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"1010381-72.2023.8.26.0704" - Resultados da Busca – Página 23 de 26

Daiane Bissoli Dos Santos e outros x Couto Rosa Empreendimentos Imobiliária Spe Ltda

ID: 312552966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010381-90.2020.8.26.0344

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE BISSOLI DOS SANTOS RICARDO GUEDES BARROS

Polo Passivo:

COUTO ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON COSTA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010381-90.2020.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Daiane Bissoli dos Santos - - Ricardo Guedes Barros - Couto Rosa Empreendimentos Imobiliária Spe Ltda - 5. A CONCLU… Processo 1010381-90.2020.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Daiane Bissoli dos Santos - - Ricardo Guedes Barros - Couto Rosa Empreendimentos Imobiliária Spe Ltda - 5. A CONCLUSÃO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMETE PROCEDENTE a ação ajuizada por DAIANE BISSOLI DOS SANTOS e RICARDO GUEDES BARROS contra a Empresa COUTO ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, e consequentemente declaro rescindido o contrato firmado pelas partes e descrito na petição inicial e nas fls. 19/52, e bem assim condeno a Empresa-ré a devolver para os referidos Autores o valor de R$-52.256,09 conforme o extrato de fls. 17, podendo a Ré reter para si 20% desse valor (R$-10.451,21), devolvendo o restante de R$-41.804,87 para os Requerentes, agora com juros a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Ficam vedadas quaisquer outras cobranças contra os Autores a partir da intimação da presente sentença, como tributos, taxas condominiais ou associativas, prestações contratuais mensais e/ou anuais, etc, tudo sob pena de multa cominatória por cada cobrança indevida feita pela Ré agora no valor de R$-5.000,00 (CPC, arts. 500, 536 e 537), ficando ressalvados eventuais direitos de terceiros e os próprios direitos regressivos da Ré sobre os eventuais créditos do DAEM, IPTU e outros que por elas forem quitados. O imóvel volta desde já para o patrimônio da Ré, expedindo-se o competente mandado reintegratório independentemente do trânsito em julgado (CPC, art. 8º). Já considerei as adequações e compensações dentro da razoabilidade e proporcionalidade com o que os Autores já pagaram (CC, art. 2.035, § único, e CPC, art. 8º). A Ré também pagará as custas processuais, mas cada parte-litigante pagará os honorários de seus respectivos advogados conforme os itens e as ressalvas acima, aplicando-se os princípios dos arts. 8º e 322, § 2º do Código de Processo Civil. Intime-se pessoalmente a Requerida. P.I.C. - ADV: EMERSON COSTA SOARES (OAB 333000/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), EMERSON COSTA SOARES (OAB 333000/SP)

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William Pereira x João Rubens Valle & Cia. Ltda.

ID: 294754104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010381-10.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM PEREIRA

Polo Passivo:

JOãO RUBENS VALLE & CIA. LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO CAVALCANTI SPREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLINE ELENA LIMA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA RAMOS GIARETA CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010381-10.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - William Pereira - João Rubens Valle & Cia. Ltda. - Trata-se de ação de indenização por danos materia… Processo 1010381-10.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - William Pereira - João Rubens Valle & Cia. Ltda. - Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por William Pereira em face de João R. Valle e Cia Ltda., Posto Capivarão. Alega o autor que, em 06/06/2024, realizou o abastecimento de seu veículo no estabelecimento réu, além da substituição das palhetas do para-brisa e do complemento da água do radiador. Relata que, logo após sair do local e adentrar a Rodovia Fernão Dias, foi surpreendido pela abertura repentina do capô do veículo, o qual atingiu o para-brisa, causando trinca no vidro, bem como danos nos braços de sustentação e na pintura do próprio capô. Imputa a culpa ao frentista do posto, que não teria fechado corretamente o capô após a prestação dos serviços. Requer indenização por danos materiais no valor de R$ 2.420,00, além de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. Não há preliminares. Quanto à apresentação de mídia/filmagem da câmera de segurança do estabelecimento da empresa ré na data dos fatos (06/06/2024), no horário compreendido entre as 17:00 e 18:00 horas, manifeste-se a ré sobre a possibilidade de sua juntada aos autos. Indefiro os depoimentos pessoais, pois as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram nos autos. Designo audiência para oitiva de testemunhas para a data de 17/jul/2025, às 13:30 horas. A audiência será realizada pela ferramenta Microsoft Teams. Em cinco dias, deverão as partes apresentar o rol de testemunhas, cuja qualificação deverá incluir os endereços de e-mails. As testemunhas deverão ser de no máximo três para cada parte. Cabe aos advogados providenciar a intimação das testemunhas por eles arroladas (artigo 455 do CPC). Em caso de testemunhas servidores públicos, o cartório deve encaminhar requisição ao superior hierárquico, solicitando-se o e-mail da testemunha. As partes e seus advogados deverão também informar seus endereços eletrônicos. Feito isso, o cartório deverá encaminhar o link de acesso aos respectivos e-mails com as necessárias instruções para ingresso. Int. - ADV: KAROLINE ELENA LIMA FERREIRA (OAB 501289/SP), FLÁVIA RAMOS GIARETA CONTI (OAB 500209/SP), MARCELO CAVALCANTI SPREGA (OAB 254931/SP)

