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Marcelo Rodrigo De Oliveira x Banco Safra S A

ID: 319086732

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012323-71.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Conclusão

Advogados:

SUZANA ANTUNES DE ÁVILA DOS REIS

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiça… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: londrina10vc@gmail.com Autos nº. 0012323-71.2023.8.16.0014 Processo: 0012323-71.2023.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$25.088,00 Autor(s): MARCELO RODRIGO DE OLIVEIRA representado(a) por MARIA APARECIDA DE BRITO Réu(s): BANCO SAFRA S A Vistos. Considerando a distribuição do ônus da prova realizada, verifico que o feito se encontra instruído com prova documental robusta suficiente a formar o convencimento deste Juízo, destinatário final da prova, o que enseja o julgamento imediato, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Assim é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: Ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado c.c. danos morais e materiais – Interesse processual – Ação em que se pretende o reconhecimento de fraude na contratação de empréstimo pessoal em nome da autora com o Banco réu, com indenização por danos materiais e morais – Demanda que se revela útil e necessária, sendo adequada a via processual escolhida – Desnecessidade de prévia reclamação administrativa como condição ao ajuizamento da ação – Princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (ar5t. 5º . XXXV, da CF)– Recurso negado. Cerceamento de defesa – Inocorrência – Não há cerceamento de defesa quando a prova documental produzida autorizava o julgamento antecipado da lide – Inteligência do art. 335, I, do CPC – Preliminar rejeitada – Aplicação do CDC (súmula 297 do STJ) – Negativa da contratação de empréstimo (...) (TJ-SP - Apelação Cível: 1010454-27.2021.8.26 .0506 Ribeirão Preto, Data de Julgamento: 04/04/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2024) Intimem-se as partes da presente deliberação no prazo de 05 (cinco) dias. Inclusive, dê-se ciência ao Ministério Público, consoante prazo legal previsto. Após, venham conclusos para sentença. Int. Diligências nec. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1010454-88.2025.8.26.0020

ID: 319854420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010454-88.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1010454-88.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Custas de diligência: R$ 222,12… Processo 1010454-88.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Custas de diligência: R$ 222,12 nº 100507 . Escritório: Schulze Advogados Associados , Telefone: (47) 3026-6161 . Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem, descrito abaixo, com o (a) autor (a), ou com a (s) pessoa (s) por este (a) indicada (s). MARCA/MODELO: VOLKSWAGEN VW FOX 1.0 Gll PLACA: EPG4D08 4. Efetivada a liminar, cite-se o (a) réu (ré) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida, bem como as despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de em não o fazendo, consolidar-se desde logo a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao (à) autor (a), ou oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo (a) autor (a), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 5. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional n] 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. 6. Deferidos desde já os benefícios do art. 212 do CPC, bem como o concurso policial e o arrombamento, estes desde que necessários, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência. 7. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como Ofício. 8. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1010454-81.2025.4.01.4300

ID: 320376992

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010454-81.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONAN PINHO NUNES GARCIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

THIAGO RIBEIRO DA SILVA SOVANO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1010454-81.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: T. C. D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1010454-81.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: T. C. D. D. D. P. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO RIBEIRO DA SILVA SOVANO - TO6798 e RONAN PINHO NUNES GARCIA - TO1.956 POLO PASSIVO: D. D. R. F. D. B. E. P. e outros DECISÃO I. SITUAÇÃO PROCESSUAL 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo POSTO IPANEMA VIII LTDA apontando ato ilegal alegadamente praticado pelo D. D. R. F. D. B. E. P., requerendo a declaração de nulidade de processos administrativos fiscais sob o argumento de afronta ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. II. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 2. Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, para: (2.1) regularizar sua representação processual, promovendo a juntada de procuração digital com assinatura validável ou com assinatura manuscrita fotocopiada; (2.2) indicar precisamente qual o ato coator contra o qual dirige a pretensão vinculada por meio do mandado de segurança manifestando-se com exatidão acerca da decadência, tendo em vista que o processo administrativo no qual alega óbice ao exercício do direito ao contraditório e ampla defesa, requerendo o reconhecimento da nulidade, data do ano de 2020 (Processo Administrativo nº 10746.901387/2020-13); (2.3) esclarecer a divergência entre os nomes indicados na petição inicial ("POSTO IPANEMA VIII LTDA") e na autuação ("T. C. D. D. D. P. L."). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 3. A Secretaria da 1ª Vara Federal deverá: (3.1) intimar a parte impetrante sobre o teor desta decisão; (3.2) após o transcurso do prazo acima, com ou sem manifestações, concluir este processo. Palmas-TO, data da assinatura. (assinado digitalmente) HALLISSON COSTA GLÓRIA Juiz Federal Substituto da 4ª Vara da SJTO (respondendo pela 1ª Vara Federal) ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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J. A. Dos S. e outros x M. M.

