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Sergio Francisco Ribeiro x Caju Logistica E Transportes Ltda. e outros

ID: 327617236

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011970-11.2017.5.03.0028

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO FRANCISCO RIBEIRO

Polo Passivo:

CAJU LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. FERNANDO JOSE DE CARVALHO MARCIA MARIA DE CAMPOS CARVALHO SIMONE GARCIA DE CARVALHO

Despacho

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA MODESTO

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DIEGO GARCIA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0011970-11.2017.5.03.0028 AUTOR: SERGIO FRANCISCO RIBEIRO RÉU: CAJU LOGISTICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0011970-11.2017.5.03.0028 AUTOR: SERGIO FRANCISCO RIBEIRO RÉU: CAJU LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ce8c4c proferido nos autos. CONCLUSÃO PJe Nesta data, faço conclusos os autos ao MM. Juiz do Trabalho. Em 09/07/2025. FILIPE LIMA DA SILVA LOBAO p/ Secretário da Vara do Trabalho DESPACHO PJe Vistos etc. 1 - Registrem-se os recolhimentos efetuados a título de contribuições previdenciárias e de custas processuais (ambos em #id:04a4da4), para fins estatísticos. 2 - Intime-se a executada para comprovar o recolhimento das contribuições sociais - cota trabalhador (R$ 603,00) e das custas executórias (R$ 44,24), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução e utilização dos saldos existentes em virtude dos depósitos judiciais #id:9337e11 e #id:4fb6893 - que, desde já, ficam convolados em penhora. 3 - Expeçam-se ofícios aos seguintes Juízos e processos: => 2ª Vara Trabalhista de Piracicaba/SP (TRT da 15ª Região): 0010957-98.2019.5.15.0051; => 3ª Vara Trabalhista de Piracicaba/SP (TRT da 15ª Região): 0011440-64.2019.5.15.0137; => 5ª Vara Trabalhista de Contagem/MG (TRT da 3ª Região): 0011574-16.2017.5.03.0131; => 6ª Vara Trabalhista de Contagem/MG (TRT da 3ª Região): 0010120-91.2020.5.03.0164; 0010133-66.2015.5.03.0164; 0010860-54.2017.5.03.0164; => 2ª Vara Cível da Comarca de Betim/MG (TJMG): 5015447-63.2016.8.13.0027; => Vara Única da Comarca de Francisco Sá (TJMG): 0018132-19.2018.8.13.0267; => Subseção Judiciária de Contagem/MG (TRF da 6ª Região): 1000497-17.2020.4.01.3820; 0012468-55.2016.4.01.3820; 0017470-74.2014.4.01.3820; => 6ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG (TRF da 6ª Região): 1010382-12.2023.4.06.3820; Solicitando de todos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, a retirada do gravame imposto ao veículo Chevrolet Agile LTZ, ano 2010/2011, placa HNQ-5061, cor vermelha, chassi 8AGCN48X0BR122817, via sistema RENAJUD - em virtude do bem servir como pagamento do acordo entabulado entre as partes (#id:6b7b062) e homologado por intermédio da decisão #id:9871aab. Cópias da minuta de acordo #id:6b7b062, da decisão #id:9871aab e da consulta RENAJUD #id:363da38 acompanharão os ofícios para maiores esclarecimentos. Por razões de economia e celeridade processuais, confiro ao presente despacho o valor de ofício - em relação a todos os Juízos destinatários. 4 - A despeito do manifestado em #id:c4c6883, intime-se o exequente para informar se já se encontra na posse do automóvel, no prazo de 05 (cinco) dias. 5 - Oportunamente, observe-se a inclusão da empresa executada na CNIB (#id:8afd9ff), cuja indisponibilidade deve ser retirada tão logo haja o cumprimento integral do acordo. BETIM/MG, 09 de julho de 2025. RAQUEL DRUMMOND DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta BETIM/MG, 16 de julho de 2025. LUCIANA VASCONCELOS MACHADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE GARCIA DE CARVALHO

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Deborah Regina Aoki x Caoa Hyundai Brasil Ltda e outros

ID: 330341615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010382-27.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH REGINA AOKI

Polo Passivo:

CAOA HYUNDAI BRASIL LTDA CAOA MONTADORA DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

