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Processo nº 1010348-56.2025.8.26.0011

ID: 314504543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010348-56.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DIAS AVELINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIEZER RODRIGUES DE FRANÇA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010348-56.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Fernando Dias Avelino - Vistos, 1. Em 15 (quinze) dias, REGULARIZE a parte autora sua qualificação processual,… Processo 1010348-56.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Fernando Dias Avelino - Vistos, 1. Em 15 (quinze) dias, REGULARIZE a parte autora sua qualificação processual, apresentando os respectivos documentos pessoais de identificação, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, do Código de Processo Civil). Sem prejuízo, aprecio o pedido de tutela provisória de urgência. 2. Face a juntada de documento comprobatório da existência de relação jurídica entre as partes (fls. 13/76) e da urgência da necessidade para a realização do procedimento cirúrgico indicado, concedo a tutela antecipada solicitada, nos termos seguintes. Cumpre deixar consignado, desde logo, que entre as partes há verdadeira relação de consumo, com aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, dentre eles a boa-fé objetiva em favor do consumidor e a inversão do ônus probante, principalmente porque não haveria como o autor, de plano, comprovar fatos negativos ou que estejam sob domínio da ré. Assim sendo, apesar das limitações naturais decorrentes deste início de processamento do feito, em juízo de cognição sumária, entendendo que as provas pré-constituídas que acompanham a petição inicial se mostram suficientes para convencer este Juízo a respeito da plausibilidade do direito invocado, em virtude do fato do(a) autor(a) estar apresentando problema grave de saúde (fl. 83), inclusive com risco a sua integridade física caso a intervenção não seja realizada imediatamente, com os materiais indicados no laudo o que, em tese, caracterizaria situação de urgência, não havendo exclusão, de forma expressa, em relação ao tipo de tratamento aqui pretendido por ele(a), segundo encaminhamento médico existente nos autos e também diante do potencial de ocorrência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a medida viesse a ser concedida apenas a final, daí porque DEFIRO a antecipação de tutela de urgência pleiteada, a fim de determinar que a ré, no prazo de 05 dias, autorize a realização do tratamento arcando com os custos e expedindo todas as guias necessárias à realização do procedimento prescrito pelo laudo médico de fl. 83, bem como arque com todas e quaisquer despesas daí decorrentes para sua realização inclusive materiais, em especial o "kit de template para cranioplastia - prótese customizada e materiais", e acessórios e honorários de médicos credenciados ou mediante reembolso no limite contratual, sob pena de responder por multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais), limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais). Diante da urgência, a presente decisão valerá como ofício a ser encaminhado diretamente pela parte autora à ré, à equipe médica (se necessário) e ao hospital (se necessário), comprovando o protocolo em cinco dias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, § 2º, do CPC. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Regularizado o item 1, cite-se e intime-se a parte Ré, pelo portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: ELIEZER RODRIGUES DE FRANÇA NETO (OAB 202723/SP)

