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Maria De Fatima De Sousa x Cred - System Administradora De Cartões De Crédito Ltda

ID: 330737365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005458-87.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO LTDA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CELIO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005458-87.2025.8.26.0562 (processo principal 1010423-28.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Maria de Fatima de Sousa - Cred - System Administradora de Cartões d… Processo 0005458-87.2025.8.26.0562 (processo principal 1010423-28.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Maria de Fatima de Sousa - Cred - System Administradora de Cartões de Crédito Ltda - Vistos. JULGO EXTINTO o processo / obrigação decorrente do jugado, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE em favor da parte exequente/credora. As custas devidas pela satisfação da execução, de responsabilidade do(a) executado(a), devem ser recolhidas de acordo com o art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, salvo se já recolhidas por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023. Não havendo recolhimento espontâneo a partir da publicação desta decisão, intime-se por carta, observando-se que será presumida a entrega com a mera remessa do expediente ao endereço da parte (art. 274, parágrafo único do CPC). Decorridos 30 dias da remessa, ausente pagamento, comunique-se a Fazenda. O acima estabelecido sobre as custas não será aplicado se a(as) parte(s) executada(s) for beneficiária da gratuidade da justiça. As custas também não serão devidas se o pagamento tiver sido efetuado antes de deflagrada a execução de título judicial ou se, na execução de título extrajudicial, for noticiado sem que citação tenha acontecido. De acordo com o Provimento CG nº 29/21, nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer a ação (total ou parcialmente), ou nos casos do exequente beneficiário da gratuidade, a parte vencida ou executada deve arcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais (exceto se também gozar do benefício). Eis o teor das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. ... § 4º A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores" É o que também decorre do título judicial, ao atribuir ao vencido a responsabilidade pelo pagamento das custas. No caso de sucumbência parcial, o recolhimento, embora proporcional, a depender do alcance do que estiver delimitado no título, ainda assim é devido, notadamente se considerada a natureza tributária do encargo. Salvo gratuidade, a parte vencida deverá promover o recolhimento integral das custas de sua responsabilidade em atenção ao acima estabelecido, sob pena de inscrição, com as providências acima aludidas, a cargo do escrivão. Eventual baixa de apontamentos é diligência ao alcance da parte, que poderá obter certidões para tal finalidade, não sendo o caso de comando judicial, em especial se não ordenado apontamento por este juízo. Após o cumprimento do acima estabelecido, transitada em julgado, comunique-se e arquivem-se os autos, inclusive os autos principais, se o caso. P.R.I. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), CELIO DA SILVA SANTOS (OAB 350387/SP)

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Processo nº 1010423-97.2025.4.01.3900

ID: 294234010

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010423-97.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ILSON FREITAS PANTOJA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS VANZELER POMPEU

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PAULO BRUNO CORREA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1010423-97.2025.4.01.3900 AUTOR: ILSON FREITAS PANTOJA REU: INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1010423-97.2025.4.01.3900 AUTOR: ILSON FREITAS PANTOJA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.1. Do pedido de tutela Trata-se de ação em que o autor requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão de benefício previdenciário. Nos termos do Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Isso porque, é certo que nos casos de ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de dilação probatória, mediante a realização de perícia técnica, seja para auferir a incapacidade alegada (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Desse modo, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado. Ademais, ante a celeridade do rito dos Juizados Especiais, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não se vislumbra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a tutela pretendida seja deferida apenas na ocasião do julgamento, sendo certo que, em caso de procedência da demanda, haverá o pagamento de todas as parcelas devidas, com juros e correção monetária. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Por sua vez, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Remetam-se os autos à Central de Perícia para realização de perícia médica presencial, nos termos e na forma já regulamentadas junto àquela Central, e de acordo com o parecer 47/2017 do Conselho Federal de Medicina, EMENTA: O médico, no exercício da função pericial, não está sujeito ao sigilo profissional na elaboração do seu parecer, em razão do dever legal, excludente prevista no artigo 73 do Código de Ética Médica. Após a juntada laudo pericial, sendo este favorável, os autos serão encaminhados diretamente ao CEJUC para realização da citação do INSS, no prazo de 30 dias, de acordo com a portaria 01/2025, da Coordenação dos Juizados. A contestação deve vir acompanhada do procedimento administrativo em que deferido/indeferido/cancelado o benefício da parte autora e o laudo do SABI (Sistema Administrativo de Benefícios por Incapacidade), nos termos do art. 11 da lei 10.259/2001, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Sendo o laudo desfavorável, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias. Após o referido prazo, remetam-se os autos conclusos. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o contrato de honorários atualizado do ajuizamento da ação deverá estar juntado aos autos em documento em separado, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Eleni Célia Bottacioli Barbeiro e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 315064980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002979-24.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELENI CéLIA BOTTACIOLI BARBEIRO ENI CAMPELO CABRAL LINAMAR VARGAS FERREIRA THEL ROCHA BERTECHINI

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MILENA GOMES DONÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE

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DANIELA BERTECHINI STABILE

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Processo 0002979-24.2025.8.26.0077 (processo principal 1010423-28.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Thel Rocha Bertechini - - Eleni Célia Bottacioli Barbeir… Processo 0002979-24.2025.8.26.0077 (processo principal 1010423-28.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Thel Rocha Bertechini - - Eleni Célia Bottacioli Barbeiro - - Linamar Vargas Ferreira - - Eni Campelo Cabral - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 23/30: Juntou-se aos autos ofício oriundo da ação n.° 0000248-93.2022.8.26.0357, da Vara Única de Mirante do Paranapanema-SP, solicitando o bloqueio de valores que porventura vierem a ser destinados à parte exequente Eni Campelo Cabral, até o limite da dívida. Sendo assim, ANOTE-SE a penhora no rosto destes autos, de forma a tornar indisponíveis eventuais valores a que fizer jus a parte demandante. No mais, para conferir maior efetividade à tutela satisfativa prestada por este Juízo, em consonância com os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, que norteiam a Lei 9.099/95, determino o que segue: Sr(a). Escrevente, CUMPRA-SE, sequencialmente: a) se o caso, providencie o arquivamento definitivo dos autos principais, em virtude da distribuição do presente incidente; b) INTIME-SEo(a) devedor(a), na pessoa do seu advogado, pela imprensa, se houver, para realizar o pagamento do débito exequendo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme art. 523, § 1º do CPC. Ressalte-se que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu sem procurador constituído para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); c) Observe-se, contudo, o art. 19, § 2°, da Lei 9.099/95, que reputa eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação pela parte, motivo pelo qual, não sendo localizado o executado, contar-se-á o prazo para pagamento a partir da data da negativa da intimação; d) Não ocorrendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de extinção do processo, a teor do art. 485, III, CPC, apresentar cálculo atualizado do débito, atentando-se que, nesta fase, em sede dos Juizados Especiais, não é admitida a incidência de honorários advocatícios (Enunciado n.º 97 do FONAJE); e) Após, proceda-se, de ofício à: (I) constrição de ativos financeiros do devedor, via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 60 (sessenta) dias; (II) pesquisa de automóveis registrados em seu nome, por meio do sistema RENAJUD, efetuando-se o bloqueio de licenciamento e transferência daquele(s) localizado(s); (III) consulta de vínculos societários existentes entre a parte executada e pessoas físicas/jurídicas, utilizando-se o SNIPER; (IV) expedição de mandado de PENHORA, AVALIAÇÃO E RELACIONAMENTO DE BENS que guarneçam a residência ou, se pessoa jurídica, o estabelecimento comercial da parte devedora, desde que constatado que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 833, II, CPC); f) Garantido integralmente o juízo pela penhora, nos termos do art. 52, IX da Lei 9.099/95, intime-se o executado para, caso queira, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; g) Formalizada, contudo, parcialmente a penhora, somente após o cumprimento integral do item "e", intime-se a parte executada para que dela se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; h) Não havendo impugnação, DEFIRO ao credor o levantamento dos bens e/ou valores bloqueados, devendo ser intimado para, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis, atualizar o débito remanescente e requerer o que de direito, sendo que a inércia ou a mera repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4° da Lei 9.099/95. Sr(a). Exequente, atente-se: a) INDEFIRO, de pronto, pedidos de pesquisas de patrimônio da parte executada por meio de sistemas cuja realização da diligência é possível de forma extrajudicial, como, por exemplo, ARISP, CRCJUD, CENSEC, CESDI etc.; b) INDEFIRO, outrossim, a repetição de diligências empreendidas pelo Juízo, em lapso inferior a 6 (seis) meses e sem que seja demonstrada nos autos a alteração da situação econômica do devedor; c) INDEFIRO a utilização de sistemas que não se destinam a encontrar bens em nome do devedor, v.g., SIEL e outros; d) Condiciono a consulta INFOJUD à demonstração pelo exequente de que a parte executada exerce atividade remunerada e/ou possui renda compatível com a exigência de declaração de imposto de renda; e) Da mesma maneira, a adoção de meios executivos atípicos somente será admitida mediante a comprovação de que o devedor possui lastro financeiro ou patrimonial para suportar a execução, atuando no feito em desacordo com o primado da boa-fé e da lealdade, com o intuito de embaraçar a satisfação do crédito exequendo, bem como ao esgotamento das vias executivas típicas; f) Por derradeiro, resultando-se todas as diligências empreendidas infrutíferas e decorrido o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para indicação bens da parte devedora passíveis de constrição, o processo será extinto, a teor do art. 53, § 4° da Lei 9.099/95. CUMPRA-SE. INTIME-SE. - ADV: DANIELA BERTECHINI STABILE (OAB 468009/SP), MILENA GOMES DONÁ (OAB 421044/SP), MILENA GOMES DONÁ (OAB 421044/SP), DANIELA BERTECHINI STABILE (OAB 468009/SP), MILENA GOMES DONÁ (OAB 421044/SP), DANIELA BERTECHINI STABILE (OAB 468009/SP), DANIELA BERTECHINI STABILE (OAB 468009/SP), MILENA GOMES DONÁ (OAB 421044/SP), GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE (OAB 251594/SP), GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE (OAB 251594/SP), GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE (OAB 251594/SP), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ), GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE (OAB 251594/SP)

