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Carlos Alberto Gebin e outros x Aurenni Pereira De Lima

ID: 312544973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001167-75.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GEBIN CARLOS AUGUSTO GEBIN

Polo Passivo:

AURENNI PEREIRA DE LIMA

Intimação

Advogados:

SIDNEY MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO GEBIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001167-75.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1010317-97.2024.8.26.0099) (processo principal 1010317-97.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Carlos Albert… Processo 0001167-75.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1010317-97.2024.8.26.0099) (processo principal 1010317-97.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Carlos Alberto Gebin - - Carlos Augusto Gebin - Aurenni Pereira de Lima - Anoto, para fins de controle, que há outro incidente de cumprimento de sentença em andamento (autos nº 0001166-90.2025.8.26.0099), movido por CLAUDIO DA SILVA NEVES em face de AURENNI PEREIRA DE LIMA, para cobrança do valor da condenação principal (R$ 17.250,28). Trata-se de incidente de cumprimento de sentença prolatada na ação de reparação civil (autos n. 1010317-97.2024.8.26.0099) movido por CARLOS AUGUSTO GEBIN e CARLOS ALBERTO GEBIN (patronos do requerente Cláudio da Silva Neves) em face de AURENNI PEREIRA DE LIMA, para cobrança do valor da condenação a título de honorários advocatícios de sucumbência (R$ 1.725,02). Observa-se que a executada foi intimada por meio de seu patrono, pela imprensa oficial (fls. 10/11) para pagamento voluntário da dívida e indicou um imóvel à penhora, do qual possui parte do domínio (fl. 12), mas o exequente não concordou (fls. 20/22). A parte exequente apresentou memória de cálculo atualizada do débito, com incidência da multa (10%) e dos honorários advocatícios (10%) previstos no art. 523, § 1º do CPC, o qual atinge o montante de R$ 2.104,48 (fl. 123). Foi realizada pesquisa eletrônica de bens pelos sistemas SisbaJud (antigo BacenJud), na modalidade de repetição programada ("teimosinha"), resultando parcialmente frutífera. 1) levantamento do valor bloqueado A penhora on-line resultou parcialmente frutífera, com apreensão da quantia total de R$ 993,74 das contas bancárias do executado, mantidas perante o Banco do Brasil (R$ 947,50 - fl. 57), banco Santander (R$ 25,00 - fl. 57) e Caixa Econômica Federal (R$ 21,24 - fl. 58). O executado foi intimado acerca da constrição judicial, por diário oficial, dada a sua revelia (fl. 95), deixando decorrer "in albis" o prazo para oferta de impugnação (fl. 96). Diante do decurso do prazo de 5 (cinco) dias, sem oferta de impugnação à penhora on-line pela parte executada: a) remetam-se os autos ao assessor para que providencie a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao presente feito, no Banco do Brasil local, agência 5594-8; b) após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), via Portal de Custas, da quantia depositada em juízo (R$ 993,74 - fls. 57/59) em favor da exequente, advogado que atua em causa própria. Para tanto, deverá o interessado preencher e apresentar em juízo, no prazo de 05 dias, o formulário de "Mandado de Levantamento Eletrônico MLE" a ser obtido diretamente perante o site do E. TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Caso o valor esteja depositado em outra agência bancária, deverá ser realizada a alteração de vínculos de contas judiciais, via Portal de Custas, por meio da ferramenta "Vincular Contas", observando-se os procedimentos do Comunicado Conjunto nº 318/2023. Nos casos em que a conta não estiver disponível no Portal de Custas, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamentos do Banco do Brasil. Em caso de perda o prazo de validade, fica desde logo deferida a expedição de segunda via, nos mesmos moldes da anterior. A penhora on-line não foi suficiente para quitação da dívida, restando saldo remanescente de R$ 1.110,74 (R$ 2.104,48 - R$ 993,74 = R$ 1.110,74). 2) Alvará de pesquisa de bens Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud. (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). Diante da impossibilidade de repetição de diligências pelo juízo, para que a parte credora possa realizar buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), defiro a suspensão da ação, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC e concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, por cópia digitada, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente CARLOS AUGUSTO GEBIN, inscrito no CPF/MF sob nº. 315.585.648-37, e CARLOS ALBERTO GEBIN, inscrito no sob n. CPF 870.971.928-87, autorizada a promover pesquisas perante todos os órgãos públicos e privados em relação à existência de bens e ativos em nome da parte executada AURENI PEREIRA DE LIMA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 353.235.918-97, à exceção de instituições financeiras, Detran e Receita Federal. O presente alvará poderá ser encaminhado às instituições financeiras exclusivamente para que informem se a parte executada possui ativos financeiros no exterior (conta global) e respectivo valor monetário, pois não são apreendidos pelo sistema SisbaJud. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da parte executada supramencionada. Sob pena de crime de desobediência, é vedado à instituição destinatária remeter a resposta das pesquisas ao juízo, cabendo entregar diretamente à parte exequente, à exceção da Receita Federal (art. 198, § 2º CTN). Este alvará judicial é válido por seis anos, a contar da data desta decisão. Salienta-se que a orientação acima, a qual faz referência à impossibilidade do juízo de repetir pesquisas de bens em seus sistemas eletrônicos, com a alternativa de se conceder alvará judicial, com prazo de validade fixo, em favor da parte exequente, foi extraída do manual de práticas cartorárias elaborado pela própria Corregedoria Geral de Justiça. A dinâmica do alvará judicial como meio suficiente para possibilitar ao credor pesquisas de bens do devedor, sem necessidade de reiterados pedidos com a mesma finalidade na execução, foi recentemente reconhecida pela 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "...Dessa forma, o que se tem, no caso, frise-se, é que o credor, aqui agravante, tem à sua disposição o alvará, ainda válido ou em vigor, para pesquisas no sentido de tentativa para localização de bens do devedor. Aliás, tal forma assim se deu e se mantém até para não obstar o regular andamento do feito com reiterados novos pedidos de pesquisas, bastando para tanto o credor interessado, por meios próprios, diligenciar ele próprio e sempre que lhe for conveniente juntos aos respectivos órgãos. No mais, como se vê, não se trata de óbice ao acesso do credor à tentativa de localização de bens e/ou de inobservância aos artigos 831 e 854 do Código de Processo Civil/2015, porquanto, como exposto, basta que ele diligencie com o alvará do qual munido. Por tudo isso e mais que dos autos consta, nenhuma mácula há na decisão interlocutória combatida."(TJSP; Agravo de Instrumento 2097607-18.2019.8.26.0000; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 21/05/2019) 3) Novas pesquisas on-line de bens Decorrido o prazo de um ano da presente decisão, dispensada nova conclusão, ficam deferidas novas pesquisas on-line de bens pelos sistemas SisbaJud (antigo BacenJud). Para tanto, basta que a exequente traga planilha de cálculo atualizada do débito, observando-se que está dispensada do recolhimento da taxa judiciária correspondente. Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor apontado na planilha de débito elaborada pela exequente, fica, desde já, determinada a liberação do valor excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a penhora on-line, via SisbaJud, reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, por meio de seu patrono, via imprensa oficial. Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação, que abrange as restrições de transferência e licenciamento, sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), independente de nova determinação ou recolhimento de taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, observando-se que a exequente está dispensada do recolhimento da taxa judiciária correspondente, pois é beneficiária da justiça gratuita. Se frustrada a tentativa, dentro do prazo de um ano, fica deferida nova tentativa de pesquisa on-line de bens, adotando-se a mesma sistemática acima mencionada. 3.1) Sisbajud com retorno de não resposta Caso haja eventual pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema SisbaJud, que retornar como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária da executada AURENI PEREIRA DE LIMA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 353.235.918-97, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) Ante o exposto, diante da inexistência de bens penhoráveis, após cumpridas as determinações acima, remetam-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando à exequente indicar patrimônio da devedora. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO GEBIN (OAB 294225/SP), SIDNEY MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 416941/SP), CARLOS AUGUSTO GEBIN (OAB 294225/SP)

