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Carmela Rocha Alves x Banco Bradesco S.A.

ID: 307591473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002672-75.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARMELA ROCHA ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

TAMYRES CRISTINA BARBOSA FIM

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RENATA ROTHJE RUIZ

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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Processo 0002672-75.2025.8.26.0625 (processo principal 1018062-39.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Bancários - Carmela Rocha Alves - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Tendo em vista a satisf… Processo 0002672-75.2025.8.26.0625 (processo principal 1018062-39.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Bancários - Carmela Rocha Alves - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Tendo em vista a satisfação da obrigação pela parte devedora (conforme manifestação da parte credora a fls. 83), julgo extinto o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No mais, fica a parte devedora intimada a recolher, no prazo de 5 dias, a taxa judiciária devida, nos moldes do inciso IV, do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/03, no valor de R$ 440,00, valor esse calculado à base de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, utilizando para tanto a guia DARE-SP - código 230-6. No silêncio, intime-se a parte devedora pessoalmente (via postal) para que efetue o pagamento do valor referido no parágrafo acima, anotando-se que decorridos 60 dias de sua intimação sem que ocorra a satisfação (conforme estabelecido no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ) deverá a serventia providenciar a inclusão do débito no Sistema da Dívida Ativa DAS (Decreto Estadual nº 61.141/2015; Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016), devendo para tanto a serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) devedor(es) na dívida ativa utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. Por fim, após o trânsito em julgado e o cumprimento do acima determinado, arquive-se o processo com a respectiva baixa (a qual também deverá ser providenciada nos autos onde tramitou a fase de conhecimento), ficando desde logo autorizado o cancelamento pela serventia de eventual(is) constrição(ões) e bloqueio(s) realizado(s) por este juízo por meio do procedimento necessário para tanto DESDE QUE HAJA REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA NO QUAL NECESSARIAMENTE DEVERÁ(ÃO) SER INFORMADA(S) A(S) CONSTRIÇÃO(ÕES) A SER(EM) LEVANTADA(S) COM A INDICAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS ONDE SE REALIZOU(ARAM) O(S) ATO(S) CONSTRITIVO(S). Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: RENATA ROTHJE RUIZ (OAB 483024/SP), TAMYRES CRISTINA BARBOSA FIM (OAB 464907/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

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Jose Altivo Cesar De Medeiros e outros x Sociedade Beneficente Sao Camilo - Hospital Regional Do Vale Do Paraiba

ID: 329873791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013018-39.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALTIVO CESAR DE MEDEIROS TIAGO ODAGUIRI CéSAR DE MEDEIROS

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO - HOSPITAL REGIONAL DO VALE DO PARAIBA

Intimação

Advogados:

MICHEL GERMANO KELLNER BRITO

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ARIADNE ABRÃO DA SILVA ESTEVES

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Processo 1013018-39.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Altivo Cesar de Medeiros - - Tiago Odaguiri César de Medeiros - Sociedade Beneficente Sao Camilo - … Processo 1013018-39.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Altivo Cesar de Medeiros - - Tiago Odaguiri César de Medeiros - Sociedade Beneficente Sao Camilo - Hospital Regional do Vale do Paraiba - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Fls.636/637: O esclarecimento da Sra. Perita reafirma que sua proposta de honorários está baseada, essencialmente, no número de horas estimadas para a realização da prova. Entretanto, pelos fundamentos postos na decisão de fls.630/631, tem-se por descabido neste caso o arbitramento em cinco vezes o valor ordinariamente fixado em tabela própria apenas em função do tempo prospectado para a atividade pericial, principalmente porque, "Tratando-se de verba de natureza pública, revela-se inadmissível seu pagamento de forma indiscriminada, devendo ser observada a previsibilidade" (AI n. 3002395-74.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Cesar Mecchi Morales; 6ª Câmara de Direito Privado; j: 22/05/2025). É também por isso que "O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada" (art. 2º, §4º, Resolução n. 232/2016 CNJ). Assim: "O arbitramento dos honorários periciais deve observar o limite de cinco vezes o valor da tabela oficial, conforme art. 2º, § 4º, da Resolução nº 232/2016 do CNJ, desde que devidamente fundamentado" (AI n. 2071857-38.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Carmen Lucia da Silva; 33ª Câmara de Direito Privado; j: 10/02/2025). As horas técnicas estimadas não são o único ou o mais determinante critério para o arbitramento da remuneração, senão um fator que deve ser considerado juntamente com o grau de complexidade e a natureza da prova, sendo relevante registrar que, no caso, a atividade técnica se destinará à complementação da prova pericial já realizada em sua maior parte. MANTENHO o arbitramento de fls.623/624. I.1 Expeça-se a planilha para reserva dos honorários, como determinado. I.2 Cientifique-se a Sra. Perita acerca do que aqui decidido. I.3 Após a confirmação da reserva, intime-se a auxiliar para início da prova complementar, ficando concedido o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo. II Int. - ADV: MICHEL GERMANO KELLNER BRITO (OAB 291987/SP), ARIADNE ABRÃO DA SILVA ESTEVES (OAB 197603/SP), ARIADNE ABRÃO DA SILVA ESTEVES (OAB 197603/SP)