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Processo nº 1010381-80.2025.8.26.0032

ID: 295850330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010381-80.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010381-80.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1- Recolhimento regular das custas i… Processo 1010381-80.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1- Recolhimento regular das custas iniciais. 2- Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo automotor alienado fiduciariamente (Decreto Lei nº 911/69) ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, contra Anderson de Araujo Gomes. 3- Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do bem móvel acima descrito, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto Lei nº 911/69. 4- Efetivada a medida, cite-se o réu para pagar a dívida na integralidade (prestações vencidas e vincendas) no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo (art. 344 do CPC). 5- Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto Lei nº 911/69), oficiando-se. 6- Ficam autorizados, desde logo, o reforço policial e a ordem de arrombamento, se necessários. 7- Intime-se eventual devedor solidário. 8- Requerida a inclusão de restrição, proceda-se ao bloqueio judicial de transferência, licenciamento e circulação do veículo descrito na exordial pelo sistema informatizado RENAJUD. Providencie o interessado pelo recolhimento referente aos custos de impressão instituídos pelo PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, no valor correspondente a 01 UFESP, considerando que o valor da UFESP atual é de R$ 35,36, na guia do Fundo de Despesa do TJSP (FEDTJ), com código 434-1, a fim de se consultar o(s) sistema(s). 9- A inclusão da restrição é medida prevista em benefício do credor fiduciário (art. 3°, § 9º, do Decreto n° 911/69). Caso dispensada expressamente, desnecessário o recolhimento e sua efetivação. 10- Na hipótese de apreensão do veículo, providencie o desbloqueio nos termos do § 9º do art. 3º do Decreto-lei 911/69. 11- Cabe ao autor contatar o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, fornecendo-se os meios necessários para cumprimento da diligência. 12- Por fim, não é caso de tramitação dos autos em segredo de justiça, vez que não há previsão para tanto no art. 189, do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia, como mandado e ofício. Int. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1010381-90.2025.4.01.3304

ID: 311445167

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010381-90.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA OLINDA SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AMANDA GABRIELA DE OLIVEIRA FELIX

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCOS FELIX DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010381-90.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANGELA OLINDA SANTANA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE MARCOS FELIX DE OLIVEIRA JUNIOR - BA57388 e AMANDA GABRIELA DE OLIVEIRA FELIX - BA47840 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010381-47.2025.8.26.0625

ID: 326980395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010381-47.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

