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Processo nº 1010378-62.2025.8.26.0053

ID: 293290417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010378-62.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA PEREIRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO ANDRADE DEPIZOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010378-62.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Erika Pereira Pinto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos form… Processo 1010378-62.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Erika Pereira Pinto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré na obrigação de corrigir os vencimentos da parte autora para que esta passe a receber comoDelegadode Polícia declassehierárquica superior à sua enquanto estiver lotado em Delegaciasdeclassesuperiora suaclasse, sendo que os reflexos dessa correção devem incidir sobre todos os vencimentos de caráter não eventual, apostilando-se e pagando-se as diferenças devidas, até o trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal do ajuizamento da demanda e o limite deste Jefaz. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos, e os índices e respectivos termos iniciais a ser adotados são os seguintes: Até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167,parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Não há condenação de sucumbência nesta fase. Preteridos os demais argumentos e pedidos, porque incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes desde já cientes das penalidades da oposição de embargos de declaração com intenção meramente protelatória. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. P.I. São Paulo, 02 de junho de 2025. - ADV: ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP)

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Banco Bradesco S/A x Elizeu De Melo

ID: 323323088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010378-52.2016.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ELIZEU DE MELO

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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MARCO ROBERTO MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010378-52.2016.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Elizeu de Melo - Vistos. Fls. 466/469: Homologo o acordo firmado entre as partes p… Processo 1010378-52.2016.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Elizeu de Melo - Vistos. Fls. 466/469: Homologo o acordo firmado entre as partes para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, com as seguintes ressalvas: a) impedimento de depósitos judiciais das parcelas vincendas, devendo ser efetivada em conta a ser indicada pelo credor ou por outro meio; b) os honorários advocatícios da fase de cumprimento/executiva tem a fixação como atribuição judicial, insuscetível de acordo. c) aplicação da regra do artigo 123 do CTN com relação às custas e tributos; d) inviabilidade de atribuição de recolhimento das custas pendentes à parte beneficiária da gratuidade e, assim, esta cláusula não está abrangida por esta homologação, devendo as partes proceder regularmente o recolhimento das custas (item "13" do Comunicado nº 951/2023: O Juiz Competente poderá negar a homologação de acordo em que as partes disponham de modo a lesar o Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, como no caso de, sendo uma delas beneficiária da gratuidade, estabelecerem que o pagamento da taxa judiciária e demais despesas sejam de encargo exclusivo daquela que goza do benefício, ou, ainda, exigir o prévio recolhimento dos valores, na hipótese de ser estabelecido que a incumbência será exclusiva do executado).Neste caso, as custas serão recolhidas pela parte não beneficiária da gratuidade. Determino a suspensão do feito nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Aguarde-se notícias acerca do pagamento total da obrigação, com os autos no arquivo, quando deverá ser solicitado o desarquivamento para posterior extinção do feito nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. E, nesta seara, anoto que, nos termos do artigo 5º , parágrafo único, da Lei nº 17.785/2023, a alteração (supressão do recolhimento das custas finais) somente é aplicável aos ritos executivos iniciais após a entrada em vigor da lei, que não é o caso dos autos. (Artigo 5° -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, observado, em relação à nova redação conferida ao inciso I e ao § 5° do artigo 4° da Lei n° 11.608/03, o disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. Parágrafo único -A nova redação conferida aos incisos III e IV e ao § 13, todos do artigo 4° da Lei n° 11.608/03, aplica-se apenas às execuções iniciadas após a entrada em vigor desta lei, respeitado, igualmente, o disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal). Entretanto, para comunicar a respectiva extinção, deverá a parte interessada efetuar em 15 (quinze) dias o recolhimento da taxa de 1% (um por cento), nos termos da Lei nº 11.608 de 29/12/03, art. 4º, III, sob pena de expedição de Certidão para inscrição na dívida ativa nos termos da Lei nº 16.498/2017 de 18/07/2017, art. 17, bem como do Comunicado Conjunto nº 484/2019 de 05/04/2019. Arquivem-se, imediatamente após a publicação da presente decisão. Determino, nos moldes do Comunicado 951/2023, que o autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário e em todas as petições que efetivar a juntada de guias DARE, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), sob pena de sanção processual. Providencie a dedicada equipe de decurso de prazo o efetivo e adequado controle de prazo de acordo com os lapsos temporais concedidos em cada decisão ( arquivar após a publicação) Intime-se. - ADV: MARCO ROBERTO MENEZES (OAB 413065/SP), ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)

