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Processo nº 1010456-55.2023.4.01.3901

ID: 295146765

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010456-55.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GILBSON ENDE DOS SANTOS SANTIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010456… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010456-55.2023.4.01.3901 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NATACHA ALMEIDA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILBSON ENDE DOS SANTOS SANTIS - GO50048 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Marabá, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010456-55.2023.4.01.3901

ID: 295146766

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010456-55.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GILBSON ENDE DOS SANTOS SANTIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010456… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010456-55.2023.4.01.3901 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NATACHA ALMEIDA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILBSON ENDE DOS SANTOS SANTIS - GO50048 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Marabá, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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W. Dos S. R. C. x D. T.

ID: 317417612

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010456-31.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

W. DOS S. R. C.

Polo Passivo:

D. T.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO VIEIRA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE MACEDO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON HENRIQUE DE SALLES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEROI JOAO PAULO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010456-31.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010456-31.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: W. dos S. R. C. e outros - Apelada: D. T. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr. Jefferson Henrique de Salles Silva. - DIREITO CIVIL, DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM.1. APELO DOS HERDEIROS DO FALECIDO CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA À AÇÃO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓSTUMA PROPOSTA PELA APELADA, DECLARANDO A UNIÃO ENTRE NOVEMBRO DE 2009 E 14/09/2023.2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR: (I) UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO FIXADO; (II) ÓBICES QUE AFASTEM OS EFEITOS PATRIMONIAIS DA UNIÃO, ESPECIALMENTE A SUPOSTA CONVIVÊNCIA CONCOMITANTE COM EX-CÔNJUGE.3. A UNIÃO ESTÁVEL É CARACTERIZADA POR CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, COMPROVADOS TESTEMUNHAL E DOCUMENTALMENTE NO CASO.4. CARTÕES ASSINADOS, FOTOGRAFIAS, BOLETINS DE OCORRÊNCIA, DECLARAÇÕES DE VIZINHOS E TESTEMUNHOS ATESTAM, DE MODO COERENTE E CONVERGENTE, A CONVIVÊNCIA ESTÁVEL ENTRE A APELADA E O FALECIDO DESDE 2009.5. NÃO SE COMPROVOU QUE O FALECIDO MANTINHA SOCIEDADE CONJUGAL PARALELA COM SUA EX-CÔNJUGE, TAMPOUCO SUBSISTÊNCIA DA RELAÇÃO MATRIMONIAL APÓS 2009, NÃO HAVENDO CONCUBINATO IMPURO.6. RECONHECIDA A UNIÃO E INEXISTINDO PROVA DE CONVENÇÃO DIVERSA OU IMPEDIMENTO LEGAL, APLICA-SE O REGIME LEGAL DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.7. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO HONORÁRIA.8. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Heroi Joao Paulo Vicente (OAB: 129673/SP) - Jefferson Henrique de Salles Silva (OAB: 429908/SP) - Luciana de Macedo Campos (OAB: 313554/SP) - Antonio Vieira Campos (OAB: 86848/SP) - 4º andar

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W. Dos S. R. C. x D. T.

ID: 317425160

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010456-31.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

W. DOS S. R. C.

Polo Passivo:

