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Cornélio Luzia Dos Reis Junior x Uzi Automóveis

ID: 277217597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010450-53.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CORNéLIO LUZIA DOS REIS JUNIOR

Polo Passivo:

UZI AUTOMóVEIS

Intimação

Advogados:

VALTER SANZOVO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENÉ EDNILSON DA COSTA CONTÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: René Ednilson da Costa Contó (OAB 165329/SP), Valter Sanzovo Neto (OAB 472517/SP) Processo 1010450-53.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cornélio Luzia dos Reis Junior - Reqdo: U… ADV: René Ednilson da Costa Contó (OAB 165329/SP), Valter Sanzovo Neto (OAB 472517/SP) Processo 1010450-53.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cornélio Luzia dos Reis Junior - Reqdo: Uzi Automóveis - Vistos. CORNÉLIO LUZIA DOS REIS JUNIOR ajuizou ação de indenizatória em face de UZI AUTOMÓVEIS LTDA., qualificados nos autos, sede em que alega, em apertadíssima síntese, que: (i) no dia 30.11.2022, comprou da ré um veículo FORD/EDGE, ano 2014, no valor de R$ 79.900,00; (ii) contudo, em seu dizer, [...] alguns dias da compra, o veículo apresentou vícios que impossibilitaram seu uso, pois, algumas funções do carro começaram a falhar e apresentar problemas [...] (fl. 01); (iii) a ré teria realizado manutenção no veículo, porém, alguns dias depois, ainda em sua dicção, [...] o veículo continuava apresentando diversos problemas, como aquecimento, ar condicionado que não funcionada, dentre outros. [...] (fl. 02); (iv) após várias visitas ao mecânico da ré e trocas de peças custeadas pelo autor, o prazo de garantia escoou-se, sem o devido reparo; (v) assim, procurou mecânicos particulares, aduzindo que [...] foram feitas verdadeiras gambiarras no veículo, conforme fotos e documentos em anexo, ou seja, apenas mascaram o problema, ao invés de solucionar, deixando uma bomba prestes a explodir nas mãos do cliente [...] (sic, fl. 02/03); (vi) no seu sentir, tratar-se-ia de vício oculto, vez que [...] constatado somente quando o Requerente começou a usar o veículo, dias após a compra [...] (fl. 05); (vii) suportou transtornos e despesas por conta de não poder utilizar o veículo para levar sua mulher ao trabalho na cidade de Sorocaba/SP; (viii) teria sofrido dano moral por desvio produtivo (fl. 15). Pugna pela procedência do pedido com a [...] condenação do requerido ao ressarcimento imediato das quantias pagas da compra do veículo, cancelando o negócio jurídico, com a devolução do vem, bem como à indenização de danos materiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e lucros cessantes no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), [...] (fl. 22), bem como condená-la ao pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 15.000,00, custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos à fl. 24/47. Determinada a apresentação de documentos para análise do pedido de Gratuidade da Justiça (fl. 48), seguiu-se emenda (fl. 52/53, docs. à fl. 54/70), com sustentação de que o motor do veículo teria fundido, gerando gastos extras no importe de R$ 9.490,00 e corridas de Uber de R$ 100,00 cada. Recebida a emenda (fl. 71). Juntada documental à fl. 74 (docs. à fl. 75/77). Deferida a gratuidade ao autor (fl. 78). Após diligências, citada (fl. 112), a ré apresentou resposta, sob a forma de contestação, à fl. 117/128 (docs. às fls. 129/143), em que aduz: (i) preliminarmente, inépcia da inicial, porquanto dos fatos narrados não decorreriam os pedidos, porquanto o veículo estaria financiado; (ii) decadência, porquanto o ajuizamento deu-se um ano após a compra; (iii) impugna a Gratuidade da Justiça; (iv) ilegitimidade de parte, porquanto o veículo estaria financiado em nome de ROSELI DOS REIS, gravado com alienação fiduciária; (v) no mérito, aduz que o veículo foi adquirido em 30.11.2022 com a quilometragem de 129.000km, sendo que em 29.12.2022 precisou da troca de duas correias, uma custeada pelo autor e a outra pela ré; (ii) em 26.05.2023, o autor teria entrado em contato sobre o veículo apresentar problemas no motor, tendo recusado o pagamento das despesas por conta de ter decorrido o prazo de garantia legal, bem como por conta do veículo estar com quilometragem superior a 143.690 km; (iii) não haveria prova de o veículo teria quebrado por culpa da ré ou por falta de manutenção adequada; (iv) que o suposto vício ateria aparição após o uso do veículo por mais de 14.000km, tendo mais de 10 anos de uso, de modo que seriam necessárias manutenções periódicas; (v) inexistência de dano moral. Pugna pelo acolhimento das preliminares ou, no mérito, pela improcedência da demanda. Intimado para réplica, o autor não se manifestou (certidão de fl. 147). Instadas as partes à especificação probatória (fl. 148/149), o autor nada requereu (fl. 152), enquanto que a ré pugnou genericamente pela oitiva de testemunhas, sem apresentar o rol (fl. 153). Decisão de fs. 154/156 deu por preclusa a produção de prova testemunhal. Considerações finais apresentadas apenas pela requerida (fl. 159/163 e certidão de fl. 164). Os autos vieram à conclusão É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a arguição de ilegitimidade do autor, posto que o veiculado teria sido financiado em nome de terceira (ROSELI DOS REIS), notando-se que, na petição inicial, o autor alega que ele próprio teria comprado o veículo da ré (o que, encontra corroboração no contrato de fls. 29), o que basta para despontar, "in status assertionis", a pertinência subjetiva da ação, a qual não se confunde com a questão de mérito invocada, ligando-se, tão só, ao apontado, à luz da teoria da asserção, com a causa de pedir/pedido, elementos da ação. Igualmente, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, porque sua narrativa compreende e faz compreender a alegada relação jurídica mantida entre partes, contendo causa de pedir e pedidos, tudo sem registro de prejuízo ao exercício do direito de defesa, notando-se que a ré, de fato, apresentou contestação. Ademais, embora veiculada como preliminar, na realidade, a ré apenas invocou mais uma vez a existência de contrato de financiamento com terceira, matéria, como visto, atinente ao mérito; não às condições da ação e pressupostos processuais. Quanto à impugnação acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte Autora, não foram coligidos aos autos elementos suficientes para infirmar a anterior Decisão concessiva. A documentação acostada à fl. 64/70 e 75/77 demonstra que a parte Autora faz jus ao benefício. Por sua vez, a ré não apresentou qualquer documento capaz de infirmar a concessão, ora mantida. Por fim, no tocante à prejudicial de mérito de decadência (com base no art. 26 do CDC), esta também merece ser afastada: Isto porque, em sua contestação, a ré confessa que o autor a procurou para efetuar consertos no automóvel nas datas de 29.11.2022 (fl. 119) e de 26.05.2023 (fl. 120). E conforme a cláusula 5º, do instrumento de contrato, há garantia contratual de 90 dias ou 5.000 Km (o qual ocorrer primeiro) (sic, fl. 29). Ora, o prazo decadencial do art. 26, do CDC somente começa a fluir após o esgotamento da garantia contratual: Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. (Lei nº 8.078/91, destaque nosso) Assim, entre a data da compra e a primeira reclamação (e, inclusive, da segunda) não havia se consumado o prazo decadencial. Ao mesmo tempo, ao contrário do que sucede com os prazos decadenciais da legislação civil, aquele previsto no CDC é obstado com a reclamação do consumidor e somente retoma seu curso com a recusa, formal, do fornecedor: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: [...] § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; (Lei nº 8.078/91, destaques nossos) E, no caso concreto, como visto, a ré admite que houve reclamações, mas não apresentou notificação, formal, ao autor, da recusa ou que teria concluído os reparos, ônus que lhe competia, visto que se trata de defesa indireta de mérito (art. 373, inc. II, do CPC/2015). De modo que o prazo decadencial restou obstado até o ajuizamento da presente ação. Ao mesmo tempo, embora aplicável, na espécie, a legislação consumerista, tal de modo algum importa em automática inversão do ônus probatório. O autor não se exime de produzir prova mínima dos fatos constitutivos do seu alegado direito que, como se verá, sequer possui plausibilidade e, ainda, alguma dificuldade excepcional em sua produção, o que não se verifica no caso concreto. Vide a jurisprudência pacífica do E. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. 'A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito' (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.951.076/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 25/2/2022, destaques nossos) E nessa esteira, inversão do ônus da prova não implica em uma automática presunção de veracidade das alegações da parte autora. Ao Magistrado é dado sopesar as alegações das partes, cotejando-as com o acervo probatório colacionado aos autos, atribuindo-lhes o valor que merecerem e decidindo de acordo com o princípio da persuasão racional. Em síntese, o autor alega na petição inicial que adquiriu veículo automotor usado da ré que ostentaria vício oculto, não bem explicado, o que lhe teria ocasionado danos materiais e morais. Por outro lado, a ré afirma que o veículo já possuía 10 anos de fabricação e que é necessária a realização constante de manutenções, sendo que os vícios teriam surgido após o prazo de garantia legal, além de que haveria financiamento com terceira. A mera existência de financiamento com terceiros, por si só, em nada afeta o direito em tese de redibição do contrato de compra e venda firmado com a ré. Vez que o autor optou por não incluir a instituição financeira no polo passivo, eventuais efeitos da Sentença simplesmente não alcançarão esse segundo negócio, que permanecerá válido, entre os contratantes, independentemente do que for decidido acerca da compra e venda. No mais, a inicial é confusa, vaga e genérica, omitindo a data em que teriam sido realizados os reparos pela ré e a data específica em que teria constatado o alegado vício oculto, ou mesmo, qual esse seria. Menciona, em termos genéricos: No entanto, contrariando qualquer expectativa depositada na compra, após alguns dias da compra, o veículo apresentou vícios que impossibilitaram seu uso, pois, algumas funções do carro começaram a falhar e apresentar problemas, obrigando o Autor a buscar auxílio da empresa Ré imediatamente. (fl. 01) e [...] continuava apresentando diversos problemas, como aquecimento, ar condicionado que não funcionada, dentre outros. (fl. 02) Afirma o autor, novamente sem especificar datas que, passados mais de 90 dias da aquisição do bem, um mecânico teria constatado gambiarras