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Cleonice Dos Santos Esgalha x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 300214424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000632-56.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE DOS SANTOS ESGALHA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000632-56.2025.8.26.0032 (processo principal 1010348-61.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Cleonice dos Santos Esgalha - Banco Mercantil do Brasil… Processo 0000632-56.2025.8.26.0032 (processo principal 1010348-61.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Cleonice dos Santos Esgalha - Banco Mercantil do Brasil Sa - Vistos. 1. Intimado, o executado deixou transcorrer o prazo legal sem o pagamento voluntário do débito. Defiro a realização de diligências por meio do sistema informatizado visando a encontrar valores ou bens passíveis de penhora, autorizando o bloqueio reiterado e automático de ativos durante 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Banco Mercantil do Brasil Sa Valor atualizado: R$ 3.272,91 2. Considerando a regra contida no art. 835, caput, I, do Código de Processo Civil, segundo a qual a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, e a regra do art. 835, § 1º, do mesmo Código, segundo a qual a penhora em dinheiro é prioritária, bem como que o devedor foi citado e/ou intimado e não pagou ou efetuou depósito judicial nestes autos, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud (Código de Processo Civil, art. 854). 3. Recolhidas as taxas, não se tratando de credor beneficiário da gratuidade da Justiça, e sem dar ciência à parte contrária, providencie o cartório o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes o cartório deverá providenciar o cancelamento e liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que desde já determino de ofício. 5. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa de seus advogados ou pessoalmente por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar eventual impenhorabilidade das quantias bloqueadas, ou que ainda subsiste indisponibilidade excessiva (Código de Processo Civil, art. 854, § 3º, I e II). 6. Havendo essa manifestação do executado, dê-se vista ao exequente, pelo mesmo prazo e, após, conclusos com urgência. 7. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, o que deverá ser certificado, a indisponibilidade fica convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, e o cartório deverá requisitar da instituição financeira depositária, pelo sistema Sisbajud, a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao juízo da execução (Código de Processo Civil, art. 854, § 5º). 8. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, no importe de até R$ 100,00 (cem reais), que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 9. Não sendo o caso de bloqueio de ativos, ou se este restar infrutífero, defiro desde logo a pesquisa de veículos, pelo sistema Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, pelo sistema Infojud, devendo esta ser juntada aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas, nos termos do artigo 121-B e artigo 1.263, § 1º, ambos das NSCGJ, e artigo 189, inciso I, do CPC. Em relação ao devedor pessoa jurídica, não haverá a pesquisa pelo sistema Infojud, porque a DIRPJ não contém anexo com relação de bens e direitos, e não permite a identificação desses ativos da empresa devedora. 10. A pesquisa de bens imóveis, pelo sistema ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 11. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 12. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, e não havendo bens penhoráveis, cls. para suspensão, com fundamento no art. 921, III, do CPC. Int. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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Cleonice Dos Santos Esgalha x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 300214436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000632-56.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE DOS SANTOS ESGALHA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000632-56.2025.8.26.0032 (processo principal 1010348-61.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Cleonice dos Santos Esgalha - Banco Mercantil do Brasil… Processo 0000632-56.2025.8.26.0032 (processo principal 1010348-61.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Cleonice dos Santos Esgalha - Banco Mercantil do Brasil Sa - Vistos. 1. Intimado, o executado deixou transcorrer o prazo legal sem o pagamento voluntário do débito. Defiro a realização de diligências por meio do sistema informatizado visando a encontrar valores ou bens passíveis de penhora, autorizando o bloqueio reiterado e automático de ativos durante 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Banco Mercantil do Brasil Sa Valor atualizado: R$ 3.272,91 2. Considerando a regra contida no art. 835, caput, I, do Código de Processo Civil, segundo a qual a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, e a regra do art. 835, § 1º, do mesmo Código, segundo a qual a penhora em dinheiro é prioritária, bem como que o devedor foi citado e/ou intimado e não pagou ou efetuou depósito judicial nestes autos, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud (Código de Processo Civil, art. 854). 3. Recolhidas as taxas, não se tratando de credor beneficiário da gratuidade da Justiça, e sem dar ciência à parte contrária, providencie o cartório o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes o cartório deverá providenciar o cancelamento e liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que desde já determino de ofício. 5. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa de seus advogados ou pessoalmente por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar eventual impenhorabilidade das quantias bloqueadas, ou que ainda subsiste indisponibilidade excessiva (Código de Processo Civil, art. 854, § 3º, I e II). 6. Havendo essa manifestação do executado, dê-se vista ao exequente, pelo mesmo prazo e, após, conclusos com urgência. 7. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, o que deverá ser certificado, a indisponibilidade fica convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, e o cartório deverá requisitar da instituição financeira depositária, pelo sistema Sisbajud, a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao juízo da execução (Código de Processo Civil, art. 854, § 5º). 8. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, no importe de até R$ 100,00 (cem reais), que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 9. Não sendo o caso de bloqueio de ativos, ou se este restar infrutífero, defiro desde logo a pesquisa de veículos, pelo sistema Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, pelo sistema Infojud, devendo esta ser juntada aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas, nos termos do artigo 121-B e artigo 1.263, § 1º, ambos das NSCGJ, e artigo 189, inciso I, do CPC. Em relação ao devedor pessoa jurídica, não haverá a pesquisa pelo sistema Infojud, porque a DIRPJ não contém anexo com relação de bens e direitos, e não permite a identificação desses ativos da empresa devedora. 10. A pesquisa de bens imóveis, pelo sistema ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 11. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 12. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, e não havendo bens penhoráveis, cls. para suspensão, com fundamento no art. 921, III, do CPC. Int. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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Processo nº 1010348-77.2025.8.13.0024

