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Processo nº 1027376-24.2024.8.11.0000

ID: 255771205

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027376-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DOIS IRMAOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ROBERTO CAVALCANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027376-24.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ATACADO E DISTRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027376-24.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DOIS IRMAOS LTDA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Atacado e Distribuidora de Alimentos Dois Irmãos Ltda., contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT, que, nos autos da Execução Fiscal n.º 1000510-57.2023.8.11.0050, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, sob o fundamento de que as matérias invocadas dependeriam de dilação probatória. A agravante sustenta que a decisão merece reforma porque as matérias suscitadas na exceção – nulidade da notificação do lançamento por ter sido realizada por edital sem a prévia tentativa válida de notificação pessoal ou postal, ausência de constituição definitiva do crédito exequendo, e nulidade do edital por divergência no nome e nos fundamentos legais entre o lançamento e a CDA – estão amparadas por prova documental pré-constituída, especialmente a íntegra do processo administrativo fiscal, sendo, portanto, cognoscíveis de ofício e admissíveis na via eleita, nos termos da Súmula 393 do STJ. Requer o conhecimento e provimento do recurso para o reconhecimento da nulidade da constituição do crédito e a consequente extinção da execução fiscal, além da concessão de efeito suspensivo para suspender a tramitação da execução até o julgamento final do recurso. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por esta Relatoria, ao fundamento de ausência dos requisitos legais para concessão da tutela provisória recursal. Sem contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, em razão do que é disposto na Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade. Consoante orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 393, a exceção de pré-executividade é admitida na execução fiscal para matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória. “Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” No caso concreto, a agravante apresentou alegações que, em tese, se enquadram nos limites de admissibilidade da exceção de pré-executividade. Em especial, quanto à alegada nulidade da notificação do lançamento, realizada por edital sem que se demonstre tentativa válida de intimação pessoal ou postal. Alega também que há divergência entre o conteúdo do edital de lançamento e da Certidão de Dívida Ativa, especialmente quanto aos dispositivos legais indicados, ao número do lançamento e à identificação do sujeito passivo. Essas inconsistências, caso confirmadas, comprometem a certeza e liquidez do título executivo e, por isso, constituem matéria de ordem pública. Importante frisar que a agravante instruiu sua exceção com a íntegra do processo administrativo fiscal, documento que, por si só, confere suficiência probatória para exame das teses, sem necessidade de dilação probatória, reforçando a possibilidade de conhecimento imediato pelo juízo. Em contrapartida, a alegação de desproporcionalidade ou caráter confiscatório da multa imposta exige exame aprofundado da dosimetria da sanção, circunstâncias da infração e impacto financeiro à empresa executada, o que exige produção de prova e análise fática, não compatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Entretanto, verifica-se que o juízo de origem não analisou o mérito das teses sustentadas com base nos documentos já acostados, limitando-se a rejeitar a exceção em razão da necessidade de dilação probatória. Nessa hipótese, a apreciação direta pela instância recursal configuraria supressão de instância, o que não é permitido mesmo quando se trate de matéria de ordem pública. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA PARA O ARQUIVAMENTO/CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DE ATOS ADMINISTRATIVO – PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL – NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA – MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO RECORRIDA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRÁTICA DE ATOS DE IMPULSO E INSTRUÇÃO PROCESSUAL – PRESCRIÇÃO PUNITIVA – DECURSO DE CINCO ANOS ENTRE A PRÁTICA DO ATO ILÍCITO E A AUTUAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO – REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, isto é, presta-se a rever apenas o que restou efetivamente decidido na decisão recorrida e não para analisar questões nela não examinadas pelo juízo a quo, ainda que se caracterizem como matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância e ofensa aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. 2. Não havendo demonstração, nos autos, de que o processo administrativo permaneceu paralisado por 03 (três) anos, pois praticados vários atos com vistas a impulsioná-lo, afasta-se, em princípio, a tese de prescrição intercorrente. 3. Observado o prazo de cinco anos previsto no art. 19 do Decreto Estadual nº 1986/2013 entre a infração ambiental e o início de sua apuração pela Administração Pública, não há falar-se em prescrição da pretensão punitiva estatal. 4. Ausentes os requisitos necessários previstos no art. 300 do CPC, deve ser mantida a interlocutória que indeferiu a tutela de urgência no caso concreto.” (N.U 1011440-90.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2023, Publicado no DJE 26/01/2024) [g.n]. “A alegação de nulidade da citação por edital deve ser previamente apreciada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância.” (TJMT, N.U. 1016003-93.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, DJe 20/02/2025) “Não há omissão no v. acórdão embargado, pois foi expressamente consignado que os débitos tributários discutidos pela parte embargante, nesta fase recursal, não foram analisados pelo Juízo de origem, impedindo sua apreciação pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância.” (TJMT, N.U. 1004090-17.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, DJe 31/01/2025) “A análise de questões não apreciadas pelo juízo de origem configura supressão de instância, sendo inviável seu exame pelo Tribunal em sede de embargos de declaração.” (TJMT, N.U. 1010289-55.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, DJe 31/03/2025) “A decadência tributária deve ser reconhecida dentro dos limites processuais adequados, sendo inviável sua análise em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância.” (TJMT, N.U. 1013133-75.2024.8.11.0000, Rel. Des. Deosdete Cruz Junior, DJe 01/04/2025) “Diante da devolutividade restrita do recurso de Agravo de Instrumento, a análise de teses não apreciadas pelo Juízo de piso, ainda que de ordem pública, viola os princípios constitucionais do devido processo legal e duplo grau de jurisdição.” (TJMT, N.U. 1009695-12.2022.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, DJe 24/04/2023) Diante desse cenário, impõe-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para que este analise, com base na documentação já acostada, especialmente o processo administrativo fiscal, as alegações de nulidade da notificação e de ausência de constituição definitiva do crédito. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que analise, com base na documentação já acostada, especialmente o processo administrativo integral, as alegações de nulidade da notificação do lançamento e de ausência de lançamento definitivo. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator

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Processo nº 1027376-24.2024.8.11.0000

ID: 255771216

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027376-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

Decisão

Advogados:

THAYS KELLY GAMA MORENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027376-24.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ATACADO E DISTRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027376-24.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DOIS IRMAOS LTDA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Atacado e Distribuidora de Alimentos Dois Irmãos Ltda., contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT, que, nos autos da Execução Fiscal n.º 1000510-57.2023.8.11.0050, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, sob o fundamento de que as matérias invocadas dependeriam de dilação probatória. A agravante sustenta que a decisão merece reforma porque as matérias suscitadas na exceção – nulidade da notificação do lançamento por ter sido realizada por edital sem a prévia tentativa válida de notificação pessoal ou postal, ausência de constituição definitiva do crédito exequendo, e nulidade do edital por divergência no nome e nos fundamentos legais entre o lançamento e a CDA – estão amparadas por prova documental pré-constituída, especialmente a íntegra do processo administrativo fiscal, sendo, portanto, cognoscíveis de ofício e admissíveis na via eleita, nos termos da Súmula 393 do STJ. Requer o conhecimento e provimento do recurso para o reconhecimento da nulidade da constituição do crédito e a consequente extinção da execução fiscal, além da concessão de efeito suspensivo para suspender a tramitação da execução até o julgamento final do recurso. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por esta Relatoria, ao fundamento de ausência dos requisitos legais para concessão da tutela provisória recursal. Sem contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, em razão do que é disposto na Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade. Consoante orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 393, a exceção de pré-executividade é admitida na execução fiscal para matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória. “Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” No caso concreto, a agravante apresentou alegações que, em tese, se enquadram nos limites de admissibilidade da exceção de pré-executividade. Em especial, quanto à alegada nulidade da notificação do lançamento, realizada por edital sem que se demonstre tentativa válida de intimação pessoal ou postal. Alega também que há divergência entre o conteúdo do edital de lançamento e da Certidão de Dívida Ativa, especialmente quanto aos dispositivos legais indicados, ao número do lançamento e à identificação do sujeito passivo. Essas inconsistências, caso confirmadas, comprometem a certeza e liquidez do título executivo e, por isso, constituem matéria de ordem pública. Importante frisar que a agravante instruiu sua exceção com a íntegra do processo administrativo fiscal, documento que, por si só, confere suficiência probatória para exame das teses, sem necessidade de dilação probatória, reforçando a possibilidade de conhecimento imediato pelo juízo. Em contrapartida, a alegação de desproporcionalidade ou caráter confiscatório da multa imposta exige exame aprofundado da dosimetria da sanção, circunstâncias da infração e impacto financeiro à empresa executada, o que exige produção de prova e análise fática, não compatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Entretanto, verifica-se que o juízo de origem não analisou o mérito das teses sustentadas com base nos documentos já acostados, limitando-se a rejeitar a exceção em razão da necessidade de dilação probatória. Nessa hipótese, a apreciação direta pela instância recursal configuraria supressão de instância, o que não é permitido mesmo quando se trate de matéria de ordem pública. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA PARA O ARQUIVAMENTO/CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DE ATOS ADMINISTRATIVO – PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL – NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA – MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO RECORRIDA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRÁTICA DE ATOS DE IMPULSO E INSTRUÇÃO PROCESSUAL – PRESCRIÇÃO PUNITIVA – DECURSO DE CINCO ANOS ENTRE A PRÁTICA DO ATO ILÍCITO E A AUTUAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO – REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, isto é, presta-se a rever apenas o que restou efetivamente decidido na decisão recorrida e não para analisar questões nela não examinadas pelo juízo a quo, ainda que se caracterizem como matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância e ofensa aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. 2. Não havendo demonstração, nos autos, de que o processo administrativo permaneceu paralisado por 03 (três) anos, pois praticados vários atos com vistas a impulsioná-lo, afasta-se, em princípio, a tese de prescrição intercorrente. 3. Observado o prazo de cinco anos previsto no art. 19 do Decreto Estadual nº 1986/2013 entre a infração ambiental e o início de sua apuração pela Administração Pública, não há falar-se em prescrição da pretensão punitiva estatal. 4. Ausentes os requisitos necessários previstos no art. 300 do CPC, deve ser mantida a interlocutória que indeferiu a tutela de urgência no caso concreto.” (N.U 1011440-90.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2023, Publicado no DJE 26/01/2024) [g.n]. “A alegação de nulidade da citação por edital deve ser previamente apreciada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância.” (TJMT, N.U. 1016003-93.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, DJe 20/02/2025) “Não há omissão no v. acórdão embargado, pois foi expressamente consignado que os débitos tributários discutidos pela parte embargante, nesta fase recursal, não foram analisados pelo Juízo de origem, impedindo sua apreciação pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância.” (TJMT, N.U. 1004090-17.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, DJe 31/01/2025) “A análise de questões não apreciadas pelo juízo de origem configura supressão de instância, sendo inviável seu exame pelo Tribunal em sede de embargos de declaração.” (TJMT, N.U. 1010289-55.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, DJe 31/03/2025) “A decadência tributária deve ser reconhecida dentro dos limites processuais adequados, sendo inviável sua análise em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância.” (TJMT, N.U. 1013133-75.2024.8.11.0000, Rel. Des. Deosdete Cruz Junior, DJe 01/04/2025) “Diante da devolutividade restrita do recurso de Agravo de Instrumento, a análise de teses não apreciadas pelo Juízo de piso, ainda que de ordem pública, viola os princípios constitucionais do devido processo legal e duplo grau de jurisdição.” (TJMT, N.U. 1009695-12.2022.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, DJe 24/04/2023) Diante desse cenário, impõe-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para que este analise, com base na documentação já acostada, especialmente o processo administrativo fiscal, as alegações de nulidade da notificação e de ausência de constituição definitiva do crédito. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que analise, com base na documentação já acostada, especialmente o processo administrativo integral, as alegações de nulidade da notificação do lançamento e de ausência de lançamento definitivo. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator

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Processo nº 1012765-29.2025.8.11.0001

ID: 309945646

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1012765-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN CORREA GOMES

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR VENANCIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012765-29.2025.8.11.0001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORIDADE: POLICIA MILITAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012765-29.2025.8.11.0001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: WILLIAN CORREA GOMES Dispensado o relatório, com fulcro no disposto no artigo 81, § 3º da Lei n. 9.099/95. Trata-se de Procedimento Investigatório instaurado para apurar a suposta prática do crime de posse de droga para consumo pessoal, previsto no artigo 28, da Lei nº 11.343/43. Após o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE n. 635.659 o ilustre Membro do Parquet pugnou para que o feito prossiga apenas para a adoção das medidas administrativas cabíveis, ainda que sem nomenclatura definida até a devida regulamentação do procedimento pelo CNJ. Relatei. Decido. Com efeito, o plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n. 635.659, apreciando o Tema n. 506 da repercussão geral reconhecida, em 26/06/2024 votou pela inconstitucionalidade, sem redução de texto, do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006), que define como crime o porte de drogas para uso pessoal. A tese fixada no âmbito do STF é a seguinte: 1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. [...] (destaquei) Diante disso, não resta dúvida de que a Suprema Corte brasileira descriminalizou a conduta imputada ao denunciado (posse de cannabis sativa para uso pessoal) e declarou que as sanções estabelecidas nos incisos I e III do artigo 28 da Lei n. 11.343/06 serão aplicadas pelo Juiz em procedimento de natureza não penal. Portanto, como se trata de questão constitucional, cabe a submissão ao entendimento firmado pelo STF, cuja tese fixada em regime de repercussão geral tem aplicação imediata. Em julgamento recente sobre a incidência do Tema n. 506 do STF, a Turma Recursal Criminal do Estado de Mato Grosso decidiu: APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – ATIPICIDADE DA CONDUTA - INCIDÊNCIA DO TEMA 506/STF – APLICAÇÃO DE SANÇÕES DE NATUREZA NÃO PENAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto em face da sentença que reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006. 2. Tema 506/STF: “1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III)”. 3. Em se tratando de posse de maconha para consumo pessoal, sem indícios de mercancia, deverão ser aplicadas as sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei nº 11.343/06, em procedimento de natureza não penal e sem repercussão criminal para a conduta. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010289-77.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CRIMINAL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/07/2024, publicado no DJE 31/07/2024) Pelo exposto, em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 506) e com fulcro no artigo 107, inciso III, do Código Penal, aplicado por analogia, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) Requerido(s) relativa ao fato constante nesses autos, em razão da conduta (porte de maconha para consumo pessoal de até 40g) não mais constituir infração penal. Por derradeiro, no caso de existir apreensão de substâncias entorpecentes nestes autos, deve observado o que estabelecem os artigos 50 e 50-A, da Lei nº 11.343/2006, in verbis: “Art. 50. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas. (...) § 3º Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo”. “Art. 50-A. A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo”. Vê-se, portanto, que a incineração da substância entorpecente apreendida é medida prevista na Lei de Drogas, a qual estabelece os procedimentos necessários para tal fim, os quais devem ser cumpridos. Desse modo, DETERMINO a incineração da substância entorpecente apreendida, devendo a autoridade observar o que estabelecem os artigos 50 e 50-A, da Lei nº 11.343/2006. Por fim, certificado o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações necessárias (artigo 367, IV do CNGC/MT) e, nos termos da decisão do Exmo. Sr. Corregedor-Geral de Justiça no CIA n. 0043986-84.2024.8.11.0000, corrija-se a autuação para que o presente feito seja distribuído e classificado como Pedido de Providências na Classe n. 1199 (procedimento destinado à adoção de medidas administrativas, sem caráter disciplinar ou jurisdicional) e assunto código n. 10523 (Despenalização/Descriminalização) devendo constar o polo ativo como Requerente e o polo passivo como Requerido nos termos do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas – TPU do CNJ. Após o cumprimento das determinações linhas acima, conclusos para designação de audiência de advertência coletiva nos termos previstos nos incisos I e III (se for o caso) do art. 28 da Lei 11.343/2006. Notifique-se o autor do fato. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado de forma digital) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

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Processo nº 1016717-16.2025.8.11.0001

ID: 335615218

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1016717-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHAEL VITOR DE ARRUDA THAYLLER MOURA SILVA

Intimação

Advogados:

JULLIANNY KELLY SOUSA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULLIANNY KELLY SOUSA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016717-16.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016717-16.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: MICHAEL VITOR DE ARRUDA, THAYLLER MOURA SILVA Dispensado o relatório, com fulcro no disposto no artigo 81, § 3º da Lei n. 9.099/95. Trata-se de Procedimento Investigatório instaurado para apurar a suposta prática do crime de posse de droga para consumo pessoal, previsto no artigo 28, da Lei nº 11.343/43. Após o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE n. 635.659 o ilustre Membro do Parquet pugnou para que o feito prossiga apenas para a adoção das medidas administrativas cabíveis, ainda que sem nomenclatura definida até a devida regulamentação do procedimento pelo CNJ. Relatei. Decido. Com efeito, o plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n. 635.659, apreciando o Tema n. 506 da repercussão geral reconhecida, em 26/06/2024 votou pela inconstitucionalidade, sem redução de texto, do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006), que define como crime o porte de drogas para uso pessoal. A tese fixada no âmbito do STF é a seguinte: 1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. [...] (destaquei) Diante disso, não resta dúvida de que a Suprema Corte brasileira descriminalizou a conduta imputada ao denunciado (posse de cannabis sativa para uso pessoal) e declarou que as sanções estabelecidas nos incisos I e III do artigo 28 da Lei n. 11.343/06 serão aplicadas pelo Juiz em procedimento de natureza não penal. Portanto, como se trata de questão constitucional, cabe a submissão ao entendimento firmado pelo STF, cuja tese fixada em regime de repercussão geral tem aplicação imediata. Em julgamento recente sobre a incidência do Tema n. 506 do STF, a Turma Recursal Criminal do Estado de Mato Grosso decidiu: APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – ATIPICIDADE DA CONDUTA - INCIDÊNCIA DO TEMA 506/STF – APLICAÇÃO DE SANÇÕES DE NATUREZA NÃO PENAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto em face da sentença que reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006. 2. Tema 506/STF: “1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III)”. 3. Em se tratando de posse de maconha para consumo pessoal, sem indícios de mercancia, deverão ser aplicadas as sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei nº 11.343/06, em procedimento de natureza não penal e sem repercussão criminal para a conduta. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010289-77.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CRIMINAL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/07/2024, publicado no DJE 31/07/2024) Pelo exposto, em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 506) e com fulcro no artigo 107, inciso III, do Código Penal, aplicado por analogia, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) Requerido(s) relativa ao fato constante nesses autos, em razão da conduta (porte de maconha para consumo pessoal de até 40g) não mais constituir infração penal. Por derradeiro, no caso de existir apreensão de substâncias entorpecentes nestes autos, deve observado o que estabelecem os artigos 50 e 50-A, da Lei nº 11.343/2006, in verbis: “Art. 50. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas. (...) § 3º Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo”. “Art. 50-A. A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo”. Vê-se, portanto, que a incineração da substância entorpecente apreendida é medida prevista na Lei de Drogas, a qual estabelece os procedimentos necessários para tal fim, os quais devem ser cumpridos. Desse modo, DETERMINO a incineração da substância entorpecente apreendida, devendo a autoridade observar o que estabelecem os artigos 50 e 50-A, da Lei nº 11.343/2006. Por fim, certificado o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações necessárias (artigo 367, IV do CNGC/MT) e, nos termos da decisão do Exmo. Sr. Corregedor-Geral de Justiça no CIA n. 0043986-84.2024.8.11.0000, corrija-se a autuação para que o presente feito seja distribuído e classificado como Pedido de Providências na Classe n. 1199 (procedimento destinado à adoção de medidas administrativas, sem caráter disciplinar ou jurisdicional) e assunto código n. 10523 (Despenalização/Descriminalização) devendo constar o polo ativo como Requerente e o polo passivo como Requerido nos termos do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas – TPU do CNJ. Após o cumprimento das determinações linhas acima, conclusos para designação de audiência de advertência coletiva nos termos previstos nos incisos I e III (se for o caso) do art. 28 da Lei 11.343/2006. Notifique-se o autor do fato. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado de forma digital) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

