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Nailton Novais Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330721449

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010287-36.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NAILTON NOVAIS SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1010287-36.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://w…

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U. S. J. Do R. P. C. De T. M. x D. F. Z.

ID: 331435210

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010287-74.2021.8.26.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

U. S. J. DO R. P. C. DE T. M.

Polo Passivo:

D. F. Z.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO JURADO FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010287-74.2021.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Michele Fernanda Leite De Oliveira e outros x Destak Comercio De Automóveis Eirelli

ID: 337451429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004545-93.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE FERNANDA LEITE DE OLIVEIRA NEUSA LEMBO

Polo Passivo:

DESTAK COMERCIO DE AUTOMóVEIS EIRELLI

Intimação

Advogados:

VANIL APARECIDO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS MALMEGRIM MEZZOTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004545-93.2025.8.26.0566 (processo principal 1010287-19.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Michele Fernanda Leite de Oliveira - - Neusa Lembo - De…

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Just Fit Empreendimentos E Participações S/A x Renata Noschse

ID: 339421572

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005631-27.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JUST FIT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

RENATA NOSCHSE

Intimação de acórdão

Advogados:

SHISLENE DE MARCO CARVALHO

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HELSON DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005631-27.2023.8.26.0704 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Just Fit Empreendimentos e Participações S/A - Recorrida: Renata Noschse - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005631-27.2023.8.26.0704 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Just Fit Empreendimentos e Participações S/A - Recorrida: Renata Noschse - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO DA RÉ. DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE OBJETO PESSOAL EM ARMÁRIO DE ACADEMIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - ART. 14, § 3º, II, DO CDC - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR FURTO DE CELULAR OCORRIDO NO INTERIOR DE ARMÁRIO EM VESTIÁRIO DE USO COLETIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA, DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA E DE TERCEIRO, EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE ARMAZENOU BEM DE ELEVADO VALOR EM ARMÁRIO LOCALIZADO NO VESTIÁRIO COLETIVO, DESPROVIDO DE VIGILÂNCIA POR CÂMERAS, SEM AS CAUTELAS MÍNIMAS EXIGÍVEIS, ASSUMINDO OS RISCOS DA CONDUTA. RÉ QUE COMPROVOU DISPONIBILIZAÇÃO DE ARMÁRIOS COM TRANCAS E ORIENTAÇÕES CLARAS SOBRE O USO DE CADEADOS PARA PROTEÇÃO DOS BENS PESSOAIS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Helson de Castro (OAB: 109349/SP) - Shislene de Marco Carvalho (OAB: 221482/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Jucimar De Moura x Daycon Power Transmission Ltda

ID: 306471022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010287-88.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUCIMAR DE MOURA

Polo Passivo:

DAYCON POWER TRANSMISSION LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL PAVAN

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GUTENBERG DOS SANTOS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010287-88.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jucimar de Moura - Daycon Power Transmission Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares… Processo 1010287-88.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jucimar de Moura - Daycon Power Transmission Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. 1) Diga a parte autora sobre a contestação e eventuais documentos, no prazo de 15 dias. 2) Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 3) Intime-se. São Bernardo do Campo, 23 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL PAVAN (OAB 168638/SP), GUTENBERG DOS SANTOS CARDOSO (OAB 372914/SP)

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Cinthia Maria Passos Santos Grandim x Caixa De Saúde E Pecúlio Dos Servidores Municipais De São Vicente

ID: 297215495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010287-44.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CINTHIA MARIA PASSOS SANTOS GRANDIM

Polo Passivo:

CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE

Intimação

Advogados:

ALLAN CRISTIAN SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010287-44.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Compulsória - Cinthia Maria Passos Santos Grandim - CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE S…

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Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação Do Ficsa) x Wandson Luiz Baldez Oliveira

ID: 276124477

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010287-54.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A - (ATUAL DENOMINAçãO DO FICSA)

Polo Passivo:

WANDSON LUIZ BALDEZ OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA SANTOS ARRUDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010287-54.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Recorrido: Wandson… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010287-54.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Recorrido: Wandson Luiz Baldez Oliveira - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - REDUÇÃO UNILATERAL DE LIMITE SEM PRÉVIO AVISO, CAUSANDO ABALO DE CRÉDITO - ALTERAÇÃO DE LIMITE DEVE SER PRECEDIDA DE INDISPENSÁVEL AVISO AO CLIENTE, PARA QUE NÃO SEJA SURPREENDIDO COM A MUDANÇA E POSSA REORGANIZAR SEUS GASTOS - ATITUDE DO REQUERIDO QUE CAUSOU SURPRESA INDESEJÁVEL AO AUTOR, QUE SE VIU PRIVADO DE CONCLUIR COMPRAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ABUSIVIDADE CONSTATADA - DANO MORAL CORRETAMENTE RECONHECIDO E FIXADO EM MONTANTE JUSTO E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A REDUÇÃO DA VERBA FIXADA A ESTE TÍTULO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Fabiana Santos Arruda (OAB: 28138/DF) - Sala 2100

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Condomínio Vila Panamericana x Galbraith Arthur Alves e outros

ID: 330694073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1006797-60.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VILA PANAMERICANA

Polo Passivo:

GALBRAITH ARTHUR ALVES KEROLAINE FILOMENA ALVES BORGES

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ARAGÃO NOGARE

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PATRÍCIA HELENA PUPIN

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JOÃO RICARDO SILVEIRA DE ANDRADE