ID: 259697817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010454-34.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

J. A. DOS S. V. M. A. M.

Polo Passivo:

M. M.

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES BATISTA PRIMO

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RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Réu Revel (OAB R/SP), Vinicius Rodrigues Batista Primo (OAB 489221/SP) Processo 1010454-34.2024.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Reqte: J. A. dos S. , V. M. A. M. - Reqdo: M. M. - Diante do expo… ADV: Réu Revel (OAB R/SP), Vinicius Rodrigues Batista Primo (OAB 489221/SP) Processo 1010454-34.2024.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Reqte: J. A. dos S. , V. M. A. M. - Reqdo: M. M. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) decretar o divórcio das partes, com fundamento no artigo 226, §6º da CF; 2) conceder a guarda compartilhada do filho menor aos genitores, fixando-se a residência materna; 3) fixar regime de visitação paterna nos moldes indicados às fls. 36/38: aos sábados alternados, retirando-o da residência materna às 09:00 horas do sábado e devolvendo-o, no mesmo local, até as 19:00 horas do mesmo dia; além disso, fica regulamentada as visitas em feriados alternados; diante da existência de medida protetiva, a entrega e retirada do menor deverá ser realizada por pessoa de confiança das partes; 4) fixar os alimentos a serem pagos pelo genitor ao filho menor no valor correspondente a 1/3 do salário mínimo em caso de desemprego ou 33,3% dos rendimentos líquidos em caso de trabalho formal, a serem pagos mediante depósito bancário, todo dia 10 de cada mês e 5) partilhar os bens indicados na proporção de 50% para cada parte, conforme a fundamentação. Sem custas, pois beneficiária a parte autora da justiça gratuita. Considerando o caráter necessário da ação, e pela ausência de pretensão resistida, deixo de condenar a parte ré nas verbas de sucumbência. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão da presente sentença diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual assinada digitalmente valerá como mandado de averbação para cumprimento junto ao 3º Cartório de Registro Civil da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, na matrícula nº 121327 01 55 2019 2 00549 050 0100580 17, dispensada a impressão pela serventia. Ciência ao Ministério Público. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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App Ticket Reservas E Estratégias Sociais Ltda x Clubinho Eventos E Viagens Eireli e outros

ID: 314961154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003373-06.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

APP TICKET RESERVAS E ESTRATéGIAS SOCIAIS LTDA

Polo Passivo:

CLUBINHO EVENTOS E VIAGENS EIRELI LUCAS EDUARDO BUENO

Intimação

Advogados:

MARCELO DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS DAVID JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003373-06.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - App Ticket Reservas e Estratégias Sociais Ltda - Clubinho Eventos e Viagens Eireli - - Lucas Eduardo … Processo 1003373-06.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - App Ticket Reservas e Estratégias Sociais Ltda - Clubinho Eventos e Viagens Eireli - - Lucas Eduardo Bueno - 1) Muito embora o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, tenha incluído, dentre os poderes do juiz, a possibilidade de determinação de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, o tema deve ser apreciado com cautela. Com efeito, o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, trouxe verdadeira cláusula geral como poder-dever do juiz na condução do processo, com ênfase sobretudo a dar célere efetividade à tutela jurisdicional, em observância ao artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e ao artigo 4º do Código de Processo Civil. Não obstante, considerando o conteúdo aberto da norma, a interpretação deve ser pautada, notadamente, pela segurança jurídica (artigo 5º, caput, da Constituição Federal), a fim de assegurá-la, uma vez que o devedor, ressalvada a restrição patrimonial momentânea, conserva incólumes todos os demais direitos. Assim, as técnicas executivas atípicas mencionadas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, devem ser aplicadas em consonância com o bem da vida perseguido. No caso dos autos, porquanto persegue-se a satisfação de crédito, há sentido na medida sub-rogatória consistente em penhora de bens, inclusive por meio de instrumentos de quebra de sigilo bancário e fiscal consistentes no SisbaJud e InfoJud, bem assim na tentativa de localização de bens por meio de órgãos públicos, notadamente cartórios de registro de imóveis e órgãos de trânsito. Entretanto, não há pertinência entre a determinação de suspensão do direito de dirigir e o crédito perseguido pelo exequente. Vale lembrar que, nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil, é o patrimônio do devedor que responde pelas dívidas, mantendo-se, conforme mencionado alhures, incólumes os demais direitos. Dessa forma, indefiro o pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação do executada. 2) Fls. 378/381: junte a exequente, no prazo de cinco dias, a planilha atualizada do débito, bem como recolha a respectiva taxa devida do sistema SerasaJud. Intime-se. - ADV: DOMINGOS DAVID JUNIOR (OAB 109372/SP), DOMINGOS DAVID JUNIOR (OAB 109372/SP), MARCELO DE FARIAS (OAB 237861/SP)

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Processo nº 1010454-86.2025.8.26.0053

