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Sirlei Aparecida Tavares Cardoso x Simão Assadurian Junior-Me

ID: 279021662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010821-19.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIRLEI APARECIDA TAVARES CARDOSO

Polo Passivo:

SIMãO ASSADURIAN JUNIOR-ME

Intimação

Advogados:

YGOR BORGES DE FRANCA

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ROBERTA APARECIDA HENRIQUE

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KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES

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ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES

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ADV: Alex Araujo Terras Gonçalves (OAB 242150/SP), Kelly Aparecida Oliveira Gonçalves (OAB 336975/SP), Roberta Aparecida Henrique (OAB 506619/SP), Ygor Borges de Franca (OAB 500689/SP) Processo 10108… ADV: Alex Araujo Terras Gonçalves (OAB 242150/SP), Kelly Aparecida Oliveira Gonçalves (OAB 336975/SP), Roberta Aparecida Henrique (OAB 506619/SP), Ygor Borges de Franca (OAB 500689/SP) Processo 1010821-19.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sirlei Aparecida Tavares Cardoso - Reqdo: Simão Assadurian Junior-me - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Sirlei Aparecida Tavares Cardoso em face de Simão Assadurian Junior-me alegando, em síntese, alegando, em síntese, que em 01/11/2023 adquiriu o veículo Vectra ano 2005 no valor de R$ 29.900,00 da requerida; após quatro dias o veículo passou a apresentar problemas. Pleiteia a condenação na obrigação de consertar o veículo e indenização por danos morais. Em sua defesa, a requerida pugna pela nulidade da citação. No mérito, sustenta que sempre buscou atender a autora; consertou o veículo e inexistem danos morais indenizáveis. Afasto a alegação de nulidade de citação, visto que a requerida compareceu aos autos, e assim, o ato teve sua finalidade atingida. A autora requereu o julgamento antecipado da lide em audiência de tentativa de conciliação. A fl. 114-132, a autora informou que realizou os consertos, pleiteando o ressarcimento dos valores pagos. O pedido é improcedente. Não há como se afastar a condição de consumidora da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatária final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuída ao fornecedor, salvo nas hipóteses previstas no inciso II do §3° do art. 14 da Lei 8078/90 que assim dispõe: "Art. 14 [...] §3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. [...]" Cumpre destacar que o consumidor tem ao seu lado a inversão do ônus de prova, mas, desde que evidencie minimamente sua tese, o que não ocorreu no presente caso. Em que pese a hipossuficiência da parte autora, em razão de sua condição de consumidor, era inafastável seu ônus de trazer aos autos elementos de prova, ou indícios substanciais, de suas alegações, o que não fez. No caso dos autos, a autora alega que adquiriu veículo da requerida em 01/11/2023 e o carro teria apresentado defeito quatro dias após a tradição. A fl. 14, consta o contrato de compra e venda do carro informando negociações em 27/10/2023, além da garantia de motor e câmbio por três meses. O alegado problema mecânico consistiu em remanufaturamento de caixa de câmbio automático (fl. 26). O orçamento foi realizado em 28/08/2024, portanto, após o fim da garantia. Não há prova de que o vício fosse concomitante à tradição. Embora as mensagens de Whatsapp tenham sido enviadas a partir de 06/11/2024 (fl. 28), tratam-se de áudios cujo teor não é possível analisar. Das poucas palavras digitadas, infere-se que havia uma questão a ser solucionada pelo chaveiro e pedidos de marcação de horário levar o carro ao local, o que é incompatível com a alegada necessidade de remanufatura de câmbio automático. De acordo com as provas existentes nos autos, os serviços mecânicos surgiram mais de oito meses após a tradição do bem, e portanto, não restou demonstrado o nexo de causalidade. Ora, a aplicação do CDC ao caso não acarreta automática procedência do pedido. Caberia à autora demonstrar minimante seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Cumpre destacar que se trata de veículo usado, com quase 20 anos de uso, e assim, sujeito ao desgaste natural. Desse modo, ausente a responsabilidade da requerida pelos danos alegados. Neste sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO PARCIAL procedência Ilegitimidade passiva da instituição financeira Inocorrência Contratos coligados - Defeitos que envolvem itens de manutenção periódica e desgaste natural de peças Automóvel adquirido com mais de nove anos de uso - Responsabilidade dos requeridos afastada Hipótese em que houve expresso abatimento no preço para reparos, principalmente de motor e câmbio Eventual supervalorização do bem não anula o negócio Autora que poderia desistir da compra, comparar o preço com o praticado no mercado ou mesmo se valer de pessoa capacitada para vistoria no ato da aquisição Danos materiais e morais afastados Sentença modificada para julgar improcedente a ação Recursos dos requeridos providos, prejudicada a apelação da autora. (TJSP; Apelação Cível 1010818-94.2022.8.26.0269; Relator (a):Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) APELAÇÃO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO Pretendida rescisão com devolução integral da quantia paga e indenização por danos morais Vício oculto não demonstrado Compra realizada no estado em que se encontrava o bem Veículo com mais de seis anos de uso Adquirente que deixou de adotar as cautelas necessárias no momento da transação Problemas derivados do uso e desgaste natural das peças, ainda mais considerando a idade do bem Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.(TJSP; Apelação Cível 1025193-94.2023.8.26.0001; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) No cenário apresentado, conclui-se que os serviços da requerida foram entregues conforme contratados, não havendo que se falar em falha ou fraude na conduta entregue pela requerida. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal viente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C.

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Maria Sabrina Cosmo De Morais 04839712190 x Banco Bradesco S.A.

ID: 320338717

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044773-27.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SABRINA COSMO DE MORAIS 04839712190

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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DIEGO ROBERTO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1044773-27.2023.8.11.0002 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA SABRINA COSMO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1044773-27.2023.8.11.0002 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA SABRINA COSMO DE MORAIS 04839712190 REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO ROBERTO DA CRUZ - SP455898 POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - MT20732-A RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por MARIA SABRINA COSMO DE MORAIS em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual a parte autora sustenta a existência de cláusulas abusivas em dois contratos de capital de giro firmados com a instituição financeira ré, notadamente quanto à cobrança de tarifas não especificadas, inclusão de seguro prestamista, capitalização diária dos juros sem indicação da taxa aplicável e fixação de taxas de juros superiores à média de mercado apurada pelo Banco Central. Afirma que no Contrato nº 14.860.914, firmado em junho de 2021, no valor de R$ 165.715,87, foram estipuladas 48 parcelas de R$ 4.998,63, com aplicação de juros remuneratórios de 1,60% ao mês, quando a média de mercado à época era de 1,11%. No Contrato nº 16143440, oriundo de renegociação ocorrida em abril de 2023, no valor de R$ 105.658,13, foram pactuadas 26 parcelas de R$ 5.434,32, com taxa de juros de 1,83% ao mês, também superior à média apurada pelo BACEN (1,73%). A parte autora alega que, ao longo dos pagamentos realizados, arcou com valores significativamente superiores aos que seriam devidos caso fossem aplicadas taxas justas, conforme planilhas anexadas, e requer a revisão dos contratos com adequação das taxas de juros à média do BACEN, expurgo das tarifas e do seguro prestamista, declaração de inexistência de mora e repetição do indébito, inclusive em dobro, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e jurisprudência dos tribunais superiores. Pleiteia, em síntese, a concessão da justiça gratuita e o deferimento de tutela de urgência para impedir a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes durante a tramitação da demanda. No mérito, requer a revisão dos contratos bancários nº 14.860.914 e 16143440, com o expurgo de tarifas não especificadas e do seguro prestamista, a limitação da taxa de juros remuneratórios à média divulgada pelo Banco Central e o afastamento da capitalização diária dos juros diante da ausência de informação clara sobre a taxa aplicada. Requer, ainda, o reconhecimento da inexistência de mora contratual, a repetição dos valores pagos indevidamente, inclusive em dobro, a readequação do saldo devedor conforme os novos parâmetros, bem como a inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Ao ID 147625082, foi indeferida a tutela de urgência e deferida a inversão do ônus da prova, com citação do réu para contestar. Deixou-se de designar audiência de conciliação. A parte requerida apresentou contestação ao ID 126942604, arguindo, preliminarmente, a inexistência de pretensão resistida, sob o argumento de que a parte autora não demonstrou ter buscado a via administrativa antes de ajuizar a demanda, o que afastaria o interesse processual. Alegou, ainda, o indeferimento da petição inicial, por ausência de interesse de agir, e a inépcia da inicial, em razão da ausência de indicação dos valores incontroversos e da falta de demonstração de prejuízo concreto. No mérito, sustentou a validade e regularidade dos contratos firmados, com livre manifestação de vontade da autora, que teria usufruído dos valores contratados. Afirmou que as cláusulas contratuais foram claras e expressas, incluindo a pactuação dos juros, tarifas e seguro prestamista. Alegou que a taxa de juros contratada é compatível com o mercado, sendo válida sua livre estipulação, e que a cobrança de tarifas administrativas e seguro encontra respaldo na legislação e na jurisprudência dominante. Aduziu, ainda, que não há ilegalidade na forma de capitalização dos juros, e que não se vislumbra qualquer abusividade ou vício que justifique a revisão pretendida. Ao final, requereu a rejeição das preliminares formuladas pela autora e da inversão do ônus da prova, caso ainda não analisada, bem como a total improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC. Requereu, ainda, a produção de todas as provas admitidas, inclusive prova pericial contábil, caso necessário. No ID 153352230, a autora impugna a contestação, defendendo a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Sustenta a abusividade dos juros e tarifas, aponta venda casada na contratação de seguros (Tema 972/STJ) e a inexistência de mora diante das cobranças excessivas, o que tornaria indevida a negativação. Requer a procedência da ação com restituição em dobro dos valores pagos. Ao ID 161832541, a Quinta Câmara de Direito Privado do TJMT, nos autos do Agravo de Instrumento n. 1010333-74.2024.8.11.0000, interposto contra decisão proferida neste feito, negou provimento ao recurso, mantendo o indeferimento da tutela de urgência pleiteada para suspensão da negativação e protesto, por ausência dos requisitos legais. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, ante a desnecessidade de produção de outras provas, considerando a matéria exclusivamente de direito, bem como os documentos que instruem os autos. DAS PRELIMINARES Rejeito todas as preliminares arguidas pela parte ré, conforme razões a seguir: 1. Inexistência de pretensão resistida e ausência de interesse processual A alegação de inexistência de pretensão resistida não merece prosperar. A parte autora trouxe aos autos documentos que evidenciam sua discordância quanto às cláusulas contratuais pactuadas com a instituição financeira ré, notadamente em relação à taxa de juros, capitalização diária, cobrança de tarifas não discriminadas e inclusão de seguro prestamista. Assim, estando presentes o binômio necessidade-utilidade, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Aplica-se ao caso o entendimento já consolidado no âmbito das Turmas Recursais do TJMT: “É inequívoco o interesse de agir da parte autora, na medida em que, diante de eventual ato lesivo praticado pela parte requerida, deve buscar a reparação através da ação judicial pertinente. Não bastasse isso, o teor da contestação apresentada pela ré já demonstra a resistência à pretensão autoral.” (N.U 1002447-71.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024) 2. Inépcia da petição inicial por ausência de indicação de valores incontroversos e de demonstração de prejuízo concreto A petição inicial preenche todos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. A parte autora delimitou com clareza os contratos objetos da demanda, apontou os encargos questionados, indicou a taxa pactuada e comparou com a média de mercado divulgada pelo BACEN, além de apresentar os documentos essenciais à compreensão da controvérsia. Apresentou planilha de cálculos aos IDs 137809508 e 137809509. Assim, não há falar em inépcia, razão pela qual também rejeito esta preliminar. 3. Indeferimento da petição inicial por ausência de interesse de agir Afasto, por fim, a alegação de que a petição inicial devesse ser indeferida por ausência de interesse de agir. Conforme já exposto, os documentos juntados aos autos demonstram a existência de controvérsia jurídica relevante e resistência à pretensão da parte autora. Assim, não subsiste qualquer vício ou ausência de pressuposto processual que justifique o indeferimento liminar da petição inicial. Rejeitadas as preliminares, passo à análise do mérito. DO MÉRITO Da alegada abusividade dos juros remuneratórios A parte autora sustenta a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas nos Contratos nº 14.860.914 (junho/2021) e nº 16143440 (abril/2023), afirmando que excederiam as médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para operações de capital de giro com prazo superior a 365 dias. Consta dos autos que: a) No Contrato nº 14.860.914, a taxa pactuada foi de 1,60% ao mês, frente à média de mercado de 1,11% ao mês; b) No Contrato nº 16143440, a taxa pactuada foi de 1,83% ao mês, frente à média de 1,73% ao mês. Embora ambas as taxas estejam acima da média, as diferenças não atingem patamar que, por si só, as torne abusivas. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 27 dos recursos repetitivos) estabelece que a revisão judicial dos juros remuneratórios somente se justifica em hipóteses excepcionais, quando demonstrada de forma cabal a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, III, do CDC). Além disso, a orientação dominante, tanto no STJ quanto no TJMT, considera como parâmetro objetivo de tolerância a razão de até 1,5 vezes a taxa média de mercado, de modo que não há presunção de abusividade quando os encargos se mantêm dentro desse limite. No caso concreto: Para o Contrato nº 14.860.914, com média de 1,11% ao mês, o limite de 1,5x seria de 1,665% ao mês. A taxa contratada de 1,60% ao mês está abaixo desse teto, afastando a configuração de onerosidade excessiva. Para o Contrato nº 16143440, com média de 1,73% ao mês, o limite de 1,5x seria de 2,595% ao mês. A taxa contratada de 1,83% ao mês está bem abaixo desse patamar. Assim, não há qualquer ilegalidade nas taxas de juros remuneratórios pactuadas em ambos os contratos. Nesse sentido: “Os juros remuneratórios não são abusivos quando fixados abaixo de 1,5 vezes a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN.” (N.U 1001090-35.2023.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) “Não é abusiva a taxa de juros remuneratórios que, embora superior à média de mercado, encontra-se dentro dos patamares praticados no segmento para a mesma operação financeira.” (N.U 1067993-97.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 20/05/2025) Da capitalização de juros A cláusula contratual estabelece de forma expressa a capitalização diária dos juros, com indicação clara no instrumento, afastando as alegações de ausência de informação ou de abusividade neste ponto. Da cobrança de encargos acessórios, como tarifas administrativas e seguro prestamista No que tange à cobrança de encargos acessórios, como tarifas administrativas e seguro prestamista, é certo que tais valores somente podem ser exigidos se houver cláusula contratual clara, específica e com consentimento inequívoco do contratante. No caso dos autos, a contratação do seguro prestamista encontra-se expressamente prevista na Cláusula 4 da Cédula de Crédito Bancário, a qual estabelece, de forma clara e destacada, que a contratação do seguro é opcional, com direito de cancelamento a qualquer tempo e devolução proporcional dos valores pagos. Consta ainda a identificação da seguradora, da corretora, os respectivos CNPJs e SUSEP, bem como link para acesso às condições gerais da apólice, conferindo total transparência ao contrato. Ademais, o valor do prêmio do seguro foi discriminado no Quadro II-14, sendo diluído nas parcelas do contrato, o que afasta qualquer alegação de cobrança embutida, dissimulada ou unilateral. Não se verifica, portanto, qualquer indício de imposição da contratação do seguro como condição para a concessão do crédito, nem ausência de manifestação de vontade livre, informada e inequívoca. Pelo contrário, a redação contratual é suficiente para demonstrar que se tratou de opção voluntária, com plena ciência da parte autora. Neste sentido, é firme a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. SEGURO PREVISTO NO CONTRATO. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SEGURADO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DANO MATERIAL INDEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.” (N.U 1005872-22.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Julgado em 13/06/2025) “O contrato encontra-se regido pelas normas do CDC, sendo válida a cobrança do seguro prestamista quando demonstrado o consentimento expresso e informado do consumidor, nos termos do Tema 972 do STJ.” (N.U 1000431-19.2023.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Julgado em 14/06/2025) Do mesmo modo, não se identifica cobrança de tarifas administrativas genéricas ou dissimuladas. Ausente qualquer demonstração de encargos embutidos ou não informados no contrato, não há que se falar em expurgo ou repetição de indébito quanto a esse ponto. Diante disso, afasta-se a alegação de cobrança indevida de seguro prestamista e tarifas administrativas, porquanto comprovada a regularidade contratual e a anuência expressa da parte autora. Da repetição do indébito Não havendo prova de cobrança indevida ou de valores pagos além do devido, não há que se falar em repetição do indébito, seja na forma simples ou dobrada. Do dano moral A mera contratação de crédito com encargos compatíveis com o mercado, regularmente pactuados e expressamente informados, não configura ato ilícito capaz de ensejar indenização por dano moral. Inexistente nos autos qualquer lesão extrapatrimonial comprovada. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA SABRINA COSMO DE MORAIS em face de BANCO BRADESCO S.A., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta em Cooperação PORTARIA 866/2025 GAB-CGJ