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Processo nº 1010317-07.2025.8.26.0344

ID: 331701226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010317-07.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. DE L. L. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS ZANON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010317-07.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - L.L.B.S. - Vistos, Para se evitar eventual ocultação do bem, defiro a tramitação processual sob… Processo 1010317-07.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - L.L.B.S. - Vistos, Para se evitar eventual ocultação do bem, defiro a tramitação processual sob segredo de justiça até o cumprimento do mandado, conforme requerido (página 10 - letra B). Às anotações. Demonstrada a existência de contrato de financiamento entre as partes, garantido pela alienação fiduciária do veículo descrito na inicial e a regular constituição da requerida em mora, defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando o bem em mãos da autora ou de seu representante legal, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade, qualificar o(a) depositário(a), constando do auto inclusive seu endereço. O mandado deverá ser cumprido em regime de Plantão e com urgência, devendo a parte interessada auxiliar efetivamente o seu cumprimento, fornecendo os meios necessários, inclusive mantendo prévio contato com o Oficial de Justiça perante a Central de Mandados desta Comarca, evitando, assim, trabalho em vão do Oficial de Justiça. A devedora, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seu respectivo documento (§ 14, do art. 3º, do Dec.-Lei nº 911/69). O veículo deverá permanecer nesta Comarca pelo prazo de 05 (cinco) dias, contado da apreensão, para que se possibilite eventual restituição em caso de pagamento da integralidade da dívida. Defiro desde já, e se necessário, reforço policial e ordem de arrombamento, devendo o Oficial de Justiça, neste último caso, observar o disposto no § 2º, do art. 536, do CPC. O Oficial de Justiça deverá observar, ainda, o § 2º, do art. 212, do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (Dec.-Lei nº 911/69), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inc. VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Efetivada a medida, cite-se a requerida para pagar a integralidade da dívida em 05 (cinco) dias, ou, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 1º e 3º, do art. 3º, do Dec.-Lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/04. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito em caso de pagamento, cujo valor deverá ser acrescido, também, das custas e despesas reembolsáveis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (I) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; e (II) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. - ADV: JORGE LUIS ZANON (OAB 356080/SP)