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Processo nº 1010289-49.2024.4.01.3304

ID: 312209086

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010289-49.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ACIRTELE INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO ANDRIOTTI ARPINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1010289-49.2024.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1010289-49.2024.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ACIRTELE INDUSTRIAL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO ANDRIOTTI ARPINI - RS103134 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FEIRA DE SANTANA D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, ajuizado por ACIRTELE INDUSTRIAL LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA - BA, buscando provimento jurisdicional que compila a autoridade impetrada a promover a remessa de débitos tributários federais para inscrição em Dívida Ativa da União. Narra a impetrante, em sua petição inicial (Id. 2122761571), que possui débitos perante a Receita Federal do Brasil, no montante de R$ 174.838,94, e que tem o interesse de aderir ao programa de transação tributária regido pelo Edital PGDAU nº 1/2024. Sustenta, contudo, que um requisito indispensável para a adesão é que os referidos débitos estejam previamente inscritos em Dívida Ativa da União, sob a gestão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Alega que, embora muitos de seus débitos já sejam exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, a autoridade impetrada permanece inerte, omitindo-se em seu dever de encaminhá-los para a devida inscrição, em violação ao prazo estabelecido pelo art. 3º da Portaria PGFN nº 33/2018 e pelo art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967. Argumenta que tal omissão configura o ato coator, pois a impede de regularizar sua situação fiscal em condições mais favoráveis, com risco de ineficácia da medida, visto que o prazo para adesão ao programa de transação era exíguo. Por meio do despacho de Id. 2122862764, este Juízo determinou a intimação da parte impetrante para que comprovasse o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. A impetrante atendeu à determinação, juntando a guia e o respectivo comprovante de pagamento das custas no Id. 2127510279 e Id. 2127509750. É o relatório. Decido. O provimento liminar na via mandamental está sujeito aos pressupostos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: a) a relevância dos fundamentos e b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. No caso em análise, noto a presença desses critérios. No presente caso, a impetrante busca compelir a Receita Federal a remeter seus débitos, no valor de R$ 174.838,94, para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa. Essa condição é indispensável para viabilizar sua adesão à transação administrativa no âmbito do Edital PGDAU nº 1/2024. Com o intuito de demonstrar a inércia da autoridade coatora em encaminhar seus débitos à PGFN, a impetrante anexou aos autos o Relatório Fiscal (Id. 2122761794). Este documento comprova que a empresa possui débitos tributários em aberto perante a Receita Federal, vencidos e exigíveis há mais de 90 dias, com vencimentos ocorrendo nos anos de 2022, 2023 e 2024. Conforme afirmado na inicial, mesmo após o vencimento, o prazo legal de 90 dias para encaminhamento dos débitos à PGFN para inscrição em dívida ativa não foi observado pela Receita Federal. De acordo com o art. 22 do Decreto-Lei n° 147/1967 (regulamentado pelo artigo 2º da Portaria PGFN nº 33/2018), os débitos fiscais exigíveis devem ser enviados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a Procuradoria da Fazenda Nacional. Este processo deve ser feito dentro de um prazo máximo de noventa dias para que possam ser registrados como dívida ativa. Observe-se: Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. A Portaria PGFN nº 33/2018 também determina um prazo similar para o envio de débitos fiscais à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Vejamos: Art. 3º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB e demais órgãos de origem à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) O mesmo prazo é estabelecido no art. 2° da Portaria n° 447/2018 do Ministério da Fazenda, que é referenciado pelo art. 2°, parágrafo 1°, da Portaria PGFN n° 2.381/2021. Com efeito, a obrigação imposta à autoridade de remeter débitos fiscais exigíveis à PGFN resulta claramente no direito subjetivo correspondente da parte impetrante de ter seus débitos registrados, não apenas para solicitar parcelamento, mas também para qualquer outro propósito legítimo. Pode-se argumentar que a intenção da lei é que o prazo estabelecido para a RFB enviar débitos tributários ou não tributários à PGFN tem o objetivo de fornecer uma previsão para permitir o exercício do controle de legalidade e inscrição em dívida ativa da União. Em outras palavras, esse prazo foi estabelecido em benefício da atividade típica da PGFN na cobrança de dívidas com a União, e não para beneficiar ou garantir qualquer direito ao contribuinte devedor. Além disso, parece desproporcional a ação da autoridade fiscal em não enviar as dívidas do contribuinte à PGFN dentro do prazo mencionado de 90 dias. Isso impede que essas dívidas sejam negociadas de maneira mais favorável pelo impetrante, sem causar qualquer prejuízo à Fazenda Pública, já que o objetivo final é a regularização das dívidas pendentes. No mesmo sentido, é o entendimento do TRF-4: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA PGFN Nº 2381/2021. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN. 1. Conforme previsto no art. 22, caput, do Decreto-Lei 147/1967, a remessa dos débitos exigíveis devem ser feitas pela Receita Federal à PGFN no prazo de 90 dias para inscrição em dívida ativa. 2. Limitações operacionais não podem ser suscitadas pelo Fisco para frustrar singelas pretensões do contribuinte. 3. Remessa necessária desprovida. (TRF4 5001401-51.2021.4.04.7117, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 10/08/2021) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA PGFN Nº 14.402, DE 2020. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. ENVIO DE DÉBITOS À PGFN PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. (TRF4 5006686-83.2020.4.04.7206, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 24/02/2022) Vale destacar que a medida não traz prejuízos para a Fazenda Nacional, já que o objetivo do impetrante é justamente regularizar suas dívidas pendentes, aproveitando as condições, eventualmente, mais vantajosas oferecidas na plataforma Regularize. Sem embargo, na hipótese de rescisão de parcelamento, o prazo de vencimento conta-se do ato de rescisão. No caso em análise, o periculum in mora se mostra evidente. Embora o prazo para adesão à transação específica mencionada na inicial (Edital PGDAU nº 1/2024) já tenha se esgotado, a omissão da autoridade em promover a inscrição em dívida ativa impede a impetrante de aderir a qualquer outro programa de parcelamento ou transação, presente ou futuro, que seja disponibilizado pela PGFN. Diante do exposto, defiro a medida liminar requerida, determinando que a Autoridade Impetrada encaminhe, no prazo de 10 (dez) dias, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) os créditos tributários inadimplidos da Impetrante, como consta no Relatório de Situação Fiscal de Id. 2122761794, vencidos há mais de 90 (noventa) dias, para a devida inscrição em Dívida Ativa da União. Em face do quanto disposto no art. 3º, parágrafo 8º, da Resolução PRESI 24/2021, do TRF da 1ª Região, bem assim a Resolução nº. 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu a META 10, para o ano de 2022, deve a parte impetrante, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital” neste feito. Havendo concordância expressa ou omissão, fica a Secretaria da Vara autorizada a efetuar o cadastramento respectivo. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (UNIÃO) , nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, ao MPF. Com o retorno, registrar para sentença. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010289-21.2023.8.11.0055

ID: 336103541

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1010289-21.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAMES FERNANDO DA COSTA LEITE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO SHIOJI TIUMAN

