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Processo nº 1010303-18.2024.8.11.0007

ID: 262888025

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010303-18.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IRANEDE SOUSA LUZ NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDINA APARECIDA LOPES

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WILLIAN LOPES DE MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1010303-18.2024.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por IRANEDE SOUSA LUZ NUNES em face de ADRIANA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1010303-18.2024.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por IRANEDE SOUSA LUZ NUNES em face de ADRIANA BARBOSA. Sob o ID 187263822, determinada a intimação da parte autora para recolhimento das custas processuais, tendo transcorrido, no entanto, in albis o prazo para tanto. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Segundo prevê o art. 290 do Código de Processo Civil, a distribuição do feito será cancelada se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Tal prazo não depende de intimação pessoal da parte, conforme expresso no citado dispositivo legal e ainda, na jurisprudência sedimentada, ensejando o cancelamento da distribuição da ação, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 331 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 2. RECONVENÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DO RECONVINTE. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF quando não verificada discussão pelo Tribunal de origem a respeito de tese ventilada no recurso especial (de contrariedade ao art. 331 do CPC/1973), dada a ausência do indispensável prequestionamento. 2. Prevalece, nesta Casa, o entendimento de que o cancelamento da distribuição da reconvenção em decorrência do não recolhimento das custas independe de prévia intimação pessoal do reconvinte. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1060742 SP 2017/0041037-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/08/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2017). Grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL – INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO – NÃO CABIMENTO – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Para a extinção do processo em razão do não pagamento das custas correspondentes, é desnecessária a intimação pessoal da parte, considerando que a regra prevista no § 1º do art. 485 do CPC é restrita às hipóteses de paralisação do processo por desídia de ambas as partes e de abandono da causa imputável ao autor, nos termos dos incisos II e III do mesmo artigo legal. (TJ-MT 10034390620178110040 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 11/11/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2020). Grifo nosso. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO – DESATENÇÃO DA PARTE AUTORA À INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PAGAMENTO – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – CPC, ART. 290 – ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A SENTENÇA VIOLA PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE DO PROCESSO – EXCESSO DE RIGOR E DO FORMALISMO - INOCORRÊNCIA – MERO CUMPRIMENTO DE ORDEM LEGAL – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO CABÍVEL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. O descumprimento da decisão que determina o recolhimento das custas processuais, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, pelo cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. (N.U 1039094-26.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/01/2024, Publicado no DJE 06/02/2024) Diante da inercia da parte autora em comprovar nos autos o recolhimento das custas processuais, com fundamento no artigo 290, do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da presente ação e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inteligência do disposto no art. 485, inciso IV, do referido dispositivo legal. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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João Carlos Dos Santos Pires e outros x Gilberto Pinheiro Alves

ID: 323361862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1010303-47.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS DOS SANTOS PIRES ROSANA DE SOUZA PIRES

Polo Passivo:

GILBERTO PINHEIRO ALVES

Intimação

Advogados:

GILBERTO PINHEIRO ALVES

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DOUGLAS SEIDY TOKU ARAUJO

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Processo 1010303-47.2024.8.26.0606 (apensado ao processo 0003835-60.2019.8.26.0606) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - João Carlos dos Santos Pires - - Rosana de Souza Pire… Processo 1010303-47.2024.8.26.0606 (apensado ao processo 0003835-60.2019.8.26.0606) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - João Carlos dos Santos Pires - - Rosana de Souza Pires - Gilberto Pinheiro Alves - Vistos. Fls.112-113 : recebo o recurso interposto, porquanto preenchidos seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade para, no mérito negar-lhe provimento. Os embargos de declaração (art. 994, inc. IV do CPC) buscam aperfeiçoar o ato decisório. Extirpar-lhes os eventuais taxativos vícios: obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, incs. I e II, do CPC). Assim, além da aludida finalidade de emendar a prestação jurisdicional, dando-lhe clareza, lógica e completamento, atende, ainda, à ideia de conseguir-se maior resultado, com o mínimo de esforço; corrigindo-se, de logo, o necessário. Com eles se procura, também, a justiça, no caso concreto; mas, por via de certo procedimento, cuja utilidade exibe-se manifesta. Tal instrumento de melhoria, por isso, guarda pressupostos marcados e fundamentação vinculada. Quem embarga precisa apontar e, por igual, demonstrar a efetiva, real e concreta ocorrência do mencionado vício. O emprego de tal meio impugnativo, com finalidade diversa, emerge sem cabimento, em princípio, por inarredável inadequação técnica. Os recursos surgem típicos. O efeito infringente é, entretanto, fenômeno raro e destinado a afastar o erro evidente, que implica na modificação do ato decisório. Destarte, não se pode olvidar que a função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios, devendo solucionar a controvérsia observando a res in iudicium deducta. O texto constitucional alberga uma plêiade de garantias constitucionais. Dentre elas, está o devido processo legal, contraditório e a fundamentação das decisões jurisdicionais (art. 5º, incs. LVI, LIV e LXXVIII e art. 93, inc. IX). Densificando infraconstitucionalmente o mandamento, o art. 489, §1º do CPC afirma que não se consideram fundamentadas qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão que tergiversar algum de seus incisos. No direito alemão há a cláusula do Recht auf Berucksichtingung von Auberungen, isto é, o direito da parte e o conseguinte dever do Estado-Juiz de não apenas tomar conhecimento das razões apresentadas (Kenntnisnahmepflicht), como também o de considera-las séria e detidamente (Erwagungspflicht). Lenio Luis Streck, comentando o art. 489 do CPC, discorre: "o dever de fundamentar que é mais do que motivar não é simplesmente um adereço que será posto na decisão. Tampouco será uma justificativa para aquilo que o juiz decidiu de forma subjetiva-solipsista. O Estado Democrático e a Constituição são incompatíveis com modelos de motivação teleológicos do tipo primeiro decido e só depois busco o fundamento. Superado o paradigma subjetivista (filosofia da consciência e suas vulgatas), é a intersubjetividade que será a condição para o surgimento de uma decisão. Nesse sentido, o juiz deve controlar a sua subjetividade por intermédio da intersubjetividade proveniente da linguagem pública (doutrina, jurisprudência, lei e Constituição)" (STRECK, Lenio Luis; NUNES, Dierle; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 683). E, o art. 489, §1º, inc. IV dispõe que não se considera o ato decisório fundamentado caso o juiz deixa de examinar todos os argumentos deduzidos. Tal mácula é passível de correção via embargos declaratórios (art. 1.022, inc. II do CPC), sendo que o próprio Código considera omissa ipso facto, a decisão que incursa em qualquer das situações concatenadas no art. 489, §1º (art. 1.022, parágrafo único, do CPC). Entretanto, no caso em voga, não existe qualquer um dos vícios taxativos de omissão ou contradição, já que, mesmo diante do CPC/15, a jurisprudência do c. STJ é assente no sentido de que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão [...] assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento" (STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315-DF). Trata-se de inconformismo em relação à sentença de fls.100-107. Saliento que não há, na sentença embargada, nenhuma das situações que amparam a interposição de embargos de declaração. Eventual alegação de impenhorabilidade do bem deverá ser arguido pelo executado nos autos principais. Os aclaratórios não são o mecanismo adequado para a rediscussão do mérito, como cediço. Intime-se. - ADV: GILBERTO PINHEIRO ALVES (OAB 155327/SP), DOUGLAS SEIDY TOKU ARAUJO (OAB 417077/SP), DOUGLAS SEIDY TOKU ARAUJO (OAB 417077/SP)

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Processo nº 1010303-90.2025.4.01.9999

ID: 326202638

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010303-90.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILENE MELO DE LIMA

