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J. A. Dos A. M. x M. C. B. M.

ID: 335592916

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010363-80.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. A. DOS A. M.

Polo Passivo:

M. C. B. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE TIAGO PEREIRA DE SANTANA

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ODAIR ELISEU ALBRECHT

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KAYNÃ SIQUEIRA AZNAR

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RODRIGO NUNES BEZERRA

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MARIA FERNANDA RIBEIRO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010363-80.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010363-80.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: J. A. dos A. M., (Justiça Gratuita) - Apelado: M. C. B. M. e outro - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL “POST MORTEM”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM", CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA DEVIDO À GRATUIDADE. A AUTORA ALEGA QUE O CASAL MANTINHA UNIÃO ESTÁVEL DESDE 2000, APESAR DE NÃO COABITAREM, E PEDE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL DE 1980 ATÉ O ÓBITO EM 2023, COM PARTILHA DE BENS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ VICIO NA SENTENÇA E, SE A RELAÇÃO ENTRE A AUTORA E O FALECIDO CONFIGURAVA UNIÃO ESTÁVEL, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO E A INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA.III. RAZÕES DE DECIDIRAUSÊNCIA DE NULIDADE. A SENTENÇA OBSERVOU OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, INCLUINDO DEPOIMENTOS E DOCUMENTOS, CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, ESSENCIAL PARA CARACTERIZAR A UNIÃO ESTÁVEL. A PROVA ORAL E DOCUMENTAL INDICOU QUE A RELAÇÃO ERA DE NAMORO, SEM O ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO PARA A UNIÃO ESTÁVEL, CONFORME O ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O JUÍZO NÃO DECIDIU EM DESCONFORMIDADE COM AS PROVAS. 2. A UNIÃO ESTÁVEL REQUER CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. 3. A AUSÊNCIA DE INTENÇÃO MÚTUA DE CONSTITUIR FAMÍLIA IMPEDE O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Fernanda Ribeiro dos Santos (OAB: 328004/SP) - Rodrigo Nunes Bezerra (OAB: 275565/SP) - Kaynã Siqueira Aznar (OAB: 404135/SP) - Odair Eliseu Albrecht (OAB: 381100/SP) - Jose Tiago Pereira de Santana (OAB: 392287/SP) - 4º andar

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Juízo Ex Officio x Firmino Aparecido Ferreira Da Cruz

ID: 306982366

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1070398-53.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

FIRMINO APARECIDO FERREIRA DA CRUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

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DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

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ANA PAULA FERNANDA FONSÊCA MACIEL

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ADRIANO CRUZ TOMAZ

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RAFAELLA REIS CUBERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070398-53.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070398-53.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Firmino Aparecido Ferreira da Cruz - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. TRÂNSITO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME: REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA ANULAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. O IMPETRANTE, PROPRIETÁRIO DE MOTOCICLETA, EMPRESTOU O VEÍCULO A FAMILIAR, QUE COMETEU 97 INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. O IMPETRANTE NÃO INDICOU O CONDUTOR INFRATOR NO PRAZO ADMINISTRATIVO, RESULTANDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O IMPETRANTE PODE SER RESPONSABILIZADO PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS POR TERCEIRO, CONSIDERANDO A NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR NO PRAZO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A SENTENÇA RECORRIDA ESTABELECEU QUE, EMBORA O IMPETRANTE NÃO TENHA INDICADO O CONDUTOR NO PRAZO, HÁ COMPROVAÇÃO JUDICIAL DE QUE AS INFRAÇÕES FORAM COMETIDAS POR TERCEIRO, JUSTIFICANDO A EXCLUSÃO DAS MULTAS E PONTOS DO PRONTUÁRIO DO IMPETRANTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E PRECEDENTES DESTA CORTE CONFIRMAM QUE A PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA NÃO IMPEDE A COMPROVAÇÃO JUDICIAL DO VERDADEIRO INFRATOR, GARANTINDO A EXCLUSÃO DAS PENALIDADES DO PROPRIETÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA DO ART. 257, § 7º, DO CTB NÃO IMPEDE A COMPROVAÇÃO JUDICIAL DO VERDADEIRO INFRATOR. 2. A RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES DEVE RECAIR SOBRE O CONDUTOR COMPROVADO JUDICIALMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CTB, ART. 257, § 7º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO AG 1370626/DF, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 27/04/2011. STJ, RESP 1774306/RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, DJE 14/05/2019. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1010363-88.2020.8.26.0564, REL. DES. ANA LIARTE, J. 19.07.2021. TJSP, REMESSA NECESSÁRIA Nº 1031379-79.2020.8.26.0053, REL. DES. PAULO BARCELLOS GATTI, J. 30.08.2023 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafaella Reis Cubero (OAB: 390762/SP) - Adriano Cruz Tomaz (OAB: 390080/SP) - Ana Paula Fernanda Fonsêca Maciel (OAB: 480286/SP) (Procurador) - Darlene da Fonseca Fabri Dendini (OAB: 126682/SP) - Ana Paula Siqueira dos Santos (OAB: 118577/SP) - 1º andar