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Jaci De Souza x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 336242638

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010378-41.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JACI DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

ANA OLIVIA DE ALMEIDA CERQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010378-41.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: JACI DE SOUZA EXECUTADO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010378-41.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: JACI DE SOUZA EXECUTADO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Vistos, Trata-se de procedimento em fase de cumprimento de sentença, onde, intimado para manifestar-se nos autos e indicar bens passíveis de penhora, o exequente permaneceu inerte. Assim, considerando que as diligências para localização de bens através das ferramentas disponíveis pelo Juízo restaram negativas e a parte exequente nada manifestou, tem-se por inviável o prosseguimento da fase executória, impondo-se a extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95. Sobre o tema, eis o entendimento da Turma Recursal do e. Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (...)O art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 dispõe que, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor, sendo vedada a reiteração indefinida de diligências constritivas infrutíferas. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em respeito à celeridade e efetividade que norteiam os Juizados Especiais, não se admite a manutenção de execução por tempo indeterminado apenas com sucessivas e infrutíferas tentativas de localização de bens, especialmente quando não demonstrada alteração na situação patrimonial do devedor. A parte exequente foi intimada para atualizar o débito e indicar bens penhoráveis, mas permaneceu inerte, sendo inviável o prosseguimento da execução nessas condições. A sentença recorrida encontra amparo na legislação e nos precedentes citados, que reconhecem a extinção do feito como medida adequada diante da ineficácia do prosseguimento da execução (...)A execução no Juizado Especial Cível deve observar os princípios da celeridade e efetividade, sendo incabível sua manutenção por tempo indeterminado quando não localizado o devedor nem encontrados bens penhoráveis. A inércia do exequente quanto à indicação de bens ou demonstração de alteração patrimonial do devedor autoriza a extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. (N.U 8018528-27.2018.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025). RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53, §4º DA LEI Nº 9.009/95. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DO CREDOR INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em razão de inexistência de bens penhoráveis. A execução se faz no interesse do credor, cabendo a ele as diligências necessárias para localização de bens em nome do devedor, não sendo permitido transferir essa responsabilidade ao Poder Judiciário. A extinção do processo é medida que se impõe quando, esgotadas as diligências judiciais e não tendo indicação de bens pelo exequente, conforme art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais. Aplicação do Enunciado 75 do FONAJE. (N.U 1043619-74.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROCESSO EXECUTIVO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em face do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, esgotadas as diligências a cargo da parte ou de ofício, sem a localização de bens penhoráveis, cabe a extinção do processo sem apreciação do mérito. É ônus do credor informar os bens do devedor sujeitos à constrição judicial.(N.U 1022863-70.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024). Posto isto, JULGO EXTINTO o presente feito, ante a não localização de bens passíveis de penhora, com fulcro no art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Defiro, desde já, caso solicitado, a expedição de certidão de crédito/dívida, para os fins previstos nos Enunciados 75 e 76 do FONAJE. Sem custas nem honorários. P. I. C. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1010378-18.2024.4.01.3904

ID: 278183282

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010378-18.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ADRIANO CARDOSO DE REZENDE VIEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010378-18.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010378-18.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE RIBAMAR SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO CARDOSO DE REZENDE VIEIRA - PA27214-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1011582-73.2024.4.01.4300

ID: 318162358

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1011582-73.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CARA VENDRUSCULO PAULO SERGIO VENDRUSCULO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA PRADO THOMAZ DE SOUZA