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Processo nº 1010333-40.2025.8.11.0000

ID: 277572035

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1010333-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZA AKEMI GOMES LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010333-40.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Limitação de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010333-40.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Limitação de Fim de Semana, Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO - CPF: 045.933.291-08 (ADVOGADO), LUIZA AKEMI GOMES - CPF: 427.902.391-34 (PACIENTE), DOUTO JUIZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOBRES-MT (IMPETRADO), LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO - CPF: 045.933.291-08 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOBRES - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO ABERTO (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM PARA RATIFICAR A LIMINAR DEFERIDA. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COMERCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 17, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. INEXISTÊNCIA DE LOCAL ADEQUADO. DETERMINAÇÃO DE USO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA COLOCAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA MENOS GRAVOSA. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de afastar a medida cautelar de monitoramento eletrônico imposto a paciente em substituição a pena restritiva de direito de limitação de final de semana. 2. Paciente condenada pelo crime descrito no artigo 17, da Lei n. 10.826/2003, a uma pena de 03 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por 02 (duas) penas restritivas de direito, consistente em prestação de serviço a comunidade e limitação de final de semana. 3. A autoridade judicial, ante a ausência de local adequado para o cumprimento da pena restritiva de direito de limitação de final de semana, determinou a instalação de tornozeleira eletrônica na beneficiária para fiscalizar o cumprimento da limitação de semana. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a imposição de monitoramento eletrônico à Paciente, como condição para o cumprimento da pena restritiva de direito consistente em limitação de fins de semana, configura medida desproporcional e em desacordo com os princípios constitucionais que regem a execução penal, caracterizando constrangimento ilegal passível de correção pela via do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A pena restritiva de direito de limitação de final de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 05 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado. 6. Na ausência de local adequado, a pena de limitação de final de semana pode ser convertida em outra modalidade mais compatível. 7- Fixar monitoramento eletrônico por todo o período da pena restritiva de limitação de fins de semana, quando esta abrange apenas alguns dias da semana, pode representar desproporcionalidade e violação ao princípio da proporcionalidade, na medida em que submete o apenado a uma vigilância e restrição excessivas. 8. Diante da ausência de previsão legal expressa para a utilização da monitoração eletrônica na execução de penas restritivas de direitos, bem como a inexistência de estabelecimento adequado na comarca de residência da paciente, impõe-se a adoção de medida alternativa menos gravosa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem concedida. Tese de julgamento: "1. Na ausência de local adequado, a pena de limitação de final de semana pode ser convertida em outra modalidade mais compatível, não podendo o Estado impor obrigações inviáveis ou excessivamente gravosas ao condenado. 2. Fixar monitoramento eletrônico por todo o período da pena restritiva de limitação de fins de semana, quando esta abrange apenas alguns dias da semana, pode representar violação ao princípio da proporcionalidade." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 282, § 4º, e 319, IX; CP, arts. 44, § 2º, 48; LEP, arts. 146-B, 147, 148, 153 e 181, § 2º; Lei n. 10.826/2003, art. 17. R E L A T Ó R I O Com apoio no artigo 5º, inciso LXVIII, do Texto Magno e artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, foi impetrado o presente habeas corpus em favor de Luiza Akemi Gomes, qualificada, apontando como autoridade coatora o Juiz da Vara Única da Comarca de Nobres/MT (id. 278633876). Extrai-se que a paciente cumpre pena em razão da condenação pelo crime descrito no artigo 17, da Lei n. 10.826/2003, a uma pena de 03 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por 02 (duas) penas restritivas de direito, consistente em prestação de serviço a comunidade e limitação de final de semana. Afirma que a autoridade judicial apontada como coatora determinou a instalação de tornozeleira eletrônica na reeducanda para fiscalizar o cumprimento da limitação de semana. Alega flagrante ilegalidade pela impossibilidade do monitoramento eletrônico nas penas restritivas de direito. Ainda, afirma que o objetivo do magistrado é fiscalizar o cumprimento das penas restritivas de direito por meio do monitoramento eletrônicos nos finais de semana (que não há previsão legal para tanto). Aduz que o magistrado incorreu no excesso de execução, pois a reeducanda será monitorada, além dos finais de semana, todos os dias da semana. Asseverou que “se trata de reeducando quase idosa, com 57 anos de idade, sendo esta sua única anotação criminal em toda sua vida. Imagine o estigma social causado pelo uso de uma tornozeleira eletrônica neste idade....” (sic). Nestes termos, pugnou pela concessão da ordem, liminarmente inclusive, para que seja determinada a suspensão da colocação da tornozeleira eletrônica. No mérito, pela retirada da determinação de colocação de tornozeleira eletrônica (id. 278633879). Juntou documentos. A liminar vindicada restou indeferida consoante decisão de id. 279070379. A beneficiária peticionou requerendo a reconsideração da liminar e extensão da ordem concedida a Leticia Yuli Takagui de Souza nos autos do habeas corpus n. 1010454-68.2025.8.11.0000 (id. 281138357). A reconsideração da liminar foi deferida para suspender a determinação de colocação de tornozeleira eletrônica na paciente até ulterior julgamento definitivo deste writ (id. 281374384). As informações da autoridade apontada como coatora foram prestadas id. 281394359. A ilustrada Procuradoria Geral de Justiça, através da eminente Procuradora de Justiça Rosana Marra, manifestou pela concessão da ordem, eis que a imposição de monitoramento eletrônico à Paciente, como condição para o cumprimento da pena restritiva de direito consistente em limitação de fins de semana, configura medida desproporcional e em desacordo com os princípios constitucionais que regem a execução penal, em especial os da dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade (id. 284292376), sintetizando com a seguinte ementa: “Habeas corpus. Crime de comércio ilegal de arma de fogo (art. 17 da Lei nº 10.826/2003). Decisão que determinou o uso de monitoramento eletrônico na pena restritiva de direito. Razões da impetração: Objetiva-se a suspensão da ordem de colocação da tornozeleira eletrônica. Procedência. Ausência de previsão legal para a fiscalização de pena restritiva de direito por meio de tornozeleira eletrônica. Princípios da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e razoabilidade. Possibilidade de substituição da modalidade de cumprimento por medida menos gravosa. Parecer pela concessão da ordem.” É o relato do necessário. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Luiza Akemi Gomes, qualificada, apontando como autoridade coatora o Juiz da Vara Única da Comarca de Nobres/MT (id. 278633876). Extrai-se que a paciente cumpre pena em razão da condenação pelo crime descrito no artigo 17, da Lei n. 10.826/2003, a uma pena de 03 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por 02 (duas) penas restritivas de direito, consistente em prestação de serviço a comunidade e limitação de final de semana. Pois bem. Observa-se que a beneficiária foi condenada pelo delito do artigo 17, da Lei n. 10.826/2003, a uma pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por 02 (duas) penas restritivas de direito, consistente em prestação de serviço a comunidade e limitação de final de semana, em regime aberto. Destaca-se inicialmente que a pena restritiva de direito de limitação de final de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 05 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, in verbis: “ Limitação de fim de semana Art. 48 - A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - Durante a permanência poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)...” (Código Penal) Ainda, conforme dispõe o artigo 44, § 2º, do Código Penal, as penas restritivas de direitos devem ser adequadas à situação pessoal do condenado e compatíveis com a natureza da infração, não podendo impor tratamento mais gravoso do que a pena substituída. Ademais, o artigo 147 da Lei de Execução Penal estabelece que, na falta de casa de albergado, o Juiz poderá designar outro estabelecimento adequado para a execução da pena. Todavia, a ausência de estabelecimento adequado — que respeite a dignidade da pessoa humana — não pode prejudicar a Paciente, sob pena de violação dos princípios constitucionais do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana (art. 5º, incisos LIV e III, da Constituição Federal). Igualmente, poderá o Juiz, motivadamente, alterar, a forma de cumprimento da pena de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal, in verbis: “Art. 148. Em qualquer fase da execução, poderá o Juiz, motivadamente, alterar, a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal.” (Lei de Execução Penal) Ainda, o estabelecimento onde se cumprirá a limitação de final de semana deverá encaminhar, mensalmente, ao Juiz da execução um relatório ou comunicará, a qualquer tempo, a ausência ou falta disciplinar: “Art. 153. O estabelecimento designado encaminhará, mensalmente, ao Juiz da execução, relatório, bem assim comunicará, a qualquer tempo, a ausência ou falta disciplinar do condenado.” (Lei de Execução Penal). A autoridade judicial apontada como coatora ao estabelecer a forma de cumprimento das penas restritivas de direitos consignou que: “A recuperanda iniciará o cumprimento da pena em REGIME ABERTO. Diante da ausência de Colônia Agrícola, Industrial ou similar, bem como por não existir Casa de Albergado ou outro estabelecimento prisional adequado, ficará a recuperanda em situação de prisão domiciliar. Ademais, para que a reeducanda dê início ao cumprimento de sua pena, fica dispensada a audiência admonitória, nos termos da Consulta nº 27/2018 à Corregedoria Geral de Justiça do TJMT (CIA nº 0064545-72.2018.8.11.0000) e determino que a Secretaria proceda a intimação da reeducanda para cumprir as seguintes condições: 1) A recuperanda deverá recolher-se em sua residência diariamente nos dias de semana, exatamente no endereço indicado nos autos, no período compreendido entre 22h00min e 06h00min do dia seguinte. Nos finais de semana e feriados em que não trabalhar, a recuperanda deverá permanecer em período integral em sua residência (de 22h00min de sexta-feira até 06h00min da segunda-feira); 2) É proibido, após o horário de recolhimento, ausentar-se do local em que reside – na residência ou no trabalho – exceto em situações devidamente justificadas previamente ou em situações de caso fortuito ou força maior; 3) A recuperanda deverá trabalhar e/ou estudar, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua intimação, comprovar em juízo o trabalho e/ou estudo. 