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO PEREIRA SIMOES

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FRANCISCO COELHO DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010303-90.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0608888-17.2023.8.04.5400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010303-90.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0608888-17.2023.8.04.5400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARILENE MELO DE LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO COELHO DA SILVA - AM5718 e PAULO ROBERTO PEREIRA SIMOES - DF13219 RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010303-90.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARILENE MELO DE LIMA em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Sentença proferida pelo juízo a quo julgando procedente o pedido inicial, no termos do art. 487, I, do CPC. O INSS interpõe recurso de apelação, postulando a reforma da sentença e sustentando o não cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício postulado. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010303-90.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural. Requerimento administrativo Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa. Mérito A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, §1º, da Lei de Benefícios). Diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rurícola, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do e. STJ tem adotado a solução pro misero, em que se admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de agricultor, desde que acompanhada de início de prova material.” (AR 4041/SP, relator Ministro Jorge Mussi, revisor Ministro Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, DJe 05/10/2018). Conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). Ressalte-se o teor da Súmula 577 do STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório.” É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros: a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições; o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento, de nascimento de filho e de óbito, que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público/INSS. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a vinculação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. A CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AREsp n. 2.054.354, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 02/05/2022; REsp n. 1.737.695/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/11/2018; AC n. 1015848-60.2019.4.01.3304, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 01/04/2022). Também não há necessidade de contemporaneidade da prova material em relação a todo o período de atividade rural que se pretende comprovar. Nesse ponto já decidiu a Corte da Legalidade: “A conclusão da Corte de origem acerca da não comprovação do serviço rural em razão unicamente da distância temporal dos documentos em relação à data do falecimento da segurada é equivocada. Isso porque, conforme o consignado no REsp 1.354.908/SP, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 10/02/2016), "o início de prova material do exercício de atividade rural nem sempre se refere ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício rural. E este entendimento restou sedimentado no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 1.348.633/SP." No mesmo sentido: AgInt no AREsp 432.542/MT, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/2/2017; AgRg no REsp 1.435.797/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/11/2016. A mesma orientação jurisprudencial vem sendo mantida no e. STJ, conforme demonstram os arestos de julgados mais recentes: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. 1. Na esteira do julgamento proferido no REsp 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, a Primeira Seção concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. 2. Não há falar em preclusão pro judicato na hipótese em que a própria sistemática de julgamentos repetitivos, disciplinada pelo art. 1.040, II, do CPC/2015, estabelece que, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do tribunal superior, os autos deverão retornar ao órgão julgador, que reapreciará a causa discutida. 3. Caso em que o Tribunal a quo considerou indevida a aposentadoria por idade rural por concluir que o início de prova documental da atividade campesina não foi corroborado por prova testemunhal, sendo certo que a inversão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. TEMA STJ 554. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ABRANGÊNCIA DE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. DESNECESSIDADE. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inicialmente, não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem, que não conheceu do Recurso Especial, sob o fundamento de que o julgamento foi proferido de acordo com a jurisprudência do STJ, sendo aplicada a Súmula 83/STJ. Bem como, considerou que o recurso combatia questões fáticas, incidindo a Súmula 7/STJ. 3. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que considerou suficiente a prova material dos autos para atestar o exercício da atividade rural, em caso de aposentadoria por idade de trabalhador boia-fria. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial representativo da controvérsia, pacificou o assunto ora tratado nos seguintes termos: "Tema STJ 554 - Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal". 5. Portanto, o Sodalício de origem decidiu a hipótese apresentada nos autos em consonância com o entendimento do STJ, revelando-se inviável o prosseguimento do Recurso Especial, tendo em conta a sistemática prevista na legislação processual (art. 1.030, I, "b", ou art. 1.040, I, do CPC/2015). 6. No tocante à assertiva do INSS de não haver nos autos documentos contemporâneos ao período de carência para comprovar o exercício de atividade rural da parte autora, o recurso não merece trânsito. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que "A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, que afirmou a existência de um conjunto probatório harmônico acerca do efetivo exercício de atividade rural, encontra óbice na súmula 7/STJ" (AgRg no REsp 1.342.788/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 12/11/2012; REsp 1.587.928/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 25/5/2016). 7. Ainda que assim não fosse, conforme jurisprudência do STJ, os documentos trazidos aos autos pela autora, caracterizados como início de prova material, podem ser corroborados por prova testemunhal firme e coesa, e estender sua eficácia tanto para períodos anteriores como posteriores aos das provas apresentadas. Nesse sentido: REsp 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014, acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC/1973; AgRg no REsp 1.435.797/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/11/2016, AgInt no AREsp 673.604/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/2/2017. 8. Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimentos de testemunhas. A propósito: REsp 1.650.963/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/4/2017; AgRg no AREsp 320.558/MT, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30/3/2017; AgInt no AREsp 673.604/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/02/2017; AgInt no AREsp 582.483/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/02/2017; AgRg no AREsp 852.835/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21/11/2016; AgInt no REsp 1.620.223/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/10/2016; AgInt no AREsp 925.981/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/8/2016; AR 3.994/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 1/10/2015. 9. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas no tocante à citada violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido. (AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019.) No mesmo sentido é o entendimento contemplado pela Segunda Turma desta Corte, conforme julgamento recente proferido, por unanimidade, na AC n. 1023526-52.2021.4.01.9999 (Relator Desembargador Federal César Jatahy Fonseca, PJe 11/05/2022), cuja ementa consignou: “II. No caso, o conjunto probatório revela o cumprimento do requisito etário, o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Portanto, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da parte autora, corroborada por prova testemunhal e idade mínima, é devido o benefício de aposentadoria por idade.” No voto-condutor do acórdão proferido na AC n. 1023526-52.2021.4.01.9999, ao abordar o aspecto relativo à comprovação do início de prova material da atividade rural, o e. Relator assim considerou: Conforme documento apresentado pela parte autora, constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do ajuizamento da ação (nascimento em 22.03.1943 – ID 152027657 – Pág. 13). A instrução processual demonstrou o efetivo exercício de atividade campesina, corroborada por prova testemunhal harmônica, pelo prazo de carência previsto em lei, tendo em vista constar nos autos início de prova material, caracterizado por Certidão de Casamento (ID 152027657 – pág. 21 – 19.06.1965) e Certidão de Nascimento dos filhos (ID 152027657 – pág. 84/85 – 21.12.1968 e 04.03.1966), nas quais o marido da requerente é qualificado como lavrador, e ela, doméstica. Por outro lado, não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício. (v.g.: AC n. 1024241-31.2020.4.01.9999, Relator Desembargador Federal César Jatahy Fonseca) Destaca-se que eventuais vínculos registrados no CNIS da parte autora e/ou do seu cônjuge, bem como a inscrição como contribuinte individual, essa última desacompanhada da efetiva comprovação do desempenho do labor urbano, não infirmam a condição de trabalhador rural, quando o acervo probatório presente nos autos apontar para a permanência do desempenho do trabalho campesino. É de se esclarecer que o labor urbano do cônjuge somente afasta a sua condição de segurado especial (art. 11, §9º, Lei n. 8.213/91: “não é segurado especial o membro do grupo familiar que possa possuir outra fonte de rendimento”), mas não configura óbice ao reconhecimento do regime de economia familiar em relação aos demais membros do núcleo familiar, em havendo elementos suficientes de prova nos autos nesse sentido (AgInt no AREsp n. 1177807/PE). Conquanto o art. 11, VII, “a”, da Lei n. 8.213/91 considere como segurado especial o proprietário de área agropecuária de até 04 (quatro) módulos fiscais, a extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, se demonstrada essa condição de segurado especial com outros meios probatórios (AgInt no REsp n. 1743552/ES). Caso dos autos Conforme documento apresentado pela parte autora, constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do ajuizamento da ação (nascida em 14/03/1965). Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural, foram juntados aos autos os seguintes documentos: contrato de comodato, realizado em 2019, em nome da autora; Carteira da Associação de Desenvolvimento Rural dos Agricultores Familiares na comunidade São Francisco de Assis, emitida em 2010; declaração emitida pela Associação de Desenvolvimento Rural dos Agricultores Familiares na comunidade São Francisco de Assis, emitida em 2019, atestando que a autora reside na comunidade e exerce atividade rural em regime de agricultura familiar; certidão eleitoral, emitida em 2018, com a sua profissão declarada de agricultora; certidão de casamento da autora (1983), emitida em 2018, sem especificação profissional. Os documentos juntados pela parte autora podem, em tese, configurar início razoável de prova material para a comprovação do desempenho da atividade rural. Entretanto, não foi produzida a prova testemunhal, em audiência de instrução e julgamento, com vista a se comprovar o desempenho da atividade rural alegada. Todavia, para a efetiva comprovação da qualidade de segurado especial não se pode prescindir que esse início de prova material seja corroborado por robusta prova testemunhal. Diante desse cenário, considerando que o julgamento da lide está condicionado à comprovação da qualidade de trabalhadora rural da autora e que, para tanto, é indispensável a realização da prova testemunhal, a solução que se impõe ao presente caso é a anulação da sentença com o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. Conclusão Ante o exposto, anulo, de ofício, a sentença com a determinação de retorno dos autos à origem para a realização da prova testemunhal, ficando prejudicada a apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010303-90.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARILENE MELO DE LIMA Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO COELHO DA SILVA - AM5718, PAULO ROBERTO PEREIRA SIMOES - DF13219 E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1.Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. O apelante argumenta ausência de início de prova material e descumprimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício. 2. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. 3. Na esteira do julgamento proferido no REsp n. 1.348.633/SP (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), em sede de recurso representativo da controvérsia, a Primeira Seção do e. STJ concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021; AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019, entre outros.) 4. Os documentos juntados pela autora, em tese, configuram o início razoável de prova material para a comprovação do desempenho da atividade rural. Entretanto, não foi produzida a prova testemunhal, em audiência de instrução e julgamento, com vista a se comprovar o desempenho da atividade rural alegada. 5. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide ou o indeferimento de produção de prova testemunhal, pois somente com a completa instrução do processo é que se pode realizar exame a respeito da suficiência da prova produzida para a comprovação da qualidade de segurado especial. 6. Sentença anulada de ofício, com o retorno dos autos à origem para a realização da prova testemunhal. Apelação do INSS prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, anular de ofício a sentença e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão do julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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José Roberto Palombarini x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296293183