NECI SCREMIN SILVA

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DIOGO PACHECO GOMES

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ALAN FERREIRA GOMES

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Processo 1010382-27.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Deborah Regina Aoki - Caoa Montadora de Veículos Ltda - - Caoa Hyundai Brasil Ltda - Ante o exposto, e por tudo … Processo 1010382-27.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Deborah Regina Aoki - Caoa Montadora de Veículos Ltda - - Caoa Hyundai Brasil Ltda - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DEBORAH REGIA AOKI em face de CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA e CONCESSIONÁRIA SUBARU GRUPO CAOA, e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se a complexidade da demanda e o trabalho realizado. No mais, EXTINGO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram pagas e recolhidas. Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor. Em caso de recurso, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Oportunamente, se o caso, cumpra a zelosa serventia a determinação que integra o Comunicado CG 1530/2021, disponibilizando nos autos o cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, com a utilização da planilha "TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO" elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet - Cálculos Judiciais - Planilhas de Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/Despesas). Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, seção de Direito Privado, com nossas homenagens. Sendo o caso, intime-se a parte devedora, por carta, para pagamento do valor devido, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão para inscrição da dívida ativa. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da dívida ativa. Deverão ser utilizados os modelos institucionais referidos no Comunicado Conjunto 2682/2021. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se. P.R.I - ADV: DIOGO PACHECO GOMES (OAB 110540/RJ), ALAN FERREIRA GOMES (OAB 110520/RJ), ALAN FERREIRA GOMES (OAB 110520/RJ), DIOGO PACHECO GOMES (OAB 110540/RJ), NECI SCREMIN SILVA (OAB 213279/SP)

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Processo nº 1010382-12.2018.8.26.0032

ID: 337048030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010382-12.2018.8.26.0032

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR TOLEDO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO PETRI

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BRUNO FEIGELSON

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Processo 1010382-12.2018.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Sociedade de Ensino Superior Toledo Ltda - Vistos. 1. Defiro a realização de diligências por meio do sistema… Processo 1010382-12.2018.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Sociedade de Ensino Superior Toledo Ltda - Vistos. 1. Defiro a realização de diligências por meio do sistema informatizado visando a encontrar valores ou bens passíveis de penhora,como requerido. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se minuta de bloqueio. Executados abaixo: Daniel Storti Ribeiro da Silva Valor atualizado: R$17.400,19. 2.Considerando a regra contida no art. 835, caput, I, do Código de Processo Civil, segundo a qual a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, e a regra do art. 835, § 1º, do mesmo Código, segundo a qual a penhora em dinheiro é prioritária, bem como que o devedor foi citado e/ou intimado e não pagou ou efetuou depósito judicial nestes autos, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud (Código de Processo Civil, art. 854). 3.Recolhidas as taxas, não se tratando de credor beneficiário da gratuidade da Justiça, e sem dar ciência à parte contrária, providencie o cartório o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 4.Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 horas subsequentes o cartório deverá providenciar o cancelamento e liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que desde já determino de ofício. 5.Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa de seus advogados ou pessoalmente por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 5 dias, comprovar eventual impenhorabilidade das quantias bloqueadas, ou que ainda subsiste indisponibilidade excessiva (Código de Processo Civil, art. 854, § 3º, I e II). 6.Havendo essa manifestação do executado, dê-se vista ao exequente, pelo mesmo prazo e, após, conclusos com urgência. 7.Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, o que deverá ser certificado, a indisponibilidade fica convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, e o cartório deverá requisitar da instituição financeira depositária, pelo sistema Sisbajud, a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao juízo da execução (Código de Processo Civil, art. 854, § 5º). 8.Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. 9.Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, e não havendo bens penhoráveis, cls. para suspensão, com fundamento no art. 921, III, do CPC. Int. - ADV: PAULO PETRI (OAB 57360/RS), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Georges Aoun Junior x Banco Do Brasil S/A

ID: 296650064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010382-51.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GEORGES AOUN JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NANCI APARECIDA RAGAINI

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KAUÊ DE OLIVEIRA DAPUNT

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JUNIOR CARLOS FREITAS MOREIRA

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GLAUCO PARACHINI FIGUEIREDO

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GISELE NICOLOSI DAURICIO

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CARLOS EDUARDO GOMES DAURÍCIO

