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"1010367-32.2022.8.26.0637" - Resultados da Busca – Página 23 de 26

Banco Pan S/A x Jose Cicero Da Silva

ID: 341421823

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010367-58.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

JOSE CICERO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA PEREIRA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010367-58.2023.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrido: Jose Cicero da Silva - Magistrado(a) Luis Fern… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010367-58.2023.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrido: Jose Cicero da Silva - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO - AUTOR NEGA A CELEBRAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E PEDE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - CONDENAÇÃO DO RÉU A RESTITUIR AS QUANTIAS PAGAS - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. RECURSO DO REQUERENTE - INTEMPESTIVO. RECURSO DO BANCO - INCOMPETÊNCIA DO JEC - NECESSIDADE DE PERÍCIA - EFETIVA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - IMPORTÂNCIA DEPOSITADA NA CONTA DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA - EXISTÊNCIA DO CONTRATO DEMONSTRADA - INSTRUMENTO CONTENDO DADOS BIOMÉTRICOS, GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL COM O ENDEREÇO DO REQUERENTE E SELFIE - RG FORNECIDO PARA CONTRATAÇÃO QUE É O MESMO JUNTADO COM A INICIAL - PROVA DO DEPÓSITO DO MONTANTE EM FAVOR DO AUTOR - TRANSFERÊNCIA DESSA QUANTIA A TERCEIROS FEITA NOVE DIAS DEPOIS DO AJUSTE - CONDUTA PRATICADA PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE DO BANCO NÃO VERIFICADA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 479, STJ - FORTUITO EXTERNO -FALTA DE CAUTELA DO REQUERENTE - NEGLIGÊNCIA NA INSERÇÃO DE DADOS BIOMÉTRICOS E DEMAIS DOCUMENTOS NA CONTRATAÇÃO - DESÍDIA DO AUTOR AO TRANSFERIR VALORES À TERCEIRO - FATO QUE NÃO PODE ENSEJAR ANULAÇÃO DO NEGÓCIO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Juliana Pereira Correia (OAB: 450778/SP) - Maria Cristina Perez de Souza (OAB: 131305/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1010367-10.2024.4.01.3315

ID: 292212125

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010367-10.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JURANDY FERREIRA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010367-10.2024.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALERIA PEREIRA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JURANDY FERREIRA COSTA - BA60951 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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C. Y. T. x S. B. T.

ID: 279774481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010367-37.2019.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. Y. T.

Polo Passivo:

S. B. T.

Intimação

Advogados:

SILVIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA RAMOS POLSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MANOEL FERNANDES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosana Ramos Polski (OAB 203123/SP), Rodrigo Manoel Fernandes Rodrigues (OAB 211899/SP), Silvio de Oliveira (OAB 354384/SP) Processo 1010367-37.2019.8.26.0152 - Divórcio Litigioso - Reqte: C. Y.… ADV: Rosana Ramos Polski (OAB 203123/SP), Rodrigo Manoel Fernandes Rodrigues (OAB 211899/SP), Silvio de Oliveira (OAB 354384/SP) Processo 1010367-37.2019.8.26.0152 - Divórcio Litigioso - Reqte: C. Y. T. - Reqda: S. B. T. - Vistos. Fls.: 2962/2969 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida, alegando em suma, omissão na sentença proferida à fls. 2951/2959, na medida em que houve alteração do nome da coautora em razão do casamento, contudo em razão do divórcio, postulou por retornar a usar o nome de solteira e expedição de mandado de averbação, o que não foi apreciado. Aduz ainda que não houve manifestação acerca do pedido de alimentos "in natura". Conheço dos embargos e os acolho parcialmente, para, suprindo omissão do julgado quanto à questão do nome da requerida, acrescentar ao dispositivo da sentença que a requerida voltará a usar o nome de solteira, qual seja: SIMONE DOS SANTOS BERNARDINELLI. Servirá a presente decisão como aditamento ao mandado anteriormente expedido (folhas 38/39) e requerimento de "Cumpra-se" (artigo 109, § 5º, da Lei 6015/73), a ser inscrita no respectivo Registro de Pessoas Naturais, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive a certidão do trânsito em julgado, para que o Senhor Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda a seu cumprimento, em conformidade com o artigo 119, seção IX, Cap. XVII, das Normas de Serviço Extrajudicial Tomo II e provimento CG nº 41/2012. Incumbirá aos interessados providenciar a impressão e o encaminhamento da presente decisão. No que tange ao pedido de alimentos in natura, verifico que o teor da peça processual demonstra, por si só, que a parte deseja alterar o quanto decidido, em manifesto caráter infringente do qual os presentes embargos estão excluídos, uma vez que seu âmbito é restrito: visam a suprir omissão, aclarar ponto obscuro ou, ainda, eliminar contradição eventualmente existente na sentença. Na hipótese, a sentença foi clara e suficientemente fundamentada, tendo analisado todas as questões suscitadas nos autos. Assim, verifica-se que as alegações apresentadas pela embargante possuem nítido caráter infringente. A irresignação da parte embargante desafia recurso próprio. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses, mormente quando essa argumentação não tenha o condão de modificar as conclusões que embasaram a sentença, o que é o caso dos autos. Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração. Intime-se.