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0086079-97.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO PALOMBARINI

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0086079-97.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - José Roberto Palombarini - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1010303-91.2023.8.26.0053/0001 2ª Vara do Juizado … Processo 0086079-97.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - José Roberto Palombarini - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1010303-91.2023.8.26.0053/0001 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Paulo Cesar Schlachta x Wagner Roberto Bonfim

ID: 277632015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010303-95.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR SCHLACHTA

Polo Passivo:

WAGNER ROBERTO BONFIM

Intimação

Advogados:

WAGNER ROBERTO BONFIM

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IRMO ZUCCATO NETO

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ADV: Irmo Zuccato Neto (OAB 136198/SP), Wagner Roberto Bonfim (OAB 505293/SP) Processo 1010303-95.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Cesar Schlachta - Reqdo: Wagner Roberto Bonf… ADV: Irmo Zuccato Neto (OAB 136198/SP), Wagner Roberto Bonfim (OAB 505293/SP) Processo 1010303-95.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Cesar Schlachta - Reqdo: Wagner Roberto Bonfim, Wagner Roberto Bonfim - 1. AFASTO a preliminar de ilegitimidade de parte arguida por Wagner Roberto Bonfim, posto que se confunde com o mérito e como tal será analisada. 2. INDEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça pretendidos pelo requerido. Ao apresentar sua defesa, o réu pleiteou os benefícios da gratuidade processual (fl.27), argumentando ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo e sem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento. Porém, para a apreciação do pedido, foi determinado pelo Juízo que o réu apresentasse documentos que comprovassem seus rendimentos, conforme relacionado à fl. 71. Como cediço, a declaração de pobreza de fl.32 gera presunção "juris tantum", admitindo prova em contrário. O requerido é empresário e advogado. Uma vez intimado especificamente, cabia ao réu comprovar seus rendimentos mensais, porém não o fez. Não havendo provas da insuficiência de rendimentos e do alegado estado de miserabilidade, é possível concluir que o réu pode e deve pagar eventuais custas do processo, pois não haverá prejuízos para o próprio sustento. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo e não havendo outras preliminares, DECLARO SANEADO O FEITO. Fixo como pontos controvertidos: 1) a existência da relação locatícia entre as partes; 2) os alugueres devidos; 3) a efetiva desocupação ou não do imóvel. A fim de dirimir tais pontos controvertidos, DEFIRO a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. Para a oitiva das testemunhas, DESIGNO audiência de instrução e julgamento virtual para o dia 14 de agosto de 2025 às 13h50min, que será realizada, por meio virtual, através do aplicativo Microsoft Teams, com acesso através do link criado pela serventia e oportunamente disponibilizado. Fixo o prazo comum de 05 dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, e-mail, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser no máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Nos termos do artigo 455, do CPC, cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada do dia, da hora e a forma digital da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Essa intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Sem prejuízo, a parte pode comprometer-se a apresentar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça ao ato, que a parte desistiu de sua inquirição, e serão consideradas somente as testemunhas que comparecerem ao ato, conforme art. 455, §2º do CPC. A inércia na realização da intimação comporta desistência da inquirição da testemunha. Para possibilitar a realização da audiência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, ficam os advogados intimados para que forneçam no mesmo prazo o endereço eletrônico (e-mail), bem como, eventual telefone celular para contato, de todas as pessoas que participarão daaudiência (partes, advogados e testemunhas). Salienta-se que é suficiente paraa audiência,celular com câmera, e que se é compatível com o aplicativo WhatsApp também oserápara a realização da audiência virtual.Assim, sugere-se que as pessoas que irão participar da audiência por meio de celular baixem o aplicativo Teams, gratuito, dias antes da audiência, evitando-se assimmaiores delongas para a realização do ato. Consigna-seque, caso os advogados das partes não comprovem a intimação das testemunhas por carta AR, serão consideradas somente as testemunhas que comparecerem ao ato, conforme art. 455, §2º do CPC. Com as informações, proceda a serventia o encaminhamento do link para participação da audiência aos endereços eletrônicos informados, o que deverá ser feito até o dia anterior à audiência designada. INDEFIRO o depoimento pessoal do réu, conforme requerido pela autora, tendo em vista que em nada contribuiria para o deslinde do feito, mormente porque já consta nos autos sua respectiva versão sobre os fatos. INDEFIRO a juntada de documentos, salvo exceção do artigo 435 do Código de Processo Civil. Int.

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Processo nº 1015144-40.2025.8.11.0001

ID: 309748313

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015144-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THAMARA NUNES BRUNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA FAININA FREITAS CAMPOS