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Processo nº 1010423-46.2025.8.26.0577

ID: 278970123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010423-46.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. L. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOMÔNACO ADRIANO

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ADV: Rodrigo Lomônaco Adriano (OAB 352805/SP) Processo 1010423-46.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. L. L. - Vistos. 1) Recebo a petição de pág(s). 94-95 como emenda à inicial. Ret… ADV: Rodrigo Lomônaco Adriano (OAB 352805/SP) Processo 1010423-46.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. L. L. - Vistos. 1) Recebo a petição de pág(s). 94-95 como emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa no cadastro do feito. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. 2) Oficie-se à empresa EMBRAER EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A para que informe ao juízo se a requerida está empregada na empresa e quais os seus rendimentos dos últimos 6 meses, enviando cópia dos demonstrativos de pagamentos, com resposta no prazo de 30 dias. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail upj1a4famsjcampos@tjsp.jus.br, em arquivo PDF e constando o número do processo no campo assunto. Cópia da presente decisão servirá como ofício, cabendo à parte autora o encaminhamento, comprovando-se no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem resposta, deverá o cartório providenciar a cobrança, intimando-se a parte interessada a providenciar novo encaminhamento do ofício para reiteração do ofício. 3) Oficie-se também à instituição UNIVERSIDADE DO VALE DO PARAÍBA (Univap) para que informe ao juízo se a requerida finalizou o curos de graduação em Engenharia Biomédica ou se está matrícula em outro curso, informando também a data de previsão do término, se o caso, com resposta no prazo de 30 dias. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail upj1a4famsjcampos@tjsp.jus.br, em arquivo PDF e constando o número do processo no campo assunto. Cópia da presente decisão servirá como ofício, cabendo à parte autora o encaminhamento, comprovando-se no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem resposta, deverá o cartório providenciar a cobrança, intimando-se a parte interessada a providenciar novo encaminhamento do ofício para reiteração do ofício. 4) Vislumbrando possibilidade de composição no presente caso, designo audiência de conciliação para o dia 26/06/2025 às 10:00h, a realizar-se no CEJUSC, situado na Rua Paulo Setúbal, nº 220, Jardim São Dimas, nesta cidade (antigo Fórum). Conforme o artigo 8º da Resolução 809/2019 ("O valor da remuneração do conciliador será fixado pelo juiz do processo, quando a sessão for realizada na Vara Judicial[...]"), os conciliadores e mediadores devem ser remunerados, mesmo que não haja acordo. A remuneração, portanto, será paga em frações iguais entre as partes, salvo nos casos de justiça gratuita, considerando art. 14 da resolução mencionada acima: "é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação". 5) Cite-se e intimem-se as partes (a autora através de seu advogado, pela Imprensa Oficial), com urgência, a fim de que a compareçam à audiência, devidamente acompanhadas de seus advogados, nos termos do § 4º do artigo 695 do Código de Processo Civil. Deverá a parte ré contestar no prazo de quinze dias contados da audiência, quando qualquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, nos termos do art. 335, I, do Código de Processo Civil. A contestação deverá ser apresentada por intermédio de advogado, no prazo acima indicado, sob pena de revelia e confissão. A cópia da presente decisão servirá como mandado. 6) A citação deverá ser realizada pessoalmente, conforme artigo 695 §3º do Código de Processo Civil. Outrossim, não há, ainda, previsão na legislação brasileira, a respeito da utilização de aplicativos de mensagem (ex. Whatsapp) para fins de citação e que valide o ato. 7) Este juízo autoriza a expedição do mandado com a senha de acesso aos autos, em que pese a previsão do artigo 695, §1º do Código de Processo Civil. 8) Para cumprimento das diligências, deverá o oficial de justiça atentar ao disposto no §2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, observando, ainda, os artigos 252 e 253 do mesmo diploma legal (citação por hora certa), se o caso. 9) Caso a parte requerida não seja localizada, fica desde já deferida a confecção das minutas de praxe junto aos sistemas INFOJUD, SIEL, RENAJUD e PREVJUD (ficha cadastral), porquanto se demonstram suficientes para localização do endereço da parte requerida, bem como fica desde já autorizada a pesquisa do CPF da parte junto ao sistema Infojud, consignando-se que neste caso, o prazo para contestação contar-se-á da juntada do mandado aos autos. Consigno, desde já, por celeridade processual, a autorização para que sejam expedidos mandados concomitantemente, observando os endereços informados nas pesquisas. 10) Caso não sejam encontrados novos endereços da parte ré (que ainda não foram diligenciados neste feito) ou caso as diligências restem negativas (o que deverá ser certificado pela z. Serventia), determino, desde já, a citação por edital, com o prazo de 20 dias. 11) Se decorrido o prazo do edital sem manifestação, é necessária, então, nos termos do artigo 72 do Código de Processo Civil, a nomeação de Curador Especial para defender seus interesses. Assim, deverá ser oficiado à Defensoria Pública Seccional de São José dos Campos, solicitando indicação de Advogado para atuar como Curador Especial da parte ré, no prazo de 05 dias. 12) Com a nomeação nos autos, intime-se o(a) Dr(a). Curador(a) especial, pela Imprensa Oficial, para apresentação de defesa, no prazo de lei. 13) Com a defesa nos autos, intime-se a requerente para manifestação. Cumpra-se e intimem-se, na forma e sob as penas da lei.

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Banco Do Brasil Sa x Jeronimo Carlos Torres Neto

ID: 261032537

Tribunal: TJGO Órgão: Goiás - Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5243747-64.2024.8.09.0065

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

JERONIMO CARLOS TORRES NETO

Sentença

Advogados:

AGENOR DE CASTRO CURADO

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NEI CALDERON

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Pro… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaProcesso n.: 5243747-64.2024.8.09.0065Polo Ativo: Banco Do Brasil SaPolo Passivo: Jeronimo Carlos Torres Neto SENTENÇA Trata-se de “ação monitória” ajuizada por Banco do Brasil S/A em desfavor de Jeronimo Carlos Torres Neto, ambos qualificados.O autor narra em sua inicial que firmou com o requerido Contrato de Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física em 02/02/2022. Em 25/05/2022, o requerido teria contratado, eletronicamente, Crédito Direto ao Consumidor n. 110014402, no valor de R$ 113.267,40, a ser pago em sessenta parcelas. Afirma que o requerido teria deixado de cumprir com suas obrigações contratuais em 24/09/2023.A inicial foi recebida ao ev. 05.O requerido interpôs Embargos à Monitória ao ev. 15, possuindo como único argumento a necessidade de realização de perícia contábil. Impugnação aos embargos apresentada ao ev. 17.A decisão de saneamento foi proferida ao ev. 28, oportunidade em que se afastou a preliminar de inépcia da inicial, bem como indeferiu o pedido de prova pericial pleiteado em sede de Embargos à Monitória. Intimadas, apenas a parte autora se manifestou requerendo o julgamento da lide (ev. 33). É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E, ainda, que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.I. MéritoA ação monitória, dentre outras hipóteses, pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, conforme dispõe o art. 700 do CPC.A prova escrita, em Direito Processual Civil, tanto é a pré-constituída (instrumento elaborado no ato da realização do negócio jurídico para registro da declaração de vontade) como a causal (escrito surgido sem a intenção de direito de documentar o negócio jurídico, mas que é suficiente para demonstrar sua existência).A parte autora alega que o requerido lhe deve a quantia de R$ 113.267,40 referente ao contrato de Crédito Direto ao Consumidor n. 110014402. Em seus embargos, a parte requerida se limitou a requerer a perícia contábil sobre o contrato, deixando de arguir teses sobre a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, tampouco juntou provas nesse sentido, ônus que lhe incumbia, nos termos do inciso II do art. 373 do CPC.Em termos: Ação monitória – Empréstimo pessoal eletrônico (Crédito Direto ao Consumidor- CDC Renovação) - Carência da ação – Inocorrência - Monitória fundada em contrato de empréstimo pessoal, acompanhada de prova da disponibilização do crédito e memória de cálculo do débito, indicando de forma satisfatória o valor do débito e os encargos – Os documentos que aparelham a inicial são hábeis à instrução do procedimento monitório – Inteligência do art. 700 do CPC – Juros remuneratórios – Alegação de onerosidade excessiva com a cobrança de juros remuneratórios abusivos – Descabimento – Alegação genérica a respeito - Ausência de impugnação específica do valor do débito apresentado – Tese de excesso de cobrança, sem indicação do valor que a embargante entende devido mediante memória de cálculo - Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1010423-52.2017.8.26.0019; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2020; Data de Registro: 21/10/2020)Neste seguimento, ante a ausência de argumentos que demonstrassem a inexistência ou abatimento do débito, restou evidente a existência da relação jurídica entre as partes e a inadimplência do requerido. Logo, a rejeição dos embargos opostos e o acolhimento do pedido inicial é medida impositiva.II. DispositivoAnte o exposto, nos termos do art. 701, §2º, CPC, rejeito os embargos monitóriso e CONSTITUO DE PLENO DIREITO o débito pleiteado na exordial em título executivo judicial, e, por conseguinte:a) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 113.267,40 (cento e treze mil duzentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) a partir da data de vencimento estampada na cártula e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação até 30/08/2024 (data de entrada em vigor da Lei n. 14.905/24), a partir de quando deverão ser aplicados os juros à taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do CC (a taxa legal é a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária).Considerando o princípio da sucumbência, condeno a parte requerida, ora embargante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, do CPC.Para o prosseguimento da monitória, na fase executiva, caso não haja adimplemento voluntário, deverá a parte autora apresentar a planilha atualizada do valor exequendo, bem como dar início ao cumprimento da sentença.Não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, §3º, do CPC). Deste modo, interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 1.010, §1º, do CPC.Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do art. 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, §2º, do CPC.Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo.Decorrido o prazo para interposição de qualquer recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ausentes demais requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas cautelas legais.Publicada e registrada eletronicamente Intimem-se.GOIÁS, data constante da movimentação processual.G4Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

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Nariele Aparecida Rossin x Bookplay Comércio De Livros Ltda

ID: 321196479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010423-32.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NARIELE APARECIDA ROSSIN

Polo Passivo:

BOOKPLAY COMéRCIO DE LIVROS LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LEONARDO ALBERTIN MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010423-32.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nariele Aparecida Rossin - Bookplay Comércio de Livros Ltda - Vistos. NARIELE APARECIDA ROSSIN, devid… Processo 1010423-32.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nariele Aparecida Rossin - Bookplay Comércio de Livros Ltda - Vistos. NARIELE APARECIDA ROSSIN, devidamente qualificada, vem propor a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de BOOK PLAY COMÉRCIO DE LIVROS LTDA, alegando, em síntese, que vem recebendo reiteradas ligações da ré, relativas à cobrança de débitos. Contudo, expõe que nunca possuiu nenhum vínculo contratual com ela, o que torna as cobranças realizadas ilegais. Afirma que foi surpreendida ao tentar realizar uma compra no crediário de uma loja e ter sua solicitação negada, em razão da negativação de seu nome junto ao SCPC, Boa Vista e em cartório de protesto. Diante disso, pede, liminarmente, que a ré exclua seu nome dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária, bem como a procedência da ação para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexistência de débitos, e a condenação da requerida ao pagamento de R$ 15.000,00, a título de danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 10/25. Em decisão de fls. 26/27, foi deferida a gratuidade à autora e indeferido o pedido de tutela provisória de urgência. A autora juntou novos documentos (fls. 33/36). A decisão de fl. 37 acolheu-os como emenda à inicial. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 43/66), alegando, em síntese, que a autora, por contato telefônico, adquiriu um produto digital no valor de R$ 1.590,00, parcelado em 10 vezes, tendo conhecimento da contratação e concordado de forma livre e consciente, conforme demonstra a ligação juntada por link. Sustenta que a petição inicial não apresenta qualquer prova mínima das alegações formuladas. Afirma que a empresa teve um grave prejuízo causado pela autora, que deixou de adimplir as parcelas. Pede a total improcedência da ação, a manutenção do indeferimento da tutela de urgência por ausência dos requisitos legais, bem como a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Trouxe os documentos de fls. 67/73. Conforme certidão de fl. 77, decorreu em branco o prazo para apresentação de réplica. É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito CC Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela de Urgência que Nariele Aparecida Rossin ajuizou em face Book Play Comércio de Livros LTDA, alegando que a requerida realiza ligações de cobranças indevidas e negativou seu nome, porém, não existe qualquer vínculo contratual entre as partes. Pede a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária, inclusive em tutela de urgência, bem como a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes e de débito, com a condenação da requerida ao pagamento de R$ 15.000,00, a título de danos morais. Em contestação, a requerida alegou que as partes firmaram um contrato de compra e venda por telefone, conforme link acostado ao feito, e que a requerente não adimpliu as parcelas, gerando prejuízo à empresa ré. Pede a improcedência da ação. A ação é parcialmente procedente. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em tela, conforme Súmula 297 do STJ, e prevê a inversão do ônus da prova à parte que possui maiores condições de comprovar suas alegações em face à outra, que é considerada hipossuficiente na relação de consumo entre elas existente: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. O presente caso trata efetivamente de relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), o que enseja a inversão do "ônus probandi" como utensílio apto a autorizar o equilíbrio entre as partes. Portanto, incumbiria à ré trazer aos autos prova cabal e inconteste do contrato firmado entre as partes, que teria originado a negativação do nome da requerente junto ao SCPC/Boa Vista e em protesto (fls. 23/25). Mas, assim não fez, limitando-se a juntar aos autos apenas um áudio de suposto contrato verbal (fl. 45) e a planilha do suposto débito de fl. 65, que não contém qualquer assinatura da requerente. O ônus de provar o contrato firmado entre as partes cabia à empresa requerida. Se não o fez, presume-se que, de fato, não há qualquer relação negocial entre as partes que justifique as cobranças e a negativação do nome da requerente, o que exclui a existência de débito por parte desta. Ensina Humberto Theodoro Junior: "O artigo 333, fiel ao princípio, reparte o ônus da prova entre os litigantes, da seguinte maneira: I - ao autor incumbe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito: II - ao réu, o de provar o fato impeditivo. Modifícativo ou extintivo do direito do autor. Cada parte, portanto, tem ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do Litígio. (...) Por outro lado, de quem quer que seja o ônus probandi, a prova, para ser eficaz, há de apresentar-se como completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo. Falta de prova e prova incompleta equivalem-se, na sistemática processual do ônus da prova". (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR - Curso de Direito Processual Civil, 16ª edição, 1996, Forense, pp.454/456). O áudio juntado pela empresa ré como prova da contratação (link de fl. 45) demonstra que a autora estava em dúvida sobre o teor da conversa, demonstrando várias inseguranças, sendo que, por fim, a chamada foi colocada em espera. A requerida, por sua vez, não trouxe a prova da continuidade do diálogo e da finalização da celebração de contrato. Tanto é assim, que ofereceu um valor mais baixo, caso fosse celebrada a contratação por cartão. Além disso, considerando que a ligação não apresenta a conclusão, é possível que a autora tenha, inclusive, desistido da contratação. Assim, o referido áudio juntado não é suficiente para demonstrar que as partes celebraram o contrato de aquisição de produto digital. Portanto, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes e de débito, sendo caso de se deferir a tutela de urgência nesta sentença para remover o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito em razão desse débito inexistente (fls. 23/25). Por fim, evidente que ficam caracterizados danos morais na hipótese, já que a conduta da ré foi ilícita e causou mais do que mero aborrecimento à requerente, pois protestou e negativou uma dívida inexistente em nome dela. Quanto ao valor de tal dano, certo que a lei não estabelece um critério para a sua fixação, deixando-o ao prudente arbítrio do Juiz. É sabido que tal fixação não pode dar causa a um enriquecimento indevido por parte da vítima e nem a um empobrecimento sem causa, da parte do causador do dano moral. No caso, deve-se fixá-lo de molde a ser suportável pela devedora, como também se deve arbitrar uma quantia que não seja ínfima à credora. Sopesando os paradigmas, critérios e dados enunciados acima, fixo a indenização em R$ 3.000,00, que me parece justa para o deslinde do litígio versado nestes autos, inclusive levando-se em conta o valor da negativação. Portanto, a parcial procedência da ação é medida que se impõe. Posto isto, e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, relativa ao contrato verbal de compra e venda de um produto digital (fl. 45), bem como a inexistência do respectivo débito e a nulidade das cobranças. Defiro a tutela de urgência, determinando o cancelamento da negativação do nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito e do protesto (fls. 23/25). Condeno a requerida a pagar à autora indenização por danos morais de R$ 3.000,00, que deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p.u.) desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, desde a negativação indevida, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). Oficie-se ao Serasa, ao SCPC e ao 1º Oficial do Registro de Imóveis e Anexos desta Comarca, desde já, para que providenciem o cancelamento das negativações e do protesto em nome da autora pelo débito objeto da demanda (fls. 23/25). Sucumbência mínima da autora. Arcará, a requerida, com as custas processuais e com os honorários advocatícios do patrono daquela, que fixo em R$ 1.300,00, por equidade. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de 5 UFESPs, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. A autora fica isenta do recolhimento, ante a gratuidade. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE (OAB 251594/SP), GUILHERME LEONARDO ALBERTIN MORAES (OAB 448557/SP)

