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Kamilla Magalhaes Lima x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 313931247

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001903-14.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KAMILLA MAGALHAES LIMA

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001903-14.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004346-20.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: KAMILLA MAGAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001903-14.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004346-20.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: KAMILLA MAGALHAES LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF47343-A POLO PASSIVO:FUNDAÇAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001903-14.2025.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Kamilla Magalhães Lima em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela pleiteado em ação de procedimento comum, objetivando o reconhecimento do seu direito a concorrer às vagas reservadas ao Sistema de Cotas para Escolas Públicas com renda familiar bruta igual ou inferior a 1,0 salário mínimo per capita. A parte agravante relatou que, apesar de preencher todos os requisitos para participação, pelo sistema de cotas, do processo seletivo pertinente ao PAS/UNB, teria sido indeferida a sua inscrição ao argumento de que não teria apresentado a documentação prevista no edital para comprovação da renda per capita compatível com os critérios estabelecidos. Sustentou que o indeferimento da inscrição violaria os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência, considerando que teria sido baseado em aspectos estritamente formais, sendo ignorado que a inscrição da família no CadÚnico seria um documento público amplamente reconhecido como prova suficiente de vulnerabilidade econômica. Acrescentou que “a inscrição no CadÚnico é um instrumento oficial instituído pelo Governo Federal com o objetivo de identificar e assistir famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Trata-se de um cadastro que, por sua natureza, confere presunção de veracidade às informações nele contidas, sendo utilizado como critério de elegibilidade para diversos programas sociais. Assim, sua utilização para comprovar a renda per capita da Agravante é compatível com a finalidade do sistema de cotas e atende plenamente aos requisitos de simplicidade e eficiência administrativa”. Alegou que “o objetivo do sistema de cotas, como ferramenta de inclusão social, deve orientar a interpretação das normas editalícias, privilegiando o alcance de sua finalidade constitucional de promover a igualdade de oportunidades”. Defendeu que o não reconhecimento da sua condição de cotista de baixa renda, mesmo após a comprovação de inscrição no CadÚnico e após o deferimento da isenção da taxa de inscrição com base nesse mesmo documento, representaria excesso de formalismo que contrariaria o espírito do sistema de cotas, cujo objetivo seria reduzir as desigualdades sociais, garantindo maior inclusão aos indivíduos em situação de vulnerabilidade. Acrescentou que, apesar de o edital estipular que não seria admitido o envio de documentação adicional ou complementação na fase recursal, “em se tratando de processo seletivo que envolve direitos fundamentais (acesso à educação superior) e política afirmativa (cotas), deve-se aplicar o princípio da boa-fé e da finalidade pública, assegurando-se que o candidato em situação de baixa renda não seja excluído por meras formalidades”. Ponderou que o edital seria ambíguo ao reconhecer o CadÚnico para comprovação de baixa renda para isenção da taxa de inscrição, mas não reconhecendo o mesmo documento como suficiente para a inclusão do candidato no sistema de cotas. Aduziu que o risco de dano irreparável estaria evidenciado diante do impedimento de acesso ao sistema de cotas e, por conseguinte, à educação. Pugnou, pois, pelo provimento do agravo. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (ID 430590185). As partes agravadas apresentaram contrarrazões (ID 431366402 e 432023598). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001903-14.2025.4.01.0000 VOTO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Kamilla Magalhães Lima em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela pleiteado em ação de procedimento comum, objetivando o reconhecimento do seu direito a concorrer às vagas reservadas ao Sistema de Cotas para Escolas Públicas com renda familiar bruta igual ou inferior a 1,0 salário mínimo per capita. O pedido de efeito suspensivo foi deferido com os seguintes fundamentos: (...) Apesar dos fundamentos da decisão agravada, vislumbram-se presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da antecipação da tutela postulada. A pretensão deduzida pela parte agravante encontra-se em sintonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal, no sentido de que, comprovado por meio de documento idôneo a situação socioeconômica do estudante, deve ser atenuado o excesso de rigor das regras do edital, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e considerando a finalidade do sistema de cotas, o qual se destina a assegurar acesso ao nível superior de ensino àqueles estudantes hipossuficientes e que cursaram todo o nível médio exclusivamente em escolas públicas. Nesse sentido, anote-se: ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL. SISTEMA DE COTAS. LEI Nº 12.711/2012. ALUNOS EGRESSOS DO ENSINO MÉDIO PÚBLICO E HIPOSSUFICIENTES. COMPROVAÇÃO. LIMITE LEGAL DE 1,5 SALÁRIO MÍNIMO PER CAPITA NOS TRÊS MESES ANTECESSORES À INSCRIÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA. ADEQUAÇÃO DO CANDIDATO AO PERFIL SOCIOECONÔMICO EXIGIDO. 1. Trata-se de apelação em face da sentença que concedeu a segurança pleiteada, determinando a matrícula da impetrante do curso de Licenciatura em História da Universidade Federal do Pará UFPA, tendo sido selecionada nas vagas destinadas aos alunos da rede pública de ensino e de baixa renda. 2. No caso em apreço, a IES indeferiu a habilitação da impetrante pelo fato de não constar informações referentes a inscrição no Programa Bolsa Família. Embora a impetrante tenha logrado comprovar ter estudado em escola pública, estar cadastrada no rol do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal CadÚnico, a Universidade desconsiderou todos os documentos apresentados pela estudante, que indicavam de fato, se tratar de família de baixa renda. 3. A Lei nº 12.711/2012, em seu art. 1º e parágrafo único, estabelece que as instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação deverão reservar, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, sendo que metade das referidas vagas deverão ser destinadas aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita. 4. O Ministério da Educação expediu a Portaria Normativa nº 18, de 11.10.2012, na qual definiu a forma de cálculo da renda familiar bruta mensal per capita, bem como as verbas que são incluídas e as que são excluídas da conta. Segundo o art. 7º, § 2º, da Portaria em comento, estão excluídos do cálculo, além das verbas decorrentes de programas sociais, os valores percebidos a título de: a) auxílios para alimentação e transporte; b) diárias e reembolsos de despesas; c) adiantamentos e antecipações; d) estornos e compensações referentes a períodos anteriores; e) indenizações decorrentes de contratos de seguros; e f) indenizações por danos materiais e morais por força de decisão judicial. 5. Verifica-se, portanto, que a aferição da renda familiar per capita do estudante cotista obedece a um critério eminentemente objetivo, que leva em conta a soma dos rendimentos brutos mensais percebidos por todos os integrantes da família. É justamente esse quantum que é objeto de procedimento investigativo na fase da comprovação de que o aluno optante pelo programa de cotas preenche todos os requisitos necessários para enquadrar-se como aluno hipossuficientes proveniente de escola pública. 6. Por sua vez, a inscrição no CadÚnico é condicionada à comprovação de se tratar de família de baixa renda, cuja definição, conforme o Decreto n. 6.135/2007, é aquela com renda familiar per capita de até meio salário mínimo ou a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos, não sendo esses requisitos excludentes entre si. 7. Não se mostra razoável e proporcional excluir a aluna, em evidente situação de hipossuficiência, do sistema de cotas e, por consequência, sua possibilidade de ingressar no ensino público superior, tão somente por não estar inscrita no Programa Bolsa Família. 8. Noutro ponto, a decisão liminar que deferiu a matrícula da impetrante na UFPA foi proferida em 25/08/2014, ou seja, há mais de seis anos, de modo a atrair a aplicação do princípio do fato consumado, considerando que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. 9. Por fim, a tutela jurisdicional buscada nestes autos encontra-se em sintonia com o exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) e com a expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente (AMS 0000861-57.2015.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 11/10/2016). 10. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF1, AC n. 0025156-71.2014.4.01.3900, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, Pje 13/10/2020.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO (UFMT). MATRÍCULA. INDEFERIMENTO POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. VIOLAÇÃO AO PRINCPÍO DA RAZOABILIDADE. DIREITO ASSEGURADO POR DECISÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. 1. Hipótese em que a matrícula da impetrante no curso de Bacharelado em Engenharia Sanitária Ambiental, ministrado pela UFMT, foi indeferida em razão de não haver ela apresentado os extratos bancários, comprovando que atende aos requisitos necessários à habilitá-la a uma das vagas destinadas a candidatos com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 (um vírgula cinco) salário mínimo que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei 12.711/2012). 2. Conquanto se reconheça a autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, garantida constitucionalmente pelo disposto no art. 207, para, inclusive, estabelecer normas, com respeito às formas de acesso e permanência de alunos, a negativa quanto à sua matrícula no curso desejado, tais regras não são absolutas e devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade. As normas da instituição devem ser interpretadas com razoabilidade, principalmente quando configurarem excesso de formalismo, considerando que o objeto jurídico tutelado é o direito à educação, especialmente quando não resultar prejuízo à própria instituição de ensino ou a terceiros. 3. Afigura-se desarrazoado o indeferimento de matrícula em curso superior, em razão da não apresentação de extratos bancários, quando há comprovação de que a renda familiar bruta per capita não supera 1,5 (um vírgula cinco) salários mínimos. 4. Ademais, assegurada à impetrante, por força de decisão liminar, a realização da matrícula, cuja determinação judicial foi cumprida pela autoridade coatora, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se recomenda. 5. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF1, AC n. 1010467-22.2020.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal João Carlos Mayer Soares, Sexta Turma, PJe 21/1/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. NÃO APRESENTAÇÃO DO TÍTULO DE ELEITOR. EXCESSO DE FORMALISMO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. (...) 2. O acórdão foi claro ao dirimir a controvérsia, abordando expressamente a questão da autonomia das universidades, esclarecendo que, "conquanto se reconheça a autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, garantida constitucionalmente pelo disposto no art. 207, o que inclui a prerrogativa de organizar os prazos e documentos exigidos para matrícula da forma que julgar mais conveniente aos fins pedagógicos a que se destina, tais regras não são absolutas, e devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade". 3. Conforme entendimento desta Corte, concluiu que "é incabível admitir-se que candidato à vaga no ensino superior seja prejudicado em seu direito constitucional à educação em virtude de excesso de formalismo e burocracia do estabelecimento de ensino na exigência de documentação para matrícula, mormente quando a finalidade e veracidade dos documentos são atingidas por outros meios idôneos". (...) (TRF1, EDAC n. 1038350-32.2020.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 10/4/2023.) Na hipótese, a agravante, embora não tenha apresentado a documentação prevista no edital, por ter entendido que a inscrição no CadÚnico seria suficiente, assim como teria ocorrido quando teve deferido o seu pedido de isenção de taxa de inscrição no mesmo processo seletivo, efetivamente comprovou o preenchimento do requisito socioeconômico. Com efeito, o CadÚnico, instituído pela Lei n. 8.742/1993, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.016/2022, dispondo que: Art. 2º O CadÚnico é instrumento de coleta, processamento, sistematização e disseminação de informações, com a finalidade de realizar a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda que residem no território nacional. (...) Art. 4º São objetivos do CadÚnico: I - reunir, armazenar e processar os registros administrativos dos indivíduos e das famílias de baixa renda; II - servir como base de dados para o acesso a programas sociais do Governo federal; e III - ser utilizado como repositório de dados para a realização de estudos sobre seu público, com vistas à análise de alternativas de políticas públicas para a superação da situação de vulnerabilidade econômica e social. Art. 5º Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se: I - família - a unidade composta por um ou mais indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas pela unidade familiar e que sejam moradores em um mesmo domicílio; II - família de baixa renda - família com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; Destarte, sendo a inscrição no CadÚnico um instrumento público que identifica as famílias com renda per capita até meio salário mínimo, mostra desarrazoado e milita contra os objetivos de políticas públicas de ações afirmativas voltadas para facilitar o acesso à educação de grupos que enfrentam maiores dificuldades, o ato que indeferiu a inscrição da candidata. RAZÕES PELAS QUAIS se defere o pedido de tutela recursal antecipada, para que seja assegurada a inscrição da agravante no PAS/UNB (Subprograma 2022) pelo Sistema de Cotas para Escolas Públicas com renda per capita menor ou igual a 1 salário mínimo, com todos os efeitos daí decorrentes. Com efeito, conforme consignado na decisão retrotranscrita, mostra-se legítima a pretensão deduzida pela parte agravante, encontrando-se em consonância com o entendimento firmado sobre a matéria. Assim, não havendo fatos supervenientes a infirmarem os fundamentos deduzidos na decisão liminar, pelas mesmas razões decide-se o presente recurso. RAZÕES PELAS QUAIS se dá provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1001903-14.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004346-20.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: KAMILLA MAGALHAES LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF47343-A POLO PASSIVO: FUNDAÇAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela pleiteado em ação de procedimento comum, objetivando o reconhecimento do seu direito a concorrer às vagas reservadas ao Sistema de Cotas para Escolas Públicas com renda familiar bruta igual ou inferior a 1,0 salário mínimo per capita. 2. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Na hipótese, num exame de cognição sumária, própria do agravo de instrumento, se encontram evidenciados os requisitos que autorizariam a concessão da tutela de urgência almejada, encontrando-se a decisão agravada em dissonância com o entendimento jurisprudencial firmado sobre a matéria. 4. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025)

