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Processo nº 1010281-15.2025.8.13.0024

ID: 312512279

Tribunal: TJMG Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010281-15.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CIRO BRÜNING

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010281-15.2025.8.13.0024/MG AUTOR : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : CIRO BRÜNING (OAB PR020336) DESPACHO 1. Recebo a inicial . 2. Deixo de designar a audiênci…

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Processo nº 1010281-18.2025.8.26.0003

ID: 279983098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010281-18.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON SANT ANNA DE SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DEGNES DE DEUS

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ADV: Raquel Degnes de Deus (OAB 214612/SP) Processo 1010281-18.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Robson Sant Anna de Sena - Vistos. Fls. 101/127: Ciente do v. acórdão que de… ADV: Raquel Degnes de Deus (OAB 214612/SP) Processo 1010281-18.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Robson Sant Anna de Sena - Vistos. Fls. 101/127: Ciente do v. acórdão que declarou a competência deste juízo para análise do pedido inicial. Diante do que foi ali decidido, prossiga-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 1010281-40.2024.8.11.0045

ID: 320206242

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010281-40.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCINILDO ROCHA DE ALMEIDA F. ROCHA DE ALMEIDA LTDA JUCELINO DOS SANTOS FAVACHO

Decisão

Advogados:

HUMBERTO NONATO DOS SANTOS

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FABIO SOUZA PONCE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1010281-40.2024.8.11.0045. Vistos, etc. Presentes todos os requisitos do art. 524 do Código de Proces… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1010281-40.2024.8.11.0045. Vistos, etc. Presentes todos os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil de 2015, DEFIRO o pedido de processamento do cumprimento de sentença. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil de 2015, transitada em julgado a sentença sem a satisfação voluntária do débito, INTIME-SE o devedor pessoalmente ou por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor do débito, acrescido das custas, se houver, sob pena de ser acrescido da multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC de 2015) e, caso não haja pagamento no prazo assinalado, deverá ser efetuada a penhora e avaliação de bens e elaborado o respectivo auto, intimando-se o executado ou o representante legal na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente, por mandado ou correio, para apresentação de embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC de 2015 – Enunciado 142 do Fonaje). Em caso de depósito espontâneo, o prazo para embargos flui a partir da data do depósito (Enunciado nº 156 do FONAJE). Na hipótese de não existir patrono constituído pelo executado nos autos, deverá a Secretaria observar que, no caso de se tratar de reclamado que tenha sido declarado revel na fase de conhecimento, a intimação deverá observar o disposto no art. 346 do CPC de 2015, correndo os prazos em cartório a partir da publicação do ato no Diário Oficial. A intimação pessoal será necessária apenas após e se houver efetiva penhora. Não sendo opostos embargos, CERTIFIQUE-SE, intimando-se o credor, que deverá se manifestar sobre uma das alternativas dos §§ 2º e 3º do art. 53 da Lei 9.099/95 e, optando o credor pela alienação, designe-se data para leilão ou praça, expedindo-se editais, que deverão ser afixados nos locais de costume, dispensada a publicação em jornais se o bem penhorado for de valor inferior a vinte salários-mínimos (Lei nº 9.099/95, art. 53, VIII). Ficam autorizados o credor, o devedor e o Sr. Gestor a proceder na forma do art. 52, VIII, desde que haja prévia autorização judicial, quanto à ultimação da alienação, podendo, ainda, o credor proceder a aquisição do bem na conformidade do art. 895, § 2º, do CPC de 2015. Não cabe fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, e de acordo com a jurisprudência dominante sobre o tema (Enunciado nº 161 do FONAJE). Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1010281-38.2025.8.11.0002

ID: 323888930

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010281-38.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO EDIVAN CHAGAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO HERBERT

