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Processo nº 1026017-47.2023.8.11.0041

ID: 262365718

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026017-47.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI

Acórdão

Advogados:

MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026017-47.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026017-47.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [REGINEY DOS SANTOS PIRES RIBEIRO - CPF: 058.211.251-62 (APELANTE), JESSICA SOUZA ALVES - CPF: 029.435.861-70 (ADVOGADO), MARCIA ANDREA NASCIMENTO ARRUDA - CPF: 804.932.701-91 (ADVOGADO), DEBORA DE OLIVEIRA ANDRADE - CPF: 688.808.801-44 (ADVOGADO), ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI - CNPJ: 37.644.512/0001-09 (APELADO), MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES - CPF: 987.332.732-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de rescisão contratual c/c restituição de valores e danos morais, reconhecendo a validade do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber se o contrato de prestação do serviço firmado entre as partes visando a intermediação da redução do contrato de financiamento de veículo do Autor é válido. III. Razões de decidir Não demonstrada falha na prestação do serviço ou vício de consentimento capaz de ensejar a nulidade do negócio jurídico, nos termos dos arts. 138, 139, 145 e 171, II, do Código Civil. Aplicação do art. 373, I, do CPC, impondo ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Não comprovada a ocorrência de propaganda enganosa ou coação, tampouco demonstrado erro substancial nos termos dos arts. 138 e 139 do Código Civil, não há fundamento para a nulidade do contrato.”. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por REGINEY DOS SANTOS PIRES RIBEIRO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Morais e Materiais n. 1026017-47.2023.8.11.0041, movida em face de ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUÇÃO FINANCEIRA EIRELI, que JULGOU IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial, condenando o Requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade de que trata o art. 98, §3º do CPC. O Autor, não se conformando, interpôs o presente apelo (id. 270833886) alegando, em síntese, que a cláusula segunda do contrato é abusiva, tendo em vista que no momento da contratação não foram repassadas informações claras e precisas do risco contratual; por outro lado sustenta que “houve apenas a orientação de deixar de pagar o Banco Aymoré e pagar diretamente à Recorrida, e, a informação que a dívida seria quitada por R$16.900,00 (dezesseis mil e novecentos)”. Alega ainda que “não houve leitura do contrato e explicação de suas cláusulas ao Recorrente”. Segue argumentando que houve falha na prestação de serviço, na medida em que a Recorrida não realizou as negociações prometidas. E, por último, que faz jus à rescisão contratual, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A Ré apresentou contrarrazões (id. 270833888) impugnando a concessão da justiça gratuita e suscitando preliminar violação ao princípio da dialeticidade, sob o argumento de que “o Apelante não enfrenta diretamente os fundamentos da decisão apelada, limitando-se a reiterar o contido na sua peça inaugural, requerendo a reforma para julgar totalmente procedente a ação” e quanto ao mérito pugna pela manutenção da r. sentença. Foi certificado o recolhimento do preparo recursal (id. 272690882). É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO - DA QUESTÃO PRELIMINAR DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Inicialmente, verifica-se que o Apelado impugna a concessão do benefício de justiça gratuita ao Apelante sustentando, em resumo, que o Apelante não acostou aos autos prova bastante da sua hipossuficiência econômica. Contudo, a hipossuficiência exigida por lei, para fim de concessão do benefício da gratuidade quanto às taxas e custas processuais, difere da condição de miserabilidade, sendo vedado o rigorismo quando há elementos suficientes para o reconhecimento da benesse pretendida. Ademais disso, não é forçoso lembra que, uma vez concedido o benefício na instância originária, o mesmo prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos, até que se prove o contrário. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. UMA VEZ CONCEDIDA, A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PREVALECERÁ EM TODAS AS INSTÂNCIAS E PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE ESPECIAL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme entendimento firmado pela Corte Especial, o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez concedido, e não havendo comprovação de que tenha decaído de tal direito, perdura para todos os atos do processo e em todos os graus de jurisdição. 2. Na espécie, não houve modificação do quadro de hipossuficiência da parte beneficiária, ônus que a parte ora agravante não logrou êxito em comprovar, permanecendo, assim, a assistência judiciária gratuita outrora alcançada. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1316296 SC 2018/0155659-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2019) Nessa trilha, REJEITO a impugnação à justiça gratuita suscitada pela Apelada, uma vez que resta comprovada a hipossuficiência econômica exigida por lei. VOTO – PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – DA ALEGADA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ANTE A OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: A Apelada sustenta em suas contrarrazões a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, tendo em vista que “o Apelante não enfrenta diretamente os fundamentos da decisão apelada, limitando-se a reiterar o contido na sua peça inaugural, requerendo a reforma para julgar totalmente procedente a ação”. Entretanto, vê-se nas razões recursais que a parte Apelante enfrentou os fundamentos adotados pelo julgador singular para formação da sua convicção e rejeição de suas alegações, cumprindo com o dever de dialeticidade próprio dos recursos. Em contexto semelhante, esta Desembargadora já decidiu no sentido de reconhecer que “não há falar em ofensa ao Princípio da Dialeticidade quando de uma simples leitura da irresignação recursal é possível extrair os motivos e fundamentos sobre os quais se assentam o pedido de reforma do julgado, sendo plenamente cognoscível e compreensível a irresignação manifestada e as razões do inconformismo do recorrente (N.U 1015423-59.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 10/09/2023). Há também outros julgados deste e. Tribunal reconhecendo que “ainda que as alegações da requerente, ora apelante, sejam genéricas e singelas, reiterando, na verdade, suas teses defensivas, tal fato, não impõe necessariamente a inadmissibilidade do recurso, quando possível compreender as razões do inconformismo com os fundamentos da sentença” (TJMT - N.U 1001959-10.2022.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2023, Publicado no DJE 18/05/2023). Tal qual o caso dos autos. Desse modo, REJEITO a preliminar suscitada pela parte Apelada de inadmissibilidade recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade. VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Conforme o relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por REGINEY DOS SANTOS PIRES RIBEIRO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Morais e Materiais n. 1026017-47.2023.8.11.0041, movida em face de ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUÇÃO FINANCEIRA EIRELI, que JULGOU IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial, condenando o Requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade de que trata o art. 98, §3º do CPC. O Autor, não se conformando, interpôs o presente apelo (id. 270833886) alegando, em síntese, que a cláusula segunda do contrato é abusiva, tendo em vista que no momento da contratação não foram repassadas informações claras e precisas do risco contratual; por outro lado sustenta que “houve apenas a orientação de deixar de pagar o Banco Aymoré e pagar diretamente à Recorrida, e, a informação que a dívida seria quitada por R$16.900,00 (dezesseis mil e novecentos)”. Alega ainda que “não houve leitura do contrato e explicação de suas cláusulas ao Recorrente”. Segue argumentando que houve falha na prestação de serviço, na medida em que a Recorrida não realizou as negociações prometidas. E, por último, que faz jus à rescisão contratual, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A Ré apresentou contrarrazões (id. 270833888) impugnando a concessão da justiça gratuita e suscitando preliminar violação ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que “o Apelante não enfrenta diretamente os fundamentos da decisão apelada, limitando-se a reiterar o contido na sua peça inaugural, requerendo a reforma para julgar totalmente procedente a ação” e quanto ao mérito pugna pela manutenção da r. sentença. Pois bem. Cinge-se a controvérsia acerca da validade do contrato de prestação do serviço firmado entre as partes visando a intermediação da redução do contrato de financiamento de veículo do Autor. Conforme consta dos autos, o Autor/Apelante ajuizou a ação ao argumento de que adquiriu o veículo Volkswagen GOL 1.0 ANO 2021, PLACA RAR4D73, CHASSI 9BWAG45U3NT018037, mediante o pagamento de uma entrada no valor de R$ 27.211,40 (vinte e sete mil duzentos e onze reais e quarenta centavos) e o financiamento de R$ 38.778,70 (tinta e oito mil setecentos e setenta e oito reais e setenta centavos) junto ao Banco AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A (Doc 03 – Contrato Aymoré Financiamento), totalizando o valor a pagar ao banco de R$ 62.760,96 (sessenta e dois mil setecentos e sessenta reais e noventa e seis centavos). E em novembro/2022, “após ver a empresa reclamada sendo anunciada por muitos meios de comunicação, e até no programa do Ratinho, foi em busca de redução das parcelas do financiamento do carro”, quando então foi convencido pela Requerida/Apelada o contrato de financiamento seria quitado mediante o pagamento de R$ 16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais), os quais seriam pagos à Requerida/Apelada. O Autor alegou, ainda, que foi orientado pelos prepostos da Ré/Apelada a parar de pagar o financiamento, tendo em vista que a função da empresa reclamada era negociar a dívida com o banco, bem como que o banco “Aymoré Crédito Financiamento e Investimento não ligaria cobrando, seu nome não iria ser inscrito nos órgãos de proteção ao crédito e o carro não iria entrar em processo de busca e apreensão”. E diante da proposta apresentada o contrato foi formalizado em 19/11/2022 (id. 270833371). Contudo, “além de ser seu nome negativado, o Banco Aymoré Crédito Financiamento e Investimento abriu processo de Busca e Apreensão do veículo, conforme (Doc 06 - 1001922-50.2023.8.11.0041).”