Resultados para "1010270-47.2024.8.26.0286" – Página 23 de 30

André Luiz Alves Dos Santos x João Vitor Souza Fernandes Da Silva e outros

ID: 310562042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010852-47.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOãO VITOR SOUZA FERNANDES DA SILVA PRICILA JOSE GOBATO FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATA MARIUCCI DE OLIVEIRA

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ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS

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Processo 1010852-47.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - André Luiz Alves dos Santos - João Vitor Souza Fernandes da Silva - - Pricila Jose Gobato Ferreira da… Processo 1010852-47.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - André Luiz Alves dos Santos - João Vitor Souza Fernandes da Silva - - Pricila Jose Gobato Ferreira da Silva - Vistos. A parte requerida formula pedido de gratuidade da justiça, afirmando não ter condições de arcar com os custos e despesas processuais sem o prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. A Lei 13.105/2015 revogou alguns artigos da Lei 1.060/50, dentre eles o supracitado art. 4°, modificando os requisitos para concessão da gratuidade da justiça. O Código de Processo Civil previu a possibilidade de indeferimento da gratuidade pelo juízo quando ausentes os pressupostos legais para sua concessão, desde que dada a oportunidade para a parte comprovar o preenchimento de referidos pressupostos (art. 99, §2°, CPC). Cabe ressaltar que com a Constituição Federal de 1988 já se podia inferir que havia necessidade da comprovação do preenchimento dos requisitos, pois, dispõe o art. 5°, LXXIV: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar os seguintes documentos: a) último comprovante de renda mensal e cópia da Carteira de Trabalho, comprovando vínculo empregatício, se o caso, e do cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de sua cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) última declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal, na íntegra. A impossibilidade de apresentação dos documentos deverá ser justificada no mesmo prazo, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita Int. - ADV: RENATA MARIUCCI DE OLIVEIRA (OAB 193930/SP), RENATA MARIUCCI DE OLIVEIRA (OAB 193930/SP), ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS (OAB 169506/SP)

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Luiz Fernando Santos Torres x Maria Das Graças Nascimento

ID: 293486295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010270-08.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO SANTOS TORRES

Polo Passivo:

MARIA DAS GRAçAS NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

MARIA CELESTE BRANCO

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JOÃO VITOR SANTOS TORRES

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Processo 1010270-08.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Luiz Fernando Santos Torres - Maria das Graças Nascimento - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, o q…

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Severina Feitosa Brazil x Sindnapi (Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos Da Força Sindical),

ID: 324721715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010270-22.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINA FEITOSA BRAZIL

Polo Passivo:

SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL),

Intimação

Advogados:

TALES ARNALDO DE AQUINO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1010270-22.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Severina Feitosa Brazil - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força S…

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Processo nº 1010270-23.2023.4.01.3904

ID: 335501357

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010270-23.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ERISMAR LIMA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAIMUNDO MAURICIO PINTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESS…

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Processo nº 1010270-96.2025.8.26.0032

ID: 294594382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010270-96.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA DE FREITAS UEMURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

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Processo 1010270-96.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Tatiana de Freitas Uemura - Vistos. A declaração de insuficiência financeira estabelece mera presunção relativa …

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Processo nº 1010270-44.2025.8.26.0405

ID: 279782481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010270-44.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR FRANCISO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS RIBEIRO

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ADV: Jose Carlos Ribeiro (OAB 355145/SP) Processo 1010270-44.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilmar Franciso Ferreira - Vistos. A parte autora é assistida por advogado que atua med…

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Processo nº 1010270-85.2024.8.26.0047

ID: 276737032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010270-85.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCOS DE JESUS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE NERO

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ADV: Leandro Henrique Nero (OAB 194802/SP) Processo 1010270-85.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Marcos de Jesus Rodrigues - Vistos. Inicialmente, anoto que a preliminar arguida…

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Carlos Alberto Goncalves Pereira e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 257011386

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000242-56.2023.5.02.0065

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GONCALVES PEREIRA FLAVIO CESAR GONCALVES PEREIRA MARIA HELENA GONCALVES PEREIRA PAULO SERGIO GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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MARCUS TOMAZ DE AQUINO