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Processo nº 1010367-33.2025.8.26.0344

ID: 325191602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010367-33.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010367-33.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, etc. 1- AYMORÉ - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou pedido de… Processo 1010367-33.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, etc. 1- AYMORÉ - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou pedido de busca e apreensão contra BIANCA CAROLINE AVELAR SATURNINO objetivando a constrição de bem móvel. Alegou a Requerente a inadimplência contratual do Requerido, frisando que este firmou um pacto com a garantia de alienação fiduciária de bem móvel. Reclama a Requerente o pagamento das parcelas em atraso. 2- Com a petição inicial vieram a cópia do contrato firmado entre as partes, o demonstrativo atualizado do débito e as notificações extrajudiciais para efeitos de constituição em mora da devedora. Aa notificações foram encaminhadas pelo 5º Oficio de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo/SP (fls. 62/67). 3- Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, comprovada a mora da devedora, tudo conforme (REsp 1951888/RS e Resp 1921662/RS - Tema 1132), como na hipótese vertente (a Súmula nº 72 do STJ prescreve: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente"), o caso é de se deferir liminarmente a medida de busca e apreensão do seguinte bem móvel: 01 automóvel marca Volkswagen, modelo Gol City Trend, chassi 9BWAA05W6AP009105, ano de fabr/modelo 2009/2009, cor prata, placas ARI-4H56. 4- Por ora, nomeio depositaria a Requerente, na pessoa de seu representante legal, INTIMANDO-O de que o veículo deverá permanecer nesta comarca até o decurso do prazo para pagar a dívida pendente conforme os termos da petição inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão. 5- Cite-se a Ré nos termos do artigo 3º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04, para no prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar, pagar a dívida pendente conforme os termos da petição inicial, bem entendido que, pagando ou não, poderá contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, ciente das conseqüências do § 1º, do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04. 6- Defiro a ordem de arrombamento e o reforço policial, se for o caso, devendo a polícia e os servidores agirem com equilíbrio e circunspeção. 7- Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1010367-58.2025.4.01.3902

ID: 336844083

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010367-58.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAURILO NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA BOLSANELO POZZEBON

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1010367-58.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1010367-58.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURILO NOGUEIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo a ser apresentada pela parte autora, levando em consideração o valor da RMI. Em seguida intime-se a parte ré para se manifestar acerca do teor dos cálculos no prazo de 30 dias. Após, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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Helena Juride Alves x Estado De São Paulo

