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Processo nº 1010279-08.2025.4.01.4100

ID: 324829340

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010279-08.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAYKON PINHEIRO SANTANA MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

HEBERT MARCELO SANTINI ANTONIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA Tipo C PROCESSO Nº: 1010279-08.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO D…

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Patricia Nogueira Segovia x Gazama Comércio De Produtos Alimenticios Eireli

ID: 294207167

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033171-11.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA NOGUEIRA SEGOVIA

Polo Passivo:

GAZAMA COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

LAERCIO PINTO MOREIRA CORREIA

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PATRICIA MONDEKI DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033171-11.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033171-11.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Patricia Nogueira Segovia (Justiça Gratuita) - Apelado: Gazama Comércio de Produtos Alimenticios Eireli - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA RECURSO DA AUTORA COBRANÇA VEXATÓRIA CABIMENTO UTILIZAÇÃO DE PRINTS DE CONVERSAS EM REDES SOCIAIS ADMISSIBILIDADE PROVA VÁLIDA PRECEDENTES INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMAGEM-ATRIBUTO VIOLADA ENVIO DE DIVERSAS MENSAGENS A CONHECIDOS DA AUTORA RELATANDO A DÍVIDA QUE A AUTORA MANTINHA COM O RÉU CONDUTA CLARAMENTE ILÍCITA REFORMA DA R. SENTENÇA PEDIDOS INICIAIS PROCEDENTES RECUSO PROVIDO 1 A UTILIZAÇÃO DE PRINTS DE CONVERSAS EM REDES SOCIAIS É ADMISSÍVEL COMO PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA, AINDA MAIS QUANDO O RÉU, ÚNICO A QUESTIONAR O USO, PREOCUPA-SE MAIS COM ASPECTOS FORMAIS QUE EM NEGAR O CONTEÚDO DAS MENSAGENS. PROVAS VALORADOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRECEDENTES.2 A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL É CABÍVEL, POIS, NO CASO, A AUTORA TEVE SUA IMAGEM-ATRIBUTO VILIPENDIADA PELO RÉU, QUE ENVIOU DIVERSAS MENSAGENS A CONHECIDOS DA AUTORA ALERTANDO QUE ESTAVA ATRÁS DESTA POR UMA DÍVIDA, EXPOSIÇÃO CLARAMENTE VEXATÓRIA E QUE DESBORDA DO ACEITÁVEL. VALOR DE R$ 15.000,00 ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETOR

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Processo nº 1010279-25.2025.8.26.0625

ID: 323865065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010279-25.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HAILTON JOSé DA ROCHA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÁZARO MENDES DE CARVALHO JUNIOR

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Processo 1010279-25.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hailton José da Rocha Neto - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I Antes de qualquer aprecia…

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Processo nº 1010279-08.2024.4.01.3303

ID: 307899770

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010279-08.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO TUCCI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIANA CAMARA AVELAR NOGUEIRA

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Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1010279-08.2024.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU…

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Processo nº 0015813-16.2023.8.26.0405

ID: 295907716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015813-16.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MOTOPPAR DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLARA DOS SANTOS BRANDÃO CANTU

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Processo 0015813-16.2023.8.26.0405 (processo principal 1032395-11.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Motoppar da Amazonia Industria e Comercio de Eletronicos Ltda - 1 - Defi… Processo 0015813-16.2023.8.26.0405 (processo principal 1032395-11.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Motoppar da Amazonia Industria e Comercio de Eletronicos Ltda - 1 - Defiro. Proceda a Serventia a solicitação acerca da existência de bens de titularidade da parte executada via RENAJUD, observando as seguintes determinações: a) Sendo positiva, proceda-se a inclusão de restrição veicular em todos os veículos de titularidade da parte executada, na modalidade transferência, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, dando ciência ao exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 10 dias. b) Ciente de que caso não seja requerida a penhora do(s) bem(ns) relacionado(s), a(s) restrição(ções) será(ão) levantada(s). c) Se a pesquisa de bens em nome do executado resultar em mais de um veículo, o(a) exequente deverá indicar e requerer a penhora de quantos bastarem para satisfação do seu crédito, limitado ao valor total do débito, sob pena de configurar excesso de penhora. Fica indeferido, desde já, eventual pedido genérico de penhora sobre todos os veículos se a soma do valor de mercado destes ultrapassarem o valor total da dívida. 2 - Fica indeferido desde já pedido de consulta de Declarações de IR/Ajuste Anual da Pessoa Jurídica executada através do sistema Infojud, pois empresas não declaram à Receita Federal sua relação de bens. A Declaração de Pessoa Jurídica se limita à movimentação financeira, sem indicação da origem do dinheiro, de tal modo que essa informação é obtida por meio do sistema Sisbajud. Logo, a quebra do sigilo fiscal da Pessoa Jurídica se mostra inútil ao fim colimado. 3 - Cumpridos estes atos, dê-se ciência à parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, com vistas à satisfação de seu crédito. 4 - Na inércia da parte exequente aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. Int. - ADV: MARIA CLARA DOS SANTOS BRANDÃO CANTU (OAB 154948/SP)