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TAIUAN ANTONIO PEREIRA DE SANT ANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL@TJMT.JUS.BR SENTENÇA PROCESSO N.: 1010281-38.2025.8.11.0002 REQUERENTE: PEDRO EDIVAN CHAGAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por PEDRO EDIVAN CHAGAS em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE. Determinada a intimação dos executados para comprovar o cumprimento da obrigação ou apresentar impugnação em Id. 187951592. Na sequência, determinou-se a realização do procedimento cirúrgico de artroplastia de revisão ou reconstrução do quadril na empresa Hospital Geral, em conjunto com as empresas Hypnos e Doctor Medic em Id. 188637336. Posteriormente, a empresa Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de Cuiabá apresentou a este juízo a nota fiscal n. 6769, no valor de R$ 19.463,44 (dezenove mil e quatrocentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), quantia que excede o montante previamente autorizado nos autos. Após os autos foram encaminhados para o Núcleo de Apoio Judicial (NAJ) para emissão de supervisão de contas (Id. 192475676 – 30 dias), o qual não foi devidamente cumprido, conforme certidão de decurso de prazo Id. 197780152. No Id. 195297295, foi acostado Alvará Judicial n. 20250514173059066038, para pagamento parcial de acordo com o orçamento autorizado. Por conseguinte, foi reiterado o despacho (Id. 192475676), bem como a intimação do Estado de Mato Grosso via PGE, consignando que a inobservância do prazo fixado, será entendida como preclusão processual Id. 197823798. Mesmo devidamente intimado, o Estado de Mato Grosso e o Núcleo de Apoio Judicial (NAJ), se mantiveram inertes. No Id. 197786094, foi acostado Alvará Eletrônico n. 20250613165954082416, para pagamento da nota fiscal n. 6769 (Id. 192470709). Pois bem. Diante da inércia do Estado de Mato Grosso e considerando que o procedimento cirúrgico foi devidamente realizado, DETERMINO, a expedição de alvará para pagamento do custo remanescente da nota fiscal n. 145, no valor de R$ 7.613,44 (sete mil e seiscentos e treze reais e quarenta e quatro centavos) Portanto, reputo cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. Sem custas ou honorários. Desde já, e havendo valores depositados em conta judicial vinculado ao presente feito, caso não seja utilizado para o cumprimento desta decisum, autorizo a expedição do necessário alvará de levantamento em favor do ente público, para tanto deve informar nos autos os dados bancários de sua titularidade (Banco, Agência, Conta Corrente e Titularidade). Oportunamente, arquivem-se e proceda-se à devida baixa. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1010281-41.2025.8.11.0001

ID: 298284304

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010281-41.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COMÉRCIO DE CALÇADOS MIAKI NOVA XAVANTINA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

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LUDMYLA CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1010281-41.2025.8.11.0001 REQUERENTE: COMÉRCIO DE CALÇADOS MIAKI NOVA XAVANTINA LTDA REQUERIDO: LEIDIANE GOMES DA SILVA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 15/07/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1010281-60.2024.4.01.3502

ID: 332867410

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010281-60.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DA SILVA VIANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAIANNE BATISTA DA SILVA

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PAULO MARCIO BATISTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010281-60.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010281-60.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIANO DA SILVA VIANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO MARCIO BATISTA DA SILVA - DF76703 e RAIANNE BATISTA DA SILVA - DF75599 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência (LOAS) e a condenação do INSS ao pagamento dos valores pretéritos, desde a data de entrada do requerimento administrativo. Por meio de petição (id:2197010251), a autarquia previdenciária ré formulou proposta de ACORDO, nos moldes a seguir: concessão do benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (DIB: 21/02/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/06/2025) e RMI no valor de 1 (um) salário mínimo. No tocante às prestações vencidas entre a DIB e a DIP, propõe o pagamento à parte autora, do valor de R$22.953,73, correspondente a aproximadamente 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, corrigidos monetariamente mediante expedição de RPV. A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id:2197263091), com destaque dos honorários conforme o contrato (id: 2197263116) na proporção de 30% dos valores atrasados em nome de PAULO MÁRCIO BATISTA DA SILVA,OAB-DF 76.703. Tendo em vista a manifesta anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis. O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença, implantar em favor da parte autora, o benefício de prestação continuada de amparo social à pessoa portadora de deficiência a contar da data de entrada do requerimento (DIB:21/02/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/06/2025) e RMI no valor de 1 (um) salário mínimo. As parcelas em atraso, em relação às prestações vencidas entre a DIB e a DIP serão pagas por RPV, no valor de R$ 22.953,73 Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC. Concedo o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado. Expeçam-se as RPVs da parte autora e de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, na data em que assinado eletronicamente.

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Luiz Gabryel Dos Santos Almeida x Passaredo Transportes Aéreos

ID: 331873020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011057-20.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GABRYEL DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