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Paulo Henrique De Oliveira x Santiago De Paulo Oliveira

ID: 333401225

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009914-39.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SANTIAGO DE PAULO OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

DEMÉTRIO ARAÚJO MIKHAIL

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PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009914-39.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009914-39.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apte/Apdo: Paulo Henrique de Oliveira - Apdo/Apte: Santiago de Paulo Oliveira - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ALEGADA EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE AS PARTES, COM A APROPRIAÇÃO, PELO REQUERIDO, DA QUOTA-PARTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO REQUERENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, CERCEAMENTO DE DEFESA, INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE DAS PARTES E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADAS. ATUAÇÃO DO REQUERENTE NO PROCESSO TRABALHISTA RECONHECIDA PELO PRÓPRIO REQUERIDO, MESMO QUE LIMITADA A CURTO PERÍODO. CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES, PREVENDO O REPASSE DE HONORÁRIOS AO REQUERENTE NAS DEMANDAS EM QUE ELE CONSTAVA DAS PROCURAÇÕES, MESMO APÓS SUA SAÍDA DO ESCRITÓRIO E INDEPENDENTEMENTE DE SUA ATUAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RATEIO DA VERBA HONORÁRIA ERA REALIZADO DE FORMA IGUALITÁRIA ENTRE OS ADVOGADOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELO REQUERIDO, RECONHECENDO EXPRESSAMENTE O REPASSE DO PERCENTUAL LÍQUIDO DE 13,47% DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REFERIDO PERCENTUAL SOBRE O VALOR LEVANTADO NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DESPESAS ORDINÁRIAS INERENTES À ATIVIDADE DO ESCRITÓRIO JÁ DEDUZIDAS NESSE PERCENTUAL. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM O VALOR ALEGADAMENTE RETIDO PELO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 369 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 862,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique de Oliveira (OAB: 136460/SP) (Causa própria) - Demétrio Araújo Mikhail (OAB: 90147/MG) - 4º andar

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Processo nº 1001087-39.2023.8.26.0625

ID: 335460593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001087-39.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

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Processo 1001087-39.2023.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMEN… Processo 1001087-39.2023.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

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Processo nº 1010302-51.2025.4.01.4100

ID: 311818859

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010302-51.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUELMA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS FABIANA DREON BUSANELLO