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VICTOR EMANUEL WIEZZER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1010289-21.2023.8.11.0055 RECORRENTE(S): JAMES FERNANDO DA COSTA LEITE RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1010289-21.2023.8.11.0055 RECORRENTE(S): JAMES FERNANDO DA COSTA LEITE RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por JAMES FERNANDO DA COSTA LEITE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 289990359. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em arremate, aponta ofensa aos artigos 5º, inciso LVII e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 296747378. É o relatório. Decido. Violação da Constituição Federal - Via inadequada Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. 5. Razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação aos artigos 5º, inciso LVII 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, conforme visto acima, o que obsta a sua admissão neste ponto. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). Partindo dessas premissas, observa-se que o Recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial e da similitude fática entre o caso presente e o denominado paradigma, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. A circunstância impede a admissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, o recorrente requer a absolvição com esteio no princípio in dubio pro reo, sob a justificativa de que as provas angariadas ao feito são insuficientes a comprovar a prática delitiva. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: Direito penal. Agravo regimental. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Insuficiência de provas. Princípio do in dubio pro reo. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo acórdão que absolveu o recorrido da prática de ato infracional equiparado ao crime de estupro de vulnerável, com base na insuficiência de provas. 2. O Tribunal de origem absolveu o recorrido, aplicando o princípio do in dubio pro reo, ao considerar que o conjunto probatório não era robusto o suficiente para justificar a condenação, destacando a ausência de provas seguras e a existência de dúvida razoável. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível reverter a absolvição do recorrido, considerando a alegação de que a palavra da vítima, em crimes contra a dignidade sexual, possui especial relevância e deveria ser reavaliada para restabelecer a condenação. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem fundamentou a absolvição na ausência de provas suficientes e na aplicação do princípio do in dubio pro reo, considerando que a palavra da vítima, embora relevante, não estava em harmonia com os demais elementos probatórios. 5. A revisão do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 6. A jurisprudência do STJ orienta que, nos crimes sem testemunhas oculares, a palavra da vítima deve ser corroborada por outros elementos de prova para ensejar condenação. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima em crimes contra a dignidade sexual deve estar em harmonia com outros elementos probatórios para ensejar condenação. 2. A revisão de decisão absolutória por insuficiência de provas esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 217-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.107.658/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 03.09.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.153.447/AP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27.02.2024; STJ, AgRg no REsp 1.931.276/MS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado em 14.09.2021. (AgRg no AREsp n. 2.675.376/AM, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025.) [Grifei] Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

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Processo nº 1010289-55.2024.8.11.0000

ID: 321802983

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010289-55.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR LAVORATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELISABETE AUGUSTA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1010289-55.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): VALDIR LAVORATO RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurs… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1010289-55.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): VALDIR LAVORATO RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por VALDIR LAVORATO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, em face do acórdão de id 253681196. A parte recorrente alega violação ao art. 342, inciso III, do CPC, arts. 153, inciso III, e 174 do CNT e ao art. 239, § 1º, do CPC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 296231396. É o relatório. Decido. Capítulo 1 - Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos arts. 153, inciso III, e 174 do CNT e ao art. 239, § 1º, do CPC, argumentando que “O acórdão recorrido, repita-se, examinou e rejeitou a tese atinente à prescrição intercorrente da execução, avaliando-a apenas sob a ótica da sua interrupção pela identificação de bem hábil a ser penhorado. Não examinou, entretanto, a fluência da prescrição intercorrente apenas em favor do RECORRENTE, em razão do transcurso de prazo superior a cinco anos entre a citação da sociedade empresária e do RECORRENTE (sócio da empresa)”. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois Tribunal a quo, descrevendo os fatos como ocorridos nos autos, consignou que a ação executiva foi proposta em 2001 e que a citação se deu pelos Correios ainda no ano de 2002, enquanto ainda não teria decorrido o prazo do art. 174 do CTN, considerando esta citação válida dado que enviada para o endereço do executado e devolvida com aviso de recebimento cumprido, ainda que assinada por pessoa estranha, o que está em conformidade com pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.314.350/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Capítulo 2 - Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante à doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, o Recorrente alega ofensa ao art. 342, inciso III, do CPC, amparada na possibilidade de a parte alegar a prescrição em sede de agravo de instrumento, sem que o tema haja sido submetido à apreciação do juízo de piso. No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 284. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PRE-QUESTIONAMENTO. SÚMULAS. 282 E 356 DO STF. CONTROVÉRSIAS QUE DEMANDAM REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Alagoas contra decisão de primeira instância que indeferiu exceção de pré-executividade oposta pelo ente estadual nos autos de execução fiscal ajuizada pela União. A execução fiscal de origem, segundo informa o Estado recorrente, tem valor de R$ 59.088.897,33 (cinquenta e nove milhões, oitenta e oito mil, oitocentos e noventa e sete reais e trinta e três centavos), no ano de 2018 (fl. 6). O TRF da 5ª Região negou provimento ao recurso. II - A tese de inobservância do efeito translativo do recurso, associada à alegação de que, por se tratar de matéria de ordem pública, seria cabível o conhecimento dos temas pelo Tribunal a quo, ainda que tais questões não tenham sido alegadas na primeira instância, não está associada à indicação de violação de dispositivo de lei, requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial no ponto. Incide o óbice da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". III - Ademais, a decisão do Tribunal quanto à ocorrência de supressão de instância para análise das controvérsias que se pretendeu discutir perante o Tribunal a quo sem anterior submissão ao juízo de primeira instância é compatível com a jurisprudência desta Corte, valendo citar, por todos o seguinte e elucidativo precedente: REsp n. 1.428.953/BA, relator Ministro Og Fernandes, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 30/6/2023. IV - Nessa linha, as controvérsias relativas à ilegitimidade passiva, à nulidade do processo administrativo, à nulidade da CDA e eventual caráter confiscatório da multa não foram analisadas pela Corte de origem - por não terem sido suscitadas na exceção de pré-executividade inicialmente oposta - de modo que lhes falta o indispensável requisito do pré-questionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública. Incidem, pois, por analogia, as Súmula n. 282 e 356 do STF. Precedentes. V - Quanto à tese inadequação da via eleita por inaplicabilidade da Lei n. 6.830/80, a leitura do acórdão recorrido afasta a premissa recursal, na medida em que, nos termos ali indicado, o magistrado determinou a citação do executado para responder à ação na forma e para os fins do art. 910 do CPC tendo sido, portanto, observado o rito apropriado para a Execução Fiscal movida contra a Fazenda Pública, como sustenta o agravante, e não aquele estabelecido pela Lei nº 6.830/80. Aplicável o óbice da Súmula n. 284/STF. VI - A irresignação do recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu não ter havido prejuízo decorrente do rito processual observado. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. VII - Quanto à tese de prescrição, anote-se que não houve a indicação do dispositivo de lei entendido por violado ou objeto de divergência jurisprudencial, de modo que incide, também nesse ponto, o óbice da Súmula n. 284 do STF. VIII - Conforme constou da ementa do REsp 1143094 / SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 402), "a GFIP é um dos modos de constituição do créditos devidos à Seguridade Social, consoante se dessume da leitura do artigo 33, § 7º, da Lei 8.212/91 (com a redação dada pela Lei 9.528/97), segundo o qual "o crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de débito, auto-de-infração, confissão ou documento declaratório de valores devidos e não recolhidos apresentado pelo contribuinte". Alterar a premissa adotada pela Corte a quo quanto à data de constituição de do crédito tributário - fixada tendo por marco temporal o auto de infração - demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. IX - Também a pretensão consistente na determinação de que o valor do débito seja suportado pelos duodécimos destinados à Assembleia Legislativa estadual não comporta conhecimento por não satisfazer os requisitos mínimos de admissibilidade recursal, entre eles a ausência de indicação de dispositivo de lei entendido por violado (Súmula n. 284 do STF) e a falta de pré-questionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF). X - Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.013.269/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 10/11/2023.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial [capítulos 1 e 2], com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Ação Consultoria E Participações Ltda. x José Carlos Dos Santos

ID: 333700699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007994-90.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AçãO CONSULTORIA E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