VICTOR VALENTE DOS SANTOS REIS

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR

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DAVID OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 1011057-20.2023.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Gabryel dos Santos Almeida - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - SENTENÇA Processo Digital… Processo 1011057-20.2023.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Gabryel dos Santos Almeida - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - SENTENÇA Processo Digital nº:1011057-20.2023.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral Requerente:Luiz Gabryel dos Santos Almeida Requerido:PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. A lide contém questões de direito e de fato, estas suficientemente comprovadas pela documentação juntada aos autos, permitindo julgamento antecipado de mérito, nos termos do art.355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, reconheço a aplicação da legislação consumerista ao caso. O autor -consumidor é destinatário final dos produtos e serviços ofertados pela ré-fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tal constatação, somada ao disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor-autor, por ser ele tecnicamente hipossuficiente, desde que suas alegações sejam verossímeis. Isto posto, passo à análise de mérito, reconhecendo a integral procedência dos pedidos formulados na peça inaugural. Restam incontroversos os seguintes fatos: (i) o autor adquiriu passagem aérea para o trecho Porto Alegre/Santo Ângelo, cujo embarque estava previsto para ocorrer em 12/10/2023, às 13h45min (fl. 29); (ii) já no aeroporto, o autor foi surpreendido com a notícia do atraso da decolagem e informado de que a previsão de chegada ao destino final ocorreria às 20h30min da mesma data (fl. 28); (iii) não obstante, durante o período de espera para o novo embarque, a companhia aérea deixou de prestar a devida assistência material aos passageiros, limitando-se a orientá-los a custear, às suas próprias expensas, as despesas essenciais, sob o argumento de que o reembolso poderia ser requerido posteriormente junto ao call center da empresa; (iv) o autor desembolsou o valor 35 dólares, equivalente a R$ 170,70, com gastos alimentícios na ocasião (fl. 30). Nesse cenário, em que pesem as alegações defensivas de que a manutenção da aeronave constituiria fortuito externo (fls. 44 a 59), a aludida tese não comporta acolhimento. Isso porque, a manutenção da aeronave, preventiva ou corretiva, constitui fortuito interno, ou seja, evento previsível, evitável e ínsito à própria atividade empresária por ela desenvolvida. Portanto, competia à ré tomar as medidas preventivas para que o maquinário estivesse plenamente operante por ocasião do embarque originalmente agendado. Assim, com fundamento no art. 927, parágrafo único do Código Civil, e art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, torna-se inafastável a responsabilidade objetiva da ré pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela manifesta falha nos serviços ofertados, o que, por conseguinte, enseja o dever de indenizar. Com efeito, verifico que os danos materiais estão adequadamente comprovados. Em decorrência do atraso, o autor desembolsou quantia adicional com alimentação (fls. 30) e, não tendo a ré comprovado o fornecimento da assistência material devida, conforme art. 27 da Resolução nº 400/2016 ANAC, tampouco a efetiva restituição dos valores despendidos, reputo suficientemente demonstrado o prejuízo suportado pelo consumidor, razão pela qual acolho a pretensão deduzida na inicial, para condenar a ré ao pagamento da importância de R$ 170,70. No que tange aos danos morais pleiteados, julgo-os procedentes. A situação vivenciada pelo autor resulta em abalo moral indenizável, pois houve efetiva desídia da ré ao prestar os serviços com a qualidade deles esperada, afetando o passageiro em seus direitos da personalidade, especialmente no que tange ao descanso e à capacidade de autodeterminação. À falta de critério legal para fixação do valor da indenização por dano moral, deve ele ser arbitrado levando-se em conta que o valor da reparação, de um lado, deve ser suficiente para satisfazer o ofendido e, de outro, não pode ser fonte de enriquecimento desmedido. Observados certos critérios como a conduta das partes, condições sociais e econômicas dos envolvidos, a gravidade do dano, o grau de culpa, entre outros, redimensiono o valor sugerido na exordial e arbitro a indenização em R$ 2.000,00, quantia que reputo razoável e suficiente para a reparação do abalo sofrido e para reprimir a prática de novos atos semelhantes pela ré. Anoto que, conforme entendimento fixado na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, o valor indicado na petição inicial para a indenização por danos morais tem caráter meramente estimativo, de modo que não é tomado como pedido certo. Assim, mesmo diante do arbitramento de valor inferior ao pleiteado, o pedido é integralmente acolhido, sem que ocorra o reconhecimento de sucumbência recíproca. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a ré ao pagamento, em favor do autor, da quantia de: (i) R$ 170,70 (cento e setenta reais e setenta centavos), a título de danos materiais, corrigida pelos índices oficiais desde o desembolso e acrescidos de juros legais a contar da citação; e (ii) R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigida pelos mesmos índices e acrescida de iguais juros a partir desta sentença até o efetivo pagamento. Os valores (i) e (ii) observarão os termos dos arts. 389 e 406, § 1º do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/24. Sem mais, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da lei 9.099/95. P.R.I.C São Paulo, 21 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), DAVID OLIVEIRA DA SILVA (OAB 32387/BA), JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR (OAB 41361/BA), VICTOR VALENTE DOS SANTOS REIS (OAB 39557/BA)