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Processo nº 1070596-40.2022.4.01.3400

ID: 306927450

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1070596-40.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COPERTAI TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HUGO JUSTINIANO DA SILVA JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1070596-40.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1070596-40.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COPERTAI TRANSPORTES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1070596-40.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1070596-40.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COPERTAI TRANSPORTES LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HUGO JUSTINIANO DA SILVA JUNIOR - SP183565-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1070596-40.2022.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de Apelação interposta por Copertai Transportes Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de cumprimento provisório de sentença nos autos do Mandado de Segurança nº 1010317-25.2021.4.01.3400, sob o fundamento de que a ordem judicial anteriormente proferida foi devidamente cumprida pela ANTT, tendo a nova apreensão do veículo ocorrido com base em fundamentos distintos. A sentença também condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em suas razões recursais, a apelante aduz, em síntese, que a apreensão do veículo Placa ESE0C73, realizada pela ANTT, caracteriza descumprimento da sentença prolatada no mandado de segurança, pois teria sido fundada no mesmo motivo já julgado – o transporte rodoviário interestadual de passageiros sem autorização (transporte irregular). Argumenta que as demais infrações apontadas pela autarquia não justificariam a apreensão do bem, sendo passíveis, no máximo, de multa. Requer a liberação do veículo, o reconhecimento do descumprimento judicial e a aplicação de multa à ANTT, além da concessão de tutela antecipada. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a ANTT argumenta que a nova apreensão não viola a sentença anterior, pois se deu por outros fundamentos legais e infrações autônomas, devidamente constatadas por meio de autos de infração anexados aos autos, como transporte de pessoas e bagagens em desacordo com a norma, defeitos no veículo e atos de oposição à fiscalização. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da apelação, considerando que a apreensão se deu por múltiplas infrações distintas daquelas tratadas na sentença do mandado de segurança, afastando, assim, o descumprimento judicial invocado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1070596-40.2022.4.01.3400 VOTO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): A controvérsia recursal funda-se na apuração de suposto descumprimento de sentença que concedeu a segurança para determinar que a parte impetrada não proceda à apreensão de veículos da empresa impetrante quando o motivo for, estritamente, a ausência do pagamento de transbordo e demais despesas, sem prejuízo da apreensão baseada em outro fundamento. A apelante sustenta que a nova apreensão de seu veículo, de placa ESE0C73, teve como verdadeiro e único fundamento o transporte interestadual irregular de passageiros, precisamente o motivo que ensejara a concessão da segurança no writ originário. Requer o provimento do recurso para que se reconheça o descumprimento da ordem judicial, com liberação do veículo independentemente do pagamento de taxas e despesas, nos termos da sentença anteriormente prolatada. A ANTT, em contrarrazões, defende a legalidade da apreensão, afirmando que houve outras infrações que justificariam a medida, afastando qualquer descumprimento à decisão judicial. Conforme se verifica dos autos, o veículo da empresa apelante foi novamente apreendido em 25/10/2022, ocasião em que foram lavrados diversos autos de infração (ID 288689687, ID 288689688, ID 288689689, ID 288689690, ID 288689691 e ID 288689692). No entanto, a própria documentação da ANTT, notadamente o Termo de Apreensão constante no ID 1372029783 e reproduzido nas razões de apelação, indica como causa direta da medida o transporte interestadual de passageiros sem autorização do poder concedente. A ANTT apontou diversas outras infrações: transporte de pessoas fora do local adequado, bagagens em condições irregulares, defeitos em equipamento obrigatório, e atos de oposição à fiscalização. Contudo, todas essas infrações são tratadas pela Resolução ANTT nº 233/03 como passíveis apenas de multa. Nenhuma delas, isoladamente ou em conjunto, autorizaria a apreensão do veículo. Não obstante, para além das razões invocadas pela ANTT, e corroboradas na sentença ora recorrida, para justificar a apreensão do veículo, a verdadeira questão a ser enfrentada repousa no suposto descumprimento da decisão exarada nos autos do MS nº 1010317-25.2021.4.01.3400, no qual foi concedida a segurança pleiteada nos seguintes termos: “A pretensão autoral quanto a impedir novas apreensões, pelos mesmos fundamentos, será analisada como matéria de mérito, não havendo que se falar em inépcia da inicial, tal como suscitado pela autoridade coatora. Sem alteração fático-jurídica na demanda, adoto, como razões de decidir, excertos da fundamentação já exposta na decisão que deferiu o pedido liminar, in verbis: “Diz a Súmula n. 510 do STJ: "A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas." Observando o Termo de Apreensão/Remoção/Transbordo (Evento 08 – Id Num. 461221888), verifica-se que a autuação lastreou-se na Resolução ANTT n. 233/2003. Consta, ainda, no referido documento, que a liberação do veículo apreendido está sendo submetida ao pagamento de despesas de transbordo e de pátio. Assim, é indevida a retenção do veículo da impetrante como forma de coerção para o pagamento de despesas do transbordo. (...) Destarte, multas e despesas consequentes da apreensão devem ser buscadas pelos meios legais regulares, inclusive, ação de execução. Pelo exposto, defiro a liminar, para determinar