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LIGIA VILELA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1011582-73.2024.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: PAULO SERGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1011582-73.2024.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: PAULO SERGIO VENDRUSCULO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIGIA VILELA GUIMARAES - MG138918 e ADRIANA PRADO THOMAZ DE SOUZA - TO2056 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO (Em Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos por Paulo Sergio Vendrusculo e Elaine Cara Vendrusculo, nos quais se alega, em síntese, omissão da decisão que recebeu o aditamento à petição inicial e determinou a suspensão do feito até a efetivação da penhora do imóvel hipotecado. Os embargantes sustentam que o juízo deixou de apreciar dois pedidos considerados relevantes. O primeiro consiste na concessão de tutela de urgência para determinar a abstenção de inclusão e/ou a retirada de seus nomes dos cadastros de inadimplentes, sob o fundamento da suposta inexigibilidade do título de crédito rural, em razão da cobrança de encargos supostamente acima do limite permitido pela legislação aplicável. O segundo refere-se ao pedido de reconhecimento de conexão e apensamento dos processos de execução nº 1010378-91.2024.4.01.4300 e nº 1011614-78.2024.4.01.4300, em razão da identidade de partes e de fatos, com o objetivo de evitar decisões judiciais conflitantes. A Caixa Econômica Federal, em suas contrarrazões, sustenta inexistir omissão na decisão embargada, uma vez que o juízo teria apreciado os pedidos formulados, destacando, em especial, o pleito de tutela de urgência, cuja análise ficou condicionada à efetivação da penhora sobre o bem hipotecado. Por fim, requer a rejeição dos embargos de declaração e a aplicação de multa por suposta interposição protelatória. Verificados os requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame dos embargos de declaração. A controvérsia reside na alegação dos embargantes de omissão, na decisão de id. 2185183263, quanto ao pedido de tutela de urgência para impedir a inclusão e/ou determinar a retirada de seus nomes dos sistemas de proteção ao crédito, bem como no tocante ao pedido de conexão e apensamento das execuções mencionadas. Cumpre salientar que os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado à eliminação de obscuridade, contradição ou omissão da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, além de servirem para a correção de erro material. No presente caso, constata-se, de fato, omissão quanto à análise do pedido de tutela de urgência relativo à abstenção de inclusão/retirada dos nomes dos embargantes dos sistemas de proteção ao crédito. Contudo, é imperioso destacar que, a exemplo do que ocorre com o pedido de efeito suspensivo, a concessão de tal medida está condicionada à prévia e integral garantia do juízo, conforme determina o art. 782, §4º, do Código de Processo Civil. No sentido ora exposto, confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SCR . 1. É firme, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (inclusive em sede de recurso repetitivo), o entendimento no sentido de que a concessão de liminar, para obstar a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes e a adoção de outras medidas executórias, pressupõe o implemento do requisito fumus boni iuris e a realização de depósito judicial do valor da dívida ou a prestação de caução idônea. 2. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR, sob a gestão do Banco Central do Brasil, tem por finalidade permitir a supervisão do risco do crédito, o que evidentemente interfere na disponilidade de recursos ofertados pelas instituições financeiras a quem possua anotações no referido sistema . 3. Existindo fundadas dúvidas acerca da correção do valor cobrado pela instituição financeira, deve ser determinado, em caráter liminar, cancelamento de registro de "inadimplência" no SCR, relativamente ao contrato sub judice, após a comprovação da realização do depósito judicial dos valores incontroversos. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50313627720234040000 RS, Relator.: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 06/12/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 08/01/2024) Ademais, não há nos autos demonstração da garantia da execução, circunstância que inviabiliza a concessão da tutela de urgência pretendida. Por conseguinte, indefere-se o pedido para que o exequente se abstenha de incluir ou promova a retirada do nome dos embargantes dos sistemas de proteção ao crédito, diante da ausência de pressuposto legal indispensável. Em relação ao pedido de conexão e apensamento das execuções, verifica-se que ainda não houve apreciação de mérito, pois a petição inicial dos embargos sequer havia sido recebida, limitando-se a decisão anterior ao deferimento do aditamento, diante da inexistência de angularização da relação processual. Dessa forma, tão logo a garantia do juízo seja efetivada e haja o regular prosseguimento do feito, os pedidos pendentes serão devidamente apreciados. Em face do exposto, sanam-se as omissões apontadas. Indefere-se o pedido de tutela de urgência para determinar a abstenção de inclusão e/ou a retirada dos nomes dos embargantes dos sistemas de proteção ao crédito. Determina-se, ainda, a suspensão do presente feito até que seja juntado aos autos o termo de penhora, conforme estabelecido na decisão de id. 2185183263. Intimem-se as partes para ciência. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Juíza Federal Titular da 5ª Vara da SJTO