ID: 308101446

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010348-77.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S-PAR DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010348-77.2025.8.13.0024/MG AUTOR : S-PAR DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO (OAB MG071197) DECISÃO Vistos, etc. 1) Temos que del… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010348-77.2025.8.13.0024/MG AUTOR : S-PAR DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO (OAB MG071197) DECISÃO Vistos, etc. 1) Temos que delineados os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência antecipada, porquanto evidenciada de plano a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, a Autora não se trata nem da comerciante nem da fabricante do veículo. A intenção manifestada pela Ré, em contra-notificação, de que optou pela devolução do produto e ressarcimento do preço pago, não alcança a Autora, que recebeu o bem apenas para prestação de serviços de assistência técnica. Logo, cabe à Ré retirar o veículo das dependências da Autora, e conservar sua guarda até solução da controvérsia junto ao comerciante e fabricante, ou pleitear judicialmente que estes últimos sejam compelidos a assumir a guarda até solução da controvérsia. Com tais fundamentos, DEFIRO a tutela de urgência antecipada para determinar à Ré que providencie a retirada do veículo descrito nos autos das dependências da Autora, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$500,00, inicialmente limitada a R$45.000,00, sem prejuízo de eventual majoração posterior. 2) Em caráter excepcional, deixo de designar audiência de conciliação, conforme previsto no art.334 do NCPC, face à natureza e particularidades da causa, bem como a extensão da pauta, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito. A Constituição Federal (arts.5º, LXXVII, e 37, caput ) e o NCPC (arts.4º e 8º) consagraram os princípios da duração razoável do processo e da eficiência. O NCPC permite a flexibilização procedimental (art.139, VI), de modo a conferir maior efetividade ao processo, adequando-o às necessidades do conflito; reputando-se viável estender o alcance da norma a outras situações além daquelas nela descritas. Nesse sentido, o Enunciado 35 da ENFAM: “ 35 - Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.” Ademais, cediço que a conciliação pode ser promovida no curso da lide, acaso demonstrado interesse das partes nesse sentido (art.139, V do NCPC). Logo, entende-se que a supressão da audiência de conciliação initio litis não acarreta qualquer nulidade, à míngua de prejuízo para as partes (arts.277, 282, § 1° e 283, § único do NCPC); ao reverso, trata-se de adequação que visa justamente preservar a celeridade procedimental, frente às circunstâncias do caso concreto. Destarte, cite(m)-se o(a)(s) Ré(u)(s) para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. I.

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Processo nº 1010348-59.2023.4.01.3308

ID: 312003311

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010348-59.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OLIVER KAHN DOS SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EMILI BRAGA NOVAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010348-59.2023.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010348-59.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OLIVER KAHN DOS SANTOS DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMILI BRAGA NOVAES - BA74229 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA OLIVER KAHN DOS SANTOS DE JESUS ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de concessão de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC), nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, alegando ser pessoa com deficiência e viver em situação de vulnerabilidade social, sem meios de prover o próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família. O INSS apresentou contestação alegando, em suma, ausência dos requisitos legais, especialmente quanto à composição familiar e à renda per capita, com destaque para suposta titularidade de empresas em nome do genitor. Decido. 1. Requisito da Deficiência (impedimento de longo prazo) Nos termos do §2º do art. 20 da Lei 8.742/93 (com redação dada pela Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência), considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O laudo médico pericial (ID 2128231986) atesta que o autor (22 anos) apresenta retardo mental moderado (CID F71.1), com comprometimento significativo do comportamento adaptativo, dificuldade de compreensão, comunicação limitada e necessidade de supervisão para tarefas básicas do cotidiano. Segundo o perito, o autor não possui autonomia plena nem capacidade de inserção no mercado de trabalho competitivo, não estando apto a desempenhar atividades laborais que garantam sua subsistência. A deficiência é de natureza congênita, e os sintomas são compatíveis com quadro irreversível e permanente. Restou comprovado o primeiro requisito legal — o impedimento de longo prazo. 2. Requisito da Renda (vulnerabilidade/miserabilidade) A avaliação socioeconômica judicial (ID 2138965841) demonstrou que o autor reside em zona rural, em moradia simples, com estrutura precária, ao lado da avó materna, beneficiária de aposentadoria por idade de um salário mínimo. O CadÚnico disponível nos autos, de 2022, indica composição familiar diversa, com presença do pai e do irmão do autor. Contudo, a perícia social realizada em 2024 constatou alteração na composição familiar, revelando que o autor vive exclusivamente com a avó, em contexto de dependência e dificuldade material. A responsabilidade pela atualização do CadÚnico é da parte autora ou de seu responsável legal, nos termos da Portaria MDS nº 177/2011. No entanto, a desatualização do cadastro não afasta a validade das informações obtidas por meio da perícia judicial, que gozam de presunção de veracidade e foram colhidas por profissional qualificado. Quanto à existência de empresas em nome do pai do autor, os documentos juntados (boletim de ocorrência e certidões da Receita Federal) evidenciam possível fraude e que tais registros são antigos (2002 e 2013) e as empresas se encontram inaptas, sem qualquer atividade recente. Além disso, não foi comprovada a existência de renda efetiva ou qualquer vínculo laboral atual do genitor. Sendo a avó idosa e única beneficiária de aposentadoria de um salário mínimo, tal renda não deve ser computada para fins de apuração da renda familiar per capita. Assim, ausente qualquer outra fonte de renda formal, e considerando a precariedade habitacional e dependência da parte autora, resta configurada a situação de vulnerabilidade social e econômica, nos moldes exigidos pela legislação. Fica, portanto, comprovada a condição de miserabilidade. 3. Fixação da DIB Embora haja inconsistências na composição familiar entre o CadÚnico de 2022 e a avaliação social judicial de 2024, não foi produzida prova capaz de afastar a condição de hipossuficiência econômica já existente na DER. Ademais, a única renda identificada — aposentadoria da avó idosa — deve ser excluída do cálculo, nos termos do §14 do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Assim, considerando que ambos os requisitos legais estavam presentes desde a DER, a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada em 11/05/2022, em observância ao princípio da retroatividade benéfica e da legalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por OLIVER KAHN DOS SANTOS DE JESUS, condenando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o Benefício Assistencial de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), com DIB fixada em 11/05/2022, data do requerimento administrativo. Face ao caráter alimentar do benefício assistencial, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 10 dias. Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês desde a citação, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando o valor de R$ 55.801,07 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e um reais e sete centavos), de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 5/2021, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Arquivem-se os autos oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1010348-59.2023.4.01.3308