à autoridade impetrada que não condicione a liberação do veículo apreendido (ônibus M. BENZ/MPOLO PARADISO R, placa ESSE-0C73, RENAVAM 00250024438) ao pagamento de transbordo e demais despesas.” Ademais, por consectário lógico, tem o impetrante direito a não ter nenhum de seus veículos apreendidos quando o motivo for, estritamente, o pagamento de transbordo e demais despesas, nos termos da fundamentação deste julgado. Ante o exposto, concedo a segurança para tornar definitiva a ordem exarada na decisão que, deferindo o pleito liminar, determinou a liberação do veículo objeto deste feito, independentemente do pagamento de transbordo e demais despesas, bem como para determinar que a parte impetrada não proceda à apreensão de veículos da empresa impetrante pelos mesmos motivos ora explicitados neste julgado, sem prejuízo da apreensão baseada em outro fundamento." Verifica-se do consignado na sentença referida, que o pronunciamento judicial limitou-se, além da ordem de liberação, a vedar a liberação condicionada do ônibus apreendido ao pagamento de transbordo e demais despesas. Nessa medida, entende-se que a interpretação adequada quanto aos termos delineados na sentença que se alega ter sido descumprida, é no sentido de que houve proibição de apreensão de veículos da empresa impetrante por eventual ausência de pagamento de despesas. Neste contexto, infere-se que não houve proibição de apreensão do veículo por ocasião da constatação de transporte clandestino de passageiros (executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão - art. 1º, IV, “a”, da Resolução ANTT n. 233/01). Com efeito, a apreensão do caso vertente se ampara nas disposições da Resolução nº 4.287/2014. Confira-se: (...) Art. 1º Estabelecer procedimentos de fiscalização do transporte clandestino de passageiros. Parágrafo único. Considera-se serviço clandestino o transporte remunerado de pessoas, realizado por pessoa física ou jurídica, sem autorização ou permissão do Poder Público competente. Art. 2º Constatada a realização de serviço clandestino no âmbito de competência da ANTT, serão realizados os seguintes procedimentos pela fiscalização: I - autuação da empresa infratora, com base na penalidade correspondente, estabelecida em resolução da ANTT; II - transbordo dos passageiros para veículo regularizado, com deslocamento até o terminal rodoviário ou ponto de parada indicado pela fiscalização; III - apreensão do veículo; e IV - remoção, quando for o caso. (...) Art. 3º O veículo ficará apreendido pelo prazo de 72 (setenta e duas) horas e, findo o prazo, sua liberação estará condicionada à comprovação do pagamento das seguintes despesas: I - do transbordo, na forma estabelecida nas Resoluções nº 233, de 25 de junho de 2003, comprovado mediante apresentação de nota fiscal pela empresa que realizou o transbordo, salvo se a fiscalização optou pela escolta do veículo; (...) De se observar que a sentença, tida por descumprida, não impediu a apreensão do veículo pelo transporte clandestino de passageiros (art. 2, III, Resolução nº 4.287/2014), ao passo que proibiu, tão somente, condicionar a liberação do veículo já apreendido, à comprovação do pagamento de despesas, tal qual descrito no art. 3º, caput, do respectivo normativo. Ressalte-se que a legalidade da Resolução ANTT nº. 4.287/2014, ao estabelecer a apreensão de veículos, criando penalidade não prevista em lei, não está em debate no presente feito, que se restringe à apuração do alegado descumprimento de comando judicial determinado. Dessa feita, considerando que o cumprimento provisório de sentença, ajuizado no mesmo dia da constatação das infrações (25/10/2022), refere à irresignação quanto a própria apreensão do veículo, e não quanto à eventual condicionante de liberação ao pagamento de transbordo e outras despesas, entende-se que não houve descumprimento de decisão judicial na hipótese. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação. Honorários advocatícios fixados na sentença acrescidos em 1%, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. É o voto. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1070596-40.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1070596-40.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COPERTAI TRANSPORTES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO JUSTINIANO DA SILVA JUNIOR - SP183565-A POLO PASSIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT EMENTA ADMINISTRATIVO. REGULATÓRIO. ANTT. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. NOVA APREENSÃO DE VEÍCULO. FUNDAMENTO DISTINTO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL NÃO EVIDENCIADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se, a controvérsia, na apuração de suposto descumprimento de sentença que concedeu a segurança para determinar que a parte impetrada não proceda à apreensão de veículos da empresa impetrante quando o motivo for, estritamente, a ausência do pagamento de transbordo e demais despesas, sem prejuízo da apreensão baseada em outro fundamento. 2. A sentença proferida no Mandado de Segurança nº 1010317-25.2021.4.01.3400 concedeu ordem para determinar a liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros, independentemente do pagamento de transbordo e demais despesas, vedando novas apreensões pelos mesmos fundamentos. 3. A legalidade da Resolução ANTT nº. 4.287/2014, ao estabelecer a apreensão de veículos, criando penalidade não prevista em lei, não está em debate no presente feito, que se restringe à apuração do alegado descumprimento de comando judicial determinado. 4. A decisão, tida por descumprida, não impediu a apreensão do veículo pelo transporte clandestino de passageiros (art. 2, III, Resolução nº 4.287/2014), ao passo que proibiu, tão somente, condicionar a liberação do veículo já apreendido, à comprovação do pagamento de despesas, tal como descrito no art. 3º, caput, do respectivo normativo. 5. Apelação desprovida. Honorários advocatícios fixados na sentença acrescidos em 1%, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025)