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Kamilla Magalhaes Lima x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 313931257

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001903-14.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KAMILLA MAGALHAES LIMA

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

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WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001903-14.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004346-20.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: KAMILLA MAGAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001903-14.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004346-20.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: KAMILLA MAGALHAES LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF47343-A POLO PASSIVO:FUNDAÇAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001903-14.2025.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Kamilla Magalhães Lima em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela pleiteado em ação de procedimento comum, objetivando o reconhecimento do seu direito a concorrer às vagas reservadas ao Sistema de Cotas para Escolas Públicas com renda familiar bruta igual ou inferior a 1,0 salário mínimo per capita. A parte agravante relatou que, apesar de preencher todos os requisitos para participação, pelo sistema de cotas, do processo seletivo pertinente ao PAS/UNB, teria sido indeferida a sua inscrição ao argumento de que não teria apresentado a documentação prevista no edital para comprovação da renda per capita compatível com os critérios estabelecidos. Sustentou que o indeferimento da inscrição violaria os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência, considerando que teria sido baseado em aspectos estritamente formais, sendo ignorado que a inscrição da família no CadÚnico seria um documento público amplamente reconhecido como prova suficiente de vulnerabilidade econômica. Acrescentou que “a inscrição no CadÚnico é um instrumento oficial instituído pelo Governo Federal com o objetivo de identificar e assistir famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Trata-se de um cadastro que, por sua natureza, confere presunção de veracidade às informações nele contidas, sendo utilizado como critério de elegibilidade para diversos programas sociais. Assim, sua utilização para comprovar a renda per capita da Agravante é compatível com a finalidade do sistema de cotas e atende plenamente aos requisitos de simplicidade e eficiência administrativa”. Alegou que “o objetivo do sistema de cotas, como ferramenta de inclusão social, deve orientar a interpretação das normas editalícias, privilegiando o alcance de sua finalidade constitucional de promover a igualdade de oportunidades”. Defendeu que o não reconhecimento da sua condição de cotista de baixa renda, mesmo após a comprovação de inscrição no CadÚnico e após o deferimento da isenção da taxa de inscrição com base nesse mesmo documento, representaria excesso de formalismo que contrariaria o espírito do sistema de cotas, cujo objetivo seria reduzir as desigualdades sociais, garantindo maior inclusão aos indivíduos em situação de vulnerabilidade. Acrescentou que, apesar de o edital estipular que não seria admitido o envio de documentação adicional ou complementação na fase recursal, “em se tratando de processo seletivo que envolve direitos fundamentais (acesso à educação superior) e política afirmativa (cotas), deve-se aplicar o princípio da boa-fé e da finalidade pública, assegurando-se que o candidato em situação de baixa renda não seja excluído por meras formalidades”. Ponderou que o edital seria ambíguo ao reconhecer o CadÚnico para comprovação de baixa renda para isenção da taxa de inscrição, mas não reconhecendo o mesmo documento como suficiente para a inclusão do candidato no sistema de cotas. Aduziu que o risco de dano irreparável estaria evidenciado diante do impedimento de acesso ao sistema de cotas e, por conseguinte, à educação. Pugnou, pois, pelo provimento do agravo. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (ID 430590185). As partes agravadas apresentaram contrarrazões (ID 431366402 e 432023598). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001903-14.2025.4.01.0000 VOTO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Kamilla Magalhães Lima em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela pleiteado em ação de procedimento comum, objetivando o reconhecimento do seu direito a concorrer às vagas reservadas ao Sistema de Cotas para Escolas Públicas com renda familiar bruta igual ou inferior a 1,0 salário mínimo per capita. O pedido de efeito suspensivo foi deferido com os seguintes fundamentos: (...) Apesar dos fundamentos da decisão agravada, vislumbram-se presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da antecipação da tutela postulada. A pretensão deduzida pela parte agravante encontra-se em sintonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal, no sentido de que, comprovado por meio de documento idôneo a situação socioeconômica do estudante, deve ser atenuado o excesso de rigor das regras do edital, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e considerando a finalidade do sistema de cotas, o qual se destina a assegurar acesso ao nível superior de ensino àqueles estudantes hipossuficientes e que cursaram todo o nível médio exclusivamente em escolas públicas. Nesse sentido, anote-se: ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL. SISTEMA DE COTAS. LEI Nº 12.711/2012. ALUNOS EGRESSOS DO ENSINO MÉDIO PÚBLICO E HIPOSSUFICIENTES. COMPROVAÇÃO. LIMITE LEGAL DE 1,5 SALÁRIO MÍNIMO PER CAPITA NOS TRÊS MESES ANTECESSORES À INSCRIÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA. ADEQUAÇÃO DO CANDIDATO AO PERFIL SOCIOECONÔMICO EXIGIDO. 1. Trata-se de apelação em face da sentença que concedeu a segurança pleiteada, determinando a matrícula da impetrante do curso de Licenciatura em História da Universidade Federal do Pará UFPA, tendo sido selecionada nas vagas destinadas aos alunos da rede pública de ensino e de baixa renda. 2. No caso em apreço, a IES indeferiu a habilitação da impetrante pelo fato de não constar informações referentes a inscrição no Programa Bolsa Família. Embora a impetrante tenha logrado comprovar ter estudado em escola pública, estar cadastrada no rol do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal CadÚnico, a Universidade desconsiderou todos os documentos apresentados pela estudante, que indicavam de fato, se tratar de família de baixa renda. 3. A Lei nº 12.711/2012, em seu art. 1º e parágrafo único, estabelece que as instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação deverão reservar, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, sendo que metade das referidas vagas deverão ser destinadas aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita. 4. O Ministério da Educação expediu a Portaria Normativa nº 18, de 11.10.2012, na qual definiu a forma de cálculo da renda familiar bruta mensal per capita, bem como as verbas que são incluídas e as que são excluídas da conta. Segundo o art. 7º, § 2º, da Portaria em comento, estão excluídos do cálculo, além das verbas decorrentes de programas sociais, os valores percebidos a título de: a) auxílios para alimentação e transporte; b) diárias e reembolsos de despesas; c) adiantamentos e antecipações; d) estornos e compensações referentes a períodos anteriores; e) indenizações decorrentes de contratos de seguros; e f) indenizações por danos materiais e morais por força de decisão judicial. 5. Verifica-se, portanto, que a aferição da renda familiar per capita do estudante cotista obedece a um critério eminentemente objetivo, que leva em conta a soma dos rendimentos brutos mensais percebidos por todos os integrantes da família. É justamente esse quantum que é objeto de procedimento investigativo na fase da comprovação de que o aluno optante pelo programa de cotas preenche todos os requisitos necessários para enquadrar-se como aluno hipossuficientes proveniente de escola pública. 6. Por sua vez, a inscrição no CadÚnico é condicionada à comprovação de se tratar de família de baixa renda, cuja definição, conforme o Decreto n. 6.135/2007, é aquela com renda familiar per capita de até meio salário mínimo ou a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos, não sendo esses requisitos excludentes entre si. 7. Não se mostra razoável e proporcional excluir a aluna, em evidente situação de hipossuficiência, do sistema de cotas e, por consequência, sua possibilidade de ingressar no ensino público superior, tão somente por não estar inscrita no Programa Bolsa Família. 