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Recurso Inominado nº 1015144-40.2025.8.11.0001. Origem: Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: THAMARA NUNES BRUNO. Recorrida: ENERGISA S/A. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO - AÇÃO … Recurso Inominado nº 1015144-40.2025.8.11.0001. Origem: Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: THAMARA NUNES BRUNO. Recorrida: ENERGISA S/A. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE – COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO – COBRANÇA LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INDEVIDA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MANTIDA - SÚMULA 34 DA TR/MT – ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA “a” DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar a recorrente da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação documentos comerciais e de consumo, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial, nos termos da Súmula 34 da Turma Recursal de Mato Grosso, “SÚMULA 34: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Aprovada em 05/06/2023). 3. A apresentação de documentos que vinculem o consumidor à unidade consumidora, como histórico de consumo e cadastro em sistema interno, constitui prova suficiente para demonstrar a existência de relação jurídica. 4. Ressalta-se, que, a existência de endereço coincidente com o da unidade consumidora e a atuação do autor em outro processo judicial utilizando os mesmos dados reforçam a autenticidade dos elementos probatórios apresentados pela reclamada. 5. Ademais, a sentença transitada em julgado em processo anterior (nº 1010303-36.2024.8.11.0001), que reconheceu a relação contratual entre as mesmas partes com base em provas idênticas, confere segurança jurídica e reforça a tese da reclamada. 6. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, tampouco dano moral. 7. Age de má-fé a reclamante que alega o desconhecimento do débito, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. 8. Nesse sentido, verbis: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS. UNIDADE CONSUMIDORA EM NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO ATRIBUI VEROSIMILHANÇA AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DO DÉBITO POR SE TRATAR DE SERVIÇO PÚBLICO. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO NÃO PRODUZIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória em que o Recorrido postula reparação por danos morais e desconstituição de débitos, em razão de o seu nome ter sido inscrita indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito por débitos no valor total de R$ 317,52 (trezentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos) inserido em 04/07/2019. 2. Na espécie, vislumbra-se que o consumidor, na exordial, alegou de forma genérica ter sido surpreendido com a inserção de seu nome nas entidades de proteção ao crédito, por dívida desconhecida, tendo em vista que não possui relação jurídica com a empresa Recorrente. Contudo, após a apresentação da defesa, com a informação do número da unidade consumidora e apresentação do histórico de utilização do serviço, o Recorrido se descurou de esclarecer nos autos acerca da UC que se encontrava sob a sua titularidade, bem como deixou de comprovar que já possuía outra UC cadastrada em seu nome na data em que os débitos negativados foram gerados. 3. Com efeito, as simples telas sistêmicas retiradas dos próprios computadores das empresas, via de regra, não comprovam, por si só, a existência de uma relação jurídica. Todavia, não significa que tais documentos são imprestáveis e não possam ser considerados pelo julgador, notadamente quando da análise de todo o conjunto probatório e das argumentações das partes se denota que as alegações autorais são inverossímeis, como é o caso dos autos. 4. No caso sub examine, a empresa de energia elétrica trouxe telas sistêmicas indicando a existência de uma UC nº 2002259-6 que se encontrava sob a sua titularidade. Ora, tal indício de prova poderia ter sido facilmente ilidido, bastando que o Recorrido comprovasse que possuía outra UC em seu nome na data dos débitos, entretanto, apresentou comprovante de residência na inicial em nome de terceiro que sequer comprovou vínculo. 5. O serviço de energia guarda uma peculiaridade que o distingue de todos os demais (serviços de telefonia, bancário, etc). Com efeito, todo cidadão urbano é usuário de energia elétrica. Ademais, a concessionária Energisa, ora Recorrente, é a única fornecedora de energia elétrica do estado, de modo que a Recorrida, de algum modo, usufrui dos serviços prestados por esta requerida. 6. Destarte, diante da ausência de verossimilhança das alegações autorais, tem-se como medida impositiva a improcedência dos pedidos formulados na exordial. 7. Desobediência ao disposto no art. 373, I, do CPC. 8. Sentença reformada. 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (N.U 1005811-34.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/05/2021, Publicado no DJE 06/05/2021).(destaquei). 9. Ressalte-se que, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “a”, do CPC, o relator pode, monocraticamente, negar provimento a recurso que for contrário “a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. 10. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso inominado interposto, pois tempestivo, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 11. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. 12. Arcará a recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. 13. Intimem-se. 14. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1010303-20.2025.4.01.3200

ID: 283324789

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010303-20.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE AGNO SENA DE MESQUITA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TANIA ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1010303-20.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE AGNO SENA DE MESQUITA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata a presente demanda de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Diante da necessidade da instrução dos autos com laudo pericial médico postergo a análise da tutela para momento posterior. Na oportunidade, considerando a necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: 1) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, juntar aos autos os seguintes documentos: ° Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF), inclusive com assinatura legível e em conformidade com a firmada no instrumento procuratório; ° Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial. ° Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria parte autora ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. ° Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). ° Cópia integral do processo administrativo, incluindo o comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. ° Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. ° Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). ° Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. ° Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. 1.1) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: ° A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: (1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; ° A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, no total de 3(três) assinaturas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. ° A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. ° A representação do menor, deve ser dar em seu nome, por meio do representante legal natural (mãe/pai) ou por tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. ° A representação do INCAPAZ, deve ser dar em seu nome, no ato representado por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. Ou seja, por curador(a) nomeado(a) na Justiça Estadual competente. ATENTE a parte autora quanto à observância dos Itens acima, caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. 1.2) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: ° O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. 2) Cumpridas as diligências: 1. PAUTE-SE perícia com perito médico cadastrado neste Juizado, por videoconferência, se for o caso, e, em seguida, intime-se a parte autora para comparecer à referida perícia, ressaltando que deverá trazer toda a documentação relacionada ao seu problema de saúde, tais como exames, receitas e atestados médicos, bem como eventuais quesitos complementares. Os quesitos do Juízo e do INSS já se encontram depositados em Secretaria. 2. A parte autora fica desde logo advertida que, em caso de não comparecimento à perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito. 3. A parte autora poderá indicar assistente técnico e quesitos outros, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da data da perícia, sem prejuízo daqueles já arquivados em Secretaria. 4. Em caso de falecimento da parte autora, seus sucessores deverão comparecer à perícia, na data marcada, portando toda a documentação pessoal e médica de que dispuserem, para fins de realização do ato, de forma indireta. Ficam cientes, ainda, de que deverão requerer sua habilitação no prazo de 30 dias, a contar do falecimento, sem prejuízo da perícia; 5. Cumpridas as diligências pela Central de Perícias e em conformidade com o Ato Conjunto 2/2023 da COJEF-PRF 1ª Região: a) Ficará dispensada a citação do INSS e os autos serão encaminhados conclusos: a.1) nos processos que tratam de benefício por incapacidade quando o laudo da perícia médica for totalmente desfavorável e não houver controvérsias acerca de outros pontos, nos termos do art. 29-A da Lei nº 8.213/1991; a.2) nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo o ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando a perícia médica for totalmente desfavorável à parte autora; b) em sendo o laudo da perícia judicial favorável, total ou parcialmente, à parte autora, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o presente feito ou apresentar proposta de acordo. 6. Apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, caso o feito envolva interesse de incapaz. 8. Sem proposta concluam-se os autos. Manaus, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1006714-87.2023.8.26.0604

ID: 278796599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006714-87.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GASPAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO DE OLIVEIRA