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Processo nº 1023124-15.2025.8.11.0041

ID: 276146079

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1023124-15.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN SCHOLL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1023124-15.2025.8.11.0041. REQUERENTE: USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA REQUERIDO: ANDERSON DEL SANT, GEAN FERNANDO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1023124-15.2025.8.11.0041. REQUERENTE: USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA REQUERIDO: ANDERSON DEL SANT, GEAN FERNANDO DEL SANT, ALEXSANDRO DEL SANT Vistos. Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente, formulado por USIMAT DESTILARIA DE ÁLCOOL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, com fundamento nos artigos 300 e 305 do Código de Processo Civil, em face de ANDERSON DEL SANT, GEAN FERNANDO DEL SANT e ALEXSANDRO DEL SANT, todos igualmente qualificados, tendo por objeto o arresto de produto agrícola em razão de inadimplemento contratual consistente na não entrega da produção pactuada em Cédula de Produto Rural. Alega a parte autora que celebrou com os requeridos, na qualidade de emitentes, a Cédula de Produto Rural nº 09/2025, por meio da qual restou convencionado o fornecimento de produtos agrícolas – soja e milho – em diversas safras, como forma de pagamento por equipamentos agrícolas fornecidos pela empresa Jumasa Agrícola S.A., pertencente ao mesmo grupo econômico da requerente. Consta na CPR que os produtos seriam entregues em quatro safras sucessivas, iniciando-se com a entrega de 240.000 kg de soja referentes à safra 2024/2025, cujo vencimento ocorreu em 30 de janeiro de 2025. Sustenta que, não obstante o vencimento do prazo, os produtos não foram entregues conforme avençado, sendo que em 1º de abril de 2025 teve ciência de que o requerido Alexsandro Del Sant vinha realizando depósitos de grãos de soja no armazém da empresa SIPAL, localizado na cidade de Diamantino/MT, em desconformidade com a previsão contratual de entrega na unidade da mesma empresa em Porto dos Gaúchos/MT. Afirma que os depósitos foram efetuados com emissão de nota fiscal de depósito, sem transferência da titularidade, o que inviabiliza a utilização do produto como adimplemento da obrigação. Relata ainda que buscou por meios extrajudiciais obter a regularização da entrega, inclusive com tentativa de prorrogação do prazo, sem êxito, motivo pelo qual ingressou com a presente medida. Requer, liminarmente e inaudita altera pars, o arresto de 4.000 sacas de soja em grãos (equivalente a 240.000 kg), nas unidades de armazenamento indicadas ou, não sendo localizados os grãos, sobre a produção de milho da safra 2025 ou, ainda, sobre safras futuras de soja ou milho eventualmente cultivadas pelos requeridos, inclusive sobre lavoura não colhida. Postula, ainda, a dispensa de prestação de caução. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Complementarmente, o artigo 301 do mesmo diploma prevê expressamente que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. No presente caso, verifica-se que os requisitos legais encontram-se adequadamente preenchidos. A probabilidade do direito se evidencia pela existência da Cédula de Produto Rural nº 09/2025, documento revestido de força executiva, devidamente firmado pelas partes e instruído com prova da obrigação contraída. A inadimplência, por sua vez, encontra-se suficientemente demonstrada, haja vista que o vencimento da primeira entrega ocorreu em 30 de janeiro de 2025 e, até a data do ajuizamento da ação, não havia sido efetivada a entrega dos produtos. Ademais, o periculum in mora está caracterizado diante da notícia de que os produtos estão sendo armazenados em local diverso daquele previsto na CPR, mediante nota de depósito, sem transferência da titularidade à credora, o que inviabiliza sua utilização para quitação da obrigação e evidencia a iminência de esvaziamento da garantia. Soma-se a isso o fato de tratar-se de produto agrícola perecível, sujeito a comercialização com terceiros e a deterioração, o que impõe risco concreto de frustração da tutela jurisdicional. Sobre o assunto: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - INSURGÊNCIA QUANTO AO DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE ARRESTO – TUTELA DE URGÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - ARTIGO 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Os agravantes emitiram Cédula de Produto Rural em favor da agravada, na quantia de 20.400 (vinte mil e quatrocentos) sacas de 60kg (sessenta quilos) de milho em grãos, e como garantia do cumprimento da dívida representada por Cédula de Produto Rural, pactuou com a agravada, em penhor agrícola de primeiro grau e sem concorrência de terceiros, a mesma quantidade de milho em grãos adquirida pela agravante na forma de penhor rural, bem como assumiu o encargo de fiel depositário do produto.2. A ausência da entrega da totalidade do milho no prazo, local e nos termos designados na CPR evidencia a probabilidade do direito alegado pela agravada e lhe confere o pleno exercício do direito de arresto decorrente da garantia real que possui sobre o produto.3. De outro lado, pela natureza do bem (coisa móvel), evidente o risco de que a produção venha a perecer, podendo ser desviada, subtraída ou mesmo transferida a terceiros, em prejuízo à agravada. (TJMT, AI, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/11/2018, Publicado no DJE 27/11/2018)” EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CEDULA DE PRODUTO RURAL - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - ARRESTO DE SACAS DE SOJA - POSSIBILIDADE. Comprovado o vencimento da Cedula de Produto Rural, bem como a existência de penhor agrícola registrado em cartório, impõe-se o deferimento do arresto cautelar das sacas de soja, a fim de evitar o desvio da produção para terceiros. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 19321779820248130000, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 29/08/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2024) Outrossim, o pedido está devidamente fundamentado e instruído com documentos que conferem verossimilhança às alegações da parte autora, não sendo exigível, nesta fase, demonstração exauriente do direito, bastando a apresentação de elementos indicativos, os quais foram devidamente apresentados. Assim, é viável o deferimento da tutela de urgência para autorizar o arresto em razão da CPR não adimplida, mormente pela fácil comercialização de produtos agrícolas no Estado, ficando como depositário fiel a parte exequente, devendo informar nos autos o local de armazenamento do bem, cuja transferência ou qualquer forma de retirada dos grãos do armazém será condicionada à autorização judicial. Ocorre, porém, que mesmo enquanto comprovados os requisitos do perigo de dano e da probabilidade do direito, medidas expropriatórias como esta postulada, que envolvem quantia elevada de grãos e, portanto, alta quantia financeira, devem ser resguardadas com a devida garantia do juízo, sendo medida de rigor, a exigência de prestação de caução idônea, para a manutenção dos efeitos da tutela cautelar. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE CONVERTEU A CAUTELAR DE ARRESTO EM EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – TUTELA CAUTELAR – REQUISITOS DEMONSTRADOS – DÍVIDA VENCIDA – NECESSIDADE DE APREENSÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS – NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I - Apesar das questões suscitadas pelos agravantes, acerca da suposta ineficácia do título executivo, verifica-se que, fora esse ponto, há um título executivo que confere obrigações e deveres entre as partes, de modo que, eventual apuração minuciosa dos requisitos, deverá ser objeto de cognição mais ampla, a ser verificada nos autos dos embargos à execução, os quais, inclusive, já foram opostos pelos executados. II - Mesmo enquanto comprovados os requisitos do perigo de dano e da probabilidade do direito discutido, medidas expropriatórias como a autorizada pelo Juízo de origem, que envolvem quantia vultosa de grãos e, portanto, alta quantia financeira, devem ser resguardadas com a devida garantia do juízo, necessidade que não foi adequadamente observada. (TJ-MT - AI: 10051592120238110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 07/06/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – ARGUIÇÃO IMPROCEDENTE – IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – ARRESTO DE SOJA – PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO PENHOR – INVIABILIDADE – NÃO FINANCIAMENTO DA PRÓXIMA PRODUÇÃO AGRÍCOLA – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.443 DO CÓDIGO CIVIL – EMISSÃO DE CPR E CONSTITUIÇÃO DE PENHORA DA SAFRA SEGUINTE EM FAVOR DO EMBARGANTE – EFETIVO REGISTRO – REQUISITOS DO ART. 678 DO CPC PREENCHIDOS – DESFAZIMENTO DA CONSTRIÇÃO MEDIANTE CAUÇÃO – PODER DE CAUTELA – RECURSO PROVIDO. Não ocorre violação ao princípio da dialeticidade recursal se o agravante ataca a decisão de forma específica e fundamentada. O penhor agrícola que recai sobre colheita pendente, ou em via de formação, abrange a imediatamente seguinte, no caso de frustrar-se ou ser insuficiente a que se deu em garantia (art. 1.443 do Código Civil). Se o credor não financiar a nova safra, poderá o devedor constituir com outrem novo penhor, em quantia máxima equivalente à do primeiro; o segundo penhor terá preferência sobre o primeiro, abrangendo este apenas o excesso apurado na colheita seguinte (parágrafo único do art. 1.443 do Código Civil). A existência de Cédula de Produto Rural em favor do embargante, com penhor agrícola de primeiro grau levada a registro, viabiliza deferir-lhe a liminar nos Embargos de Terceiro, ainda que haja penhor vinculado à safra anterior a outro credor, quando este não financiou a nova lavoura. Nos Embargos de Terceiro, a “decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse”. (Art. 678 do CPC). A exigência de caução para a concessão de liminar de suspensão de medidas constritivas (arresto de soja) está prevista no parágrafo único do 678 do CPC, insere-se no poder geral de cautela do magistrado (§ 1º do art. 300 do CPC) e visa minimizar eventuais prejuízos à parte contrária. (N.U 1010423-53.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/09/2022, Publicado no DJE 19/09/2022) Diante do exposto, presentes os requisitos do artigo 300 c/c artigo 301 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela cautelar antecedente para determinar o arresto de 4.000 (quatro mil) sacas de soja em grãos pertencentes aos requeridos, equivalente a 240.000 kg, a ser efetivado nos seguintes locais, conforme descrito na exordial: a) Armazém da empresa SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., situado na cidade de Diamantino/MT; b) Imóvel rural denominado Lote São Manuel, situado no município de Sinop/MT, ou qualquer outro local em que se encontre armazenado o produto objeto da obrigação. c) Nomeio a parte autora, USIMAT DESTILARIA DE ÁLCOOL LTDA., como depositária fiel dos bens arrestados, devendo informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias após o cumprimento da medida, o local exato de armazenamento dos grãos. Fica expressamente vedada a retirada, substituição ou transferência do produto arrestado, salvo mediante autorização judicial expressa, sob pena de responsabilização legal. O cumprimento da presente medida cautelar fica CONDICIONADO à comprovação, pela parte autora, da prestação de caução idônea, real ou fidejussória, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de revogação da medida. Comprovada a caução, expeça-se mandado de arresto a ser cumprido por Oficial de Justiça com urgência, autorizando-se, desde logo, o uso de força policial caso necessário; Cite-se a parte requerida, nos termos do art. 306 e 307 do CPC, para contestar em 05 (cinco) dias, indicando as provas que pretende produzir, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na exordial. DETERMINO ainda, a intimação da parte autora, para formular o pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias, em cumprimento ao disposto no Artigo 308 do CPC, sob pena de cessar a eficácia da medida e extinção do processo sem julgamento do mérito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Cuiabá, data da assinatura digital. GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