ID: 312003324

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010348-59.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010348-59.2023.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010348-59.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OLIVER KAHN DOS SANTOS DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMILI BRAGA NOVAES - BA74229 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA OLIVER KAHN DOS SANTOS DE JESUS ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de concessão de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC), nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, alegando ser pessoa com deficiência e viver em situação de vulnerabilidade social, sem meios de prover o próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família. O INSS apresentou contestação alegando, em suma, ausência dos requisitos legais, especialmente quanto à composição familiar e à renda per capita, com destaque para suposta titularidade de empresas em nome do genitor. Decido. 1. Requisito da Deficiência (impedimento de longo prazo) Nos termos do §2º do art. 20 da Lei 8.742/93 (com redação dada pela Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência), considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O laudo médico pericial (ID 2128231986) atesta que o autor (22 anos) apresenta retardo mental moderado (CID F71.1), com comprometimento significativo do comportamento adaptativo, dificuldade de compreensão, comunicação limitada e necessidade de supervisão para tarefas básicas do cotidiano. Segundo o perito, o autor não possui autonomia plena nem capacidade de inserção no mercado de trabalho competitivo, não estando apto a desempenhar atividades laborais que garantam sua subsistência. A deficiência é de natureza congênita, e os sintomas são compatíveis com quadro irreversível e permanente. Restou comprovado o primeiro requisito legal — o impedimento de longo prazo. 2. Requisito da Renda (vulnerabilidade/miserabilidade) A avaliação socioeconômica judicial (ID 2138965841) demonstrou que o autor reside em zona rural, em moradia simples, com estrutura precária, ao lado da avó materna, beneficiária de aposentadoria por idade de um salário mínimo. O CadÚnico disponível nos autos, de 2022, indica composição familiar diversa, com presença do pai e do irmão do autor. Contudo, a perícia social realizada em 2024 constatou alteração na composição familiar, revelando que o autor vive exclusivamente com a avó, em contexto de dependência e dificuldade material. A responsabilidade pela atualização do CadÚnico é da parte autora ou de seu responsável legal, nos termos da Portaria MDS nº 177/2011. No entanto, a desatualização do cadastro não afasta a validade das informações obtidas por meio da perícia judicial, que gozam de presunção de veracidade e foram colhidas por profissional qualificado. Quanto à existência de empresas em nome do pai do autor, os documentos juntados (boletim de ocorrência e certidões da Receita Federal) evidenciam possível fraude e que tais registros são antigos (2002 e 2013) e as empresas se encontram inaptas, sem qualquer atividade recente. Além disso, não foi comprovada a existência de renda efetiva ou qualquer vínculo laboral atual do genitor. Sendo a avó idosa e única beneficiária de aposentadoria de um salário mínimo, tal renda não deve ser computada para fins de apuração da renda familiar per capita. Assim, ausente qualquer outra fonte de renda formal, e considerando a precariedade habitacional e dependência da parte autora, resta configurada a situação de vulnerabilidade social e econômica, nos moldes exigidos pela legislação. Fica, portanto, comprovada a condição de miserabilidade. 3. Fixação da DIB Embora haja inconsistências na composição familiar entre o CadÚnico de 2022 e a avaliação social judicial de 2024, não foi produzida prova capaz de afastar a condição de hipossuficiência econômica já existente na DER. Ademais, a única renda identificada — aposentadoria da avó idosa — deve ser excluída do cálculo, nos termos do §14 do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Assim, considerando que ambos os requisitos legais estavam presentes desde a DER, a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada em 11/05/2022, em observância ao princípio da retroatividade benéfica e da legalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por OLIVER KAHN DOS SANTOS DE JESUS, condenando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o Benefício Assistencial de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), com DIB fixada em 11/05/2022, data do requerimento administrativo. Face ao caráter alimentar do benefício assistencial, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 10 dias. Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês desde a citação, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando o valor de R$ 55.801,07 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e um reais e sete centavos), de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 5/2021, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Arquivem-se os autos oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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A. C. M. e outros x H. T. S. A.