4) Não comprovando em juízo o trabalho e/ou o estudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação, será regredida ao regime mais gravoso; 5) É proibida a mudança de residência sem prévia autorização judicial, bem como não poderá a recuperanda sair da comarca por mais de 30 dias sem prévia autorização judicial, devendo permanecer o reeducando nos locais e horários previamente autorizados por este Juízo, sob pena de regressão do regime de cumprimento de pena; 6) É proibido frequentar lugares inapropriados, como casa de prostituição, casa de jogos, bocas de fumo, boates, bares e locais similares; 7) É proibido ingerir bebida alcóolica, nem mesmo em pequena quantidade, ou fazer uso de qualquer espécie de substância entorpecente (drogas); 8) É proibido portar armas de fogo (revólver, espingarda, pistolas, explosivos, etc) ou armas brancas (facas, canivetes, estiletes, serra elétrica, machado, etc); 9) É proibido praticar ou se envolver em qualquer tipo de infração penal (crime ou contravenção); 10) A recuperanda deverá comparecer na Secretaria do Fórum da Comarca de Nobres/MT, dentro de 30 (trinta) dias após a sua intimação, para assinar o termo de comparecimento e justificar suas atividades. Fica ciente a sentenciada que, em caso de DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER UMA DAS CONDIÇÕES ACIMA, este juízo determinará a expedição de MANDADO DE PRISÃO, devendo a recuperanda aguardar presa a designação de AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO e podendo acarretar a REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO e a REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL para um mais gravoso, independentemente da quantidade de pena remanescente, conforme dispõem o art. 50, V e art. 118, I, ambos da Lei de Execução Penal, pois a violação dos deveres demonstra descompromisso da apenada com o seu próprio processo de recuperação social, devendo-se impor tais obrigações para estimular o senso de responsabilidade, seriedade e comprometimento do recuperando...” (id. 278633878). A beneficiária pleiteou a alteração para 05 (cinco) horas diárias nos finais de semana em regime domiciliar, sendo que a autoridade judicial fixou o horário das 17h00min às 22h00min (05 horas) aos sábados e domingos em regime domiciliar, com a submissão ao sistema de monitoramento eletrônico para que seja acompanhado o cumprimento da pena aos finais de semana, in verbis: “Vistos. Trata-se de executivo de pena do reeducando LUIZA AKEMI GOMES. A decisão de seq. 14.1 fixou as condições para cumprimento da pena em regime aberto. Intimada, a reeducanda pleiteou a alteração para 5 horas diárias nos finais de semana em regime domiciliar, tendo em vista que não há casa de albergado ou estabelecimento para o cumprimento da pena restritiva de limitação dos finais de semana nesta Comarca (seq. 22.1). O Ministério Público se manifestou requerendo a fixação das condições para cumprimento da pena (seq. 30.1). Por fim, a reeducanda solicitou a autorização para viajar a um casamento em Portugal na data 27/06/2025, informando que seria acostado aos autos as passagens, itinerário etc. (seq. 32.1) Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, indefiro o pedido de autorização de viagem para o exterior, haja vista que se trata de viagem meramente recreativa e a reeducanda está em cumprimento de pena, não existindo "férias" da punição imposta e que será executada. Sem prejuízo, considerando que o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso deu provimento ao recurso de apelação criminal interposto pela reeducanda e substituiu a pena por 02 (duas) restritivas de direito sendo, prestação de serviços à comunidade e limitação dos finais de semana, fixo as condições da seguinte forma: Quanto à prestação de serviços, determino que a reeducanda cumpra o horário das 08h00min às 16h00min, com o intervalo de 01 (uma) hora para almoço, todos os sábados, na Associação Protetora de Animais de Nobres – APAN (CNPJ: 50.481.194/0001-62). Em relação à limitação dos finais de semana, fixo o horário das 17h00min às 22h00min (05 horas) aos sábados e domingos em regime domiciliar. Determino a submissão ao sistema de monitoramento eletrônico para que seja acompanhado o cumprimento da pena aos finais de semana, devendo a reeducanda comparecer, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à Cadeia Pública de Nobres/MT para instalação da tornozeleira. Oficie-se à Cadeia Pública de Nobres/MT para que proceda a instalação do equipamento. A reeducanda fica ciente das condições que deverá cumprir e declara que se compromete em fazê-las rigorosamente, inclusive sendo-lhe entregue uma via deste termo...” (id. 278633879). Neste contexto, emerge que dos autos, neste momento, que foi substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistir em limitação de final de semana, sendo que a paciente deveria comparecer, aos sábados e domingos, por 05 (cinco) horas, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, que teria o dever de comunicar ao Juízo o cumprimento ou não da pena. Entretanto, é pacífico o entendimento de que, na ausência de local adequado, a pena de limitação de final de semana pode ser convertida em outra modalidade mais compatível, como o aumento das horas de prestação de serviços à comunidade ou outra medida que melhor se ajuste à realidade da execução penal, não podendo o Estado impor obrigações inviáveis ou excessivamente gravosas ao condenado. Todavia, ante o Estado não ter estabelecimento adequado na Comarca em que reside a beneficiária, a autoridade judicial apontada como coatora determinou que cumprisse em regime domiciliar, mas com monitoramento eletrônico, para o devido acompanhamento e fiscalização pelo Juízo da Execução Penal. Contudo, a Lei de Execução Penal (LEP) disciplina as hipóteses em que é cabível a monitoração eletrônica em seu art. 146-B, não prevendo expressamente a possibilidade de fiscalização do cumprimento de penas restritivas de direitos por esse meio, salvo em caso de limitação de frequência a lugares específicos (inciso VII). “... Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) I - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) III - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) IV - determinar a prisão domiciliar; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) V - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) VI - aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes; (Incluído pela Lei nº 14.843, de 2024) VII - aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos; (Incluído pela Lei nº 14.843, de 2024) VIII - conceder o livramento condicional. (Incluído pela Lei nº 14.843, de 2024)...” A tornozeleira eletrônica, embora seja usada como instrumento de fiscalização, sua imposição deve ser proporcional e não pode desvirtuar a essência do regime prisional aberto, que pressupõe confiança na autodisciplina do reeducando. No caso em análise, a paciente foi condenada à pena de 03 (três) anos de reclusão a serem cumpridos em regime aberto, sendo ao final substituída por duas penas restritivas de direitos, quais sejam prestação de serviços à comunidade e limitação de finais de semana, não havendo incidência das exceções legais. Ademais, fixar monitoramento eletrônico por todo o período da pena restritiva de limitação de fins de semana, quando esta abrange apenas alguns dias da semana, pode representar desproporcionalidade e violação ao princípio da proporcionalidade, na medida em que submete o apenado a uma vigilância e restrição excessivas. E não se tem notícias das hipóteses do art. 181, §2º, da LEP. Portanto, evidente que a imposição de monitoramento eletrônico à Paciente, como condição para o cumprimento da pena restritiva de direito consistente em limitação de fins de semana, configura medida desproporcional e em desacordo com os princípios constitucionais que regem a execução penal, em especial os da dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade. Igualmente, diante da ausência de previsão legal expressa para a utilização da monitoração eletrônica na execução de penas restritivas de direitos, bem como a inexistência de estabelecimento adequado na comarca de residência da paciente, impõe-se a adoção de medida alternativa menos gravosa, como a ampliação da prestação de serviços à comunidade ou outra forma compatível com a finalidade da execução penal, a ser estabelecida pelo juiz das Execuções Penais. Por todo exposto, em consonância com o parecer, concedo a ordem em definitivo para afastar a determinação de colocação de tornozeleira eletrônica na paciente, em substituição a pena restritiva de direito de limitação de final de semana. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1010333-40.2025.8.11.0000