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Processo 1006797-60.2024.8.26.0704 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Condomínio Vila Panamericana - Kerolaine Filomena Alves Borges - - Galbraith Arthur Alves - Vistos. Trata-se de Ação … Processo 1006797-60.2024.8.26.0704 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Condomínio Vila Panamericana - Kerolaine Filomena Alves Borges - - Galbraith Arthur Alves - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência movida por CONDOMÍNIO VILA PANAMERICANA em face de KEROLAINE FILOMENA ALVES BORGES e GALBRAITH ARTHUR ALVES BORGES, objetivando a regularização de infrações condominiais, notadamente um vazamento de esgoto e a falta de manutenção da fachada do imóvel de propriedade dos requeridos. O Condomínio autor alega que a unidade 14, de propriedade dos requeridos, apresenta um sério vazamento de esgoto, o qual vem causando danos às casas vizinhas e à salubridade do condomínio, além de não realizarem a manutenção da frente do imóvel, conferindo-lhe aspecto de abandono. Para comprovar o vazamento, o autor anexou laudo pericial produzido em processo de produção antecipada de provas (processo nº 1008832-27.2023.8.26.0704), o qual concluiu que "há vazamento na rede de esgoto comum, que passa nos fundos dos lotes, e no trecho correspondente a casa 14 da requerida". O Condomínio também afirma que os requeridos se negam a consertar o vazamento e não permitem que o condomínio o faça. Foi deferida a tutela de urgência para determinar que os réus permitissem o ingresso dos funcionários do autor para efetuar o conserto do vazamento de esgoto e providenciassem a limpeza da frente do imóvel, sob pena de multa diária (fs. 103/104). A requerida Kerolaine apresentou contestação (fs. 115/130), alegando que o vazamento de esgoto é de responsabilidade do condomínio, conforme convenção, e que permitiu a entrada dos funcionários da empresa contratada pelo autor para efetuar o conserto. A requerida contesta ainda a alegação de falta de manutenção da frente do imóvel, justificando que o veículo está impossibilitado de se movimentar por problemas mecânicos e que as folhas são utilizadas como adubo. Questiona a perícia, afirmando que não foi informada do resultado e que o vazamento não foi constatado especificamente em sua casa. O requerido Galbraith Arthur Alves Borges também apresentou contestação (fs. 226/234), informando que não reside no imóvel há mais de 12 anos e não possui relação com a requerida Kerolaine, sendo inclusive impedido por ela de entrar no imóvel para solucionar a situação. Ele se coloca à disposição para auxiliar no que for possível, mas alega impossibilidade de cumprir as obrigações requeridas pelo condomínio por não ter posse sobre o bem. Menciona, inclusive, que ajuizou ação para extinção de condomínio com pedido de alienação judicial de bens. O Condomínio autor, em réplica, ratificou os termos da inicial, reiterando que o vazamento foi constatado no ramal de esgoto dentro da propriedade da unidade 14 e que a unidade é responsável pelo pagamento do valor despendido para o conserto. Quanto à falta de manutenção da fachada, o autor considerou as alegações da requerida absurdas e informou que efetuou a limpeza, devendo o custo ser pago pelos réus (fs. 140/143). Em relação ao requerido Galbraith, o condomínio argumentou que, como proprietário, ele é solidariamente responsável pelas obrigações decorrentes da unidade condominial e tem o dever de diligenciar sobre a situação do imóvel (fs. 304/306). As partes foram instadas a especificar as provas que desejam produzir e manifestar interesse em audiência de conciliação (fs. 313). O requerido Galbraith Arthur Alves Borges requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante legal do requerente e da outra requerida, além de oitiva de testemunhas, para comprovar sua total ausência de responsabilidade (fs. 319/320). A requerida Kerolaine Filomena Alves Borges também requereu depoimento pessoal do representante legal do requerente e oitiva de duas testemunhas (fs. 321). O Condomínio autor, por sua vez, especificou provas documentais (laudo pericial, relatório final da obra, fotos e notas fiscais) e, subsidiariamente, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes, com o intuito de demonstrar o conhecimento da proprietária sobre os problemas, sua negligência e impedimento para efetuar os consertos e limpeza necessários. O Condomínio informou não ter interesse na designação de audiência para autocomposição (fs. 322/323). É o relatório. DECIDO. A controvérsia central nos autos se refere à responsabilidade pelo vazamento de esgoto na unidade 14 e pela falta de manutenção da fachada do imóvel, bem como a quem incumbem os custos do reparo e da limpeza. Quanto à produção de provas, entendo que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de prova oral. Os documentos acostados aos autos, em especial o laudo pericial de fs. 19/35, produzido no processo de produção antecipada de provas (processo nº 1008832-27.2023.8.26.0704), já são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo sobre a origem do vazamento e a necessidade de reparo. As fotos apresentadas pelo Condomínio também são suficientes para demonstrar as condições da fachada do imóvel. A perícia realizada no processo supramencionado, com a participação das partes, observou o contraditório e a ampla defesa. Portanto, as informações contidas no respectivo laudo são aptas a embasar a presente decisão, tornando a produção de prova oral, com depoimentos das partes e oitiva de testemunhas (que sequer foram arroladas), despicienda para o deslinde da causa. Diante do exposto, indefiro os pedidos de produção de prova oral formulados pelas partes, por considerá-las desnecessárias para o julgamento da lide. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem alegações finais no prazo legal. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA HELENA PUPIN (OAB 200263/SP), JOÃO RICARDO SILVEIRA DE ANDRADE (OAB 315925/SP), RICARDO DE ARAGÃO NOGARE (OAB 123708/RS)

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Condomínio Vila Panamericana x Galbraith Arthur Alves e outros

ID: 330684399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1006797-60.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VILA PANAMERICANA

Polo Passivo:

GALBRAITH ARTHUR ALVES KEROLAINE FILOMENA ALVES BORGES

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ARAGÃO NOGARE

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PATRÍCIA HELENA PUPIN

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JOÃO RICARDO SILVEIRA DE ANDRADE