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Processo nº 1010279-08.2025.4.01.4100

ID: 306869535

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010279-08.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAYKON PINHEIRO SANTANA MELO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HEBERT MARCELO SANTINI ANTONIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1010279-08.2025.4.01.4100 AUTOR: MAYKON PINHEIRO SANTANA MELO Advogado(s) do reclamante: HEBERT MARCELO SANTINI …

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Edu Rodrigues De Almeida e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 312909165

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010279-29.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDU RODRIGUES DE ALMEIDA LEODETE GUIZZO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

Advogados:

ADEMYR CESAR FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1010279-29.2025.8.11.0015. Deveras, segundo a norma de regência, a viabilidade técnica dos embargos de declaração es…

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Jose Marcio Martins Meneses e outros x Mobille Moveis Planejados Ltda - Epp

ID: 283327822

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1001881-06.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCIO MARTINS MENESES VANESSA APARECIDA GOMES

Polo Passivo:

MOBILLE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

ANGELIZA NEIVERTH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTHEFANY EDUARDA MALONYAI CAVALIERI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1001881-06.2019.8.11.0015 PARTE AUTORA: JOSE MARCIO MARTINS MENESES e outros PARTE REQUERID…

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Webpartner Assessoria De Marketing Ltda. x Vrb Clinica Odontologica Ltda

ID: 308690433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004899-57.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WEBPARTNER ASSESSORIA DE MARKETING LTDA.

Polo Passivo:

VRB CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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GABRIELA APARECIDA MENDES

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Processo 0004899-57.2025.8.26.0554 (processo principal 1010279-78.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Webpartner Assessoria de Marketing Ltda. - Vrb Clinica Odontologica Ltda -… Processo 0004899-57.2025.8.26.0554 (processo principal 1010279-78.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Webpartner Assessoria de Marketing Ltda. - Vrb Clinica Odontologica Ltda - Vistos. Intime-se a parte devedora para pagamento do débito (R$ 3.562,13), a ser atualizado por ocasião do pagamento, em conformidade com a sentença proferida, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora e acréscimo de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. O pagamento deverá ser comprovado imediatamente no processo pela parte devedora, sob pena de prosseguimento da execução. Os embargos poderão ser opostos no prazo de 15 dias, sendo obrigatória a segurança do Juízo, fluindo o prazo a partir da intimação da penhora. Em caso de depósito espontâneo, o prazo para embargos fluirá da data do depósito. Com o pagamento e/ou inexistindo impugnação, intime-se a parte credora a apresentar neste Juizado, no prazo de 10 dias, os dados bancários do beneficiário, sendo que, para fins de transferência via PIX, utilizar somente a chave CPF/CNPJ do beneficiário, até o limite de R$50.000,00 (Comunicado SPI 341/24), não sendo possível essa transferência para conta na Caixa Econômica Federal, ante a impossibilidade de assinatura do MLE pelo magistrado. Com os dados bancários informados, expeça-se o MLE em favor da parte credora, que deverá ser intimada para manifestar-se quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. Decorrido o prazo sem manifestação em qualquer hipótese supra, conclusos para extinção da execução. Se necessário (entenda-se qualquer tipo de providência para fins de regular prosseguimento da execução, juntada de documento, manifestação etc), intime-se a parte credora a requerer o que de direito em TRINTA dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), GABRIELA APARECIDA MENDES (OAB 415695/SP)

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Processo nº 1010279-03.2025.8.26.0309

ID: 290737635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010279-03.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDIFíCIO PAULISTA II - CONJUNTO RESIDENCIAL PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CECILIA PIRES DA COSTA TONIOLO

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MARCELO LUIZ TONIOLO DOS SANTOS

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Processo 1010279-03.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Edifício Paulista Ii - Conjunto Residencial Paulista - Vistos. Nos termos do art. 801 do Código de Proc…

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