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ADV: Raimundo de Oliveira (OAB 479143/SP) Processo 1006714-87.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gaspar de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora acima identif… ADV: Raimundo de Oliveira (OAB 479143/SP) Processo 1006714-87.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gaspar de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora acima identificada em face de ESTADO DE SÃO PAULO, pretendendo, em brevíssima suma, e inclusive em tutela de urgência, a condenação do réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no fornecimento de serviço de 'home care' em período integral e de acompanhamento de profissionais de saúde especializados (enfermagem, médico, nutricionista, fisioterapia e terapia ocupacional), bem como de insumos necessários ao seu tratamento de saúde (cadeira de rodas, cadeira de banho, luvas, algodão, gaze, fitas, micropore etc.), sem prejuízo do fornecimento da medicação de que vier a necessitar, tendo em conta suas condições atuais de saúde (inicial a fls. 01/14, documentos a fls. 15/19). A fls. 20/29, foi deferida a tutela de urgência, para determinar ao réu o cumprimento de obrigação de fazer, consistente em providenciar o fornecimento de serviço de 'home care' em período integral à parte autora, na extensão do receituário apresentado a fls. 18 dos autos, com a adoção das medidas práticas e concretas a tanto necessárias, sob pena de imposição de multa e bloqueio de verbas públicas. Da decisão que deferiu a tutela de urgência, foi tirado recurso de agravo, ao qual foi conferido efeito suspensivo, fls. 83/87, e ao qual foi dado provimento ao final, fls. 99/105. O réu apresentou contestação, arguindo preliminares e, no mérito, batendo-se pela improcedência, fls. 66/82. A parte autora não se manifestou em réplica, apesar de intimada para tanto, fls. 93. Instadas as partes acerca do interesse na produção de provas, fls. 94, o réu se manifestou interesse na produção de prova pericial, fls. 106, e parte autora se manifestou pela acolhida da pretensão, tendo em conta os documentos já apresentados nos autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o saneamento do feito e a abertura da fase instrutória, não sendo caso de julgamento antecipado, pois necessária a dilação probatória, até por conta do decidido em sede de agravo de instrumento. Vejamos. De início, registra-se que as partes são legítimas para figurarem no polo ativo e passivo da lide, mormente porque, em relação ao réu, a obrigação cujo cumprimento busca a parte autora nestes autos é de natureza solidária entre todos os entes políticos da federação, Súmula n. 37 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Tema de Repercussão Geral n. 793 do Col. Supremo Tribunal Federal, podendo o interessado se voltar em juízo diretamente contra qualquer deles. E, sendo solidária a obrigação, descabe denunciação à lide de um ente político em relação ao outro, valendo o mesmo para o chamamento ao processo, confira-se: "Inadmissível denunciação da lide ou chamamento ao processo na ação que visa ao fornecimento de medicamentos ou insumos" - Súmula n. 29 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por igual razão, tratando-se de obrigação solidária, não há se falar em litisconsórcio passivo necessário entre os entes da federação, o que afasta qualquer arguição de incompetência deste juízo de direito ou de competência absoluta do juízo federal, até porque a União não é parte na lide e cujo ingresso, por esse mesmo motivo, não se mostra obrigatório. Confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO AO MEDICAMENTO 'PEMBROLIZUMAB' PARA TRATAMENTO DE 'NEOPLASIA MALIGNA DA OROFARINGE' E 'NEOPLASIA MALIGNA DO ESÔFAGO'. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1. Preliminares prejudiciais de incompetência absoluta do juízo e de cerceamento de defesa afastadas, conforme os pressupostos relativos ao mérito. 2. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Na hipótese, e de acordo com a prescrição médica, constata-se ser a parte autora portadora da enfermidade descrita, assim como necessitar do tratamento recomendado e não possuir condições financeiras de arcar com os custos decorrentes. 3. Medicamento aprovado pela ANVISA (STF, Tema 500). 4. O fornecimento de tratamento necessário à saúde, por força do art. 196 da Constituição, é uma obrigação de natureza solidária (STF, Tema 793). Ainda que assim não fosse, há decisão liminar, referendada pelo Plenário do STF, determinando-se o processamento e o julgamento das ações pelo Juízo ao qual foram inicialmente direcionadas, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Corte Suprema. 5. Na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrados na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar (STJ, Tema 14/IAC). 6. Redação da tese sobre o dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a hipossuficiente que ainda não foi definida, mas foi negado provimento à pretensão da Fazenda Pública de se desobrigar (STF, Tema 6). 7. Sentença mantida, portanto. 8. Majoração da verba honorária em grau recursal, sob os mesmos parâmetros. 9. Remessa necessária e recurso voluntário não providos" - Apelação / Remessa Necessária nº 1007417-18.2023.8.26.0604, 3ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Camargo Pereira, j. 23.02.2024, grifo nosso. De se acrescentar que ao caso não se aplica o Tema de Repercussão Geral n. 1234, pois restrita sua incidência ao fornecimento de medicamentos, não alcançando outras terapias, com o mesmo valendo para as Súmulas Vinculantes ns. 60 e 61 e o Tema de Repercussão Geral n. 06. Ainda, a circunstância de haver 'Serviço de Assistência Domiciliar SAD' no Município de Sumaré não afasta a legitimidade passiva da FESP, já que se trata de obrigação solidária, sem prejuízo, se o caso, do socorro às vias próprias e a título de regresso. Nesse sentido, desta Comarca de Sumaré: APELAÇÃO - Ação Civil Pública - Pessoa hipossuficiente, idosa e portadora de "Endocardite" (CID I 33.0) Cirurgia de correção valvar prescrita por médico Obrigação do Estado e do Município - Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de cirurgia - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF - Princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração não violados - Falta de padronização dos bens pretendidos, limitação orçamentária - Necessidade de licitação Teses afastadas - RECURSO NÃO PROVIDO, com observação. 1. Solidária a responsabilidade dos entes públicos (art. 196 da CF), há legitimidade passiva do demandado isoladamente ou em conjunto, ainda que não se incluam todos os corresponsáveis solidários, observados o litisconsórcio facultativo (não necessário) e a inadmissibilidade de denunciação da lide à União. 2. Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF) impõem ao Estado e ao Município a obrigação de fornecer, prontamente, cirurgia em favor de pessoa hipossuficiente, sob responsabilidade solidária dos entes públicos (art. 196 da CF). 3. Havendo direito subjetivo fundamental violado, não há ofensa aos princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração, e, no quadro da tutela do mínimo existencial, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos de falta de padronização ou de inclusão dos bens em lista oficial, de limitações orçamentárias e de aplicação da teoria da reserva do possível. 