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Usimat Destilaria De Alcool Ltda x Alexsandro Del Sant e outros

ID: 275740878

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1023124-15.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA

Polo Passivo:

ALEXSANDRO DEL SANT ANDERSON DEL SANT GEAN FERNANDO DEL SANT

Decisão

Advogados:

WILLIAN SCHOLL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1023124-15.2025.8.11.0041. REQUERENTE: USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA REQUERIDO: ANDERSON DEL SANT, GEAN FERNANDO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1023124-15.2025.8.11.0041. REQUERENTE: USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA REQUERIDO: ANDERSON DEL SANT, GEAN FERNANDO DEL SANT, ALEXSANDRO DEL SANT Vistos. Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente, formulado por USIMAT DESTILARIA DE ÁLCOOL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, com fundamento nos artigos 300 e 305 do Código de Processo Civil, em face de ANDERSON DEL SANT, GEAN FERNANDO DEL SANT e ALEXSANDRO DEL SANT, todos igualmente qualificados, tendo por objeto o arresto de produto agrícola em razão de inadimplemento contratual consistente na não entrega da produção pactuada em Cédula de Produto Rural. Alega a parte autora que celebrou com os requeridos, na qualidade de emitentes, a Cédula de Produto Rural nº 09/2025, por meio da qual restou convencionado o fornecimento de produtos agrícolas – soja e milho – em diversas safras, como forma de pagamento por equipamentos agrícolas fornecidos pela empresa Jumasa Agrícola S.A., pertencente ao mesmo grupo econômico da requerente. Consta na CPR que os produtos seriam entregues em quatro safras sucessivas, iniciando-se com a entrega de 240.000 kg de soja referentes à safra 2024/2025, cujo vencimento ocorreu em 30 de janeiro de 2025. Sustenta que, não obstante o vencimento do prazo, os produtos não foram entregues conforme avençado, sendo que em 1º de abril de 2025 teve ciência de que o requerido Alexsandro Del Sant vinha realizando depósitos de grãos de soja no armazém da empresa SIPAL, localizado na cidade de Diamantino/MT, em desconformidade com a previsão contratual de entrega na unidade da mesma empresa em Porto dos Gaúchos/MT. Afirma que os depósitos foram efetuados com emissão de nota fiscal de depósito, sem transferência da titularidade, o que inviabiliza a utilização do produto como adimplemento da obrigação. Relata ainda que buscou por meios extrajudiciais obter a regularização da entrega, inclusive com tentativa de prorrogação do prazo, sem êxito, motivo pelo qual ingressou com a presente medida. Requer, liminarmente e inaudita altera pars, o arresto de 4.000 sacas de soja em grãos (equivalente a 240.000 kg), nas unidades de armazenamento indicadas ou, não sendo localizados os grãos, sobre a produção de milho da safra 2025 ou, ainda, sobre safras futuras de soja ou milho eventualmente cultivadas pelos requeridos, inclusive sobre lavoura não colhida. Postula, ainda, a dispensa de prestação de caução. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Complementarmente, o artigo 301 do mesmo diploma prevê expressamente que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. No presente caso, verifica-se que os requisitos legais encontram-se adequadamente preenchidos. A probabilidade do direito se evidencia pela existência da Cédula de Produto Rural nº 09/2025, documento revestido de força executiva, devidamente firmado pelas partes e instruído com prova da obrigação contraída. A inadimplência, por sua vez, encontra-se suficientemente demonstrada, haja vista que o vencimento da primeira entrega ocorreu em 30 de janeiro de 2025 e, até a data do ajuizamento da ação, não havia sido efetivada a entrega dos produtos. Ademais, o periculum in mora está caracterizado diante da notícia de que os produtos estão sendo armazenados em local diverso daquele previsto na CPR, mediante nota de depósito, sem transferência da titularidade à credora, o que inviabiliza sua utilização para quitação da obrigação e evidencia a iminência de esvaziamento da garantia. Soma-se a isso o fato de tratar-se de produto agrícola perecível, sujeito a comercialização com terceiros e a deterioração, o que impõe risco concreto de frustração da tutela jurisdicional. Sobre o assunto: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - INSURGÊNCIA QUANTO AO DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE ARRESTO – TUTELA DE URGÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - ARTIGO 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Os agravantes emitiram Cédula de Produto Rural em favor da agravada, na quantia de 20.400 (vinte mil e quatrocentos) sacas de 60kg (sessenta quilos) de milho em grãos, e como garantia do cumprimento da dívida representada por Cédula de Produto Rural, pactuou com a agravada, em penhor agrícola de primeiro grau e sem concorrência de terceiros, a mesma quantidade de milho em grãos adquirida pela agravante na forma de penhor rural, bem como assumiu o encargo de fiel depositário do produto.2. A ausência da entrega da totalidade do milho no prazo, local e nos termos designados na CPR evidencia a probabilidade do direito alegado pela agravada e lhe confere o pleno exercício do direito de arresto decorrente da garantia real que possui sobre o produto.3. De outro lado, pela natureza do bem (coisa móvel), evidente o risco de que a produção venha a perecer, podendo ser desviada, subtraída ou mesmo transferida a terceiros, em prejuízo à agravada. (TJMT, AI, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/11/2018, Publicado no DJE 27/11/2018)” EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CEDULA DE PRODUTO RURAL - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - ARRESTO DE SACAS DE SOJA - POSSIBILIDADE. Comprovado o vencimento da Cedula de Produto Rural, bem como a existência de penhor agrícola registrado em cartório, impõe-se o deferimento do arresto cautelar das sacas de soja, a fim de evitar o desvio da produção para terceiros. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 19321779820248130000, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 29/08/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2024) Outrossim, o pedido está devidamente fundamentado e instruído com documentos que conferem verossimilhança às alegações da parte autora, não sendo exigível, nesta fase, demonstração exauriente do direito, bastando a apresentação de elementos indicativos, os quais foram devidamente apresentados. Assim, é viável o deferimento da tutela de urgência para autorizar o arresto em razão da CPR não adimplida, mormente pela fácil comercialização de produtos agrícolas no Estado, ficando como depositário fiel a parte exequente, devendo informar nos autos o local de armazenamento do bem, cuja transferência ou qualquer forma de retirada dos grãos do armazém será condicionada à autorização judicial. Ocorre, porém, que mesmo enquanto comprovados os requisitos do perigo de dano e da probabilidade do direito, medidas expropriatórias como esta postulada, que envolvem quantia elevada de grãos e, portanto, alta quantia financeira, devem ser resguardadas com a devida garantia do juízo, sendo medida de rigor, a exigência de prestação de caução idônea, para a manutenção dos efeitos da tutela cautelar. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE CONVERTEU A CAUTELAR DE ARRESTO EM EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – TUTELA CAUTELAR – REQUISITOS DEMONSTRADOS – DÍVIDA VENCIDA – NECESSIDADE DE APREENSÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS – NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I - Apesar das questões suscitadas pelos agravantes, acerca da suposta ineficácia do título executivo, verifica-se que, fora esse ponto, há um título executivo que confere obrigações e deveres entre as partes, de modo que, eventual apuração minuciosa dos requisitos, deverá ser objeto de cognição mais ampla, a ser verificada nos autos dos embargos à execução, os quais, inclusive, já foram opostos pelos executados. II - Mesmo enquanto comprovados os requisitos do perigo de dano e da probabilidade do direito discutido, medidas expropriatórias como a autorizada pelo Juízo de origem, que envolvem quantia vultosa de grãos e, portanto, alta quantia financeira, devem ser resguardadas com a devida garantia do juízo, necessidade que não foi adequadamente observada. (TJ-MT - AI: 10051592120238110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 07/06/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – ARGUIÇÃO IMPROCEDENTE – IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – ARRESTO DE SOJA – PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO PENHOR – INVIABILIDADE – NÃO FINANCIAMENTO DA PRÓXIMA PRODUÇÃO AGRÍCOLA – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.443 DO CÓDIGO CIVIL – EMISSÃO DE CPR E CONSTITUIÇÃO DE PENHORA DA SAFRA SEGUINTE EM FAVOR DO EMBARGANTE – EFETIVO REGISTRO – REQUISITOS DO ART. 678 DO CPC PREENCHIDOS – DESFAZIMENTO DA CONSTRIÇÃO MEDIANTE CAUÇÃO – PODER DE CAUTELA – RECURSO PROVIDO. Não ocorre violação ao princípio da dialeticidade recursal se o agravante ataca a decisão de forma específica e fundamentada. O penhor agrícola que recai sobre colheita pendente, ou em via de formação, abrange a imediatamente seguinte, no caso de frustrar-se ou ser insuficiente a que se deu em garantia (art. 1.443 do Código Civil). Se o credor não financiar a nova safra, poderá o devedor constituir com outrem novo penhor, em quantia máxima equivalente à do primeiro; o segundo penhor terá preferência sobre o primeiro, abrangendo este apenas o excesso apurado na colheita seguinte (parágrafo único do art. 1.443 do Código Civil). A existência de Cédula de Produto Rural em favor do embargante, com penhor agrícola de primeiro grau levada a registro, viabiliza deferir-lhe a liminar nos Embargos de Terceiro, ainda que haja penhor vinculado à safra anterior a outro credor, quando este não financiou a nova lavoura. Nos Embargos de Terceiro, a “decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse”. (Art. 678 do CPC). A exigência de caução para a concessão de liminar de suspensão de medidas constritivas (arresto de soja) está prevista no parágrafo único do 678 do CPC, insere-se no poder geral de cautela do magistrado (§ 1º do art. 300 do CPC) e visa minimizar eventuais prejuízos à parte contrária. (N.U 1010423-53.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/09/2022, Publicado no DJE 19/09/2022) Diante do exposto, presentes os requisitos do artigo 300 c/c artigo 301 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela cautelar antecedente para determinar o arresto de 4.000 (quatro mil) sacas de soja em grãos pertencentes aos requeridos, equivalente a 240.000 kg, a ser efetivado nos seguintes locais, conforme descrito na exordial: a) Armazém da empresa SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., situado na cidade de Diamantino/MT; b) Imóvel rural denominado Lote São Manuel, situado no município de Sinop/MT, ou qualquer outro local em que se encontre armazenado o produto objeto da obrigação. c) Nomeio a parte autora, USIMAT DESTILARIA DE ÁLCOOL LTDA., como depositária fiel dos bens arrestados, devendo informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias após o cumprimento da medida, o local exato de armazenamento dos grãos. Fica expressamente vedada a retirada, substituição ou transferência do produto arrestado, salvo mediante autorização judicial expressa, sob pena de responsabilização legal. O cumprimento da presente medida cautelar fica CONDICIONADO à comprovação, pela parte autora, da prestação de caução idônea, real ou fidejussória, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de revogação da medida. Comprovada a caução, expeça-se mandado de arresto a ser cumprido por Oficial de Justiça com urgência, autorizando-se, desde logo, o uso de força policial caso necessário; Cite-se a parte requerida, nos termos do art. 306 e 307 do CPC, para contestar em 05 (cinco) dias, indicando as provas que pretende produzir, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na exordial. DETERMINO ainda, a intimação da parte autora, para formular o pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias, em cumprimento ao disposto no Artigo 308 do CPC, sob pena de cessar a eficácia da medida e extinção do processo sem julgamento do mérito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Cuiabá, data da assinatura digital. GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

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Processo nº 5001957-03.2022.8.24.0012

