Processo nº 1010339-37.2025.8.26.0224
ID: 279770393
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível
Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO
Nº Processo: 1010339-37.2025.8.26.0224
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Thais Andrade da Silva (OAB 518142/SP) Processo 1010339-37.2025.8.26.0224 - Habilitação de Crédito - Reqte: Antonio Balbino dos Reis - 1. O artigo 5.º, LXXIV, da Constituição, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".…
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