8. Noutro ponto, a decisão liminar que deferiu a matrícula da impetrante na UFPA foi proferida em 25/08/2014, ou seja, há mais de seis anos, de modo a atrair a aplicação do princípio do fato consumado, considerando que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. 9. Por fim, a tutela jurisdicional buscada nestes autos encontra-se em sintonia com o exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) e com a expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente (AMS 0000861-57.2015.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 11/10/2016). 10. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF1, AC n. 0025156-71.2014.4.01.3900, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, Pje 13/10/2020.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO (UFMT). MATRÍCULA. INDEFERIMENTO POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. VIOLAÇÃO AO PRINCPÍO DA RAZOABILIDADE. DIREITO ASSEGURADO POR DECISÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. 1. Hipótese em que a matrícula da impetrante no curso de Bacharelado em Engenharia Sanitária Ambiental, ministrado pela UFMT, foi indeferida em razão de não haver ela apresentado os extratos bancários, comprovando que atende aos requisitos necessários à habilitá-la a uma das vagas destinadas a candidatos com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 (um vírgula cinco) salário mínimo que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei 12.711/2012). 2. Conquanto se reconheça a autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, garantida constitucionalmente pelo disposto no art. 207, para, inclusive, estabelecer normas, com respeito às formas de acesso e permanência de alunos, a negativa quanto à sua matrícula no curso desejado, tais regras não são absolutas e devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade. As normas da instituição devem ser interpretadas com razoabilidade, principalmente quando configurarem excesso de formalismo, considerando que o objeto jurídico tutelado é o direito à educação, especialmente quando não resultar prejuízo à própria instituição de ensino ou a terceiros. 3. Afigura-se desarrazoado o indeferimento de matrícula em curso superior, em razão da não apresentação de extratos bancários, quando há comprovação de que a renda familiar bruta per capita não supera 1,5 (um vírgula cinco) salários mínimos. 4. Ademais, assegurada à impetrante, por força de decisão liminar, a realização da matrícula, cuja determinação judicial foi cumprida pela autoridade coatora, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se recomenda. 5. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF1, AC n. 1010467-22.2020.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal João Carlos Mayer Soares, Sexta Turma, PJe 21/1/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. NÃO APRESENTAÇÃO DO TÍTULO DE ELEITOR. EXCESSO DE FORMALISMO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. (...) 2. O acórdão foi claro ao dirimir a controvérsia, abordando expressamente a questão da autonomia das universidades, esclarecendo que, "conquanto se reconheça a autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, garantida constitucionalmente pelo disposto no art. 207, o que inclui a prerrogativa de organizar os prazos e documentos exigidos para matrícula da forma que julgar mais conveniente aos fins pedagógicos a que se destina, tais regras não são absolutas, e devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade". 3. Conforme entendimento desta Corte, concluiu que "é incabível admitir-se que candidato à vaga no ensino superior seja prejudicado em seu direito constitucional à educação em virtude de excesso de formalismo e burocracia do estabelecimento de ensino na exigência de documentação para matrícula, mormente quando a finalidade e veracidade dos documentos são atingidas por outros meios idôneos". (...) (TRF1, EDAC n. 1038350-32.2020.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 10/4/2023.) Na hipótese, a agravante, embora não tenha apresentado a documentação prevista no edital, por ter entendido que a inscrição no CadÚnico seria suficiente, assim como teria ocorrido quando teve deferido o seu pedido de isenção de taxa de inscrição no mesmo processo seletivo, efetivamente comprovou o preenchimento do requisito socioeconômico. Com efeito, o CadÚnico, instituído pela Lei n. 8.742/1993, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.016/2022, dispondo que: Art. 2º O CadÚnico é instrumento de coleta, processamento, sistematização e disseminação de informações, com a finalidade de realizar a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda que residem no território nacional. (...) Art. 4º São objetivos do CadÚnico: I - reunir, armazenar e processar os registros administrativos dos indivíduos e das famílias de baixa renda; II - servir como base de dados para o acesso a programas sociais do Governo federal; e III - ser utilizado como repositório de dados para a realização de estudos sobre seu público, com vistas à análise de alternativas de políticas públicas para a superação da situação de vulnerabilidade econômica e social. Art. 5º Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se: I - família - a unidade composta por um ou mais indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas pela unidade familiar e que sejam moradores em um mesmo domicílio; II - família de baixa renda - família com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; Destarte, sendo a inscrição no CadÚnico um instrumento público que identifica as famílias com renda per capita até meio salário mínimo, mostra desarrazoado e milita contra os objetivos de políticas públicas de ações afirmativas voltadas para facilitar o acesso à educação de grupos que enfrentam maiores dificuldades, o ato que indeferiu a inscrição da candidata. RAZÕES PELAS QUAIS se defere o pedido de tutela recursal antecipada, para que seja assegurada a inscrição da agravante no PAS/UNB (Subprograma 2022) pelo Sistema de Cotas para Escolas Públicas com renda per capita menor ou igual a 1 salário mínimo, com todos os efeitos daí decorrentes. Com efeito, conforme consignado na decisão retrotranscrita, mostra-se legítima a pretensão deduzida pela parte agravante, encontrando-se em consonância com o entendimento firmado sobre a matéria. Assim, não havendo fatos supervenientes a infirmarem os fundamentos deduzidos na decisão liminar, pelas mesmas razões decide-se o presente recurso. RAZÕES PELAS QUAIS se dá provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1001903-14.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004346-20.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: KAMILLA MAGALHAES LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF47343-A POLO PASSIVO: FUNDAÇAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela pleiteado em ação de procedimento comum, objetivando o reconhecimento do seu direito a concorrer às vagas reservadas ao Sistema de Cotas para Escolas Públicas com renda familiar bruta igual ou inferior a 1,0 salário mínimo per capita. 2. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Na hipótese, num exame de cognição sumária, própria do agravo de instrumento, se encontram evidenciados os requisitos que autorizariam a concessão da tutela de urgência almejada, encontrando-se a decisão agravada em dissonância com o entendimento jurisprudencial firmado sobre a matéria. 4. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025)

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Carmenon De Jesus Silva x Empresa Empreendedor Individual Fernando Gomes Sauceda Junior 46871209034 e outros

ID: 319655331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1033940-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARMENON DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA EMPREENDEDOR INDIVIDUAL FERNANDO GOMES SAUCEDA JUNIOR 46871209034 FERNANDO GOMES SAUCEDA JUNIOR FINESSE BAR E RESTAURANTE LTDA GABRIEL FERREIRA SAUCEDA LTDA ISAEL DA SILVA ISAEL DA SILVA LANCHONETE - ME OFICINA DO BECO BAR E RESTAURANTE LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO TEBAR NETO

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JESSICA DE BARROS SOUZA TEBAR