ID: 319948190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002953-59.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. M. A. K. C. S. M. L. L. M. R. C. O. P. T. L. M.

Polo Passivo:

H. T. S. A.

Intimação

Advogados:

THIAGO LIMA MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002953-59.2025.8.26.0066 (processo principal 1010348-22.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Obrigações - T.L.M. - - A.K.C.S. - - M.L.L.M. - - A.C.M. - - R.C.O.P. - H.T.S. - Vi… Processo 0002953-59.2025.8.26.0066 (processo principal 1010348-22.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Obrigações - T.L.M. - - A.K.C.S. - - M.L.L.M. - - A.C.M. - - R.C.O.P. - H.T.S. - Vistos. Fls. 01/03: I INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), do trânsito em julgado da(o) sentença de fls. 81/85, (11/06/2025) bem como de que deverá cumpri-la(o) voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento da condenação que lhe(s) foi imposta, nos termos da memória discriminada do débito (R$ 8.649,50), a ser atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de ser acrescida a multa de 10% do artigo 523, § 1º (primeira parte) do CPC. Nesse sentido é o Enunciado 70 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): "A multa prevista no art. 523, §1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". Na hipótese de oferecimento de embargos, observar o item seguinte: II DOS EMBARGOS Consigne-se que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais qualquer matéria de defesa em execução deverá ser deduzida na forma de embargos, nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, seguro o juízo pela penhora, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, par. 4º da Lei 9099/95). Nesse sentido é o enunciado nº 8 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) tenha(m) interesse em oferecer embargos deverá(ao) depositar o valor em execução a título de penhora e deduzi-los no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data do depósito, sob pena de preclusão, ficando desde já intimado(a)(s). III- PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do(a)(s) exeqüente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(s) executado(a)(s) ficará(ao) autorizado(a)(s) a pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. Nessa hipótese, fica desde já deferida a expedição do mandado de levantamento judicial (de todos os depósitos) mediante manifestação do(s) credor(es). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. Desnecessária a intimação do(s) credor(es), conforme preceitua o §1º do art. 916 do CPC, uma vez que não atende aos princípios norteadores dos sistema especial, mormente a celeridade. Convém ressaltar ainda que, uma vez preclusa a presente decisão, restará encerrado o provimento jurisdicional nesta questão, ficando assim consolidada a possibilidade do parcelamento que, aliás, vai ao encontro do que disciplinam os artigos 5º e 6º da Lei n. 9.099/95. IV- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Findo o prazo de 15 (quinze) dias, promova a serventia a minuta para bloqueio no sistema Bacen Jud, atualizando-se o débito e incluindo-se a multa de 10% do artigo 523, § 1º (primeira parte) do CPC, intimando-se o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o bloqueio no sistema Bacen Jud reste negativo, expeça-se carta precatória para penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado (art. 659, parágrafo 3º do CPC), penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de cinco dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95, por analogia, uma vez que todas as providências para localização de bens foram esgotadas. Fica esclarecido que pedido de ofício a órgãos tais como Detran, Cartório de Registro de Imóveis dentre outros, visando a localização de bens serão indeferidos, pois tais providências podem ser supridas pelo(a)(s) exequente(s). Ressalto que as intimações referidas nos itens V e VI poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exeqüente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Faculto ao Sr. Oficial de Justiça a requisição de força policial para efetivação das diligências supramencionadas, caso necessário, devendo o Oficial de Justiça justificar a necessidade, lavrando-se, de tudo, minuciosa certidão, ficando deferido ainda, os benefícios contidos no art. 212, parágrafo 2º, do CPC. Intime-se. - ADV: THIAGO LIMA MARCELINO (OAB 343898/SP), THIAGO LIMA MARCELINO (OAB 343898/SP), THIAGO LIMA MARCELINO (OAB 343898/SP), THIAGO LIMA MARCELINO (OAB 343898/SP), THIAGO LIMA MARCELINO (OAB 343898/SP), THIAGO LIMA MARCELINO (OAB 343898/SP)