D. T.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO VIEIRA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE MACEDO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON HENRIQUE DE SALLES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEROI JOAO PAULO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010456-31.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010456-31.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: W. dos S. R. C. e outros - Apelada: D. T. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr. Jefferson Henrique de Salles Silva. - DIREITO CIVIL, DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM.1. APELO DOS HERDEIROS DO FALECIDO CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA À AÇÃO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓSTUMA PROPOSTA PELA APELADA, DECLARANDO A UNIÃO ENTRE NOVEMBRO DE 2009 E 14/09/2023.2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR: (I) UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO FIXADO; (II) ÓBICES QUE AFASTEM OS EFEITOS PATRIMONIAIS DA UNIÃO, ESPECIALMENTE A SUPOSTA CONVIVÊNCIA CONCOMITANTE COM EX-CÔNJUGE.3. A UNIÃO ESTÁVEL É CARACTERIZADA POR CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, COMPROVADOS TESTEMUNHAL E DOCUMENTALMENTE NO CASO.4. CARTÕES ASSINADOS, FOTOGRAFIAS, BOLETINS DE OCORRÊNCIA, DECLARAÇÕES DE VIZINHOS E TESTEMUNHOS ATESTAM, DE MODO COERENTE E CONVERGENTE, A CONVIVÊNCIA ESTÁVEL ENTRE A APELADA E O FALECIDO DESDE 2009.5. NÃO SE COMPROVOU QUE O FALECIDO MANTINHA SOCIEDADE CONJUGAL PARALELA COM SUA EX-CÔNJUGE, TAMPOUCO SUBSISTÊNCIA DA RELAÇÃO MATRIMONIAL APÓS 2009, NÃO HAVENDO CONCUBINATO IMPURO.6. RECONHECIDA A UNIÃO E INEXISTINDO PROVA DE CONVENÇÃO DIVERSA OU IMPEDIMENTO LEGAL, APLICA-SE O REGIME LEGAL DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.7. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO HONORÁRIA.8. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Heroi Joao Paulo Vicente (OAB: 129673/SP) - Jefferson Henrique de Salles Silva (OAB: 429908/SP) - Luciana de Macedo Campos (OAB: 313554/SP) - Antonio Vieira Campos (OAB: 86848/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010456-39.2024.4.01.3701

ID: 335992898

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010456-39.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE MAIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VIVIANE SILVA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THAYNA DE SOUSA FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1010456-39.2024.4.01.3701 CLASSE: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1010456-39.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCIELE MAIA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: THAYNA DE SOUSA FERNANDES - MA27953, VIVIANE SILVA SOUSA - MA19547 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação objetivando o recebimento de pensão por morte, instituída por segurado especial. Verifico que a exordial carece de elementos essenciais para apreciação do mérito, pois o polo ativo não juntou aos autos início razoável de prova material acerca da qualidade de segurado especial rural do falecido à época do óbito. Ressalta-se que documentos auto declaratórios, tais como, ficha escolar, certidão eleitoral e nota de compra em estabelecimento comercial, não são admitidos como início de prova material. Além disso, o documento de propriedade rural em nome do instituidor, por si só, não é suficiente para comprovar o labor rural em regime de economia familiar. De acordo com a jurisprudência do TRF da 1ª Região, não são considerados como início de prova material da atividade campesina: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício (AC 0008035-41.2014.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 31/03/2017). Diante disso, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando os elementos fáticos que caracterizam a qualidade de segurado especial do de cujus e respectivas provas contemporâneas à carência do benefício pretendido, sob pena de extinção do feito sem exame do mérito, na forma do artigo 485, I, CPC. Em seguida, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpram-se. Imperatriz/MA. MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal

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W. Dos S. R. C. x D. T.

ID: 335041346

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010456-31.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

W. DOS S. R. C.

Polo Passivo:

D. T.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO VIEIRA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE MACEDO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON HENRIQUE DE SALLES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEROI JOAO PAULO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010456-31.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010456-31.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: W. dos S. R. C. e outros - Apelada: D. T. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr. Jefferson Henrique de Salles Silva. - DIREITO CIVIL, DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM.1. APELO DOS HERDEIROS DO FALECIDO CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA À AÇÃO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓSTUMA PROPOSTA PELA APELADA, DECLARANDO A UNIÃO ENTRE NOVEMBRO DE 2009 E 14/09/2023.2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR: (I) UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO FIXADO; (II) ÓBICES QUE AFASTEM OS EFEITOS PATRIMONIAIS DA UNIÃO, ESPECIALMENTE A SUPOSTA CONVIVÊNCIA CONCOMITANTE COM EX-CÔNJUGE.3. A UNIÃO ESTÁVEL É CARACTERIZADA POR CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, COMPROVADOS TESTEMUNHAL E DOCUMENTALMENTE NO CASO.4. CARTÕES ASSINADOS, FOTOGRAFIAS, BOLETINS DE OCORRÊNCIA, DECLARAÇÕES DE VIZINHOS E TESTEMUNHOS ATESTAM, DE MODO COERENTE E CONVERGENTE, A CONVIVÊNCIA ESTÁVEL ENTRE A APELADA E O FALECIDO DESDE 2009.5. NÃO SE COMPROVOU QUE O FALECIDO MANTINHA SOCIEDADE CONJUGAL PARALELA COM SUA EX-CÔNJUGE, TAMPOUCO SUBSISTÊNCIA DA RELAÇÃO MATRIMONIAL APÓS 2009, NÃO HAVENDO CONCUBINATO IMPURO.6. RECONHECIDA A UNIÃO E INEXISTINDO PROVA DE CONVENÇÃO DIVERSA OU IMPEDIMENTO LEGAL, APLICA-SE O REGIME LEGAL DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.7. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO HONORÁRIA.8. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Heroi Joao Paulo Vicente (OAB: 129673/SP) - Jefferson Henrique de Salles Silva (OAB: 429908/SP) - Luciana de Macedo Campos (OAB: 313554/SP) - Antonio Vieira Campos (OAB: 86848/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010456-46.2023.4.01.4001