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Processo nº 1010363-17.2024.8.26.0510

ID: 261766632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1010363-17.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HARPEX ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

CHARLES CARVALHO

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ANTONIO MARCOS LOPES PACHECO VASQUES

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GIZA HELENA COELHO

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LETICIA DE OLIVEIRA ISAYAMA

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PALOMA BARRETO GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DAIANE CARLA MANSERA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ SOCOLOWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÔNIA APARECIDA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRINEU CARLOS DE OLIVEIRA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON KLEBER BORTOLOSO

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SANDRA MARIA DOS SANTOS MENDONÇA

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RAFAEL RIGO

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VILMAR JOSÉ LEVIGNALI

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LARISSA FOLIETTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA ALMEIDA

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ANDRÉ VILA NOVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JERSSER ROBERTO HOHNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR CABO WINTER

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JOSE RENATO VARGUES

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DANIEL HENRIQUE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PORFIRIO DA SILVA

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FILIPE BORTOLETO QUAIO

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CLAUDEMIR COLUCCI

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DEIRDRE DE AQUINO NEIVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIA CAGNIN EVERALDO

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MÁRCIO ANTÔNIO SOUZA ARAUJO

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JERONYMO BELLINI FILHO

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MÁRCIO LUIZ SÔNEGO

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TATIELEN DE MELLO RICARDO

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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FELIPE FERNANDO FRANCHI

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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ANA PAULA MARQUES RIBEIRO

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RAQUEL FLORES DOS SANTOS

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GUILHERME HENRIQUE FERRARI

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APARECIDA BENEDITA CANCIAN

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CASSIANA CRISTINA FILIER SOCOLOWSKI

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FREDERICH MARK ROSA SANTOS

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FERNANDO SONCHIM

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DIEGO VANDERLEI RIBEIRO

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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MARIANA CASSAVIA CARRARA BONCOMPAGNI

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LUDJANE APARECIDA MARCONI CORREA

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RENATA BERNADETE SACHS CALLEGARI

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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NELSON GARCIA MEIRELLES

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MICHELLI FERNANDA LOPES

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FELIPE ESTEVES MACHADO

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ALESSANDRA MENDES DE MENDONÇA AMO

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RICARDO LOPES GODOY

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FABIO ROSAS

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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ANA LUCIA RODRIGUES DE CAMARGO COSTA

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MAYARA THERESA BEDIA DE ANDRADE

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ALEXANDRA PRADA BARRETTO

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HELTON VITOLA

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FÁBIO FELIPE ARAÚJO PACIULLO