ID: 326726250

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000691-61.2018.8.26.0294

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HELENA JURIDE ALVES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO SILVEIRA BUENO BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000691-61.2018.8.26.0294 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000691-61.2018.8.26.0294 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacupiranga - Apelante: Helena Juride Alves - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo Semer - Deram provimento ao recurso, para julgar totalmente procedente a ação. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA SAÚDE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA, VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À LICENÇA-SAÚDE NO PERÍODO DE 14/02/2018 A 14/04/2018, COM REGULARIZAÇÃO DA FREQUÊNCIA E DEVOLUÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODETERMINAR SE A SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FAZIA JUS À CONCESSÃO DE LICENÇA SAÚDE NO PERÍODO EM DISCUSSÃO, DIANTE DE DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO PERICIAL DO IMESC E O CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68 ASSEGURA AO SERVIDOR IMPOSSIBILITADO DE EXERCER SUAS FUNÇÕES, POR MOTIVO DE SAÚDE, O DIREITO À LICENÇA REMUNERADA, MEDIANTE AVALIAÇÃO MÉDICA OFICIAL. OS DOCUMENTOS MÉDICOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM A INCAPACIDADE DA AUTORA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO NO PERÍODO DESTACADO, PREVALECENDO SOBRE O LAUDO PERICIAL NEGATIVO DO DPME E O LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO DO IMESC. SERVIDORA QUE VINHA DE SUCESSIVAS LICENÇAS-SAÚDE, EM PERÍODOS ANTERIORES E IMEDIATAMENTE POSTERIOR AO DISCUTIDO.IV. DISPOSITIVORECURSO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ART. 191.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1064361-20.2018.8.26.0053, REL. MARTIN VARGAS, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012476-30.2019.8.26.0053, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/01/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1031714-06.2017.8.26.0053, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06/11/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010367-77.2018.8.26.0053, REL. PAULO GALIZIA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/04/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP) - Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB: 116800/SP) - Renato Silveira Bueno Bianco (OAB: 199094/SP) (Procurador) - 1º andar

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Elektro Redes S.A. x Israel Fiuza Nogueira

ID: 335395209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003708-35.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S.A.

Polo Passivo:

ISRAEL FIUZA NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

MELAINE PEREIRA GLERIANI LOURENÇO

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 0003708-35.2025.8.26.0664 (processo principal 1010367-14.2023.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Elektro Redes S.A. - Israel Fiuza Nogueira - VISTOS. Manifeste-se a parte … Processo 0003708-35.2025.8.26.0664 (processo principal 1010367-14.2023.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Elektro Redes S.A. - Israel Fiuza Nogueira - VISTOS. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao depósito realizado pela parte ré. O silêncio será interpretado como suficiente, hipótese em que os autos tornarão conclusos para extinção pela satisfação da obrigação. No mesmo prazo, junte o Formulário MLE disponível no endereço eletrônico:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais> Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônicodevidamente preenchido conforme COMUNICADO CG Nº 12/2024: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. Ademais, para a expedição do MLE com depósito e conta em nome de pessoa jurídica, sociedade de advogados, deverão ser apresentados o instrumento de procuração outorgado em favor da sociedade bem como comprovar a regular inscrição da pessoa juridica na OAB. Int. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), MELAINE PEREIRA GLERIANI LOURENÇO (OAB 338710/SP)

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Processo nº 1010367-22.2024.4.01.3311

ID: 296195118

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010367-22.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA GRAZIELLA ATANAZIO DE LIMA COVRE

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1010367-22.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1010367-22.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIENE GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANA GRAZIELLA ATANAZIO DE LIMA COVRE - BA23728 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. TIAGO CESAR DAL ROVERE SGARBI para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 08/07/2025, às 09:00 horas, na sede desta Justiça Federal, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de ORTOPEDISTAS nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. ITABUNA, 10 de junho de 2025 JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1010367-83.2025.8.13.0024

ID: 291019140

Tribunal: TJMG Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010367-83.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIA MARIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO FRANCISCO DE ASSIS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010367-83.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ELIA MARIA DE SOUSA ADVOGADO(A) : MARCIO FRANCISCO DE ASSIS (OAB MG097512) DESPACHO 1. Recebo a inicial , deferindo à parte autora EL…

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A. L. A. G. e outros x C. Da C. G.