ID: 277572039

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1010333-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOBRES - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO ABERTO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010333-40.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Limitação de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010333-40.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Limitação de Fim de Semana, Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO - CPF: 045.933.291-08 (ADVOGADO), LUIZA AKEMI GOMES - CPF: 427.902.391-34 (PACIENTE), DOUTO JUIZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOBRES-MT (IMPETRADO), LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO - CPF: 045.933.291-08 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOBRES - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO ABERTO (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM PARA RATIFICAR A LIMINAR DEFERIDA. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COMERCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 17, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. INEXISTÊNCIA DE LOCAL ADEQUADO. DETERMINAÇÃO DE USO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA COLOCAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA MENOS GRAVOSA. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de afastar a medida cautelar de monitoramento eletrônico imposto a paciente em substituição a pena restritiva de direito de limitação de final de semana. 2. Paciente condenada pelo crime descrito no artigo 17, da Lei n. 10.826/2003, a uma pena de 03 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por 02 (duas) penas restritivas de direito, consistente em prestação de serviço a comunidade e limitação de final de semana. 3. A autoridade judicial, ante a ausência de local adequado para o cumprimento da pena restritiva de direito de limitação de final de semana, determinou a instalação de tornozeleira eletrônica na beneficiária para fiscalizar o cumprimento da limitação de semana. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a imposição de monitoramento eletrônico à Paciente, como condição para o cumprimento da pena restritiva de direito consistente em limitação de fins de semana, configura medida desproporcional e em desacordo com os princípios constitucionais que regem a execução penal, caracterizando constrangimento ilegal passível de correção pela via do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A pena restritiva de direito de limitação de final de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 05 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado. 6. Na ausência de local adequado, a pena de limitação de final de semana pode ser convertida em outra modalidade mais compatível. 7- Fixar monitoramento eletrônico por todo o período da pena restritiva de limitação de fins de semana, quando esta abrange apenas alguns dias da semana, pode representar desproporcionalidade e violação ao princípio da proporcionalidade, na medida em que submete o apenado a uma vigilância e restrição excessivas. 8. Diante da ausência de previsão legal expressa para a utilização da monitoração eletrônica na execução de penas restritivas de direitos, bem como a inexistência de estabelecimento adequado na comarca de residência da paciente, impõe-se a adoção de medida alternativa menos gravosa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem concedida. Tese de julgamento: "1. Na ausência de local adequado, a pena de limitação de final de semana pode ser convertida em outra modalidade mais compatível, não podendo o Estado impor obrigações inviáveis ou excessivamente gravosas ao condenado. 2. Fixar monitoramento eletrônico por todo o período da pena restritiva de limitação de fins de semana, quando esta abrange apenas alguns dias da semana, pode representar violação ao princípio da proporcionalidade." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 282, § 4º, e 319, IX; CP, arts. 44, § 2º, 48; LEP, arts. 146-B, 147, 148, 153 e 181, § 2º; Lei n. 10.826/2003, art. 17. R E L A T Ó R I O Com apoio no artigo 5º, inciso LXVIII, do Texto Magno e artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, foi impetrado o presente habeas corpus em favor de Luiza Akemi Gomes, qualificada, apontando como autoridade coatora o Juiz da Vara Única da Comarca de Nobres/MT (id. 278633876). Extrai-se que a paciente cumpre pena em razão da condenação pelo crime descrito no artigo 17, da Lei n. 10.826/2003, a uma pena de 03 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por 02 (duas) penas restritivas de direito, consistente em prestação de serviço a comunidade e limitação de final de semana. Afirma que a autoridade judicial apontada como coatora determinou a instalação de tornozeleira eletrônica na reeducanda para fiscalizar o cumprimento da limitação de semana. Alega flagrante ilegalidade pela impossibilidade do monitoramento eletrônico nas penas restritivas de direito. Ainda, afirma que o objetivo do magistrado é fiscalizar o cumprimento das penas restritivas de direito por meio do monitoramento eletrônicos nos finais de semana (que não há previsão legal para tanto). Aduz que o magistrado incorreu no excesso de execução, pois a reeducanda será monitorada, além dos finais de semana, todos os dias da semana. Asseverou que “se trata de reeducando quase idosa, com 57 anos de idade, sendo esta sua única anotação criminal em toda sua vida. Imagine o estigma social causado pelo uso de uma tornozeleira eletrônica neste idade....” (sic). Nestes termos, pugnou pela concessão da ordem, liminarmente inclusive, para que seja determinada a suspensão da colocação da tornozeleira eletrônica. No mérito, pela retirada da determinação de colocação de tornozeleira eletrônica (id. 278633879). Juntou documentos. A liminar vindicada restou indeferida consoante decisão de id. 279070379. A beneficiária peticionou requerendo a reconsideração da liminar e extensão da ordem concedida a Leticia Yuli Takagui de Souza nos autos do habeas corpus n. 1010454-68.2025.8.11.0000 (id. 281138357). A reconsideração da liminar foi deferida para suspender a determinação de colocação de tornozeleira eletrônica na paciente até ulterior julgamento definitivo deste writ (id. 281374384). As informações da autoridade apontada como coatora foram prestadas id. 281394359. A ilustrada Procuradoria Geral de Justiça, através da eminente Procuradora de Justiça Rosana Marra, manifestou pela concessão da ordem, eis que a imposição de monitoramento eletrônico à Paciente, como condição para o cumprimento da pena restritiva de direito consistente em limitação de fins de semana, configura medida desproporcional e em desacordo com os princípios constitucionais que regem a execução penal, em especial os da dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade (id. 284292376), sintetizando com a seguinte ementa: “Habeas corpus. Crime de comércio ilegal de arma de fogo (art. 17 da Lei nº 10.826/2003). Decisão que determinou o uso de monitoramento eletrônico na pena restritiva de direito. Razões da impetração: Objetiva-se a suspensão da ordem de colocação da tornozeleira eletrônica. Procedência. Ausência de previsão legal para a fiscalização de pena restritiva de direito por meio de tornozeleira eletrônica. Princípios da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e razoabilidade. Possibilidade de substituição da modalidade de cumprimento por medida menos gravosa. Parecer pela concessão da ordem.” É o relato do necessário. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Luiza Akemi Gomes, qualificada, apontando como autoridade coatora o Juiz da Vara Única da Comarca de Nobres/MT (id. 278633876). Extrai-se que a paciente cumpre pena em razão da condenação pelo crime descrito no artigo 17, da Lei n. 10.826/2003, a uma pena de 03 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por 02 (duas) penas restritivas de direito, consistente em prestação de serviço a comunidade e limitação de final de semana. Pois bem. Observa-se que a beneficiária foi condenada pelo delito do artigo 17, da Lei n. 10.826/2003, a uma pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por 02 (duas) penas restritivas de direito, consistente em prestação de serviço a comunidade e limitação de final de semana, em regime aberto. Destaca-se inicialmente que a pena restritiva de direito de limitação de final de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 05 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, in verbis: “ Limitação de fim de semana Art. 48 - A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - Durante a permanência poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)...” (Código Penal) Ainda, conforme dispõe o artigo 44, § 2º, do Código Penal, as penas restritivas de direitos devem ser adequadas à situação pessoal do condenado e compatíveis com a natureza da infração, não podendo impor tratamento mais gravoso do que a pena substituída. Ademais, o artigo 147 da Lei de Execução Penal estabelece que, na falta de casa de albergado, o Juiz poderá designar outro estabelecimento adequado para a execução da pena. Todavia, a ausência de estabelecimento adequado — que respeite a dignidade da pessoa humana — não pode prejudicar a Paciente, sob pena de violação dos princípios constitucionais do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana (art. 5º, incisos LIV e III, da Constituição Federal). Igualmente, poderá o Juiz, motivadamente, alterar, a forma de cumprimento da pena de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal, in verbis: “Art. 148. Em qualquer fase da execução, poderá o Juiz, motivadamente, alterar, a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal.” (Lei de Execução Penal) Ainda, o estabelecimento onde se cumprirá a limitação de final de semana deverá encaminhar, mensalmente, ao Juiz da execução um relatório ou comunicará, a qualquer tempo, a ausência ou falta disciplinar: “Art. 153. O estabelecimento designado encaminhará, mensalmente, ao Juiz da execução, relatório, bem assim comunicará, a qualquer tempo, a ausência ou falta disciplinar do condenado.” (Lei de Execução Penal). A autoridade judicial apontada como coatora ao estabelecer a forma de cumprimento das penas restritivas de direitos consignou que: “A recuperanda iniciará o cumprimento da pena em REGIME ABERTO. Diante da ausência de Colônia Agrícola, Industrial ou similar, bem como por não existir Casa de Albergado ou outro estabelecimento prisional adequado, ficará a recuperanda em situação de prisão domiciliar. Ademais, para que a reeducanda dê início ao cumprimento de sua pena, fica dispensada a audiência admonitória, nos termos da Consulta nº 27/2018 à Corregedoria Geral de Justiça do TJMT (CIA nº 0064545-72.2018.8.11.0000) e determino que a Secretaria proceda a intimação da reeducanda para cumprir as seguintes condições: 1) A recuperanda deverá recolher-se em sua residência diariamente nos dias de semana, exatamente no endereço indicado nos autos, no período compreendido entre 22h00min e 06h00min do dia seguinte. Nos finais de semana e feriados em que não trabalhar, a recuperanda deverá permanecer em período integral em sua residência (de 22h00min de sexta-feira até 06h00min da segunda-feira); 2) É proibido, após o horário de recolhimento, ausentar-se do local em que reside – na residência ou no trabalho – exceto em situações devidamente justificadas previamente ou em situações de caso fortuito ou força maior; 3) A recuperanda deverá trabalhar e/ou estudar, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua intimação, comprovar em juízo o trabalho e/ou estudo. 4) Não comprovando em juízo o trabalho e/ou o estudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação, será regredida ao regime mais gravoso; 5) É proibida a mudança de residência sem prévia autorização judicial, bem como não poderá a recuperanda sair da comarca por mais de 30 dias sem prévia autorização judicial, devendo permanecer o reeducando nos locais e horários previamente autorizados por este Juízo, sob pena de regressão do regime de cumprimento de pena; 6) É proibido frequentar lugares inapropriados, como casa de prostituição, casa de jogos, bocas de fumo, boates, bares e locais similares; 7) É proibido ingerir bebida alcóolica, nem mesmo em pequena quantidade, ou fazer uso de qualquer espécie de substância entorpecente (drogas); 8) É proibido portar armas de fogo (revólver, espingarda, pistolas, explosivos, etc) ou armas brancas (facas, canivetes, estiletes, serra elétrica, machado, etc); 9) É proibido praticar ou se envolver em qualquer tipo de infração penal (crime ou contravenção); 10) A recuperanda deverá comparecer na Secretaria do Fórum da Comarca de Nobres/MT, dentro de 30 (trinta) dias após a sua intimação, para assinar o termo de comparecimento e justificar suas atividades. Fica ciente a sentenciada que, em caso de DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER UMA DAS CONDIÇÕES ACIMA, este juízo determinará a expedição de MANDADO DE PRISÃO, devendo a recuperanda aguardar presa a designação de AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO e podendo acarretar a REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO e a REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL para um mais gravoso, independentemente da quantidade de pena remanescente, conforme dispõem o art. 50, V e art. 118, I, ambos da Lei de Execução Penal, pois a violação dos deveres demonstra descompromisso da apenada com o seu próprio processo de recuperação social, devendo-se impor tais obrigações para estimular o senso de responsabilidade, seriedade e comprometimento do recuperando...” (id. 278633878). A beneficiária pleiteou a alteração para 05 (cinco) horas diárias nos finais de semana em regime domiciliar, sendo que a autoridade judicial fixou o horário das 17h00min às 22h00min (05 horas) aos sábados e domingos em regime domiciliar, com a submissão ao sistema de monitoramento eletrônico para que seja acompanhado o cumprimento da pena aos finais de semana, in verbis: “Vistos. Trata-se de executivo de pena do reeducando LUIZA AKEMI GOMES. A decisão de seq. 14.1 fixou as condições para cumprimento da pena em regime aberto. Intimada, a reeducanda pleiteou a alteração para 5 horas diárias nos finais de semana em regime domiciliar, tendo em vista que não há casa de albergado ou estabelecimento para o cumprimento da pena restritiva de limitação dos finais de semana nesta Comarca (seq. 22.1). O Ministério Público se manifestou requerendo a fixação das condições para cumprimento da pena (seq. 30.1). Por fim, a reeducanda solicitou a autorização para viajar a um casamento em Portugal na data 27/06/2025, informando que seria acostado aos autos as passagens, itinerário etc. (seq. 32.1) Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, indefiro o pedido de autorização de viagem para o exterior, haja vista que se trata de viagem meramente recreativa e a reeducanda está em cumprimento de pena, não existindo "férias" da punição imposta e que será executada. Sem prejuízo, considerando que o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso deu provimento ao recurso de apelação criminal interposto pela reeducanda e substituiu a pena por 02 (duas) restritivas de direito sendo, prestação de serviços à comunidade e limitação dos finais de semana, fixo as condições da seguinte forma: Quanto à prestação de serviços, determino que a reeducanda cumpra o horário das 08h00min às 16h00min, com o intervalo de 01 (uma) hora para almoço, todos os sábados, na Associação Protetora de Animais de Nobres – APAN (CNPJ: 50.481.194/0001-62). Em relação à limitação dos finais de semana, fixo o horário das 17h00min às 22h00min (05 horas) aos sábados e domingos em regime domiciliar. Determino a submissão ao sistema de monitoramento eletrônico para que seja acompanhado o cumprimento da pena aos finais de semana, devendo a reeducanda comparecer, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à Cadeia Pública de Nobres/MT para instalação da tornozeleira. Oficie-se à Cadeia Pública de Nobres/MT para que proceda a instalação do equipamento. A reeducanda fica ciente das condições que deverá cumprir e declara que se compromete em fazê-las rigorosamente, inclusive sendo-lhe entregue uma via deste termo...” (id. 278633879). Neste contexto, emerge que dos autos, neste momento, que foi substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistir em limitação de final de semana, sendo que a paciente deveria comparecer, aos sábados e domingos, por 05 (cinco) horas, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, que teria o dever de comunicar ao Juízo o cumprimento ou não da pena. Entretanto, é pacífico o entendimento de que, na ausência de local adequado, a pena de limitação de final de semana pode ser convertida em outra modalidade mais compatível, como o aumento das horas de prestação de serviços à comunidade ou outra medida que melhor se ajuste à realidade da execução penal, não podendo o Estado impor obrigações inviáveis ou excessivamente gravosas ao condenado. Todavia, ante o Estado não ter estabelecimento adequado na Comarca em que reside a beneficiária, a autoridade judicial apontada como coatora determinou que cumprisse em regime domiciliar, mas com monitoramento eletrônico, para o devido acompanhamento e fiscalização pelo Juízo da Execução Penal. Contudo, a Lei de Execução Penal (LEP) disciplina as hipóteses em que é cabível a monitoração eletrônica em seu art. 146-B, não prevendo expressamente a possibilidade de fiscalização do cumprimento de penas restritivas de direitos por esse meio, salvo em caso de limitação de frequência a lugares específicos (inciso VII). “... Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) I - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) III - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) IV - determinar a prisão domiciliar; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) V - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) VI - aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes; (Incluído pela Lei nº 14.843, de 2024) VII - aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos; (Incluído pela Lei nº 14.843, de 2024) VIII - conceder o livramento condicional. (Incluído pela Lei nº 14.843, de 2024)...” A tornozeleira eletrônica, embora seja usada como instrumento de fiscalização, sua imposição deve ser proporcional e não pode desvirtuar a essência do regime prisional aberto, que pressupõe confiança na autodisciplina do reeducando. No caso em análise, a paciente foi condenada à pena de 03 (três) anos de reclusão a serem cumpridos em regime aberto, sendo ao final substituída por duas penas restritivas de direitos, quais sejam prestação de serviços à comunidade e limitação de finais de semana, não havendo incidência das exceções legais. Ademais, fixar monitoramento eletrônico por todo o período da pena restritiva de limitação de fins de semana, quando esta abrange apenas alguns dias da semana, pode representar desproporcionalidade e violação ao princípio da proporcionalidade, na medida em que submete o apenado a uma vigilância e restrição excessivas. E não se tem notícias das hipóteses do art. 181, §2º, da LEP. Portanto, evidente que a imposição de monitoramento eletrônico à Paciente, como condição para o cumprimento da pena restritiva de direito consistente em limitação de fins de semana, configura medida desproporcional e em desacordo com os princípios constitucionais que regem a execução penal, em especial os da dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade. Igualmente, diante da ausência de previsão legal expressa para a utilização da monitoração eletrônica na execução de penas restritivas de direitos, bem como a inexistência de estabelecimento adequado na comarca de residência da paciente, impõe-se a adoção de medida alternativa menos gravosa, como a ampliação da prestação de serviços à comunidade ou outra forma compatível com a finalidade da execução penal, a ser estabelecida pelo juiz das Execuções Penais. Por todo exposto, em consonância com o parecer, concedo a ordem em definitivo para afastar a determinação de colocação de tornozeleira eletrônica na paciente, em substituição a pena restritiva de direito de limitação de final de semana. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 0083840-44.2003.8.09.0011