4. A ausência de licitação não se sobrepõe à imediata prestação jurisdicional que assegura a inviolabilidade do direito à vida ao fornecer aos cidadãos tratamento indispensável à sua saúde Apelação n. 1005468-32.2018.8.26.0604, 1ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Vicente de Abreu Amadei, j. 22.10.2019, grifo nosso. De igual teor: Agravo de instrumento Decisão que concedeu tutela de urgência para determinar que a FESP fornecesse tratamento de home care para a agravada Presença de fumus boni iuris e periculum in mora Parte que se encontra acamada, traqueostomizada e sujeita à alimentação por via de sonda nasoenteral Paciente em estado vegetativo Circunstâncias que indicam, assim como a hipossuficiência da agravada, a necessidade de concessão de tratamento domiciliar e probabilidade do direito Fragilidade da situação de saúde da autora sugere o reconhecimento do perigo da demora Indispensabilidade de manutenção da tutela de urgência ante à materialização de seus requisitos autorizadores art. 300 do CPC Direito à saúde Art. 6º e art. 196 da Constituição Federal Necessidade de asseverar a efetividade de garantias constitucionalmente asseguradas Ausência de violação ao princípio da isonomia ou do acesso igualitário e universal aos serviços públicos Solidariedade dos entes federativos no cuidado com a saúde Inteligência do art. 23, II da Lex Maior Ação que visa o fornecimento de tratamento médico pode ser ajuizada em face de qualquer Pessoa Jurídica de Direito Público Interno Súmula 37 do TJSP Repartição interna de competências do SUS não é oponível ao particular que se acode à via judicial FESP não se valer das exigências e instrumentos do Direito Administrativo como estratégia para se esquivar do dever de garantir a consecução do Direito à Saúde Passados dois meses desde a concessão da tutela de urgência, o ente estadual parece ainda não ter dado início ao fornecimento do tratamento Não pode a Fazenda Pública, tal como aparenta ter se dado na situação estudada, mascarar a sua potencial recalcitrância diante de suposta falta de prazo Agravo de instrumento desprovido Ante ao julgamento do presente recurso, restou prejudicado o exame dos aclaratórios opostos em face da decisão monocrática que deferiu parcialmente a tutela recursal pleiteada, de modo que não se conhece dos embargos de declaração Agravo de Instrumento n. 3003174-63.2023.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) José Luiz Gavião de Almeida, j. 20.07.2023. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO PRETENSÃO À DISPONIBILIZAÇÃO/MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO (OXIGENOTERAPIA DOMICILIAR) DOENÇA GRAVE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA POSSIBILIDADE. 1. Comprovação da necessidade do tratamento médico (Oxigenoterapia Domiciliar), em favor da parte autora, hipossuficiente, portadora de doença grave, mediante a apresentação de indicação médica. 2. Incapacidade financeira, demonstrada. 3. Dever do Estado, nos termos dos artigos 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 4. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 5. As questões de natureza meramente administrativas e burocráticas, relacionadas às regras de repartição das competências e atribuições, no tocante à prestação da assistência à saúde, não podem prejudicar os cidadãos necessitados do provimento jurisdicional. 6. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre da livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 7. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 8. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 9. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15. 10. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 12. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte corré, Prefeitura do Município de São José dos Campos, desprovidos, com observação - Apelação / Remessa Necessária n. 1008860-90.2020.8.26.0577, 5ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Francisco Bianco, j. 18.11.2021. Da mesma forma, o pedido deduzido na inicial não é vedado, em tese e em abstrato, pelo ordenamento jurídico. De outro lado, a via processual aqui adotada é adequada ao alcance da pretensão deduzida na inicial, sendo que a resistência concreta externada pelo réu em contestação denota a existência da lide e a necessidade de ajuizamento da ação. Diga-se, aqui, por relevante, que a eventual circunstância de o serviço pleiteado estar disponível na rede pública de saúde não afasta o interesse processual de agir, seja por conta da resistência de fundo externada em contestação, seja porque não há qualquer lógica na propositura de uma ação judicial para alcançar a prestação de serviço de saúde se voluntária e administrativamente já houvesse sido fornecido a quem dele precisa (não podendo se supor o contrário, pois não ordinário). A respeito: "FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O só fato da busca da prestação jurisdicional já deixa entrever a recusa ao fornecimento do medicamento pleiteado. Preliminar rejeitada (...) Rejeito a preliminar de carência da ação pela falta de interesse de agir. O só fato de o impetrante buscar a prestação jurisdicional do Estado já deixa entrever a recusa ao fornecimento do medicamento pleiteado na ação mandamental. Com efeito, se não houvesse recusa, o agravado não teria optado pela via judicial para postular seu direito, mas, tão só retirado a medicação necessária ao seu tratamento. (...)" - Agravo de Instrumento nº 2184987-50.2017.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Reinaldo Miluzzi, j. 05.03.2018. E, de resto, além de ter sido observado o rito procedimental aplicável à espécie, a inicial nada tem de inepta, pois preenche suficiente e satisfatoriamente todos os seus requisitos legais mínimos. Afasta-se qualquer pretensão de chamamento ao processo, haja vista que não se trata aqui de obrigação solidária de pagamento, de modo que a hipótese não se enquadra em qualquer das hipóteses do artigo 130, CPC, a par de descaber também a denunciação à lide em casos que tais (Súmula n. 29 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Por fim, em sede de preliminares, registra-se que o valor dado à causa se apresenta correto, não comportando mudança ou alteração, à medida que, tratando-se de litígio cujo objeto não envolve questão pecuniária e que não tem proveito econômico imediato, certo e determinado, de prevalecer a estimativa que a respeito do valor da causa foi posta na inicial. Se tal valor é ou não o correto, especialmente para fins de indenização, isso é questão que toca ao mérito da lide, a ser objeto de apuração na fase processual oportuna, sem que daí seja justificado retificar o valor dado à causa na inicial. Dou o feito por saneado, ficando rejeitado o arguido em preliminares pelo réu. Para apurar quanto aos fatos noticiados na inicial e em contestação, em especial a respeito da alegada necessidade do fornecimento de serviço de 'home care' por meio de equipe médica multidisciplinar, bem como a necessidade de acompanhamento por serviços especializados, e, se sim, em que extensão, sendo resumidamente essa a controvérsia pendente, necessária é a produção de prova pericial médica, o que fica deferido e determinado. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde, sendo questão de fato e questão de direito a ser objeto de exame na ocasião processual oportuna, além de desnecessário aqui se fazer, quanto a elas, qualquer menção, especificação ou manifestação neste momento, até por conta de total falta de prejuízo processual às partes. Para perícia, nomeio o IMESC. Oficie-se ao IMESC, para designar data, hora e local para a realização da perícia, 30 dias para resposta, do que as partes serão oportunamente intimadas. Prazo de 15 dias para as partes indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, pena de preclusão. Afastando-se qualquer omissão, fica o registro de que o ônus da prova aqui é o de regra, previsto no artigo 373, I e II, NCPC, descabendo qualquer inversão, inclusive a prevista em seu § 1º, pois não configurado quadro especial e concreto algum que a justifique. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Intime-se.