ID: 325708964

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001957-03.2022.8.24.0012

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001957-03.2022.8.24.0012/SC APELANTE : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OA… Apelação Nº 5001957-03.2022.8.24.0012/SC APELANTE : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB SC036530) ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA (OAB SC056707) ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA (OAB SP153447) DESPACHO/DECISÃO De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis : Trata-se de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em face de JOAO REINALDO PADILHA , partes devidamente qualificadas. A liminar foi deferida ao evento 9. O processo tramita há mais de três anos, sem que o autor tenha indicado endereço válido para localização do veículo. Após, sobreveio a parte dispositiva da sentença ( evento 191, SENT1 ), nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Levantem-se eventuais restrições realizadas. Custas pela parte autora. Sem honorários advocatícios sucumbenciais. Irresignada, a instituição financeira autora interpôs recurso de apelação cível ( evento 202, APELAÇÃO1 ), sustentando, em síntese, que " o requerimento não deveria ter sido indeferido, vez que necessária a utilização dos sistemas referidos, ante o resultado negativo das pesquisas administrativas realizadas pela instituição financeira " (p. 3). Defende, ademais, que " já diligenciou em TODOS os endereços localizados de forma administrativa, não restando outro meio, senão, a pesquisa através dos sistemas conveniados dos tribunais " (p. 4). Pugna, assim, pelo provimento do recurso, a fim de que a sentença seja cassada, com o consequente retorno dos autos à origem para o seu regular prosseguimento. Sem contrarrazões, vieram conclusos os autos. Este é o relatório. DECIDO. O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que " Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal". Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; ; [...]." A regra é aplicável ao caso, pois o presente caso comporta julgamento monocrático. Dito isso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada contra a sentença que, nos autos da ação de busca e apreensão, julgou extinto o feito diante da ausência dos pressupostos de constituição e validade processual, com esteio no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Para tanto, defende a instituição financeira autora que " o requerimento não deveria ter sido indeferido, vez que necessária a utilização dos sistemas referidos, ante o resultado negativo das pesquisas administrativas realizadas pela instituição financeira " (p. 3). Defende, ademais, que " já diligenciou em TODOS os endereços localizados de forma administrativa, não restando outro meio, senão, a pesquisa através dos sistemas conveniados dos tribunais " (p. 4), razão pela qual a sentença merece ser cassada, com o consequente retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Contudo, razão não lhe assiste. Explico. Constitui hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito a prevista no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que " O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; " Acerca do tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, lecionam: IV: 7. Pressupostos processuais. Ausente algum ou alguns deles, o processo não se encontra regular, de sorte que se impõe a sanação da irregularidade. A lei é que diz qual a consequência para o não preenchimento de pressuposto processual. [...] São pressupostos processuais de validade da relação processual: a) petição inicial apta (v. CPC 330); b) citação válida; c) capacidade processual (legitimatio ad processum) (CPC 70 e 71); d) competência do juiz (inexistência de incompetência absoluta: material ou funcional); e) imparcialidade do juiz (inexistência de impedimento do juiz - CPC 144 e 147) [...] (Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC Lei 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1111) Compulsando os autos, verifica-se que a demanda foi distribuída em 21/03/2022, ocasião em que foi deferida liminar de busca e apreensão do veículo ( evento 9, DESPADEC1 ). Desde então, empreenderam-se diversas tentativas de localização do bem e de citação da parte demandada, todas infrutíferas, apesar das diligências realizadas nos endereços fornecidos pela parte autora ou àqueles obtidos por meio dos sistemas INFOSEG, INFOJUD, Eleitoral, SISP, BNMP, Casan, Celesc e RENAJUD ( evento 38, REL.PESQ.ENDERECO1 , evento 113, REL.PESQ.ENDERECO1 , evento 163, REL.PESQ.ENDERECO1 , evento 168, REL.PESQ.ENDERECO1 e evento 179, REL.PESQ.ENDERECO1 ). Ato contínuo, devidamente intimada a parte autora para " em 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível e efetue o recolhimento das diligências necessárias, se for o caso. Sem êxito na obtenção das informações, abra-se vista ao exequente, com prazo de 15 (quinze) dias para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. " ( evento 184, DESPADEC1 ), contudo, a parte autora limitou-se a requerer novas diligências ( evento 188, PET1 ). Assim, sobreveio a prolação da sentença de extinção do feito ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC/15). Tecidas tais premissas, conclui-se que o banco autor, em diversas oportunidades, atribuiu a localização do bem e do endereço do réu ao judiciário por meio dos sistemas disponíveis, sem que efetivamente fosse realizado o impulsionamento para a citação do devedor. Com efeito, nos termos do § 2º do artigo 240 do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora adotar as providências necessárias à efetivação da citação, ato essencial à formação da relação jurídica processual e à própria validade do feito. Dessa forma, diante da inércia quanto à sua concretização, mostra-se acertada a extinção do processo, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (FALTA DE CITAÇÃO). INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1302160/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 18-2-2016) Em caso análogo, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Sentença que julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, vez que, ao longo do processo, foram expedidos diversos mandados de busca, apreensão e citação, os quais foram devolvidos ao juízo "sem cumprimento" tão somente em razão da falta de recolhimento das custas pertinentes. Insurgência da parte autora. Alegação de que a inércia quanto recolhimento das custas de citação se amolda com maior propriedade ao abandono, sendo necessária sua intimação pessoal, antes da extinção do feito (art. 485, § 1º, CPC). Não acolhimento da tese. Particularidades do caso concreto. Sendo a citação do réu e a localização do bem requisitos indispensáveis para o prosseguimento da ação de busca e apreensão, a incúria da parte autora em fornecer os meios adequados para que seja efetivada a citação da parte ré, impede o prosseguimento regular da execução e configura falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, principalmente quando constatado que a parte autora agiu, reiteradamente, de forma desidiosa (art. 485, IV, do CPC). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005670-51.2022.8.26.0286; Relator (a): Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) E deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC/15. INSURGÊNCIA DO BANCO DEMANDANTE. ALEGADO EQUÍVOCO E EXCESSO DE RIGOR NA EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA. ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO DO RÉU. ÔNUS DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO §2º DO ART. 240 DO CPC/15. INÉRCIA DO DEMANDANTE QUE ENSEJOU A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. INCONFORMISMO DESPROVIDO NESTE TEMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300658-06.2018.8.24.0218, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2023). Dessarte, resta evidente a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual a sentença de extinção do feito merece ser mantida. Em arremate, convém mencionar que apesar de ter sido integralmente desprovido o recurso, impossível a majoração dos honorários recursais, porquanto tal verba não foi atribuída ao ex adverso na origem. Frente ao exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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C. C. P. x E. C. C.

ID: 306298255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000248-93.2022.8.26.0357

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. C. P.

Polo Passivo:

E. C. C.

Intimação

Advogados:

FABRICIO PEREIRA DE MELO

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ELI CAMPELO CABRAL FILHO

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ANA NÁDIA MENEZES DOURADO QUINELLI

