios com base no valor da causa, quando há condenação de valor mensurável. 2. Em ações condenatórias, deve-se utilizar o valor da condenação como base de cálculo dos honorários, conforme art. 85, §2º, do CPC.” Dispositivo relevante citado: CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, EDcl na Apelação Cível n. 1012517-67.2019.8.11.0003, Rel. Des. Luis Aparecido Bortolussi Junior, j. 30/03/2021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO PAN S/A contra o acórdão proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado, que deu provimento à apelação interposta por MARIA APARECIDA LIMA resultando na procedência dos pedidos iniciais. A embargante sustenta a existência de erro material no acórdão quanto ao critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, argumentando que, com a reforma da sentença e o julgamento de procedência da ação, não se pode mais considerar o valor da causa para base de cálculo dos honorários, sendo necessária a adoção do valor da condenação, conforme preceitua o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Requer o acolhimento dos embargos para que seja corrigido o erro material, fazendo constar a decisão que os honorários sucumbenciais devidos ao embargante sejam sobre o valor da condenação. Devidamente intimada, a embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais eventualmente presentes no julgado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, contudo, a reexaminar questões já decididas ou a rediscutir o mérito da controvérsia. No caso em apreço, o embargante aponta a existência de erro material no acórdão quanto ao critério correto para a fixação da verba honorária, uma vez que com a inversão do ônus da sucumbência, não há como manter o valor da causa como base de cálculo dos honorários, pois o valor da condenação é claramente mensurável. De fato, constou do dispositivo do acórdão embargado, in verbis: “Por conseguinte, modificado o julgado e provido o recurso, inverto o ônus de sucumbência, condenando a instituição financeira requerida/apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, majorando ao patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. É como VOTO”. (Id. 289142372). Pois bem. O artigo 85, § 2º, do CPC, estabelece os parâmetros para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em ações condenatórias, determinando que seu cálculo deve se dar sobre “o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Deveras, com o provimento da apelação da autora e o julgamento de procedência dos pedidos iniciais, verifica-se que há uma condenação imposta à parte ré, ora Embargante, razão pela qual existe um montante condenatório a ser considerado como base de cálculo para os honorários advocatícios. Nessas circunstâncias, não se aplicando o critério do valor da causa, e havendo proveito econômico mensurável em favor da parte vencedora, deve-se adotar o valor da condenação como parâmetro para a fixação da verba honorária, em estrita observância ao que dispõe o artigo 85, §2º, do CPC. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS DO PROMOVENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos declaratórios somente podem ser interpostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na decisão proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, em havendo esta, e não sobre o valor da causa. Havendo proveito econômico este deve ser à base de cálculo para fixação dos honorários advocatícios reservando-se o valor da causa como base de cálculo apenas para a hipótese de inexistência de condenação. 3. Embargos de Declaração acolhidos. (TJ-MT 10125176720198110003 MT, Relator.: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 30/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 27/04/2021) (g. n.) Dessa forma, evidencia-se a necessidade de correção do julgado, a fim de que a fixação dos honorários advocatícios seja adequadamente fundamentada. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para, corrigindo o erro apontado, determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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