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Maria Antonieta Delboni Squilante x Banco Do Brasil S/A

ID: 293647933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010309-45.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIETA DELBONI SQUILANTE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TEO EDUARDO MANFREDINI DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLA ADRIANE PINTO MARAN RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010309-45.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Antonieta Delboni Squilante - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas for… Processo 1010309-45.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Antonieta Delboni Squilante - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas de interposição de Agravo de Instrumento (01 Ato fls. 208/224) (R$370,20 - R$ 109,07) = R$ 261,13 (Duzentos e sessenta e um reais e treze centavos), conforme demonstrativos nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: TEO EDUARDO MANFREDINI DAMASCENO (OAB 266170/SP), CARLA ADRIANE PINTO MARAN RODRIGUES (OAB 332033/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Processo nº 0002326-53.2025.8.26.0196

ID: 293990891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002326-53.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA RUSTIGEL BASILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MIRANDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002326-53.2025.8.26.0196 (processo principal 1010309-57.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Vera Lúcia Rustigel Basilio - Visto… Processo 0002326-53.2025.8.26.0196 (processo principal 1010309-57.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Vera Lúcia Rustigel Basilio - Vistos. Processo em ordem. Trata-se de cumprimento de sentença em que as partes divergem sobre o correto cumprimento da obrigação de fazer, sustentando a exequente (fls. 182/183) que o ato foi incompleto, ao passo que o ente público (fls. 187/189) o considera perfeito e acabado, praticado nos estritos termos da sentença e v. acórdão. Pois bem. Realmente, não há nenhuma incorreção quanto a ausência de inclusão do Piso Salarial Docente, pois referida verba não incluiu a pretensão deduzida no processo de conhecimento. Nesse ponto, assiste razão ao patrono da Fazenda Pública. Quanto ao restante, no entanto, assiste razão à exequente. Explico. Embora o item I do pedido postule inclusão do "Adicional de Local de Exercício - Inativo" apenas sobre a sexta-parte, o item II contém pedido de inclusão do "Adicional de Insalubridade - Inativo" tanto no quinquênio quanto na sexta-parte. Ora. A interpretação do pedido deduzido deve se conjugar com a exegese do todo e sob o prisma da boa-fé do postulante. A "nomenclatura" da ação indica quinquênios e sexta-parte para ambas verbas. A planilha de cálculos inclui incidências de ambas verbas sobre o quinquênio e sobre a sexta-parte. E, mais importante, a baliza da execução é a sentença transitada em julgado, onde se indica de maneira expressa que a inclusão das verbas citadas deverá se dar sobre ambos adicionais temporais (gênero), quinquênio e sexta-parte. Portanto, tanto o "Adicional de Insalubridade - Inativos" quanto o "Adicional de Local de Exercício - Inativos" deverão compor a base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte. Intime-se o ente público para correto e integral cumprimento da obrigação de fazer, conforme balizas acima indicadas. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 06 de junho de 2025. - ADV: ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP)

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Processo nº 1010309-89.2025.8.26.0001

ID: 332642737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010309-89.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DELCO MOTORES OFICINA MECâNICA LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGEU FELLEGGER DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010309-89.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Delco Motores Oficina Mecânica Ltda Epp - Fls. 60/62: Ciente dos embargos opostos. Vem aos autos o exequente, ora … Processo 1010309-89.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Delco Motores Oficina Mecânica Ltda Epp - Fls. 60/62: Ciente dos embargos opostos. Vem aos autos o exequente, ora embargante, a fim de esclarecer que o crédito que lastreia a presente execução (fls. 32/33) não está fulminado pela prescrição, porquanto antes do quinquênio legal (02/10/2023), previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, o embargante havia ajuizado, perante o MM. Juízo da 3ª Vara Cível deste Foro Regional o feito autuado sob o nº 1014613-73.2021.8.26.0001, aos 26/05/2021, antes, assim, do prazo quinquenal, cujo início se deu aos 03/10/2018 (trânsito em julgado da sentença que consubstancia a certidão de crédito de fls. 32/33) e término aos 02/10/2023. Por essa razão, ocorreu a interrupção da prescrição, iniciando-se novo prazo prescricional a partir de maio de 2021, cujo termo final ainda não se exauriu. Pois bem. De fato, razão assiste ao embargante. A certidão de crédito de fls. 32/33, indica que a sentença homologatória transitou em julgado aos 03/10/2018, o que leva à conclusão de que a pretensão executiva fulminaria aos 02/10/2023. Ocorre que a distribuição da ação, nos autos do processo nº 1014613-73.2021.8.26.0001, tendo como título o mesmo crédito lastreado na certidão de fls. 32/33, de fato, interrompeu a contagem do prazo prescricional, na forma do art. 202, V e parágrafo único, ambos do Código Civil. Portanto, com a distribuição do feito retro, inaugurou-se novo prazo prescricional, cujo termo, a rigor, ainda não se exauriu. Ante o exposto, conheço dos embargos, eis que tempestivos e, no mérito, acolho-os para o fim de reconhecer a omissão constante na sentença de fls. 56/57 e revogá-la, com fundamento no art. 48, da Lei nº 9.099/1995 c.c. art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena se extinção do processo, de forma terminativa. Após, tornem conclusos. - ADV: AGEU FELLEGGER DE ALMEIDA (OAB 281725/SP)