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CELIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010302-51.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010302-51.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SUELMA DA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - RO11700 e THAIS FABIANA DREON BUSANELLO - RO12738 POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC e outros DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em desfavor do INSS e ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a suspensão de descontos de seu benefício previdenciário, ao argumento de que não possui relação jurídica com a segunda ré. Decido. Considerando o relatório de prevenção, que não aponta processo com a mesma causa de pedir e pedido, declaro competente este Juízo. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a simultaneidade dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo superficial, próprio do presente momento processual, não constato a satisfação dos requisitos para o provimento do pleito. É que, somente com a formação do contraditório e regular instrução processual este Juízo poderá decidir a questão, de forma definitiva, por ocasião da sentença, eis que a parte autora fica impossibilitada, no atual estágio, de comprovar fato negativo. Por tais razões, entendo pela inexistência do requisito referente à probabilidade do direito almejado, em sede de tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Providências finais. Citem-se e intimem-se as partes rés para ciência de todos os atos e termos deste processo e para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 dias. Na oportunidade, poderá formular proposta de autocomposição. Apresentada a proposta, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 dias. Considerando a hipossuficiência da parte autora em face do poder econômico e da posse de informações pela Ré, inverto o ônus da prova, e determino que, no prazo da contestação, seja apresentada nos autos toda documentação de que disponha sobre os fatos narrados na inicial. Tudo feito, sejam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1010302-88.2025.8.13.0024

ID: 312682188

Tribunal: TJMG Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010302-88.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEA SOARES RIBEIRO DINIZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA BATISTA COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010302-88.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CLEA SOARES RIBEIRO DINIZ ADVOGADO(A) : LETICIA BATISTA COSTA (OAB MG206959) DESPACHO Vistos etc. A parte autora requereu os benefíci…

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Processo nº 1010302-12.2025.8.26.0482

ID: 276745787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010302-12.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé MURAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLE CARAPINHA RIBEIRO

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ANA NOELY MAIA DALEFFI

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ADV: Ana Noely Maia Daleffi (OAB 481284/SP), Isabelle Carapinha Ribeiro (OAB 217481/MG) Processo 1010302-12.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: André Murad - Vistos. Afir… ADV: Ana Noely Maia Daleffi (OAB 481284/SP), Isabelle Carapinha Ribeiro (OAB 217481/MG) Processo 1010302-12.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: André Murad - Vistos. Afirma o autor que as postagens realizadas pelos réus na rede social Facebook o coloca, enquanto profissional de saúde, em situação de constrangimento. Eventuais danos serão analisados durante o trâmite processual, todavia, a amplitude do alcance das postagens justificam a concessão do pedido de tutela, eis que presentes os requisitos ensejadores, em especial o perigo de dano. Assim, ante tal fundamentação, defiro a tutela pretendida determinando por conseguinte, que os réus procedam a remoção do conteúdo/postagem da rede social Facebook, no prazo de 2 (dois) dias, contados da intimação, sob pena de multa única de R$ 3.000,00. No mais: I. Cite-se para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias (contados da efetiva intimação), sob pena de revelia. Havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente. Prazos contados em dias úteis. II. Outrossim, considerando-se que o acordo traz as seguintes vantagens: preservação das relações; maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo; ciência imediata do resultado do processo; III. No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. IV. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte autora que deixar de comparecer a qualquer audiência; pela parte condenada por litigância de má-fé. V. Por fim, advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. Int.

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Processo nº 1010302-33.2024.4.01.3309

ID: 325654434

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010302-33.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BENY MAIKOS BRITO TEIXEIRA MATOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BENEDITO APARECIDO GUIMARAES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1010302-33.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1010302-33.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BENY MAIKOS BRITO TEIXEIRA MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BENEDITO APARECIDO GUIMARAES ALVES - BA24084 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por BENY MAIKOS BRITO TEIXEIRA MATOS em face do INSS, na qual postula a concessão/restabelecimento do benefício por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente. Laudo médico anexado (id. 2178829417). Citado, o INSS ofertou acordo, no qual foi rejeitado pelo autor. Vieram-me os autos conclusos. Decido. O objeto da presente demanda versa sobre a concessão de auxílio doença decorrente de acidente. O laudo médico reconheceu a existência de incapacidade, bem como respondeu positivamente ao quesito 10, informando se tratar de incapacidade/limitação decorrente de acidente do trabalho. Portanto, a competência para julgamento do feito é da Justiça Estadual, nos termos do que dispõe as Súmulas 15 do STJ e 501 do STF. Nesse sentido, segue a jurisprudência recente do TRF1: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 109, I. RECURSO DE APELAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL (TJGO). 1.É da Justiça Comum Estadual, em primeiro e segundo graus de jurisdição, nos termos do disposto no artigo 109, inciso I, da Lei Fundamental, a competência para processo e julgamento das questões relativas a benefícios decorrentes de acidente do trabalho, mesmo quando digam respeito à revisão do seu valor. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. (AC 1030982-53.2021.4.01.9999, Rel. Des. Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 23/03/2022) 2.Apelação da autora provida em parte. Reconhecimento da incompetência deste Tribunal, com a consequente remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).(AC 1016581-49.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 31/01/2023 PAG.) Grifei. Portanto, à vista da incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos ao Juízo Estadual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se baixa na Distribuição. Guanambi/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juíz(a) Federal