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Processo nº 1011582-73.2024.4.01.4300

ID: 318162359

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1011582-73.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1011582-73.2024.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: PAULO SERGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1011582-73.2024.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: PAULO SERGIO VENDRUSCULO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIGIA VILELA GUIMARAES - MG138918 e ADRIANA PRADO THOMAZ DE SOUZA - TO2056 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO (Em Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos por Paulo Sergio Vendrusculo e Elaine Cara Vendrusculo, nos quais se alega, em síntese, omissão da decisão que recebeu o aditamento à petição inicial e determinou a suspensão do feito até a efetivação da penhora do imóvel hipotecado. Os embargantes sustentam que o juízo deixou de apreciar dois pedidos considerados relevantes. O primeiro consiste na concessão de tutela de urgência para determinar a abstenção de inclusão e/ou a retirada de seus nomes dos cadastros de inadimplentes, sob o fundamento da suposta inexigibilidade do título de crédito rural, em razão da cobrança de encargos supostamente acima do limite permitido pela legislação aplicável. O segundo refere-se ao pedido de reconhecimento de conexão e apensamento dos processos de execução nº 1010378-91.2024.4.01.4300 e nº 1011614-78.2024.4.01.4300, em razão da identidade de partes e de fatos, com o objetivo de evitar decisões judiciais conflitantes. A Caixa Econômica Federal, em suas contrarrazões, sustenta inexistir omissão na decisão embargada, uma vez que o juízo teria apreciado os pedidos formulados, destacando, em especial, o pleito de tutela de urgência, cuja análise ficou condicionada à efetivação da penhora sobre o bem hipotecado. Por fim, requer a rejeição dos embargos de declaração e a aplicação de multa por suposta interposição protelatória. Verificados os requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame dos embargos de declaração. A controvérsia reside na alegação dos embargantes de omissão, na decisão de id. 2185183263, quanto ao pedido de tutela de urgência para impedir a inclusão e/ou determinar a retirada de seus nomes dos sistemas de proteção ao crédito, bem como no tocante ao pedido de conexão e apensamento das execuções mencionadas. Cumpre salientar que os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado à eliminação de obscuridade, contradição ou omissão da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, além de servirem para a correção de erro material. No presente caso, constata-se, de fato, omissão quanto à análise do pedido de tutela de urgência relativo à abstenção de inclusão/retirada dos nomes dos embargantes dos sistemas de proteção ao crédito. Contudo, é imperioso destacar que, a exemplo do que ocorre com o pedido de efeito suspensivo, a concessão de tal medida está condicionada à prévia e integral garantia do juízo, conforme determina o art. 782, §4º, do Código de Processo Civil. No sentido ora exposto, confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SCR . 1. É firme, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (inclusive em sede de recurso repetitivo), o entendimento no sentido de que a concessão de liminar, para obstar a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes e a adoção de outras medidas executórias, pressupõe o implemento do requisito fumus boni iuris e a realização de depósito judicial do valor da dívida ou a prestação de caução idônea. 2. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR, sob a gestão do Banco Central do Brasil, tem por finalidade permitir a supervisão do risco do crédito, o que evidentemente interfere na disponilidade de recursos ofertados pelas instituições financeiras a quem possua anotações no referido sistema . 3. Existindo fundadas dúvidas acerca da correção do valor cobrado pela instituição financeira, deve ser determinado, em caráter liminar, cancelamento de registro de "inadimplência" no SCR, relativamente ao contrato sub judice, após a comprovação da realização do depósito judicial dos valores incontroversos. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50313627720234040000 RS, Relator.: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 06/12/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 08/01/2024) Ademais, não há nos autos demonstração da garantia da execução, circunstância que inviabiliza a concessão da tutela de urgência pretendida. Por conseguinte, indefere-se o pedido para que o exequente se abstenha de incluir ou promova a retirada do nome dos embargantes dos sistemas de proteção ao crédito, diante da ausência de pressuposto legal indispensável. Em relação ao pedido de conexão e apensamento das execuções, verifica-se que ainda não houve apreciação de mérito, pois a petição inicial dos embargos sequer havia sido recebida, limitando-se a decisão anterior ao deferimento do aditamento, diante da inexistência de angularização da relação processual. Dessa forma, tão logo a garantia do juízo seja efetivada e haja o regular prosseguimento do feito, os pedidos pendentes serão devidamente apreciados. Em face do exposto, sanam-se as omissões apontadas. Indefere-se o pedido de tutela de urgência para determinar a abstenção de inclusão e/ou a retirada dos nomes dos embargantes dos sistemas de proteção ao crédito. Determina-se, ainda, a suspensão do presente feito até que seja juntado aos autos o termo de penhora, conforme estabelecido na decisão de id. 2185183263. Intimem-se as partes para ciência. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Juíza Federal Titular da 5ª Vara da SJTO