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Processo nº 0020312-57.2023.8.26.0562

ID: 311376120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020312-57.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE OLIVEIRA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIR TAVARES ALBERTO

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Processo 0020312-57.2023.8.26.0562 (processo principal 1010303-19.2023.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Marcio de Oliveira de Medeiros … Processo 0020312-57.2023.8.26.0562 (processo principal 1010303-19.2023.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Marcio de Oliveira de Medeiros - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites do período relacionado na planilha de cálculo correspondentes ao período das parcelas vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados, em especial a juntada dos holerites não apresentados no processo de conhecimento e os ajustes na planilha de cálculo. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: NADIR TAVARES ALBERTO (OAB 145403/SP)

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Valter Roberto De Azevedo Andrades, x Banco Csf S/A e outros

ID: 316041459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027848-68.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALTER ROBERTO DE AZEVEDO ANDRADES,

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A ZURICH BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

TALIA BÁRBARA TUMELERO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027848-68.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Valter Roberto de Azevedo Andrades, - Banco CSF S/A - - Zurich Brasil Companhia de Seguros S/A - Vis… Processo 1027848-68.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Valter Roberto de Azevedo Andrades, - Banco CSF S/A - - Zurich Brasil Companhia de Seguros S/A - Vistos. VALTER ROBERTO DE AZEVEDO ANDRADES propôs a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização contra BANCO CSF S/A (CARREFOUR SOLUÇÕES FINANCEIRAS) e ZURICH BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS, alegando, em síntese, que, no dia 08/10/2024, por volta das 10:30 da manhã, realizou compra em uma banca de frutas no valor de aproximadamente R$ 40,00, optando por pagar com cartão de crédito ante a ausência de troco por parte do vendedor. Relata que, no primeiro momento do pagamento, o vendedor digitou o valor de R$ 40,00 na máquina de cartão, tendo o requerente conferido e digitado sua senha, porém o vendedor informou que havia ocorrido erro e solicitou nova passagem do cartão. Aduz que, da segunda vez, o vendedor não passou os R$ 40,00 da compra, mas sim o valor de R$ 4.840,00, parcelado em 02 parcelas mensais de R$ 2.420,00. Acrescenta que, somente às 23 horas do mesmo dia, recebeu SMS do banco informando da compra realizada, tendo imediatamente entrado em contato com o banco informando a fraude e pedindo o cancelamento do cartão, bem como registrou boletim de ocorrência. Sustenta que, tanto o banco, quanto a seguradora negaram o cancelamento da compra e a suspensão do repasse do valor ao suposto vendedor, informando que o seguro não cobre esse tipo de fraude, mesmo tendo comunicado o ocorrido em menos de 12 horas e registrado o boletim de ocorrência em menos de 24 horas. Afirma que a suposta compra ultrapassou o limite do cartão de crédito de R$ 3.750,00 e que se tratava de compra anormal, totalmente fora da média de seus gastos mensais. Ao final, pediu que fosse concedida tutela de urgência para suspensão do lançamento da dívida no cartão de crédito e abstenção de incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes, bem como a procedência da ação para declarar a inexistência da dívida de R$ 4.840,00 e condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e danos materiais no valor de R$ 9.680,00. Foi deferida a tutela de urgência (fls. 50/52). O requerido BANCO CSF S/A compareceu espontaneamente e apresentou contestação (fls. 172/187), sustentando, em síntese: impugnação ao pedido de gratuidade de justiça; complexidade da causa e necessidade de perícia técnica; ausência de condição da ação por falta de interesse de agir; regularidade do débito reclamado, pois as transações contestadas foram realizadas com cartão de chip e digitação correta de senha, sendo de uso pessoal e intransferível; a compra foi realizada através do modo de entrada 51, demonstrando transação com chip e senha; não há possibilidade de clonagem do cartão por tratar-se de cartão com chip; o titular não informou perda, roubo ou furto do cartão, localizando apenas protocolo em que o autor informa ter caído em golpe; inexistência de nexo de causalidade entre conduta do banco e o dano reclamado; direito à inclusão do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito em caso de inadimplência; ausência de danos morais; impossibilidade de inversão do ônus da prova; litigância de má-fé. Além disso, argumenta que atuou no exercício regular de direito e que a responsabilidade objetiva não afasta a necessidade de nexo de causalidade. Por fim, requereu que fossem julgados improcedentes os pedidos autorais. A requerida ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A apresentou contestação (fls.255/267), sustentando que houve abertura do sinistro pela parte autora, contudo, após envio da documentação, verificou-se que o crime ocorrido se trata da tipificação do art. 171 do Código Penal (estelionato), não sendo coberto pelo seguro conforme cláusula 7ª das condições gerais do referido contrato, estando expressamente excluído dos riscos cobertos. Além disso, alega que o contrato firmado trata-se de seguro prestamista, que visa garantir o pagamento destinado a amortizar a dívida contraída quando da ocorrência de sinistros expressa e previamente previstos no contrato, sendo que eventual condenação deve ser limitada ao valor do saldo devedor e paga diretamente ao estipulante. Sustenta ainda a improcedência dos danos morais, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e o valor exorbitante pleiteado. Por fim, requereu que fossem julgados improcedentes todos os pedidos do autor. O autor apresentou réplica às contestações (327/334), refutando os argumentos das requeridas e reiterando os pedidos iniciais. Sustenta que as requeridas nada fizeram para evitar a fraude mesmo tendo sido comunicadas em tempo hábil, caracterizando falha na prestação do serviço. Argumenta que houve autorização de compra acima do limite do cartão sem qualquer aviso ou verificação de compra suspeita, bem como que o aviso da compra via SMS só chegou após quase 12 horas da realização da transação. Reitera a configuração de danos morais e materiais, bem como pugna pela aplicação da multa cominatória por alegado descumprimento da liminar. Sobreveio penhora no rosto dos autos (fls. 335/343), oriunda do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, referente ao processo nº 5083257-85.2021.8.26.0023. Posteriormente, o banco requerido apresentou nova manifestação (fls. 347/348), reiterando que não houve descumprimento da decisão liminar, tendo procedido com as devidas adequações em estrita observância ao comando judicial, sendo que os documentos colacionados pela parte autora referem-se a datas anteriores à efetivação do cumprimento da ordem. A requerida ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A também se manifestou (fls. 349/350 e 351/352), esclarecendo que não é responsável pela inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, não tendo qualquer relação com eventual apontamento restritivo, inexistindo conduta da seguradora que pudesse ensejar a inclusão de seu nome em bancos de dados de inadimplentes. É o relatório. Decido. O julgamento da lide no estado é medida que se impõe, ante a desnecessidade de produção de outras provas (CPC, 355, I). Conforme já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, aliás, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ: REsp nº 2.832/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo). Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pelas requeridas. A impugnação ao pedido de gratuidade de justiça não merece acolhimento, uma vez que o requerente demonstrou sua condição de hipossuficiência econômica mediante a juntada de documentos comprobatórios de que sua única fonte de renda é o auxílio-doença no valor de um salário mínimo, sendo pessoa idosa e sem outros bens ou rendimentos. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deve prevalecer, especialmente quando corroborada por elementos probatórios concretos apresentados nos autos. Quanto à alegada necessidade de perícia técnica e suposta incompetência do juízo, tal preliminar não prospera. A controvérsia dos autos não demanda análise pericial complexa, sendo suficientes os documentos acostados aos autos para o deslinde da questão. Ademais, ainda que fosse necessária perícia, esta poderia ser realizada no âmbito deste juízo, não se tratando de Juizado Especial Cível, mas sim de Vara Cível com competência plena para apreciação da matéria. Não há que se falar em ausência de interesse processual, posto que restou demonstrada a resistência das requeridas em atender administrativamente a solicitação do autor, que comunicou prontamente a fraude sofrida e solicitou o cancelamento da operação, tendo suas pretensões negadas categoricamente pelas demandadas. A necessidade de intervenção jurisdicional evidencia-se pela recusa das requeridas em reconhecer a fraude e proceder ao cancelamento da operação contestada. O ponto central da controvérsia reside em decidir se as requeridas devem responder pelos danos decorrentes de fraude perpetrada contra o autor mediante utilização indevida de seu cartão de crédito, bem como se a seguradora deve arcar com a cobertura do sinistro. Em outras palavras, trata-se de analisar se houve falha na prestação dos serviços bancários e securitários que justifique a responsabilização das demandadas. A ação, ressalvada interpretação contrária, deve ser julgada improcedente em relação à seguradora e parcialmente procedente em relação ao banco. Com efeito, para elucidação dos pontos controvertidos, verifica-se que o autor logrou comprovar satisfatoriamente os fatos constitutivos de seu direito. Restou demonstrado que, em 08/10/2024, ao adquirir frutas no valor aproximado de R$ 40,00, foi vítima de golpe perpetrado pelo vendedor, que, alegando erro na primeira transação, solicitou nova passagem do cartão e aproveitou-se da distração do consumidor para processar cobrança no valor de R$ 4.840,00, parcelado em duas vezes de R$ 2.420,00. Primeiramente, é inequívoco que a relação estabelecida entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. O autor enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, enquanto as requeridas ostentam a qualidade de fornecedoras de serviços, conforme art. 3º do mesmo diploma legal. As alegações defensivas do Banco CSF não merecem acolhimento. A instituição financeira sustenta que a operação foi realizada com cartão munido de chip e senha pessoal, pretendendo, com isso, afastar sua responsabilidade. Contudo, tal argumento não prospera diante das circunstâncias específicas do caso concreto. É relevante observar que a operação questionada excedeu significativamente o limite do cartão do autor (R$ 3.750,00), sendo autorizada sem qualquer comunicação prévia ou solicitação de aumento de limite. Tal