. A Ré/Apelada, por sua vez, apresentou contestação alegando que foi contratada para tentar obter descontos do débito oriundo do Contrato de Financiamento da parte Autora com a Instituição Bancária e que “a parte contratante foi devidamente instruída sobre o tipo de serviço contratado, o setor de conferência pós-vendas/auditoria certificou em realizar contato telefônico com a parte autora, de modo a confirmar a qualidade do atendimento e compreensão das informações, sendo inclusive afirmado pela parte o pleno entendimento da contratação”. Por sua vez, o contrato de prestação de serviços acostado aos autos (id. 270833371) faz menção expressa do tipo de serviço contratado, prazo para prestação do serviço, valor dos honorários e riscos contratuais. Vejamos: O Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), em seu art. 46, estabelece que "os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance". No caso dos autos, o contrato firmado entre as partes apresenta redação clara e objetiva, contendo informações acessíveis ao consumidor. Nessa trilha, ressalto que o depoimento prestado pela informante do Juízo (id. 270833877), confirmando versão apresentada pelo Autor de que a proposta inicial ofertada pela Ré era de quitação do contrato de financiamento, não tem força para desconstituir a ciência dada pelo Autor ao contrato efetivamente formalizado entre as partes, mesmo porque, tanto o Autor quanto a informante do Juízo reconheceram que não efetuaram a leitura do contrato, uma vez que foram seduzidos pela possibilidade de ter o débito de financiamento reduzido pela metade. Deveras, em consonância com o art. 112 do Código Civil, a manifestação de vontade deve ser interpretada conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, inexistindo elementos nos autos que demonstrem qualquer irregularidade ou coibição, O Apelante não comprovou de maneira inequívoca que tenha sido induzido a erro essencial capaz de ensejar a nulidade do negócio jurídico (art. 138 do Código Civil). Além disso, não restou configurada qualquer hipótese de defeito no negócio jurídico, como erro substancial, dolo ou coibição, nos termos dos arts. 139, 145 e 171, II, do Código Civil. Nessa trilha, vale lembrar que em que pese tratar-se de relação de consumo, incumbe ao Autor a prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC). Logo, resta claro e evidente que o Apelado não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito alegado na inicial, deixando de comprovar que tenha sido efetivamente induzido a erro na adesão ao contrato de prestação de serviço anexo aos autos. Dessa forma, é manifesta a regularidade do contrato, não se justificando a rescisão nos termos pretendidos. Inclusive, já apreciei a mesma prática em outro julgado, vejamos: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA – AGENTE INTERMEDIÁRIO QUE ATUA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL – PRAZO PARA OBTENÇÃO DO RESULTADO – 06 A 18 MESES – PARTE AUTORA QUE NOTIFICA A RÉ 05 MESES APÓS A CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em descumprimento contratual a motivar o manejo da notificação extrajudicial e da ação de rescisão, visto que a parte contratante foi expressamente informada de que o prazo médio de negociação para redução da dívida é de 06 (seis) a 18 (dezoito) meses. Nesse passo, mostra-se correta a sentença, pois ainda que incidam as normas consumeristas ao caso, não há como se afastar a aplicação do artigo 373, inciso I, do CPC, que indica que compete ao autor fazer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Apelo conhecido e desprovido. (N.U 1012120-03.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Destaco, ainda, os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INSUBSISTENTE. SERVIÇO DE ASSESSORIA. FINANCIAMENTO VEICULAR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGOCIAÇÕES EM ANDAMENTO. CONTRATO EM VIGOR. CLÁUSULAS CLARAS. CIÊNCIA DOS RISCOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A parte contrária não apresentou provas suficientes para contestar a alegação de dificuldade financeira. As razões recursais satisfazem o ônus da dialeticidade. Hipótese nos autos em que a empresa evidencia a execução dos serviços contidos no instrumento contratual, motivo por que não há falar em falha em sua prestação. Os riscos do serviço contratado foram bem delineados no contrato pactuado, inexistindo vício de consentimento que justifique sua anulação. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1044195-33.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE ASSESSORIA. FINANCIAMENTO VEICULAR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGOCIAÇÕES EM ANDAMENTO. CONTRATO EM VIGOR. CLÁUSULAS CLARAS. CIÊNCIA DOS RISCOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Hipótese nos autos em que a empresa evidencia a execução dos serviços contidos no instrumento contratual, motivo por que não há falar em falha em sua prestação 2. Os riscos do serviço contratado foram bem delineados no contrato pactuado, inexistindo vício de consentimento que justifique sua anulação. 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1027461-35.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024). Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao apelo, para manter a r. sentença por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Andressa Da Natividade Flores x Latam Airlines Group S/A

ID: 277145352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010277-15.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DA NATIVIDADE FLORES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

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FERNANDO ROSENTHAL

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ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Luciano Terreri Mendonça Junior (OAB 246321/SP) Processo 1010277-15.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andressa da Natividade Flores - Reqdo: … ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Luciano Terreri Mendonça Junior (OAB 246321/SP) Processo 1010277-15.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andressa da Natividade Flores - Reqdo: Latam Airlines Group S/A - Vistos. ANDRESSA DA NATIVIDADE FLORES ingressou com ação de indenizatória por danos morais e materiais contra LATAM AIRLINES GROUP S/A., alegando, em resumo, que adquiriu passagens aéreas junto à ré para o itinerário Porto Alegre - São Paulo - Barcelona, com partida às 14h do dia 21/01/2024 e chegada às 08h25min do dia 22/01/2024. Informou que o primeiro voo sofreu atraso de 1 hora, fazendo com que perdesse o voo de conexão. Aduziu que fora realocada uma primeira vez, e, após questões relacionadas à bagagem, uma segunda vez, agora para voo que partiu de São Paulo às 15h25min do dia 22/01, com conexão em Madrid às 07h45min do dia 23/01 e chegada em Barcelona às 09h do dia 23/01, totalizando atraso de 25 horas em relação ao originalmente contratado. Mencionou que custeou sua hospedagem, adquirindo o serviço de "sleep lounge" no aeroporto, no valor de R$ 250,00. Informou que, em razão dos fatos sofreu dano moral. Além disso, teria perdido reunião agendada para o dia 22/01 no destino e arcado com despesas com hospedagem e alimentação no aeroporto. Postulou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova, com a responsabilização objetiva da ré. Por tais fundamentos, requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 12.333,71, a título de indenização pelos danos morais sofridos, e de R$ 250,00 pelos danos materiais. A inicial foi instruída com documentos e emendada (fls.49/50). A ré apresentou contestação (fls. 57/78) alegando, preliminarmente, a ausência de pretensão resistida - uso predatório do Poder Judiciário. No mérito, alegou, em resumo, que o primeiro voo do trecho, LA 4677, atrasou atraso devido ao desembarque lento de passageiro, fazendo com que a autora perdesse o voo de conexão para Barcelona. Aduziu que alocou a autor em novo voo, bem como prestou a devida assistência material, com alimentação. Alegou inexistência de danos morais por ausência de comprovação. Subsidiariamente, na hipótese de reconhecido o direito da autora, discorreu sobre a observância dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade do quantum indenizatório. Argumentou pela impossibilidade de inversão do ônus da prova. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Réplica (fls. 105/122). Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes em razão da ausência da ré ou de seu representante (fls. 136/137). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Rejeito a preliminar de falta de interesse processual por ausência de pretensão resistida, haja vista que para a ação em tela o ordenamento jurídico não exige prévio esgotamento da via administrativa (artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal). O pedido é improcedente. Inicialmente convém salientar o entendimento exarado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 636.331, cuja repercussão geral foi reconhecida sob Tema 210: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. (grifo nosso). No caso em análise, a referida legislação é aplicável somente em relação ao dano material, tendo em vista que a parte autora também pleiteou a condenação da ré em virtude dos danos morais suportados, em decorrência de atraso de voo e da conduta da empresa, não sendo aplicáveis, portanto, em relação a este pedido, as Convenções de Montreal e de Varsóvia. Vale ressaltar que a incidência das convenções internacionais relativamente ao pedido de indenização por dano material não significa a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, mas sim que, no que tange aos danos materiais, há aplicação prevalente das normas internacionais, no caso, a convenção de Montreal. A par disso, incidindo o CDC, a ré responde de forma objetiva por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25, §1º, que independe da existência de culpa (cf. artigo 14). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva de terceiro, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou ainda se demonstrado que inexistiu defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor). Sobre atraso no tráfego aéreo e responsabilidade civil das companhias áreas, oportunas as lições de Yussef Cahali, transcritas por Rui Stoco Tratado de Responsabilidade Civil Doutrina e Jurisprudência 7ª ed., ed. RT, p. 351: "A respeito do tema Yussef Cahali observa que, embora a questão pertinente aos danos resultantes de atraso na partida e chegada dos vôos deva ser resolvida mediante juízo valorativo das circunstâncias do fato, mas tendo em vista certa antinomia verificada na jurisprudência, a questão comporta composição de entendimentos desarmônicos, propondo os seguintes enunciados. a) no pressuposto de que as companhias áreas são obrigadas a operar com o 'risco zero', qualquer atraso da aeronave determinado em respeito às normas de segurança, inclusive com obrigatoriedade de mudança de aeroporto de pouso, exclui a empresa de responsabilidade civil do direito comum; b) ainda que se aceite que a responsabilidade do transporte aéreo, por atraso no vôo, seja de cunho legal, independente de culpa ou de dolo da empresa, a pretendida 'presunção de culpa da empresa' não tem caráter absoluto (jure et de jure), podendo assim ser elidida sempre que o atraso não tenha como causa um fato imputável à transportadora identificado com 'falhado serviço'; c) o atraso do vôo pode, em tese, provocar danos patrimoniais e excepcionalmente danos de natureza moral; o bom senso, porém, recomenda que para tanto que o atraso seja dilargado e anormal, com omissão da empresa em evitar-lhe as conseqüências; ainda que o dano moral se projete, no direito vigente com maior extensão do que aquela que se pretendeu no acórdão a que se refere a nota 98,'transtornos,aborrecimentos ou contratempos' que afligem o passageiro podem eventualmente induzir a existência de um dano moral reparável, desde que verificados em circunstâncias absolutamente anormais (Yussef Said Cahali. Dano Moral. 2. ed. São Paulo: ed. RT,1998, p. 516-517, grifo nosso). No caso concreto, o atraso do voo e consequente perda da conexão em razão de demora no desembarque da aeronave não caracteriza caso fortuito externo a fim de elidir a responsabilidade da ré por eventuais danos sofridos pela autora. A respeito, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I) (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo :Saraiva, 2005, p.310-311). Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: "insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa, que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte, causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano com a atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo, o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, pratica das reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas" (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.], Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598) grifo nosso. Nesse diapasão, não é possível afastar a responsabilidade objetiva do transportador, pois associa-se ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Vale destacar que, em se prestando a ré a comercializar e operar transporte aéreo, evidente que lhe cabe tomar as medidas preventivas pertinentes como forma de evitar atrasos e cancelamentos de voos. Ainda, apresentou justificativa apenas para o atraso do primeiro voo da conexão, sequer mencionando a questão da bagagem da autora, que precisou ser realocada novamente, segundo narrou na exordial. Desta feita, a ré é responsável por eventuais danos que o atraso e as mudanças de itinerário geraram à consumidora. Com relação aos danos materiais, alega a autora que não houve fornecimento de assistência material, precisando arcar com o custo extra de R$ 250,00, referente ao serviço de "sleep lounge" do aeroporto. A ré, por outro lado, comprovou ter oferecido vouchers para alimentação (fl.64). Da documentação juntada, não é possível concluir que a nota fiscal apresentada (fl.29) corresponda à qualquer serviço de hospedagem, alimentação ou transporte, que seriam deveres da companhia ré em fornecer. Deste comprovante constam apenas as informações de que se trata de um serviço, que utiliza o nome "Urban cowork Serviços", e que fora contratado no dia 22/01/2024, pelo valor de R$ 250,00. Nesse sentido, forçoso concluir que não restou comprovado o dano material gerado pela falha na prestação do serviços. Já com relação ao pedido de indenização por danos morais, pondero que a autora alegou a perda de reunião agendada para o dia 22/01, sem dar maiores especificações acerca do evento, as consequências da falta e sua importância pessoal para a consumidora. Ademais, o documento de fl.30 é marcação de evento em aplicativo de agenda, com anotação de que se repete toda semana em dias úteis, até o dia 02 de fevereiro. Não procede, portanto, a alegação de perda de suposto compromisso, diante da ausência de provas e da genérica narrativa apresentada, não havendo indícios nestes autos de que os fatos narrados tenham importado em demais consequências. E, nessa mesma toada, apesar de o atraso narrado ser certamente desagradável, não é possível concluir que tenha o condão de repercutir no seu psiquismo a ponto de ensejar obrigação de indenizar. O dano moral somente se caracteriza quando atinge os direitos de personalidade do indivíduo, causando-lhe dor, sofrimento e/ou constrangimento capazes de abalá-lo emocional e psiquicamente, a ponto de alterar radicalmente sua rotina pessoal, familiar e profissional, já que esses sentimentos são economicamente inestimáveis. De fato, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que atrasos em voo operados por companhias aéreas não constituem hipótese de dano moral in re ipsa, necessitando-se de provas dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que tenha lugar a indenização. A esse respeito, confira-se: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73.3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe21/11/2018, grifo nosso); Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Atraso de voo. Mudança de entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prejuízo extrapatrimonial que, agora, deve estar provado nos autos. Mera alegação destituída de prova. Fatos que, por si só, não se mostram suficientes à prova dos desgastes físico e psicológico invocados. Dano moral. Inexistência. Sentença reformada. Honorários arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso provido. (Apelação: 1009634-33.2019.8.26.0003 Relator: Hélio Nogueira 22ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 2ª Vara Cível Julgamento: 26/11/2019 Registro: 26/11/2019). Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. No mais, considerando a ausência injustificada na audiência de conciliação, condeno a ré ao pagamento da multa prevista no artigo 334, § 8º do Código de Processo Civil, o qual atribuo em 2% do valor da causa, que será revertida em favor da União ou Estado. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I.

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Processo nº 1041126-24.2023.8.11.0002

ID: 323934063

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041126-24.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041126-24.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). LUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041126-24.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VINICIUS KENISON DA LUZ CAMILO - CPF: 061.595.521-55 (APELANTE), LEAL TADEU DE QUEIROZ - CPF: 405.498.441-04 (ADVOGADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO - CNPJ: 26.405.883/0001-03 (APELADO), THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por VINICIUS KENISON DA LUZ CAMILO contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do débito no valor de R$ 846,27 e condenando a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, em razão de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o quantum indenizatório de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixado pelo Magistrado a quo, a título de danos morais, encontra-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto. III. Razões de decidir 3. O arbitramento do valor da indenização por dano moral deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade de reparar o dano causado ao lesado e desestimular o ofensor à reiteração da conduta ilícita, sem ensejar enriquecimento sem causa. 4. A empresa ré não comprovou a legitimidade do débito objeto da negativação, configurando falha na prestação do serviço e caracterizando a responsabilidade pelos danos extrapatrimoniais causados ao consumidor, tratando-se de dano moral in re ipsa. 5. A existência de outras anotações em nome do autor, ainda que supervenientes à discutida nos autos, constitui fator relevante para a fixação do quantum indenizatório, influenciando diretamente na mensuração do dano sofrido, sem obstar, contudo, o direito à indenização. 6. O valor de R$ 4.000,00 mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias fáticas e jurídicas do caso concreto, considerando a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "O quantum indenizatório por danos morais decorrentes de negativação indevida deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, incluindo a existência de outras anotações em nome do ofendido, ainda que supervenientes, como fator de influência na fixação do valor." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 927; CDC, arts. 4º, I, 6º, VIII, 14 e 17; CPC, arts. 355, I e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 86.271/SP, 3ª Turma, j. 09.12.1997; TJ-MT, RAC n. 0000465-42.2015.8.11.0053, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 13.10.2022; TJ-MT, AC n. 1036825-68.2022.8.11.0002, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 07.02.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por VINICIUS KENISON DA LUZ CAMILO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, nos autos da Ação Comum C/C Pedido De Indenização Por Danos Morais N. 1041126-24.2023.8.11.0002 ajuizada em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do débito e condenando a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais. Alega o recorrente que teve seu nome indevidamente inserido em cadastros de inadimplentes por dívida que não reconhece como de sua responsabilidade, sem prévia notificação válida, o que configura evidente falha na prestação do serviço e afronta aos direitos básicos do consumidor. Em suas palavras, “a Recorrida inseriu o nome da Recorrente no rol dos maus pagadores por uma dívida que não foi por ela contratada […] causando violações ao sentimento íntimo da Apelante”. Para reforçar sua alegação, argumenta que o valor fixado a título de danos morais — R$ 4.000,00 — é manifestamente ínfimo e desproporcional ao sofrimento vivenciado e às circunstâncias do caso, notadamente a falha na relação de consumo, o abalo à honra e a reiteração desse tipo de conduta pela parte recorrida. Sustenta ainda que o montante arbitrado é incapaz de cumprir a função pedagógica e dissuasória da reparação moral, citando jurisprudência que fixa valores mais expressivos para hipóteses análogas. Por fim, requer que seja conhecido e provido o recurso de apelação, para majorar o valor da indenização por danos morais para quantia condizente com os parâmetros adotados pelos Tribunais pátrios e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Isenção do preparo, id. 294963859. Contrarrazões, id. 294761381. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de apelação interposto por VINICIUS KENISON DA LUZ CAMILO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, nos autos da Ação Comum C/C Pedido De Indenização Por Danos Morais N. 1041126-24.2023.8.11.0002 ajuizada em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do débito e condenando a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais. Preliminarmente, verifico que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Cinge-se da inicial que a parte autora, ora apelante teve seu nome inscrito no cadastro de proteção ao crédito pela empresa ré, por débito no valor de R$ 846,27, que afirmou desconhecer. O Magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, declarando a inexistência do débito discutido nos autos e condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos prejuízos extrapatrimoniais experimentados pela parte autora, nos seguintes termos: “ [...] É o relatório. Fundamento e decido. - Da impugnação à gratuidade da justiça. O reclamado alegou que o demandante não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo, pois os documentos juntados por ele, não atestam a sua hipossuficiência. Nos termos do art. 98 do CPC a gratuidade da justiça será concedida à pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. Nesse passo, considerando que o demandante instruiu o pedido com a declaração de hipossuficiência (Id. 135467328) e inexistindo prova de que o postulante possui outras fontes de renda que possibilite arcar com as despesas processuais, entendo por bem, manter a benesse concedida. Logo, rejeito a impugnação à justiça gratuita, consignando que poderá ser revogada se comprovada à falta dos pressupostos legais para a sua concessão. - Do julgamento antecipado. Versam os presentes autos sobre matéria eminentemente de direito, e, atento ao que consta nos autos, não constato a necessidade de outros subsídios probatórios trazidos ao bojo do caderno processual. Diante disso e ressaltando que os documentos acostados são suficientes para a análise do mérito, conheço antecipadamente o pedido, conforme faculta o artigo 355, I do Código de Processo Civil. Passo a análise das preliminares arguidas na defesa. - Da ausência de extrato de negativação emitido por órgão autorizado pelo Banco Central. O requerido aduziu que o demandante não juntou extrato hábil para corroborar suas alegações e pediu a intimação da parte para emendar a inicial. Pois bem. Nada obstante não ter a parte autora requisitado certidão do órgão de proteção ao crédito, o documento de id. 135467330 foi expedido por empresa notória, além de que não apresentam qualquer inconsistência que a invalidasse, isto porque, a empresa ré poderia ter realizado consultas nos órgãos mencionados na defesa e contraposto a prova autoral, no entanto, não o fez. Dito isto, não acolho a preliminar. - Do indeferimento da petição inicial – ausência de comprovante de endereço em nome próprio. Aduziu a ré que a parte autora não apresentou comprovante de endereço em seu nome e que tal documento é indispensável para a propositura da demanda. Pugnou pela extinção do feito. Primeiro, consigno que o comprovante está em nome da genitora do autor, além de que, tal exigência carece de respaldo jurídico, de maneira que não se trata de documento indispensável para a propositura da ação, sendo medida de formalismo dispensável neste momento, razão pela qual rejeito a argumentação para extinção sem mérito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA – CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – INDEFERIDA – INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 98, CAPUT E 99, §3º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 – APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO DA PARTE – DESNECESSIDADE – DECISUM DE PRIMEIRO GRAU REFORMADO – RECURSO PROVIDO. Não é necessário que a parte seja pobre, ou necessitada, para que se possa beneficiar da justiça gratuita. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários (artigo 98, caput, do CPC/2015). Ademais, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A exigência de apresentação de comprovante de endereço atualizado da parte, sob pena de indeferimento da inicial, é medida de formalismo exacerbado, além de não encontrar respaldo no ordenamento jurídico. (N.U 1002611-57.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/05/2022, Publicado no DJE 20/05/2022).” (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO DO AUTOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FORMALISMO EXACERBADO. A ausência de apresentação de comprovante de endereço não implica em indeferimento da exordial, não competindo ao Judiciário exigir documentos não elencados como indispensáveis à propositura da demanda, tal qual o comprovante de endereço. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apel 04799713320178090139, Relator: JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 08/10/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/10/2019). Assim, afasto a preliminar. - Da carência da ação - Falta de interesse processual. O polo passivo afirmou que o ativo não possui interesse ou pretensão que justifique o direito da ação e requereu a extinção do feito. No entanto, verifico que a preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisado. - Do mérito. Destarte, as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor, ao menos por equiparação (artigo 17 da Lei 8.078/90), e fornecedoras, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). Estabelecida à responsabilidade objetiva do fornecedor, pela natureza da relação travada com o consumidor, imprescindível a apreciação do panorama fático-jurídico, sendo despicienda qualquer discussão acerca da existência ou não de conduta culposa. O cerne da controvérsia consiste em analisar a inserção do nome do requerente no cadastro de inadimplentes, uma vez que este alegou não possuir débito perante o requerido. Tratando-se de relação de consumo, incumbe à demandada elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito deduzido na inicial, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Mesmo porque emerge plenamente cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, porquanto, além de ser ela, indiscutivelmente, a parte hipossuficiente da relação travada entre as partes, seja sob o ponto de vista financeiro, seja sob o ponto de vista técnico. Neste passo, competia ao demandado comprovar, sem deixar nenhuma dúvida, a regularidade da relação jurídica travada, demonstrando a legitimidade da cobrança realizada em nome da parte autora, o que não se vislumbra in casu. Compulsando o feito, verifico que o requerido sustentou que o débito é oriundo da cessão firmada com o BANCO BRADESCO S.A, entretanto, apesar de ter anexado o termo de cessão (Id. 143555036), não juntou o contrato entre o demandante e cessionário, deste modo, não comprovou a origem da dívida. Isto posto, o termo de cessão de crédito anexado pelo requerido, desacompanhado do contrato originário da dívida, nada esclarece a respeito da controvérsia, porquanto não demonstra sequer a legitimidade da empresa ré para realizar a cobrança. Logo, se a parte ré realizou o Contrato de Cessão Crédito, deveria exigir todos os documentos necessários para proceder com a cobrança do crédito, o que não fez. Deste modo, o reclamado não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, a teor do art. 373, II do CPC, e não comprovou a legalidade do débito e da negativação realizada, motivo pelo qual, restou caracterizada a falha da prestação do serviço da mesma, devendo ser responsabilizada pelos danos causados à parte autora. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – IMPROCEDÊNCIA – INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DECORRENTE DE CESSÃO DE CRÉDITO – ORIGEM DA DÍVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO – RESTRIÇÃO INDEVIDA E PERDA DE TEMPO ÚTIL COMPROVADO – DANO MORAL CARACTERIZADO – (N.U 1011211-58.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 28/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O BANCO CEDENTE E A REQUERENTE – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A falta de comprovação da existência de contrato celebrado entre a autora/apelada com o Banco cedente referente aos débitos impugnados, resta evidente a falha na prestação de serviço pela ré/apelante, não havendo razão, portanto, para afastar seu dever de indenizar. II - Sem qualquer prova hábil à comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, bem como da origem dos débitos impugnados, a requerida responde pela falha na prestação do serviço e, por conseguinte, pelos danos causados à consumidora. III - No arbitramento da indenização por danos morais, é necessária a apreciação do estado anímico das partes, da gravidade e repercussão da ofensa, da capacidade econômica dos envolvidos e da exequibilidade da pecúnia, sempre com apreço pelo princípio da razoabilidade. (N.U 1001270-56.2022.8.11.0077, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 17/08/2024). Destaquei. Assim, somente resta reconhecer que o polo passivo não dispõe de nenhum elemento de prova tendente a demonstrar a regularidade na inscrição realizada em desfavor do ativo. Nessas condições, considerando que a requerida não comprovou nos autos a existência da dívida que gerou a restrição objeto da lide, é medida justa e necessária a declaração da inexistência do débito. Ademais disso, emergindo patente a responsabilidade do reclamado, deve ele responder integralmente pelos danos extrapatrimoniais ocasionados à parte autora, os quais existiram. Além do mais, em situação como a presente não é necessária a efetiva prova do dano moral sofrido, porque é presumido, uma vez evidente que o transtorno gerado com a negativação do seu nome em cadastro de inadimplentes, tal fato é hábil a gerar o dano de natureza extrapatrimonial, não se tratando, pois, de mero aborrecimento da vida cotidiana. Nesta senda: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CESSÃO DO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO IN RE IPSA – DANOS MORAIS MANTIDOS – REDUÇÃO DO QUANTUM - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A falta de notificação quanto à cessão de crédito não tem o condão de liberar o devedor do adimplemento da obrigação ou de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito. 2. No entanto, na hipótese dos autos, tem-se que em que pese a validade da cessão operada, o mesmo não se pode dizer do crédito cedido. 3. O autor/apelado sustenta que jamais firmou o contrato cedido, de modo que incumbia ao réu/apelante demonstrar, por meio de prova idônea a validade da contratação, conforme prevê o art. 373, II do CPC, mesmo porque, esse meio de prova não estava ao alcance do autor/apelado. 4. Assim, verifica-se que não restou demonstrada a existência de relação jurídica entre o ora autor/apelado e o banco cedente. 5. Neste contexto, diante da falta de comprovação da existência de contrato celebrado entre as partes, ou de qualquer relação jurídica entre elas, resta evidente a falha na prestação de serviço pelo réu/apelante, não havendo razão, portanto, para afastar seu dever de indenizar. 6. Salienta-se que, o caso envolve hipótese de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação, bem como a demonstração da extensão do dano, sendo ocorrente porque evidenciado pelas circunstâncias do fato. 7. Já no que diz respeito ao quantum indenizatório, é cediço que o valor da indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito da vítima, tampouco ser irrisório, a ponto de afastar o caráter pedagógico que é inerente à medida. (...) (N.U 1031326-03.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 11/05/2024). Destarte, como dito alhures, a empresa ré não observou as exigências de praxe pertinentes à possibilidade da inserção do nome dos consumidores no rol dos cadastros de proteção ao crédito, implicando no reconhecimento dos requisitos que possibilitam a configuração do dano e sua reparação, tais como a culpa e o nexo de causalidade, ambos se encontrando presentes na medida realizada pelo demandado. Nesse ponto, é de bom alvitre a inteligência do art. 6.º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/90, que permite ao juiz mediante seu critério, a inversão do ônus da prova, quando a alegação do consumidor for verossímil ou for ele hipossuficiente. Assim sendo, o arcabouço fático dos autos, permite entender que a diferença de forças, in casu, é gritante, mormente quando se toma o espírito do código consumerista, que visa proteger o consumidor ante a sua reconhecida fragilidade no âmbito da relação de consumo. No caso dos autos, a ofensa à honra, em seus dois aspectos é indiscutível. Igualmente o dano moral visa reparar a dor interior sofrida pelo indivíduo, motivo pelo qual: Não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que enseja. (Resp nº 86.271/SP, STJ-3ª Turma, DJ de 09.12.97). Por outro lado, verifico no extrato anexado no id. 135467330 que a parte reclamante possui outras anotações, no entanto, supervenientes às discutidas na presente reclamação, o que levo em consideração para fixação do quantum indenizatório, permanecendo nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa. Para corroborar: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA – DÉBITO INEXISTENTE – INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO NEGATIVADOR – RESTRIÇÕES ANTERIORES – INEXISTÊNCIA - SÚMULA 385/STJ – INAPLICABILIDADE – DEVER DE INDENIZAR – VALOR FIXADO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. O verbete sumular nº 385 do STJ não é aplicado ao caso, uma vez que além de reconhecida a inexistência do débito com o afastamento da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, há o dever de indenizar diante da ausência de negativações anteriores. A existência de anotações posteriores àquela discutida como indevida, não obsta a fixação de indenização a título de dano moral. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1036825-68.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 09/02/2024). (grifei). -Dispositivo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e: a) Declaro a inexistência do débito debatido nos autos e ratifico a liminar concedida no id. 135753390, b) Condeno a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de 1% a.m. a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir desta data, importância que considero ponderada, razoável e proporcional ao dano verificado.