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Processo nº 1001561-49.2025.8.26.0363

ID: 292211736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001561-49.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE FERREIRA NUNES DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001561-49.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - T.B.S. - VISTOS. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-… Processo 1001561-49.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - T.B.S. - VISTOS. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação revisional de contrato c/c pedido de condenação em danos morais, e pedido de antecipação de tutela provisória de urgência, que TIAGO BASTOS DA SILVA ajuizou em face de BANCO ITAUCARD S.A., alegando, em síntese, que celebrou contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor contendo capitalização de juros, além de tarifa de avaliação de bem, registro de contrato e seguro, que considera ilegais e abusivos. Pediu a concessão da tutela provisória de urgência a fim de que seja autorizado a consignar nos autos os valores entendidos como incontroversos, bem como para que o requerido se abstenha de promover a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, a suspensão do contrato, e para que seja mantido na posse do veículo, até decisão final da lide. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 21/79). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Segundo dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito do autor. O que justifica a concessão da tutela de urgência é a existência de prova inequívoca das alegações feitas na petição inicial e, no caso presente, da irreparabilidade do dano ou a dificuldade em sua reparação. Tem-se entendido que as taxas de juros nos contratos com instituições são livres e o único parâmetro balizador é a taxa média de mercado, de modo que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Não obstante, a suposta inconstitucionalidade da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob n. 2.170-36/2001, ainda estar sob o exame do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, os contratos posteriores à Medida Provisória são hígidos na estipulação da capitalização com periodicidade inferior a um ano, bastando que expressamente pactuada, como no caso em apreço. É nesse sentido a Súmula n. 539 do Col. STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Ainda sobre a temática de juros abusivos, a Súmula n. 541 Superior Tribunal de Justiça adverte que: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No que tange às tarifas de cadastro e avaliação de bem, tem-se entendido que elas são devidas aos bancos. Confira-se entendimento do E. TJSP nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR - Apelação do réu: - Tarifa de cadastro - O STJ confirmou, por meio de recurso repetitivo, que os bancos podem cobrar a tarifa de cadastro - Por unanimidade, os ministros da 2ª Seção (REsp 1.251.331) consideraram legal a tarifa exigida pelas instituições financeiras para cobrir custos com pesquisa sobre a situação financeira do cliente. Sentença reformada. - Tarifa de registro de contrato. Tese firmada pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.578.553/SP. Tema 958: "Validade da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". Na espécie, houve a comprovação da prestação do serviço. Cobrança mantida. Sentença reformada. (TJSP; Apelação Cível nº 1010378-98.2021.8.26.0248, Relator: Marino Neto, Órgão julgador:11ª Câmara de Direito Privado, Foro de Indaiatuba/ 1ª Vara Cível, Data do julgamento:15/05/2023) Apelação - Ação de revisão contratual - Financiamento de veículo automotor - Abusividade dos juros não demonstrada Legalidade da utilização da "Tabela Price" - Capitalização mensal - Taxa de juros expressamente mencionada. Clareza dos encargos assumidos. Ademais, admissibilidade de capitalização dos juros nas relações jurídicas surgidas após as MPs 1963-17/2000 e 2170-36/2001 Tarifas bancárias. Tarifa de cadastro, de registro de contrato, de avaliação do bem e de serviços de terceiros Nova orientação, baseada no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.251.331/RS, 1.255.573/RS, 1.578.553/SP e REsp nº 1.639.320/SP, processados nos termos do art. 1.040 do CPC. Necessidade de afastamento somente da tarifa de ressarcimento de serviços de terceiros, ante a ausência de especificação acerca dos serviços efetivamente prestados, na hipótese em análise - Admissão da cobrança de tarifas de cadastro, de registro do contrato e de avaliação do bem - Devolução da quantia indevidamente paga, caso não haja possibilidade de compensação dos débitos e créditos existentes entre as partes, de forma simples Recurso parcialmente provido Sentença reformada em parte. (TJSP; Apelação Cível nº 1006916-21.2022.8.26.0565, Relator: Ademir Benedito, Órgão julgador:21ª Câmara de Direito Privado, Foro de São Caetano do Sul, Data do julgamento:13/06/2023) Doutra parte, não se vislumbra abusividade na contratação do seguro. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos da tutela provisória de urgência. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JAQUELINE FERREIRA NUNES DE SA (OAB 336880/SP)