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GIULIA CAFFETTANI

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DANIEL LUIZ PASSOS BIRAL

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Processo 1033940-90.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - Carmenon de Jesus Silva - Isael da Silva Lanchonete - Me - - Isael da Silva - - Empresa Emp… Processo 1033940-90.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - Carmenon de Jesus Silva - Isael da Silva Lanchonete - Me - - Isael da Silva - - Empresa Empreendedor Individual Fernando Gomes Sauceda Junior 46871209034 - - Fernando Gomes Sauceda Junior - - Gabriel Ferreira Sauceda Ltda - - Finesse Bar e Restaurante Ltda - - Oficina do Beco Bar e Restaurante Ltda e outros - Vistos. Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato, cumulada com pedido de produção antecipada de provas e tutela provisória de urgência, ajuizada por CARMEMON DE JESUS SILVA em face de ISAEL DA SILVA, FERNANDO SAUCEDA, GABRIEL SAUCEDA, IGOR SAUCEDA e OUTROS, integrantes do grupo econômico que opera sob a marca Beco do Espeto. Alegou o autor que, desde 2009, contribuiu de forma decisiva para a constituição e o desenvolvimento da rede de estabelecimentos Beco do Espeto, tendo cedido terreno de sua propriedade para o início da operação, investido recursos financeiros, prestado serviços administrativos e operacionais, além de atuado na coordenação e gestão do negócio. Sustentou que sua participação era reconhecida de forma informal pelos demais sócios, com recebimento de valores mensais até o ano de 2022, quando passou a ser gradualmente excluído das decisões e da percepção de lucros. Afirmou que, embora não formalizado em contrato social, o vínculo societário se consolidou ao longo dos anos por meio de atuação efetiva, partilha de resultados e contribuições pessoais e patrimoniais, caracterizando verdadeira sociedade de fato. Narrou, ainda, que os réus estruturaram um complexo grupo empresarial, com diversas pessoas jurídicas ligadas entre si e aos réus pessoas físicas, havendo, segundo alegou, confusão patrimonial, simulação societária e blindagem de bens, em aparente tentativa de esvaziamento do acervo a ser partilhado. Postulou, com fundamento no art. 381, I e III, do CPC, a produção antecipada de provas, com a finalidade de preservar elementos essenciais à demonstração da existência da sociedade de fato e do patrimônio a ser objeto de futura apuração de haveres. Requereu, para tanto, a apresentação de documentos fiscais, contábeis, bancários e societários de todas as pessoas físicas e jurídicas rés. Requereu, ainda, com fundamento no art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência para determinação de indisponibilidade de bens móveis e imóveis dos réus, como medida acautelatória para assegurar a utilidade do provimento jurisdicional final. A r. Decisão de fls. 248/250 indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando que o Autor recolhesse custas, bem como determinou que o Autor emendasse a petição inicial diante da incompatibilidade procedimental entre os pedidos. Sobrevieram três petições de emenda (fls. 255/256, fls. 263/265 e fls. 267/272), pelas quais, em resumo, o Autor esclareceu e delimitou os pedidos, promoveu a adequação do polo passivo mediante exclusão de empresa homônima sem relação com os fatos, e reafirmou que não pretende prestar depoimento pessoal na forma do art. 385 do CPC, mas sim colaborar como informante, caso necessário. A r. Decisão de fls. 273/276 homologou a desistência quanto ao pedido de produção antecipada de provas, julgando o feito parcialmente extinto, e indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. No mais, determinou que o Autor emendasse a petição inicial, no prazo de 5 dias. O Autor emendou a petição inicial, com a formulação dos pedidos principais (fls. 281/326). Às fls. 362/386, os Réus Isael da Silva Lanchonete ME, Fernando Gomes Sauceda Junior 46871209034 e Oficina do Beco Bar e Restaurante Ltda. apresentaram contestação, na qual arguiram, em preliminar, a inépcia da petição inicial, por suposta ausência de narrativa clara e coerente dos fatos e da delimitação precisa dos pedidos, bem como a ilegitimidade passiva dos contestantes, sob o argumento de que não mantiveram relação jurídica com o autor apta a justificar sua inclusão no polo passivo da presente demanda. No mérito, impugnaram integralmente os pedidos formulados, sustentando a inexistência de sociedade de fato entre as partes. Alegaram que o Autor jamais integrou qualquer estrutura societária vinculada ao grupo econômico "Beco do Espeto", limitando-se a ceder terreno de sua propriedade para instalação de unidade comercial, recebendo valores mensais por mera liberalidade. Afirmaram, ainda, que os fatos narrados na petição inicial seriam vagos, contraditórios e desprovidos de suporte documental mínimo, não se verificando os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência. Aduziram, também, que a produção antecipada de provas postulada pelo autor configuraria verdadeira tentativa de devassa genérica e indevida sobre os negócios dos réus. Ao final, requereram o acolhimento das preliminares, com a extinção do feito sem resolução do mérito, ou, sucessivamente, a total improcedência dos pedidos, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Às fls. 407/416, Gabriel Ferreira Sauceda Ltda. e Finesse Bar e Restaurante Ltda. apresentaram contestação à ação de reconhecimento de sociedade de fato ajuizada por Carmenon de Jesus Silva. Sustentaram, em preliminar, a ilegitimidade passiva, ao argumento de que jamais mantiveram qualquer relação fática ou jurídica com o autor, destacando que Gabriel Ferreira Sauceda Ltda. encontra-se inativa e que o Finesse Bar e Restaurante Ltda. foi constituído em 2023, após o término dos supostos vínculos entre o autor e os demais réus. Impugnaram, ainda, a emenda à petição inicial, por meio da qual se pleiteou a inclusão de terceiro no polo ativo, alegando sua intempestividade e a ausência de anuência dos réus já citados, nos termos do art. 329, II, do CPC. No mérito, refutaram a existência de grupo econômico, sustentando a autonomia patrimonial, societária e administrativa entre as rés e os demais réus, bem como a ausência de confusão entre pessoas, atividades e recursos. Rechaçaram, igualmente, o pedido de reconhecimento de sociedade de fato, afirmando que o autor jamais exerceu funções societárias, tampouco aportou capital, participou na administração ou recebeu dividendos das empresas contestantes. Pugnaram pelo indeferimento da emenda, pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e, sucessivamente, pela improcedência da ação, com condenação do autor ao pagamento de custas e honorários. Protestaram por todos os meios de prova em direito admitidos. Às fls. 520, proferiu-se decisão que indeferiu a inclusão de terceiro no polo ativo por ausência de anuência dos réus, determinou a intimação do autor para apresentar réplica e regularizar a representação processual de determinadas rés, bem como para comprovar o recolhimento complementar de custas, sob pena de extinção. Também foi fixado prazo para apresentação dos contratos sociais das empresas indicadas. Às fls. 523, os réus Isael da Silva Lanchonete ME, Fernando Gomes Sauceda Junior 46871209034 e Oficina do Beco Bar e Restaurante Ltda esclareceram que já tinham regularizado representação às fls. 467/470. Às fls. 528/530, o autor afirmou ter recolhido integralmente as custas processuais iniciais, juntando comprovantes que totalizam R$ 21.975,00, conforme valor da causa fixado em R$ 1.465.000,00. Apresentou resposta às contestações de fls. 362/403 e 407/485, reiterando a existência de confusão patrimonial entre os réus e a presença de affectio societatis. Juntou contratos de locação e de operação do estacionamento e lanchonete no imóvel objeto da lide, bem como os contratos sociais das empresas rés. Requereu, por fim, autorização para entrega de pen drive na secretaria do juízo, contendo volume documental adicional. À fl. 567, determinação de indicação de provas. Às fls. 570/577, os Requeridos Isael Da Silva Lanchonete Me, Fernando Gomes Sauceda Junior 46871209034 E Oficina Do Beco Bar e Restaurante Ltda. pugnaram pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva e extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, ou, subsidiariamente, pelo julgamento antecipado da lide com improcedência dos pedidos, com fundamento no art. 373, inciso I, do CPC e art. 987 do Código Civil Às fls. 578/580, os Requeridos Gabriel Ferreira Sauceda Ltda. e Finesse Bar e Restaurante Ltda. requerem