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Processo nº 1010302-88.2025.8.13.0024

ID: 281948913

Tribunal: TJMG Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010302-88.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLEA SOARES RIBEIRO DINIZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA BATISTA COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010302-88.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CLEA SOARES RIBEIRO DINIZ ADVOGADO(A) : LETICIA BATISTA COSTA (OAB MG206959) DESPACHO Vistos etc. A parte autora requereu a concessão…

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Processo nº 1010302-92.2022.4.01.3312

ID: 317122349

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010302-92.2022.4.01.3312

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SAMUEL GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FRANCEMILDES SOARES DE ARAUJO Advogados d…

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Banco Do Brasil S.A x José Roberto Pereira

ID: 276124483

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010302-74.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MOACIR CAMILO DE ALMEIDA

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LISLEI FULANETTI

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010302-74.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrido: José Roberto Pereira - Magistrado(a) Henriq… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010302-74.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrido: José Roberto Pereira - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL. CONTRATAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELO AUTOR. FRAUDE RECONHECIDA PELO BANCO, APÓS COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL E RECLAMAÇÃO REGISTRADA NA VIA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DO ART. 14, CAPUT, DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA, DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. REPARAÇÃO FIXADA EM R$6.000,00 QUE É RAZOÁVEL, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO VIOLADO, OS VALORES NORMALMENTE ARBITRADOS EM CASOS SEMELHANTES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Lislei Fulanetti (OAB: 218764/SP) - Moacir Camilo de Almeida (OAB: 309875/SP) - Sala 2100

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Miriam Oliveira Sobrinho x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 256088329

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010302-28.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MIRIAM OLIVEIRA SOBRINHO

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ALINE CORREA DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1010302-28.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de ajuizada por Miriam Oliveira Sobrinh…

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Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Everson Dos Santos Crescencio

ID: 295374052

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009235-05.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

EVERSON DOS SANTOS CRESCENCIO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009235-05.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009235-05.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Everson dos Santos Crescencio - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO.I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE A PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, DECORRENTE DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ONDE SE DISCUTE A VALIDADE DO REGISTRO DO GRAVAME E A RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA DO BEM.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, MESMO QUANDO O BEM PERMANECE REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO.III. RAZÕES DE DECIDIR: O REGISTRO DO GRAVAME NO ÓRGÃO COMPETENTE CONFERE VALIDADE AO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SENDO O QUE BASTA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. A RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO É DO DEVEDOR FIDUCIANTE, CONFORME ART. 123, §1° DO CTB, NÃO CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TAL ÔNUS.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. O REGISTRO DO GRAVAME NO ÓRGÃO COMPETENTE VALIDA O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PERMITINDO A BUSCA E APREENSÃO. 2. A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO É RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR, NÃO AFETANDO A VALIDADE DO CONTRATO.RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao

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Carina Nunes Luz Moreira e outros x Antares Agropecuária E Participações Ltda

ID: 294799476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003625-39.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARINA NUNES LUZ MOREIRA RENATO DO AMARAL

Polo Passivo:

ANTARES AGROPECUáRIA E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003625-39.2025.8.26.0625 (processo principal 1007489-05.2024.8.26.0625) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renato do Amaral - - Carina Nu…

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Deutsche Lufthansa Ag x Rafael Aoão Gomes

ID: 293854077

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013794-05.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Polo Passivo:

RAFAEL AOãO GOMES

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA FAGUNDES DE MORAES PLACHTA

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013794-05.2024.8.26.0625/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013794-05.2024.8.26.0625/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Taubaté - Embargte: Deutsche Lufthansa Ag - Embargdo: Rafael Aoão Gomes - Magistrado(a) Marco Pelegrini - ACOLHERAM os embargos de declaração para estabelecer-se o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL SUPERIOR A 24 HORAS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ACÓRDÃO REFORMOU A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RECURSO DA RÉ AFIRMANDO OMISSÃO NO JULGADO PORQUANTO NÃO ESTABELECEU O TERMO INICIAL, A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO.OMISSÃO - OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, DO STJ), INCIDINDO JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - OS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO DEVERÃO OBSERVAR AS PREVISÕES DOS ARTIGOS 389 E 406, DO CÓDIGO CIVIL, ALTERADOS RECENTEMENTE PELA LEI 14.905/24 - DECISÃO AJUSTADA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hélvio Santos Santana (OAB: 353041/SP) - Fabiana Fagundes de Moraes Plachta (OAB: 240591/SP) - 3º andar