[…]” Pois bem A controvérsia recursal cinge-se exclusivamente à análise do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, uma vez que a sentença de primeiro grau reconheceu a inexistência do débito e o dever de indenizar, não havendo insurgência quanto a essas questões. É cediço que o arbitramento do valor da indenização por dano moral deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como pelas particularidades que envolvem o caso concreto. A indenização deve atender à dupla finalidade: reparar o dano causado ao lesado e desestimular o ofensor à reiteração da conduta ilícita, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa. Nesse contexto, para a fixação do quantum indenizatório, deve-se considerar a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, sua situação econômica, bem como a do ofendido, atentando-se para que a indenização não se torne fonte de enriquecimento sem causa. Nesse sentido, o doutrinador Flávio Tartuce assim assevera: Na linha dos julgados, se, por um lado, deve-se entender que a indenização tem função pedagógica ou educativa para futuras condutas, por outro, não pode o valor pecuniário gerar o enriquecimento sem causa ou ruína do ofensor, devendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do quantum indenizatório. (Manual de Direito Civil – Volume Único, 5ª Edição, São Paulo: Ed. Método, 2015). No caso em apreço, o Magistrado a quo condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que, a meu sentir, não merece reparos. Com efeito, considerando as circunstâncias do caso concreto, onde a parte autora teve seu nome negativado indevidamente por débito que não se comprovou existir, entendo que o valor arbitrado é suficiente para compensar os transtornos sofridos pelo apelante, sem, contudo, proporcionar-lhe enriquecimento sem causa. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial “A indenização por dano moral deve ser fixada com moderação, segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, conforme as circunstâncias de cada caso, de modo que não se converta em fonte de enriquecimento. (Apelação com revisão nº 1.027.871-4, de Pres. Prudente, 11a Câmara da Seção de Direito Privado, Rel. Des. Gilberto Pinto dos Santos, 01.09.2005, v.u) Destaco, neste ponto, que o próprio Magistrado sentenciante ressaltou a existência de outras anotações em nome do autor, ainda que supervenientes à discutida nestes autos, fator que, embora não obste o direito à indenização, influencia diretamente na fixação do quantum indenizatório, conforme bem assentado na sentença: "Por outro lado, verifico no extrato anexado no id. 135467330 que a parte reclamante possui outras anotações, no entanto, supervenientes às discutidas na presente reclamação, o que levo em consideração para fixação do quantum indenizatório, permanecendo nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa." Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada deste Tribunal, conforme se verifica do julgado citado na própria sentença: “DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO NEGATIVADOR –– SÚMULA 385/STJ – INAPLICABILIDADE – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA EM PARTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A má prestação no serviço, consubstanciado na concessão de crédito em nome do consumidor, sem que este tenha participado do ato, isto é, procedido mediante fraude, por si só impõe o dever se indenizar, sendo inaplicável a Súmula 385, do STJ, na espécie. A existência de anotações posteriores àquela discutida como indevida, não obsta a fixação de indenização a título de dano moral. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (RAC n. 0000465-42.2015.8.11.0053, 3ª Câm. de Dir. Priv., minha relatoria, j. 13.10.2022 - negritei) Dessa forma, considerando as peculiaridades fáticas e jurídicas do caso concreto, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) revela-se razoável e proporcional, atendendo de maneira satisfatória à dupla finalidade da indenização por danos morais, qual seja: compensar o sofrimento suportado pela parte ofendida e desestimular a reiteração da conduta lesiva por parte do ofensor. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1041126-24.2023.8.11.0002

ID: 323934050

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041126-24.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS KENISON DA LUZ CAMILO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEAL TADEU DE QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041126-24.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). LUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041126-24.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VINICIUS KENISON DA LUZ CAMILO - CPF: 061.595.521-55 (APELANTE), LEAL TADEU DE QUEIROZ - CPF: 405.498.441-04 (ADVOGADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO - CNPJ: 26.405.883/0001-03 (APELADO), THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por VINICIUS KENISON DA LUZ CAMILO contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do débito no valor de R$ 846,27 e condenando a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, em razão de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o quantum indenizatório de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixado pelo Magistrado a quo, a título de danos morais, encontra-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto. III. Razões de decidir 3. O arbitramento do valor da indenização por dano moral deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade de reparar o dano causado ao lesado e desestimular o ofensor à reiteração da conduta ilícita, sem ensejar enriquecimento sem causa. 4. A empresa ré não comprovou a legitimidade do débito objeto da negativação, configurando falha na prestação do serviço e caracterizando a responsabilidade pelos danos extrapatrimoniais causados ao consumidor, tratando-se de dano moral in re ipsa. 5. A existência de outras anotações em nome do autor, ainda que supervenientes à discutida nos autos, constitui fator relevante para a fixação do quantum indenizatório, influenciando diretamente na mensuração do dano sofrido, sem obstar, contudo, o direito à indenização. 6. O valor de R$ 4.000,00 mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias fáticas e jurídicas do caso concreto, considerando a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "O quantum indenizatório por danos morais decorrentes de negativação indevida deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, incluindo a existência de outras anotações em nome do ofendido, ainda que supervenientes, como fator de influência na fixação do valor." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 927; CDC, arts. 4º, I, 6º, VIII, 14 e 17; CPC, arts. 355, I e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 86.271/SP, 3ª Turma, j. 09.12.1997; TJ-MT, RAC n. 0000465-42.2015.8.11.0053, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 13.10.2022; TJ-MT, AC n. 1036825-68.2022.8.11.0002, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 07.02.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por VINICIUS KENISON DA LUZ CAMILO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, nos autos da Ação Comum C/C Pedido De Indenização Por Danos Morais N. 1041126-24.2023.8.11.0002 ajuizada em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do débito e condenando a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais. Alega o recorrente que teve seu nome indevidamente inserido em cadastros de inadimplentes por dívida que não reconhece como de sua responsabilidade, sem prévia notificação válida, o que configura evidente falha na prestação do serviço e afronta aos direitos básicos do consumidor. Em suas palavras, “a Recorrida inseriu o nome da Recorrente no rol dos maus pagadores por uma dívida que não foi por ela contratada […] causando violações ao sentimento íntimo da Apelante”. Para reforçar sua alegação, argumenta que o valor fixado a título de danos morais — R$ 4.000,00 — é manifestamente ínfimo e desproporcional ao sofrimento vivenciado e às circunstâncias do caso, notadamente a falha na relação de consumo, o abalo à honra e a reiteração desse tipo de conduta pela parte recorrida. Sustenta ainda que o montante arbitrado é incapaz de cumprir a função pedagógica e dissuasória da reparação moral, citando jurisprudência que fixa valores mais expressivos para hipóteses análogas. Por fim, requer que seja conhecido e provido o recurso de apelação, para majorar o valor da indenização por danos morais para quantia condizente com os parâmetros adotados pelos Tribunais pátrios e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Isenção do preparo, id. 294963859. Contrarrazões, id. 294761381. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de apelação interposto por VINICIUS KENISON DA LUZ CAMILO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, nos autos da Ação Comum C/C Pedido De Indenização Por Danos Morais N. 1041126-24.2023.8.11.0002 ajuizada em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do débito e condenando a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais. Preliminarmente, verifico que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Cinge-se da inicial que a parte autora, ora apelante teve seu nome inscrito no cadastro de proteção ao crédito pela empresa ré, por débito no valor de R$ 846,27, que afirmou desconhecer. O Magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, declarando a inexistência do débito discutido nos autos e condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos prejuízos extrapatrimoniais experimentados pela parte autora, nos seguintes termos: “ [...] É o relatório. Fundamento e decido. - Da impugnação à gratuidade da justiça. O reclamado alegou que o demandante não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo, pois os documentos juntados por ele, não atestam a sua hipossuficiência. Nos termos do art. 98 do CPC a gratuidade da justiça será concedida à pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. Nesse passo, considerando que o demandante instruiu o pedido com a declaração de hipossuficiência (Id. 135467328) e inexistindo prova de que o postulante possui outras fontes de renda que possibilite arcar com as despesas processuais, entendo por bem, manter a benesse concedida. Logo, rejeito a impugnação à justiça gratuita, consignando que poderá ser revogada se comprovada à falta dos pressupostos legais para a sua concessão. - Do julgamento antecipado. Versam os presentes autos sobre matéria eminentemente de direito, e, atento ao que consta nos autos, não constato a necessidade de outros subsídios probatórios trazidos ao bojo do caderno processual. Diante disso e ressaltando que os documentos acostados são suficientes para a análise do mérito, conheço antecipadamente o pedido, conforme faculta o artigo 355, I do Código de Processo Civil. Passo a análise das preliminares arguidas na defesa. - Da ausência de extrato de negativação emitido por órgão autorizado pelo Banco Central. O requerido aduziu que o demandante não juntou extrato hábil para corroborar suas alegações e pediu a intimação da parte para emendar a inicial. Pois bem. Nada obstante não ter a parte autora requisitado certidão do órgão de proteção ao crédito, o documento de id. 135467330 foi expedido por empresa notória, além de que não apresentam qualquer inconsistência que a invalidasse, isto porque, a empresa ré poderia ter realizado consultas nos órgãos mencionados na defesa e contraposto a prova autoral, no entanto, não o fez. Dito isto, não acolho a preliminar. - Do indeferimento da petição inicial – ausência de comprovante de endereço em nome próprio. Aduziu a ré que a parte autora não apresentou comprovante de endereço em seu nome e que tal documento é indispensável para a propositura da demanda. Pugnou pela extinção do feito. Primeiro, consigno que o comprovante está em nome da genitora do autor, além de que, tal exigência carece de respaldo jurídico, de maneira que não se trata de documento indispensável para a propositura da ação, sendo medida de formalismo dispensável neste momento, razão pela qual rejeito a argumentação para extinção sem mérito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA – CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – INDEFERIDA – INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 98, CAPUT E 99, §3º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 – APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO DA PARTE – DESNECESSIDADE – DECISUM DE PRIMEIRO GRAU REFORMADO – RECURSO PROVIDO. Não é necessário que a parte seja pobre, ou necessitada, para que se possa beneficiar da justiça gratuita. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários (artigo 98, caput, do CPC/2015). Ademais, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A exigência de apresentação de comprovante de endereço atualizado da parte, sob pena de indeferimento da inicial, é medida de formalismo exacerbado, além de não encontrar respaldo no ordenamento jurídico. (N.U 1002611-57.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/05/2022, Publicado no DJE 20/05/2022).” (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO DO AUTOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FORMALISMO EXACERBADO. A ausência de apresentação de comprovante de endereço não implica em indeferimento da exordial, não competindo ao Judiciário exigir documentos não elencados como indispensáveis à propositura da demanda, tal qual o comprovante de endereço. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apel 04799713320178090139, Relator: JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 08/10/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/10/2019). Assim, afasto a preliminar. - Da carência da ação - Falta de interesse processual. O polo passivo afirmou que o ativo não possui interesse ou pretensão que justifique o direito da ação e requereu a extinção do feito. No entanto, verifico que a preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisado. - Do mérito. Destarte, as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor, ao menos por equiparação (artigo 17 da Lei 8.078/90), e fornecedoras, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). Estabelecida à responsabilidade objetiva do fornecedor, pela natureza da relação travada com o consumidor, imprescindível a apreciação do panorama fático-jurídico, sendo despicienda qualquer discussão acerca da existência ou não de conduta culposa. O cerne da controvérsia consiste em analisar a inserção do nome do requerente no cadastro de inadimplentes, uma vez que este alegou não possuir débito perante o requerido. Tratando-se de relação de consumo, incumbe à demandada elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito deduzido na inicial, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Mesmo porque emerge plenamente cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, porquanto, além de ser ela, indiscutivelmente, a parte hipossuficiente da relação travada entre as partes, seja sob o ponto de vista financeiro, seja sob o ponto de vista técnico. Neste passo, competia ao demandado comprovar, sem deixar nenhuma dúvida, a regularidade da relação jurídica travada, demonstrando a legitimidade da cobrança realizada em nome da parte autora, o que não se vislumbra in casu. Compulsando o feito, verifico que o requerido sustentou que o débito é oriundo da cessão firmada com o BANCO BRADESCO S.A, entretanto, apesar de ter anexado o termo de cessão (Id. 143555036), não juntou o contrato entre o demandante e cessionário, deste modo, não comprovou a origem da dívida. Isto posto, o termo de cessão de crédito anexado pelo requerido, desacompanhado do contrato originário da dívida, nada esclarece a respeito da controvérsia, porquanto não demonstra sequer a legitimidade da empresa ré para realizar a cobrança. Logo, se a parte ré realizou o Contrato de Cessão Crédito, deveria exigir todos os documentos necessários para proceder com a cobrança do crédito, o que não fez. Deste modo, o reclamado não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, a teor do art. 373, II do CPC, e não comprovou a legalidade do débito e da negativação realizada, motivo pelo qual, restou caracterizada a falha da prestação do serviço da mesma, devendo ser responsabilizada pelos danos causados à parte autora. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – IMPROCEDÊNCIA – INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DECORRENTE DE CESSÃO DE CRÉDITO – ORIGEM DA DÍVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO – RESTRIÇÃO INDEVIDA E PERDA DE TEMPO ÚTIL COMPROVADO – DANO MORAL CARACTERIZADO – (N.U 1011211-58.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 28/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O BANCO CEDENTE E A REQUERENTE – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A falta de comprovação da existência de contrato celebrado entre a autora/apelada com o Banco cedente referente aos débitos impugnados, resta evidente a falha na prestação de serviço pela ré/apelante, não havendo razão, portanto, para afastar seu dever de indenizar. II - Sem qualquer prova hábil à comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, bem como da origem dos débitos impugnados, a requerida responde pela falha na prestação do serviço e, por conseguinte, pelos danos causados à consumidora. III - No arbitramento da indenização por danos morais, é necessária a apreciação do estado anímico das partes, da gravidade e repercussão da ofensa, da capacidade econômica dos envolvidos e da exequibilidade da pecúnia, sempre com apreço pelo princípio da razoabilidade. (N.U 1001270-56.2022.8.11.0077, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 17/08/2024). Destaquei. Assim, somente resta reconhecer que o polo passivo não dispõe de nenhum elemento de prova tendente a demonstrar a regularidade na inscrição realizada em desfavor do ativo. Nessas condições, considerando que a requerida não comprovou nos autos a existência da dívida que gerou a restrição objeto da lide, é medida justa e necessária a declaração da inexistência do débito. Ademais disso, emergindo patente a responsabilidade do reclamado, deve ele responder integralmente pelos danos extrapatrimoniais ocasionados à parte autora, os quais existiram. Além do mais, em situação como a presente não é necessária a efetiva prova do dano moral sofrido, porque é presumido, uma vez evidente que o transtorno gerado com a negativação do seu nome em cadastro de inadimplentes, tal fato é hábil a gerar o dano de natureza extrapatrimonial, não se tratando, pois, de mero aborrecimento da vida cotidiana. Nesta senda: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CESSÃO DO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO IN RE IPSA – DANOS MORAIS MANTIDOS – REDUÇÃO DO QUANTUM - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A falta de notificação quanto à cessão de crédito não tem o condão de liberar o devedor do adimplemento da obrigação ou de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito. 2. No entanto, na hipótese dos autos, tem-se que em que pese a validade da cessão operada, o mesmo não se pode dizer do crédito cedido. 3. O autor/apelado sustenta que jamais firmou o contrato cedido, de modo que incumbia ao réu/apelante demonstrar, por meio de prova idônea a validade da contratação, conforme prevê o art. 373, II do CPC, mesmo porque, esse meio de prova não estava ao alcance do autor/apelado. 4. Assim, verifica-se que não restou demonstrada a existência de relação jurídica entre o ora autor/apelado e o banco cedente. 5. Neste contexto, diante da falta de comprovação da existência de contrato celebrado entre as partes, ou de qualquer relação jurídica entre elas, resta evidente a falha na prestação de serviço pelo réu/apelante, não havendo razão, portanto, para afastar seu dever de indenizar. 6. Salienta-se que, o caso envolve hipótese de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação, bem como a demonstração da extensão do dano, sendo ocorrente porque evidenciado pelas circunstâncias do fato. 7. Já no que diz respeito ao quantum indenizatório, é cediço que o valor da indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito da vítima, tampouco ser irrisório, a ponto de afastar o caráter pedagógico que é inerente à medida. (...) (N.U 1031326-03.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 11/05/2024). Destarte, como dito alhures, a empresa ré não observou as exigências de praxe pertinentes à possibilidade da inserção do nome dos consumidores no rol dos cadastros de proteção ao crédito, implicando no reconhecimento dos requisitos que possibilitam a configuração do dano e sua reparação, tais como a culpa e o nexo de causalidade, ambos se encontrando presentes na medida realizada pelo demandado. Nesse ponto, é de bom alvitre a inteligência do art. 6.º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/90, que permite ao juiz mediante seu critério, a inversão do ônus da prova, quando a alegação do consumidor for verossímil ou for ele hipossuficiente. Assim sendo, o arcabouço fático dos autos, permite entender que a diferença de forças, in casu, é gritante, mormente quando se toma o espírito do código consumerista, que visa proteger o consumidor ante a sua reconhecida fragilidade no âmbito da relação de consumo. No caso dos autos, a ofensa à honra, em seus dois aspectos é indiscutível. Igualmente o dano moral visa reparar a dor interior sofrida pelo indivíduo, motivo pelo qual: Não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que enseja. (Resp nº 86.271/SP, STJ-3ª Turma, DJ de 09.12.97). Por outro lado, verifico no extrato anexado no id. 135467330 que a parte reclamante possui outras anotações, no entanto, supervenientes às discutidas na presente reclamação, o que levo em consideração para fixação do quantum indenizatório, permanecendo nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa. Para corroborar: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA – DÉBITO INEXISTENTE – INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO NEGATIVADOR – RESTRIÇÕES ANTERIORES – INEXISTÊNCIA - SÚMULA 385/STJ – INAPLICABILIDADE – DEVER DE INDENIZAR – VALOR FIXADO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. O verbete sumular nº 385 do STJ não é aplicado ao caso, uma vez que além de reconhecida a inexistência do débito com o afastamento da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, há o dever de indenizar diante da ausência de negativações anteriores. A existência de anotações posteriores àquela discutida como indevida, não obsta a fixação de indenização a título de dano moral. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1036825-68.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 09/02/2024). (grifei). -Dispositivo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e: a) Declaro a inexistência do débito debatido nos autos e ratifico a liminar concedida no id. 135753390, b) Condeno a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de 1% a.m. a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir desta data, importância que considero ponderada, razoável e proporcional ao dano verificado.