no veículo (sic, fl. 02). Contudo, não há informações sobre quais peças teriam apresentado problemas, tampouco foi especificado em que estes consistiriam. Os documentos apresentados à fl. 24/39 também não trouxeram maiores esclarecimentos visto que consistem em cinco fotos de peças diversas (fl. 24/28), além de algumas notas fiscais parcialmente ilegíveis (fls. 30/39), que nada esclarecem/comprovam. Já os arquivos de texto juntados a fl. 42/47 demonstram que houve atendimento do requerido quanto a uma reclamação de defeito no final do ano de 2022, sem que seja possível saber qual o defeito e quais reparos foram realizados. E decorridos cerca de seis meses, o autor voltou a mandar mensagens a requerida (26/05/2023, fl. 44) alegando que teria ocorrido um problema no veículo e que este teria se dado em virtude das alegadas "gambiarras" no motor. O veículo FORD/EDGE, ano 2014, no valor de R$ 79.900,00, foi comprado em 30.11.2022, já com mais de 129.000 km rodados e, à época, com 08 anos de uso, constando expressamente no contrato a recomendação de revisão preventiva (fl. 29). Vício oculto, de acordo com a legislação consumerista, é o defeito de fabricação ou qualidade, de difícil identificação, que se manifesta apenas após uso prolongado, e que coloca em risco a segurança do consumidor. E, embora sequer tenha declinado exatamente quais seriam os problemas, a simples circunstância de que, na dicção autoral, teriam se manifestado [...] após alguns dias da compra [...] (fl. 01), denota que não se tratariam de vícios ocultos, e sim, aparentes. Aliás, o que é esperado em um automóvel usado, com mais de 08 anos de uso e com elevada quilometragem. Não consta da inicial - e sequer há qualquer prova nesse sentido-, sobre o automóvel passar ou não por vistoria prévia, ou por mecânico de confiança da parte autora, tudo antes da realização do negócio, cautela mínima, esperada de quaisquer pessoas que se dispõem a adquirir um veículo, mesmo que leigas em mecânica (aliás, ainda mais nessa hipótese), frisando-se que, no caso concreto, trata-se de um bem usado. De modo que o autor assumiu os riscos do negócio. Somente autorizaria a redibição algum vício que não fosse esperado diante do tempo de uso (vida útil) do automóvel e, ainda, que o tornasse imprestável para os seus fins, jamais aqueles cotidianos e aparentes. Assim, não convencem as alegações autorais de vício oculto, mostrando-se inverossímil que algum defeito de fabricação tivesse se manifestado apenas 08 anos após. Seja como for, aparente ou não o vício, poderia ser comprovado, se existente, por prova técnica, sob o crivo do contraditório, e não o foi. Por outra vertente, de enfatizar que o ponto relevante sequer é se o veículo apresentou ou não algum problema mecânico ambas as partes concordam nesse ponto e sim, se esse defeito é desdobramento da primeira manutenção realizada pela requerida no final do ano de 2022, se era esperado diante das condições peculiares do veículo, e se o tornava imprestável para os fins a que se destina. Contudo, embora expressamente instado a especificar provas (fl. 148/149), o autor não requereu a produção de prova nenhuma (fl. 152). E como já mencionado, ainda que a causa verse sobre relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, e muito menos importa em direta procedência dos pedidos. As alegações autorais de vício oculto em automóvel com mais de 08 anos de uso, que não passou por vistoria prévia, carecem de verossimilhança e seriam facilmente aferíveis por meio de perícia técnica, da qual a parte autora se desinteressou (embora beneficiária da Gratuidade da Justiça e estando em posse do automóvel), de modo que não se fazem presentes os requisitos legais, mormente a necessidade, para inversão do ônus da prova. Aliás, de se repetir: mesmo fosse hipótese de inversão, tal não eximiria a parte autora de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu alegado direito, do que não se desincumbiu a contento. De todo modo, a autora não comprovou vício oculto, nem aparente, nem sequer esclareceu a contento quais seriam os problemas mecânicos existentes, ônus que lhe cabia inteiramente, não havendo justificativa para redibição do contrato, aplicando-se o disposto no art. 373, inc. I, do CPC/2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (CPC/2015) O mero arrependimento, ultrapassado o prazo legal, não autoriza a resolução do contrato. Em reforço: APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA Compra e venda de veículo usado Veículo reprovado em vistoria quando o autor pretendia negociá-lo Ação movida contra a empresa que lhe vendeu o automóvel e empresa de vistoria veicular que aprovou o veículo quando o comprou Alegação de vício oculto no veículo adquirido e falha na prestação de serviço da vistoriadora Sentença de improcedência RELAÇÃO DE CONSUMO Inversão do ônus da prova que não é automática Ausência de verossimilhança nas alegações do autor ou de hipossuficiência do consumidor no caso concreto que desautoriza a inversão probatória tratada no art. 6º do CDC Distribuição do ônus da prova segundo as regras gerais Art. 373, I, do CPC Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia Não comprovação da ocorrência de vício oculto Perícia realizada em juízo identificou irregularidade na área de marcação do chassi, reputando correto o último laudo que reprovou o automóvel Todavia, não foi possível aferir quando ocorreu a alteração e o vício foi identificado mais de sete meses após a aquisição do automóvel Inexistência de elementos seguros que garantam que as alterações já existiam à época da aquisição Sentença mantida Honorários advocatícios recursais Negado provimento. (TJSP; Apelação Cível 1015025-32.2019.8.26.0564; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2024; Data de Registro: 07/07/2024) Compra e venda de veículo usado Ação de indenização por danos morais e materiais julgada improcedente Irresignação da autora Alegação de que o veículo foi alienado com vício oculto - Conquanto a relação havida entre as partes seja de consumo, afigura-se inaplicável à espécie, a inversão do ônus da prova. De fato, ainda que se possa admitir a hipossuficiência técnica e econômica da consumidora/apelante, sua narrativa não se afigura verossímil. Realmente, por cuidar a controvérsia de veículo usado, com quase 10 anos de uso e alta quilometragem, afigura-se incrível que a autora, quando da aquisição, não tenha levado o bem para ser examinado e avaliado por profissional, ou seja, mecânico de sua confiança, como é praxe nessas situações. Outrossim, de rigor observar que a aquisição de veículo, supostamente, já com problemas, mas descobertos em momento posterior, nada mais faz do que revelar a desídia da suplicante na negociação. Com efeito, visto que o comprometimento de componentes de automóvel usado pelo desgaste, é natural, máxime em se tratando de veículo com quase 10 anos de uso. Logo, cabia à apelante, antes de fechar o negócio, se acercar dos cuidados necessários, exigindo vistoria prévia por mecânico de sua confiança, que, aliás, poderia até tê-la acompanhado às dependências da revendedora, para um exame sumário do bem. Como tal não aconteceu, dúvida não há de que a apelante acabou por aceitar tacitamente as condições do bem, assumindo o risco do negócio, o que afasta hipótese de vício redibitório. Mas não é só. Perícia levada a efeito sob o crivo do contraditório, concluiu, categoricamente, pelo bom estado do veículo. Mais; não restou demonstrado o transcurso do trintídio legal previsto no art. 18, do CPC para o conserto do veículo. De fato, segundo a prova técnica levada a efeito nos autos, restou demonstrada a regularidade nos serviços prestados pela ré, e pelo atendimento ao trintídio disposto no artigo 18, § 1º, II, do CDC. Lado outro, não pode passar sem observação que a autora/apelante labora em equívoco, no tocante à interpretação dada ao art. 18, do CDC. Realmente, o simples fato de ter transcorrido mais de 30 dias para solução da pendência, ou seja, concretização dos reparos pela concessionária, não autoriza, por si só, a rescisão do contrato e restituição do montante pago, com fundamento no art. 18, do CDC. De fato, a bem da verdade, a redação do dispositivo constante do art. 18, do CDC, não permite a conclusão de que a demora, que supera o prazo de 30 dias, por si só, autorize o rompimento do contrato de compra e venda. Com efeito, segundo o legislador consumerista, é necessário que o vício apontado, não reparado no prazo de 30 dias, torne o produto impróprio ou inadequado ao consumo, a que se destina ou lhe diminua o valor, o que não aconteceu in casu. Outrossim, o fato do defeito e troca de peças, por si só, não permite a conclusão de depreciação do valor do bem, nos termos em que postos no CDC. Danos Morais Inocorrência, na medida em que não restou demonstrada a prática de qualquer ilícito pela ré Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1018750-97.2018.8.26.0003; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2022; Data de Registro: 09/12/2022) Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC/2015. Diante da sucumbência custas e despesas processuais serão suportadas pela parte autora. Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º do CPC/2015, suspensa a exigibilidade dessas verbas diante da Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PIC

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Processo nº 1010450-73.2024.8.26.0606