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Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein x Florence Nascimento Almada Moreira

ID: 301336698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010309-87.2022.8.26.0068

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

FLORENCE NASCIMENTO ALMADA MOREIRA

Intimação

Advogados:

LUCIANE ANSELMO ZERBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLENE CREMASCHI LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010309-87.2022.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Florence Nascimento Almada Moreira - "C… Processo 1010309-87.2022.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Florence Nascimento Almada Moreira - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e seguindo as diretrizes do Manual de Boas Práticas Cartorárias do TJSP e Manual de Otimização das Rotinas de Trabalho do SAJ, o MM. Juiz concede às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informemse tem interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, para melhor adequação da pauta, em caso de deferimento, pena de preclusão, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis,ou ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. E, no caso de produção de prova pericial, apresentem, no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento, para que, posteriormente, não se alegue cerceamento de defesa." - ADV: GISLENE CREMASCHI LIMA (OAB 125098/SP), LUCIANE ANSELMO ZERBATO (OAB 496718/SP)

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Processo nº 1010309-07.2024.4.01.3703

ID: 311452843

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010309-07.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO SENA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FILOMENO RIBEIRO NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010309-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010309-07.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CESAR AUGUSTO SENA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FILOMENO RIBEIRO NETO - PI8826 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1024473-91.2025.4.01.0000

ID: 325669247

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1024473-91.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALLES VIEIRA MARIANO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANGELA ANDRESSA DA CUNHA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 10ª Turma Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1024473-91.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010309-… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 10ª Turma Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1024473-91.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010309-95.2024.4.01.3900 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: ROBERTO DOS SANTOS SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANGELA ANDRESSA DA CUNHA ALVES - PA31069 e THALLES VIEIRA MARIANO - PA28865-A POLO PASSIVO:Juízo Federal da 3ª Vara Federal Criminal da SJPA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ROBERTO DOS SANTOS SOUZA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 14 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 10ª Turma

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Processo nº 1023557-57.2025.4.01.0000

ID: 324405672

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1023557-57.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WADY CHARONE NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 10ª Turma Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1023557-57.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010309-… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 10ª Turma Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1023557-57.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010309-95.2024.4.01.3900 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: EDVALDO SANTOS DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WADY CHARONE NETO - PA28194-A POLO PASSIVO:Juízo Federal da 3ª Vara Federal Criminal da SJPA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: EDVALDO SANTOS DE SOUZA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: WADY CHARONE NETO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 11 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 10ª Turma

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Cláudia Cristina Caldas Moraes x Picpay Servicos S.A e outros

ID: 335033886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010309-41.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA CRISTINA CALDAS MORAES

Polo Passivo:

PICPAY SERVICOS S.A WILL FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - WILL.

Intimação

Advogados:

ISABELLA CARRAZZONE DE OLIVEIRA STRASSA

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 1010309-41.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Cláudia Cristina Caldas Moraes - PICPAY SERVICOS S.A - - Will Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Inve… Processo 1010309-41.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Cláudia Cristina Caldas Moraes - PICPAY SERVICOS S.A - - Will Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Will. - Vistos. Cláudia Cristina Caldas Moraes, qualificada nos autos, ofereceu EMBARGOS DE DECLARAÇÃO a respeito da sentença proferida às fls. 283/291, alegando que esta contém omissão. É a síntese do necessário. DECIDO. Conheço dos Embargos, porquanto tempestivos e dou-lhes provimento para sanar a omissão constatada. Ante o exposto, acolho os Embargos opostos, com o fim de fazer constar na sentença o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDIA CRISTINA CALDAS MORAES em face de WILL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. E julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDIA CRISTINA CALDAS MORAES em face de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., extinguindo esta ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (I) CONDENAR o réu ao PAGAMENTO da quantia de R$9.417,19 (nove mil e quatrocentos e dezessete reais e dezenove centavos), a título de danos materiais, atualizada pelo IPCA desde o pagamento (28/01/2025 fl. 24) e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros; (II) DECLARAR inexigível o empréstimo consignado de R$10.494,36 (fls. 26/34 e fls. 50/52), DETERMINANDO que o réu CESSE AS COBRANÇAS E DESCONTOS, no prazo de 15 dias, sob pena das sanções legais cabíveis, bem como a restituição dos valores das parcelas descontadas no curso da ação, a serem apuradas em cumprimento de sentença, com a incidência de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros; " No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Intime-se. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), ISABELLA CARRAZZONE DE OLIVEIRA STRASSA (OAB 324918/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)