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Processo nº 1010348-09.2025.8.11.0000

ID: 294908147

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010348-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUNIOR ANTONIO DALPIAZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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PAULO ROBERTO CONFORTO

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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010348-09.2025.8.11.0000 Vistos etc. Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Junior Antônio Dalpiaz em virtude de decisão proferida pela Juíza… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010348-09.2025.8.11.0000 Vistos etc. Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Junior Antônio Dalpiaz em virtude de decisão proferida pela Juíza da Vara Única de Aripuanã-MT nos autos da Ação de Cobrança n. 1001168-30.2024.8.11.0088 promovida em desfavor de WAM Brasil Negócios Inteligentes S.A. A Julgadora a quo acolheu a preliminar de incompetência suscitada pela Requerida, reconheceu a validade da cláusula de eleição de foro prevista entre as partes; de conseguinte, reconheceu a incompetência daquela Vara e determinou a remessa dos autos à Comarca de Gramado-RS. Nas suas razões recursais, o Agravante sustenta, em síntese, que a relação mantida com a empresa Agravada é de consumo e, portanto, está submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor. Alega que firmou contrato de adesão para aquisição de cota imobiliária em regime de multipropriedade; logo, é consumidor final. Sustenta hipossuficiência técnica e econômica quando comparada à empresa Recorrida, que atua no ramo de incorporadora e administradora de empreendimentos turísticos em âmbito nacional. Aduz que a cláusula de eleição de foro deve ser declarada nula de pleno direito, pois impõe ônus excessivo à parte mais vulnerável da relação. Ressalta que a distância entre as comarcas de Aripuanã-MT e Gramado-RS compromete seu acesso à justiça e dificulta o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que vai de encontro à proteção especial conferida ao consumidor pelo ordenamento jurídico. Enfatiza que a demanda ajuizada versa sobre direito pessoal decorrente de Contrato de Compra e Venda, e não sobre direito real sobre imóvel, razão pela qual não se aplica o artigo 47, do Código de Processo Civil; Insiste que, no caso, a competência é do foro do domicílio do Autor, nos termos do artigo 101, inciso I, do CDC. Pugna pela reforma da decisão, a fim de que seja declarada a competência da Vara de Aripuanã-MT para o processamento e julgamento da Ação. Conforme se extrai do Id. 279018855, o pedido de efeito suspensivo foi deferido. Contraminuta no Id. 281606399, em que a Recorrida defende a validade da cláusula de eleição de foro prevista no Contrato. Afirma que a cláusula foi livremente pactuada pelas partes, nos termos do artigo 63 do CPC, e não há vício que justifique sua desconsideração. Insurge-se quanto à tese de relação de consumo. Sustenta que o Agravante não é destinatário final, pois adquiriu cota imobiliária em regime de multipropriedade com finalidade de investimento, o que afasta a aplicação do CDC. Acrescenta que o Contrato visa uso comercial e obtenção de lucro, e não a satisfação de necessidade pessoal. Alega que o Agravante não comprovou hipossuficiência nem apresentou provas de que o foro eleito prejudica seu acesso à justiça. Argumenta, ainda, que o processo tramita eletronicamente, o que elimina os entraves decorrentes da distância geográfica. Por fim, relembra os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Afirma que o Agravante tinha plena ciência do teor do Contrato e que o afastamento da cláusula implicará em desequilíbrio contratual e violação à autonomia da vontade. Requer manutenção do decisum. Eis a síntese do necessário. DECIDO. Este Recurso não exige julgamento pelo Colegiado, pois a controvérsia devolvida está sedimentada pela Jurisprudência do STJ. Com efeito, de acordo com a jurisprudência daquela Corte “a mera desigualdade de porte econômico entre as partes não indica, por si só, hipossuficiência de uma delas, nem dá ensejo ao afastamento de cláusula contratual de eleição de foro, notadamente quando não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça.” (AgInt no REsp n. 2.109.086/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024). E mais: o Superior Tribunal de Justiça “reconhece a possibilidade de declaração da nulidade da cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de adesão, quando configurada a vulnerabilidade ou a hipossuficiência do aderente ou o prejuízo no acesso à justiça.” (AgInt no REsp n. 1.963.086/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). No caso, o Agravante firmou Proposta de Promessa de Venda e Compra de Unidade Imobiliária, relativa à aquisição das frações de 1/52 (um cinquenta e dois avos) dos Apartamentos 107, 108, 105 das Torres A, A, B nominadas Cotas 27, 49, 09, do Edifício Château Du Golden I e Château Du Golden II, localizado em Gramado-RS, de propriedade da empresa Asa Delta Empreendimentos Imobiliários Ltda.; porém, desistiu do negócio e as partes celebraram o Termo de Desistência ao Contrato Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Imobiliária. Por meio do Instrumento de Distrato, a Agravada se comprometeu, em até 30 (trinta) dias úteis, devolver ao Recorrente, o valor de R$ 17.286,00 (dezessete mil, duzentos e oitenta e seis reais). Conforme alegado pelo Agravante na petição inicial da Ação de Cobrança, esse valor não lhe foi devolvido, o que motivou o ajuizamento da demanda. Nota-se que não há qualquer hipossuficiência a ser reconhecida, pois é cediço que "consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC" (AgInt no AREsp n. 2.391.820/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). Ademais, “em tempos de processo digital, permitindo o acesso à integralidade dos autos eletrônicos de qualquer parte do país, raras são as hipóteses de efetivo prejuízo por dificuldade de acesso à Justiça.” (REsp n. 1.761.045/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 11/11/2019). Na hipótese, não constato qualquer óbice do Agravante ao acesso à justiça porque na Comarca de Gramado-RS o processo também tramitará de forma eletrônica e seu Advogado terá acesso aos autos e as audiências serão feitas por meio digital. Aliás, o Agravante sequer explicita qual prejuízo decorre da remessa dos autos àquela Comarca. Genericamente argumenta que o processo deve tramitar onde promoveu a demanda, porque trata-se de contrato de adesão e é hipossuficiente. Logo, a cláusula de eleição de foro deve ser considerada válida, pois pode “ser afastada somente quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência, o que não ocorreu no presente caso.” (AgInt no AREsp n. 2.398.678/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Com essas considerações, revogo a medida liminar concedida, e desprovejo o Recurso. Por fim, tendo em vista que a decisão está fundamentada em jurisprudência pacífica do STJ, relembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação ao pagamento das multas dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1010348-09.2025.8.11.0000