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Processo nº 1010317-20.2020.4.01.3801

ID: 290882312

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010317-20.2020.4.01.3801

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAN DA SILVA BERNARDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010317-20.2020.4.01.3801/MG AUTOR : FRANCISCO JOSE DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALAN DA SILVA BERNARDO (OAB MG168284) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de manifestação d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010317-20.2020.4.01.3801/MG AUTOR : FRANCISCO JOSE DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALAN DA SILVA BERNARDO (OAB MG168284) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de manifestação da parte autora no evento 106 impugnando o valor da condenação, relativamente ao disposto no Depacho do evento 99. Requer o pronunciamento deste Juízo acerca da necessidade de nova ação de cobrança das diferenças pretéritas em decorrência da alteração da RMI. DECIDO Nos termos da Sentença proferida no evento 26 o INSS foi condenado a conceder benefício de Aposentadoria por Invalidez, em favor da parte autora, com DIB em 05/08/2020 e DIP em 01/11/2020, pagar as diferenças pretéritas, desde a DIB até a véspera da DIP, descontando-se as eventuais parcelas recebidas a título de auxílio-doença no período. O recurso da parte autora foi provido c ondenando o INSS a realizar o pagamento das parcelas de Aposentadoria por Invalidez em atraso desde 28/10/2019, com DIP no dia 1º do mês desta sessão de julgamento, descontando aquelas já pagas corretamente. Analisando os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no evento 77, verifica-se que foram incluídas as parcelas relativas ao período de 10/2019 a 11/2020, levando-se em consideração o salário mínimo vigente à época. Pois bem, o CONREV juntado no evento 84 - COMP1 - fls. 13/14, comprova que houve alteração no valor da RMI de R$1.045,00 para R$1.098,49. Desta forma, a parte autora faz jus à diferença decorrente da majoração da RMI. Assim sendo, encaminhe-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, utilizando-se para tanto do documento acima referido, devidamente atualizados para a competência 10/2024 . Incumbirá à parte autora o montante apurado no evento 77 - CALC1, acrescido da importância a ser apurada pelo órgão auxiliar deste Juízo . Na sequência, intimem-se as partes, inclusive, para ciência da presente Decisão, devendo a parte autora apresentar seus dados bancários para fins de transferência da quantia que lhe é devida, ressaltando-se, por oportuno, é facultado ao procurador fornecer seus dados, caso a procuração apresentada confira poderes para tal fim, devendo, neste caso, apresentar os dados bancários completos, inclusive seu CPF.

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Eliane Freitas Honorario x Banco Bmg S/A