STEFANI CAROLINE NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTE ZACHARA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010381-47.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Stefani Caroline Nunes de Oliveira - Vistos. 1. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, … Processo 1010381-47.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Stefani Caroline Nunes de Oliveira - Vistos. 1. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e embora não se exija o estado de miséria absoluta para que a gratuidade possa ser deferida, é necessário ao menos que a parte esclareça e sobretudo que comprove a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, dizendo expressamente quais são suas rendas e despesas, pois a mera declaração do interessado não se mostra suficiente a tanto, dada a exigência constitucional acima mencionada, a qual se sobrepõe a qualquer norma processual referente ao tema. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo legal, comprovar sua hipossuficiência financeira de forma clara, discriminada, atualizada, organizada por folhas, com os valores e explicações objetivas, incluindo: Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), disponível no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br); Cópia dos três últimos extratos bancários de todas as contas que possuir, indicando a origem de todos os créditos; Relação de despesas mensais atuais; Informações financeiras do cônjuge ou companheiro(a), se houver. Caso a soma dos créditos mensais ultrapasse três salários mínimos, deverá esclarecer a situação e comprovar a necessidade do benefício, ou, alternativamente, recolher as custas iniciais no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. No mais, a autora deve emendar a petição inicial, em quinze dias, sob pena de indeferimento, para expor a causa de pedir de forma suficiente, descrevendo como exatamente se deu o acidente, pois as afirmações constantes na referida peça não bastam, sendo necessária melhor explicitação sobre a dinâmica dos fatos, a sinalização existente no local e se houve eventual inobservância das regras de trânsito pela ré, apresentando, se possível, croqui ilustrativo. Além disso, deverá a parte autora esclarecer qual o critério utilizado para incluir o réu no polo passivo da demanda, uma vez que, da leitura da petição inicial e dos documentos que a instruem, não se evidencia, com clareza, que tenha sido o requerido o causador direto do acidente e dos danos alegadamente suportados. 3. Int. - ADV: RUTE ZACHARA NOGUEIRA (OAB 412801/SP)

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Processo nº 1007089-46.2024.8.26.0348

ID: 334918000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007089-46.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KEVIN REIS KASHIWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA BOZZATO ANDREOZI LOBO VIANNA SILVA

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Processo 1007089-46.2024.8.26.0348 - Usucapião - Acessão - Kevin Reis Kashiwa - Vistos. 1. Fls. 515, 526: A identificação do imóvel é possível a partir da matrícula própria registrada no CRI, sendo, … Processo 1007089-46.2024.8.26.0348 - Usucapião - Acessão - Kevin Reis Kashiwa - Vistos. 1. Fls. 515, 526: A identificação do imóvel é possível a partir da matrícula própria registrada no CRI, sendo, portanto, desnecessária a apresentação de planta, memorial descritivo ou mapa topográfico. Nesse sentido: USUCAPIÃO Unidade autônoma de prédio em condomínio Petição inicial Indeferimento Falta de juntada de planta e de memorial descritivo e de indicação dos confrontantes Desnecessidade Citação de confinantes dispensada Observância do art. 246, § 3º, do Código de Processo Civil Planta e memorial descritivo - Documentos desnecessários à identificação do bem Imóvel registrado no CRI, com matrícula própria Extinção afastada Prosseguimento do feito determinado em primeira instância Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10103817020178260223 SP 1010381-70.2017 .8.26.0223, Relator.: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 08/03/2019, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2019) 2. Fls. 560/564: A fim de promover o prosseguimento do feito, o autor deve: apresentar certidão atualizada a matricula do imóvel, tendo em vista que o documentos apresentados (fls. 16/19, 561/564) não se prestam a tal finalidade; apresentar os termos de declaração de fls. 40/42 com firma autenticada, para dispensa da citação dos confrontantes; promover a citação dos réus Giorgio e Edilene, que foi frustrada diante do recebimento dos AR por terceiros, em hipótese não abrangida pelo art. 248, §4º, do CPC (fls. 552/553); promover a citação da ré Therezinha, que foi frustrada diante da posterior devolução do AR negativo, pelo motivo "mudou-se" (fls. 555/556). 3. Prazo para cumprimento das determinações: 15 (quinze) dias. 4. Diante do exposto no item "1", após a apresentação da certidão da matrícula do imóvel pelo autor, intimem-se novamente as Fazendas Municipal e Federal para eventual manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do item "7" do despacho de fls. 496/497. 5. Anoto para controle que: a certidão do distribuidor constando a inexistência de ações possessórias se encontra à fl. 43; a Fazenda Estadual foi intimada (fls. 501), sem manifestação nos autos (fl. 510); os réus Yukikasu e Hamilton foram regularmente citados (fls. 550/551), sem apresentar contestação até o momento; o edital de citação para terceiros se encontra às fls. 565/566. Intime-se. - ADV: GIOVANNA BOZZATO ANDREOZI LOBO VIANNA SILVA (OAB 470317/SP)

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Processo nº 1010381-66.2025.8.26.0554