ID: 279788254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010450-73.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO RICARDO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATANAEL SOARES GONDINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Natanael Soares Gondinho (OAB 468355/SP) Processo 1010450-73.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joao Ricardo de Camargo - Vistos. Trata-se de ação envo… ADV: Natanael Soares Gondinho (OAB 468355/SP) Processo 1010450-73.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joao Ricardo de Camargo - Vistos. Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe, distribuída inicialmente à 1ª Vara Cível da Comarca de Suzano. Considerando o valor da causa e sob conclusão de que se trataria de competência absoluta, foi determinada a remessa dos autos a este Juizado Especial Cível e Criminal. Respeitado o entendimento do douto magistrado da 1ª Vara Cível da Comarca de Suzano, este juízo não é competente para processar e julgar o presente feito. Dispõe o art. 2º, da Lei 12.153/2009: Art. 2ºÉ de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta (ênfase aposta). Cumpre ressaltar, contudo, que a Comarca de Suzano não dispõe de Juizado Especial da Fazenda Pública, cabendo, portanto, ao autor da ação optar pelo procedimento prescrito na Lei 9.099/95 ou promover, como fez, a ação ordinária perante a Justiça Comum, sujeitando-se às regras estabelecidas no Código de Processo Civil, que lhe garantem maior amplitude na instrução probatória, conferem superior abrangência recursal, viabilizam liquidação dos julgados e podem ensejar o recebimento de honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Tanto a competência é relativa para as comarcas onde não instalado Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) que o Provimento nº 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura designou de forma alternativa outras unidades judiciárias para o processamento e julgamento dessas causas (artigo 8º, I, II e III, do Provimento nº 2.203/2014, do Conselho Superior da Magistratura). Digno de realce que não há nenhuma previsão advinda da Lei nº 9.099/95 ou da Lei nº 12.153/2009, ou de qualquer outra lei, atribuindo competência absoluta aos Juizados Especiais Estaduais Cíveis para processar esse tipo de demanda. Ao revés, é assente na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a partir da interpretação dada ao artigo 3º, § 3º, da Lei nº 9.099/95, que o processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual Cível é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum (AgInt no REsp n. 1.837.659/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 20/2/2020; RMS n. 61.604/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 3/2/2020; REsp n. 1.725.663/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 23/5/2018). Logo, como a lei de regência determina a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública apenas nos foros onde estiverem instalados e como na Comarca de Suzano ainda não houve tal instalação, forçoso concluir que prevalece a competência relativa pacificamente atribuída aos Juizados Especiais Estaduais Cíveis, que não pode ser modificada, data maxima venia, mediante ato normativo regulamentar, de natureza secundária, e por tempo indeterminado. Recentemente, a mesma questão foi objeto de decisão monocrática por parte da C. Câmara Especial, entendendo-se, como aqui defendido, pela competência relativa dos Juizados Especiais Cíveis onde não instalado Juizado Especial da Fazenda Pública: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE CUMULADA COM ANULATÓRIA DE DÉBITOS. Demanda distribuída à 1ª. Vara Cível da Comarca de Suzano. Redistribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da mesma Comarca, sob a alegação de competência absoluta do JEFAZ. Descabimento. Comarca de Suzano que não teria Juizado Especial da Fazenda Pública instalado. O Juizado Especial Cível, ao contrário do JEFAZ, deteria competência relativa. Inteligência da Lei nº. 12.153/2009 e Provimento/CSM nº. 2.203/2014. Precedentes do Órgão Especial e da Câmara Especial. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(TJSP; Conflito de competência cível 0000723-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Suzano -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025 - ênfase aposta). Há decisões colegiadas mais atuais no mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juizado Especial Cível de Suzano e a 3ª Vara Cível de Suzano, referente à ação de incorporação de gratificação ajuizada pela servidora pública municipal Eliana Beloni de Abreu. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação de incorporação de gratificação, considerando a inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Suzano e a escolha da autora pelo juízo comum. III.Razões de Decidir 3. Configurado o conflito negativo de competência, pois ambos os juízos se declararam incompetentes. 4. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para causas até 60 salários-mínimos. Entretanto, nas comarcas em que não foi instalado o JEFAZ, a competência do Juizado Especial Cível é relativa, permitindo a escolha do autor entre a vara do JEC e a da Justiça Comum. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito negativo julgado conhecido, declarando competente o Juízo da 3ª Vara Cível de Suzano. Tese de julgamento:1. A competência do JEFAZ é absoluta, mas na ausência de vara específica, aplica-se o Provimento nº 2.203/2014. 2. A competência do JEC é relativa, permitindo escolha do autor entre procedimentos. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 66, II; Lei nº 12.153/2009, art. 2º; Provimento nº 2.203/2014, art. 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível nº 0013601-39.2024.8.26.0000, Rel. Des. Vianna Cotrim, Órgão Especial, j. 21/08/2024; TJSP, Conflito de competência cível nº 0024711-35.2024.8.26.0000, Rel. Des. Melo Bueno, Órgão Especial, j. 31/07/2024; TJSP, Conflito de competência cível nº 0032534-31.2022.8.26.0000, Rel. Des. Ferreira Rodrigues, Órgão Especial, j. 01/02/2023. (TJSP; Conflito de competência cível 0012854-55.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Suzano -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025). Direito Processual Civil. Conflito de Competência. Competência relativa do Juizado Especial Cível. Conflito negativo de competência conhecido. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juizado Especial Cível e Criminal e a 1ª Vara Cível da Comarca de Suzano, nos autos da Ação de Procedimento Comum, visando à retificação de vencimentos para recálculo do piso salarial e recebimento de verbas pretéritas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para processar e julgar a demanda, considerando a não instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Suzano. III. Razões de Decidir 3. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública onde instalado, conforme artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009. 4. Na Comarca de Suzano, onde não há Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência do Juizado Especial Cível é relativa, permitindo ao autor optar pelo Juízo Comum. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Suzano, suscitado. Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar a ação é do Juízo Comum na ausência de Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca. Legislação Citada: Lei nº 12.153/2009, art. 2º, § 4º; Provimento nº 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura, art. 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0033008-31.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 03.10.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0024711-35.2024.8.26.0000, Rel. Melo Bueno, j. 31.07.2024. (TJSP; Conflito de competência cível 0007190-43.2025.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Suzano -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE ITCMD. DEMANDA DISTRIBUÍDA À 1ª. VARA CÍVEL DA COMARCA DE SUZANO. Redistribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da mesma Comarca, sob a alegação de competência absoluta do JEFAZ. Providência não prevista na norma que disciplina suas atividades e atribuições. Inexistindo na Comarca de Suzano, o Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, prevaleceria a competência da Vara Cível. O Juizado Especial Cível, ao contrário do JEFAZ, deteria competência relativa. Inteligência da Lei nº. 12.153/2009 e Provimento/CSM nº. 2.203/2014. Precedentes do Órgão Especial e da Câmara Especial. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(TJSP; Conflito de competência cível 0012053-42.2025.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Suzano -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). Assinale-se que houve igualmente decisão por maioria de votos da Colenda Câmara Especial, bem atual, a reconhecer a competência relativa do Juizado Especial Cível desta Comarca de Suzano em hipóteses tais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. I.Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juizado Especial Cível de Suzano e a 3ª Vara Cível de Suzano, referente à ação de incorporação de gratificação ajuizada por servidora pública municipal. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação, considerando a inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Suzano e a escolha da autora pelo juízo comum. III.Razões de Decidir 3. Nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência absoluta para causas até 60 salários-mínimos. 4. Na ausência de Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência do Juizado Especial Cível é relativa, permitindo à parte optar pelo juízo comum, conforme Provimento nº 2.203/2014 do CSM. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito negativo de competência conhecido, declarando competente o Juízo da 3ª Vara Cível de Suzano. Tese de julgamento:1. A competência do JEFAZ é absoluta, mas caso não instalada na Comarca, a competência do JEC é relativa, permitindo ao autor escolher entre o Juízo Comum e o Juizado Especial Cível. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 66, II; Lei nº 12.153/2009, art. 2º; Provimento nº 2.203/2014, art. 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de Competência nº 0041820-62.2024.8.26.0000, Relator(a): Luis Fernando Nishi, Comarca: Suzano, Órgão julgador: Órgão Especial, Data do julgamento: 11/12/2024, Data de publicação: 12/12/2024; TJSP, Conflito de Competência nº 0041371-07.2024.8.26.0000, Relator(a): Luciana Bresciani, Comarca: Leme, Órgão julgador: Órgão Especial, Data do julgamento: 11/12/2024, Data de publicação: 13/12/2024; TJSP, Conflito de competência cível nº 0013601-39.2024.8.26.0000, Rel. Des. Vianna Cotrim, Órgão Especial, j. 21/08/2024; TJSP; Conflito de competência cível nº 0024711-35.2024.8.26.0000, Rel. Des. Melo Bueno, Órgão Especial, j. 31/07/2024; TJSP, Conflito de Competência nº 0040767-46.2024.8.26.0000, Relator(a): Beretta da Silveira (Vice Presidente), Comarca: São João da Boa Vista, Órgão julgador: Câmara Especial, Data do julgamento: 02/12/2024, Data de publicação: 02/12/2024; TJSP, Conflito de Competência nº 0033008-31.2024.8.26.0000, Relator(a): Sulaiman Miguel Neto, Comarca: São João da Boa Vista, Órgão julgador: Câmara Especial, Data do julgamento: 03/10/2024, Data de publicação: 03/10/2024.(TJSP;Conflito de competência cível 0010368-97.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Suzano -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). Impende destacar que o Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em todas as últimas vezes em que instado a se debruçar sobre a mesma matéria, inclusive em caso da Comarca de Suzano, derivado de conflito de competência envolvendo a 6ª Câmara de Direito Público e a 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais, relacionado a processo que tramitara na 2ª Vara Cível local, firmou convencimento de que a competência dos Juizados Especiais Cíveis onde não instalado Juizado Especial da Fazenda Pública é relativa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame 1. Ação indenizatória em que se alega fraude em processo de contratação laboral, com exigência de pagamento para exames médicos e psicológicos. Fraude perpetrada por empresas privadas, com aproveitamento da publicidade proporcionada por ente municipal. Conflito de competência suscitado pela 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública em razão da decisão da 6ª Câmara de Direito Público que declinou da competência para conhecer da Apelação nº 1003121-83.2019.8.26.0606. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a apelação interposta, considerando o valor da causa e a ausência de necessidade de prova pericial, assim como a ausência de Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca de Suzano. III. Razões de Decidir 3. Configurado o conflito negativo de competência, pois ambos os julgadores se declararam incompetentes. 4. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para causas até 60 salários-mínimos. Entretanto, nas comarcas em que não foi instalada do JEFAZ, cabível a escolha entre a vara do JEC e a da Justiça Comum, dado que a competência do Juizado Especial Cível, nessas hipóteses, é relativa. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito negativo julgado procedente, declarando competente a C. 6ª Câmara de Direito Público. 6. Tese de julgamento: "1. A competência do JEFAZ é absoluta, mas na ausência de vara específica, aplica-se o Provimento nº 2.203/2014. 2. A competência do JEC é relativa, permitindo escolha do autor entre procedimentos." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas Legislação Código de Processo Civil, art. 66, II; Lei nº 12.153/2009, art. 2º, §4º; Provimento nº 2.203/2014, art. 8º, art. 39. Jurisprudência TJSP, Conflito de competência cível nº 0013601-39.2024.8.26.0000, Rel. Des. Vianna Cotrim, Órgão Especial, j. 21/08/2024; TJSP, Conflito de competência cível nº 0024711-35.2024.8.26.0000, Rel. Des. Melo Bueno, Órgão Especial, j. 31/07/2024; TJSP, Conflito de competência cível nº 0032534-31.2022.8.26.0000, Rel. Des. Ferreira Rodrigues, Órgão Especial, j. 01/02/2023. (TJSP; Conflito de competência cível 0041820-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 12/12/2024 - ênfase aposta). Extrai-se do venerando acórdão o seguinte trecho: Além disso, vale frisar que, consoante entendimento adotado por este C. Órgão Especial, de maneira diversa à competência do JEFAZ, que se afigura absoluta, a competência do JEC é relativa, de modo que cabe ao autor da ação escolher o procedimento prescrito na Lei 9.099/95 ou promover a ação ordinária perante a Justiça comum, sujeita às regras estabelecidas no Código de Processo Civil. Ainda do C. Órgão Especial: Conflito de Competência - Ação declaratória de negativa de propriedade de veículo ajuizada em face do DETRAN - Ação tramitou perante a 3ª Vara Cível de Leme - Demanda inicialmente distribuída à C. 6ª Câmara de Direito Público, que declinou da competência em razão do valor atribuído à causa - Feito redistribuído à C. 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública que suscitou o presente conflito, com fundamento na competência absoluta apenas onde instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Leme que não dispõe do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência relativa - Conflito conhecido para declarar competente a C. 6ª Câmara de Direito Público, suscitada.(TJSP;Conflito de competência cível 0041371-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Luciana Bresciani; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Leme -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024 - ênfase aposta). Conflito Negativo de Competência instaurado entre a 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública da Capital e a 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Julgamento de recurso de apelação em face de sentença proferida por Juízo Cível Comum em ação de indenização por danos materiais e morais proposta em face de Prefeitura Municipal por acidente de veículos. Feito processado em primeiro grau perante Vara Cível Comum de Comarca em que não há Vara do Juizado Especial de Fazenda Pública. Recurso distribuído a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça. Remessa ao Colégio Recursal, que suscitou o conflito de competência. De acordo com o artigo 2º, "caput", da Lei nº 12.153/2009, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta para processamento e julgamento de ação de indenização fundadas na responsabilidade civil de ente público em que o valor da causa seja inferior a sessenta salários-mínimos. No presente caso, a ação foi distribuída à Vara Cível diante da inexistência de Juizado Especial de Fazenda Pública naquela Comarca. Ainda que existente na Comarca o Juizado Especial Cível, a competência deste é relativa. Proferida a sentença por Juízo não integrante do Sistema dos Juizados Especiais, há impedimento do exame do recurso pelo Colégio Recursal. Competência firmada para a Segunda Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Inteligência dos artigos 2º, da Lei nº 12.153/2009, artigos 8º e 39, do Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado 9, da Fonaje. Precedentes deste C. Órgão Especial. Conflito conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à Câmara suscitada.(TJSP;Conflito de competência cível 0032229-76.2024.8.26.0000; Relator (a):Damião Cogan; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Avaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025 - ênfase aposta). Na derradeira oportunidade, pronunciando-se sobre caso da Comarca da Capital, onde instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, o C. Órgão Especial reiterou, durante a fundamentação apresentada, a compreensão de que: A exegese conjunta das normas acima transcritas, aliada às particularidades da espécie, permite inferir que, havendo Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública cuja competência é absoluta - instalada na Comarca da Capital, os autores não deteriam faculdade em optar pelo Juízo comum; na ausência daquele órgão jurisdicional, entretanto, nada impediria a escolha da via ordinária para veicular a pretensão, ainda que o valor atribuído à causa fosse inferior ao limite fixado na Lei nº 12.153/2009. Não é o caso (TJSP; Conflito de competência cível 0043330-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Jarbas Gomes; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025 - ênfase aposta). Não é outro o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça que, em incidente de assunção de competência [REsp n. 1.896.379/MT, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 13/12/2021 (IAC 10)], dentre outras matérias, paralelamente a ratificar a convicção de que ato normativo secundário não pode contrariar lei, definiu expressamente que é absoluta a competência(ênfase aposta) doJuizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçadaematéria(art. 2º, § 4º,daLei n.12.153/2009). A contrario sensu, só se pode compreender que, onde não instalados, não prevalece a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, de maneira que a parte pode optar, em conformidade com o previsto no artigo 3º, § 3º, da Lei nº 9.099/95, por ajuizar a ação na Vara Cível Comum ou no Juizado Especial Cível. Confira-se, a propósito, trecho do v. Acórdão do Eminente Ministro Relator Og Fernandes (ênfase aposta): Há apenas um ponto que parece merecer atenção mais detida deste colegiado, por haver alguma dispersão jurisprudencial sobre ele. Há que se distinguir entre a competência dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n. 9.099/1995) daquela dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009), no que tange à faculdade do autor em manejar a ação neles ou na jurisdição comum. Naqueles, entende esta Corte ser facultado ao autor optar pela Justiça comum ou especial; nestes, não há tal opção. A compreensão deste Tribunal Superior parece fundar-se na competência textualmente absoluta dos Juizados da Fazenda, que não repetiu a flexibilidade da Lei n. 9.099/1995, mas, sim, a rigidez da regra dos Juizados Especiais Federais (Lei n. 10.259/2001). (...) Assim, importa afirmar que não há faculdade do autor em optar pelo Juízo comum se, no local em que propõe a ação, existe Juizado Especial da Fazenda Pública, tratando-se de matéria de sua competência e alçada. O que é faculdade do autor é ajuizar tal ação no foro de sua residência ou, em se tratando do estado no polo passivo, em qualquer de suas comarcas; mas, se escolher movê-la em comarca onde há Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência deste não poderá ser afastada. Muito menos, como dito, em decorrência de norma secundária ou primária local, que imponha ao autor o trâmite de seu caso em vara comum, ainda que especializada, quando houver Juizado Especial da Fazenda no local de eleição. Mais especificamente, questão parelha, a envolver o mesmo debate, sobre se o Juizado Especial Cível teria competência absoluta em ação cujo valor da causa seria inferior a sessenta salários mínimos, proveniente de processo julgado pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos, após o advento da Lei nº 12.153/2009 e do Provimento nº 2.203/2014, do E. Conselho Superior da Magistratura, já foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, que assim decidiu: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E JUSTIÇA COMUM. OPÇÃO DO AUTOR. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. III - No caso, não é possível o deslocamento da competência em virtude de julgamento desfavorável à parte, pois o processamento da ação perante o Juizado Especial é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.837.659/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 20/2/2020 - ênfase aposta). Em suma, a conclusão a que se chega, com amparo nos precedentes qualificados aludidos, é de que a competência deste Juizado Especial Cível, na espécie, porquanto não instalada Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Suzano, continua sendo relativa, consoante inteligência do artigo 3ª, § 3º, da Lei nº 9.099/95, que não foi revogado por nenhuma outra lei de mesma hierarquia ou de hierarquia superior, podendo a parte exercer o direito que lhe foi legalmente assegurado de ajuizar a ação na Justiça Comum ou no Juizado Especial Cível, conforme estratégia jurídica que entender mais pertinente ao caso, não se afigurando possível, portanto, a declinação de ofício da competência, ao arrepio da Súmula 33, do C. Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processamento e julgamento do presente feito e SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pela Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Oficie-se ao Excelentíssimo Senhor Presidente do E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 743, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, instruindo o oficio com cópia das principais peças dos autos, bem como da presente decisão. Intime-se.