JOSé CARLOS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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LAERCIO ARANTES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO ANDRE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007994-90.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ação Consultoria e Participações Ltda. e outro - José Carlos dos Santos e outro - Vistos. AÇÃO CONSULTORIA E PAR… Processo 1007994-90.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ação Consultoria e Participações Ltda. e outro - José Carlos dos Santos e outro - Vistos. AÇÃO CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. E ESPÓLIO DE ODETTE DIAB MALUF, devidamente representado por seu inventariante, propuseram a presente ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por danos materiais em face de JOSÉ CARLOS DOS SANTOS e JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS FILHO, aduzindo, em síntese, que, em 06 de junho de 2002, firmaram com os réus contrato de compromisso de compra e venda de um lote de terreno localizado no loteamento denominado Vila Nagibe, Quinhão 02, no 32º Subdistrito - Capela do Socorro, 11ª Circunscrição Imobiliária, constituído pelo lote 6-D, Quadra P, da Estrada do Guavirutuba. Alegaram que o preço ajustado foi de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), sendo uma parte mediante pagamentos à vista e o saldo dividido em 120 (cento e vinte) parcelas mensais no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), conforme previsto contratualmente. Sustentaram que, embora tenha havido a quitação parcial de 83 (oitenta e três) parcelas, remanesceram inadimplidas 37 (trinta e sete) parcelas, resultando em débito atualizado de R$ 107.210,84 (cento e sete mil, duzentos e dez reais e oitenta e quatro centavos). Relataram que, esgotadas as tentativas extrajudiciais de solução da controvérsia, promoveram a notificação judicial dos réus, a qual restou infrutífera diante da ausência de purgação da mora. Requerem assim a resolução do contrato, a reintegração de posse do bem imóvel objeto da avença, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização pela fruição do bem, correspondente à taxa de ocupação prevista contratualmente, além da autorização para retenção de parte dos valores pagos, como também das despesas e encargos incidentes sobre o imóvel, acrescida de verba de sucumbência. Regularmente citados, os réus apresentaram contestação (fls. 317/338), sustentando, em preliminar, a prescrição da pretensão autoral, tanto no que se refere à eventual cobrança do suposto saldo devedor quanto à possibilidade de resolução contratual. Arguiram, ainda, a ilegitimidade ativa da Ação Consultoria e Participações Ltda., por suposta ausência de comprovação de cessão válida e eficaz dos direitos relativos ao contrato objeto da demanda. No mérito, alegaram que a notificação judicial não se consumou regularmente, não tendo havido constituição válida em mora. Ressaltaram, outrossim, que o contrato foi praticamente quitado, com adimplemento superior a 85% do valor avençado, sendo desproporcional e abusiva a pretensão de resolução da avença. Aduziram, ademais, que, durante todo o período de ocupação, realizaram despesas com manutenção e conservação do imóvel, razão pela qual possuem direito à retenção ou ressarcimento por benfeitorias e encargos suportados. Pugnam pela improcedência. Houve réplica (fls. 653/666). Designada audiência de conciliação, a tentativa restou infrutífera (fls. 739/741). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Cuida-se de ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por danos materiais, na qual a parte autora postula a rescisão do contrato firmado com os réus, em virtude de inadimplemento substancial das obrigações contratuais. De início, concedo aos réus os benefícios da gratuidade da justiça, diante das declarações constantes nos autos, que revelam situação de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. O julgamento antecipado da lide é oportuno e cabível, uma vez que a controvérsia envolve matéria exclusivamente de direito e de fato suficientemente comprovado pela documentação acostada aos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas (art. 355, inciso I, do CPC). Passo à análise das preliminares. Rejeito, de plano, a preliminar de ilegitimidade ativa. Comprovou-se, por meio do "Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Créditos e Débitos" (fls. 40/45, e 225/231), que a Ação Consultoria e Participações Ltda. é legítima sucessora nos direitos decorrentes do contrato firmado originariamente entre o Espólio de Odette Diab Maluf e os réus. Assim, preenchido o pressuposto processual da legitimidade ad causam. Igualmente afasto a preliminar de prescrição. Conforme demonstrado nos autos, a autora promoveu a notificação judicial em janeiro de 2013, regularmente documentada a fls. 54/55, 206 e 212, oportunidade na qual os réus foram interpelados para purgar a mora, sob pena de resolução do contrato. O último pagamento realizado pelos réus antecede em menos de cinco anos a referida notificação, conforme bem delineado pela parte autora, o que configura causa interruptiva da prescrição, a teor do disposto no art. 204, §1º, inciso II, do Código Civil. Por conseguinte, a pretensão da autora à cobrança das parcelas inadimplidas, e, por consequência, à resolução do contrato, não se encontra fulminada pela prescrição decenal aplicável à espécie (art. 205 do CC). Superadas as preliminares, passo ao mérito. O contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes encontra-se regularmente juntado aos autos, às fls. 40/45, revelando-se instrumento válido e eficaz para regular a relação obrigacional que ora se discute. Restou incontroverso nos autos que os réus adimpliram parcialmente o contrato, efetuando o pagamento de 83 das 120 parcelas ajustadas. Assim, a mora é substancial e qualificada, não tendo sido purgada mesmo após a notificação judicial que lhes conferiu prazo para tanto. Nos termos do art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pleitear a resolução do contrato, hipótese que se amolda ao caso. O inadimplemento substancial comprometeu a finalidade do ajuste, tornando legítima a pretensão autoral. A resolução do contrato implica a insubsistência do título jurídico que embasa a posse exercida pelos réus, caracterizando-se, assim, esbulho possessório e, por conseguinte, autorizando o provimento jurisdicional de reintegração de posse em favor da parte autora, nos moldes postulados na inicial. No que tange à devolução das quantias pagas, embora o art. 53 do Código de Defesa do Consumidor imponha limites à cláusula de perda total das parcelas pagas pelo promitente comprador inadimplente, a jurisprudência vem admitindo, em hipóteses como a presente, a retenção integral dos valores, quando evidenciado que os prejuízos suportados pelo vendedor são superiores aos valores adimplidos, de modo a evitar-se enriquecimento sem causa de quem usufruiu do bem por longo período, sem a devida contraprestação. Nesse sentido, Jurisprudência da Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÕES DE USUCAPIÃO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. I. Caso em exame Apelação da parte ré contra sentença que rescindiu contrato de compra e venda de imóvel por inadimplemento e determinou reintegração de posse à autora, com compensação entre valores pagos e tempo de ocupação. Recurso adesivo da autora pleiteando gratuidade de justiça e condenação em taxa de ocupação. II. Questão em discussão (i) Cerceamento de defesa por ausência de prova testemunhal; (ii) Prescrição da pretensão resolutiva; (iii) Reconhecimento de usucapião ou adjudicação compulsória; (iv) Aplicação da exceção de contrato não cumprido; (v) Gratuidade de justiça à parte autora; (vi) Enriquecimento sem causa na compensação entre valores pagos e tempo de uso do bem. III. Razões de decidir I. Inexiste cerceamento de defesa: a prova documental é suficiente para o julgamento. II. Inaplicável a prescrição: incide o prazo decenal do art. 205 do CC, contado do vencimento da última parcela. III. A posse exercida é precária e inadimplente, sem animus domini, afastando usucapião e adjudicação compulsória. IV. A exceção de contrato não cumprido não se aplica, pois o vendedor cumpriu suas obrigações. V. A autora não comprovou hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça. VI. A compensação integral é adequada, impedindo enriquecimento sem causa de qualquer das partes. IV. Dispositivo e tese RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDOS. Tese de julgamento: A posse decorrente de contrato inadimplido é precária e não autoriza usucapião. A adjudicação compulsória exige cumprimento substancial das obrigações contratuais. A compensação entre valores pagos e uso do bem por longo período afasta enriquecimento sem causa. A exceção de contrato não cumprido é inaplicável quando o vendedor cumpre suas obrigações. A gratuidade de justiça exige prova inequívoca de hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: Código Civil: arts. 205, 421, 475, 884; Código de Processo Civil: arts. 355, I e 373 Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Cív. 0004291-46.2003.8.26.0452; Relator (a):James Siano, j. 30/01/2025; TJSP, Ap. Cív. 1006700-53.2023.8.26.0362, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, j. 09/10/2024; TJSP, Ap. Cív. 1012444-64.2023.8.26.0609, Rel. Emerson Sumariva Júnior, j. 16/01/2025; TJSP, AgInt 1007527-17.2022.8.26.0292, Rel. J.L. Mônaco da Silva, j. 27/05/2024; TJSP, AgInst 2010052-84.2024.8.26.0000, Rel. Erickson Gavazza Marques, j. 08/02/2024 (TJSP; Apelação Cível 1036094-21.2023.8.26.0002; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025); APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. Sentença de parcial procedência rescindiu o contrato, deferiu a reintegração de posse aos autores e deferiu a retenção da totalidade das parcelas do preço, como compensação pela ocupação do bem por mais de vinte anos. Insurgência da requerida. Preliminarmente alega prescrição do direito autoral, argumentando que deve ser aplicado o prazo quinquenal, contado a partir do inadimplemento, que se deu em 2013. No mérito, requer a revisão contratual, alegando incidência abusiva de juros, bem como o adimplemento substancial das parcelas. Pugna também pelo reconhecimento da nulidade do contrato, pois a compradora seria analfabeta e não havia testemunhas no instrumento. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. A sentença reconheceu a intempestividade da contestação com reconvenção, não conhecendo da peça e caracterizando a revelia da parte requerida. Inadimplemento, portanto, incontroverso. Ausência de demonstração de onerosidade excessiva ou desequilíbrio econômico para conduzir a revisão contratual. Adimplemento substancial tampouco verificado, sendo que o último contrato foi pactuado para pagamento em 105 parcelas, das quais apenas 55 foram quitadas. Quanto à prescrição, ainda que se adote a tese do prazo quinquenal, o cômputo deste ocorreria a partir do vencimento da última parcela do último aditamento contratual, que ocorreu em setembro de 2017. Como a ação foi proposta em 2020, não há que se falar em prescrição. Quanto à tese de nulidade contratual pela alegação de que a compradora é analfabeta e o instrumento não contou com a participação de testemunhas, além de inexistirem provas nos autos nesse sentido, como documentos oficiais assinados com impressão do polegar, a tese caracteriza venire contra factum proprium, pois é incontroversa a ocupação do imóvel por mais de 20 anos, que foi compensada na sentença pela retenção dos valores pagos. Ainda que o contrato fosse eventualmente reconhecido como nulo, o retorno ao status quo ante implicaria igualmente a devolução dos valores pagos e a compensação pelo uso do bem, a não diferir da solução adotada em sentença. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso desprovido. Honorários sucumbenciais majorados. (TJSP; Apelação Cível 1042152-45.2020.8.26.0002; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023). No caso concreto, verifica-se que: a) os réus ocupam o imóvel há mais de vinte anos, auferindo benefício patrimonial e de moradia durante esse longo período; b) o contrato estipulou expressamente cláusula penal para o caso de resolução, fixando indenização de duas prestações mensais (R$ 480,00, valores nominais de 2002) por mês de ocupação do imóvel (cláusula quarta, parágrafo terceiro fls. 43); c) a parte ré adimpliu 83 das 120 parcelas inicialmente pactuadas. Em análise ponderada, constata-se que o montante pago pelos réus não compensa a indenização que seria devida pela ocupação do imóvel por tão extenso período, sendo, portanto, razoável a compensação pretendida pela autora. Nesta gama de considerações, e considerada a cláusula contratual expressa, é legítima e proporcional a retenção integral das parcelas pagas, a título de compensação pela fruição do imóvel e pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento substancial. Ante o exposto, extinta a fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art.487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: (i) resolver o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes; (ii) deferir a reintegração da autora na posse do imóvel, fixando o prazo de sessenta dias para que os réus promovam a desocupação voluntária, sob pena de expedição de mandado de reintegração; (iii) autorizar a retenção, pela autora, da totalidade das parcelas do preço pagas, em virtude da compensação pelo uso prolongado do imóvel. Por força da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme art.85, § 2º, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade, em face da gratuidade de justiça ora deferida (art. 98, § 3º, do CPC). P. R. I. - ADV: LAERCIO ARANTES MARQUES (OAB 341486/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), JULIO ANDRE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 340738/SP), LAERCIO ARANTES MARQUES (OAB 341486/SP), JULIO ANDRE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 340738/SP)