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LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA

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RENATO RUA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000242-56.2023.5.02.0065 : CARLOS ALBERTO GONCALVES PEREIRA E OUTROS (3) : BA…

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Estado De São Paulo e outros x Rogerio Barkokebas Simões

ID: 302189825

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008621-47.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ROGERIO BARKOKEBAS SIMõES

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTO LUIS MARTINS DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008621-47.2024.8.26.0286 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Rog… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008621-47.2024.8.26.0286 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Rogerio Barkokebas Simões - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCLUSÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIMENTO BÁSICO, COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N.º 1001391-23.2014.8.26.0053, CUJA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO, “INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO” (PUIL N.º 0000003-18.2024.8.26.9021) - REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS - PEDIDO NA AÇÃO RESCISÓRIA N.º 2111455-33.2023.8.26.0000 QUE FOI JULGADO IMPROCEDENTE - PRECEDENTES DESTA TURMA OBSERVAÇÃO RELATIVA À ABSORÇÃO DESSA VERBA INCORPORADA PELAS REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS OCORRIDAS A PARTIR DA LCE 1216, DE 31.10.2013, SOB PENA DE AFRONTA AO TEMA 24 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Adalberto Luis Martins de Oliveira (OAB: 510259/SP)

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Processo nº 1500075-67.2024.8.26.0569

ID: 322525931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1500075-67.2024.8.26.0569

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. C. D. C. L.

Intimação

Advogados:

EDILENE CÂNDIDO DE SOUZA BENTIVOGLIO

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CRISTIANE APARECIDA VACCARI DA SILVA

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Processo 1500075-67.2024.8.26.0569 (apensado ao processo 1500799-47.2024.8.26.0286) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - P.C.C.L. - Vistos. Trata-se de novo ped… Processo 1500075-67.2024.8.26.0569 (apensado ao processo 1500799-47.2024.8.26.0286) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - P.C.C.L. - Vistos. Trata-se de novo pedido de revogação de medida protetiva deferida nos autos, requerida pelo averiguado às fls. 108/109 e fls. 114/116. Devidamente intimada a vítima solicitou a prorrogação das cautelares, tendo em vista a permanência do temor em relação ao comportamento do suposto autor dos fatos (fls. 128/130 e fls. 136). Após vista dos autos o Ministério Público manifestou-se pela continuidade das medidas protetivas deferidas em favor da vítima e pelo indeferimento do pedido do averiguado (fls. 133). Considerando a natureza da providência e o valor que, segundo a jurisprudência dominante, deve-se dar à palavra da vítima em situação de violência doméstica, bem como a desnecessidade de existência de inquérito policial para concessão das medidas protetivas, a sua renovação, em tese, deve ser deferida. Assim, acolho a manifestação ministerial retro e RENOVO AS MEDIDAS CAUTELARES DE DISTÂNCIA E PROIBIÇÃO DE CONTATO(fls. 13/14), mantendo-se a proibição de o investigado se aproximar da ofendida, bem como de seus familiares e testemunhas, assim como manter contato, por qualquer meio, com eles, ou frequentar os mesmos lugares, fixando-se o limite mínimo de distância de 500 (quinhentos) metros, ENQUANTO PERDURAR A ALEGADA SITUAÇÃO DE RISCO. Intime-se, ainda, a vítima que deverá evitar o contato com o averiguado, sob pena de restarem ineficazes as cautelares ora renovadas. Decorrido o prazo de 06 (seis meses) será reavaliada a necessidade de manutenção das medidas protetivas ora deferidas, intimando-se as vítimas a comparecer no Cartório deste Juízo a fim de informar se subsistem as circunstâncias que ensejaram sua concessão. Intimem-se as partes da presente decisão. Servirá a presente de decisão, mandado e ofício. Int.. - ADV: CRISTIANE APARECIDA VACCARI DA SILVA (OAB 229036/SP), EDILENE CÂNDIDO DE SOUZA BENTIVOGLIO (OAB 418065/SP)

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