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Processo 1006797-60.2024.8.26.0704 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Condomínio Vila Panamericana - Kerolaine Filomena Alves Borges - - Galbraith Arthur Alves - Vistos. Trata-se de Ação … Processo 1006797-60.2024.8.26.0704 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Condomínio Vila Panamericana - Kerolaine Filomena Alves Borges - - Galbraith Arthur Alves - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência movida por CONDOMÍNIO VILA PANAMERICANA em face de KEROLAINE FILOMENA ALVES BORGES e GALBRAITH ARTHUR ALVES BORGES, objetivando a regularização de infrações condominiais, notadamente um vazamento de esgoto e a falta de manutenção da fachada do imóvel de propriedade dos requeridos. O Condomínio autor alega que a unidade 14, de propriedade dos requeridos, apresenta um sério vazamento de esgoto, o qual vem causando danos às casas vizinhas e à salubridade do condomínio, além de não realizarem a manutenção da frente do imóvel, conferindo-lhe aspecto de abandono. Para comprovar o vazamento, o autor anexou laudo pericial produzido em processo de produção antecipada de provas (processo nº 1008832-27.2023.8.26.0704), o qual concluiu que "há vazamento na rede de esgoto comum, que passa nos fundos dos lotes, e no trecho correspondente a casa 14 da requerida". O Condomínio também afirma que os requeridos se negam a consertar o vazamento e não permitem que o condomínio o faça. Foi deferida a tutela de urgência para determinar que os réus permitissem o ingresso dos funcionários do autor para efetuar o conserto do vazamento de esgoto e providenciassem a limpeza da frente do imóvel, sob pena de multa diária (fs. 103/104). A requerida Kerolaine apresentou contestação (fs. 115/130), alegando que o vazamento de esgoto é de responsabilidade do condomínio, conforme convenção, e que permitiu a entrada dos funcionários da empresa contratada pelo autor para efetuar o conserto. A requerida contesta ainda a alegação de falta de manutenção da frente do imóvel, justificando que o veículo está impossibilitado de se movimentar por problemas mecânicos e que as folhas são utilizadas como adubo. Questiona a perícia, afirmando que não foi informada do resultado e que o vazamento não foi constatado especificamente em sua casa. O requerido Galbraith Arthur Alves Borges também apresentou contestação (fs. 226/234), informando que não reside no imóvel há mais de 12 anos e não possui relação com a requerida Kerolaine, sendo inclusive impedido por ela de entrar no imóvel para solucionar a situação. Ele se coloca à disposição para auxiliar no que for possível, mas alega impossibilidade de cumprir as obrigações requeridas pelo condomínio por não ter posse sobre o bem. Menciona, inclusive, que ajuizou ação para extinção de condomínio com pedido de alienação judicial de bens. O Condomínio autor, em réplica, ratificou os termos da inicial, reiterando que o vazamento foi constatado no ramal de esgoto dentro da propriedade da unidade 14 e que a unidade é responsável pelo pagamento do valor despendido para o conserto. Quanto à falta de manutenção da fachada, o autor considerou as alegações da requerida absurdas e informou que efetuou a limpeza, devendo o custo ser pago pelos réus (fs. 140/143). Em relação ao requerido Galbraith, o condomínio argumentou que, como proprietário, ele é solidariamente responsável pelas obrigações decorrentes da unidade condominial e tem o dever de diligenciar sobre a situação do imóvel (fs. 304/306). As partes foram instadas a especificar as provas que desejam produzir e manifestar interesse em audiência de conciliação (fs. 313). O requerido Galbraith Arthur Alves Borges requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante legal do requerente e da outra requerida, além de oitiva de testemunhas, para comprovar sua total ausência de responsabilidade (fs. 319/320). A requerida Kerolaine Filomena Alves Borges também requereu depoimento pessoal do representante legal do requerente e oitiva de duas testemunhas (fs. 321). O Condomínio autor, por sua vez, especificou provas documentais (laudo pericial, relatório final da obra, fotos e notas fiscais) e, subsidiariamente, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes, com o intuito de demonstrar o conhecimento da proprietária sobre os problemas, sua negligência e impedimento para efetuar os consertos e limpeza necessários. O Condomínio informou não ter interesse na designação de audiência para autocomposição (fs. 322/323). É o relatório. DECIDO. A controvérsia central nos autos se refere à responsabilidade pelo vazamento de esgoto na unidade 14 e pela falta de manutenção da fachada do imóvel, bem como a quem incumbem os custos do reparo e da limpeza. Quanto à produção de provas, entendo que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de prova oral. Os documentos acostados aos autos, em especial o laudo pericial de fs. 19/35, produzido no processo de produção antecipada de provas (processo nº 1008832-27.2023.8.26.0704), já são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo sobre a origem do vazamento e a necessidade de reparo. As fotos apresentadas pelo Condomínio também são suficientes para demonstrar as condições da fachada do imóvel. A perícia realizada no processo supramencionado, com a participação das partes, observou o contraditório e a ampla defesa. Portanto, as informações contidas no respectivo laudo são aptas a embasar a presente decisão, tornando a produção de prova oral, com depoimentos das partes e oitiva de testemunhas (que sequer foram arroladas), despicienda para o deslinde da causa. Diante do exposto, indefiro os pedidos de produção de prova oral formulados pelas partes, por considerá-las desnecessárias para o julgamento da lide. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem alegações finais no prazo legal. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA HELENA PUPIN (OAB 200263/SP), JOÃO RICARDO SILVEIRA DE ANDRADE (OAB 315925/SP), RICARDO DE ARAGÃO NOGARE (OAB 123708/RS)