[…]” Pois bem A controvérsia recursal cinge-se exclusivamente à análise do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, uma vez que a sentença de primeiro grau reconheceu a inexistência do débito e o dever de indenizar, não havendo insurgência quanto a essas questões. É cediço que o arbitramento do valor da indenização por dano moral deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como pelas particularidades que envolvem o caso concreto. A indenização deve atender à dupla finalidade: reparar o dano causado ao lesado e desestimular o ofensor à reiteração da conduta ilícita, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa. Nesse contexto, para a fixação do quantum indenizatório, deve-se considerar a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, sua situação econômica, bem como a do ofendido, atentando-se para que a indenização não se torne fonte de enriquecimento sem causa. Nesse sentido, o doutrinador Flávio Tartuce assim assevera: Na linha dos julgados, se, por um lado, deve-se entender que a indenização tem função pedagógica ou educativa para futuras condutas, por outro, não pode o valor pecuniário gerar o enriquecimento sem causa ou ruína do ofensor, devendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do quantum indenizatório. (Manual de Direito Civil – Volume Único, 5ª Edição, São Paulo: Ed. Método, 2015). No caso em apreço, o Magistrado a quo condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que, a meu sentir, não merece reparos. Com efeito, considerando as circunstâncias do caso concreto, onde a parte autora teve seu nome negativado indevidamente por débito que não se comprovou existir, entendo que o valor arbitrado é suficiente para compensar os transtornos sofridos pelo apelante, sem, contudo, proporcionar-lhe enriquecimento sem causa. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial “A indenização por dano moral deve ser fixada com moderação, segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, conforme as circunstâncias de cada caso, de modo que não se converta em fonte de enriquecimento. (Apelação com revisão nº 1.027.871-4, de Pres. Prudente, 11a Câmara da Seção de Direito Privado, Rel. Des. Gilberto Pinto dos Santos, 01.09.2005, v.u) Destaco, neste ponto, que o próprio Magistrado sentenciante ressaltou a existência de outras anotações em nome do autor, ainda que supervenientes à discutida nestes autos, fator que, embora não obste o direito à indenização, influencia diretamente na fixação do quantum indenizatório, conforme bem assentado na sentença: "Por outro lado, verifico no extrato anexado no id. 135467330 que a parte reclamante possui outras anotações, no entanto, supervenientes às discutidas na presente reclamação, o que levo em consideração para fixação do quantum indenizatório, permanecendo nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa." Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada deste Tribunal, conforme se verifica do julgado citado na própria sentença: “DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO NEGATIVADOR –– SÚMULA 385/STJ – INAPLICABILIDADE – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA EM PARTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A má prestação no serviço, consubstanciado na concessão de crédito em nome do consumidor, sem que este tenha participado do ato, isto é, procedido mediante fraude, por si só impõe o dever se indenizar, sendo inaplicável a Súmula 385, do STJ, na espécie. A existência de anotações posteriores àquela discutida como indevida, não obsta a fixação de indenização a título de dano moral. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (RAC n. 0000465-42.2015.8.11.0053, 3ª Câm. de Dir. Priv., minha relatoria, j. 13.10.2022 - negritei) Dessa forma, considerando as peculiaridades fáticas e jurídicas do caso concreto, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) revela-se razoável e proporcional, atendendo de maneira satisfatória à dupla finalidade da indenização por danos morais, qual seja: compensar o sofrimento suportado pela parte ofendida e desestimular a reiteração da conduta lesiva por parte do ofensor. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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A Tonal Industria Quimica Ltda e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 316374406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031110-57.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A TONAL INDUSTRIA QUIMICA LTDA A TONAL INDúSTRIA QUíMICA LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FÁBIO DEL BIANCO DEL MASTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031110-57.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - A Tonal Industria Quimica Ltda - - A Tonal Indústria Química Ltda - - A Tonal Indúst… Processo 1031110-57.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - A Tonal Industria Quimica Ltda - - A Tonal Indústria Química Ltda - - A Tonal Indústria Química Ltda - Telefonica Brasil S.A. - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por A Tonal Industria Quimica Ltda e outros em face de Telefonica Brasil S.A., aduzindo, em síntese, que em 24 e 25 de setembro de 2020, celebraram com a Requerida, fornecedora de serviços de telefonia e internet, contratos de prestação de serviços. Durante o período contratado, por diversas vezes, houve falha na prestação dos serviços, causando-lhes inúmeros prejuízos. Após o término do contrato de 36 (trinta e seis) meses, realizaram a portabilidade dos serviços para outra fornecedora (Algar), concluída em 31/01/2024; porém receberam cobranças por serviço posterior a portabilidade referente a multa contratual decorrente da renovação automática. Tiveram o nome restrito indevidamente na plataforma do Serasa, acarretando-lhes abalo moral. Assim, busca o depósito judicial no valor de R$ 11.231,00 e a concessão da tutela antecipada de urgência para que a requerida proceda-se a baixa das restrições lançadas junto ao Serasa e se abstenha de realizar cobranças e negativações em seu nome (da parte Autora), referentes aos contratos havidos entre as partes; ao final, seja declarada a inexigibilidade das cobranças realizadas pela Requerida no valor R$ 7.191,00 referente ao CNPJ final 0003-68 e R$ 4.040,00 referente ao CNPJ final 0002-87, totalizando o valor de R$ 11.231,00; e indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00. À causa foi dado o valor de R$ 31.231,00. Instruiu sua inicial com os documentos de fls. 36 usque 191. A autora depositou o valor dos títulos protestados a fls. 194/197. A apreciação do pedido de tutela antecipada (art. 300 do CPC) foi remetida para momento posterior ao da formação da relação jurídico-processual e consumação do contraditório (decisão de fls. 198). Devidamente citada, houve contestação (fls. 250/268), ensancha em que aduziu ter agido no exercício regular de seu direito diante da validade da cláusula de renovação e o principio do pacta sunt servanda e que notificação de interesse de cancelamento das linhas telefônicas se deu após o prazo para estabelecido no contrato, gerando a multa contratual. Inexiste dano moral a ser indenizado diante da ausência de comprovação de eventual prejuízo. Juntou documentos (fls. 269/306). Houve réplica (fls. 310/341), com juntada de documentos (fls. 342/351). Colheu-se a manifestação da parte contrária a fls. 355/356. A tutela antecipada de urgência foi concedida por decisão de fls. 357. Agravo de instrumento desprovido, nos termos do V. Acórdão de fls. 374/378. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, o que fundamento no artigo 355, inciso I, da Lei 13.105/15 - CPC. A autora busca impedir que a requerida proceda a cobranças e negativações em seu nome, referentes aos contratos havidos entre as partes; ao final, seja declarada a inexigibilidade das cobranças realizadas pela Requerida no valor R$ 7.191,00 referente ao CNPJ final 0003-68 e R$ 4.040,00 referente ao CNPJ final 0002-87, totalizando o valor de R$ 11.231,00 e indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00. A requerida, por outro lado, sustentou que aduziu ter agido no exercício regular de seu direito diante da validade da cláusula de renovação e o principio do pacta sunt servanda e que notificação de interesse de cancelamento das linhas telefônicas se deu após o prazo para estabelecido no contrato, gerando a multa contratual. Inexiste dano moral a ser indenizado diante da ausência de comprovação de eventual prejuízo. De pródromo, tem-se que o artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, considera-se como consumidor "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" (sic). Assim, adotando-se tal conceito de forma objetiva, conforme teoria finalista mitigada, a parte autora é consumidora dos serviços prestados pela ré, aplicando-se à relação estabelecida as normas do Código de Defesa do Consumidor. É que, embora a parte autora seja pessoa jurídica, ela utiliza os serviços de telefonia da requerida como destinatária final para suas atividades empresariais, sem incorporação na cadeia produtiva, caracterizando insumo indireto não repassado aos clientes finais. Neste sentido, imperioso aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, porquanto revestidos de verossimilhança os fatos narrados pela parte autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Dessa maneira, caberia à empresa ré provar que a parte autora efetivamente possuía interesse livre e voluntário em renovar os contratos de prestação de serviço de telefonia e internet, o que não ocorreu. No entanto, tem-se que a parte autora solicitou a rescisão contratual ao ciclo de renovação, conforme se dessume dos protocolos indicados na inicial e nos documentos que a acompanharam. Soma-se ainda ao fato de que a requerida sequer impugnou os mencionados protocolos em sede de contestação, falhando ao dever de impugnação específica (artigo 341, caput, CPC), inferindo-se, assim, a veracidade das alegações da parte autora. O ponto central da controvérsia é decidir se houve falha na prestação dos serviços de telefonia e internet por parte da Empresa requerida e se a cobrança da multa rescisória é válida após o término do prazo inicial de fidelização, ou seja, se a renovação automática da fidelidade é lícita quando o serviço não foi adequadamente prestado. Outrossim, a renovação do prazo de fidelidade é abusiva quando da renovação automática do contrato, conforme já decidiu a Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, motivo pelo qual declaro a nulidade de tais cláusulas Contratuais. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio fundamental a boa-fé objetiva nas relações contratuais, consoante regra do artigo 422 do Código Civil ("Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé." - sic e destacado aqui), bem como a vedação ao enriquecimento sem causa. No âmbito das relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos na prestação dos serviços (artigos 12 e 14). No que concerne à renovação automática e à cobrança da multa rescisória, a jurisprudência tem entendimento pacificado no sentido de que a renovação automática do contrato não implica automaticamente na renovação do prazo de fidelização. Cumprido o prazo inicial, a cobrança de nova multa por fidelização configura prática abusiva, vedada pelo CDC. Neste contexto, não havendo interesse da parte autora em manter a prestação de serviço inicialmente contratada, declaro rescindido os contratos de prestação de serviços firmado entre as partes. Vejamos: "Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade. Decurso do prazo de vigência do contrato de telefonia entabulado entre as partes, sendo automaticamente renovado por igual período em razão da inércia da contratante. Posterior pedido de cancelamento dos serviços prestados. Impossibilidade de prorrogação automática da fidelização. Multa contratual indevida. Abusividade configurada. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Danos morais in re ipsa. Quantum indenizatório mantido, vez que se afigura suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer, contudo, em enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1017892-59.2024.8.26.0002; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025)" "DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E FIDELIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Ação rescisória cumulada com declaratória de inexigibilidade contra Telefônica Brasil S/A, visando a rescisão de contrato de telefonia e cancelamento das linhas sem ônus. 2. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, declarando a rescisão do contrato e determinando o cancelamento das linhas telefônicas sem ônus, além de condenar a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a prorrogação automática da cláusula cominatória de fidelização no contrato de telefonia. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, que protege a parte hipossuficiente. 5. A renovação automática da fidelidade com imposição de multa é repudiada pelo CDC, sendo considerada prática abusiva. 6. A prorrogação automática do contrato não implica renovação do prazo de fidelização, sendo necessária a assinatura de novo instrumento para tal. A ré não demonstrou investimentos realizados após o prazo de fidelidade inicial. IV. DISPOSITIVO: 7. Sentença mantida. Honorários majorados. 8. Apelação conhecida e desprovida.(TJSP; Apelação Cível 1128878-48.2022.8.26.0100; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025)" "Apelação. Consumidor. Prestação de serviços de telefonia e internet. Cláusula de fidelidade. Renovação automática do contrato. Impossibilidade de impor novo prazo de vinculação. Multa inexigível. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré desacolhido. 3. Relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Cobrança de multa por quebra de fidelização inexigível. Renovação automática do contrato não implica em anuência a novo prazo de fidelização. Multa indevida. 4. Negativação indevida. Danos morais configurados. Fixação da indenização em R$ 5.000,00, atenta às peculiaridades do caso concreto e com observâncias dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 1130651-60.2024.8.26.0100; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025)" "APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET À PESSOA JURÍDICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Impugnação da autora à cobrança lançada pela ré em seu desfavor, a título de multa por quebra de fidelidade - Sentença de procedência - Relação de consumo - Teoria finalista mitigada - Hipossuficiência técnica da empresa autora - Contratação de serviço que não se relaciona com a sua atividade econômica final - Inexigibilidade de multa rescisória - Cláusula de permanência - Renovação automática da fidelidade não permitida - Renovação de fidelização que somente poderia ocorrer por novo pacto expresso celebrado entre as partes - Art. 39, inciso V, do CDC - Art. 57, § 3º da Resolução nº 632/2014 da ANATEL - Prorrogação contratual automática que não implica renovação do prazo de permanência - Precedentes desta E. Corte - Multa inexigível - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1010277-11.2024.8.26.0554; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025)" Portanto, o débito indicado na inicial é inexistente e a inscrição do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito foi indevida (documentos de fls. 189/190 e fls. 342/343). Prosseguindo, tem-se que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V (É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral, material ou à imagem) e inciso X (são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação), acolheu, em princípio, a responsabilidade civil pela indenização por dano moral, apenas com relação à pessoa natural (física), porque seu elemento característico seria a dor, decorrente de ofensa à honra, à liberdade, à vida, à integridade corporal, ao decoro, à paz interior, às crenças íntimas, etc... Todavia, a doutrina e a jurisprudência, mais modernas, estão se firmando no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fim lucrativo, tal qual a pessoa natural, por ser dotada de personalidade jurídica, é passível de sofrer dano moral, como abalo de crédito, perda de credibilidade perante o público consumidor, violação de seu nome ou outros sinais de identificação. Destacando-se, a respeito da matéria, a lição do eminente Professor e Desembargador YUSSEF SAID CAHALI, na sua obra Dano Moral: Com efeito, na amplitude do conceito de dano moral como vem sendo hoje reconhecido, os valores extrapatrimoniais ou morais tutelados pelo direito por via da reparação civil não mais se encontram confinados nos limites da 'dor', do 'sofrimento', da 'angustia', sentimentos realmente próprios do ser humano como pessoa física. Assim, para PONTES DE MIRANDA, 'também é indenizável o dano não-patrimonial a pessoas jurídicas; desde que, com o dinheiro, se possa restabelecer o estado anterior que o dano não-patrimonial desfez, há indenizabilidade do dano não-patrimonial; se houve calúnia ou difamação de pessoa jurídica e o efeito não-patrimonial pode ser pós-eliminado ou diminuído por algum ao ou alguns atos que custam dinheiro, há indenizabilidade'. Igualmente, CARLOS ALBERTO BITTAR: 'Com respeito a pessoas jurídicas, também são suscetíveis de figurar na relação (de titularidade), de vez que se lhe reconhecem direitos da personalidade; de fato, para a respectiva identificação de seus produtos, bem como para a sua individualização e a preservação de seus valores básicos, inúmeros direitos dessa ordem compõem a sua essencialidade, merecendo, pois, amparo jurídico'. Na doutrina, vem prevalecendo o entendimento de que pessoa jurídica também pode ser sujeito passivo de dano moral. ... ...mais técnica a fundamentação ministrada por WALTER MORAES para legitimar indenização por dano moral a pessoa jurídica: 'dano moral pode haver dos e muitas vezes o haverá. Porém, o entendimento de que a idéia de dor está na essência do conceito a própria doutrina francesa se encarregou há muito de afastá-la. Ora, superada a idéia de dor, concebido o dano moral objetivamente como lesão patrimonial geralmente irreparável, segundo a visão doutrinária mais moderna, não há entrave a que se atribua também à pessoa jurídica o correspondente direito de indenização. O lugar jurídico mais característico dos danos morais é, reconhecidamente, a área de direitos de personalidade. Dos valores que a doutrina sói denominar 'bens de personalidade', alguns há que compõem também a estrutura das pessoas jurídicas. Não a vida, o corpo, o psiquismo. Nem a imagem ou a figura, já que a pessoa afísica não tem visibilidade. Mas ela pode defender sua dignidade (honra), sua liberdade, sua intimidade (privacidade), sua identidade (nome e outros sinais de identificação), sua verdade, sua autoria em obra intelectual. Não obstante, suposto que só é devida a indenização quando a lei confere o respectivo direito de modo expresso, serão indenizáveis, para pessoas jurídicas, violações da honra, da intimidade, da autoria. A seu turno, a jurisprudência mais atualizada vem se orientando no sentido de que as entidades coletivas estão dotadas dos atributos de reputação e conceito perante a sociedade, e, por conseguinte, são passíveis de difamação, desde que a manifestação possa abalar tais atributos, admitindo assim a reparação do dano moral sofrido pela pessoa jurídica. Assim, afirma-se admissível a indenização por dano moral causado à pessoa jurídica em decorrência de manifestações que acarretem abalo de seu conceito no mercado em que atua, uma vez que o direito à honra e à imagem é garantido pela Constituição, em seu artigo 5º, X, cuja interpretação não há que se restringir às pessoas naturais. Portanto, à luz da disposição constitucional, interpretada de forma liberal, mesmo sendo o sujeito passivo, pessoa jurídica, teoricamente, é possível, se provada a sua concretização do dano moral, a admissão da responsabilidade civil do agente causador e a sua condenação no pagamento de indenização. E nesse passo está a Súmula 227 do E. Superior Tribunal de Justiça: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral." (sic e destacado aqui) Assim, no caso em questão, a inclusão do nome das Empresas autoras junto aos órgãos restritivos de crédito, restou configurado o abalo de crédito, perda de credibilidade perante o público consumidor, violação de seu nome ou outros sinais de identificação, a ensejar a indenização pretendida a título de reparação por danos morais. Em decorrência de tal atitude, surge para a parte ré o dever de indenizar os danos morais suportados pela parte autora, tal como previsto no art. 927 e parágrafo único, do Código Civil e também pelo fato de que não foi cautelosa ao negativar o nome daquela. Nesse sentido, tem a parte autora o direito à reparação pelos danos morais sofridos, diante do caráter coibitivo da condenação, a fim de se reprimirem novas condutas semelhantes ao presente caso. Decorrência de tal incúria da parte ré, outra não foi, senão o dano suportado pela parte autora, que, teve seu nome negativado perante o órgão de inedimplentes do SERASA por cobrança de multa após o encerramento do contrato e da fidelização, na esfera de sua honorabilidade, haja vista, o abalo na credibilidade e restrição de crédito para fomentar sua atividade comercial. Assim, procedendo a convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam, o punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa perpetrada e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, fixo a indenização devida à parte autora em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J. (a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), considerando, para tanto, a honorabilidade e o bom conceito desfrutado pela parte autora na sociedade, sua condição econômica, o grau de culpa da parte ré e a situação econômica desta. Com efeito, A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadi-lo a não perpetrar novo atentado. Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É nesta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa, que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) do autor do ilícito. (Essa Inexplicável Indenização Por Dano Moral, Des. Walter Moraes, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/89, p. 417). Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por A Tonal Industria Quimica Ltda e outros em face de Telefonica Brasil S.A., ratifico a tutela antecipada concedida anteriormente, declaro inexigível a cobrança dos valores feitos pela requerida de R$ 7.191,00 referente a Autora com CNPJ final 0003-68, e R$ 4.040,00 referente a Autora com CNPJ final 0002-87; condeno a requerida a indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos pelo importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J, acrescido ainda de juros moratórios de 1% a.m., a partir desta data; e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da quantia depositada a fls. 194/197 em favor da parte autora, que deverá apresentar formulário para tanto. No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõem os artigos 82, § 2º e 85, ambos do Código de Processo Civil que: A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou" e "honorários ao advogado do vencedor". Assim, diante do princípio da sucumbência, condeno a parte sucumbente (requerida), ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação devidamente corrigido, o que fundamento no art. 82, par. 2º, do CPC, observados os critérios constantes do § 2º, incisos I a IV do artigo 85 do mesmo Código. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: FÁBIO DEL BIANCO DEL MASTRE (OAB 392513/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG), FÁBIO DEL BIANCO DEL MASTRE (OAB 392513/SP), FÁBIO DEL BIANCO DEL MASTRE (OAB 392513/SP)

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