ID: 313055397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0013107-23.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. L. A. G. H. G. A. G.

Polo Passivo:

C. DA C. G.

Intimação

Advogados:

SÍLVIA REGINA TRESMONDI

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PABLO HENRICK OLIVEIRA LEITE VITAL

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MIRIAM HIGO DO PRADO ALVARENGA

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MARCELO GUSMANO

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FATIMA DA SILVA BARROS

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BEATRIZ LIMA DE ALMEIDA

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Processo 0013107-23.2024.8.26.0309 (processo principal 1010367-75.2024.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - H.G.A.G. - - A.L.A.G. - C.C.G. - Vistos. O… Processo 0013107-23.2024.8.26.0309 (processo principal 1010367-75.2024.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - H.G.A.G. - - A.L.A.G. - C.C.G. - Vistos. O executado C.D.C.G. foi pessoalmente intimado para pagamento do débito alimentar no prazo de 03 dias (fls. 30/31), e apresentou justificativa às fls. 32/35, a qual foi rejeitada (fls. 58/59). Após, o executado foi intimado novamente, pelo patrono, para pagamento (fls. 71), e quedou-se inerte. Diante disso, e face à anuência ministerial de fls. 91, decreto sua PRISÃO ADMINISTRATIVA pelo prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 19 da Lei de Alimentos c. c. artigo 528 parágrafo 3º do NCPC), expedindo-se mandado com o prazo de 02 anos de validade. Observo que fica admitida a concomitância com quaisquer outros tipos de prisões processuais, em atenção ao Comunicado CG 909/2024. Determino ainda que seja o débito apresentado pela parte exequente desde logo levado a protesto (posto que já decorrido o prazo legal para pagamento voluntário), conforme determinado no artigo 528, parágrafo 1º do NCPC, com as observações do artigo 517 do mesmo diploma legal, devendo o cartório de protesto, oportunamente comunicar este Juízo eventual pagamento (item 20.5.1 - NSCGJ). Providencie a serventia o necessário, sendo que CÓPIA DESTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO - a ser remetido por e.Mail - e ANEXANDO-SE a cópia da memória de cálculo atualizada (fls. 88). Considerando disposto no Comunicado Conjunto 36/2025 no sentido de que o cadastro da prisão deverá ser realizado com base no CPF do executado, determino que, PREVIAMENTE ao cadastro da prisão, pela serventia, seja realizada pesquisa no BNMP com o escopo de que não haja duplicidade de informações. Não havendo indicação de CPF nos autos deverá a serventia promover a busca do número do documento pelos sistemas disponíveis através do convênio com o TJSP. Na hipótese de o executado não possuir CPF, com fulcro no mesmo Comunicado, item 4, DETERMINO à serventia a emissão do mandado de prisão com base no RJI, bem como, em seguida, de ofício À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, para que promova em favor do executado a expedição do documento (CPF). Com a vinda da resposta, providencie a serventia a atualização dos cadastros SAJ e BNMP. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO que deverá ser encaminhado à À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, se o caso. Intime-se. - ADV: PABLO HENRICK OLIVEIRA LEITE VITAL (OAB 493914/SP), BEATRIZ LIMA DE ALMEIDA (OAB 504538/SP), MIRIAM HIGO DO PRADO ALVARENGA (OAB 175344/SP), SÍLVIA REGINA TRESMONDI (OAB 163397/SP), SÍLVIA REGINA TRESMONDI (OAB 163397/SP), MARCELO GUSMANO (OAB 146895/SP), FATIMA DA SILVA BARROS (OAB 275253/SP), MIRIAM HIGO DO PRADO ALVARENGA (OAB 175344/SP), FATIMA DA SILVA BARROS (OAB 275253/SP), MARCELO GUSMANO (OAB 146895/SP)

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