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Processo nº 1010281-96.2025.8.11.0015

ID: 259206650

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010281-96.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Processo n.: 1010281-96.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 15/05/2025 14:15 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. • As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por sin.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). ELIZABETE PEREIRA DE SOUZA CPF: 866.290.341-04, IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA CPF: 025.335.521-43 Endereço do promovente: Nome: ELIZABETE PEREIRA DE SOUZA Endereço: RUA DAS ALAMANDAS, 257, - ATÉ 210/211, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-140 Endereço do promovido: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC NITERÓI, AVENIDA VISCONDE DO RIO BRANCO 481, CENTRO, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-971 Sinop, Terça-feira, 22 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Maria Celia Ribeiro Da Silva Hemerly x F. Rocha De Almeida Ltda e outros

ID: 262209874

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010281-40.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA RIBEIRO DA SILVA HEMERLY

Polo Passivo:

F. ROCHA DE ALMEIDA LTDA FRANCINILDO ROCHA DE ALMEIDA JUCELINO DOS SANTOS FAVACHO

Sentença

Advogados:

HUMBERTO NONATO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALERIA MUNIZ AMORIM DE OLIVEIRA FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO SOUZA PONCE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAMYRES LUCAS COFFI LIRIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1010281-40.2024.8.11.0045. REQUERENTE: MARIA CELIA RIBEIRO DA SILVA HEMERLY REQUERIDO: FRANCINILDO R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1010281-40.2024.8.11.0045. REQUERENTE: MARIA CELIA RIBEIRO DA SILVA HEMERLY REQUERIDO: FRANCINILDO ROCHA DE ALMEIDA, JUCELINO DOS SANTOS FAVACHO, F. ROCHA DE ALMEIDA LTDA Vistos, etc. I. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos requeridos FRANCINILDO ROCHA DE ALMEIDA e outros, nos quais apontam omissões na sentença proferida, especificamente no que tange às preliminares de ilegitimidade ativa e conexão com outro processo, bem como sobre o pleito de cerceamento de defesa, por não haver manifestação quanto à designação de audiência de instrução e ao não fornecimento de vista sobre documentos apresentados pela parte autora. II. Fundamentação 1. Das Omissões quanto às preliminares Os embargantes alegam que a sentença foi omissa ao não analisar a preliminar de ilegitimidade ativa e a alegação de conexão com outro processo, conforme articulado na defesa. · Em relação à ilegitimidade ativa, entendo que, de fato, a ausência de documentos comprobatórios da propriedade do veículo pela parte autora poderia, em tese, ser discutida sob esse ponto de vista. Contudo, não foi arguido especificamente, no curso do processo, que a parte autora não detinha a propriedade do veículo, e a questão foi suficientemente discutida quando da análise das provas relativas à responsabilidade dos réus. Sendo assim, entendo que a questão da legitimidade ativa não impede o prosseguimento do feito, razão pela qual a análise desse ponto não se configura como omissão relevante. · Já quanto à alegação de conexão com o processo nº 1010278-85.2024.811.0045, verifico que a parte embargante fez menção à existência de outro feito com a mesma causa de pedir e patrocinado pelo mesmo corpo de advogados. No entanto, a conexão não foi tratada de forma detalhada em razão da independência das ações e da análise do caso concreto. A conexão entre as ações, ainda que verificada, não se mostrou suficiente para justificar a reunião dos processos, especialmente considerando que a análise da responsabilidade no acidente de trânsito não depende da tramitação do outro processo. Assim, a ausência de pronunciamento sobre a conexão não configura omissão relevante que cause prejuízo às partes. 2. Do Cerceamento de Defesa Em relação ao pedido de audiência de instrução para oitiva de testemunhas e esclarecimento sobre documentos apresentados pela parte autora, é importante destacar que, conforme o artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz possui discricionariedade para decidir a necessidade de produção de provas, considerando o que já consta dos autos. No caso, entendo que as provas documentais já apresentadas são suficientes para a formação do convencimento, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. No entanto, a alegação de que documentos foram apresentados pela parte autora sem prévia ciência das partes requeridas é grave e merece atenção. Conforme os artigos 9º e 10 do CPC, qualquer peça processual deve ser oportunamente comunicada à parte adversa. Contudo, analisando os autos, verifico que não houve demonstração efetiva de que os documentos tenham sido juntados de maneira intempestiva ou sem as devidas comunicações. A simples alegação de que os documentos foram apresentados "após a contestação" não é suficiente para configurar cerceamento de defesa, especialmente quando não há prejuízo demonstrado em razão dessa situação. III- Dispositivo Ante o exposto, OPINO pelo CONHECIMENTO dos embargos de declaração, por serem próprios e tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo integralmente a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Juiz de Direito para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Letícia Batista de Souza Fachim Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Ieda Madalena Bonifácio Basilio x 123 Viagens E Turismo Ltda – 123 Milhas e outros