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Processo nº 1010309-80.2025.8.26.0004

ID: 307782761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010309-80.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. M. C. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010309-80.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - J.M.C.O. - Vistos, 1 -Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, por não vislumbrar qualquer das hipó… Processo 1010309-80.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - J.M.C.O. - Vistos, 1 -Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, por não vislumbrar qualquer das hipóteses do artigo 189 do CPC.Retire-se a tarja. 2 - Emende o autor a sua inicial para juntar aos autos comprovante de residência idôneo e atualizado, bem como a ficha cadastral da Jucesp do réu ou comprovante de CNPJ para fins de fixação de competência. Prazo: 15(quinze) dias, pena de indeferimento e extinção. 3 - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Anoto que a ausência de restituição de imposto de renda não se confunde com a entrega ou não da declaração do imposto(fls. 120/121). Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda, pois teve créditos em sua conta bancária nos meses de março, de mais de treze mil reais, abril, mais de dezesseis mil reais e maio, mais de vinte e dois mil reais, o que é incompatível com a alegação de pobreza. Alem do mais, possui conta em outras instituições bancárias(Itaú e Banco Santander, pix mesma titularidade), não apresentadas ao Juízo. Fosse só, o autor vem em juízo com advogado particular e busca discutir contrato de financiamento de veículo juntando inclusive parecer contábil, sendo evidente que as contratações não são gratuitas. Portanto, os valores mensais que recebe superam os três salários mínimos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Após, tornem conclusos, inclusive, para apreciação do pedido de tutela. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Cláudia Cristina Caldas Moraes x Picpay Servicos S.A e outros

ID: 315921856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010309-41.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA CRISTINA CALDAS MORAES

Polo Passivo:

PICPAY SERVICOS S.A WILL FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - WILL.

Intimação

Advogados:

ISABELLA CARRAZZONE DE OLIVEIRA STRASSA

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 1010309-41.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Cláudia Cristina Caldas Moraes - PICPAY SERVICOS S.A - - Will Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Inve… Processo 1010309-41.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Cláudia Cristina Caldas Moraes - PICPAY SERVICOS S.A - - Will Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Will. - Relação: 0598/2025 Teor do ato: Vistos. Cláudia Cristina Caldas Moraes, qualificada nos autos, ofereceu EMBARGOS DE DECLARAÇÃO a respeito da sentença proferida às fls. 283/291, alegando que esta contém omissão. É a síntese do necessário. DECIDO. Conheço dos Embargos, porquanto tempestivos e dou-lhes provimento para sanar a omissão constatada. Ante o exposto, acolho os Embargos opostos, com o fim de fazer constar na sentença o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDIA CRISTINA CALDAS MORAES em face de WILL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. E julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDIA CRISTINA CALDAS MORAES em face de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., extinguindo esta ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (I) CONDENAR o réu ao PAGAMENTO da quantia de R$9.417,19 (nove mil e quatrocentos e dezessete reais e dezenove centavos), a título de danos materiais, atualizada pelo IPCA desde o pagamento (28/01/2025 fl. 24) e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros; (II) DECLARAR inexigível o empréstimo consignado de R$10.494,36 (fls. 26/34 e fls. 50/52), DETERMINANDO que o réu CESSE AS COBRANÇAS E DESCONTOS, no prazo de 15 dias, sob pena das sanções legais cabíveis, bem como a restituição dos valores das parcelas descontadas no curso da ação, a serem apuradas em cumprimento de sentença, com a incidência de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros; " No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Intime-se. Advogados(s): Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP), Isabella Carrazzone de Oliveira Strassa (OAB 324918/SP) - ADV: ISABELLA CARRAZZONE DE OLIVEIRA STRASSA (OAB 324918/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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