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Processo nº 1010378-52.2023.4.01.3904

ID: 322283515

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010378-52.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA FERNANDA MONTEIRO GARCIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBERTO CHAVES BRANCO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CHAVES BRANCO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº : 1010378-52.2023.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: MARCIA FERNANDA MONTEIRO GARCIA Réu : TESTEMUNHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o rela… Processo nº : 1010378-52.2023.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: MARCIA FERNANDA MONTEIRO GARCIA Réu : TESTEMUNHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado falecido da Previdência Social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, a requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de comprovação da união estável/ dependência econômica da autora em relação ao segurado instituidor, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No caso dos autos, a morte da pretensa instituidora LUIS AUGUSTO FERREIRA DO NASCIMENTO, está provada pela juntada da certidão de óbito, ocorrido em 29/11/2018. Quanto à qualidade de segurado do de cujus não há controvérsias, já que o falecido era contribuinte individual, início das contribuições em 01/012012 e cessado por ocasião do passamento. No que concerne à qualidade de dependente da parte autora, para demonstração da constituição de união estável declarada e da existência de dependência econômica, o art. 16, §6º-A, do Decreto 3048/99 apregoa que “as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito”. Por sua vez, o art. 22, §3º, do Decreto 3.048/99, elenca uma série de documentos que podem ser apresentados como forma de comprovar a dependência econômica, sendo necessário no mínimo 2 (dois) para provar os fatos alegados. No caso em concreto, verifica-se que não há elementos de prova contundentes que evidenciam a manutenção da relação de união estável declarada até o evento morte. Com efeito, os documentos apresentados que fazem menção à constituição de relação de união declarada à exordial foram produzidos essencialmente em momento extemporâneo ao período de prova (posterior ao óbito ou muito remotamente). A autora não cadastrou o falecido como seu companheiro na relação do grupo familiar do CADÚNICO. A parte autora não figura como declarante do evento morte, não há qualquer indicação de manutenção de relação de união estável, não se podendo meramente presumi-la. Observa-se que, embora a autora tenha tido uma vida em comum e filhos com a falecida, não ficou comprovado que os mesmos ainda conviviam até a morte do pretenso instituidor. Por sua vez, os registros fotográficos são inservíveis a comprovar os fatos alegados, seja porque não traduzem, por si só, relação duradoura e estável entre os participantes, seja em razão da falta de precisão do marco temporal dos acontecimentos. Desse modo, em que pese não haver contradições entre os depoimentos apresentados, a partir da análise do conjunto probatório produzido nos autos, observa-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar, de forma indubitável, a manutenção da relação de união estável discriminada na peça inaugural até o passamento, o que afasta a presunção de existência de dependência econômica, razão pela qual resta incabível a concessão de pensão por morte vindicada, sendo dispensável a apreciação dos demais requisitos legais por serem considerados cumulativos entre si. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal, 23 de junho de 2025 Assinado Eletronicamente JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1010378-32.2025.4.01.3500

ID: 339014444

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010378-32.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