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FERNANDA FATTORI SANCHEZ

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WALTER BERGSTRÖM

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ANTONIO JOSE IATAROLA

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ADV: João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP), Fábio Felipe Araújo Paciullo (OAB 360202/SP), Vilmar José Levignali (OAB 355441/SP), Fernanda Fattori Sanchez (OAB 340050/SP), Maria Julia Cagnin Everald… ADV: João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP), Fábio Felipe Araújo Paciullo (OAB 360202/SP), Vilmar José Levignali (OAB 355441/SP), Fernanda Fattori Sanchez (OAB 340050/SP), Maria Julia Cagnin Everaldo (OAB 333985/SP), Leticia de Oliveira Isayama (OAB 330141/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Ana Lucia Rodrigues de Camargo Costa (OAB 319176/SP), Daniel Porfirio da Silva (OAB 314783/SP), Ludjane Aparecida Marconi Correa (OAB 307953/SP), Daniel Henrique Fernandes (OAB 307073/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Alexandra Prada Barretto (OAB 294597/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Michelli Fernanda Lopes (OAB 279633/SP), Luciana Pereira Gomes Browne (OAB 414494/SP), Deirdre de Aquino Neiva (OAB 12469/DF), Larissa Folietti da Silva (OAB 502277/SP), André Vila Nova (OAB 102784/PR), Mayara Theresa Bedia de Andrade (OAB 454357/SP), Felipe Esteves Machado (OAB 450451/SP), Sônia Aparecida Vicente (OAB 427309/SP), Paloma Barreto Gomes (OAB 36859/BA), Elton Kleber Bortoloso (OAB 409057/SP), Frederich Mark Rosa Santos (OAB 10416/PR), Márcio Antônio Souza Araujo (OAB 394448/SP), Tatielen de Mello Ricardo (OAB 384658/SP), Felipe Fernando Franchi (OAB 370727/SP), Filipe Bortoleto Quaio (OAB 366467/SP), Osmar Cabo Winter (OAB 365100/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Fernando Sonchim (OAB 196462/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Ana Paula Marques Ribeiro (OAB 172380/SP), Jersser Roberto Hohne (OAB 170286/SP), Alessandra Mendes de Mendonça Amo (OAB 156985/SP), Antonio Jose Iatarola (OAB 149975/SP), Renata Bernadete Sachs Callegari (OAB 218335/SP), Nelson Garcia Meirelles (OAB 140440/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Sandra Maria dos Santos Mendonça (OAB 127659/SP), Márcio Luiz Sônego (OAB 116182/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Walter Bergström (OAB 105185/SP), Cassiana Cristina Filier Socolowski (OAB 274932/SP), Jeronymo Bellini Filho (OAB 90959/SP), André Socolowski (OAB 274544/SP), Helton Vitola (OAB 266713/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Raquel Flores dos Santos (OAB 264601/SP), Mariana Cassavia Carrara Boncompagni (OAB 259219/SP), Diego Vanderlei Ribeiro (OAB 265850/SP), Guilherme Henrique Ferrari (OAB 221640/SP), Aparecida Benedita Cancian (OAB 90781/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Irineu Carlos de Oliveira Prado (OAB 25686/SP), Daiane Carla Mansera (OAB 251538/SP), Luis Antonio Matheus (OAB 238250/SP), Rafael Rigo (OAB 228745/SP) Processo 1010363-17.2024.8.26.0510 - Habilitação de Crédito - Reqdo: Harpex Artefatos de Madeira Ltda - ato(s) ordinatório(s): Fls. 119: diante do pedido, exclua-se do cadastro de partes e representantes. Fls. 121: Ciência à administradora judicial, para apresentação do parecer, no prazo propugnado às fls. 107 ss; após, ao MP e conclusos. Nada Mais.

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Graciana Maria Sirvente Mcmullen x Cooperativa Habitacional Brasil - Pro Morar e outros

ID: 291629081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1010363-29.2021.8.26.0152

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GRACIANA MARIA SIRVENTE MCMULLEN

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL BRASIL - PRO MORAR JEFERSON MOURA DE SOUZA MARCELO OLIVEIRA Sá SANTA MARIANA CONSTRUTORA SA

Intimação

Advogados:

TATIANE GOMES BOTELHO

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SIDNEY FABRO BARRETO

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PAULO RUIVO DE GÓES

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DRIELLE CAIRES DE CILLO

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Processo 1010363-29.2021.8.26.0152 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Graciana Maria Sirvente Mcmullen - Cooperativa Habitacional Brasil - Pro Morar - - Marcelo Ol… Processo 1010363-29.2021.8.26.0152 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Graciana Maria Sirvente Mcmullen - Cooperativa Habitacional Brasil - Pro Morar - - Marcelo Oliveira Sá - - Jeferson Moura de Souza - - Santa Mariana Construtora SA e outros - Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos apresentados à petição inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte vencida ao pagamento da integralidade das despesas processuais, incluindo honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, em R$ 5.000,00, observada a complexidade da demanda e tempo de duração. No que tange à apuração de eventuais crimes ambientais praticados no local por invasores, bem como crime de parcelamento irregular do solo urbano pela autora em conluio com o Sr. Moisés e Cooperativas, extrai-se cópia dos autos e remetam-se ao MP de Cotia para apuração cabível. Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se a(s) parte(s) vencida(s) não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenha(m) advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Intimem-se. - ADV: TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), SIDNEY FABRO BARRETO (OAB 215928/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), PAULO RUIVO DE GÓES (OAB 372344/SP), DRIELLE CAIRES DE CILLO (OAB 399478/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP)

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Rosemeire Aparecida Dias Dos Santos Otávio x Henrique Guimarães Cardoso e outros

ID: 290941829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002367-35.2023.8.26.0596

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE APARECIDA DIAS DOS SANTOS OTáVIO

Polo Passivo:

HENRIQUE GUIMARãES CARDOSO UPA DA CERVEJA LTDA

Intimação

Advogados:

RUBENS SAWAIA TOFIK

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RODRIGO GARCIA CUNHA

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PEDRO DE RIZZO TOFIK

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Processo 1002367-35.2023.8.26.0596 - Monitória - Cheque - Rosemeire Aparecida Dias dos Santos Otávio - Upa da Cerveja Ltda - - Henrique Guimarães Cardoso - Vistos. Conheço dos embargos de declaraç… Processo 1002367-35.2023.8.26.0596 - Monitória - Cheque - Rosemeire Aparecida Dias dos Santos Otávio - Upa da Cerveja Ltda - - Henrique Guimarães Cardoso - Vistos. Conheço dos embargos de declaração de fls. 365/367 porque tempestivos, e os acolho, eis que houve omissão da r. sentença quanto a condenação da autora ao pagamento de honorários de sucumbência. Observa-se que foram revogados os benefícios da gratuidade de justiça deferidos à requerente, determinando-se o recolhimento das custas judiciais pela decisão de fl. 352. Apesar de intimada mais de uma vez, a autora se manteve inerte, não atendendo à supracitada determinação, pelo que foi proferida a r. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão do não recolhimento das custas iniciais (fls. 363), que, entretanto, não condenou a requerente ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono do réu. Melhor analisando os autos, contudo, depreende-se que, ainda que tenha havido encerramento prematuro da lide, o réu foi citado e, portanto, compelido a se manifestar nos autos através de procurador judicial, que apresentou embargos monitórios (fls. 25/42) e ainda peticionou em outras oportunidades, daí, portanto, havendo efetivo desempenho de seu labor. Por isso, tendo a própria autora, ao descumprir as ordens judiciais, no tocante ao recolhimento das custas iniciais, dado causa à extinção do feito, adota-se o princípio da causalidade, que lhe impõe arcar com os ônus da sucumbência. Nesse sentido: APELAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO Gratuidade revogada com determinação de recolhimento das custas iniciais - Inércia do autor Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo não atendido Ofensa ao disposto no artigo 290, do Código de Processo Civil - Honorários advocatícios devidos Réu que foi chamado ao processo e apresentou defesa - Formação da relação jurídico-processual que impõe ao autor, que deu causa à extinção, o ônus sucumbencial - Princípio da causalidade Sentença mantida - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001051-95.2023.8.26.0269; Relator (a): M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) (destaquei) AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Gratuidade de justiça indeferida com determinação de recolhimento das custas iniciais Correta extinção do processo, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais Diante da angularização da relação processual, reputa-se devida a atribuição à parte requerente do ônus sucumbencial Concessão dos benefícios da gratuidade processual que se deu unicamente para o ato de interposição deste recurso de apelação e que, em todo caso, inclusive para a hipótese de concessão irrestrita de tal benefício, opera efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1018441-58.2023.8.26.0405; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024) (destaquei) Por tais razões, entendo devida a verba honorária, pelo que condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Nestes termos, exceto quanto à correção acima justificada, os demais termos da sentença permanecem inalterados. Posto isso, conheço dos embargos de declaração de fls. 365/367, e os ACOLHO, nos termos supra, a fim de sanar a omissão indicada, mantendo, no mais, a decisão tal como proferida. Intimem-se. - ADV: RODRIGO GARCIA CUNHA (OAB 388384/SP), PEDRO DE RIZZO TOFIK (OAB 452035/SP), PEDRO DE RIZZO TOFIK (OAB 452035/SP), RUBENS SAWAIA TOFIK (OAB 53407/SP)