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Processo 0000248-93.2022.8.26.0357 (processo principal 1001591-49.2018.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - C.C.P. - Eni Campelo Cabral - Vistos Indefi… Processo 0000248-93.2022.8.26.0357 (processo principal 1001591-49.2018.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - C.C.P. - Eni Campelo Cabral - Vistos Indefiro nova pesquisa via SISBAJUD, vez que recentemente realizada em dezembro de 2024 (fls. 504/506). Defiro a penhora da quota parte da executada no rosto dos autos 1010423-28.2024.8.26.0077 em tramite na Comarca de Birigui/SP, até o limite da dívida. Expeça-se o que necessário para sua formalização. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada a se manifestar, no prazo legal. Defiro a expedição de MLE conforme formulário de fl. 553, proceda a z.Serventia o necessário. Após análise detalhada dos autos processuais apresentados, é possível verificar que existe pleno respaldo jurídico para o deferimento da penhora do veículo JEEP COMPASS, Placa PRU6C10, mesmo estando registrado em nome de terceiro. A situação apresenta um caso clássico de fraude à execução já reconhecida judicialmente. Conforme demonstram os documentos das fls. 533/539, os embargos de terceiro foram julgados improcedentes com trânsito em julgado, onde fora reconhecido definitivamente que a transferência do veículo para terceiro foi realizada em fraude à execução. O fundamento legal para essa possibilidade encontra-se no artigo 792, §1º do Código de Processo Civil, que estabelece de forma cristalina que "a alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente". Essa regra tem uma razão de ser muito clara: impedir que devedores burlem execuções transferindo seus bens para terceiros de má-fé ou em conluio. Nesse contexto, a penhora do veículo JEEP COMPASS torna-se medida essencial e juridicamente respaldada. O bem, mesmo formalmente registrado em nome de terceiro, permanece sujeito à responsabilidade patrimonial da executada em razão da ineficácia da alienação fraudulenta perante o exequente. Nesse sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENDIDA LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO PELO EMBARGANTE. INADMISSIBILIDADE. ALIENAÇÃO DO BEM QUE SE DEU EM 2014, SENDO QUE HAVIA AÇÃO CONDENATÓRIA EM CURSO CONTRA O EXECUTADO DESDE 2008, PROFERINDO-SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA EM EM 2009 . AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA PERANTE O DETRAN. IRRELEVÂNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. ADQUIRENTE QUE DEIXOU DE DILIGENCIAR JUNTO AO DISTRIBUIDOR PARA APURAR A EXISTÊNCIA DE AÇÕES CONTRA O VENDEDOR DO BEM . ADQUIRENTE QUE DEIXA DE TOMAR AS MÍNIMAS CAUTELAS PARA A SEGURANÇA JURÍDICA DO NEGÓCIO QUE NÃO PODE SER REPUTADO DE BOA-FÉ. ALIENAÇÃO INEFICAZ EM FACE DO EXEQUENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 792, § 1º DO CPC. ADQUIRENTE QUE PODERÁ PLEITEAR SEUS DIREITOS EM AÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10159137520188260001 SP 1015913-75.2018.8 .26.0001, Relator.: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 11/11/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2020) Apelação Embargos de terceiro Sentença de procedência Inconformismo do embargado Preliminar de nulidade da r. sentença afastada Suposta transferência de propriedade do veículo, ocorrida em 2014 entre pai e filha, não demonstrada Provas juntadas aos autos que não corroboram a narrativa dos embargantes No caso em questão, não há nenhum documento que demonstre, com o mínimo de certeza, que as transferências realizadas embargante à executada, referiam-se à alegada alienação do veículo Executada que, mesmo após a alegada alienação do bem, realizava o pagamento da apólice de seguro Veículo que foi transferido, a título gratuito, à embargante (irmã da executada), em momento posterior ao início da execução Fraude à execução caracterizada ( CPC, art. 792, IV) Transferência do bem à embargante que é ineficaz em relação ao exequente, ora embargado ( CPC, art. 792, § 1º), devendo ser mantida a penhora determinada na ação de origem Sentença reformada Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10020215420218260564 SP 1002021-54.2021.8.26 .0564, Relator.: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 02/05/2022, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 02/05/2022) Ante o exposto, defiro a penhora do veículo JEEP COMPASS, Placa PRU6C10, Chassi: 98867512WKKJ36298, RENAVAM: 1182784167, ano 2018, Modelo 2019, em nome de THAIS DE AREA LEÃO CAMPELO CABRAL. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s) e a proprietária, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço prático pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Por fim, a situação patrimonial revelada nos autos demonstra de forma inequívoca que a penhora de percentual do faturamento da empresa DERMECC DERMATOLOGIA LTDA, CNPJ n° 36.847.876/0001-15, não apenas é juridicamente possível, mas se apresenta como medida necessária e adequada para garantir a efetividade da execução. O panorama que emerge dos documentos é revelador da dificuldade enfrentada pela exequente para satisfazer seu crédito. Estamos diante de um débito substancial de R$ 639.028,03, enquanto todas as tentativas de localização e constrição de bens resultaram em valores absolutamente irrisórios. Os bloqueios realizados através do sistema SISBAJUD, por exemplo, conseguiram capturar apenas R$ 2.622,97 em contas bancárias da executada - uma quantia que representa menos de 0,5% do valor devido. As extensivas pesquisas patrimoniais realizadas nos autos são exemplares em demonstrar o esgotamento das vias tradicionais de satisfação do crédito. Foram utilizados diversos sistemas disponíveis, como: SISBAJUD para bloqueio de valores bancários, INFOJUD para pesquisa de declarações de imposto de renda, CENSEC para busca de escrituras públicas, SREI para localização de imóveis. O resultado dessas investigações aponta para uma executada que, embora possua atividade econômica regular, mantém seus bens em situação que dificulta ou impede a constrição pelos meios tradicionais. É neste contexto que a empresa DERMECC DERMATOLOGIA LTDA assume relevância fundamental. Trata-se de pessoa jurídica constituída especificamente para o exercício da atividade médica da executada, que é dermatologista. A análise dos documentos revela que a executada é a única sócia da empresa, detendo 100% do capital social, o que elimina qualquer preocupação com prejuízos a terceiros sócios ou acionistas. O artigo 866 do Código de Processo Civil estabelece os parâmetros legais para esse tipo de constrição. A norma autoriza a penhora sobre faturamento quando não há outros bens penhoráveis ou quando os existentes são insuficientes para satisfazer o crédito executado. Ambas as condições estão presentes no caso. Além disso, a lei exige que o percentual seja fixado de forma a não comprometer o desenvolvimento regular das atividades empresariais, aspecto que pode ser facilmente respeitado considerando o volume de faturamento da empresa. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem se mostrado receptiva a esse tipo de medida quando presentes os requisitos legais: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO CONTRA AS AGRAVANTES PENHORA SOBRE FATURAMENTO BRUTO MENSAL DA DEVEDORA POSSIBILIDADE. Não tendo sido localizados outros bens, nada impede que a constrição recaia sobre o percentual do faturamento bruto das devedoras, sendo, aliás, a alternativa que resta à credora Circunstância do caso concreto que justifica a penhora de 30% sobre faturamento bruto - Como forma de equacionar a questão do pagamento e a continuidade das atividades da empresa, admite-se a penhora de seu faturamento mensal, amortizando-se a dívida, sem que a leve à bancarrota ou à sua inatividade (art. 835, X, e art. 866, CPC)- O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser compatibilizado com o do acesso à justiça e da satisfação da obrigação Indeferimento do pedido de suspensão da execução - Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - AI: 20882074320208260000 SP 2088207-43.2020.8.26 .0000, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 18/12/2020, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 18/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA Possibilidade Previsão legal Art. 866 do CPC Esgotamento das diligências para buscar ativos de maior liquidez, sem sucesso - Indicação à penhora de cota sobre imóvel submetido ao regime de multipropriedade, insuficiente para garantia da dívida - Ausência de pagamento espontâneo do débito - Inexistência de prova do comprometimento da atividade da empresa Decisão mantida Agravo improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2058765-90.2024 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 23/05/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA. Decisão deferiu a penhora do faturamento da empresa executada, no percentual máximo de 20% dos rendimentos líquidos, até o limite da execução . Irresignação das executadas. Decisão mantida. Possibilidade de penhora de faturamento da pessoa jurídica, pela inexistência de outros bens penhoráveis. Pesquisas Bacenjud, Renajud e Infojud infrutíferas . Executadas que não indicaram quaisquer bens à penhora em face dos resultados negativos. Presentes os requisitos do art. 866 do CPC. Percentual de 20% sobre o faturamento que não se revela abusivo no caso . Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21479380420198260000 SP 2147938-04.2019.8 .26.0000, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 14/08/2019, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2019) Um aspecto particularmente relevante é que a empresa da executada atua no ramo médico, prestando serviços de dermatologia. Esse tipo de atividade tradicionalmente gera receitas através de múltiplas fontes: consultas particulares pagas à vista, em cartão de crédito ou débito, consultas através de convênios médicos, e procedimentos especializados. Essa diversificação de fontes de receita torna a empresa menos vulnerável aos efeitos de uma constrição parcial, já que o percentual penhorado incidirá sobre o conjunto das receitas, não sobre uma fonte específica. A fixação do percentual de 15% do faturamento se mostra equilibrada e proporcional. Esse patamar permite que a empresa mantenha 85% de suas receitas para custeio das atividades, pagamento de fornecedores, tributos e demais obrigações, enquanto destina uma parcela significativa para a satisfação do crédito exequendo. Considerando que se trata de atividade médica com custos operacionais relativamente baixos (não há grande estrutura física, estoque de mercadorias ou folha de pagamento expressiva), o percentual de 15% não compromete a viabilidade do negócio. A operacionalização da medida pode ser efetivada através de ofícios às empresas que contratam os serviços da DERMECC DERMATOLOGIA LTDA, determinando que procedam ao depósito judicial de 15% dos valores devidos antes do repasse à empresa executada. Paralelamente, deve-se determinar às operadoras de cartão de crédito e débito que procedam à retenção do mesmo percentual sobre os valores a serem creditados, considerando que parte significativa dos pagamentos de consultas médicas particulares ocorre através desses meios. Essa abordagem múltipla garante que a medida seja efetiva independentemente da forma como os pacientes realizem os pagamentos, seja através dos contratos institucionais, seja através de consultas particulares pagas em dinheiro, cartão ou outros meios eletrônicos. A medida também se alinha com o princípio da efetividade da execução, um dos pilares do direito processual civil moderno. A execução não pode se tornar um procedimento meramente formal e inócuo; deve efetivamente proporcionar ao credor a satisfação de seu direito. No caso presente, a ausência de bens penhoráveis tradicionais torna a penhora de faturamento não apenas uma opção, mas uma necessidade para evitar que a execução se torne inexitosa. Por fim, é importante destacar que a medida preserva adequadamente os interesses de ambas as partes. A exequente obtém uma forma concreta de satisfação de seu crédito através de depósitos mensais regulares, enquanto a executada mantém a possibilidade de continuar exercendo sua atividade profissional e gerando renda, apenas com a obrigação de destinar parte de seus ganhos para saldar a dívida assumida. Dessa forma, a penhora de 15% do faturamento da empresa DERMECC DERMATOLOGIA LTDA, percentual que poderá ser alterado após a constatação da situação financeira da executada. Esclareço que a exequente poderá indicar perito para funcionar na qualidade de administrador judicial, cientificando-o dos deveres e obrigações legais, cujos honorários deverão ser custeados pela própria parte exequente. O encargo será assumido com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente (art. 866, parágrafo 2º do CPC), além de apresentar o plano de administração, devendo ser fixados honorários provisórios para que faça as diligências iniciais e trace o plano de administração e pagamento. O administrador judicial deverá ter acesso a toda documentação e informação para o desempenho de sua função livros, contas e aplicações bancárias, controles de estoques, fornecedores e clientes, dentre outros documentos. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora indique eventual administrador judicial ou se deseja a nomeação de perito do juízo. Int. - ADV: FABRICIO PEREIRA DE MELO (OAB 123894/SP), ELI CAMPELO CABRAL FILHO (OAB 266810/SP), ANA NÁDIA MENEZES DOURADO QUINELLI (OAB 158631/SP)

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