KALISTON SAMUEL TAVEIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO MARCIO FERNANDES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1010378-32.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1010378-32.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : KALISTON SAMUEL TAVEIRA DE CASTRO e outros ADVOGADO : JOAO MARCIO FERNANDES DOS REIS - GO46185 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão de auxílio-acidente. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela autarquia. O autor protocolizou requerimento administrativo em 29/11/2024, como comprovado nos autos, não tendo o INSS oferecido resposta dentro do prazo legal de 45 dias previsto no art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91. Assim, verifica-se indeferimento tácito, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 350 (RE 631.240/MG). Presentes, portanto, os requisitos de admissibilidade da ação, deve o mérito ser analisado. Nos termos do art. 86, §2º, da Lei 8213/91, o auxílio-acidente deriva do auxílio doença e é concedido imediatamente após a cessação deste (Tema 862 do STJ). Por essa razão, ao cessar o benefício sem avaliar a situação do segurado para conceder (ou não) o auxílio-acidente, é interpretada como pretensão resistida. Assim, conclui-se que nos casos de pedido de auxílio-acidente em que já houve o recebimento de benefício anterior decorrente da mesma situação fática, é dispensado o prévio requerimento administrativo ou pedido de prorrogação do benefício precedente (STF, RE: 1287510/PR, Relator: MINISTRO LUIZ FUX, Data de Julgamento: 22/10/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 27/11/2020). Aplicabilidade do item III da Tese de Repercussão Geral firmada no Tema 350 pelo STF, in verbis: III Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração , uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. De acordo com o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213, de 1991, somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os seguintes segurados: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. Por seu turno, o art. 86 da Lei nº 8.213, de 1991, estabelece os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, o qual possui natureza indenizatória. São eles: (i) ocorrência de um acidente de qualquer natureza; (ii) existência de sequela resultante da consolidação das lesões; e (iii) redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia ou impossibilidade de desempenho da referida atividade, desde que possível o exercício de outra, após processo de reabilitação profissional. É mister ressaltar que a concessão do benefício de auxílio-acidente independe de carência, consoante o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213, de 1991. No tocante à incapacidade, o laudo pericial elaborado em juízo conclui que a parte autora possui sequelas decorrente de acidente ocorrido em 22/09/2024, e que, em razão da consolidação das lesões, houve redução de sua capacidade laboral para a atividade habitual na época do acidente. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que na DII (Data do Início da Incapacidade) em 22/09/2024, a parte autora tinha qualidade de segurado porque estava na constância do vínculo #1 desde 12/06/2024, conforme CTPS e/ou CNIS. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente, desde a data do requerimento administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, com DIB: 29/11/2025; e DIP: 01/07/2025; PARÂMETROS Assunto: Auxílio-acidente Espécie: B36 DIB/DRB: 29/11/2025 DIP: 01/07/2025 b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, observada a prescrição quinquenal, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré e a Ceab/INSS para registrar o benefício no Sistema de Benefícios e calcular a RMI, no prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1010378-03.2025.8.26.0008

ID: 325966979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1010378-03.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARQUES DA CONCEICAO LOPES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARQUES DA CONCEIÇAO LOPES