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Processo nº 1010363-94.2024.4.01.3307

ID: 320556832

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010363-94.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA DE JESUS ARGOLO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMUEL TELES DE ABREU FILHO

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AMOS NOLASCO SILVA

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1010363-94.2024.4.01.3307 EXEQUENTE: CLAUDIA MARIA DE JESUS ARGOLO SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1010363-94.2024.4.01.3307 EXEQUENTE: CLAUDIA MARIA DE JESUS ARGOLO SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento bem como a data do pagamento e instituição bancária na qual será depositado o valor do ofício requisitório através do site do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 ou direcione a câmara do seu celular para o QR Code abaixo e, em "opões de pesquisa", escolha: A) "número do processo originário" / "estado: "BA - Bahia" ou B) "CPF/CNPJ da parte" Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até 60 (sessenta) dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE. Confirmada a implantação do benefício, os autos serão arquivados. SERVIDOR(A) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site ou o QR CODE abaixo e escolha a opção CPF, caso não saiba o número do seu processo https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1010363-26.2025.8.26.0625

ID: 326047542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010363-26.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1010363-26.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira D… Processo 1010363-26.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por DESENVOLVE SP AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A contra WILLIAM DAVID BRAZ (PJ) e WILLIAM DAVID BRAZ (PF) estando a pretensão fundada na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO n. 218625-000-9 no valor de R$20.000,00 para pagamento em 30 prestações mensais, vencendo-se a primeira em 15.06.2024 e a última prevista para 15.09.2026, figurando a pessoa jurídica como devedora principal e o executado como avalista/devedor solidário, sendo apontado débito total de R$16.388,64 na planilha de fls.32. DELIBERO. I Expeça-se certidão dando conta da existência da execução e do débito exequendo para os fins do art. 828 do CPC. II - CITE(M)-SE o(s) executado(s) para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida indicada. - Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que: a) terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação nos autos ou da comunicação de sua efetivação se realizada por precatória, para oferecer(em) embargos ou, reconhecendo o crédito da parte exequente, comprovar(em) o depósito de 30% do valor devido (mais custas e honorários) e requerer seja o restante parcelado em 6 (seis) vezes, com correção monetária e juros legais de 1% a.m.; b) os honorários do(s) advogado(s) da parte exequente ficam arbitrados em 10% do valor do débito, e serão reduzidos pela metade caso haja o pagamento integral nos 03 (três) dias após a citação; c) deverá(ão) efetuar o pagamento da respectiva parcela da taxa judiciária no momento em que for satisfeita a execução (art. 4º, inc. III, Lei Estadual n. 11.608/03). - Relativamente a advertências quanto a dever de indicação de bens e/ou a possíveis condutas temerárias (ato atentatório), oportunamente se deliberará. - Anoto que a suspensão da execução e da prescrição, pelo prazo máximo de um ano, dependerá de requerimento expresso da parte exequente nesse sentido e ocorrerá por uma única vez no processo. - Se houver ato a ser deprecado, observar-se-ão as disposições do Comunicado CG n. 1951/2017 (Processo n. 2015/88481-SPI). III - Decorrido o prazo para pagamento, intime-se a parte exequente para apresentação de planilha então atualizada do débito em 05 (cinco) dias, ficando desde já DEFERIDOS as pesquisas e bloqueios de bens/direitos via sistemas SISBAJUD (à exceção de contas cadastradas para recebimento de salários/vencimentos), RENAJUD (para transferência), INFOJUD, SNIPER e, também, a inserção de negativação via sistema SERASAJUD mediante expresso requerimento da parte interessada e o recolhimento de custas (01 Ufesp para cada devedor e para cada medida (para SISBAJUD teimosinha, 03 Ufesps); guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023, salvo se for beneficiária da gratuidade. Não sendo apresentados cálculos atualizados, deverá a Serventia considerar a última planilha juntada. IV - Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 1010363-26.2025.8.26.0625