ID: 277280138

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0083840-44.2003.8.09.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO DE BRITO SANTIAGO

Despacho

Advogados:

ADRIAN WILLIAM NASCIMENTO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA - 2ª Vara Criminal Av. de Furnas, 417, Fórum Central de Aparecida de Goiânia, CEP 74.980-970 Processo n.º 0083840-44.2003.8.09.… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA - 2ª Vara Criminal Av. de Furnas, 417, Fórum Central de Aparecida de Goiânia, CEP 74.980-970 Processo n.º 0083840-44.2003.8.09.0011 Data da distribuição: 28/05/2003 META 02 SENTENÇA/ MANDADO/ OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. O Ministério Público do Estado de Goiás - 12ª Promotoria de Justiça desta comarca -ofereceu denúncia em desfavor de MARIA DO SOCORRO DE BRITO SANTIAGO e de ANDRÉ TEIXEIRA DE ASSIS, atribuindo-lhes a suposta prática do crime previsto no artigo 158, §1º do CP. Foi apresentado o seguinte contexto fático (evento 3, arquivo 1): “[...] No dia 18 de maio de 2003, por volta das 21:15h, na Rua das Orquídeas, qd. 126, It. 02, Parque Oeste, os denunciados, agindo em comunhão de desígnios passaram a constranger a vítima Sandra Lemos de Abadia, mediante ameaças de morte a entregar R$ 500,00 (quinhentos reais) em dinheiro, obtendo para si ou para outrem indevida vantagem econômica. Tem-se que a primeira denunciada soube estar a vitima estaria tendo um relacionamento amoroso com o seu namorado de nome Diego, e visando sanar suas desconfianças uniu-se ao segundo denunciado, com o intuito de extorqui-la, posto que assim além de saber informações sobre o dito caso ainda teriam vantagem econômica. As ameaças advindas dos denunciados em relação à vítima consistiam em ameaças de morte tanto a pessoa da vítima quanto a seu filho menor, sendo que, o pedido de dinheiro foi feito pelo segundo denunciado. Tudo em comum acordo entre os denunciados. O pagamento da extorsão exigido no dia do flagrante ficou determinado que deveria ser entregue na residência da primeira denunciada, sendo que as 19:00 horas o segundo denunciado ligou exigindo o valor e indicando o local da entrega, oportunidade em que afirmou que voltaria a ligar as 21:00 horas e que ao retornar a ligação acabou por ser preso em flagrante delito. Os denunciados tinham ciência de que a vítima é amasiada de um policial civil e acreditavam desta forma, poderia ela arcar com o valor a ser exigido.[...].” vc escreveu certinho mesmo? na denúncia tá desse jeito? A peça acusatória foi recebida em 20.04.2006 (fl. 132 do pdf1). A acusada Maria do Socorro de Brito Santiago foi citada por edital (fl. 161 do pdf do pdf1). A decisão constante à fl. 164 do pdf1, datada de 07.12.2007, (1) decretou a prisão preventiva da denunciada Maria do Socorro de Brito Santiago e (2) determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional quanto a ela. Determinou, ainda o prosseguimento do feito quanto ao denunciado André. O acusado André Teixeira de Assis foi citado pessoalmente e apresentou defesa preliminar, por defensor constituído, em 02.01.2008 (fls. 183/184 do pdf1). Designada audiência instrutória, as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa do denunciado André foram inquiridas. O vertente procedimento foi sentenciado quanto ao denunciado André em 02.03.2011 (fls. 127/135 do pdf2), tendo ele sido condenado à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 dias – multa, em regime aberto. A sentença transitou em julgado em 04.04.2011, sendo expedida a guia de execução penal respectiva (fls. 144/145 do pdf2). Prosseguiu-se o presente feito quanto à acusada Maria do Socorro de Brito Santiago. Em 23.01.2025, evento 40, foi acostada aos autos carta precatória de cumprimento da prisão da acusada Maria do Socorro de Brito Santiago, bem como termo de audiência de custódia respectivo. O feito, então, teve seguimento. Regularmente intimada, a acusada ofertou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído. Na oportunidade, não aventou preliminares e deixou para adentrar ao mérito em momento oportuno (evento 58). Decisão saneadora acostada no evento 63. Durante a instrução (eventos 111 e 112 - dia 14.03.2025), foram ouvidas as testemunhas André Teixeira de Assis e Diego Antônio Arrais da Silva. Em seguida, a acusada foi interrogada. No evento 119, o MPGO ofertou alegações finais na forma de memoriais. Na oportunidade, afirmou que os depoimentos colhidos em juízo não foram suficientes para comprovar que Maria do Socorro tenha praticado ou concorrido para o crime em apuração, pelo que requereu a absolvição dela, com fundamento no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. A defesa acostou suas derradeiras alegações no evento 124. Na oportunidade, pontuou que o acervo probatório não demonstrou a autoria do delito tipificado no artigo 158, § 1º do Código Penal, razão por que requereu a absolvição da acusada, com fundamento no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pugnou pela fixação de pena no mínimo legal, bem como pela substituição dela por pena restritiva de direito. Certidão de antecedentes inserida no evento 126. É o essencial. Decido. Verifico, em proêmio, que inexiste, no caso posto a exame, infringência a princípio ou norma constitucional-processual que possa acarretar prejuízo às partes, não havendo nulidade a ser declarada (pas de nullité sans grief). Ao contrário, inferem-se presentes as condições da ação e os pressupostos para existência e desenvolvimento válidos do processo. Inexistem preliminares a serem avaliadas, pelo que passo ao exame da vexata quaestio. Consoante acima narrado, imputa-se à acusada MARIA DO SOCORRO DE BRITO SANTIAGO a perpetração da figura típica prevista no artigo 158, §1º, do Código Penal. Vejamos, pois, diante do acervo fático-probatório constante dos autos, se a conduta imputada à acusada se subsome ao tipo incriminador em voga: Código penal: Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade. O elemento subjetivo que caracteriza o crime de extorsão é a vontade consciente do agente de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, com o fim de obter indevida vantagem econômica, a fazer algo, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa. É crime formal, sua consumação se dá quando a vítima faz, deixa de fazer ou tolera que se faça alguma coisa. Nesse sentido, a obtenção da vantagem econômica enseja mero exaurimento do delito. Feitas essas digressões, passo à avaliação da prova coligida, examinando a materialidade e autoria delitivas. Inicio transcrevendo o teor dos depoimentos das testemunhas e da acusada, que servirão, oportunamente, para uma análise discriminada da subsunção da conduta imputada a ela ao tipo incriminador em voga. A testemunha Diego Antônio Arrais da Silva disse que é esposo da acusada. Que na época, foi ameaçado por André. Que ele fazia ligações para a casa do depoente e para a casa de Sandra, ameaçando-os. Que, na época, era muito novo e mantinha relacionamento com duas ou três mulheres, sem compromisso. Que mantinha relacionamento com Maria do Socorro e Sandra, mas que não tinha compromisso com nenhuma das duas. Que Maria do Socorro estava grávida do primeiro filho do depoente. Que não tem conhecimento de Maria do Socorro ter pedido para André ligar para Sandra e pedir dinheiro para ela para que não contasse sobre o relacionamento do depoente com Sandra para Getulino, amasiado dela. Que não sabe qual foi a motivação de André. Que Maria do Socorro não recebeu nenhum valor em virtude desses fatos. Que no momento está em um relacionamento amoroso com Maria do Socorro e ambos residem na Bahia. Que teve mais 2 filhos com Maria do Socorro. Que ela nunca teve outro processo. Que Maria do Socorro tinha ciúme normal. O corréu André Teixeira de Assis, ouvido como informante, disse que a acusada é prima segunda de sua esposa. Que não tem amizade íntima nem inimizade com a acusada. Que na época Maria do Socorro pediu ao depoente para ele fazer algumas ligações. Que o marido da acusada, Diego, tinha um envolvimento com uma moça chamada Sandra, a qual tinha um movimento com um delegado. Que a acusada pediu para o depoente ligar para Sandra. Que foram umas 3 ligações. Que a acusada pediu ao depoente para ele ligar para a vítima e falar que tinha fotos dela com Diego, seu marido, e que iria mostrar para o delegado com quem ela se relacionava. Que era para passar medo. Que a própria Sandra disse que tinha essas fotos mesmo e que iria dar um dinheiro para que não fosse divulgado. Que Maria do Socorro pediu ao depoente para falar para Sandra deixar os valores na casa dela (Maria do Socorro). Que determinado dia a acusada ligou para o depoente e disse para ele avisar Sandra que não era para levar nenhum valor, que era para desistir de tudo. Que o depoente se dirigiu até um orelhão para ligar para Sandra, todavia foi abordado pelo delegado e pelos policiais no orelhão. Que não sabe se Maria do Socorro recebeu valores de Sandra. Que o depoente não exigiu nenhum valor de Sandra. Que Sandra que ofereceu determinado valor para que as fotos não fossem divulgadas. Que não viu essas fotos, as quais nem sabe se existiam. Que Maria do Socorro em nenhum momento disse para o depoente exigir dinheiro de Sandra. A acusada Maria Do Socorro De Brito Santiago, em seu interrogatório, disse que a acusação não é verdadeira. Contou na época trabalhava em Goiânia e conheceu o Diego, com quem teve um relacionamento e ficou grávida. Que Diego se envolveu com Sandra, mas que a interrogada não conhecia Sandra e nem sabia se ela tinha envolvimento com outra pessoa. Que a interrogada conversava sobre essas coisas com a esposa de André, Juliana. Que Juliana contava para André. Que um dia Juliana se ofereceu para ir à casa da interrogada ajudá-la com o enxoval e levou André. Que em determinado momento André disse para a interrogada largar de ser besta e “dar um KO” em Sandra e Diego, meter um choque neles. Que a interrogada disse que não queria mexer com isso, que só queria