ID: 309954155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010281-79.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IEDA MADALENA BONIFáCIO BASILIO

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA – 123 MILHAS ART VIAGENS E TURISMO LTDA AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA RAMIRO JúLIO SOARES MADUREIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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MONIZE BARBOZA SALVIONE

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JOSÉ TITO DE AGUIAR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010281-79.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ieda Madalena Bonifácio Basilio - Art Viagens e Turismo Ltda - - 123 Viagens e Turismo … Processo 1010281-79.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ieda Madalena Bonifácio Basilio - Art Viagens e Turismo Ltda - - 123 Viagens e Turismo Ltda – 123 Milhas - - Ramiro Júlio Soares Madureira - - Augusto Julio Soares Madureira - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por 123 VIAGENS E TURISMO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a r. sentença de fls. 350/353. Não juntou documentos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Os embargos devem ser recebidos, uma vez que são tempestivos. Como é cediço, a decisão comporta embargos de declaração tão-somente quando houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. Segundo ARAKEN DE ASSIS, o julgado padece de omissão quando o juiz deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício. Define que a obscuridade obsta a apreensão do sentido real do provimento, no todo ou em parte, por seus destinatários, enquanto que a contradição decorre da existência de proposições inconciliáveis entre si nos elementos do provimento e de um elemento em relação ao outro. (Manual dos Recursos, págs. 588 e seguintes, Ed. RT). Assim, para a interposição deste recurso, necessário que ocorra qualquer dos vícios apontados que, na espécie, não estão presentes. As questões relevantes que motivaram o julgado foram devidamente analisadas e fundamentadas, à luz dos argumentos deduzidos nos autos. Ora, a Embargante levanta aspectos que mais demonstram inconformismo com a decisão, do que propriamente tendente a solucionar qualquer vício da r. Sentença. Ao não se conformar com a conclusão adotada, a parte se esforça em encontrar defeitos formais no julgado, quando, na verdade, frise-se, se insurge quanto à solução adotada pela Magistrada, sem que fosse demonstrado um vício embargável. Em verdade, conforme já dito, ressalta manifesto o fim infringente que se pretende imprimir pelo manejo de embargos de declaração. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado, não para que se conforme a decisão ao entendimento dos embargantes (STJ - ED ARg REsp nº 1.027-DF, in DJU de 23.09.91). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa, pois é incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando os pontos no qual se fundou, com inversão em consequência, do resultado final. Nesse sentido: Assentado na jurisprudência, que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP, LEX, vols. 104/340, 11/414, 115/207), quando, o que se sabe, o mais importante é que se considere a causa posta, fundamentadamente, e de maneira a ficar suficientemente clara as razões pelas quais se concluiu o "decisum", ainda que estas não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure o adequado. Ademais, a função dos Tribunais, nos Embargos de Declaração, é a de dirimir dúvidas, obscuridades, contradições ou omissões (RTJ 103/269) e as divergências existentes só podem caber em novo recurso, quando sobra infringência a aproveitar-se, bastando aos julgadores exporem os fundamentos que ao ver eram adequados para a solução da lide. (RJTJESP 104/340) e se os embargantes entenderem que sob fundamentos diversos deveriam ser examinadas as ponderações, isso não se entretém na temática de Embargos Declaratórios. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 569.785.5/1-01, Rel. Des. JOSE HABICE). Logo, não se verificam quaisquer dos vícios processuais hábeis a ensejar propositura de Embargos de Declaração, devendo a Embargante fazer uso dos meios próprios de revisão. E, mesmo para fins de prequestionamento, há que ser verificada a existência destes vícios formais, o que no caso não ocorreu. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. (EDcl no AgRg no REsp 1138951 / MG STJ Rel. Min. RAUL ARAUJO j. 18.11.2010 DJ. 30.11.2010). Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 357/358, uma vez que são tempestivos, e os JULGO IMPROCEDENTES, mantida a sentença embargada. Eventual insatisfação da parte deverá ser apresentada através da via recursal adequada. Int. - ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), MONIZE BARBOZA SALVIONE (OAB 345840/SP), JOSÉ TITO DE AGUIAR JUNIOR (OAB 305044/SP)

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