fato, por si só, deveria ter acionado os sistemas de segurança da instituição financeira, configurando operação suspeita que destoa completamente do perfil de consumo do cliente. Ademais, o aviso da transação via SMS somente foi enviado ao consumidor após transcorridas aproximadamente 12 horas da operação, demonstrando falha evidente no sistema de monitoramento e comunicação da instituição financeira. O autor tomou todas as medidas cabíveis para reverter o golpe em tempo hábil, comunicando imediatamente a fraude, solicitando o cancelamento do cartão e registrando boletim de ocorrência em menos de 24 horas do evento. A responsabilidade das instituições financeiras em casos de fraude é objetiva, conforme consagrado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." O presente caso configura típico "golpe da maquininha", modalidade fraudulenta em que o comerciante se aproveita da boa-fé do consumidor para processar valor muito superior ao da compra efetivamente realizada. O Banco CSF sustentou que a operação realizada com cartão chip e senha pessoal afastaria sua responsabilidade. Contudo, tal argumento não prospera diante das circunstâncias específicas do caso. A instituição financeira falhou em detectar operação manifestamente suspeita que excedia o limite do cartão em mais de R$ 1.000,00 e destoava completamente do perfil de consumo do cliente. Ademais, o sistema de monitoramento mostrou-se deficiente ao enviar o alerta apenas 12 horas após a transação, quando o normal seria o envio imediato. A alegação de que o autor não tentou resolver a questão administrativamente também não procede, uma vez que está comprovado nos autos que ele comunicou imediatamente a fraude, solicitou o cancelamento do cartão e registrou boletim de ocorrência em menos de 24 horas, sendo suas solicitações negadas pela instituição. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: "INDENIZAÇÃO. 'Golpe da maquininha'. Fraude em compras efetuadas por meio de cartão de crédito. Relação de consumo. Operações realizadas que não correspondem ao perfil do cliente, situação não detectada pelo sistema de segurança bancário. Ademais, os elementos dos autos indicam que o autor não concorreu para a realização do golpe. Falha na prestação de serviços configurada. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Dicção do art. 14, do CDC e da Súmula 479, do STJ. Risco da atividade que deve ser suportado pelo fornecedor. Inexigibilidade do débito. Configurada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum mantido em observância aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1034517-60.2023.8.26.0114; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Em decisão análoga, o mesmo Tribunal reconheceu: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se o defeito do serviço bancário. Fraude bancária. "Golpe da maquininha". Ilícito praticado por fraudador, que logrou efetuar o débito de valor não autorizado pelo autor no cartão de crédito (R$ 5.600,00). Inexistência de culpa do consumidor. Instituição financeira que reconheceu a fraude e, apesar das alegações de ter realizado uma "investigação interna", não trouxe nenhum elemento que evidenciasse o procedimento, tampouco esclareceu se providenciou o estorno ou bloqueio do valor logo, naquele momento em que os consumidores noticiaram a fraude. Falha no procedimento de verificação, o chamado "chargeback". Sistema de cartão de crédito que permite ao fraudador credenciar-se - só assim consegue concretizar a fraude - como usuário da máquina de cartão de crédito. O banco réu, a bandeira e a adquirente (empresa intermediária - "maquininha") falham no dever de segurança deste cadastramento do lojista. Aliás, o golpe foi efetuado num domingo e o autor noticiou a ré sobre a fraude logo no dia útil subsequente. Dessa forma, ainda mais evidentes a possibilidade e o tempo de sobra para o cancelamento da transação impugnada. Tem-se que a instituição financeira ré não agiu de maneira eficiente. Transação que se mostrou suspeita, notadamente pelo elevado valor que destoava do padrão de consumo do autor. Fortuito interno. Incidência do art. 14 do CDC com aplicação da súmula 479 do STJ. Declaração de inexigibilidade dos valores das transações impugnadas e seus encargos. Segundo, reconhece-se a existência de danos morais. Autor que experimentou prejuízo decorrente de golpe. Atendimento inadequado do banco réu. Descaso com a demanda do consumidor. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro de padrões admitidos pela Turma julgadora. Precedentes desta Turma julgadora e do E. Tribunal de Justiça. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1050691-55.2024.8.26.0100; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) Quanto à requerida Zurich Brasil Companhia de Seguros, diversamente, sua alegação de que o evento configuraria estelionato excluído da cobertura merece acolhimento. A seguradora demonstrou de forma clara e inequívoca que a exclusão de cobertura para casos de estelionato está expressamente prevista na cláusula 7ª das condições gerais do contrato de seguro. A análise das circunstâncias fáticas evidencia que a conduta perpetrada pelo vendedor da banca de frutas enquadra-se perfeitamente na tipificação penal do estelionato prevista no artigo 171 do Código Penal, uma vez que houve obtenção de vantagem ilícita mediante artifício, ardil e indução do consumidor em erro. Não se verifica, no caso concreto, emprego de força física ou grave ameaça que caracterizaria outros delitos cobertos pela apólice. A cláusula 7ª das condições gerais é clara e específica, não configurando disposição abusiva. O contrato de seguro não pode ser interpretado de forma a abranger riscos expressamente excluídos, sob pena de desequilíbrio contratual. Ademais, em decorrência da tutela deferida que suspendeu as cobranças, não há danos materiais a serem cobertos pela seguradora. A cláusula de exclusão mostra-se clara e de fácil compreensão, não configurando disposição abusiva. O Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou no sentido de que as cláusulas contratuais claras devem ser respeitadas: "Ação de indenização por danos morais e materiais c/c repetição de indébito e liminar. "Golpe do motoboy". Exclusão da cobertura securitária para o caso. Manutenção da improcedência do pedido em relação à seguradora corré. Danos morais. Majoração devida. Honorários advocatícios mantidos. Recurso provido, em parte." (TJSP; Apelação Cível 1010303-24.2023.8.26.0625; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/04/2025; Data de Registro: 21/04/2025) Quanto ao pedido de indenização por danos materiais frente ao banco, verifica-se que o autor não chegou a efetivamente pagar o valor referente à compra indevida. A tutela de urgência foi prontamente deferida, determinando a suspensão das cobranças, e o próprio banco informou nos autos ter procedido ao cancelamento da operação fraudulenta. Dessa forma, não há que se falar em restituição de valores, uma vez que não houve efetivo desembolso por parte do requerente. O pedido de restituição em dobro, fundamentado no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe o pagamento indevido pelo consumidor, o que não se verificou no caso concreto. Portanto, este pedido deve ser julgado improcedente. Diversamente, os danos morais restaram inequivocamente configurados em relação ao Banco CSF S/A. O autor, pessoa idosa e de condição econômica humilde, foi submetido a situação vexatória e constrangedora, sendo tratado pela instituição financeira como se fosse o próprio autor do ilícito, e não a vítima da fraude. A jurisprudência tem reconhecido que, em casos de fraude com cartão de crédito, especialmente quando há falha na prestação dos serviços bancários, caracteriza-se o dano moral in re ipsa, dispensando-se a prova específica do abalo psíquico. No presente caso, os elementos dos autos evidenciam que o transtorno experimentado pelo autor extrapolou o mero dissabor cotidiano. A negativa do banco em resolver administrativamente a questão, mesmo diante da comunicação tempestiva da fraude e da apresentação do boletim de ocorrência, causou ao consumidor idoso e vulnerável sofrimento que transcende os aborrecimentos triviais da vida em sociedade. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a condição econômica das partes e a gravidade do dano, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra suficiente para compensar o abalo sofrido pelo autor e desestimular o banco à reiteração de condutas similares. Em síntese, a ação deve ser julgada improcedente em relação à seguradora Zurich, pois a exclusão contratual de cobertura para estelionato é válida e aplicável ao caso concreto, e parcialmente procedente em relação ao Banco CSF, porque restou comprovada a falha na prestação dos serviços, que falhou em detectar operação manifestamente suspeita e se recusou a atender adequadamente o consumidor quando este comunicou a fraude sofrida. Por fim, considero suficientemente apreciadas as questões postas a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a rebater individualmente cada argumento das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, registre-se que os demais argumentos não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação à ZURICH BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido em relação ao BANCO CSF S/A para: (a) confirmar a tutela provisória deferida, declarando a inexigibilidade do débito no valor de R$ 4.840,00 (quatro mil oitocentos e quarenta reais) lançado no cartão de crédito do autor; (b) determinar que o BANCO CSF S/A se abstenha definitivamente de incluir o nome do autor em cadastros de inadimplentes em razão da transação contestada; (c) condenar o BANCO CSF S/A a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir deste arbitramento pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da mesma data, ocasião em que o débito passou a efetivamente existir. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil (Selic). Por fim, declaro extinto o presente feito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Tendo em vista que o autor sucumbiu integralmente em relação à ZURICH BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS, arcará com as custas e despesas processuais relacionadas a esta demandada, bem como com honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. Com relação à exigibilidade de tais verbas, contudo, observe-se a condição do art. 98, § 3º, do CPC. No que tange à relação processual entre o autor e o BANCO CSF S/A, considerando que houve sucumbência recíproca, uma vez que o autor não obteve êxito nos pedidos de danos materiais e restituição em dobro, aplicando-se quanto aos dano morais a Súmula 326 do STJ, as partes arcarão, na proporção de 70% para o banco e 30% para o autor, com custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios arbitrados, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, em 15% sobre o valor da condenação, sendo 70% em favor do patrono do autor e 30% em favor do patrono do banco. Com relação à exigibilidade das verbas devidas pelo autor, observe-se a condição do art. 98, § 3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Publiquem-se e intime-se. - ADV: ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), TALIA BÁRBARA TUMELERO (OAB 32469/SC), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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