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Processo nº 1010287-52.2025.8.26.0576

ID: 276774768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010287-52.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CLEBER MAGALHAES MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FURLAN MICHELON PÓPOLI

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ADV: Lucas Furlan Michelon Pópoli (OAB 392997/SP) Processo 1010287-52.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Cleber Magalhaes Marques - Vistos. Diante da petição de fl(s). 32, HOMOLO… ADV: Lucas Furlan Michelon Pópoli (OAB 392997/SP) Processo 1010287-52.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Cleber Magalhaes Marques - Vistos. Diante da petição de fl(s). 32, HOMOLOGO a desistência formulada, declarando EXTINTA a presente Ação de Procedimento Comum Cível, movida por Luis Cleber Magalhaes Marques, em face de Telefonica Brasil S.A., com fundamento no art. 485, VIII do CPC, determinando seu ulterior arquivamento. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do art. 1000 do CPC, transitando em julgado a sentença neste ato. Sem custas. Neste sentido: Tutela antecipada antecedente, em matéria societária. Petição da autora desistindo da ação, antes da citação da ré. Desistência homologada, tendo sido determinado o recolhimento das custas. Apelação. Impossibilidade de se atribuir o pagamento das custas à autora. Apesar de a desistência da ação obrigar, em tese, a parte autora ao pagamento das custas, nos termos do art. 90 do CPC, isto não se aplica na hipótese dos autos. De fato, desistência deu-se após a determinação de recolhimento das custas e antes de angularizada da relação processual. Inteligência do art. 290 do CPC. Precedentes do TJSP e do STJ. Reforma da sentença no ponto recorrido. Apelação da autora provida. (TJ-SP - AC: 10000313720198260616 SP 1000031-37.2019.8.26.0616, Relator: Cesar Ciampolini, Data de Julgamento: 08/09/2021, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 08/09/2021)(g.m.) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Benefício da justiça gratuita indeferido. Pedido de desistência da ação, antes mesmo da citação da parte ré. Homologação da desistência, com determinação de recolhimento de custas. Impossibilidade. Fato gerador da cobrança da taxa judiciária que sequer ocorreu (prestação dos serviços forenses). Ausência de formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC. Custas indevidas. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10127495720228260003 São Paulo, Relator: Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023)(g.m.) P.I.

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