criar seu filho em paz. Que depois Juliana comentou que André estava ligando para Sandra. Que André disse que foi a interroganda quem arquitetou tudo, mas que nem telefone da Sandra ela tinha. Que não era de conversar com André. Que sempre o achou muito intrometido. Que não sabe como André conseguiu o contato de Sandra. Que só soube dos fatos no momento que André foi preso. Que André não costumava ir à casa da interrogada. Que foi a primeira vez que ele foi à sua casa com a esposa. Que André sabia do assunto, pois apesar de pedir para Juliana manter segredo, ela contou para ele. Que quando a interrogada disse que não queria mexer com isso, André afirmou que ia resolver esse caso para ela. Que a interrogada não disse nada, pois não acreditou que ele poderia fazer algo. Que sequer pensou que algo poderia ser feito. Que a conversa morreu ali. Que passado alguns dias, a polícia prendeu a interrogada por mandar André extorquir Sandra. Que nunca teve contato com Sandra. Nesse contexto, avaliando detidamente os autos, considero que o conjunto probatório trazido aos autos é suficiente para atestar a materialidade do crime de extorsão descrito na denúncia. É que demonstram o Auto de Prisão em Flagrante, o Inquérito Policial 60/03 e a prova oral coligida em juízo. No entanto, no que tange à autoria, reputo que as provas coligidas se revelaram insuficientes para demonstrá-la com segurança. Isso porque, avaliando os depoimentos colhidos em juízo, é de se notar que, em que pese a versão do corréu André, seu depoimento não teve o condão de demonstrar, suficientemente, a participação da acusada na prática do delito em apreço. Outrossim, a vítima não foi ouvida em juízo e não foram ouvidas outras testemunhas que confirmassem a participação de Sandra na prática delituosa. Também, em seu interrogatório judicial, a acusada negou veementemente a prática do delito. Calha mencionar ainda que, no feito desmembrado, o corréu André foi condenado, mas a causa de aumento de pena referente ao concurso de pessoas não restou seguramente demonstrada, não tendo sido aplicada pela existência de dúvidas quanto à participação ou coautoria da acusada no crime em comento. Nesse espeque, diante da ausência da certeza necessária para sustentar a prolação de um decreto condenatório em desfavor da acusada, decorrente da escassez de elementos concretos e incontestes, coletados no decurso da instrução criminal, suficientes para comprovar, estreme de dúvidas, a participação dela no crime em apuração, o desfecho absolutório é medida que se impõe, tanto é que requerido pelo próprio Parquet. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVIMENTO. 1- Verificando que a prova produzida não foi suficiente para infundir a certeza de que o apelante cometeu o delito de extorsão, imperiosa a absolvição, em observância ao princípio in dubio pro reo, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. 2- Apelo conhecido e provido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5081782-40.2022.8.09.0100, Rel. Des(a). MURILO VIEIRA DE FARIA, 1ª Câmara Criminal, julgado em 04/04/2024, DJe de 04/04/2024). APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. EXTORSÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não havendo provas suficientes para embasar uma condenação, a absolvição é medida que se impõe, vez que não é possível a condenação de alguém com base em suspeitas ou deduções, mas apenas com fundamento em prova judicial concreta da prática delituosa. 2. O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecidos, ex vi do art. 167 do Código de Processo Penal 3. Em atenção ao princípio do in dubio pro reo, as dúvidas porventura existentes devem ser resolvidas em favor do acusado, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5298752-55.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023). Como é de conhecimento, a dúvida, na seara processual penal, deve sempre militar a favor da denunciada/acusada. Este juízo, sob nenhum pretexto, está autorizado a emitir eventual juízo condenatório desprovido de certeza acerca da narrativa do órgão acusatório. O in dubio pro reo reflete regra probatória que decorre do princípio da presunção de inocência, o qual, face à insuficiência probatória apta a confirmar a versão acusatória, deve redundar na absolvição do agente denunciado/acusado. Eis a lição da doutrina: “Por força da regra probatória, a parte acusadora tem o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado além de qualquer dúvida razoável, e não este provar sua inocência (...) Essa regra probatória deve ser utilizada sempre que houver dúvida sobre fato relevante para a decisão do processo. Na dicção de [Gustavo] Badaró, cuida-se de uma disciplina do acertamento penal, uma exigência segundo a qual, para a imposição de uma sentença condenatória, é necessário provar, eliminando qualquer dúvida razoável, o contrário do que é garantido pela presunção de inocência, impondo a necessidade de certeza. Nesta acepção, presunção de inocência confunde-se com o in dubio pro reo. Não havendo certeza, mas dúvida sobre os fatos em discussão em juízo, inegavelmente é preferível a absolvição de um culpado à condenação de uma inocente, pois, em um juízo de ponderação, o primeiro erro acaba sendo menos grave que o segundo” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 12 ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2023, p. 50) Demais disso, cediço é que o édito condenatório não pode se pautar exclusivamente nos elementos de prova angariados na fase administrativa. Nesse sentido, é o entendimento perfilhado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, in verbis: Crime de roubo e corrupção de menores. Uso prevalecente de elementos de investigação criminal de natureza repetível para a condenação. Absolvição. A sentença que coloca na mesma condição de valoração os elementos de investigação e as provas judiciais para justificar a condenação com fundamento predominantemente nas incoerências extraídas do inquérito encontra um déficit de democracia processual penal. Somente é prova aquela que tem a legitimidade do contraditório efetivo ou do contraditório diferido no tempo exclusivamente para as provas transeuntes e de natureza irrepetível. Suposições apoiadas em indícios devem estar acompanhadas de provas robustas colhidas na fase judicial da persecução penal. A individualização da pena para cada fato descrito na denúncia é necessária, mesmo existindo a premissa da aplicação do crime formal, pois o exame da prescrição é individualizado. Passados mais de 05 anos entre a sentença condenatória do crime do artigo 244-A da Lei 8,069/90 e o julgamento, a prescrição para menor de 21 anos na data dos fatos se efetivou. Recursos conhecidos e providos os dos primeiros apelantes e parcialmente provido o do segundo apelante. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0109607-33.2017.8.09.0128, Rel. Des(a). Alexandre Bizzotto, Planaltina - 2ª Vara Criminal, julgado em 08/02/2024, DJe de 08/02/2024) APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. REPRIMENDA. ATECNIA. BIS IN IDEM. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. Em observância ao princípio constitucional do contraditório, a constatação de que o juízo condenatório está lastreado somente em elementos de convicção colhidos na fase inquisitorial, não corroborados por nenhuma prova jurisdicionalizada, impõe a reforma da sentença, a fito de absolver o agente da imputação, dada a inexistência de prova suficiente para a condenação (art. 386, VII, CPP). APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 283476-27.2004.8.09.0117, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/06/2013, DJe 1346 de 18/07/2013). Na hipótese, como dito alhures, tirante os elementos colhidos na fase administrativa, nada há nos autos que sustente a tese acusatória. E, levando-se em conta que tão somente tais elementos se revelam insuficientes para confirmar a autoria imputada à acusada, deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo, o que redunda na absolvição dela. Nesse mesmo sentido, confiram-se precedentes do TJSP e do TJGO: Roubo majorado – Absolvição por fragilidade de provas – Autorias não demonstradas com segurança – Princípio Constitucional in dubio pro reo – Absolvições como medida de rigor. Recursos providos. (TJSP; Apelação Criminal 1503384-94.2022.8.26.0269; Relator (a): Klaus Marouelli Arroyo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapetininga - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 06.02.2024; Data de Registro: 06.02.2024) (destaquei) APELAÇÃO CRIMINAL. MINISTERIAL. RECEPTAÇÃO CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Não havendo nos autos elementos de prova que tornem inequívoca a autoria do fato, a absolvição é medida que se impõe em observância da regra de julgamento no sentido de que a dúvida favorecerá sempre ao acusado, jamais ao Estado. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Criminal 0104175-26.2019.8.09.0140, Rel. Des. Nicomedes Domingos Borges, 2ª Câmara Criminal, julgado em 04.09.2023, DJe de 04.09.2023) (destaquei) (destaquei) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido condenatório e, de conseguinte, ABSOLVO a acusada MARIA DO SOCORRO DE BRITO SANTIAGO da imputação que lhe recai, com esteio no artigo 386, VII, do CPP. Publicação e registro automáticos e eletrônicos. Intimem-se, inclusive a vítima (201, § 2º, CPP). ADEQUE-SE a fase processual. Certifiquei-se o trânsito em julgado (preclusão lógica). Sem custas. Aparecida de Goiânia/GO, data da assinatura digital. CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES Juíza de Direito (assinado digitalmente)

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Margarida Carnauba Dos Santos x Pedro Paulo Pereira Correa

ID: 261490706

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000625-53.2008.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA CARNAUBA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PEDRO PAULO PEREIRA CORREA

Sentença

Advogados:

RAFAEL SOARES MARTINAZZO

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LUCIANE SOARES MARTINAZZO

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JOSE ANTUNES DE JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0000625-53.2008.8.11.0040. AUTOR(A): MARGARIDA CARNAUBA DOS SANTOS REU: PEDRO PAULO PEREIRA CORREA Vistos etc. Cuida… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0000625-53.2008.8.11.0040. AUTOR(A): MARGARIDA CARNAUBA DOS SANTOS REU: PEDRO PAULO PEREIRA CORREA Vistos etc. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Margarida Carnaúba dos Santos em face de Pedro Paulo Pereira Correta, ambos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na petição inicial de ID. 68432216, pág. 13/55. Regularmente citados, o requeridos HOSPITAL REGIONAL DE SORRISO e PEDRO PAULO PEREIRA CORREA apresentaram contestação e documentos, conforme se infere em ID. 68432211, pág. 65/89. Após diversas tentativa de citação pessoal, o requerido PEDRO PAULO PEREIRA CORREA foi citado por edital, ID. 68432208, pág. 63/64. A Defensoria Pública Estadual, na condição de curadora especial, apresentou defesa, ID. 68432208, pág. 71/75. Impugnação às contestações, ID. 68432208, pág. 78/100. Posteriormente, PEDRO PAULO PEREIRA CORREA, por seu Advogado constituído, apresentou defesa, ID. 68432221, pág. 3/35. A nova defesa apresentada pelo réu PEDO PAULO PEREIRA CORREA foi impugnada em seguida, ID. 68432221, pág. 41/59. A decisão de ID. 68432221, pág. 61 declinou da competência em favor da Vara de Fazenda Pública. No entanto, a Vara de Fazenda Pública reconheceu a prescrição, pelo que julgou extinto o processo, conforme se infere em ID. 68432221, pág. 66/72. Parte autora apresentou Embargos de Declaração, ID. 68432221, pág. 74/81, o qual foi conhecido e provido em ID. 68432221, pág. 93898, ocasião em que foi reconhecida a ilegitimidade passiva do Hospital Regional de Sorriso para figurar no polo passivo da ação, entretanto, determinou a redistribuição à Vara Cível para prosseguimento da ação em relação ao réu PEDRO PAULO PEREIRA CORREA. Novos embargos de declaração apresentados pela parte autora, ID. 68432221, pág. 99/106, o qual, todavia, embora conhecido, negou-se provimento ao mesmo, ID. 68432221, pág. 115/117. Restituídos os autos à Vara Cível competente, foi ele saneado, conforme decisão de ID. 68433077, pág. 17/18. Após diversas tentativas, logrou-se realizar a prova pericial, cujo laudo foi juntado em ID. 180331950, pág. 1/13. Intimada a parte autora manifestou-se contrariamente ao laudo confeccionado, ID. 186394104, pág. 1. De outro norte, certificou-se o decurso do prazo sem manifestação pelo requerido, ID. 190554121. É o breve relato. Fundamento e Decido. De largada, INDEFIRO a complementação do laudo pericial, uma vez que os quesitos já apresentados e respondidos, aliados aos demais elementos probatórios que constam dos autos fornecem a este Juízo um robusto arcabouço probatório capaz de fundamentar a sentença que ora será proferida. Nestes termos, HOMOLOGO o laudo pericial e DETERMINO a expedição do alvará de levantamento referente aos honorários periciais e/ou expedição da competente certidão de crédito, conforme o caso. Dito isso, passo a examinar o mérito causae propriamente dito, senão vejamos: Contextualizando os fatos, narra a petição inicial que em 16/08/2000, às 20h, a autora acompanhada de seu marido dirigiu-se até o Hospital Regional de Sorriso para dar à luz. Diz que permaneceu em observação até que às 07h foi examinado pelo requerido PEDRO PAULO PEREIRA CORREA, informando-lhe sobre sua dificuldade anterior ao tentar dar à luz por meio de um parto normal. Apesar disso, o médico optou por aguardar a dilatação, mesmo sabendo que se tratava de um bebê grande, com quase 3.800Kg. Assim, foi a autora encaminhada para uma sala de parto normal. Em que pese toda a dor e sofrimento enfrentados pela demandante, o réu insistia no parto natural, tendo, inclusive, realizado dois ‘piques’ na vagina da requerente, além de tratá-la de forma rude, fazer utilização do fórceps e ser auxiliado por várias enfermeiras. Diante da exaustão da demandante e da tentativa infrutífera do parto normal, o médico foi obrigado a realizar a cesárea, tendo o bebê nascido com diversas lesões no crânio, consistentes em abaulamentos, equimoses e afastamento de suturas, situação que o levou a permanecer diversos dias na UTI neonatal até o dia 04/09 quando veio a óbito. Em razão desses fatos detalhadamente narrados na petição inicial, a autora ajuíza a presente ação requerendo a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A responsabilidade civil do médico é regida pelo Código Civil que, em seu artigo 186 dispõe que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Para o caso de parto, seja normal ou cesárea, a responsabilidade civil do profissional é subjetiva, de modo que envolve a necessidade de comprovação de culpa, seja por negligência, imprudência ou imperícia. In casu, dada a gravidade dos fatos foi instaurado o competente Inquérito Policial (nº 052/2000) e, posteriormente oferecida denúncia em desfavor do requerido PEDRO PAULO PEREIRA CORREA, como incurso nas penas do art. 121, § 3º com o aumento de pena previsto no § 4 do CP, dando origem à Ação Penal nº 51/2000. Em que pese a independência das responsabilidades civil e criminal, inexiste óbice no compartilhamento das provas colhidas no âmbito criminal, razão pela qual torna-se importante volver os olhos para os depoimentos colhidos durante a investigação criminal e também durante a instrução processual criminal, senão vejamos: Inquirido pela Promotora de Justiça à época, ADALTON ALVES DE SOUZA, companheiro de MARGARIDA CARNAÚBA DOS SANTOS e genitor da vítima esclareceu que: “...Que no dia 16/08/00 à noite, Margarida veio para o hospital Regional, pois começou a sentir dores, que no hospital foi atendida pelo Dr. Pedro Paulo, que nessa ocasião tanto o declarante falou para as enfermeiras, como a Margarida falou para as enfermeiras e médico que sua primeira gravidez não foi possível ser normal. Que mesmo assim, ficaram a esperar que a criança nascesse de parto normal e na sala de cirurgia quatro enfermeiras apertaram e forçaram de todas as formas o ventre da mãe para que a criança nascesse de parto normal, inclusive, foi feito um corte em Margarida e tentado tirar a criança com fórceps....Que a criança nasceu com 4,140Kg e quando a criança saiu do centro cirúrgico, o declarante a viu e por constatar que sua cabeça estava afundada de um lado e com muitos cortes...” (ID. 68432216, pág. 105. Também ouvido na Delegacia de Polícia e em Juízo, AMARILDO ratificou as informações prestadas perante à Promotoria de Justiça, consoante é possível verificar dos IDs. 68432216, pág. 107/111 e 68432214, pág. 185/187. Por sua vez, a autora MARGARIDA CARNAUBA DOS SANTOS, quando ouvida pela Autoridade Policial disse que: “...Que, os médicos que a acompanharam durante a gravidez, foram, Dr Pedro Luiz e Dra. Rosimare, com que atendem no "postinho"; Que, chegado a hora do parto, se dirigiu para o Hospital Regional desta cidade, ficando sob os cuidados do médico Dr. Pedro Paulo Pereira Correa; Que, a internou no dia 16/08/00, por volta das 20:00 horas, vindo a examiná-la somente no dia seguinte; Que, no outro dia, por volta da 07:30 horas, fora levada para a sala de parto, e só saindo por volta das 10:45 hs, sendo levada para o quarto coletivo; Que, sendo que não lhe mostraram a criança, pressentindo que havia algo errado com ela, pois não ouviu o choro e parecia que tinha a respiração bem fraquinha;... ; Que, quando o médico foi lhe examinar pela manhã antes do parto, disse a ele que não poderia ter parto normal, pois no primeiro já havia tido problemas; Que, mesmo assim, o médico ficou esperando que fosse normal o parto, tendo inclusive feito um pique na sua vagina (epísio), para forçar mais o nascimento por parto normal, e depois mais um pique, que parecia ser sem anestesia, pois sentiu toda a dor; Que, mesmo com os dois piques, a criança não nascia, então começou a puxar a criança com ferros (a fórceps), e enquanto isso uma enfermeira segurava erguida a sua cabeça e outras duas empurravam a sua barriga, e o médico puxando, tudo ao mesmo tempo, e ainda o médico ficava "babo" pois dizia que não estava fazendo força certo; Que, decorrido um longo tempo, vendo que não nasceria normal, resolveu fazer a cesariana; Que, se recorda que após tirar a criança de dentro da barriga, efetuou as suturas da cesariana, e disse que não agüentava mais de vontade de fumar, e saiu para fora para fumar, demorando mais de 15 minutos para retornar, somente após isso que veio a efetuar a sutura do episio;...” (ID. 68432216, pág. 115/117. Também ouvido em Juízo, durante a instrução criminal, MARGARIDA ratificou os termos das declarações outrora prestadas, conforme se infere em ID. 68432214, pág. 179/181. Em Juízo, no decorrer da instrução criminal, o ora requerido PEDRO PAULO PEREIRA CORREA foi interrogado, oportunidade em que esclareceu o seguinte: “que o plantão do interrogado iniciou ás sete horas; que se dirigiu a sala do pré parto, podendo informar que a Das. Margarida foi a primeira paciente a ser examinada uma vez que a mesma reclamava com dores; que ao examina-la fez o toque na mesma constatando que se encontrava com oito centímetros de dilatação.... s e por volta das sete e trinta examinou novante a Dona. Margarida verificando que ela se encontrava no período expulsivo; que determinou que a mesma fosse encaminhada a sala de parto; que as enfermeiras lavaram a Dna. Margarida colocando-a em posição de parto; que ao chegar na sala foi feito a assepcia, além de providenciar a infiltração do anestésico; que o interrogado verificou que a paciente estava com o piano De Lee + 2; que esclarece que quando o plano De Lee chega a + 5 a criança j4 está nascendo, bem como que o plano De Lee +2 significa que a criança já está já em baixo necessitando que a mãe faça uma força para que a criança possa efetivamente nascer; que o interrogado pediu para Dita. Margarida fazer força; que é bom que se diga que a Dna. Margarida fez o pré natal com outro médico, a saber. Dr. Pedro Luiz; que o pré natal foi voltado para a realização de parto cesarianas que ficou sabendo desse fato bem depois do acontecido; que acredita que a Dita. Margarida não teve condições financeiras de realizar o parto cesariana no hospital particular e por este motivo procurou o Regional; que percebeu que a Dna. Margarida não estava fazendo a força necessária para que a criança nascesse, talvez porque o seu pensamento era em realizar o parto de cesariana; que diante dessa situação as enfermeiras iniciaram o procedimentos Kristeller, que consiste em realizar uma compressão de cima para baixo, no fundo uterino; que percebeu que a criança já estava no canal, e por este motivo pegou o fórceps de alívio; que esse instrumento é utilizado quando verifica-se que a criança já está prestes a nascer, e/ou quando ocorre uma parada de progressão do parto; que conseguiu encaixar o braço esquerdo, mas não conseguiu encaixar o do lado direito; que em razão dessa situação, resolveu fazer a cesariana,...” (ID. 68432214, pág. 141/147). Também em Juízo, durante a tramitação da ação penal, foi inquirida a médica SAMIA MORAES BITENCOURT, a qual narrou o seguinte: “que foi chamada para a sala de parto e ficou durante algum tempo, mais precisamente até o instante em que obstetra decidiu fazer a cesariana; que quando retomou a criança já havia nascido; que não se recorda, mas acredita que estava na sala quando o fórceps foi utilizado durante o período em que encontrava-se na sala de parto.... que foi a depoente quem anotou o portuário da criança desde que a mesma foi colocada sob sua responsabilidade; que tecnicamente foi identificada na criança, na região parental esquerda, uma " bossaserosanguínea" ; que (rata-se de um coagulo localizado entre a pele e a calota craniana;que esse tipo de problema pode ser ocasionado em razão de um parto normal prolongado;... ; que a criança ficou no Hospital do dia 1708 até o dia em que ela faleceu no dia 04.09;que a depoente e a Dra. Avelina eram as pediatras responsáveis do Hospital Regional;que desde o nascimento a criança foi internada, uma vez que apresentava " um sofrimento fetal agud&';que ele ficou no oxigênio, inicialmente, entre os dias 17 a 20 de agosto; que nesse período ficou em jejum, com soro; que entre os dias 17 e 18 começou a ser medicado com antibióticos;que depois do dia 29, quando deixoWdeiisar oxigênio, a criança começou a ser alimentada com o leite materno, mas o tesmo não possuía uma sucção perfeita;que colocaram leite no copinhd, para complementar alimentação que desde o início de sua vida a criança teve convulsões; que no dia 23 de agosto a criança apresentou outro episódio de crise,instante em que foi acrescentada outras medicações;que tem anotado também que no dia 26 de agosto a criança teve uma febre ocasionando uma troca dos antibióticos e a realização de novos exanies;que a criança tinha uma defesa do organismo baixa;que segundo anotações da' sua colega-Dra. Avelina, foi constatada alterações no exame de sangue da criança;que hão sabe informar quem foi o médico responsável pelo pré natal...” (ID. 68432214, pág. 159/163. Por sua vez, a testemunha AVELINA CHAVES PAIVA, disse: “A depoente é médica pediatra e na época dos fatos mencionados na denúncia trabalhava no Hospital Regional de Sorriso... . Que o primeiro contato que teve com a vítima foi na enfermaria neo-natal do Hospital Regional. Que a criança respirava normalmente quando a viu pela primeira vez, porém já apresentava edemas e enquimoses na face em decorrência do uso do fórceps. Que a vítima foi submetida a um rio x, contatando-se uma fratura no, crânio. Que a depoente viu a radiografia, mas não se recorda em qual dos ossos estava lesionado. Que da data da entrada da criança na enfermaria até sua morte, ela apresentou urna deterioração do quadro clínico progressiva Que a criança passou a apresentar insuficiência respiratória e uma depreciação do quadro neurológico. ..” (ID. 68432214, pág. 173/175). Como se vê, do conjunto probatório coligido há fortes elementos que indicam a culpa do requerido, que mesmo diante do relato da paciente em relação à dificuldade enfretada por ocasião do seu primeiro parto normal tendo, inclusive, relatado fortes dores ao ser atendida pelo demandado, optou o profissional por adotar os procedimentos afetos ao parto normal, causando risco à saúde da genitora, bem como do recém nascido que posteriormente veio a óbito. Não se pode olvidar que se tratava de um bebê relativamente grande, já que nasceu pesando 4.140 Kg, conforme consta da Ficha de Exame do Recém Nascido de ID. 68432214, pág. 99, entretanto, mesmo diante dessa circunstância, o requerido optou pelo parto normal. Aliás, ao relatar o Inquérito Policial a Autoridade Policial anotou que das fotografias tiradas da vitima pós-morte e seus negativos há vestígios de afundamentos no crânio do recém-nascido, o que foi também descrito pelos peritos médicos no mapa topográfico.” (ID. 68432216, pág. 153). Aliás, diante desse cenário fático-probatório o Ministério Público Estadual, por seu representante legal, ao apresentar suas razões finais em forma de memoriais nos autos da Ação Penal nº 390/2004, requereu a condenação do réu PEDRO PAULO PEREIRA CORREA como postulado na inicial acusatória (ID. 68432211, pág. 3/37. Convalidando o conjunto probatório colhido no bojo da ação penal existe a prova coligida na esfera cível, em especialmente o laudo pericial confeccionado, cujos trechos abaixo transcritos são de suma importância para o deslinde da causa em exame (ID. 147842222, pág. 1 e ss): “3) Com base nos prontuários médicos e demais exames médicos nos autos, é possível afirmar que a Requerente e/ou recém-nascido ficou com alguma sequela em razão da intervenção médica adotada? R: Em razão da tentativa de parto normal, foram constatadas presença de cavalgamento de suturas, hematomas. Achados possíveis pela adaptação do RN para passagem em via de parto ..... 