ID: 326072704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010363-26.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1010363-26.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira D… Processo 1010363-26.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por DESENVOLVE SP AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A contra WILLIAM DAVID BRAZ (PJ) e WILLIAM DAVID BRAZ (PF) estando a pretensão fundada na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO n. 218625-000-9 no valor de R$20.000,00 para pagamento em 30 prestações mensais, vencendo-se a primeira em 15.06.2024 e a última prevista para 15.09.2026, figurando a pessoa jurídica como devedora principal e o executado como avalista/devedor solidário, sendo apontado débito total de R$16.388,64 na planilha de fls.32. DELIBERO. I Expeça-se certidão dando conta da existência da execução e do débito exequendo para os fins do art. 828 do CPC. II - CITE(M)-SE o(s) executado(s) para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida indicada. - Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que: a) terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação nos autos ou da comunicação de sua efetivação se realizada por precatória, para oferecer(em) embargos ou, reconhecendo o crédito da parte exequente, comprovar(em) o depósito de 30% do valor devido (mais custas e honorários) e requerer seja o restante parcelado em 6 (seis) vezes, com correção monetária e juros legais de 1% a.m.; b) os honorários do(s) advogado(s) da parte exequente ficam arbitrados em 10% do valor do débito, e serão reduzidos pela metade caso haja o pagamento integral nos 03 (três) dias após a citação; c) deverá(ão) efetuar o pagamento da respectiva parcela da taxa judiciária no momento em que for satisfeita a execução (art. 4º, inc. III, Lei Estadual n. 11.608/03). - Relativamente a advertências quanto a dever de indicação de bens e/ou a possíveis condutas temerárias (ato atentatório), oportunamente se deliberará. - Anoto que a suspensão da execução e da prescrição, pelo prazo máximo de um ano, dependerá de requerimento expresso da parte exequente nesse sentido e ocorrerá por uma única vez no processo. - Se houver ato a ser deprecado, observar-se-ão as disposições do Comunicado CG n. 1951/2017 (Processo n. 2015/88481-SPI). III - Decorrido o prazo para pagamento, intime-se a parte exequente para apresentação de planilha então atualizada do débito em 05 (cinco) dias, ficando desde já DEFERIDOS as pesquisas e bloqueios de bens/direitos via sistemas SISBAJUD (à exceção de contas cadastradas para recebimento de salários/vencimentos), RENAJUD (para transferência), INFOJUD, SNIPER e, também, a inserção de negativação via sistema SERASAJUD mediante expresso requerimento da parte interessada e o recolhimento de custas (01 Ufesp para cada devedor e para cada medida (para SISBAJUD teimosinha, 03 Ufesps); guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023, salvo se for beneficiária da gratuidade. Não sendo apresentados cálculos atualizados, deverá a Serventia considerar a última planilha juntada. IV - Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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B. B. S. A. x A. P. V.

ID: 295850263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010363-73.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