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Edmundo Anselmo Da Silva Paganini x Keliton Ferreira De Santana,

ID: 334128373

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2225188-06.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO ANSELMO DA SILVA PAGANINI

Polo Passivo:

KELITON FERREIRA DE SANTANA,

Despacho

Advogados:

LARYSSA CAROLINE GONÇALVES FARAONI

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CAMILA FUMIS LAPERUTA

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ANDREA FUMIS LAPERUTA

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DESPACHO Nº 2225188-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2225188-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Botucatu - Agravante: Edmundo Anselmo da Silva Paganini - Agravado: Keliton Ferreira de Santana, (Justiça Gratuita) - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2225188-06.2025.8.26.0000 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2225188-06.2025.8.26.0000 Comarca: Botucatu 1ª Vara Cível Processo nº: 1010302-91.2024.8.26.0079 Agravante: Edmundo Anselmo da Silva Paganini Agravado: Keliton Ferreira de Santana Juiz: Marcus Vinicius Bacchiega Vistos. Dispõe o artigo 1.015 do Código de Processo Civil: Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Dessarte, considerando que a produção de provas não consta no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, manifeste-se o agravante sobre seu interesse recursal quando a esse pedido, nos termos dos artigos 10 e 933, ambos do Código de Processo Civil. E não sendo o caso de urgência que justifique a mitigação das hipóteses previstas no diploma processual, conforme a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (Tema n°988), de rigor a manutenção da r. decisão. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos à conclusão. Int. São Paulo, 21 de julho de 2025. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs: Andrea Fumis Laperuta (OAB: 433241/SP) - Camila Fumis Laperuta (OAB: 237985/SP) - Laryssa Caroline Gonçalves Faraoni (OAB: 377360/SP) - 5º andar

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Edmundo Anselmo Da Silva Paganini x Keliton Ferreira De Santana,

ID: 334119624

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2225188-06.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO ANSELMO DA SILVA PAGANINI

Polo Passivo:

KELITON FERREIRA DE SANTANA,

Despacho

Advogados:

LARYSSA CAROLINE GONÇALVES FARAONI

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CAMILA FUMIS LAPERUTA

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ANDREA FUMIS LAPERUTA

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DESPACHO Nº 2225188-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2225188-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Botucatu - Agravante: Edmundo Anselmo da Silva Paganini - Agravado: Keliton Ferreira de Santana, (Justiça Gratuita) - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2225188-06.2025.8.26.0000 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2225188-06.2025.8.26.0000 Comarca: Botucatu 1ª Vara Cível Processo nº: 1010302-91.2024.8.26.0079 Agravante: Edmundo Anselmo da Silva Paganini Agravado: Keliton Ferreira de Santana Juiz: Marcus Vinicius Bacchiega Vistos. Dispõe o artigo 1.015 do Código de Processo Civil: Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Dessarte, considerando que a produção de provas não consta no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, manifeste-se o agravante sobre seu interesse recursal quando a esse pedido, nos termos dos artigos 10 e 933, ambos do Código de Processo Civil. E não sendo o caso de urgência que justifique a mitigação das hipóteses previstas no diploma processual, conforme a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (Tema n°988), de rigor a manutenção da r. decisão. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos à conclusão. Int. São Paulo, 21 de julho de 2025. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs: Andrea Fumis Laperuta (OAB: 433241/SP) - Camila Fumis Laperuta (OAB: 237985/SP) - Laryssa Caroline Gonçalves Faraoni (OAB: 377360/SP) - 5º andar

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