o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC, alegando inexistência de controvérsia fática relevante e ausência de qualquer prova, pelo autor, quanto à alegada sociedade de fato ou grupo econômico. Alternativamente, indicaram apenas a produção de prova documental complementar, nos termos do art. 435 do CPC, para o caso de juntada posterior de documentos pelo autor. Às fls. 581/588, o autor apresentou petição reiterando alegações quanto à existência de sociedade de fato entre as partes, com base em contrato de locação, contrato social da empresa Starkpark e extratos bancários. Noticiou a existência de áudios e mensagens de WhatsApp que indicariam divisão de lucros, coordenação conjunta das atividades empresariais e reconhecimento do vínculo pelo próprio locador do imóvel, o qual teria confirmado a relação societária em depoimento gravado. Requereu o recebimento de pen drive contendo os arquivos de áudio e vídeo mencionados, a oitiva do locador como testemunha e a intimação dos réus para manifestação quanto aos áudios apresentados. Pugnou, ainda, pelo depoimento pessoal do próprio autor e oitiva de Erinaldo Joaquim dos Santos. Às fls. 696/699, os Réus Isael da Silva Lanchonete ME, Fernando Gomes Sauceda Junior 46871209034 e Oficina do Beco Bar e Restaurante Ltda. apresentaram manifestação requerendo o desentranhamento da petição do autor de fls. 581/695, ao argumento de que foi apresentada fora do prazo fixado para a especificação de provas, caracterizando preclusão temporal (art. 223 do CPC). Sustentaram, ainda, que os documentos juntados não comprovam a existência de grupo econômico entre os réus, nem a alegada sociedade de fato, limitando-se a retratar relação comercial anteriormente encerrada. Impugnaram os documentos apresentados e reiteraram que o autor não exerceu qualquer função societária nas rés. Requereram, ao final, o reconhecimento da preclusão e a rejeição das alegações relativas a grupo econômico e vínculo societário. Às fls. 700/710, decisão do E. TJSP não conhecendo do recursoagravo de instrumento interposto pelos Réus contra decisão que rejeitou alegação de ocorrência de preclusão temporal para apresentação de documentos pelo Autor. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, noto que há questões processuais pendentes que merecem ser ora analisadas. Em primeiro lugar, os Réus afirmaram que a petição do Autor de especificação de provas de fls. 581/588 foi intempestiva. Assim, determino à z. Serventia que certifique a tempestividade ou não da referida manifestação. Com relação à preliminar de ilegitimidade de parte passiva, registro que, conforme a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a aferição do preenchimento das condições da ação é feita tomando-se por base as afirmações do autor na inicial. Desta forma, a legitimidade do corréu para figurar no polo passivo da ação confunde-se com o mérito e será com este analisada. Sobre a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documento indispensável para a propositura da ação (artigo 320 do CPC), alguns comentários se mostram necessários. Sensíveis se mostram as diferenças apresentadas pelos conceitos constantes dos artigos 320 e 321 do CPC, pois somente a efetiva ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação pode ensejar a extinção anômala do feito por inépcia. A falta de documentos necessários para a prova do direito alegado, por outro lado, além de plenamente sanável no decorrer do feito, interfere apenas no julgamento do mérito. Assim, analisando os documentos que acompanharam a inicial, tenho por não configurada qualquer violação ao disposto no artigo 320 do CPC (ausência de documento indispensável à propositura da demanda) e, por consequência, a rejeição da preliminar se mostra de rigor. Ultrapassados estes pontos, reputo que as partes estão regularmente representadas e são legítimas. Não há outras preliminares ou questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado e passo à fixação dos pontos controvertidos. A discussão havida nos autos se relaciona com a suposta existência de sociedade de fato entre as partes, especificamente em relação às empresas do, assim chamado, grupo econômico Beco do Espeto. Tendo em vista a controvérsia havida entre as partes, considero necessária a dilação probatória para que fiquem melhor elucidados os fatos narrados, exatamente para que se esclareça acerca da existência ou não de sociedade de fato entre as partes, bem como, em caso positivo, sobre a possibilidade de dissolução parcial da sociedade e existência de eventuais haveres a serem pagos ao requerente. Destaco que não se ignora o teor do artigo 987 do Código Civil, que dispõe que os sócios somente por escrito podem provar a existência de sociedade. No entanto, ainda que os documentos juntados aos autos não sejam suficientes para comprovar, por si só, a existência de sociedade de fato entre as partes, os elementos coligidos até o momento permitem depreender a existência de início de prova, a justificar a dilação probatória para melhor esclarecimento da controvérsia trazida pelas partes. Nesse sentido: APELAÇÃO. Sociedade em comum. Ação declaratória de existência cumulada com dissolução e apuração de haveres. Pretensão de reconhecimento de constituição de sociedade para prestação de serviços de consultoria no ramo de tecnologia da informação. Sentença de procedência. Apelo do réu. Partes que divergem quanto à constituição da sociedade destinada à prestação de serviços de informática. Demonstração da existência de sociedade em comum entre sócios que se dá, em regra, por meio de prova documental, ainda que não revestida da forma de contrato social. Inteligência do artigo 987 do Código Civil. Documento acostado aos autos que configura início de prova. Ausência de impugnação específica. Documento suficiente para gerar presunção relativa da existência da sociedade em comum. Início de prova documental que autoriza o cotejo com provas orais produzidas. Arguição de suspeição das testemunhas que não prospera. Ausência de prova. Depoimento testemunhal que corrobora a prova documental. Existência da sociedade em comum comprovada. Inadequação do caso à modalidade de sociedade não personificada do art. 991 do CC (sociedade em conta de participação). Parcial procedência da ação era medida que se impunha. Correção de erro material no dispositivo da r. sentença, no qual constou total procedência. Autor que sucumbiu em parte mínima dos pedidos iniciais, somente no percentual de participação social. Sucumbência a cargo do réu. Manutenção da r. sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais. Art. 85, § 11, do CPC/15. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1010467-77.2013.8.26.0127; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 10/11/2017 - grifado). Assim, fixo como ponto controvertido a existência de umasociedade de fato entre as partes e, se sim, a relação de tal sociedade de fato no referido grupo econômico Beco do Espeto. A decisão sobre este ponto controvertido é prejudicial às discussões posteriores que eventualmente podem ocorrer, como dissolução parcial, a existência de haveres e dos alegados danos materiais indenizáveis em favor dos Autor e, por isso, será decidido primeiro. Para a prova do ponto controvertido acima fixado, inicialmente, é necessário se debruçar sobre o pedido do Autor de juntada de mais documentos por meio de um pen drive. Ocorre que, de antemão, não é possível saber o que há neste pen drive e não há como deferir ou indeferir, pois não se sabe se são documentos novos, tampouco se possuem pertinência para o deslinde do feito. Assim, por ora, autorizo o depósito de pen drive pelo Autor no Ofício Judicial, no prazo de 15 dias úteis. Após, ocorrendo o depósito, determino à z. Serventia que intime a Parte Requerida para se manifestar sobre o conteúdo do pen drive, também no prazo de 15 dias úteis. Após, tornem os autos conclusos para inicialmente decidir-se a admissão ou não de tais documentos nos autos. Também posteriormente será feito um controle das provas já carreadas aos autos e dos pedidos de prova já formulados para continuidade da instrução. Cumpra-se e intime-se. - ADV: ROBERTO TEBAR NETO (OAB 316924/SP), ROBERTO TEBAR NETO (OAB 316924/SP), GIULIA CAFFETTANI (OAB 481807/SP), ROBERTO TEBAR NETO (OAB 316924/SP), JESSICA DE BARROS SOUZA TEBAR (OAB 331843/SP), JESSICA DE BARROS SOUZA TEBAR (OAB 331843/SP), JESSICA DE BARROS SOUZA TEBAR (OAB 331843/SP), JESSICA DE BARROS SOUZA TEBAR (OAB 331843/SP), ROBERTO TEBAR NETO (OAB 316924/SP), ROBERTO TEBAR NETO (OAB 316924/SP), DANIEL LUIZ PASSOS BIRAL (OAB 255619/SP), GIULIA CAFFETTANI (OAB 481807/SP)