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Processo 1010382-51.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Georges Aoun Junior - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 353: Retire-se o sigilo … Processo 1010382-51.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Georges Aoun Junior - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 353: Retire-se o sigilo das petições protocoladas em 12/07/2023 e 07/05/2024 a fim de que possam ser analisados todos os pedidos pendentes. Foi pactuado em acordo o valor de R$ 388.055,00 ao exequente, além dos honorários advocatícios de R$ 38.805,50. Do valor devido à parte exequente R$ 388.055,00, foram destacados e retidos R$ 116.416,50 (30%) até a resolução da controvérsia acerca dos honorários contratuais nos autos do processo nº 1004991-80.2021.8.26.0223 em trâmite na 3ª Vara Cível do Foro de Guarujá/SP, restando R$ 271.638,50 ao exequente. Foi expedido, então, um Alvará no importe de R$ 310.444,00 (R$ 271.638,50 ao exequente + R$ 38.805,50 ao patrono a título de honorários sucumbenciais), além da reversão de R$ 463.919,90 ao banco executado, conforme se verifica às fls. 288/289. Tudo com o acréscimo dos respectivos rendimentos. Diante do que alega e requer o banco às fls. 294/296, é indevida apenas a quantia levantada que supera o valor nominal de R$ 310.444,00 conforme delimitado em acordo. Se o valor efetivamente resgatado em 26/11/2021 foi de R$ 433.060,60, então a quantia excedente é de R$ 122.616,60, a qual deverá ser restituída devidamente atualizada desde a data do resgate. Quanto aos honorários sucumbenciais reservados às fls. 271/273 (R$ 116.416,50) por meio do acordo homologado em via própria (fls. 307/312) ficou estipulado que R$ 70.000,00 seriam destinados ao Dr. Júnior Carlos Freitas Moreira (já levantados às fls. 332), restando a quantia de R$ 46.416,50 a Georges Aoun Júnior. Pois bem. 1. Se o valor indevidamente levantado era de R$ 122.616,60 e não houve restituição de qualquer quantia pelo exequente, o valor disponível nos autos de R$ 46.416,50 (que inicialmente pertenceria a Georges Aoun Júnior) deve ser revertido ao banco para a redução da quantia a ser restituída, não havendo mais valores em favor do exequente sobre os quais se possa reservar qualquer percentual a título de honorários contratuais, razão pela qual indefiro o pedido de fls. 345/346. Por conseguinte, fica obstado o seu levantamento pelo exequente. 2. VALE ESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE COMO OFÍCIO A SER PROTOCOLIZADA PELO PRÓPRIO ADVOGADO DO BANCO NA AGÊNCIA DESTE FORO, a fim de autorizar a reversão de R$ 46.416,50 da conta judicial nº 700116638113 ao Banco do Brasil. Deverá o advogado comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do ofício. 3. Devidamente intimado, o exequente não providenciou voluntariamente a restituição de valores. Então, para a análise dos pedidos pendentes (fls. 403/405 e 457), em vista do lapso temporal e considerando a reversão ora autorizada, deverá o banco providenciar a atualização do débito, com a dedução do valor ora revertido ao banco. Com tal providência, conclusos para nova deliberação. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO GOMES DAURÍCIO (OAB 237778/SP), JUNIOR CARLOS FREITAS MOREIRA (OAB 305509/SP), GISELE NICOLOSI DAURICIO (OAB 365448/SP), KAUÊ DE OLIVEIRA DAPUNT (OAB 476313/SP), GLAUCO PARACHINI FIGUEIREDO (OAB 173138/SP), NANCI APARECIDA RAGAINI (OAB 157928/SP)

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B. M. P. E. I. S. L. x M. A. De O.

ID: 280772159

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010382-65.2022.8.26.0066

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. M. P. E. I. S. L.

Polo Passivo:

M. A. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA APARECIDA DE OLIVEIRA FORTUNATO

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LEANDRO GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010382-65.2022.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010382-65.2022.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: B. M. P. 1 E. I. S. LTDA - Apelado: M. A. de O. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RESCISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL EM AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, ENVOLVENDO INADIMPLÊNCIA DO RÉU NO PAGAMENTO DE PARCELAS DE COMPRA DE LOTE EM BARRETOS/SP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO; (II) PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS; (III) COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO; (IV) DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS; (V) FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CARACTERIZANDO O CONTRATO COMO DE ADESÃO. 4. O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DEVE SER AJUSTADO PARA 25% DOS VALORES PAGOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO. 5. A TAXA DE FRUIÇÃO É INDEVIDA, POIS O LOTE NÃO POSSUI EDIFICAÇÃO COMPROVADA. 6. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS É DEVIDA, SE EXISTENTES, E SERÁ APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CORRETAMENTE COM BASE NA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AJUSTAR O PERCENTUAL DE RETENÇÃO A 25%. TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM CONTRATOS DE ADESÃO. 2. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS EM CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 1º E 2º. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.219. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 2.106.781/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 18/3/2024. STJ, RESP 1.820.330/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 24/11/2020. STJ, AGINT NO ARESP N. 2.598.872/ES, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 2/9/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005343-12.2022.8.26.0576, REL. CARLOS ALBERTO DE SALLES, J. 29/11/2022. STJ AGINT NO RESP: 1896690 SP 2020/0246029-6; T4 QUARTA TURMA DO C. STJ; REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, EM 26/08/2021. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1021259-35.2023.8.26.0032; REL. CELINA DIETRICH TRIGUEIROS; J. 31/10/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003402-52.2021.8.26.0482; REL. SALLES ROSSI J 07/04/2022. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002728-27.2023.8.26.0281; REL. ALCIDES LEOPOLDO J. 27/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) - Camila Aparecida de Oliveira Fortunato (OAB: 353966/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010382-50.2025.8.26.0037

ID: 335246636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010382-50.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LUCAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLI TOSATI

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Processo 1010382-50.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Rodrigo Lucas da Silva - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Rodrigo Lucas da Silva … Processo 1010382-50.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Rodrigo Lucas da Silva - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Rodrigo Lucas da Silva ingressou com ação de Procedimento Comum Cível - Condomínio em face de Felipe Lucas de Souza, Sophia Lucas da Silva, Ana Júlia Lucas da Silva e Maria Eduarda Lucas da Silva alegando, em síntese, que são coproprietários do imóvel objeto da matrícula nº 63.989 do 1º Cartório de Registro de Imóveis em decorrência do falecimento de Ilda Maria Lucas. Requer a tutela de urgência consistente na imediata alienação do imóvel. É o relatório. DECIDO. Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois, em análise da petição inicial e documentos, verifico que o início da situação narrada na petição inicial se reporta a data longínqua, isto é 2013, data do falecimento, e a ação somente foi ajuizada em 2025, mais de 12 anos depois. Nesse sentido, a demora no ajuizamento da ação é incompatível com as alegações de periculum in mora (RJ 411/155 e RSDCPC 75/164: TRF-4ª. Reg., AI 5015356-15.2011.404.0000) (in THEOTÔNIO NEGRÃO, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 45ª. Edição, São Paulo, Saraiva, 2013, p. 398, nota 17a ao art. 273, do Código de Processo Civil, g.n.). De acordo com Fredie Didier Jr., ademais, o perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de 'dano ou risco ao resultado útil do processo' (...) o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 10ª. edição, Salvador, Ed. JusPodivm, 2015, v. 2, p. 597, g.n.). Ademais, o autor não demonstrou a urgência e a irreversibilidade do suposto prejuízo decorrente da não alienação imediata do bem, limitando-se a formular pedido genérico, sem a devida comprovação de risco concreto e atual que justifique a medida extrema em sede liminar. Dessa forma, ausente a demonstração do periculum in mora e da plausibilidade do direito invocado, INDEFIRO a tutela provisória. Diante das especificidades da causa, adequando o rito processual às necessidades do conflito, deixo paramomento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Citem-se e intimem-se os réus, via postal, para contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petiçãoinicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petiçãoinicial e dos documentos. Desde já, defiro a expedição de ofício para localização da parte passiva em todos os sistemas disponíveis, mediante o pagamento das custas, se o caso, bem como a expedição de alvará para busca de endereços com prazo de 90 (noventa) dias Intime-se. - ADV: MARLI TOSATI (OAB 155667/SP)

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Processo nº 1010382-49.2025.8.26.0005

ID: 335616297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010382-49.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO ACBAS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO CESAR RAMOS DE ALMEIDA

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Processo 1010382-49.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - Arnaldo Acbas de Lima - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pel… Processo 1010382-49.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - Arnaldo Acbas de Lima - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 27/10/2025 às 11:00h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: MAURO CESAR RAMOS DE ALMEIDA (OAB 133527/SP)

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Jose Francisco Gomes Da Silva x Frigorífico Redentor S.A.