ID: 338971918

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010456-46.2023.4.01.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUAN VIEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO WELTON DAS CHAGAS SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1010456-46.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1010456-46.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUAN VIEIRA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO WELTON DAS CHAGAS SILVA - PI21654 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 30 de julho de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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I. U. S. A. x O. B. S. De E. L. e outros

ID: 301716370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000077-08.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

O. B. S. DE E. L. O. I. E C. L. E. R. J. O. P. L. O. S. DE E. L. E. R. J. S. P. F.

Intimação

Advogados:

RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1000077-08.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - O.I.C.E.R.J. - - S.P.F. - - O.P. - - O.S.E.E.R.J. - - O.B.S.E. - Vistos. 1. De início, def… Processo 1000077-08.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - O.I.C.E.R.J. - - S.P.F. - - O.P. - - O.S.E.E.R.J. - - O.B.S.E. - Vistos. 1. De início, defiro a exclusão do advogado Quintino Luiz Assumpção Fleury do cadastro do presente feito, tendo em vista a manifestação de fl. 1184 e a ausência de oposição das partes. Cadastro retificado. 2. No mais, observo que, por meio da petição de fls. 1216/1217, foi comunicado que os lotes de nºs 6 e 7, anteriormente descritos nas matrículas 158.933 e 158.934, não pertencem mais ao executado Sérgio, bem como que houve a unificação dessas matrículas, gerando a nova matrícula de nº 33.877. Assim, cancele-se o arresto anteriormente deferido em relação a tais bens. 3. No mais, com relação ao imóvel descrito na matrícula nº 293.446, possível verificar que houve a apresentação impugnação pela parte requerida, na qual alega, em síntese, que se trata de bem de família (fls. 1225/1236). A parte impugnada, embora devidamente intimada, manifestou-se nos autos somente sobre o envio do boleto ARISP (fl. 1241), não apresentando manifestação quanto à impugnação à constrição do imóvel. Pois bem. Anoto que a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida, nos termos do art. 3º, III, da Lei nº. 8.009/90 (Redação dada pela Lei nº 13.144 de 2015). Note-se que a parte executada afirma residir em tal imóvel com sua família. Some-se a isso o fato de que não há nos autos documentos que comprovem a existência de outros bens imóveis em nome do executado, a fim afastar a figura do "bem de família". Cabia à parte exequente trazer aos autos documentação que afastasse tal questão, todavia, permaneceu inerte. Portanto, o imóvel em questão deve ser considerado bem de família, nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90, sendo inviável a sua constrição Deixo consignado que a existência de eventual garantia no contrato firmado entre as partes, por si só, não afasta a possibilidade de contrição de outros bens, sobretudo porque, no presente caso, não houve a comprovação de que os bens dados em garantia são suficientes para a satisfação da obrigação. Por fim, anoto que as demais alegações contidas na impugnação, dentre elas a de inexistência de título líquido e certo, é matéria discutida nos autos dos embargos à execução (nº 1004293-75.2024.8.26.0609) e, como consequência, será analisada naquele feito. Isto posto, ACOLHO EM PARTE a pretensão veiculada por meio da petição de fls. 1225/1236 para CANCELAR o arresto sobre o imóvel descrito na descrito na matrícula nº 293.446, do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, por se tratar de bem de família. Expeça-se o necessário. 4. Manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES (OAB 143373/SP), RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES (OAB 143373/SP), RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES (OAB 143373/SP), RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES (OAB 143373/SP), RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES (OAB 143373/SP)