6) Houve agravamento no estado de saúde e/ou integridade física do recém-nascido ou da Requerente em virtude do procedimento adotado pelo Requerido no momento do parto? R: Pelos sinais de nascimento, ocorreu um período de sofrimento fetal, possivelmente, momento que determinou a escolha por parto cesariana. Ademais, hematomas e ajuste de suturas ocorrem pela adaptação do RN para passagem em via de parto vaginal. ... 10) Ainda levando em conta dilatação inicial da parturiente, caso fosse de imediato adotados os procedimentos para realização da cesariana, o recém nascido teria sofrido lesões e posteriormente viria a óbito? R: As adaptações de via de parto não ocorreriam da forma como ocorreu, portanto, seriam menores os achados físicos no RN. Todavia, a evolução infecciosa ocorrida não se afastaria, ainda teria a chance de ocorrer. 11) Nas ocasiões em que a parturiente informa ao médico que já sofreu com complicações no parto por cesariana anterior, como é o caso da Requerente, qual a postura médica correta a ser adotada? R: Tomar ciência das informações obstétricas pregressas. 12) No que consiste a manobra de Kristeller? Essa técnica foi adotada no caso em tela? Se sim, era adequada sua utilização? R: Comprimir o fundo uterino com vistas a auxiliar o período expulsivo. Pelos depoimentos, essa técnica foi adotada. Sua realização é contra indicada. ... 14) É comum, durante o procedimento do parto, empurrar a barriga da parturiente para fazer com que o bebê saía para fora, famosa “manobra de Kristeller”? R: Não. Manobra é contra indicada. ... 15) A força empregada pelo Requerido no momento do parto foi adequada? R: Não. ... 21) Nas condições em que a parturiente se encontrava, é possível afirmar que há nexo causal entre a morte e/ou lesões do recém-nascido e o procedimento adotado pelo Requerido? R: A morte do RN pode ser associada aos fatores complicadores que impossibilitaram o parto normal e o sofrimento que este sofreu pela complicação..” À vista disso, a responsabilidade civil do requerido é inequívoca na espécie, já que mesmo diante do relato da parturiente, optou pela realização do parto normal, causando sofrimento desnecessário à mãe e ao recém nascido, sem contar que deixou evidente sua imperícia diante daquela situação. No caso, a insistência do profissional médico em realizar parto normal, expôs a paciente e seu bebê à um sofrimento desnecessário, causando uma situação extremamente desgastante, tendo em conta o já especial estado de vulnerabilidade em que se achava a autora na iminência do parto. Em casos semelhantes, os tribunais estaduais de São Paulo e Sergipe já reconheceram a responsabilidade civil do profissional conforme se infere a seguir: APELAÇÃO - ERRO MÉDICO - SENTENÇA PROCEDENTE – CONDENAÇÃO DOS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE DANO MORAL, INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 100.000,00 – INCONFORMISMO DO RÉU – AUTORA INTERNADA PARA REALIZAÇÃO DO PARTO NO HOSPITAL, COM ÓBITO DO BEBÊ – MORTE DE RECÉM-NASCIDO – DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PARTO – SOFRIMENTO FETAL – FRATURA DA CLAVÍCULA - ANÓXIA NEONATAL – LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CULPA DEMONSTRADA – DANO MORAL CONFIGURADO – MORTE DE BEBÊ - INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 100.000,00 - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 1002175-83.2017 .8.26.0638 Tupi Paulista, Relator.: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 24/01/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2024) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – MORTE DE BEBÊ DOIS MESES APÓS O PARTO EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – OMISSÃO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO – PENSÃO MENSAL INDEVIDA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS - DECISÃO UNÂNIME - In casu, a responsabilidade da instituição decorreu da negligência dos profissionais de saúde que fizeram o trabalho de parto da Autora no Hospital Santa Izabel, eis que a submeteram a via de parto incorreta, em razão do tamanho e peso do bebê, ocasionando diversas lesões no recém-nascido, que culminaram com sua morte. Partindo-se da premissa de que o dano material não pode ser presumido, mas efetivamente comprovado, vejo que não se justifica o pagamento de pensão por morte de filha recém nascida, pois não é possível afirmar que a criança ao alcançar a maior idade, exerceria atividade remunerada e, destinaria parte de seu salário para ajudar seus pais. (Apelação / Remessa Necessária Nº 202300741290 Nº único: 0011873-24.2023 .8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 30/10/2023) (TJ-SE - APL: 00118732420238250000, Relator.: Roberto Eugenio da Fonseca Porto, Data de Julgamento: 30/10/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL) Sendo assim, é certo que a morte do bebe da autora decorreu da ação inapta da equipe médica responsável pelo parto da criança, na ocasião liderada pelo requerido PEDRO PAULO PEREIRA CORREA. As provas demonstram de forma inequívoca que se tivesse sido adotado o procedimento adequado ao caso, a fatalidade que culminou com o óbito do recém-nascido poderia ter sido evitada. Nessa esteira, não há como negar o dano moral que, no caso, se presume (dano moral in re ipsa). A situação narrada e provada evoca uma gravidade tamanha que prescinde de maiores delongas no que se refere ao abalo psicológico suportado pela mãe da criança, ora autora, tanto pela perda do filho recém-nascido, quanto pela hostilidade e sofrimento suportados durante o trabalho de parto. É inegável que embora sequer se falasse desse tema à época dos fatos, a autora foi vítima de violência obstétrica que consiste em ações ou omissões de profissionais de saúde, durante a gestação, parto e pós-parto, que configurem tratamento desumanizante ou discriminatório e cause dano físico, psicológico ou moral à mulher. Para além disso, a violência obstétrica constitui violação de direitos humanos como um dos muitos vieses da violência de gênero contra a mulher, fato intolerável em uma sociedade regida pelo princípio constitucional da fraternidade. Muito acertadamente o Superior Tribunal de Justiça tratou do assunto ao julgar o AREsp: 1987656: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS COM RESULTADO DE SEQUELAS FÍSICAS EM MÃE E BEBÊ, SEGUIDO DE ÓBITO FETAL . VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ. 1 . Autora vítima de parto vaginal com violência obstétrica consubstanciada na utilização de ocitocina e episiotomia sem real indicação e sem consentimento da gestante, bem como da Manobra de Kristeller, intervenção proscrita e banida pela OMS, diante do efeito negativo nos resultados do parto e na saturação de oxigênio neonatal, apontado em estudos, tal como ocorrido no presente caso. 2. Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero do CNJ que indica como violência obstétrica a violação do direito da gestante a obter tratamento digno e estabelece passos para que o julgador pondere sobre as desigualdades estruturais que permeiam o julgamento desses casos. 3 . Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher - CEDAW, que no art. 12 da sua recomendação geral nº 24, determina a necessidade de fornecimento de serviços adequados às mulheres no parto e no pós-parto. 4. Art . 3º da convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher (Convenção de Belém Do Pará) que garante o direito a toda mulher a ser livre de violência, tanto nas esferas públicas quanto privadas. 5. Conduta dos profissionais de saúde que se mostram em desacordo com os protocolos pré-estabelecidos. 6 . Documentos médicos que atestam o nexo causal entre a conduta da unidade de saúde e o resultado morte do feto. 7. Município que não logrou comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. 8 . Responsabilidade objetiva do ente público que se impõe diante da negligência na condução do atendimento da gestante. 9. Danos sofridos, que devem ser reparados e compensados. Quantum indenizatório fixado no valor de R$350 .000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 10. Honorários sucumbenciais determinados com base no art. 85, §§ 2º e 3º, CPC . 11. Município que, na qualidade de réu sucumbente, não faz jus à isenção do pagamento da taxa judiciária, conforme súmula nª 145 do TJRJ e enunciado nº 42 do FETJ. 12. Recurso conhecido e provido. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0013455-78.2021.8.19 .0038 202400109629, Relator.: Des(a). ADRIANA RAMOS DE MELLO, Data de Julgamento: 02/04/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Data de Publicação: 04/04/2024).(STJ - AREsp: 1987656, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: 02/05/2024) De conformidade com o entendimento jurisprudencial predominante na atualidade, a violência obstétrica praticada durante o procedimento de parto provoca dano moral por violar a dignidade da mulher. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATENDIMENTO EM PRONTO SOCORRO. AUTORA GESTANTE DE RISCO COM DOR E SANGRAMENTO. DEMORA NO ATENDIMENTO . PACIENTE COM SANGRAMENTO VISÍVEL, DEIXADA NA RECEPÇÃO DO HOSPITAL. VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA . RECURSO PROVIDO. Responsabilidade civil. Atendimento em pronto socorro. Autora gestante de risco com dor e sangramento . Demora injustificada no atendimento. Paciente com sangramento visível deixada na recepção do hospital. Violência obstétrica. Dano moral caracterizado . Indenização devida. Fixação do valor da reparação à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença reformada. Recurso provido . (TJ-SP - AC: 10103335020138260127 SP 1010333-50.2013.8.26 .0127, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 08/05/2020, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2020) Ementa: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR IRREGULARIDADE FORMAL . REJEIÇÃO. PARTO. DISTOCIA BIACROMIAL. FRATURA EM CLAVÍCULA DE RECÉM-NASCIDO . VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA. ERRO MÉDICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO . TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM . MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ainda que a parte apelante não tenha rebatido um a um dos fundamentos da sentença, não se reconhece a irregularidade formal, quando tiver apresentado argumentação que se contrapõe às razões dispostas no decisum, o que é suficiente para caracterizar o cumprimento do requisito do art . 1.010, incisos II, do CPC. Preliminar rejeitada. 2 . Aferindo da prova técnica que houve falha no atendimento médico prestado à parturiente e ao seu filho, há que se concluir presentes os pressupostos para responsabilização civil do Estado, fundamentada na teoria do risco administrativo, pelos danos morais decorrentes da violência obstétrica e da fratura na clavícula do recém-nascido. 3. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. 4 . Não há que se falar em litigância de má-fé se a parte se limitou a desenvolver tese jurídica em seu favor, não fazendo concretizar quaisquer das hipóteses previstas no art. 80, incisos I a VII, do CPC. 5. Apelo conhecido e não provido . (TJ-DF 0732891-63.2020.8.07 .0001 1785861, Relator.: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 22/11/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/11/2023) O valor da reparação deve observar as finalidades compensatória, punitiva e preventiva, cabendo ao juiz utilizar, como critérios gerais, o prudente arbítrio, o bom senso, a proporcionalidade ou razoabilidade. Nestes termos, consideradas as peculiaridades do caso concreto, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) apresenta-se adequado aos critérios específicos como grau de culpa do ofensor, a alteração anímica da autora, repercussão do ilícito no meio social, a situação econômico-financeira do requerido e condições pessoais da demandante. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o requerido PEDRO PAULO PEREIRA CORREA ao pagamento de indenização por danos morais à autora que fixo em R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ) e com juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 STJ), nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Condeno ainda o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC. P.R.I.C. Sorriso, Mato Grosso, datado e assinado digitalmente.

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