A. P. V.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RÉU REVEL

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Processo 1010363-73.2024.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - P.V. e outro - Vistos. 1) Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando… Processo 1010363-73.2024.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - P.V. e outro - Vistos. 1) Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Caberá à serventia verificar, antes de realizar as pesquisas, se foram recolhidas as taxas necessárias, exceto nos casos em que o exequente for beneficiário da gratuidade, bem como verificar se há planilha atualizada do débito. 2) Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome do(s) executado(s) até o montante indicado na execução, única ou com repetição programada (limitada a 30 dias), conforme requerimento e recolhimento. 2.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 horas subsequentes, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 2.2) Caso o valor bloqueado seja ínfimo (inferior ao valor das custas iniciais de uma execução - art. 4º, III e IV da Lei n° 11.608, de 29 de dezembro de 2003, ou seja, inferior a 2% do valor executado), providencie-se o imediato desbloqueio, com fundamento no art. 836 do CPC. 2.3) Sendo frutífera, intime-se o executado acerca do bloqueio de valores realizado pelo Sistema Sisbajud, bem como do prazo de 05 (cinco) dias úteis para impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação, intime-se o exequente em prosseguimento. 3) Caso infrutífera a pesquisa Sisbajud e haja requerimento do exequente, providencie-se, desde logo: a) a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos, via Renajud; b) a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud; As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas ao processo como "documento sigiloso" (cód. 9898). Saliente-se que as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo; e c) pesquisa junto ao sistema SNIPER, classificando os documentos obtidos como sigilosos. Saliente-se que as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. 4) Fica desde já deferida a inscrição do débito junto ao Serasajud e ao SCPC. Com o requerimento do exequente, expeça-se o necessário. 5) A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP deverá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. 6) Em relação ao sistema CENSEC, módulo CEP -Central de Escrituras e Procurações de SÃO PAULO bem CEP - Central de Escrituras e Procurações (exceto SP), deverão ser realizadas pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. 7) Quanto ao módulo CESDI (também do sistema CENSEC), que possibilita pesquisar Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (atos da Lei 11.441/07), é de consulta livre, podendo ser realizada através do link https://censec.org.br/cesdi e não é necessário prévio cadastramento, inclusive quanto às partes beneficiárias da Justiça Gratuita; 8) Oportunamente, entranhem-se aos autos, na ordem cronológica de acontecimentos, a petição sigilosa e a presente decisão. 9) Ao término de todas as diligências, caso não sejam encontrados bens, o processo será suspenso pelo prazo máximo de um ano, após o que voltará a correr o prazo de prescrição. 10) Com os resultados das pesquisas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. 11) Em caso de inércia, arquivem-se os autos. Int.. - ciência pesquisa SISBAJUD - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1010363-93.2025.8.26.0344

ID: 326286158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010363-93.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALINE FALCãO ANJOLETTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE LOPES DA COSTA

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MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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Processo 1010363-93.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aline Falcão Anjolette - Vistos, Observa-se da procuração juntada aos autos, ainda que se admita a possibilidade de… Processo 1010363-93.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aline Falcão Anjolette - Vistos, Observa-se da procuração juntada aos autos, ainda que se admita a possibilidade de formalização de outorga de procuração ad judicia por meio de assinatura do mandatário em formato digital (CPC, art. 105, § 1º), que a autenticidade da assinatura atribuída ao demandante no instrumento de páginas 42/44 não está devidamente demonstrada, uma vez que a empresa ZapSign não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil (conforme Cadeias da ICP-Brasil Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (www.gov.br). https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Há descumprimento, portanto, à regra do artigo 1º, § 2º, inciso III, letra a, da Lei nº 11.419/2006. E ainda que se admita, pela regra do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C. STJ já reconheceu que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp nº 1.495.920/DF). Nesse sentido, envolvendo a mesma certificadora privada aludida na procuração exibida, os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. INSTRUMENTO DE MANDATO APRESENTADO NOS AUTOS MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL PELO SISTEMA 'ZAPSIGN'. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, DO CPC. ASSINATURA DIGITAL NÃO QUALIFICADA, POIS NÃO PROVENIENTE DE AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. INVALIDADE DO DOCUMENTO. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO [ART. 485, INC. I, DO CPC]. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível nº 1016327-04.2023.8.26.0032; Rel. Des. Júlio César Franco; 22ª Câmara de Direito Privado; data do julgamento: 21/03/2024). GRATUIDADE DA JUSTIÇA Situação não configurada de carência de meios Condição de necessitado incompatível com a figura da postulante Artigos 5º, LXXIV, da CF, 98, caput, e 99, § 2º, do CPC de 2015 Indeferimento do benefício mantido. CONTRATO BANCÁRIO Ação ordinária revisional de contrato Empréstimo consignado Procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign - Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 [artigos 1º e 10, § 1º] Desatendimento ao comando judicial para regularização da representação processual, sob pena de extinção Exegese dos artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a' e 4º, inciso VI, ambos da Lei nº 11.419/2006 - Extinção sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível nº 1010184-85.2023.8.26.0068; Rel. Des. Correia Lima; 20ª Câmara de Direito Privado; data do julgamento: 28/03/2024). Assim, determino ao autor a regularização da sua representação processual com a juntada de nova procuração, assinada fisicamente ou digitalmente por certificadora credenciada, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 76, § 1º, inciso I). Intime-se. - ADV: MARIANE LOPES DA COSTA (OAB 513656/SP), MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

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