ID: 294908153

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010348-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA

Decisão

Advogados:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010348-09.2025.8.11.0000 Vistos etc. Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Junior Antônio Dalpiaz em virtude de decisão proferida pela Juíza… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010348-09.2025.8.11.0000 Vistos etc. Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Junior Antônio Dalpiaz em virtude de decisão proferida pela Juíza da Vara Única de Aripuanã-MT nos autos da Ação de Cobrança n. 1001168-30.2024.8.11.0088 promovida em desfavor de WAM Brasil Negócios Inteligentes S.A. A Julgadora a quo acolheu a preliminar de incompetência suscitada pela Requerida, reconheceu a validade da cláusula de eleição de foro prevista entre as partes; de conseguinte, reconheceu a incompetência daquela Vara e determinou a remessa dos autos à Comarca de Gramado-RS. Nas suas razões recursais, o Agravante sustenta, em síntese, que a relação mantida com a empresa Agravada é de consumo e, portanto, está submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor. Alega que firmou contrato de adesão para aquisição de cota imobiliária em regime de multipropriedade; logo, é consumidor final. Sustenta hipossuficiência técnica e econômica quando comparada à empresa Recorrida, que atua no ramo de incorporadora e administradora de empreendimentos turísticos em âmbito nacional. Aduz que a cláusula de eleição de foro deve ser declarada nula de pleno direito, pois impõe ônus excessivo à parte mais vulnerável da relação. Ressalta que a distância entre as comarcas de Aripuanã-MT e Gramado-RS compromete seu acesso à justiça e dificulta o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que vai de encontro à proteção especial conferida ao consumidor pelo ordenamento jurídico. Enfatiza que a demanda ajuizada versa sobre direito pessoal decorrente de Contrato de Compra e Venda, e não sobre direito real sobre imóvel, razão pela qual não se aplica o artigo 47, do Código de Processo Civil; Insiste que, no caso, a competência é do foro do domicílio do Autor, nos termos do artigo 101, inciso I, do CDC. Pugna pela reforma da decisão, a fim de que seja declarada a competência da Vara de Aripuanã-MT para o processamento e julgamento da Ação. Conforme se extrai do Id. 279018855, o pedido de efeito suspensivo foi deferido. Contraminuta no Id. 281606399, em que a Recorrida defende a validade da cláusula de eleição de foro prevista no Contrato. Afirma que a cláusula foi livremente pactuada pelas partes, nos termos do artigo 63 do CPC, e não há vício que justifique sua desconsideração. Insurge-se quanto à tese de relação de consumo. Sustenta que o Agravante não é destinatário final, pois adquiriu cota imobiliária em regime de multipropriedade com finalidade de investimento, o que afasta a aplicação do CDC. Acrescenta que o Contrato visa uso comercial e obtenção de lucro, e não a satisfação de necessidade pessoal. Alega que o Agravante não comprovou hipossuficiência nem apresentou provas de que o foro eleito prejudica seu acesso à justiça. Argumenta, ainda, que o processo tramita eletronicamente, o que elimina os entraves decorrentes da distância geográfica. Por fim, relembra os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Afirma que o Agravante tinha plena ciência do teor do Contrato e que o afastamento da cláusula implicará em desequilíbrio contratual e violação à autonomia da vontade. Requer manutenção do decisum. Eis a síntese do necessário. DECIDO. Este Recurso não exige julgamento pelo Colegiado, pois a controvérsia devolvida está sedimentada pela Jurisprudência do STJ. Com efeito, de acordo com a jurisprudência daquela Corte “a mera desigualdade de porte econômico entre as partes não indica, por si só, hipossuficiência de uma delas, nem dá ensejo ao afastamento de cláusula contratual de eleição de foro, notadamente quando não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça.” (AgInt no REsp n. 2.109.086/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024). E