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Processo nº 0845166-89.2014.8.06.0001

ID: 319331575

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0845166-89.2014.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARIA VIANA

Sentença

Advogados:

LUCAS VALE MENESCAL

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ROBERIO DANUBIO BARROCAS ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: for.38civel@tjce.jus.br SENTENÇA 0845166-89.2014.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão / Resolução, Liminar] AUTOR: RHT - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: JOSE MARIA VIANA Vistos etc. I) RELATÓRIO Cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse ajuizada por RHT - REPRESENTAÇÕES DE HOTÉIS E TURISMO LTDA em face de JOSE MARIA VIANA, ambos qualificados. Narra o autor, em síntese, que entabulou compromisso particular de compra a venda de lotes de terra nua com o promovido, com previsão de pagamento de forma parcelada. Sustenta que o promovido não honrou com suas obrigações financeiras mensais, mantendo-se inadimplente por longo período de tempo, motivando a busca da rescisão do negócio pelo vendedor. Requereu liminar de reintegração de posse. No mérito, postula a confirmação da tutela antecipada, além de reparação de danos pelo tempo de ocupação indevida. A inicial foi instruída com os documentos essenciais. Citado, o requerido juntou contestação no ID 120280810, que foi devidamente replicada pelo promovente (ID 120280820). No ID 120283279 consta sentença de extinção do feito, com fundamento na ocorrência de prescrição da pretensão autoral. Após apelação do autor, o Tribunal de Justiça desconstituiu a decisão de mérito e determinou o prosseguimento da lide (ID 120284680). Retornados os autos da instância superior, foi realizada a instrução da ação, colhendo-se depoimentos de testemunhas em audiência (ID 159938117). Por fim, os litigantes apresentaram alegações finais escritas. Relatei; fundamento e decido a seguir. II) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente pontuo que, conquanto a parte promovida tenha comunicado a interposição de agravo de instrumento contra a decisão proferida em audiência, que negou a produção de prova documental, com base na preclusão, e encerrou a fase instrutória da ação, tal recurso não possui efeito suspensivo automático, tampouco foi atribuída tal força em decisão inicial do(a) Desembargador(a) que o recebeu, de sorte que não há impedimento ao julgamento da ação neste momento. Destaco que o negócio entabulado entre as partes configura inegável relação de consumo, pois presente a habitualidade no exercício da atividade comercial do vendedor, a posição de vulnerabilidade do comprador e a inexistência de legislação específica sobre o tema. Portanto, aplicar-se-ão ao caso os ditames do Código de Defesa do Consumidor. O caso trata, basicamente, de rescisão de contrato e os efeitos dela decorrentes. Nos autos restou claro que as partes firmaram compromissos de compra e venda e que o réu assumiu as seguintes obrigações: - pagamento de R$ 1.400,00 (sinal) mais R$ 52.500,00, em 75 parcelas mensais de R$ 700,00, referente à aquisição de um lote (nº 28, quadra 1, Village do Campo), conforme ID 120283960; - pagamento de R$ 600,00 (sinal) mais R$ 22.500,00, em 75 parcelas mensais de R$ 300,00, referente à aquisição de 6 lotes (nº 13 a 18, quadra 1, Village do Campo), conforme ID 120283961. O autor relata que o promovido incorreu em inadimplência quanto ao pagamento das parcelas mensais avençadas, apresentando planilha (ID 120283962). Na peça contestatória o promovido não questiona a ocorrência do inadimplemento, focando a sua defesa na prescrição da pretensão e na ocorrência da usucapião pelo seu longo tempo de ocupação dos imóveis. Quanto à prescrição, tal fato jurídico foi rechaçado nos autos no acórdão do TJCE que repousa no ID 120284680. No concernente à tese de usucapião pelo longo período de ocupação dos imóveis objetos dos contratos inadimplidos, tenho que tal pleito não merece maior aprofundamento, uma vez que a existência do vínculo contratual torna a posse do réu precária e, por conseguinte, insuficiente para caracterizar a prescrição aquisitiva. Nesse sentido, destaco precedentes dos tribunais: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÕES DE USUCAPIÃO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. I. Caso em exame Apelação da parte ré contra sentença que rescindiu contrato de compra e venda de imóvel por inadimplemento e determinou reintegração de posse à autora, com compensação entre valores pagos e tempo de ocupação. Recurso adesivo da autora pleiteando gratuidade de justiça e condenação em taxa de ocupação. II. Questão em discussão (i) Cerceamento de defesa por ausência de prova testemunhal; (ii) Prescrição da pretensão resolutiva; (iii) Reconhecimento de usucapião ou adjudicação compulsória; (iv) Aplicação da exceção de contrato não cumprido; (v) Gratuidade de justiça à parte autora; (vi) Enriquecimento sem causa na compensação entre valores pagos e tempo de uso do bem. III. Razões de decidir I. Inexiste cerceamento de defesa: a prova documental é suficiente para o julgamento. II. Inaplicável a prescrição: incide o prazo decenal do art. 205 do CC, contado do vencimento da última parcela. III. A posse exercida é precária e inadimplente, sem animus domini, afastando usucapião e adjudicação compulsória. IV. A exceção de contrato não cumprido não se aplica, pois o vendedor cumpriu suas obrigações. V. A autora não comprovou hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça. VI. A compensação integral é adequada, impedindo enriquecimento sem causa de qualquer das partes. IV. Dispositivo e tese RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDOS. Tese de julgamento: A posse decorrente de contrato inadimplido é precária e não autoriza usucapião. A adjudicação compulsória exige cumprimento substancial das obrigações contratuais. A compensação entre valores pagos e uso do bem por longo período afasta enriquecimento sem causa. A exceção de contrato não cumprido é inaplicável quando o vendedor cumpre suas obrigações. A gratuidade de justiça exige prova inequívoca de hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: Código Civil: arts. 205, 421, 475, 884; Código de Processo Civil: arts. 355, I e 373 Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Cív. 0004291-46.2003.8.26.0452; Relator (a): James Siano, j. 30/01/2025; TJSP, Ap. Cív. 1006700-53.2023.8.26.0362, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, j. 09/10/2024; TJSP, Ap. Cív. 1012444-64.2023.8.26.0609, Rel. Emerson Sumariva Júnior, j. 16/01/2025; TJSP, AgInt 1007527-17.2022.8.26.0292, Rel. J.L. Mônaco da Silva, j. 27/05/2024; TJSP, AgInst 2010052-84.2024.8.26.0000, Rel. Erickson Gavazza Marques, j. 08/02/2024. (TJSP; Apelação Cível 1036094-21.2023.8.26.0002; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRAZO DECENAL - NÃO CONSTATAÇÃO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRAR AS PARCELAS - INOCORRÊNCIA - ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA - POSSE DE NATUREZA PRECÁRIA - REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELA USUCAPIÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. A pretensão de cobrança de valores decorrentes de inadimplemento contratual prescreve no prazo de dez anos (art. 205 do CC). Prescreve em dez anos a pretensão de rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel, a contar do vencimento da última parcela, porque a lei não fixou prazo menor. O exercício de posse direta sobre bem imóvel, decorrente de contrato particular de compromisso de compra e venda, cuja obrigação não foi adimplida pela promissária compradora, é de natureza precária e por essa razão não gera direito à aquisição do domínio pela usucapião. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.219590-1/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2023, publicação da súmula em 13/03/2023) Compreendo, diante do destaque acima, que restou satisfatoriamente comprovada a existência dos negócios jurídicos entre as partes e o seu inadimplemento por parte do réu, restando imperiosa a rescisão dos pactos e a reintegração da posse do requerente sobre os imóveis objetos dos contratos. Embora na peça vestibular o requerente tenha postulado apenas a rescisão do vínculo e reintegração de posse sobre os imóveis adquiridos pelo promovido, nada dispondo acerca da repercussão financeira do desfazimento, reconhecer a possibilidade de reintegração de posse dos imóveis e a retenção integral do valor por ele pago implicaria séria ofensa ao princídio da vedação ao enriquecimento sem causa. Analisando o contrato, observa-se que houve previsão, na cláusula 6 e seguintes, de que a inadimplência do comprador acarretaria a rescisão e direito do vendedor reter 10% do preço da venda, para cobrir despesas de publicidade, além de despesas com honorários advocatícios e fruição, prevendo-se, ainda, que após esses abatimentos seriam devolvidos 50% dos valores pagos pelo adquirente. Compreendo que as cláusulas contratuais acima especificadas garantem em favor do vendedor, ora autor, vantagem exagerada, uma vez que lhe garante retenção de mais da metade dos valores eventualmente quitados pelo comprador, fração muto distante daquilo que os tribunais, sobretudo o STJ e TJCE reconhecem como razoável para cobrir as despesas suportadas pelas vendedoras em decorrência da rescisão do vínculo, que alcança o patamar máximo de 25% dos valores pagos, conforme demonstram os julgados abaixo: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 543 do STJ, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." 2. Segundo a orientação da Segunda Seção, nos contratos firmados antes da Lei n. 13.786/2018, o percentual de retenção pela extinção do vínculo contratual de compra e venda de imóveis por culpa do consumidor é de 25% das parcelas pagas, adequado e suficiente para indenizar o construtor pelas despesas gerais e pelo rompimento unilateral ou pelo inadimplemento do consumidor, independentemente das circunstâncias de cada hipótese concreta. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.062.057/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Direito Constitucional e Processual Civil. Recurso especial. Rescisão Contratual de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Aplicação da Tese Repetitiva 577/STJ. Restituição das Parcelas Pagas. Retenção de 25 %. Devolução imediata e em parcela única. Agravo Interno Conhecido e Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial, por entender incidirem ao caso os critérios fixados na Tese Repetitiva 577 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em controvérsia relativa à devolução das parcelas pagas após rescisão contratual provocada pelo promitente comprador. II. Questão em discussão 2. Verificar se, diante de rescisão contratual ocasionada por culpa do promitente comprador, aplica-se a Tese 577/STJ, que assegura a restituição imediata dos valores pagos ¿ integralmente ou parcialmente ¿ vedando a devolução ao término da obra ou de forma parcelada. III. Razões de decidir 3.1. O acórdão recorrido, proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, assentou que: (i) reconhecida a culpa do promitente comprador, cabe a restituição das parcelas, com retenção de 25 % em favor da construtora; (ii) a devolução deve ocorrer à vista e em parcela única; (iii) tais conclusões ajustam-se ao entendimento firmado no REsp 1.599.511/SP (Tese Repetitiva 577/STJ), que reputa abusivas as cláusulas que condicionam a restituição ao término da obra ou estabelecem parcelamento. 3.1. À Vice-Presidência é vedado reexaminar premissa fático-probatória fixada, em virtude dos óbices das Súmulas 279/STF e 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ¿Em rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel provocada por culpa do comprador, é imediata a restituição das parcelas pagas, admitida a retenção de 25 % a título de despesas administrativas (Tese 577/STJ).¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.599.511/SP (Tese Repetitiva 577); STF, Súmula 279; STJ, Súmula 7; Agravo Interno Cível - 0187224-46.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) VICE PRESIDENTE TJCE, Órgão Especial, data do julgamento: 29/08/2024, data da publicação: 30/08/2024. (Agravo Interno Cível - 0051247-49.2020.8.06.0075, Rel. Desembargador(a) VICE PRESIDENTE TJCE, Órgão Especial, data do julgamento: 29/05/2025, data da publicação: 03/06/2025) Por conseguinte, seguindo a orientação jurisprudencial acima destacada, limito o direito de retenção do autor a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o total pago pelo requeridp em decorrência do compromisso de compra e venda objeto deste feito. Insta destacar que a restituição não pode se condicionar ao prazo do término do contrato firmado entre as partes, mas deve ocorrer de forma imediata, conforme recomenda o STJ através da Súmula 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Destarte, reconheço a insustentabilidade do compromisso de compra e venda firmado entre as partes, impondo-se a sua rescisão e a consequente reintegração de posse do autor sobre o imóvel, bem como declaro que a promovida tem o direito à restituição de 75% das prestações pagas em decorrência do contrato. III) DISPOSITIVO Posto isso, julgo procedentes os pedidos iniciais para: - declarar rescindidos os contratos de compra e venda entabulados entre as partes, por culpa exclusiva do réu/comprador, e extintas as obrigações deles decorrentes, liberando-se os imóveis para nova alienação pelo autor; - determinar a reintegração de posse do requerente em relação aos imóveis objetos dos contratos desfeitos, concedendo prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária do bem pelo promovido, sob pena de uso da força para sua saída; - determinar que o promovente restitua ao promovido 25% das quantias por ela pagas em razão do negócio rescindido, corrigido pelo IPCA desde o pagamento e juros à taxa da SELIC desde a citação, compensando-se na última o acréscimo da primeira. Determino a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel objeto da ação em favor do autor, com prazo de 30 dias para cumprimento. Declaro extinto o processo, com resolução do seu mérito, o que faço com arrimo no artigo 487, I, do NCPC. Em face da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono do requerente, ora fixados em 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico alcançado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, expeça-se o mandado reintegratório e arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 0845166-89.2014.8.06.0001