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Processo nº 1011095-68.2025.4.01.0000

ID: 306119132

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011095-68.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VIEIRAS

Intimação

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PROCESSO: 1011095-68.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008883-30.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO D… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PROCESSO: 1011095-68.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008883-30.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE VIEIRAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338-A D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1008883-30.2023-4.01.3400, contra ela promovido pelo Município de Vieiras - MG, pela qual foram homologados os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, no montante de R$ 144.042,98 (cento e quarenta e quatro mil, quarenta e dois reais e noventa e oito centavos), atualizados até 02/2023, determinando-se a expedição do requisitório de pagamento. A União, em suas razões, sustenta a nulidade da decisão, a aplicação da Nota Técnica n. 7/2018/CONJUR-MEC e a impossibilidade de utilização das verbas condenatórias do FUNDEF no pagamento de honorários contratuais. Pede, ao final, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, para impedir a expedição de qualquer requisitório de pagamento, e, no mérito, a reforma da decisão recorrida. II A decisão agravada é do seguinte teor, no que interessa: “(..) Não assiste razão ao embargante. Nitidamente a o Município exequente se insurge quanto ao entendimento adotado por este Juízo. Os Embargos Declaratórios destinam-se a aclarar eventual obscuridade, resolver contradição ou suprir eventual omissão do julgado, de modo que, inocorrente qualquer das hipóteses legais do cabimento deles, a inconformidade do embargante ressoa como manifesta contrariedade à orientação jurídica que se adotou na decisão prolatada por este juízo, o que consubstancia evidente caráter infringente, a que não se presta a via ora eleita, pois os embargos não têm por objetivo um novo julgamento. Ressalto que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. (STJ - EAINTARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 1251059 - SEGUNDA TURMA - DJE DATA:22/10/2019) Pelo exposto, conheço dos aclaratórios, pois tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. Da suspensão da decisão executada pelo TRF3. Antecipação de tutela concedida no bojo da rescisória nº 5006325-85.2017.4.03.0000 Analisando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, verifico que há determinação para prosseguimento do cumprimento de sentença que, em razão da tutela concedida na Ação Rescisória nº 5006325-85.2017.4.03.0000, havia sido suspenso. Desse modo, em observância à decisão proferida na STP nº 428, do STF, determino o prosseguimento do trâmite deste cumprimento de sentença. Da Pendência de julgamento de ações civis ordinárias no Supremo Tribunal Federal. Conforme entendimento já firmado no âmbito do TRF1, a simples existência de ações em andamento, semelhantes à presente, mesmo em controle abstrato, à míngua de autorização legal ou de determinação emanada da Corte Suprema, não tem o poder de suspender o feito ou promover a reapreciação de tema já transitado em julgado neste processo, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. FUNDEF. LIQUIDAÇÃO. PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. EXTINÇÃO DO FUNDO. DESINFLUÊNCIA. CRITÉRIO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. 1. A mera existência de ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal não tem o condão de causar a paralisação da execução, à míngua de autorização legal ou de determinação emanada da Corte Suprema. 2. Saliente-se que, "sendo suficiente para apuração do valor da complementação devida pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF a elaboração de cálculos aritméticos, desnecessária a liquidação por meio de artigos. Assim, previamente à execução, deverão ser elaborados os cálculos para determinação do valor efetivamente devido" (AC 0040422-85.2010.4.01.3400 / DF, DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, 15/08/2014 e-DJF1 P. 942). Da litispendência MPF Quanto à possibilidade de ocorrência litispendência, a executada se embasa em manifestação trazida pelo Ministério Público Federal no processo nº 0005259-97.2017.4.01.3400, no sentido de que o Parquet vem adotando as providências necessárias à execução do julgado, tendo em vista que tanto a ação originária como a execução versam sobre direito difuso e não sobre direito individual homogêneo, a justificar a adoção de providências executórias por parte de supostos interessados. Porém, a executada não traz aos autos documentação e/ou informação robusta e necessária a comprovar a litispendência, tampouco comprova que a agravada propôs ação idêntica em outra Unidade da Federação. Da legitimidade da exequente. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade ativa de Município para promover o cumprimento individual de sentença relativo à cobrança de valores devidos pela União ao FUNDEF em razão das disposições do art. 6º, § 1º, da Lei 9.424/1996, nos termos da sentença proferida em ação civil pública pelo Juízo Federal da 19ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo, facultado o seu ajuizamento na Seção Judiciária do Distrito Federal, na seção judiciária do domicílio do credor e ainda na Seção Judiciária de São Paulo. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO INDIVIDUALDE TÍTULO COLETIVO (ACP:FUNDEF). COMPETÊNCIA: FACULDADE TRÍPLICE DA PARTE CREDORA (FORO DA DEMANDACOLETIVA, JUÍZO DO DOMICILIO MUNICIPAL OU SEÇÃO/DF). PRECEDENTE(S) VINCULANTE(S) A SER(EM) OBSERVADO(S): STJ E/OU STF. 1- Trata-se de feito que retornou à Relatoria/Turma, por determinação da Vice-PRESI/TRF1 ou do STJ ou do STF, para eventual exercício do "juízo de retratação" (CPC/73: art. 543-C, §7º, II, c/c art. 543-B, §3º, ou CPC/2015: art. 1.030, II, c/c art. 1.040), pois o julgamento contraria precedente(s) vinculante(s) advenientes do STJ e/ou STF conforme os paradigmas consignados na decisão que deliberou pelo retorno do processo a este órgão julgador. 2- O CPC/2015 (art. 926 e art. 927) conclama à uniformização jurisprudencial, sob os vetores da integridade, da coerência e da uniformidade, mediante a pronta observância, por seu quilate e rito de produção, dos precedentes qualificados (vinculantes) a que alude; eventual dissonância de julgados frente a tais atrai, pois, o exercício da retratação, como ora se promove. 3. Diferentemente do quanto deliberado no acórdão (objeto de reexame), o precedente paradigma citado como justa causa para o rejulgamento (retratação) assim assentou: FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTODESENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUALDESENTENÇAPROFERIDA EM AÇÃOCOLETIVA. FUNDEF.COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DISTRITO FEDERAL, DO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO ORIGINÁRIA OU DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.LEGITIMIDADEATIVA DOMUNICÍPIO.EXISTÊNCIA. RECURSO REPETITIVO 1.243.887/PR. INAPLICABILIDADE AO CASO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FORMA DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O foro da Seção Judiciária do Distrito Federal é competente para o ajuizamento, pelo Município de cumprimento de sentença resultante de ação coletiva ação civil pública uma vez que a regra constante no art. 109, § 2º, da Constituição da República, assim o autoriza. (AC 1002293-13.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANGELA MARIA CATAO ALVES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/03/2020 PAG.; AgRg na Rcl 10.482/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 20/05/2019) 2. É manifesta a legitimidade ativa do Município para postular a transferência de valores de complementação de FUNDEF que resultaram de provimento ao pedido de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal com esse específico propósito, uma vez que o direito reconhecido não possui a finalidade de amparar interesse da fazenda pública, mas, de modo diverso, de assegurar o efetivo cumprimento de norma constitucional que objetiva a tutela de direito fundamental à educação, cujo, destinatário é a população, sendo o Município, por expressa vontade constitucional, o operador desse direito. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.243.887/PR, em regime de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que a execução individual de sentença proferida em ação coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário ou no juízo no qual foi proferida a sentença coletiva.( REsp nº 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011), todavia, não examinou e também não excluiu a possibilidade de utilização do foro do Distrito Federal na hipótese do art. 109, § 2º, da Constituição da República. 4. Honorários de sucumbência fixados nos percentuais mínimos dos incisos I a V do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, valores que deverão ser aferidos, em momento próprio, perante o juízo documprimentodesentença5. Apelação do município autor, em parte, provida. 3.1 - Não cabe/compete ao TRF1 modular os efeitos do acórdão paradigma ensejador da retratação, tampouco aguardar tal eventual providência por parte do respetivo Tribunal prolator do precedente referencial, dada a pronta aplicabilidade do julgado, eis que o CPC/2015 alude ao só fato de sua publicação (art. 1.040). 4. Em juízo de retratação: aplica-se ao julgado a orientação vinculante supra, retificando-se, na exata medida, o dispositivo correspondente: apelação parcialmente provida, determinado retorno dos autos à origem. (7ª Turma, AC 3323-37.2017.4.01.3400, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 31/05/2023.) CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO- FUNDEF.LEI 9.424/1996. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. ACP 1999.61.00.050616-0. LEGITIMIDADE PARA REQUERER CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. JUÍZO COMPETENTE. 1. Trata-se de cumprimento de sentença relativo à Ação Civil Pública 1999.61.00.050616-0 (CNJ nº 0050616-27.1999.4.03.6100), em que se pleiteou o cumprimento do art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424/1996, a qual criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério FUNDEF. 2. A sentença indeferiu a petição inicial, ao argumento de que o título judicial exequendo somente tem eficácia no âmbito territorial do órgão prolator, nos termos do previsto no art. 16 da Lei nº 7.347/1985. Acrescentou que o exequente, no cumprimento de sentença individual de ação coletiva, pode propor a execução no seu domicílio ou no juízo da condenação, e não em qualquer outro local completamente desvinculado dos elementos fáticos que caracterizam a discussão. 3. [...]A autorização para que o Ministério Público Federal prossiga com a execução da sentença coletiva não tem o condão de excluir a legitimidade dos municípios para promover a execução de julgado em Ação Civil Pública, máxime em razão do disposto no artigo 97 da Lei nº 8.078/90. 4. Agravo Interno desprovido. (STP 656 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 11/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 01-12-2021 PUBLIC 02-12-2021) 4. No cumprimento de sentença individual de ação coletiva, o exequente pode propor a execução no seu domicílio ou no juízo da condenação, bem como a norma prevista no art. 109, §2º, da Constituição Federal o autoriza a optar pelo foro do Distrito Federal, nas causas contra a União. Precedentes desta Corte. 5. Recurso de apelação e remessa necessária, tida por interposta, providos. (8ª Turma, AC 22234-97.2017.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Rel. Conv. Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, PJe 25/05/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUALDESENTENÇAEM AÇÃO CIVIL JULGADA EM SÃO PAULO: DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO AOFUNDEF. COMPETÊNCIA DO FORO DA CAPITAL DO ESTADO. Inexequibilidade do título judicial 1. Revogada a tutela provisória suspensiva da execução da sentença exequenda - na ação rescisória 5006325-85.2017.4.03.0000 proposta pela União no TRF-3 - ficou superada a inexequibilidade desse título para seu cumprimento pelo município exequente. Legitimidade do município 2. O agravo interno da executada é manifestamente improcedente, devendo prevalecer a decisão do relator: O STF na STP 66-SP, Plenário em 20.04.2020, decidiu que o município tem legitimidade para promover a execução. Como se lê no voto condutor do acórdão: “...a controvérsia se origina da execução de sentença proferida em ação civil pública em que se reconheceu o dever da União em complementar verbas do FUNDEF devidas aos demais entes federados". A referida matéria, de resto, já foi submetida à apreciação do Plenário do STF, o qual também reconheceu a existência desse dever a cargo da União. Vide, apenas para exemplificar, o julgamento das ACO nºs 683/CE-AgR e 722/MGAgR, ambas relatadas pelo ilustre Ministro Edson Fachin. Competência do foro de Palmas/TO 3. Também ficou decidido que “O STF, no RE/RG 1.101.937, r. Ministro Alexandre de Moraes em 14.06.2021 firmou a seguinte tese vinculante: “I - É inconstitucional o art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494 /1997. II – Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990. “Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente. 4. Em consequência, o município de Figueirópolis/TO pode optar pelo foro de Palmas (Capital do Estado) para promover a liquidação/execução do julgado coletivo, nos termos do art. 98 (...) § 2º da Lei 8.078/1990: “É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual". 5. O STJ, no CC 131.123-DF, r . Ministro Herman Benjamin, decidiu que “A interpretação conjunta dos arts. 98, caput, § 2.º, I, e 101, I, do CDC leva à conclusão de que o ajuizamento da execução coletiva não torna prevento o respectivo juízo para fins de execução individual, sob pena de tornar letra morta a garantia, referida no acórdão embargado, à efetivação da tutela dos interesses individuais albergados pela ação coletiva, consubstanciada na possibilidade ajuizamento da demanda executória individual no foro de domicílio do credor”. 6. Agravo interno da executada desprovido. (8ª Turma, AC 1000048-45.2018.4.01.4300, Rel. Desembargador Federal Novély Vilanova, PJe 12/05/2023.) Diante desse quadro, verifica-se a legitimidade ativa do Município exequente para promover o presente cumprimento de sentença também perante a Seção Judiciária do Distrito Federal. Do Limite territorial da eficácia da decisão prolatada na Ação coletiva. Em relação às alegações de limite territorial do órgão prolator e de limite subjetivos da coisa julgada, ressalto que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, em sede de repercussão geral (RE 1.101.937 – Tema 1075), a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347/85, afastando o limite territorial dos efeitos de decisão proferida em ação civil pública. Nesse sentido, citam-se os recentes precedentes do e. TRF1ª Região: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. LEI 9.424/1996. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. ACP 1999.61.00.050616-0. LEGITIMIDADE PARA REQUERER CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. JUÍZO COMPETENTE. 1. (...). 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal STF, no julgamento do RE 1.101.937 (Tema 1075), em sede de repercussão geral, proclamou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 (Lei da ação civil pública), não devendo, portanto, os efeitos de decisão em ação civil pública ter limites territoriais. Assim, o Município autor possui legitimidade para requerer o cumprimento da sentença. 4. No cumprimento de sentença individual de ação coletiva, o exequente pode propor a execução no seu domicílio ou no juízo da condenação, bem como a norma prevista no art. 109, §2º, da Constituição Federal o autoriza a optar pelo foro do Distrito Federal, nas causas contra a União. 5. Recurso de apelação e remessa necessária, tida por interposta, providos. (AC 1012853-48.2017.4.01.3400; OITAVA TURMA; Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES; PJe: 07/07/2022) CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. LEI 9.424/1996. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. ACP 1999.61.00.050616-0. LEGITIMIDADE PARA REQUERER CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. JUÍZO COMPETENTE. 1. Trata-se de cumprimento de sentença relativo à Ação Civil Pública 1999.61.00.050616-0 (CNJ nº 0050616-27.1999.4.03.6100), em que se pleiteou o cumprimento do art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424/1996, a qual criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério FUNDEF. 2. A sentença indeferiu a petição inicial, ao argumento de que o título judicial exequendo somente tem eficácia no âmbito territorial do órgão prolator, nos termos do previsto no art. 16 da Lei nº 7.347/1985. Acrescentou que o exequente, no cumprimento de sentença individual de ação coletiva, pode propor a execução no seu domicílio ou no juízo da condenação, e não em qualquer outro local completamente desvinculado dos elementos fáticos que caracterizam a discussão. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal STF, no julgamento do RE 1.101.937 (Tema 1075), em sede de repercussão geral, proclamou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 (Lei da ação civil pública), não devendo, portanto, os efeitos de decisão em ação civil pública ter limites territoriais. Assim, o Município autor possui legitimidade para requerer o cumprimento da sentença. 4. No cumprimento de sentença individual de ação coletiva, o exequente pode propor a execução no seu domicílio ou no juízo da condenação, bem como a norma prevista no art. 109, §2º, da Constituição Federal o autoriza a optar pelo foro do Distrito Federal, nas causas contra a União. 5. Recurso de apelação e remessa necessária, tida por interposta, providos. (AC 1012853-48.2017.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 07/07/2022 PAG.) Dos Limites subjetivos da coisa julgada coletiva. Rejeito a preliminar de limites subjetivos da coisa julgada coletiva, tendo em vista que o STF nos autos do Tema 1075 declarou que “É inconstitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator.” Da Existência de Causa Modificativa da Obrigação – Art.535, VI, do CPC. Da Inexigibilidade/Inexequibilidade do Título. Da Ausência de Demonstração de Dano a Ressarcir. Do Fato Consumado As alegações levantadas pela União no tocante à inexigibilidade do título, à existência de fato consumado e à ausência de dano a ressarcir são, em verdade, pretensões voltadas a promover nova análise de questões vinculadas ao mérito da fase cognitiva, relativas ao pagamento de diferença do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) decorrente do FUNDEF, manobra processual inadmissível diante dos contornos processuais a que se prestam a impugnação, pois não são o meio processual apto para rescindir a coisa julgada, nem substitutivo de recurso no processo de conhecimento. Nesse sentido, confira-se ementa de acórdão do TRF da 1ª Região: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PARCELAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO FUNDEF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VINCULAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Cuida-se de Impugnação apresentada pela UNIÃO ao Cumprimento de Sentença, que objetiva a execução de título judicial com condenação ao pagamento de diferença nas parcelas de complementação do período de 2004 e 2005 do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF ao Município ora agravado. 