ID: 336864920

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010317-34.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE FREITAS HONORARIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010317-34.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010317-34.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Eliane Freitas Honorario (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA EM INSTRUMENTO APARTADO. ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REFERENTES À COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.2. A APELANTE ALEGA QUE NÃO CONTRATOU O SEGURO PRESTAMISTA, QUESTIONANDO A AUTENTICIDADE DO CONTRATO APRESENTADO E APONTANDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CONTRATAÇÃO REGULAR DO SEGURO PRESTAMISTA; (II) SABER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A ESSE TÍTULO; E (III) SABER SE ESTÁ CONFIGURADO DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O SEGURO PRESTAMISTA FOI CONTRATADO EM INSTRUMENTO APARTADO, COM PROPOSTA ESPECÍFICA, CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA AUTORA, AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA POR CERTIFICADO DIGITAL E VALIDAÇÃO MEDIANTE SELFIE, RG E DADOS PESSOAIS, COMPROVANDO A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.5. A AUTORA NÃO APRESENTOU RÉPLICA, DEIXANDO DE IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO, NEM REQUEREU PERÍCIA OU QUALQUER OUTRO MEIO DE PROVA, OPTANDO EXPRESSAMENTE PELO JULGAMENTO ANTECIPADO, O QUE IMPEDE DISCUSSÃO SOBRE A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO NESTA FASE.6. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO FOI REALIZADA DE FORMA LIVRE, CLARA E SEPARADA DO CONTRATO PRINCIPAL. NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE INDIQUEM COAÇÃO OU QUALQUER OUTRA CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.7. A INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE AFASTA O DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, IMPONDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA REALIZADA EM INSTRUMENTO APARTADO, COM AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA MEDIANTE SELFIE E CERTIFICADO DIGITAL, PRESUME-SE VÁLIDA QUANDO NÃO IMPUGNADA TEMPESTIVAMENTE PELA PARTE CONSUMIDORA”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III E VIII, 14; CPC, ARTS. 373, I, 430 E 436.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.636.320-SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 28.06.2017; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016438-44.2024.8.26.0196, REL. DES. ROSANA SANTISO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, J. 09.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005048-68.2023.8.26.0566, REL. DES. HÉLIO MARQUEZ DE FARIAS, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Jordiane Lima Vasconcelos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309566304

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010317-81.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JORDIANE LIMA VASCONCELOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010317-81.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010317-81.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORDIANE LIMA VASCONCELOS Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (07/10/2024 14:21:35) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010317-09.2025.8.26.0020

ID: 316847521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010317-09.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO GREEEN LYNE PIRITUBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA GIANNANTONIO BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010317-09.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Greeen Lyne Pirituba - 1. Nos termos do art. 829, § 1 do CPC, cite(m)-se o(a)(s) executado(a… Processo 1010317-09.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Greeen Lyne Pirituba - 1. Nos termos do art. 829, § 1 do CPC, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, em 03 (três) dias, sob pena de serem penhorados e avaliados os bens indicados pelo credor ou tantos quantos bastem para satisfazê-lo, obedecida a ordem insculpida pelo art. 835 do Código de Processo Civil. Verifico na hipótese que os presentes autos versam sobre inadimplemento de cotas condominiais, cujo adimplemento deve ser mensal. Por esta razão, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, o(a)(s) executado(a)(s) deverão efetuar o pagamento das cotas condominiais que se vencerem no curso do processo nos termos do citado artigo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - Art. 784, X, CPC Legítima a inclusão das cotas vincendas e inadimplidas no curso do processo, até a efetiva satisfação do débito Impossibilidade de se desnaturar a certeza, liquidez e exigibilidade do título Art. 786, parágrafo único, CPC - Considerado o real propósito que norteou a criação da Lei nº 13.105/2015 - Celeridade e economia processual Obrigação sucessiva e contínua Aplicação subsidiária do art. 323, CPC, autorizada pelo parágrafo único do art. 771, CPC Necessidade de apresentação das Atas das Assembleias Condominiais que fixaram os valores das cotas inadimplidas Decisão reformada RECURSO PROVIDO, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2101511-46.2019.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2019; Data de Registro: 30/09/2019) Ação de execução de título extrajudicial despesas de condomínio justiça gratuita deferida citação postal validade reconhecida entendimento desta 33ª câmara de direito privado inclusão das cotas condominiais vincendas possibilidade aplicação subsidiária do art. 323 do CPC por se tratar de obrigação a ser cumprida em prestações sucessivas princípios da efetividade e da celeridade processual decisão reformada agravo de instrumento provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2183777-90.2019.8.26.0000; Relator (a):Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2019; Data de Registro: 09/09/2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO. Inclusão das parcelas vincendas no pedido. Inteligência do Art. 323, CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2172450-51.2019.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2011; Data de Registro: 19/08/2019) Execução de créditos condominiais. Inclusão de cotas vincendas no pedido. Possibilidade. Considerando que as despesas condominiais constituem obrigações em prestações periódicas, não há óbice para a inclusão ao valor do débito exequendo das quantias relativas às cotas vencidas e inadimplidas no curso da ação, até a data do efetivo pagamento ou da expropriação do bem penhorado. Exegese dos arts. 323 e 771, parágrafo único, do CPC/2015, consentânea com a visão instrumentalista do processo, a qual busca a efetividade da prestação jurisdicional e a economia processual. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2159485-41.2019.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 22/08/2019; Data de Registro: 22/08/2019) 2. A verba honorária será de 10% sobre o valor do débito, sendo que, na hipótese de integral pagamento no prazo assinalado, a mesma será reduzida pela metade. 3. O devedor terá o prazo de quinze dias para oposição de embargos, a contar da juntada aos autos do mandado de citação. 4. Não encontrado o(a)(s) executado(a)(s), seguir-se-á o arresto, independentemente de nova ordem judicial, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil. - ADV: MAGDA GIANNANTONIO BARRETO (OAB 133745/SP)