ID: 315569258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010381-66.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALINE GOIS ANGELA CARTIANO FEITOSA BENJAMIN ZAGO FILHO BRáULIO JOSé DO NASCIMENTO FILHO CRISTINA BESERRA DE ANDRADE DENISE APARECIDA ZANELATTO DENIZE MACEDO RIBEIRO DORLY FERNANDA GONçALVES ELIAS BENTO COSTA FRANCISCO FERREIRA DIAS NETO JORGE LUIZ SIQUEIRA JULIANA MAS SILVERIO DOS SANTOS LUCIENE IZABEL DOS SANTOS DE AZEVEDO MARIA CORDEIRO DA SILVA ROGéRIO DE SOUZA SARA DE ALMEIDA CRUZ SôNIA FERNANDES DO NASCIMENTO VAGNER APARECIDO BARROS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON LEITE COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010381-66.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Aline Gois - - Angela Cartiano Feitosa - - Benjamin Zago Filho - - Bráulio José do Nascimento Filho - … Processo 1010381-66.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Aline Gois - - Angela Cartiano Feitosa - - Benjamin Zago Filho - - Bráulio José do Nascimento Filho - - Cristina Beserra de Andrade - - Denise Aparecida Zanelatto - - Denize Macedo Ribeiro - - Dorly Fernanda Gonçalves - - Elias Bento Costa - - Francisco Ferreira Dias Neto - - Jorge Luiz Siqueira - - Juliana Mas Silverio dos Santos - - Luciene Izabel dos Santos de Azevedo - - Maria Cordeiro da Silva - - Rogério de Souza - - Sara de Almeida Cruz - - Sônia Fernandes do Nascimento - - Vagner Aparecido Barros de Oliveira - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, a parte deverá nesta oportunidade apresentar o respectivo rol, sob pena de preclusão. As partes deverão, ainda, informar sobre eventual impossibilidade de realização de audiência virtual, expondo objetivamente o motivo para tanto. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. - ADV: CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP)

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Claudia Ribeiro De Oliveira x Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S/A

ID: 278015376

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010381-53.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A

Despacho

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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DESPACHO Nº 1010381-53.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010381-53.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Claudia Ribeiro de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Iresolve Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros S/A - Em sessão das Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 deste Col. Tribunal de Justiça, realizada em 19/09/2023, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como "Serasa Limpa Nome" e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como "Serasa Limpa Nome". Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma "Serasa Limpa Nome" e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art. 982, I, do CPC. Incidente admitido, com determinação de suspensão (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023) Desse modo, de acordo com o art. 982, I do CPC, determino a suspensão do processo até o julgamento do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000, com a remessa dos autos ao acervo. - Magistrado(a) Simões de Almeida - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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D. E. P. P. x L. H. S. C.

ID: 327087985

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010381-44.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. E. P. P.

Polo Passivo:

L. H. S. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO GABRIEL SANTANA

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FABRICIA SPERANDIO LOPES ADUM HEMMIG

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MARCELO HEMMIG

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010381-44.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010381-44.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apte/Apdo: D. E. P. P. e outro - Apdo/Apte: L. H. S. C. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO OS RÉUS A PAGAREM SOLIDARIAMENTE AO AUTOR R$ 15.000,00. A SENTENÇA CONSIDEROU A RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, COM JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR DEFINITIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDA, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES DE AGRESSÕES RECÍPROCAS E A SUPOSTA AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE UM DOS RÉUS NOS FATOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS VÍDEOS APRESENTADOS DEMONSTRAM QUE O CORRÉU D. AGREDIU O AUTOR, SENDO AUXILIADO POR N., CONFIGURANDO RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. 4. NÃO HÁ PROVA DOS DANOS MATERIAIS ALEGADOS PELO AUTOR. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI FIXADA DE FORMA EQUITATIVA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO ESTÁ CONFIGURADA PELA CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA, DANO E NEXO CAUSAL. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º, 11 E 14.ENUNCIADO Nº 54 DA SÚMULA DO STJ.ENUNCIADO Nº 362 DA SÚMULA DO STJ.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.139.612-PR, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTI, 4ª TURMA, J. 17.3.2011. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Hemmig (OAB: 214576/SP) - Fabricia Sperandio Lopes Adum Hemmig (OAB: 406772/SP) - Diego Gabriel Santana (OAB: 346928/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010381-91.2024.4.01.3315

ID: 329356840

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010381-91.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAISA SOUZA DOS SANTOS DOURADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIA JULIA CASTRO FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 101038… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010381-91.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: MAISA SOUZA DOS SANTOS DOURADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: MARIA JULIA CASTRO FREITAS - DF65564 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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