ID: 256979841

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1029333-34.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

FRIGORÍFICO REDENTOR S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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ANA FLAVIA ANTUNES BONALUMI

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EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029333-34.2024.8.11.0041. REQUERENTE: JOSE FRANCISCO GOMES DA SILVA REQUERIDO: FRIGORÍFICO REDENTOR S.A. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029333-34.2024.8.11.0041. REQUERENTE: JOSE FRANCISCO GOMES DA SILVA REQUERIDO: FRIGORÍFICO REDENTOR S.A. Trata-se de habitação de crédito apresento por JOSE FRANCISCO GOMES DA SILVA, distribuído por dependência aos autos da recuperação judicial n. º 1006658-48.2022.8.11.0041 da empresa FRIGORÍFICO REDENTOR S.A. Em sua petição inicial, a parte autora argumenta que a relação de credores publicada em 13/03/2020, não o considerou como credor da recuperação judicial. Todavia, o autor defende que possui crédito trabalhista na importância total de R$ 26.104,29 (vinte e seis mil e cento e quatro reais e vinte e nove centavos), cujo montante fora reconhecido por meio de ação trabalhista. Com essas observações, compreendendo que é credor da recuperação judicial, o autor comparece perante este Juízo recuperacional para a correta habilitação de seu crédito à lista geral de credores. Instruiu a inicial com os documentos acostados eletronicamente. O devedor intimado se manifestou no id. (166931306), Pela Concordância com habilitação de crédito retardatária de crédito trabalhista. Por seu turno, o administrador judicial opinou Pela extinção do processo sem resolução do mérito, porquanto o crédito que se pretende habilitar já consta na atual relação de credores do grupo recuperando. O Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se favorável à extinção do feito. Os autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conforme se depreende dos autos, o crédito em questão já consta habilitado no quadro de credores da devedora, concluindo-se pela ausência de interesse processual da credora, devendo, portanto, o presente incidente ser extinto. Em sendo assim, sabe-se que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. (art.17, CPC). À vista disso, o Código de Processo Civil estabelece que o Juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual, In verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Desse modo, considerando a apreciação administrativa, compreendo que a análise meritória resta prejudicada, em razão da perda superveniente do objeto. Sobre o tema, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso considera que “a perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido”. (N.U 1010382-46.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 24/08/2023). Diante do exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO E DECLARO EXTINTO, o presente processo sem resolução de mérito. Deixo de arbitrar honorários advocatícios em decorrência da concordância da parte contrária com o presente pedido (FONAREF – Enunciado 14 e aplicação analógica do art. 88, parágrafo único da Lei 11.101/2005). Condeno o Requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos §10, § 4º, III do artigo 85 do Código de Processo Civil. Interposta apelação, retornem-me os autos para possível retratação. (art.485, §7º, CPC/15) Sem custas. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e arquivem-se definitivamente os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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P. H. V. F. Da S. P. x I. U. S. A. e outros

ID: 325477673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010382-51.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

P. H. V. F. DA S. P.

Polo Passivo:

I. U. S. A. P. B. B. M.

Intimação

Advogados:

SAIANE DE CARVALHO AVELAR

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1010382-51.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Bancários - P.H.V.F.S.P. - I.U.S. - - P.B.M. - Destarte, CONCEDO a tutela antecipada para suspender os descontos mensais relativos a… Processo 1010382-51.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Bancários - P.H.V.F.S.P. - I.U.S. - - P.B.M. - Destarte, CONCEDO a tutela antecipada para suspender os descontos mensais relativos ao contrato de empréstimo descrito como "crediário Itaú 393", no valor de R$ 940,53 (fls. 132/133), além de obstar o cômputo dos juros e demais encargos, cujo fato gerador seja o crédito para cobertura do saldo negativo ocasionado pelo débito em questão. Isto posto, concedida a tutela de urgência requerida, nos termos decididos, servirá a presente DECISÃO-OFÍCIO, a qual deverá ser cumprida pelo seu destinatário, tanto que segue assinada digitalmente nos termos da lei e sua legitimidade também pode ser constatada através da rede mundial de computadores, sob pena de multa correspondente ao valor descontado em caso de descumprimento da ordem recebida. Consigno, desde já, que a quantia bloqueada não será levantada por qualquer das partes, mas sim, deverá permanecer em conta judicial deste Juízo até julgamento do feito. Isso porque, o valor da multa poderá ser usado para pagamento de eventuais valores aos quais a ré for condenada neste feito. Cabe ao interessado, à sua conveniência, imprimir e encaminhar ao destinatário a ordem judicial para cumprimento, juntando oportunamente a comprovação de entrega. II. Consigno, desde já, que, a fim de evitar tumulto processual, a discussão acerca do descumprimento da decisão liminar deve se dar por meio de regular incidente, de iniciativa do autor. Destarte, se o caso, deverá o autor providenciar a instauração do regular incidente de cumprimento provisório de decisão, a fim de evitar maiores prejuízos às partes tanto em relação ao processo de conhecimento, que poderá seguir seu regular trâmite, quanto em relação ao próprio cumprimento da liminar, já que, discutida a questão em incidente próprio, o andamento do feito principal não interferirá na adoção das medidas que se fizerem necessárias ao atendimento da decisão desacatada. A medida visa observar a celeridade processual, evitando delongas e desordem no feito principal, pois a discussão do descumprimento da liminar, com eventuais bloqueios online e impugnações pode acarretar desvirtuamento no trâmite do processo de conhecimento, preterindo-o. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. MULTA DECORRENTE DO NÃO CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. DEBATE SOBRE O CABIMENTO E A EXECUÇÃO DA SANÇÃO. QUEIXAS DA RÉ ACERTADAS. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR E COBRANÇA DO VALOR CONSOLIDADO QUE NÃO PRESCINDEM DE INCIDENTE PROCESSUAL PRÓPRIO, POR INICIATIVA DA AUTORA. PREMATURIDADE E INADEQUAÇÃO DE SUA EXECUÇÃO NO BOJO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO. ARTS. 520 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REVOGADA. PROVIMENTO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2209861-94.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Goldman; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021) (grifos nossos) Agravo de instrumento. Ação de dissolução de união estável. Decisão indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à ré e determinou que discussão a respeito de descumprimento de liminar seja objeto de incidente processual executivo. Gratuidade. Elementos dos autos que sustentam a rejeição. Ré possui renda superior a três salários mínimos. Despesas alegadas são comuns à vida cotidiana. Investimentos diversos. Condições de recolhimento de custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento. Descumprimento de liminar. Questão deve ser discutida em cumprimento provisório de sentença. Denominação é mera imprecisão técnica do legislador. Possibilidade de cumprimento provisório de decisão interlocutória. Medida visa evitar tumulto processual desnecessário. Celeridade processual. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230879-74.2020.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020) (grifos nossos) III. Fls. 262/264: certifique a z. serventia acerca da restrição de acesso ao sistema noticiado pelo corréu PicPay Bank. Sem prejuízo de eventual deferimento de novo prazo para apresentação de defesa, deverá a parte ré observar, necessariamente, a data em que o acesso dos autos foi liberado para cômputo do prazo de 15 dias para contestar, ou seja, o dia 30/06/2025. Intime-se. - ADV: SAIANE DE CARVALHO AVELAR (OAB 439924/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1010382-89.2024.8.11.0041

ID: 310831621

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010382-89.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROYAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Citação

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 36… Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.3civel@tjmt.jus.br (secretaria) EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS PROCESSO n. 1010382-89.2024.8.11.0041 Valor da causa: R$ 184.599,51 ESPÉCIE: [Pagamento] POLO ATIVO: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO POLO ATIVO: ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: JONIS PEIXOTO FARIAS POLO PASSIVO: ROYAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA CNPJ: 48.851.069/0002-36 Endereço: Incerto e desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 18.802,66. No mesmo prazo, poderá o polo passivo interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório.. RESUMO DA INICIAL: "A Requerente é credora da Requerida na importância capital de R$ 166.310,00 (cento e sessenta e seis mil, trezentos e dez reais), representado pelo débito O valor devido está fundado em prova escrita, que atualizado até a propositura da presente corresponde à monta de R$ 184.599,51 (cento e oitenta e quatro mil, quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta e um centavos), conforme memória de cálculo anexada. Malgrado a mora da Requerida (C.C art. 394), por diversas vezes a Requerente pleiteou em caráter amigável a liquidação do débito, contudo sem lograr êxito. Esgotados todos os meios persuasórios para o recebimento do débito, não restou alternativa à Requerente, senão recorrer às raias da Justiça. " DECISÃO: "[...]DEFIRO a citação do réu, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias.[...]" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. A resposta deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC).. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que foi publicado na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça(CNJ), conforme estabelece o Art. 257, II do CPC. Eu, PEDRO HENRIQUE DE MELO BARROSO, digitei. CUIABÁ, 27 de junho de 2025. PEDRO HENRIQUE DE MELO BARROSO (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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