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Processo nº 0002241-29.2025.8.26.0047

ID: 331681521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002241-29.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA SILVEIRA FRANCO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA PIKEL GOMES

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LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI

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Processo 0002241-29.2025.8.26.0047 (processo principal 1010456-79.2022.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Regina Celia Silveira Franco Rodrigues - Vistos. Diant… Processo 0002241-29.2025.8.26.0047 (processo principal 1010456-79.2022.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Regina Celia Silveira Franco Rodrigues - Vistos. Diante da concordância da parte executada (fl.27), HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte credora, às fls. 06/12, no valor total de R$ 73.555,26, atualizado até março de 2025. Após o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão, que deverá ser certificado pela serventia judicial, a parte credora deverá ajuizar incidente para requerer a expedição de ofício requisitório de pequeno valor ou de precatório, devendo, para tanto, observar a definição de pequeno valor prevista na norma de regência vigente na data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão da fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 47, § 3º, da Resolução CNJ nº 303 de 18 de dezembro de 2019 e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 792 de Repercussão Geral: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". A parte credora deverá, ainda, observar, para verificar se é o caso de ajuizamento do incidente de RPV (requisição de pequeno valor) ou de precatório, o valor atualizado do seu crédito na data-base do ajuizamento do presente incidente de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, ou seja, na data em que apresentadas as contas de liquidação pela parte credora. Isso porque a questão já restou consolidada na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Assunção de Competência nos autos do recurso nº 0298002-12.2009.8.26.0000 (antigo nº 904.095.5/1-00), cujo Acórdão foi assim ementado: "REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Excesso. Apuração. LE n" 11.377/03, art. 1º, § 1º. Definição da data em que deve ser feito o enquadramento da obrigação, para requisição ou precatório: se na data da conta ou na data da requisição. - A separação do crédito de pequeno valor dos demais é feita na data da conta, em classificação não alterada pelo acréscimo de juros e correção monetária na data da requisição. - Agravo desprovido" (destaque nosso). Necessário dizer que o precedente em incidente de Assunção de Competência, conforme preceitua o art. 927, III, do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Tribunal. Intime-se a parte exequente de que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, informar neste incidente de cumprimento de sentença a distribuição do incidente supracitado (RPV ou Precatório), observando os parâmetros fixados nesta decisão para o ajuizamento do incidente correto (RPV ou precatório), indicando ainda o número dos autos do novo incidente. Int. - ADV: MARCIA PIKEL GOMES (OAB 123177/SP), LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI (OAB 388886/SP)

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Processo nº 1010456-60.2024.4.01.3500

ID: 333768142

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010456-60.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: DIANDRA OLIVEIRA SOUSA, JULIO CESAR BUENO … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: DIANDRA OLIVEIRA SOUSA, JULIO CESAR BUENO LAGE FILHO, MARIA NORMA NOSTAS TOMELIC, RAFAEL LANZETTI AYRES FARIA, THAIS MAGALHAES DOS SANTOS PALMIERI Advogado do(a) APELANTE: MARINA DE URZEDA VIANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARINA DE URZEDA VIANA - GO47635-A Advogado do(a) APELANTE: MARINA DE URZEDA VIANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARINA DE URZEDA VIANA - GO47635-A Advogado do(a) APELANTE: MARINA DE URZEDA VIANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARINA DE URZEDA VIANA - GO47635-A Advogado do(a) APELANTE: MARINA DE URZEDA VIANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARINA DE URZEDA VIANA - GO47635-A Advogado do(a) APELANTE: MARINA DE URZEDA VIANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARINA DE URZEDA VIANA - GO47635-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS O processo nº 1010456-60.2024.4.01.3500 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/08/2025 a 01-09-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 17 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE NO MÍNIMO 03 DIAS ÚTEIS COM INÍCIO NO DIA 25/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 01/09/2025, PODENDO SER PRORROGADA POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDENTE DA TURMA. A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PRESI - 10118537 REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. § 1º A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL DO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MÍDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NÃO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO. PARÁGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS ÚTEIS) ANTES DO DIA DO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. O E-MAIL DA 6ª TURMA É: 6TUR@TRF1.JUS.BR.

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