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Processo nº 0001305-10.2025.8.26.0045

ID: 316026279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001305-10.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE POSSANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 0001305-10.2025.8.26.0045 (processo principal 1010317-12.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Alexandre Possani - Vistos. Já há bastan… Processo 0001305-10.2025.8.26.0045 (processo principal 1010317-12.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Alexandre Possani - Vistos. Já há bastante tempo que o STJ se posiciona quanto à questão, pela admissibilidade da execução invertida, ainda que a devedora seja a fazenda pública: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INVERTIDA. CPC, ARTIGO 570. INSS. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO IMEDIATO (ART. 605, DO CPC). PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. I Não há impedimento legal de a Fazenda Pública, incluídas aí as autarquias, utilizar-se da faculdade da execução invertida do art.570, do CPC. II Tendo em vista a obrigatoriedade do pagamento das dívidas judiciais por precatório, não pode ser exigido o depósito imediato previsto no art. 605, do CPC. Precedente. III Recurso conhecido e provido. (REsp 308.851/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2002, DJ 18/03/2002, p. 285). Inclusive este Tribunal já proferiu decisão neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação acidentária. Procedência em parte. Após o trânsito em julgado, foi determinado que o INSS promovesse a execução invertida. Apresentação de cálculos pela autarquia. Decisão agravada que determinou a manifestação do credor sobre os cálculos, e, em seguida, caso não concordasse com o cálculo apresentado, que promovesse o cumprimento de sentença, por meio de incidente processual. Execução invertida em que o Ente Público, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, apresenta os cálculos devidos e postula a expedição da Requisição de Pequeno Valor. Admissibilidade. Precedentes. Caso o segurado rejeite os cálculos ofertados pelo Ente Público, a execução deverá prosseguir a requerimento do credor. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20462222620228260000 SP 2046222-26.2022.8.26.0000, Relator: Francisco Shintate, Data de Julgamento: 20/05/2022, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/05/2022) APELAÇÃO - Execução de título judicial contra o INSS - Execução invertida - Possibilidade - Princípios da efetividade da jurisdição, da celeridade e da economia processual - Citação do INSS, nos termos do art. 730 do CPC/1973 - Providência desnecessária - Ausência de prejuízo. EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE. A jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça entende como legítima a incidência de juros de mora na condenação em honorários advocatícios, ainda que não previstos na sentença executada (cf. AgRg no REsp nº 1.516.094/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 29.05.2015, dentre outros). (TJ-SP - AC: 00338984820038260309 SP 0033898-48.2003.8.26.0309, Relator: Antonio Moliterno, Data de Julgamento: 18/09/2018, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/09/2018) É profícua a experiência de se inverter a execução, mesmo quando a devedora é a Fazenda Pública, porque a medida não causa prejuízo para qualquer das partes e pode promover a celeridade do processo. Em geral, nesses casos, evita-se um sem número de impugnações e garante-se ao credor a possibilidade de, se o caso, de discordar da conta apresentada, apresentando então, as suas, dando o impulso ao cumprimento do julgado, tanto numa hipótese, como na outra (concordar ou discordas). Nestes termos, determino à autarquia que apresente, em execução invertida e no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos de liquidação dos valores que entende devidos, independentemente de novo despacho/intimação. Tratando-se de inversão do procedimento de execução, após a apresentação do cálculo, será dada à parte exequente oportunidade para se manifestar sobre o mesmo. Não havendo concordância, intime-se a autarquia devedora, para os termos do quanto previsto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, para efetuar o pagamento do débito ou, querendo, impugnar a execução, tudo no prazo de 30 dias. Intime-se via portal eletrônico. Intime-se. 03 de julho de 202de Arujá. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1010317-25.2022.4.01.4100

ID: 311832166

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010317-25.2022.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA GALENO DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARLISSON HERBERT DOS SANTOS SOUZA

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DIEGO ALVES GALENO DA COSTA

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010317-25.2022.4.01.4100 EXEQUENTE: JOAO BATISTA GALENO DA COSTA EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) … Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010317-25.2022.4.01.4100 EXEQUENTE: JOAO BATISTA GALENO DA COSTA EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ASSUNTO: [Portador de Doença Grave] DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Tanto os cálculos do exequente quanto os da Fazenda Nacional não observaram os parâmetros do título judicial. O autor fez incidir de forma incorreta SELIC mais juros moratórios (poupança capitalizada mensal), sendo que a SELIC já engloba juros. A Fazenda também não observou os comandos de atualização, pois, ao invés de fazer incidir taxa SELIC a partir de cada recolhimento indevido, atualizou apenas o montante geral do indébito pago em cada ano-calendário, além do que não incluiu a restituição dos IRPF descontados no ano-calendário 2024. Esse o cenário, rejeito os cálculos do exequente e do executado. Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculos, corrigindo o(s) erro(s) acima apontado(s). Na oportundiade, o exequente deverá instruiu seu cômputo com todo o HISCRE da aposentadoria ao longo dos anos Por oportuno, informo ao autor que, caso queira, os cálculos tributários podem ser realizados pelo site do TRF da 4ª Região, na ferramenta disponível no link: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3219. Uma vez apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado a 30% sobre o valor da condenação. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Portanto, fica desde logo indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. Juiz(íza) Federal Assinado eletronicamente