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Processo nº 1010302-20.2025.8.11.0000

ID: 311106426

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010302-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM DE DEUS BARRETO METALURGICA E CALDERARIA KONICALDE LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS MENIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1010302-20.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): METALURGICA E CALDERARIA KONICALDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1010302-20.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): METALURGICA E CALDERARIA KONICALDE LTDA e outros Trata-se de Recurso Especial interposto por ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 283808868. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 142 e 173, I, do CTN. Houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 295193391. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. A parte recorrente alega ofensa ao disposto nos artigos 142 e 173, I, do CTN, sob a tese de que houve a interrupção do prazo decadencial quando da formalização do parcelamento (FUNEDS), voltando a correr somente depois do julgamento das ADIs que declararam a lei que baseou o parcelamento inconstitucional. Assim, nos caso dos autos, observa-se que a matéria foi adequadamente apresentada nas razões recursais, bem como foi debatida no aresto impugnado e se trata de controvérsia exclusivamente de direito, possibilitando, pois, a admissão do Recurso Especial. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, admito o Recurso Especial. Nos termos do parágrafo único do art. 1.034 do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com a Súmula 292 do Supremo Tribunal Federal, resta dispensado o exame dos demais dispositivos legais supostamente violados. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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C. Da S. M. D. x N. N. Dos S.

ID: 292205989

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010302-96.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. DA S. M. D.

Polo Passivo:

N. N. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIETE JESUS DE ARAUJO

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VALDOMIRO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010302-96.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010302-96.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: C. da S. M. D. (Justiça Gratuita) - Apelada: N. N. dos S. (E por seus filhos) e outros - Magistrado(a) Miguel Brandi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO ALIMENTOS EX-MULHER E FILHAS MENORES (02) X EX-MARIDO/GENITOR AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE INSURGÊNCIA DO REQUERIDO ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO DA EX-ESPOSA A ALIMENTOS DESCABIMENTO - OS ALIMENTOS DEVIDOS PELO EX-MARIDO À EX-MULHER NÃO SÃO INESGOTÁVEL FONTE DE RENDA, MAS AUXÍLIO FINANCEIRO TRANSITÓRIO, DEVIDO PELO TEMPO NECESSÁRIO PARA QUE A ALIMENTANDA CONSIGA MANTER-SE SOZINHA NO CASO, ACERTADA A SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS PELO PERÍODO DE DOIS ANOS ATÉ QUE A ALIMENTANDA, JOVEM, POSSA SE QUALIFICAR E INGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO, TENDO EM VISTA QUE NUNCA TRABALHOU, TENDO SE DEDICADO EXCLUSIVAMENTE AO LAR E À FAMÍLIA DURANTE OS DOZE ANOS DE CASAMENTO PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS ÀS FILHAS MENORES DESCABIMENTO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O REQUERIDO NÃO POSSA ARCAR COM O VALOR FIXADO (40% DO SALÁRIO MÍNIMO), RESTANDO PRESUMIDAS AS NECESSIDADES DAS FILHAS SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valdomiro Pereira da Silva (OAB: 439532/SP) - Eliete Jesus de Araujo (OAB: 440737/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1016801-05.2024.8.26.0625

ID: 302143421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016801-05.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VALéRIA CéLIA FROSSARD SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATAS LUCAS SILVESTRE PINTO

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Processo 1016801-05.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Valéria Célia Frossard Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais … Processo 1016801-05.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Valéria Célia Frossard Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para o fim de reconhecer a natureza remuneratória da Bonificação de Resultados, e, por consequência, CONDENAR a ré ao pagamento dos reflexos da referida verba sobre 13º salário, férias, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizadas, com o subsequente apostilamento, bem como ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, até o apostilamento, observando-se a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido (mês a mês), e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Atente-se que em relação aos valores eventualmente devidos, deverá ser observada ainda a nova metodologia do Comunicado DEPRE 04/2024. Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Sem condenação em sucumbência (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei nº 12153/2009). Oportunamente, transitada em julgado e, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Publique-se e intimem-se. - ADV: JONATAS LUCAS SILVESTRE PINTO (OAB 404119/SP)

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