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Processo nº 5535227-21.2025.8.09.0093

ID: 333261770

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - 2ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5535227-21.2025.8.09.0093

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALTER FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DANHONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de Jataí/GOPROCESSO Nº: 5535227-21.2025.8.09.0093POLO ATIVO: Valter Ferreira Dos Santos JuniorPOLO PASSIVO: Banco Bradesco F… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de Jataí/GOPROCESSO Nº: 5535227-21.2025.8.09.0093POLO ATIVO: Valter Ferreira Dos Santos JuniorPOLO PASSIVO: Banco Bradesco Financiamentos S.a.DECISÃOTrata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com tutela de urgência proposta por Valter Ferreira dos Santos Júnior em desfavor de Banco Bradesco Financiamentos S/A e Edésio Rodrigues da Silva, partes qualificadas.Alega o autor ter adquirido o veículo Volkswagen Amarok, em 24/9/2024, mediante pagamento de R$ 61.400,00 em transferências bancárias, além da entrega de dois veículos no valor total de R$ 54.000,00. Sustenta que, em outubro de 2024, o bem foi alienado fiduciariamente pelo réu Edésio Rodrigues da Silva.Afirma que a presente demanda foi inicialmente distribuída à 8ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP (autos nº 1024167-30.2025.8.26.0506), a qual declinou da competência, indicando conexão com a ação de busca e apreensão nº 5179494-46.2025.8.09.0093, que tramitou nesta Vara.Requer, liminarmente, a sustação do leilão do referido bem.É o relatório.Sustação de leilãoPara a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora.O autor juntou comprovantes de transferências bancárias (mov. 1, arqs. 3-10), ordem de serviço (mov. 1, arq. 12), ATPLV de veículo supostamente utilizado na transação (mov. 1, arq. 13) e conversas por aplicativo com pessoa identificada como “Rafael” (mov. 1, arq. 14).Verifica-se que o negócio jurídico se deu por meio de tratativas informais com terceiro, “Rafael”, que não compõe o polo passivo dos autos, sem qualquer formalização contratual, especialmente junto ao proprietário registral do bem.Além da ausência de comprovação do negócio jurídico, os comprovantes bancários apresentados não demonstram o pagamento integral do valor ajustado mediante transferência, tampouco comprovam a efetiva tradição dos veículos como forma de quitação. Ainda, não há qualquer vínculo direto com Edésio, signatário do contrato de alienação fiduciária firmado com o banco réu e identificado na ordem de serviço apresentada.Ausente, portanto, a probabilidade do direito. Ressalta-se que os eventuais prejuízos decorrentes da negociação poderão ser discutidos no curso da ação.Dessa forma, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada.CompetênciaEmbora o juízo da 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP tenha declinado da competência em razão de suposta conexão com a ação de busca e apreensão anteriormente ajuizada neste juízo, não se vislumbra a configuração dos requisitos legais para tal reconhecimento.Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há conexão entre ação de busca e apreensão e ações protocoladas fundadas no mesmo contrato:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. JUÍZOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. 2. Ademais, esta Corte possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos, como no caso em análise. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.744.777/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021.)Ainda que se admita, em caráter excepcional, a possibilidade de conexão entre ação de busca e apreensão e outras que discutem o contrato subjacente (AgInt no AgInt no CC n. 176.677/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 20/9/2022, DJe de 27/9/2022), tal hipótese não se aplica ao caso concreto. A ação de busca e apreensão já foi definitivamente julgada, conforme certidão de trânsito em julgado, o que afasta a possibilidade de reunião de processos, nos termos da Súmula 235 do STJ. Inexistente o risco de decisões conflitantes, não há conexão a ser reconhecida.Verifica-se, ademais, que a presente demanda possui objeto diverso daquele tratado na ação de busca e apreensão. Nesse contexto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é pacífica ao reconhecer que ações com pedidos e causas de pedir distintos, ainda que envolvendo as mesmas partes, não exigem reunião para julgamento conjunto.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO COM AÇÃO ANULATÓRIA. INEXISTÊNCIA. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO RECONHECIDA. PRECEDENTES DO TJGO. 1. Verificada a diversidade de objeto e de causa de pedir entre a ação de busca e apreensão e a ação anulatória, eis que não há se falar em sua conexão. 2. Ainda que em ambas as ações figurem como partes os mesmos litigantes, não há falar em conexão, porquanto não há identidade entre as relações jurídicas de direito material deduzidas, o que importa em reconhecer que uma decisão não se mostrará conflituosa em relação à outra. 3. Ausente o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, dispensada se mostra a reunião dos feitos. 4. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E ACOLHIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela sua 2ª Seção Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER E ACOLHER O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, tudo nos termos do voto do Relator. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5273230.31.2017.8.09.0051, SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - (DESEMBARGADOR), 2ª Seção Cível, julgado em 15/03/2019 13:30:42)CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUPIZO SUSCITADO. I. Caso em exame Trata-se de conflito negativo de competência entre o MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Taubaté e o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Taubaté, em razão da Ação Declaratória de Rescisão Contratual nº 1011357-88.2024.8.26.0625, ajuizada por N. N. da S. S. em face de B. D. S/A. A autora busca a rescisão do contrato de alienação fiduciária e a devolução do bem alienado, um veículo Ecosport XLT 1.6, ano 2004. O Juízo da 2ª Vara Cível declinou da competência, alegando conexão com ação de busca e apreensão já em trâmite na 3ª Vara Cível. O Juízo da 3ª Vara Cível, por sua vez, suscitou o conflito, afirmando a inexistência de conexão entre as demandas. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a Ação Declaratória de Rescisão Contratual, considerando a alegação de conexão com a ação de busca e apreensão. III. Razões de decidir 6. Configura-se o conflito negativo de competência, pois ambos os juízes se consideraram incompetentes. 7. A análise dos autos revela que, apesar de ambas as ações se referirem ao mesmo contrato, as causas de pedir e os pedidos são distintos, não havendo conexão. 8. A ação de busca e apreensão possui limites procedimentais que não se confundem com a análise da rescisão contratual, conforme entendimento da jurisprudência. 9. A Súmula 830 do STJ reforça que a propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, corroborando a desnecessidade de julgamento conjunto. IV. Dispositivo e tese 10. Conheço do conflito negativo para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Taubaté, suscitado. 11. Tese de julgamento: "1. A inexistência de conexão entre a ação de rescisão contratual e a ação de busca e apreensão. 2. A competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Taubaté para processar a Ação Declaratória de Rescisão Contratual." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CPC, art. 55; CPC, art. 66, II. Jurisprudência TJSP, Apelação Cível 1010332-09.2018.8.26.0477, Rel. Berenice Marcondes Cesar, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 25/10/2022; TJSP, Apelação Cível 1023100-79.2023.8.26.0577, Rel. Gomes Varjão, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 06/08/2024. (TJSP; Conflito de competência cível 0042404-32.2024.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025).Assim, no presente caso, sequer há identidade de partes, de forma que não se vislumbra justificativa para o reconhecimento da competência por este juízo, sendo cabível a remessa dos autos ao Tribunal competente para dirimir o conflito.Ante o exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, para que seja reconhecida a competência da 8ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto do TJ/SP para processar os autos nº 1024167-30.2025.8.26.0506.Ao cartório, para protocolar a suscitação do conflito perante o Superior Tribunal de Justiça, instruindo-a com os documentos juntados em movs. 1 e 12, bem como por esta decisão.Coloco-me à disposição da autoridade julgadora para esclarecimentos adicionais.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se.Guilherme Bonato Campos CaramêsJuiz de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

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