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Processo nº 1010317-25.2023.8.26.0005

ID: 291015440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1010317-25.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ELIAS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR FONTANA SARACINI YAGURA

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EDUARDO SILVA BARROS

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Processo 1010317-25.2023.8.26.0005 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - MARCELO ELIAS COSTA - Vistos. MARCELO ELIAS COSTA, qualificado na inicial, ajuíza Ação Cautelar de Produção Antec… Processo 1010317-25.2023.8.26.0005 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - MARCELO ELIAS COSTA - Vistos. MARCELO ELIAS COSTA, qualificado na inicial, ajuíza Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas, pelo procedimento ordinário, contra a Prefeitura Municipal de São Paulo e outros. Alega o autor, ser servidor público do Município de São Paulo, e que seus vencimentos brutos alçam a importância de R$ 4.165,42, e que os pagamentos eram realizados pelo Banco do Brasil. Ocorre que a partir de agosto do ano de 2019, passou a sofrer descontos injustificados, razão pela qual optou pela portabilidade de sua conta para o segundo réu. Afirma que não obstante a alteração na instituição bancária, os descontos permaneceram, desconhecendo os motivos para os descontos pela instituição bancária, razão pela qual ingressa com apresente para que sejam esclarecidos os fatos narrados na inicial, de modo que o autor possa adotar as providências cabíveis ao caso. Com a inicial vieram procuração e documentos (fls.05/13). Diante da presença do ente municipal no polo passivo o feito foi redistribuído para esta 10a. Vara da Fazenda Pública (fls. 14/15). Em contestação o Banco santander esclareceu que os descontos questionados são oriundos da fonte pagadora, ou seja, de quem de fato efetiva o pagamento, pois os valores entram em conta já com o desconto. Juntou documentos (fls. 28/142). A Municipalidade de São Paulo contestou o feito, prestando seus esclarecimentos (fls. 228/230) e juntou documentos (fls.231/235). O Bando do Brasil contestou o feito (fls.3131/316), e trouxe documentos (fls.317/459). Encerrada a instrução, apenas o banco santander apresentou alegações finais (fls. 484/485). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. A causa debatida não pode ser decidida pelo mérito e o feito deve ser julgado extinto em razão da perda de objeto decorrente da falta de interesse processual (art. 493 do CPC). Isso porque após o ajuizamento da ação, verifica-se a ocorrência de fato superveniente. E a carência superveniente deve-se ao fato de todos as requeridos terem apresentado farta documentação, que permitirá ao autor adotar as providências que entender cabíveis, caso se confirme a ilegalidade dos descontos. Ensina Vicente Greco Filho: "Faltará o interesse processual se a via jurisdicional não for indispensável, como, por exemplo, se o mesmo resultado puder ser alcançado por meio de um negócio jurídico sem a participação do Judiciário... Como explica Liebman, o interesse processual é secundário e instrumental em relação ao interesse substancial, que é primário, porque aquele se exercita para a tutela deste último ... O interesse de agir surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo" - Direito Processual Civil Brasileiro 1º volume Ed. Saraiva 12ª edição páginas 80 e 81. Sobre a carência superveniente ensina Candido Rangel Dinamarco: "São exemplos do desaparecimento intercorrente de uma condição da ação, especialmente do interesse de agir, os casos em que, conforme a linguagem usual, o pedido resta prejudicado: no curso do processo o devedor paga, ou a autoridade decide deferir ao impetrante o requerimento antes indeferido etc. Nesses casos o autor teria direito ao julgamento de mérito mas não o tem mais, porque este se mostra inteiramente desnecessário e, portanto, sem utilidade alguma (carência da ação por falta de interesse de agir)." Instituições de Direito Processual Civil 3ª edição - Vol. II p.318 Editora Malheiros. Diante do exposto, julgo EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito, por ser o impetrante carecedor da ação, face à ausência de uma das condições da ação, qual seja, do interesse de agir, na modalidade necessidade, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Uma vez que os documentos só forma disponibilizados ao autor após o ingreeso da ação, arcarão as requeridas com as custas e despesas do processo, a ser rateadas entre elas, bem como com os honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 para cada requerida. P.I.C. - ADV: EDUARDO SILVA BARROS (OAB 210650/MG), VICTOR FONTANA SARACINI YAGURA (OAB 199675/MG)

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