ID: 307536496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010454-86.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO GERALDO SALLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010454-86.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Thiago Geraldo Salles - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487,… Processo 1010454-86.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Thiago Geraldo Salles - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Thiago Geraldo Salles em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV para o fim de: (i) determinar a inclusão da verba Piso Salarial Docente - código 001035 - na base de cálculo da sexta-parte, apostilando-se; bem como para (ii) condenar a requerida ao pagamento das parcelas vencidas até o apostilamento acrescidas de juros e correção monetária, observado o reflexo no 13º salário e respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 164723/SP), ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 175995/SP)

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Processo nº 1016597-90.2025.8.26.0021

ID: 298433406

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1016597-90.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1016597-90.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 1010454-27.2024.8.26.0278 - 3ª Vara Cível do Foro de Itaquaquecetuba) - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento… Processo 1016597-90.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 1010454-27.2024.8.26.0278 - 3ª Vara Cível do Foro de Itaquaquecetuba) - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1010454-75.2019.4.01.3400

ID: 293077488

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010454-75.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOSE RODOLFO ALVES DA SILVA JUNIOR

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THIAGO SOARES GARCIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PRYSCILA FERNANDES CONCEICAO

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OSCAR FRANCISCO PALOSCHI

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS Advogados do(a) APELANTE: JOSE RODOLFO ALVES DA SILVA JUNIOR - DF15809-A, THIAGO SOARES GARCIA - DF45778-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A, PRYSCILA FERNANDES CONCEICAO - DF52879-A, OSCAR FRANCISCO PALOSCHI - DF12773-A APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR O processo nº 1010454-75.2019.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 18-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 15 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 14/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 18/07/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Rizzo Parking And Mobility S/A x Josiane Gomes Pelegrin Dias

ID: 290695752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001720-66.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RIZZO PARKING AND MOBILITY S/A

Polo Passivo:

JOSIANE GOMES PELEGRIN DIAS

Intimação

Advogados:

ROBERTA BORGES PEREZ BOAVENTURA

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LETICIA VIEIRA MATTOS

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Processo 0001720-66.2025.8.26.0344 (processo principal 1010454-91.2022.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rizzo Parking And Mobility S/A - Josiane Gomes Pelegrin … Processo 0001720-66.2025.8.26.0344 (processo principal 1010454-91.2022.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rizzo Parking And Mobility S/A - Josiane Gomes Pelegrin Dias - Vistos. 1- Nos termos dos arts. 523, § 1º, 2º e 3º e 525 todos do Código de Processo Civil/2015, intime-se o Executado para cumprimento voluntário da obrigação conforme o artigo 513, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do CPC/2015, tudo na pessoa do seu advogado constituído nos autos, ou por carta pelo correio com AR no caso de não existir advogado constituído ou de representação pela Defensoria Pública, ou seja, intime-se para pagamento da importância de R$-5.394,47, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis ( CPC, art. 219 ), sem a incidência da multa legal de 10% e de honorários de 10% (CPC, art. 523, § 1º). Igualmente, intime-se o Executado de que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, terá ele o prazo de 15 (quinze) dias úteis para, independente de penhora ou nova intimação, apresentar a sua impugnação nos próprios autos (CPC/2015, arts. 523 e 525). A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, salvo a atribuição de efeitos suspensivos na impugnação (CPC/2015, art. 525, §6º). 2- Não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, agora o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10% (CPC, art. 523, § 1º). Se for realizado o pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante do débito (CPC, art. 523, § 2º). Observar-se-á também a Súmula 519 do STJ, in verbis: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. 3- Outrossim, decorrido o prazo de 15 dias sem o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se diretamente mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça sobre o valor total ou remanescente da dívida, seguindo-se os atos de expropriação. (CPC/2015, art. 523, § 3º). 4- Intime-se. - ADV: ROBERTA BORGES PEREZ BOAVENTURA (OAB 391383/SP), LETICIA VIEIRA MATTOS (OAB 381023/SP)

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Girlania Da Silva Carvalho x Dubai Promoções e outros

ID: 278777506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010454-92.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIRLANIA DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

DUBAI PROMOçõES MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

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VIVIAN LUMY DE LIMA

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JUCIENE SOUZA RIBEIRO

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SIVONE BATISTA DA SILVA

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ADV: Sivone Batista da Silva (OAB 283606/SP), Juciene Souza Ribeiro (OAB 394974/SP), Vivian Lumy de Lima (OAB 398627/SP), Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 133406/MG) Processo 1010454-9… ADV: Sivone Batista da Silva (OAB 283606/SP), Juciene Souza Ribeiro (OAB 394974/SP), Vivian Lumy de Lima (OAB 398627/SP), Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 133406/MG) Processo 1010454-92.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Girlania da Silva Carvalho - Reqdo: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda., Dubai Promoções - Vistos. Compulsando os autos constata-se que o despacho proferido as fls 316/317, não foi publicado em nome do patrono da corré DUBAI PROMOCOES DE VENDAS LTDA. Assim, publique-se novamente o referido despacho (fls 316/317 - 1. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, no prazo de quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 2. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 3. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal bem como comprovante de regularidade do CPF.). Intimem-se.

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