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Processo nº 0802251-27.2022.8.18.0028

ID: 275786585

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802251-27.2022.8.18.0028

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802251-27.2022.8.18.0028 APELANTE: JOAO EVANGELISTA DO NASCIMENTO, ALFRANIO TEIXEIRA DO … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802251-27.2022.8.18.0028 APELANTE: JOAO EVANGELISTA DO NASCIMENTO, ALFRANIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: ROBERTO DOREA PESSOA RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais, ajuizada sob a alegação de que a parte autora não celebrou contrato com a instituição financeira ré. O apelante sustenta que a assinatura constante no contrato diverge da sua e que houve cerceamento de defesa diante da ausência de perícia grafotécnica ou de outro meio de prova adequado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a impugnação da autenticidade da assinatura constante no contrato bancário exige a produção de prova pericial para a elucidação da controvérsia; e (ii) se o julgamento antecipado da lide, sem a devida instrução probatória, configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura impugnada recai sobre a parte que produziu o documento, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC, e do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.061. 4. O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a produção da prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora, caracteriza cerceamento de defesa, violando o contraditório e a ampla defesa, garantidos pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 5. A anulação da sentença impõe-se diante da necessidade de regular instrução probatória para a adequada solução da controvérsia, evitando decisão baseada exclusivamente em documentos unilaterais apresentados pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para produção de prova pericial. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado de lide que versa sobre contrato bancário com assinatura impugnada configura cerceamento de defesa quando a realização de perícia grafotécnica é imprescindível para verificar a autenticidade da assinatura. 2. A responsabilidade pela prova da autenticidade da assinatura em documento impugnado é da parte que o produziu, conforme o artigo 429, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 370 e 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.061; TJSP, Apelação Cível nº 1000547-02.2024.8.26.0028, Rel. Des. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 20.01.2025; TJMG, AC nº 10000211088604003, Rel. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, j. 09.03.2022; TJSP, Apelação Cível nº 1010072-75.2023.8.26.0405, Rel. Léa Duarte, j. 13.01.2025. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ALFRANIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO contra a r. sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A., in verbis: (...) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Deverá a parte autora arcar com as custas processuais e com honorários advocatícios aos procuradores do banco demandado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa com fulcro no art. 85, § 2° do CPC, no entanto, fica a exigibilidade de tais verbas suspensas em relação ao demandante, por litigar ao abrigo da assistência judiciária gratuita. Atente-se a secretaria para realizar a inclusão do herdeiro ALFRANIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO no polo ativo da presente demanda, promovendo as devidas alterações no sistema PJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com baixa na distribuição. Em suas razões recursais, alega a parte recorrente, em síntese, a falta de comprovação da relação jurídica entre as partes. Aduz que a assinatura constante no documento juntado aos autos discrepa daquela constante no documento RG da parte autora. Defende que supostos golpistas abriram conta em nome do contratante para receber a transferência do valor correspondente. Argumenta que houve cerceamento de defesa na instância de origem, por falta de perícia ou de determinação de utilização de outro meio de prova. Sustenta a ocorrência de dano material e moral, o que enseja a repetição em dobro dos descontos e a indenização. Pugna pela anulação da sentença ou pela inversão do julgado. Em contrarrazões, o banco alega, preliminarmente, a violação do princípio da dialeticidade recursal e sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende a manutenção integral do decisum recorrido. Requer o não conhecimento ou o desprovimento do recurso. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção. Preenchidos os requisitos legais, recebo o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo, e determino a inclusão do processo em pauta para julgamento virtual em sessão colegiada. VOTO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Não foi recolhido preparo recursal, porquanto a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. PRELIMINAR(ES)/PREJUDICIAL(IS) DE MÉRITO Violação ao princípio da dialeticidade recursal O recurso interposto pela parte autora da ação não viola o princípio da dialeticidade recursal. Vale a pena destacar, com base na doutrina especializada, in verbis: Costuma-se afirmar que o recurso é composto por dois elementos: o volitivo (referente à vontade da parte em recorrer) e o descritivo (consubstanciado nos fundamentos e pedido constantes do recurso). O princípio da dialeticidade diz respeito ao segundo elemento, exigindo do recorrente a exposição da fundamentação recursal (causa de pedir: error in judicando e error in procedendo) e do pedido (que poderá ser de anulação, reforma, esclarecimento ou integração). Tal necessidade se ampara em duas motivações: permitir ao recorrido a elaboração das contrarrazões e fixar os limites de atuação do Tribunal no julgamento do recurso. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 16. ed. São Paulo: Juspodium, 2024. p. 1118) Ainda, este Egrégio Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 14, segundo a qual “A ofensa ao princípio da dialeticidade é defeito substancial, afetando, portanto, a própria essência do instrumento processual, ensejando o não conhecimento do recurso e dispensado a prévia intimação da parte recorrente ante a impossibilidade de complemento ou a alteração da respectiva fundamentação, autorizando o relato a decidi-lo monocraticamente nos termos do artigo 1.011, I do Código de Processo Civil”. O recurso buscou a reforma de uma sentença de improcedência, forte no fundamento da nulidade da sentença, entre outros argumentos. Nesse contexto, não há que se falar em vagueza ou imprecisão do apelo. Assim, REJEITO a preliminar. Ilegitimidade passiva Não há que se falar em ilegitimidade passiva da parte apelada. Isso porque é de conhecimento público que o Banco Mercantil do Brasil S/A foi incorporado pelo Banco Bradesco S/A. Ademais, o banco apelado que solicitou a habilitação nos autos. Ainda, os pedidos formulados na ação somente poderão ser cumpridos, se deferidos, pelo banco cessionário, que é o beneficiário do contrato bancário no momento. Assim, REJEITO a preliminar. Passo ao mérito. MÉRITO O recurso deve ser provido, tendo em vista a fragilidade do comprovante de transferência bancária juntado pela instituição financeira (id nº 22984195). A ausência de elementos que assegurem a autenticidade do documento compromete sua força probatória, sendo precipitado o encerramento da instrução sem a devida averiguação dos fatos. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado determinar a produção de provas necessárias ao esclarecimento da controvérsia, notadamente quando os elementos carreados aos autos não forem suficientes para a formação de um juízo seguro sobre o litígio. No caso em exame, observa-se que a controvérsia não poderia ter sido dirimida apenas com a análise da documentação unilateralmente apresentada pelo banco réu, pois a parte autora trouxe aos autos fundamentação que aponta possíveis inconsistências na efetivação do crédito. Ao prolatar sentença sem possibilitar a devida dilação probatória, o juízo de primeiro grau incorreu em cerceamento de defesa, em afronta ao princípio do contraditório e ampla defesa, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal: Art. 5º (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Consoante a jurisprudência brasileira, é nula a sentença proferida sem oportunizar a produção de provas necessárias ao deslinde do feito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - PROVAS INDISPENSÁVEIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA. - O Juiz, que é o destinatário real da prova, pode e deve determinar, de ofício, a produção de prova, sob pena de violação dos princípios da busca da verdade real e do devido processo legal, se ela se mostra imprescindível para a justa composição da lide - É nula a sentença que julga causa para cujo seguro deslinde mostra-se indispensável a produção de prova documental e testemunhal, que não foi realizada. (TJ-MG - AC: 10000211088604003 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2022) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COBRANÇA DE ISSQN MAR TERRITORIAL PERÍCIA IMPRESCINDÍVEL FALTA DE PROVA PARA SEGURA COMPOSIÇÃO DA LIDE SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. 1. Segundo o artigo 156, caput, do CPC, vê-se a obrigação imposta ao magistrado de ser assistido por alguém capacitado quando a prova do fato depender de conhecimento técnico específico. 2. Sobretudo a partir do momento em que o próprio juízo a quo reconhece tal necessidade, indispensável se faz a figura do perito judicial. 3. Uma sentença proferida sem o devido respaldo de perícia imprescindível para o deslinde do feito acaba por configurar uma decisão nula. 4. Uma vez constatada pelas partes e pelo próprio magistrado a necessidade da perícia para o deslinde da controvérsia e, uma vez já deferida a sua produção, não pode o julgador, sem oportunizar a manifestação da parte prejudicada, julgar a lide e deixar de produzir a devida prova técnica, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, insculpidos no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal. 5. Sentença anulada de ofício. (TJ-ES - AC: 00126353620148080030, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 04/07/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2022) Ainda, o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.061, que, “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Ademais, conforme o artigo 429, inciso II, do CPC, “Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento”. É cediço que, nesse contexto, também, caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com deliberação de improcedência do pedido, sem permitir a produção de prova requerida. Nesse sentido, a título exemplificativo: PROCESSO – Como (a) a prova pericial grafotécnica é necessária para dirimir a questão relativa à alegada falsidade das assinaturas do contrato bancário objeto da ação, arguida tempestivamente, (b) é de se reconhecer que o julgamento antecipado de lide, com julgamento de improcedência da ação, sem permitir à parte apelante a produção da prova pericial em questão implicou cerceamento de defesa – Anulação da r. sentença recorrida, para que outra seja proferida após regular instrução do processo, com realização da prova de perícia grafotécnica requerida. Recurso provido. (TJSP: Apelação Cível nº 1000547-02.2024.8.26.0028; Rel. Des. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 20/01/2025) A propósito, a realização da perícia grafotécnica não acarreta prejuízo à instituição financeira, que poderá demonstrar a regularidade do contrato, ao passo que a parte autora se submete à possibilidade de condenação por litigância de má-fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura impugnada. Nessa direção, também: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual se alega a inexistência de contratação de empréstimo consignado, requerendo-se a declaração de nulidade do contrato, a cessação dos descontos em benefício previdenciário, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação do réu em danos morais. Sentença de improcedência foi proferida em primeira instância, julgando antecipadamente a lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova pericial grafotécnica requerida, configura cerceamento de defesa; e (ii) se a controvérsia acerca da autenticidade da assinatura no contrato impõe o retorno dos autos à fase de instrução para a realização da referida prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide, sem a realização de perícia grafotécnica requerida pela autora para impugnar a autenticidade da assinatura constante no contrato, configura cerceamento de defesa, violando o contraditório e a ampla defesa. 4. Nos termos do art. 429, II, do CPC, o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura em documento impugnado recai sobre a parte que produziu o documento, sendo imprescindível a realização da prova técnica para elucidar a controvérsia sobre a existência da relação jurídica. 5. A realização da perícia grafotécnica não acarreta prejuízo à instituição financeira, que poderá demonstrar a regularidade do contrato, enquanto a autora se submete à possibilidade de condenação por litigância de má-fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura impugnada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para produção de prova pericial. Tese de julgamento: A) O julgamento antecipado de lide que versa sobre contrato bancário com assinatura impugnada configura cerceamento de defesa quando a realização de perícia grafotécnica é imprescindível para verificar a autenticidade da assinatura. B) A responsabilidade pela prova da autenticidade da assinatura em documento impugnado é da parte que o produziu, conforme o art. 429, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 357, 355, I, e 429, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1025431-02.2022.8.26.0114, Rel. Tania Ahualli, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 25.06.2024. TJSP, Apelação Cível 1000722-45.2021.8.26.0369, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 24.06.2024. TJSP, Apelação Cível 1002265-86.2023.8.26.0022, Rel. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1010467-36.2021.8.26.0438, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 23.08.2022. (TJSP: Apelação Cível nº 1010072-75.2023.8.26.0405, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), j. 13/01/2025) Assim sendo, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para a regular instrução probatória, com a produção das provas necessárias para o esclarecimento da controvérsia. DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, anulando-se a sentença para que seja oportunizada a adequada produção probatória. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

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Valmir Cláudio Consoni e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 327352979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010467-81.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR CLáUDIO CONSONI VIPWAY TELECOMUNICAçõES LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RENATA DE ALBUQUERQUE SALAZAR RING

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RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO

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Processo 1010467-81.2023.8.26.0562 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vipway Telecomunicações Ltda - - Valmir Cláudio Consoni - BANCO DO BRASIL SA - Vistos. VIPWAY… Processo 1010467-81.2023.8.26.0562 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vipway Telecomunicações Ltda - - Valmir Cláudio Consoni - BANCO DO BRASIL SA - Vistos. VIPWAY TELECOMUNICAÇÕES LTDA e VALMIR CLAUDIO CONSONI opuseram embargos à execução em face de BANCO DO BRASIL S.A. Os Embargantes aduziram que a execução se fundamenta na Cédula de Crédito Bancário nº 314.611.476, emitida em 17/12/2021, no valor de R$ 4.864.056,52, com juros de carência capitalizados mensalmente à taxa de 2,82% ao mês e 39,615% ao ano, a ser adimplida em 84 prestações mensais de R$ 171.777,25. Alegaram que, após amortizações, o Banco do Brasil antecipou o vencimento em 24/06/2022, elevando o saldo devedor de R$ 5.742.999,33 para R$ 7.618.655,06 em 29/01/2023, devido a juros remuneratórios, juros de mora e multa. Sustentaram que o empréstimo visava renegociar três contratos anteriores (BB Giro Empresa nº 314.610.195, BB Capital de Giro nº 314.610.537 e Cheque Ouro Empresarial nº 111.295), cujas dificuldades financeiras teriam sido agravadas pela pandemia de Covid-19. Argumentaram que perícia unilateral detectou cobranças indevidas de tarifa de abertura de crédito (TAC), comissões flat, seguros prestamistas e consórcio, caracterizando venda casada e majoração ilegal do saldo devedor. Mencionaram a falta de acesso ao contrato "BB Giro Empresa nº 314.610.195" e seus demonstrativos. Afirmaram não terem contratado seguro sobre o crédito, apesar de terem despendido R$ 66.174,25 a esse título entre fevereiro de 2021 e abril de 2022. Quanto à "Comissão Flat", alegaram ter pago R$ 10.000,00 no contrato nº 314.610.195 e R$ 60.000,00 no contrato nº 314.610.537, considerando-a ilícita por ser inerente à atividade bancária e não ter sido comprovada sua prestação. Ademais, impugnaram a cobrança de capitalização não contratada no contrato nº 314.610.537, no valor de R$ 19.550,90, entre maio e dezembro de 2021, e a cobrança de TAC (Tarifa de Abertura de Crédito) na CCB nº 314.611.476, mascarada como "Tarifa de Reescalonamento" no valor de R$ 950,00, sem efetiva entrada de crédito. Argumentaram que a TAC só seria válida para contratos anteriores à Resolução-CMN nº 3.518/2007. Alegaram, ainda, a ausência de amortizações na planilha do embargado (R$ 978,01 em 02/01/2023, R$ 171,95 em 03/02/2023 e R$ 972,84 em 16/03/2023) e a incorreta aplicação de juros remuneratórios na CCB nº 314.611.476, com juros de carência de R$ 606.559,22 em vez de R$ 638.222,85, resultando em diferença de R$ 31.663,63. Concluíram que o saldo devedor correto da CCB nº 314.611.476, descontadas as amortizações, seria de R$ 7.208.999,34, evidenciando um excesso de execução de R$ 409.655,72. Requereram a produção de perícia contábil. O Banco do Brasil S.A. impugnou os embargos, defendendo a ciência dos embargantes sobre os termos pactuados e a regularidade das tarifas de seguro prestamista, comissão flat e tarifa de reescalonamento, bem como a desnecessidade de perícia. Foi determinada a realização de perícia judicial contábil. O perito apresentou o Laudo Pericial Contábil (fls. 590/627), esclarecimentos (fls. 680/686 e fls. 959/961), e Laudos Periciais Complementares (fls. 917/926 e fls. 1220/1228). É o relatório do essencial. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, haja vista que a prova pericial contábil foi exaustivamente produzida e as partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre ela. O perito contábil, ao longo de seus laudos e esclarecimentos, reiterou a dificuldade em realizar o trabalho pericial de forma completa devido à ausência de extratos bancários com o saldo diário da conta corrente nº 111.295-3, agência 3146-1, do Banco do Brasil, desde a abertura da conta em 14/08/2017. Conforme o perito, os extratos apresentados pelo Banco do Brasil mostram saldo zerado a partir de 04/07/2019, o que inviabiliza a análise da evolução do débito e a identificação de eventual abusividade na elaboração de novos contratos. A perícia depreende que a conta corrente poderia ter uma aplicação automática, que remunera o saldo acompanhando o CDB Automático ou outras opções de renda fixa, com resgate a qualquer momento. No entanto, o Banco do Brasil não fez qualquer menção a esse procedimento. A ausência desses documentos, apesar de reiteradamente solicitada pelo perito, prejudica a integralidade da prova pericial, impedindo a reconstituição precisa da evolução das dívidas anteriores e, consequentemente, a verificação de excesso na renegociação que deu origem à Cédula de Crédito Bancário nº 314.611.476. A Cédula de Crédito Bancário nº 314.611.476 foi emitida em 17/12/2021, no valor de R$ 4.864.056,52, destinada à renegociação de dívidas de três contratos anteriores: BB Giro Empresa nº 314.610.195, BB Capital de Giro nº 314.610.537 e Cheque Ouro Empresarial nº 111.295. A dívida foi reconhecida como líquida, certa e exigível. O perito confirmou que o contrato utilizou o Sistema Price como base de cálculo. No Sistema Price, as parcelas são iguais, com amortização crescente e juros decrescentes, sendo os juros pagos integralmente no mês de referência e o remanescente utilizado para amortizar o capital. Se as parcelas fossem pagas integralmente na data de vencimento, os juros não comporiam o capital no mês seguinte. A taxa de juros nominal contratada na CCB nº 314.611.476 foi de 2,82% ao mês, correspondendo a uma taxa efetiva de 39,615% ao ano. Os embargantes alegaram cobrança indevida de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) mascarada como "Tarifa de Reescalonamento" no valor de R$ 950,00, com base na súmula 565 do STJ. A perícia confirmou que não foram cobrados valores a título de "Tarifa de Abertura de Crédito - TAC".No entanto, os extratos bancários apontam a nomenclatura "reescalonamento", com débito de R$ 950,00 em 27/12/2021, o que está expressamente previsto na Cédula de Crédito Bancário nº 314.611.476. A cobrança de "Tarifa de Reescalonamento/Renegociação de Dívidas" é contratualmente prevista para remunerar serviços de assessoria na seleção e adequação da linha de crédito. O Banco do Brasil sustentou que esta tarifa não se confunde com a TAC. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é válida a cobrança de tarifas de renegociação de dívidas, desde que expressamente prevista no contrato e não configurando onerosidade excessiva ou serviço não prestado. No caso, a cobrança é expressa e o perito não identificou que a cobrança fosse abusiva sob este ponto de vista. Os embargantes alegaram que não contrataram seguro prestamista, mas despenderam R$ 66.174,25 a esse título entre fevereiro de 2021 e abril de 2022, configurando venda casada. O perito confirmou a cobrança de diversos valores sob a rubrica "seg Créd Proteg empresa" vinculados aos contratos renegociados e à CCB nº 314.611.476, totalizando R$ 66.174,25. Apesar da cláusula contratual prever a facultatividade da contratação de seguro prestamista, a ausência de prova de que os embargantes tiveram liberdade de escolha da seguradora, e considerando que o banco credor e a seguradora do seguro prestamista pertencem ao mesmo grupo econômico (o que não foi negado nos autos), a prática pode configurar venda casada. Contudo, a perícia não concluiu expressamente sobre a venda casada, deixando a decisão para o juízo. A jurisprudência do STJ, no Tema Repetitivo 972 (REsp 1.639.259/SP e REsp 1.639.320/SP), pacificou que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Portanto, é nula a cláusula que impõe a contratação de seguro com seguradora específica, ainda que do mesmo grupo econômico, se não houver expressa e clara liberdade de escolha do consumidor. No presente caso, embora o contrato mencione a facultatividade, a realidade de mercado e a vinculação do seguro ao banco (seguro BB Créd Proteg empresa) sugerem que a escolha não foi livre, o que caracteriza venda casada. Assim, a cobrança do seguro prestamista é indevida. Os embargantes afirmaram ter despendido R$ 10.000,00 no contrato nº 314.610.195 e R$ 60.000,00 no contrato nº 314.610.537 a título de "Comissão Flat", totalizando R$ 70.000,00. Argumentaram que o serviço é inerente à atividade bancária e não foi comprovada sua prestação. O perito confirmou os débitos nos extratos sob essa rubrica. O Banco do Brasil defendeu que a comissão flat remunera serviços de assessoria financeira na seleção de linha de crédito e está prevista na CCB nº 314.610.537. A cobrança de "Comissão Flat", que se refere à assessoria na seleção e adequação da linha de crédito, pode ser lícita se houver previsão contratual expressa e comprovada prestação do serviço. No entanto, o perito não se manifestou sobre a efetiva prestação do serviço, deixando a decisão para o juízo. Diante da falta de detalhamento e comprovação da efetiva e individualizada prestação do serviço de assessoria por parte do Banco do Brasil que justifique tal cobrança, e considerando que a seleção e adequação de linha de crédito são, em tese, inerentes à própria atividade de concessão de crédito, entendo pela abusividade da cobrança da "Comissão Flat". Os embargantes impugnaram a cobrança de R$ 19.550,90 referente a "consórcio (capitalização)" no contrato nº 314.610.537, alegando venda casada. O perito listou os débitos de "BB consórcio - prestação" vinculados ao contrato nº 314.610.537, totalizando R$ 19.550,90. O Banco do Brasil alegou que a contratação do consórcio ocorreu para a obtenção de um automóvel SUV Híbrido e que não houve venda casada, pois as datas de contratação não coincidem com as das CCB, e o produto foi solicitado pelos embargantes. A decisão sobre a venda casada do consórcio foi remetida ao juízo pelo perito. A contratação de consórcio, assim como a de seguros, é válida desde que não seja imposta ao consumidor como condição para a obtenção do financiamento principal. A divergência nas datas de contratação pode ser um indício de ausência de venda casada. Entretanto, a simples alegação de que foi solicitado pelo cliente não afasta, por si só, a caracterização da venda casada se houver a vinculação imposta. A ausência de elementos probatórios que demonstrem de forma inequívoca a liberdade de escolha do consumidor em contratar o consórcio separadamente do financiamento, bem como a vinculação dos contratos que compõem o saldo devedor renegociado, leva à presunção de venda casada. A responsabilidade pela prova de que a contratação do consórcio foi autônoma e facultativa recai sobre o Banco. Diante da insuficiência probatória nesse ponto, a cobrança deve ser considerada abusiva. Os embargantes alegaram incorreta aplicação dos juros remuneratórios na CCB nº 314.611.476, apontando juros de carência de R$ 606.559,22, em vez dos R$ 638.222,85 cobrados pelo banco, gerando uma diferença de R$ 31.663,63. A perícia apresentou o cálculo do Banco do Brasil, que demonstrou juros de carência de R$ 638.222,85, previstos no pacto, e um valor efetivamente cobrado de R$ 633.124,66 no período de carência (dezembro/2021 a abril/2022). A perícia apontou que a metodologia de cálculo dos juros de carência da VIPWAY, que dividiu o valor por 6 parcelas iguais e sucessivas (R$ 101.093,20), não consta no contrato e não foi calculada de forma capitalizada mês a mês. Em contrapartida, o perito apontou como correto o cálculo apresentado pelo Banco do Brasil, que seguiu o determinado no contrato, utilizando a taxa de 2,82% ao mês e 39,615% ao ano, calculada por dias corridos, utilizando o método exponencial (capitalizado). O perito também informou que a taxa de juros de 1,07% ao mês no aporte de R$ 800.000,00 do contrato BB Giro Empresa nº 314.610.195 (em 25/02/2021) é superior à taxa média do BACEN de 0,97% ao mês para o período. Da mesma forma, no aporte de R$ 200.000,00 do mesmo contrato (em 06/04/2021), a taxa de 1,34% ao mês é superior à média do BACEN de 0,94% ao mês. No contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 314.610.537, a taxa de 0,99% ao mês e 12,549% ao ano foi considerada superior às taxas médias apuradas pela perícia. A taxa de juros remuneratórios contratada na CCB nº 314.611.476 (2,82% a.m. / 39,615% a.a.) não foi considerada abusiva pela perícia em comparação com a taxa média do BACEN para a mesma data/operação, segundo as respostas aos quesitos V, VII, IX e XII dos embargantes. No entanto, a perícia não teve acesso aos dados de evolução da conta corrente que poderiam demonstrar a real incidência dos juros nos contratos anteriores. Considerando as informações prestadas pelo perito, as taxas de juros remuneratórios nos contratos anteriores (BB Giro Empresa nº 314.610.195 e Cédula de Crédito Bancário nº 314.610.537) superaram as médias de mercado do BACEN para as respectivas operações e datas de contratação, o que configura abusividade. O fato de a taxa da CCB nº 314.611.476 estar abaixo da média de mercado, como alegado pela perícia, não afasta a abusividade dos juros cobrados nos contratos anteriores que compuseram o saldo devedor da renegociação. A ausência de extratos analíticos impede o recálculo preciso, mas a indicação das taxas médias do BACEN e a comparação com as taxas contratadas pela própria perícia já permitem a constatação da abusividade. Os embargantes alegaram que a planilha de débitos do banco não computou amortizações nos valores de R$ 978,01 (02/01/2023), R$ 171,95 (03/02/2023) e R$ 972,84 (16/03/2023). A perícia não se manifestou especificamente sobre essas amortizações em seus esclarecimentos, mas apresentou um quadro com as amortizações realizadas até 24/06/2022. Considerando que a planilha do Banco deve refletir todas as amortizações para que o saldo devedor seja correto, a ausência de cômputo dessas amortizações, se comprovada, configuraria excesso de execução. Contudo, a perícia não confirmou a ausência dessas amortizações específicas nos cálculos do Banco. O contrato prevê, para o período de inadimplência, juros remuneratórios de normalidade, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. O Banco do Brasil apresentou cálculo que demonstra a aplicação desses encargos. A perícia confirmou que o cálculo do Banco do Brasil respeita a taxa de juros pactuada e os dias dos meses dos exercícios, calculados de forma exponencial capitalizada, seguindo a taxa de 2,82% ao mês. Diante da constatação de abusividade nos juros remuneratórios dos contratos anteriores que originaram a dívida renegociada, a mora do devedor pode ser descaracterizada, impactando a incidência dos encargos de inadimplência sobre o valor recalculado. O perito reiterou por diversas vezes que, devido à ausência de extratos bancários com saldo diário, não foi possível determinar a evolução do débito para identificar abusos na elaboração de novos contratos e, consequentemente, realizar novos recálculos. Afirmou que a análise de novos contratos envolveria a realização de uma nova perícia. Apesar da impossibilidade de um recálculo integral por parte do perito devido à documentação faltante, os elementos apresentados nos laudos permitem inferir a existência de abusividades em algumas cobranças e nas taxas de juros dos contratos que deram origem à dívida atual. A perícia, mesmo limitada pela documentação, forneceu informações cruciais para a análise dos pedidos dos embargantes. A decisão de homologar o cálculo dos juros simples apresentado pela VIPWAY ou os juros capitalizados apresentados pelo BANCO é privativa do D. Juízo, conforme manifestado pelo perito. Considerando a deficiência probatória imputável ao Banco do Brasil, que não forneceu os extratos bancários detalhados solicitados pelo perito, e a constatação da abusividade em parte das cobranças, a solução deve pender para a tese que mais se coaduna com a proteção do consumidor e a boa-fé objetiva, readequando-se a execução aos parâmetros legais e contratuais justos. Assim, procede em parte o pedido dos embargantes. As cobranças de seguro prestamista, comissão flat e consórcio devem ser afastadas, com a devida restituição simples dos valores. Os juros remuneratórios dos contratos anteriores devem ser revisados para a taxa média de mercado do BACEN, impactando o saldo devedor da renegociação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução opostos por VIPWAY TELECOMUNICAÇÕES LTDA e VALMIR CLAUDIO CONSONI em face de BANCO DO BRASIL S.A. para: Declarar a nulidade das cobranças de seguro prestamista (total de R$ 66.174,25), comissão flat (total de R$ 70.000,00), e consórcio (total de R$ 19.550,90), por configurarem venda casada. Determinar a revisão das taxas de juros remuneratórios nos contratos que originaram a Cédula de Crédito Bancário nº 314.611.476 (BB Giro Empresa nº 314.610.195 e Cédula de Crédito Bancário nº 314.610.537), limitando-as à taxa média de mercado do BACEN para a modalidade "Capital de Giro - Pessoa Jurídica" à época de cada aporte, conforme apurado pela perícia (0,97% a.m. para 25/02/2021 e 0,94% a.m. para 06/04/2021, e 0,99% a.m. para 10/05/2021). Determinar o recálculo do saldo devedor da Cédula de Crédito Bancário nº 314.611.476, com a exclusão das cobranças declaradas nulas e a aplicação das taxas de juros revisadas nos contratos anteriores, bem como a consideração de eventuais amortizações comprovadamente não computadas (a ser apurado em liquidação de sentença). Descaracterizar a mora dos Embargantes, em razão da cobrança de valores indevidos no período da normalidade contratual, o que implica na impossibilidade de incidência dos encargos de inadimplência sobre o valor original da dívida, devendo ser recalculados sobre o novo saldo devedor apurado. Os valores pagos indevidamente deverão ser restituídos aos Embargantes de forma simples, acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Considerando a sucumbência recíproca e o proveito econômico obtido por cada parte, as despesas processuais e os honorários advocatícios serão proporcionalmente distribuídos, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Condeno os Embargantes ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do Embargado, que fixo em 10% sobre o valor da parte do pedido em que sucumbiram (aqueles não acolhidos ou não comprovados). Condeno o Embargado ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono dos Embargantes, que fixo em 10% sobre o valor da parte do pedido em que os Embargantes lograram êxito (os valores a serem restituídos e a redução do saldo devedor, a serem apurados em liquidação de sentença). Observar-se-á a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência em relação aos Embargantes, beneficiários da justiça gratuita. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP), RENATA DE ALBUQUERQUE SALAZAR RING (OAB 226736/SP), RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP)

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