2. A UNIÃO aponta inexigibilidade do título executivo e excesso de execução. Entretanto, no tocante ao título judicial exequendo verifica-se que constitui coisa julgada e não há fundamento para a modificação da decisão já definitiva com trânsito em julgado. 3. Ademais, os argumentos apresentados demonstram o objetivo de rediscussão de tema já pacificado e insuscetível de mudança sem causa justificável, ou nulidade reconhecida. 4. Com efeito, para a execução do título judicial em análise é necessária a apresentação de simples cálculos aritméticos, uma vez que se busca a diferença entre valores sem que haja excesso de complexidade a justificar a instauração de nova fase processual para identificação do montante. Nesse sentido este Tribunal possui entendimento claro quanto à obtenção dos valores exequendos na forma determinada no art. 534 do CPC. 5. No tocante ao excesso de execução, destaca-se que o valor indicado pela UNIÃO foi o montante acatado pelo magistrado a quo, não restando coerência em nova impugnação acerca do ponto. 6. No tocante ao pedido de vinculação da verba do FUNDEF às despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212 CF), ressalta-se que o tema não demanda discussão, uma vez que há expressa definição constitucional, além de posicionamento do Supremo Tribunal Federal Vejamos: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 636.978-RG (TEMA 422). VINCULAÇÃO DE VERBAS DA UNIÃO PARA A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. INVIABILIDADE DO USO DOS RECURSOS PARA DESPESAS DIVERSAS. PROVIMENTO PARCIAL.1. O acórdão não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta CORTE, no julgamento do mérito da repercussão geral reconhecida no RE 841.526-RG (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 592). [...] 3 . Agravo interno a que se dá parcial provimento.. (ARE 1066281 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 19/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 23-11-2018 PUBLIC 26-11-2018) 7. Agravo de instrumento provido, em parte. (AG 0046793-36.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/07/2021 PAG.) Da Vinculação do Precatório exclusivamente à educação. A correta aplicação dos valores pretéritos recebidos via precatório a título de complementação pela União ao FUNDEF é objeto de fiscalização e controle exercidos pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do que dispõe a Lei 14.113/2020: "Art. 30. A fiscalização e o controle referentes ao cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e do disposto nesta Lei, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos dos Fundos, serão exercidos: I - pelo órgão de controle interno no âmbito da União e pelos órgãos de controle interno no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - pelos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, perante os respectivos entes governamentais sob suas jurisdições; III - pelo Tribunal de Contas da União, no que tange às atribuições a cargo dos órgãos federais, especialmente em relação à complementação da União; IV - pelos respectivos conselhos de acompanhamento e controle social dos Fundos, referidos nos arts. 33 e 34 desta Lei." "Art. 31. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão contas dos recursos dos Fundos conforme os procedimentos adotados pelos Tribunais de Contas competentes, observada a regulamentação aplicável. Parágrafo único. As prestações de contas serão instruídas com parecer do conselho responsável, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas prevista no caput deste artigo." Assim, os valores relativos ao precatório a ser expedido nestes autos deverão ser transferidos para a conta FUNDEF/FUNDEB de titularidade do Município exequente, a ser indicada quando disponibilizado o crédito, sem prejuízo da fiscalização e controle dos órgãos competentes. Da ausência de regularidade na representação processual A alegação da existência de indícios de irregularidade na representação processual do Município é questão alheia aos autos que deve ser apurada por meio próprio. Da Ausência de Valor Incontroverso A impugnação ao cumprimento de sentença sustenta que não há valor incontroverso diante das preliminares aventadas pela União Federal, de modo que, afastadas as preliminares não há que se falar em inexistência de valor incontroverso. Da Homologação dos Cálculos A Contadoria Judicial apresentou cálculos ao id. 2132408448. A jurisprudência do TRF da 1ª Região é firme no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico na elaboração dos cálculos dessa natureza, já que a referida unidade goza de prestígio e confiança do julgador, que se utiliza de seus pareceres e cálculos para embasar os julgamentos que necessitem de análise de provas técnicas. Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no montante de R$ 144.042,98 (cento e quarenta e quatro mil, quarenta e dois reais e noventa e oito centavos), atualizados até 02/2023 (id 2132408448). O inciso I, § 3º do art. 535 do CPC autoriza a expedição do precatório, ainda que pendente recurso contra decisão que rejeitou a impugnação, malgrado seja prudente o lançamento do incidente de "bloqueio", a fim de condicionar o levantamento à expedição de alvará, ao trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto. No mesmo sentido está a orientação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: "ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMETNO, EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE RPV. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.. 1 Incidente recursal impugnando decisão que determinou o pagamento do crédito aos autores, via requisição de pequeno valor, haja vista a rejeição da impugnação interposta na fase de cumprimento de sentença. 2. Conforme a sistemática introduzida pelo novo CPC (art. 535, §3º), tem-se exigência do trânsito em julgado tão somente aos embargos, estes cabíveis exclusivamente nas execuções de títulos extrajudiciais. Na hipótese, constata-se a existência de uma sentença judicial transitada em julgado, em fase de cumprimento, suprindo, pois o requisito constitucional para a expedição da requisição de pagamento. 3. Dos autos, verifica-se que a impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada pelo juízo a quo e relativamente aos agravos de instrumentos interpostos não foi atribuído efeito suspensivo, o que, por si só, autoriza a expedição da ordem de pagamento, via RPV. Ademais, já foram realizados os levantamentos dos valores pelos credores respectivos, encontrando-se pendente tão somente a expedição da requisição de pequeno valor dos honorários advocatícios devidos. Agravo de instrumento desprovido (TRF1- AI 101017379.2019.4.01.0, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Data de Julgamento 27/05/2020, Segunda Turma)." 1. Intimações realizadas eletronicamente com a prolação deste ato. 2. Expeça-se o respectivo requisitório de pagamento ao crédito da parte exequente, conforme planilha id 2132408448, dando ciência às partes do requisitório expedido. 3. Retornem os autos para migração da requisição devendo ser anotada a restrição de bloqueio com alvará. 4. Por fim, suspenda-se a tramitação do feito até o pagamento do precatório.". Posteriormente, em sede de embargos de declaração, o juízo de origem proferiu a seguinte decisão: "(...) Da retenção de honorários contratuais Com razão o embargante. Supro a omissão para deferir a retenção dos honorários contratuais em favor de MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 35.542.612/0001-90), no percentual de 15% incidente sobre o valor que será requisitado ao exequente, conforme contrato de prestação de serviços jurídicos e advocatícios especializados (id 1928429184). Da aplicação da Nota Técnica 07/2018 Não assiste razão ao embargante. A decisão é clara quanto às razões da aplicação da Nota Técnica 07/2018 ao presente caso. No particular, nitidamente o Município exequente se insurge quanto ao entendimento adotado por este Juízo. Os Embargos Declaratórios destinam-se a aclarar eventual obscuridade, resolver contradição ou suprir eventual omissão do julgado, de modo que, inocorrente qualquer das hipóteses legais do cabimento deles, a inconformidade do embargante ressoa como manifesta contrariedade à orientação jurídica que se adotou na decisão prolatada por este juízo, o que consubstancia evidente caráter infringente, a que não se presta a via ora eleita, pois os embargos não têm por objetivo um novo julgamento. Ressalto que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. (STJ - EAINTARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 1251059 - SEGUNDA TURMA - DJE DATA:22/10/2019) Pelo exposto, conheço dos aclaratórios, pois tempestivos. No mérito, dou-lhes parcial provimento. Expeça-se o respectivo requisitório de pagamento ao crédito da parte exequente, conforme planilha id 2132408448, com o destaque dos honorários contratuais. Considerando a proximidade do prazo constitucional para migração dos Precatórios ao Tribunal para pagamento no exercício subsequente, adote a Secretaria as seguintes providências: a) marcar nos atributos das requisições de pagamento expedidas o incidente bloqueio/com alvará, tendo em vista que não decorreu o prazo para manifestação das partes acerca da formalização das requisições de pagamento; b) proceder à migração das requisições de pagamento expedidas ao TRF/1ª Região para pagamento; c) decorrido o prazo para manifestação das partes acerca das requisições de pagamento expedidas e não havendo impugnação, oficiar à Assessoria de Execução Judicial do TRF/1ª Região para retirar a marcação de levantamento dos valores depositados mediante alvará." III No caso dos autos, o Juízo de origem homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e determinou a expedição do respectivo requisitório para pagamento do crédito ao exequente, conforme planilha apresentada nos autos, com a nota de "bloqueio", aguardando-se o trânsito em julgado da impugnação. A União interpôs o presente recurso, impugnando matérias preliminares e de mérito. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a expedição de precatório da parcela do crédito exequendo somente pode ser autorizada após o transito em julgado da impugnação. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 1º.03.2024. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. ART. 100, §§ 3º e 5º, DA CF. INVIABILIDADE. TEMA 28 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE AOS TÍTULOS JUDICIAIS NÃO TRANSITADOS EM JULGADO. VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TEMA 660 DA RG. 1. O acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência desta Corte, conforme assentado no Tema 28 da sistemática da repercussão geral, no sentido da impossibilidade de execução contra a Fazenda Pública da parte incontroversa, diante da ausência de trânsito em julgado do título judicial. 2. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já concluiu pela inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, Tema 660 da sistemática da RG). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, uma vez que não houve fixação de honorários na instância de origem. (ARE 1466739 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 05-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-06-2024 PUBLIC 12-06-2024) AGRAVO INTERNO NA SEXTA EXTENSÃO NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEF). COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REFERENTE À PARCELA INCONTROVERSA. ALEGADA GRAVE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICAS. OCORRÊNCIA. PREMATURIDADE ANTE À NÃO CONFIGURAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DAS DEFESAS ARTICULADAS PELA UNIÃO DEVEDORA. VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO APONTADO COMO MERO PEDIDO SUBSIDIÁRIO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANEJADA. ARTIGOS 100, § 5º, CF, E 535, § 3º, I, DO CPC. PRESSÃO ORÇAMENTÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. PEDIDO DE EXTENSÃO ACOLHIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A legislação prevê o incidente de contracautela como meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (art. 4º, caput, da Lei 8.437/1992; art. 15, caput, da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF) 2. In casu, o pedido de extensão se voltava contra decisão provisória proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1025200-89.2021.4.01.000, mediante a qual se determinou, sob o entendimento de haver no caso parcela executada incontroversa, a expedição de precatório para o pagamento de verbas devidas relativas ao FUNDEF. 3. A expedição do precatório para a satisfação de parcela do crédito exequendo requer o trânsito em julgado da impugnação para a expedição de precatório, em observância às regras contidas nos artigos 100, § 5º, da Constituição Federal, e 535, § 3º, I, do CPC. 4. Descabe falar na existência de parcela incontroversa quando pende, sobre a quantia respectiva, impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União e ainda não definitivamente apreciado pelas vias ordinárias. 5. Agravo a que se nega provimento. (STP 823 Extn-sexta-AgR, Relator Min. LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 30-06-2022 PUBLIC 01-07-2022) “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PARCELA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 28 DE REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE AOS TÍTULOS JUDICIAIS NÃO TRANSITADOS EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1.339.354-ED-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 18.11.2021 - grifos acrescidos). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se admite a execução provisória de prestação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública. II - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.154.961-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 1º.10.2019) Transcrevo, ainda, a jurisprudência deste Eg. Tribunal Regional Federal nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVODEINSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDEF. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PARCELA INCONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES PREJUDICIAIS. 1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é possível a expedição de precatório referente às parcelas incontroversas da dívida em execução contra a Fazenda Pública. Precedentes. 2. Não se pode determinar a expedição de precatório para pagamento de parcela incontroversa quando não foram ainda examinadas questões prejudiciais como prescrição e inexigibilidade do título judicial. 3. Agravo interno não provido. (AGTAG 1037870-28.2022.4.01.0000, Desembargadora Federal MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - Oitava Turma, PJe 20/03/2024) FINANCEIRO. PROCESSSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEF). COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REFERENTE À PARCELA INCONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO À TOTALIDADE DO DÉBITO. 1. A controvérsia discutida neste recurso cinge-se à verificação da possibilidade de ser determinada a imediata conversão em renda dos valores do precatório atinente à parcela incontroversa, em ação na qual a União foi condenada a pagar diferenças não repassadas, a título de complementação da transferência dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF. 2. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.205.530 (Tema 28), por seu Tribunal Pleno, realizado sob a sistemática da repercussão geral, da relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese: "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor" (RE 1205530, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020). 3. Ocorre, porém, que, o então Presidente do Supremo Tribunal Federal, o eminente Ministro Luiz Fux, na decisão referente ao pedido de suspensão de tutela provisória (STP 823/DF), ajuizado pela União, sustou os efeitos de decisão proferida por este Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que havia determinado a expedição de precatório referente à parcela incontroversa relativa ao ressarcimento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério - FUNDEF. 4. Assim, o anotado na r. decisão agravada acerca de que "(...) a impugnação apresentada pela União foi total, tendo a União alegado as seguintes preliminares: Limite territorial da decisão - violação ao art.16 da Lei 7347/85 e Dos limites subjetivos da coisa julgada coletiva - ilegitimidade ativa; da incompetência da Secção Judiciária da Bahia; e da inexistência de título executivo apto a amparar a execução do município" (ID 269463017 - Pág. 5 - fl. 54 dos autos digitais) além de que "(...) entendo não ser possível autorizar o levantamento do valor pago por meio de precatório, dado o perigo da irreversibilidade da prestação jurisdicional caso acolhido o agravo no TRF - 1ª Região" (ID 269463017 - Pág. 5 - fl. 54 dos autos digitais), impede, o deferimento do postulado no presente agravo de instrumento, tendo em vista a possibilidade de prejuízo em favor da União (Fazenda Nacional), ora agravada. 5. Não se vislumbra valor incontroverso apto para pagamento imediato. 6. Há que se manter a decisão agravada, mormente quando se verifica encontrar-se pendente de julgamento definitivo, pela via ordinária, impugnação ao cumprimento de sentença, apresentado pela Fazenda Nacional, e ainda, considerando o acima exposto, não se vislumbra, com a licença de entendimento outro, a possibilidade de ser determinado a imediata conversão em renda dos valores do precatório. 7. Agravo de instrumento não provido. (AG 1036539-11.2022.4.01.0000, Juíza Federal CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, TRF1 - Sétima Turma, PJe 03/08/2023) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO AO FUNDEF. IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA: INEXISTÊNCIA DE VALOR INCONTROVERSO PARA EXPEDIR PRECATÓRIO. 1. Embora a executada tenha indicado o valor devido, enquanto não for julgada a impugnação (CPC, art. 535/IV), descabe a expedição de precatório de valor incontroverso. 2. Em caso idêntico, o STF decidiu que não se revela possível a expedição do precatório para a satisfação de parcela do crédito exequendo, sob pena de ofensa às regras dos artigos 100, § 5º, da Constituição Federal, e 535, § 3º, I, do CPC, que exigem o trânsito em julgado da impugnação para a expedição de precatório. 3. Embargos declaratórios do exequente e outro desprovidos. (EDAG 1010450-48.2022.4.01.0000, Desembargador Federal NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - Oitava Turma, PJe 24/06/2023) Portanto, no presente caso, mostra-se razoável a concessão de efeito suspensivo, para se aguardar o julgamento definitivo do recurso, a fim de que sejam apreciados os temas impugnados no cumprimento de sentença, sendo condição sine qua non para o seu prosseguimento e a expedição de precatório, nos termos do art. 100 da Constituição e do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC e do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Em consonância com o art. 300 do CPC, para a concessão de antecipação de tutela, faz-se necessária a demonstração simultânea da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), pressupostos que se verificam neste caso. Louve-se, porém, a determinação do juízo de origem de aguardar o trânsito em julgado da decisão, evitando-se, assim, situação de alguma irreversibilidade. V Em face do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender a decisão agravada, até o julgamento definitivo deste recurso, na forma do art. 1.019, inciso I, do CPC. Intimem-se as partes desta decisão; a agravada, também para resposta no prazo legal (art. 1.019, inciso II, do CPC). Dê-se ciência ao juízo de origem. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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