mais: o Superior Tribunal de Justiça “reconhece a possibilidade de declaração da nulidade da cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de adesão, quando configurada a vulnerabilidade ou a hipossuficiência do aderente ou o prejuízo no acesso à justiça.” (AgInt no REsp n. 1.963.086/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). No caso, o Agravante firmou Proposta de Promessa de Venda e Compra de Unidade Imobiliária, relativa à aquisição das frações de 1/52 (um cinquenta e dois avos) dos Apartamentos 107, 108, 105 das Torres A, A, B nominadas Cotas 27, 49, 09, do Edifício Château Du Golden I e Château Du Golden II, localizado em Gramado-RS, de propriedade da empresa Asa Delta Empreendimentos Imobiliários Ltda.; porém, desistiu do negócio e as partes celebraram o Termo de Desistência ao Contrato Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Imobiliária. Por meio do Instrumento de Distrato, a Agravada se comprometeu, em até 30 (trinta) dias úteis, devolver ao Recorrente, o valor de R$ 17.286,00 (dezessete mil, duzentos e oitenta e seis reais). Conforme alegado pelo Agravante na petição inicial da Ação de Cobrança, esse valor não lhe foi devolvido, o que motivou o ajuizamento da demanda. Nota-se que não há qualquer hipossuficiência a ser reconhecida, pois é cediço que "consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC" (AgInt no AREsp n. 2.391.820/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). Ademais, “em tempos de processo digital, permitindo o acesso à integralidade dos autos eletrônicos de qualquer parte do país, raras são as hipóteses de efetivo prejuízo por dificuldade de acesso à Justiça.” (REsp n. 1.761.045/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 11/11/2019). Na hipótese, não constato qualquer óbice do Agravante ao acesso à justiça porque na Comarca de Gramado-RS o processo também tramitará de forma eletrônica e seu Advogado terá acesso aos autos e as audiências serão feitas por meio digital. Aliás, o Agravante sequer explicita qual prejuízo decorre da remessa dos autos àquela Comarca. Genericamente argumenta que o processo deve tramitar onde promoveu a demanda, porque trata-se de contrato de adesão e é hipossuficiente. Logo, a cláusula de eleição de foro deve ser considerada válida, pois pode “ser afastada somente quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência, o que não ocorreu no presente caso.” (AgInt no AREsp n. 2.398.678/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Com essas considerações, revogo a medida liminar concedida, e desprovejo o Recurso. Por fim, tendo em vista que a decisão está fundamentada em jurisprudência pacífica do STJ, relembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação ao pagamento das multas dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 0008548-06.2025.8.26.0562

ID: 328256760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008548-06.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSA MARIA DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008548-06.2025.8.26.0562 (processo principal 1010348-23.2023.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luiz Carlos de Souza - Vistos Determino … Processo 0008548-06.2025.8.26.0562 (processo principal 1010348-23.2023.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luiz Carlos de Souza - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da petição inicial, planilha de cálculos que serviu de base à sentença, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Observo que deverá ser observado o Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". A parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, indicada no link acima. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A alíquota da contribuição previdenciária destinada ao IPREV, a partir de maio/2020, é de 14%, o que também deverá ser observado. Feitas as devidas considerações, servirá o presente despacho, para início da obrigação de fazer (apostila), por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: ROSA MARIA DOS PASSOS (OAB 120629/SP)

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