ID: 319331625

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0845166-89.2014.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RHT - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCUS FELIX DA SILVA LEITAO

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ACHERNAR MAIA UCHOA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: for.38civel@tjce.jus.br SENTENÇA 0845166-89.2014.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão / Resolução, Liminar] AUTOR: RHT - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: JOSE MARIA VIANA Vistos etc. I) RELATÓRIO Cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse ajuizada por RHT - REPRESENTAÇÕES DE HOTÉIS E TURISMO LTDA em face de JOSE MARIA VIANA, ambos qualificados. Narra o autor, em síntese, que entabulou compromisso particular de compra a venda de lotes de terra nua com o promovido, com previsão de pagamento de forma parcelada. Sustenta que o promovido não honrou com suas obrigações financeiras mensais, mantendo-se inadimplente por longo período de tempo, motivando a busca da rescisão do negócio pelo vendedor. Requereu liminar de reintegração de posse. No mérito, postula a confirmação da tutela antecipada, além de reparação de danos pelo tempo de ocupação indevida. A inicial foi instruída com os documentos essenciais. Citado, o requerido juntou contestação no ID 120280810, que foi devidamente replicada pelo promovente (ID 120280820). No ID 120283279 consta sentença de extinção do feito, com fundamento na ocorrência de prescrição da pretensão autoral. Após apelação do autor, o Tribunal de Justiça desconstituiu a decisão de mérito e determinou o prosseguimento da lide (ID 120284680). Retornados os autos da instância superior, foi realizada a instrução da ação, colhendo-se depoimentos de testemunhas em audiência (ID 159938117). Por fim, os litigantes apresentaram alegações finais escritas. Relatei; fundamento e decido a seguir. II) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente pontuo que, conquanto a parte promovida tenha comunicado a interposição de agravo de instrumento contra a decisão proferida em audiência, que negou a produção de prova documental, com base na preclusão, e encerrou a fase instrutória da ação, tal recurso não possui efeito suspensivo automático, tampouco foi atribuída tal força em decisão inicial do(a) Desembargador(a) que o recebeu, de sorte que não há impedimento ao julgamento da ação neste momento. Destaco que o negócio entabulado entre as partes configura inegável relação de consumo, pois presente a habitualidade no exercício da atividade comercial do vendedor, a posição de vulnerabilidade do comprador e a inexistência de legislação específica sobre o tema. Portanto, aplicar-se-ão ao caso os ditames do Código de Defesa do Consumidor. O caso trata, basicamente, de rescisão de contrato e os efeitos dela decorrentes. Nos autos restou claro que as partes firmaram compromissos de compra e venda e que o réu assumiu as seguintes obrigações: - pagamento de R$ 1.400,00 (sinal) mais R$ 52.500,00, em 75 parcelas mensais de R$ 700,00, referente à aquisição de um lote (nº 28, quadra 1, Village do Campo), conforme ID 120283960; - pagamento de R$ 600,00 (sinal) mais R$ 22.500,00, em 75 parcelas mensais de R$ 300,00, referente à aquisição de 6 lotes (nº 13 a 18, quadra 1, Village do Campo), conforme ID 120283961. O autor relata que o promovido incorreu em inadimplência quanto ao pagamento das parcelas mensais avençadas, apresentando planilha (ID 120283962). Na peça contestatória o promovido não questiona a ocorrência do inadimplemento, focando a sua defesa na prescrição da pretensão e na ocorrência da usucapião pelo seu longo tempo de ocupação dos imóveis. Quanto à prescrição, tal fato jurídico foi rechaçado nos autos no acórdão do TJCE que repousa no ID 120284680. No concernente à tese de usucapião pelo longo período de ocupação dos imóveis objetos dos contratos inadimplidos, tenho que tal pleito não merece maior aprofundamento, uma vez que a existência do vínculo contratual torna a posse do réu precária e, por conseguinte, insuficiente para caracterizar a prescrição aquisitiva. Nesse sentido, destaco precedentes dos tribunais: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÕES DE USUCAPIÃO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. I. Caso em exame Apelação da parte ré contra sentença que rescindiu contrato de compra e venda de imóvel por inadimplemento e determinou reintegração de posse à autora, com compensação entre valores pagos e tempo de ocupação. Recurso adesivo da autora pleiteando gratuidade de justiça e condenação em taxa de ocupação. II. Questão em discussão (i) Cerceamento de defesa por ausência de prova testemunhal; (ii) Prescrição da pretensão resolutiva; (iii) Reconhecimento de usucapião ou adjudicação compulsória; (iv) Aplicação da exceção de contrato não cumprido; (v) Gratuidade de justiça à parte autora; (vi) Enriquecimento sem causa na compensação entre valores pagos e tempo de uso do bem. III. Razões de decidir I. Inexiste cerceamento de defesa: a prova documental é suficiente para o julgamento. II. Inaplicável a prescrição: incide o prazo decenal do art. 205 do CC, contado do vencimento da última parcela. III. A posse exercida é precária e inadimplente, sem animus domini, afastando usucapião e adjudicação compulsória. IV. A exceção de contrato não cumprido não se aplica, pois o vendedor cumpriu suas obrigações. V. A autora não comprovou hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça. VI. A compensação integral é adequada, impedindo enriquecimento sem causa de qualquer das partes. IV. Dispositivo e tese RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDOS. Tese de julgamento: A posse decorrente de contrato inadimplido é precária e não autoriza usucapião. A adjudicação compulsória exige cumprimento substancial das obrigações contratuais. A compensação entre valores pagos e uso do bem por longo período afasta enriquecimento sem causa. A exceção de contrato não cumprido é inaplicável quando o vendedor cumpre suas obrigações. A gratuidade de justiça exige prova inequívoca de hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: Código Civil: arts. 205, 421, 475, 884; Código de Processo Civil: arts. 355, I e 373 Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Cív. 0004291-46.2003.8.26.0452; Relator (a): James Siano, j. 30/01/2025; TJSP, Ap. Cív. 1006700-53.2023.8.26.0362, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, j. 09/10/2024; TJSP, Ap. Cív. 1012444-64.2023.8.26.0609, Rel. Emerson Sumariva Júnior, j. 16/01/2025; TJSP, AgInt 1007527-17.2022.8.26.0292, Rel. J.L. Mônaco da Silva, j. 27/05/2024; TJSP, AgInst 2010052-84.2024.8.26.0000, Rel. Erickson Gavazza Marques, j. 08/02/2024. (TJSP; Apelação Cível 1036094-21.2023.8.26.0002; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRAZO DECENAL - NÃO CONSTATAÇÃO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRAR AS PARCELAS - INOCORRÊNCIA - ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA - POSSE DE NATUREZA PRECÁRIA - REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELA USUCAPIÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. A pretensão de cobrança de valores decorrentes de inadimplemento contratual prescreve no prazo de dez anos (art. 205 do CC). Prescreve em dez anos a pretensão de rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel, a contar do vencimento da última parcela, porque a lei não fixou prazo menor. O exercício de posse direta sobre bem imóvel, decorrente de contrato particular de compromisso de compra e venda, cuja obrigação não foi adimplida pela promissária compradora, é de natureza precária e por essa razão não gera direito à aquisição do domínio pela usucapião. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.219590-1/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2023, publicação da súmula em 13/03/2023) Compreendo, diante do destaque acima, que restou satisfatoriamente comprovada a existência dos negócios jurídicos entre as partes e o seu inadimplemento por parte do réu, restando imperiosa a rescisão dos pactos e a reintegração da posse do requerente sobre os imóveis objetos dos contratos. Embora na peça vestibular o requerente tenha postulado apenas a rescisão do vínculo e reintegração de posse sobre os imóveis adquiridos pelo promovido, nada dispondo acerca da repercussão financeira do desfazimento, reconhecer a possibilidade de reintegração de posse dos imóveis e a retenção integral do valor por ele pago implicaria séria ofensa ao princídio da vedação ao enriquecimento sem causa. Analisando o contrato, observa-se que houve previsão, na cláusula 6 e seguintes, de que a inadimplência do comprador acarretaria a rescisão e direito do vendedor reter 10% do preço da venda, para cobrir despesas de publicidade, além de despesas com honorários advocatícios e fruição, prevendo-se, ainda, que após esses abatimentos seriam devolvidos 50% dos valores pagos pelo adquirente. Compreendo que as cláusulas contratuais acima especificadas garantem em favor do vendedor, ora autor, vantagem exagerada, uma vez que lhe garante retenção de mais da metade dos valores eventualmente quitados pelo comprador, fração muto distante daquilo que os tribunais, sobretudo o STJ e TJCE reconhecem como razoável para cobrir as despesas suportadas pelas vendedoras em decorrência da rescisão do vínculo, que alcança o patamar máximo de 25% dos valores pagos, conforme demonstram os julgados abaixo: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 543 do STJ, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." 2. Segundo a orientação da Segunda Seção, nos contratos firmados antes da Lei n. 13.786/2018, o percentual de retenção pela extinção do vínculo contratual de compra e venda de imóveis por culpa do consumidor é de 25% das parcelas pagas, adequado e suficiente para indenizar o construtor pelas despesas gerais e pelo rompimento unilateral ou pelo inadimplemento do consumidor, independentemente das circunstâncias de cada hipótese concreta. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.062.057/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Direito Constitucional e Processual Civil. Recurso especial. Rescisão Contratual de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Aplicação da Tese Repetitiva 577/STJ. Restituição das Parcelas Pagas. Retenção de 25 %. Devolução imediata e em parcela única. Agravo Interno Conhecido e Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial, por entender incidirem ao caso os critérios fixados na Tese Repetitiva 577 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em controvérsia relativa à devolução das parcelas pagas após rescisão contratual provocada pelo promitente comprador. II. Questão em discussão 2. Verificar se, diante de rescisão contratual ocasionada por culpa do promitente comprador, aplica-se a Tese 577/STJ, que assegura a restituição imediata dos valores pagos ¿ integralmente ou parcialmente ¿ vedando a devolução ao término da obra ou de forma parcelada. III. Razões de decidir 3.1. O acórdão recorrido, proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, assentou que: (i) reconhecida a culpa do promitente comprador, cabe a restituição das parcelas, com retenção de 25 % em favor da construtora; (ii) a devolução deve ocorrer à vista e em parcela única; (iii) tais conclusões ajustam-se ao entendimento firmado no REsp 1.599.511/SP (Tese Repetitiva 577/STJ), que reputa abusivas as cláusulas que condicionam a restituição ao término da obra ou estabelecem parcelamento. 3.1. À Vice-Presidência é vedado reexaminar premissa fático-probatória fixada, em virtude dos óbices das Súmulas 279/STF e 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ¿Em rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel provocada por culpa do comprador, é imediata a restituição das parcelas pagas, admitida a retenção de 25 % a título de despesas administrativas (Tese 577/STJ).¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.599.511/SP (Tese Repetitiva 577); STF, Súmula 279; STJ, Súmula 7; Agravo Interno Cível - 0187224-46.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) VICE PRESIDENTE TJCE, Órgão Especial, data do julgamento: 29/08/2024, data da publicação: 30/08/2024. (Agravo Interno Cível - 0051247-49.2020.8.06.0075, Rel. Desembargador(a) VICE PRESIDENTE TJCE, Órgão Especial, data do julgamento: 29/05/2025, data da publicação: 03/06/2025) Por conseguinte, seguindo a orientação jurisprudencial acima destacada, limito o direito de retenção do autor a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o total pago pelo requeridp em decorrência do compromisso de compra e venda objeto deste feito. Insta destacar que a restituição não pode se condicionar ao prazo do término do contrato firmado entre as partes, mas deve ocorrer de forma imediata, conforme recomenda o STJ através da Súmula 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Destarte, reconheço a insustentabilidade do compromisso de compra e venda firmado entre as partes, impondo-se a sua rescisão e a consequente reintegração de posse do autor sobre o imóvel, bem como declaro que a promovida tem o direito à restituição de 75% das prestações pagas em decorrência do contrato. III) DISPOSITIVO Posto isso, julgo procedentes os pedidos iniciais para: - declarar rescindidos os contratos de compra e venda entabulados entre as partes, por culpa exclusiva do réu/comprador, e extintas as obrigações deles decorrentes, liberando-se os imóveis para nova alienação pelo autor; - determinar a reintegração de posse do requerente em relação aos imóveis objetos dos contratos desfeitos, concedendo prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária do bem pelo promovido, sob pena de uso da força para sua saída; - determinar que o promovente restitua ao promovido 25% das quantias por ela pagas em razão do negócio rescindido, corrigido pelo IPCA desde o pagamento e juros à taxa da SELIC desde a citação, compensando-se na última o acréscimo da primeira. Determino a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel objeto da ação em favor do autor, com prazo de 30 dias para cumprimento. Declaro extinto o processo, com resolução do seu mérito, o que faço com arrimo no artigo 487, I, do NCPC. Em face da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono do requerente, ora fixados em 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico alcançado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, expeça-se o mandado reintegratório e arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

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