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Processo 1010378-03.2025.8.26.0008 - Consignação em Pagamento - Tutela de Urgência - Aparecida Marques da Conceicao Lopes Fernandes - Vistos. 1. Primeiramente, tendo em vista que o autor optou por as… Processo 1010378-03.2025.8.26.0008 - Consignação em Pagamento - Tutela de Urgência - Aparecida Marques da Conceicao Lopes Fernandes - Vistos. 1. Primeiramente, tendo em vista que o autor optou por assinar de forma digital o instrumento de procuração (fls. 13), esse deve vir acompanhado do relatório de autenticidade da assinatura digital emitido pelo aplicativo certificador. Dessa forma, no derradeiro prazo de 15 dias, sob pena de extinção pelo artigo 485 do CPC, promova o autor a emenda à inicial, a fim de juntar o instrumento junto com o seu relatório. 2. Quanto ao benefício da Justiça Gratuita pleiteado, observo que a autora não divulgou elementos que demonstrem sua renda mensal. Outrossim, verifica-se que a parte dispensou a assistência prestada pela Defensoria Pública, optando pela contratação de advogado particular para a defesa de seus interesses, que, por certo, não está a trabalhar graciosamente, corroborando a capacidade patrimonial. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 99, § 3º, do CPC possui dispositivo anacrônico e disruptivo frente à realidade enfrentada com o crescente número de demandas ajuizadas perante o Poder Judiciário e sua insuficiência de recursos materiais e humanos. Nesse ponto, destaco a necessidade de responsabilidade da sociedade em contribuir, dentro de suas possibilidades, com a Administração da Justiça, para evitar o desperdício de recursos com aqueles que não necessitam do benefício e, consequentemente, evitar a banalização do instituto da Assistência Judiciária. De todo o exposto, a mera alegação de hipossuficiência não basta ao deferimento do pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R.DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DIFÍCIL POR ELE ENFRENTADA - SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E, 4º, DA LEI 1060/50 PEDIDO DE REFORMA DA R.DECISÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (Relator(a): Simões de Vergueiro; Comarca: Apiaí; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/02/2015; Data de registro: 12/02/2015) O aludido julgado dispõe em suas fundamentação a necessidade de comprovação da hipossuficiência de recursos com o advento da Carta magna de 1988, assim vernaculamente posto: (...) De fato, e apesar de já ter contado com posicionamento diverso, no sentido de que a juntada de declaração de pobreza bastasse para dar suporte a concessão dos benefícios da gratuidade, agora revendo o posicionamento anteriormente adotado e, mesmo verificando que a Lei 1.060/50 estabeleça que basta a juntada aos autos de declaração de pobreza assinada pela parte para a concessão da benesse, verifico que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei), devendo a norma constitucional ser aplicada, em prejuízo do art. 4º, da Lei 1.060/50. (...) Dos termos do mencionado artigo verifica-se a exigência de comprovação da alegada insuficiência de recursos, sendo certo que, pelo que consta do presente Agravo, o agravante não juntou aos autos quaisquer documentos que comprovassem sua real e atual situação financeira, como por exemplo, cópia de comprovante de rendimentos, motivo pelo qual o inconformismo como deduzido não mereça prosperar. ... Deste modo, determino à parte autora que comprove seus rendimentos atuais ou a condição de hipossuficiente econômico, providenciando a juntada dos seguintes documentos: (a) declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; (b) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen ) (c) os extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes do relatório do item anterior; (d) cópia da CTPS atualizada, com indicação da folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte e (e) comprovante de renda atualizado (referência: mês anterior ou mês atual), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. No mesmo prazo, poderá a parte requerente demonstrar, documentalmente, que a atuação do advogado particular se dá na forma pro bono. Alternativamente, no mesmo prazo, promova a parte autora o recolhimento da taxa judiciária de que trata o art. 4º da Lei 11.608/2003, bem como as custas pertinentes para a citação postal, sob pena de cancelamento do feito. Ressalto que a parte interessada não pode se furtar em fornecer os subsídios necessários, a fim de que o Magistrado possa apreciar os pedidos que lhe são formulados. Cito: 2158021-55.2014.8.26.0000 Agravo Regimental / Locação de Imóvel Relator(a): Leonel Costa Comarca: Araraquara Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/11/2014 Data de registro: 03/11/2014 Outros números: 2158021552014826000050001 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Ação de Execução de Título Extrajudicial Contrato de Locação Residencial - Agravo interposto com base no § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil para reapreciação pelo Órgão Colegiado do agravo de instrumento o qual, monocraticamente, foi negado seguimento em razão da manifesta improcedência Requerente com advogado particular requer a concessão da justiça gratuita sem qualquer demonstração da alegada hipossuficiência - Apesar da apresentação da declaração de pobreza exigida pela Lei 1.060/1950, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade da parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente - Pleito recursal manifestamente improcedente - Decisão agravada mantida. Agravo regimental não provido. (grifos nossos) 3. No mesmo prazo, tratando-se o requerido Banco Pan. S.A de pessoa jurídica, promova o autor a juntada, especificamente, da ficha da Junta Comercial atualizada referente ao réu. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição:"8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: CLAUDIA MARQUES DA CONCEIÇAO LOPES (OAB 187352/SP)

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