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Marco Antonio De Oliveira Lima x Fernando Dos Santos Rezende Berti Oliveira e outros

ID: 314376765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1001045-02.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

FERNANDO DOS SANTOS REZENDE BERTI OLIVEIRA SORAIA ROSEANE FRANçA

Intimação

Advogados:

TAMYRIS REGINA DA SILVA LUIZ

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SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR

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KATYANA ZEDNIK CARNEIRO

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Processo 1001045-02.2024.8.26.0642 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - Marco Antonio de Oliveira Lima - Soraia Roseane França - - Fernando dos Santos Rezende Berti Oliveira e … Processo 1001045-02.2024.8.26.0642 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - Marco Antonio de Oliveira Lima - Soraia Roseane França - - Fernando dos Santos Rezende Berti Oliveira e outro - À partida, considerando a controvérsia havida entre as partes, considero necessária a dilação probatória para que fiquem melhor elucidados os fatos narrados, exatamente para que se esclareça sobre a existência ou não de sociedade de fato entre as partes, bem como, em caso positivo, sobre a possibilidade de dissolução parcial da sociedade e existência de eventuais haveres a serem pagos à parte autora. Cumpre destacar que não se ignora o teor do artigo 987 do Código Civil, o qual dispõe que os sócios somente por escrito podem provar a existência de sociedade. No entanto, ainda que os documentos juntados aos autos não sejam suficientes para comprovar, per se, a existência de sociedade de fato entre todas as partes desta lide, os elementos coligidos até o momento permitem depreender a existência de início de prova, a justificar a dilação probatória para melhor elucidar a controvérsia trazida pelas partes. Nessa direção, mutatis mutandis, invocam-se os ementários da col. Corte bandeirante: Reconhecimento de sociedade em comum. Admissibilidade. Autor comprovou a qualidade de sócio do réu como demonstra a prova oral. Ademais, também ficou caracterizada a negociação de 6 veículos. Autor que, inclusive, suportou despesas decorrentes da instalação do local de comércio. Devido processo legal configurado. Revelia do réu, por si só, fora corroborada com as provas produzidas pelo autor, sendo que os documentos juntados não tiveram nenhuma impugnação específica, logo, reconhecidos. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001048-35.2019.8.26.0220; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Guaratinguetá -4ª Vara; Data do Julgamento: 05/04/2025; Data de Registro: 05/04/2025 - destaquei) PROCESSO CIVIL Reconhecimento de sociedade de fato e sucessão de empresas c/c apuração de haveres Cerceamento de defesa Ocorrência Necessidade de produção das provas especificadas pelos autores, para dirimir acerca da existência, ou não, de sociedade de fato do autor e do corréu CARLOS em relação às pessoas jurídicas envolvidas na lide Sentença anulada, determinado o retorno dos autos à primeira instância, par a devida instrução Apelo provido(TJSP; Apelação Cível 1127845-23.2022.8.26.0100; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025 - destaquei) Sociedade em comum Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato Decreto de procedência Prova oral colhida apta à confirmação da anunciada qualidade de sócio Identificação dos elementos próprios à celebração de um contrato de sociedade, tal como estabelecidos pelo art. 981 do CC/2002, concretamente realizada Interpretação do art. 987 do Estatuto Civil vigente Jurisprudência - Sentença mantida Honorários recursais - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002094-43.2022.8.26.0450; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Piracaia -1ª Vara; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024 - destaquei) SOCIEDADE EM COMUM Art. 987 do CC Sentença de procedência Partes que formaram sociedade para exploração de um lava-rápido Provas documental e oral que demonstram, de modo bastante, a existência da sociedade Data-base da resolução que deve corresponder ao sexagésimo dia após o autor ter informado ao réu de sua saída Arts. 605, II, do CPC, e 1.029 do CC Demais questões, atinentes à apuração dos haveres, que serão analisadas em liquidação Apelo provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1053035-77.2022.8.26.0100; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024 - destaquei) APELAÇÃO. Sociedade em comum. Ação declaratória de existência cumulada com dissolução e apuração de haveres. Pretensão de reconhecimento de constituição de sociedade para prestação de serviços de consultoria no ramo de tecnologia da informação. Sentença de procedência. Apelo do réu. Partes que divergem quanto à constituição da sociedade destinada à prestação de serviços de informática. Demonstração da existência de sociedade em comum entre sócios que se dá, em regra, por meio de prova documental, ainda que não revestida da forma de contrato social. Inteligência do artigo 987 do Código Civil. Documento acostado aos autos que configura início de prova. Ausência de impugnação específica. Documento suficiente para gerar presunção relativa da existência da sociedade em comum. Início de prova documental que autoriza o cotejo com provas orais produzidas. Arguição de suspeição das testemunhas que não prospera. Ausência de prova. Depoimento testemunhal que corrobora a prova documental. Existência da sociedade em comum comprovada. Inadequação do caso à modalidade de sociedade não personificada do art. 991 do CC (sociedade em conta de participação). Parcial procedência da ação era medida que se impunha. Correção de erro material no dispositivo da r. sentença, no qual constou total procedência. Autor que sucumbiu em parte mínima dos pedidos iniciais, somente no percentual de participação social. Sucumbência a cargo do réu. Manutenção da r. sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais. Art. 85, § 11, do CPC/15. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1010467-77.2013.8.26.0127; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Carapicuíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 10/11/2017) Não foram arguidas preliminares em contestação. Partes legítimas e bem representadas. Declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos no feito: as condições da constituição da sociedade entre as partes, nos moldes indicados na inicial/contestação, em especial deveres/obrigações assumidos por cada parte, e seu adimplemento/inadimplemento; forma de administração/poderes conferidos ao administrador; forma de participação dos lucros e perdas; forma de dissolução e a existência de haveres a serem pagos em favor da parte autora. Para tanto, defiro a produção de prova documental, desde que sejam novas e oral consistente na oitiva de testemunhas, cujo rol deve ser apresentado/reiterado, no prazo de quinze dias, contados desta decisão, para adequação da pauta e posterior designação de audiência de instrução, bem como o depoimento pessoal das partes, devendo, oportunamente, a z. serventia providenciar o necessário para a intimação pessoal, com a advertência da pena de confesso, ficando ciente(s) que caso não compareça(m), ou, ainda, caso se recuse(m) a prestar o depoimento ou a responder ao que lhes for perguntado, ou, por sua vez, caso opte(m) por calar-se será aplicada a predita pena de confesso, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária. Deve ser limitado o rol ao total de três testemunhas (artigo 357, §§6º e 7º do CPC). Assim, para viabilizar adequada formação da pauta de audiência e por analogia aos poderes processuais do inciso VI do artigo 139 do CPC, caso pretendam a produção de prova oral na modalidade testemunhal, deverão as partes apresentar ou reiterar o rol das testemunhas com a qualificação completa e adequada (artigo 450 do CPC/15), observados os limites legais (artigo 357, §6º do CPC). Cumprido, tornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Providencie o Cartório a publicação da presente decisão para as finalidades do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil. Por derradeiro, fixo ônus estático da prova, conforme artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR (OAB 327606/SP), KATYANA ZEDNIK CARNEIRO (OAB 212565/SP), KATYANA ZEDNIK CARNEIRO (OAB 212565/SP), TAMYRIS REGINA DA SILVA LUIZ (OAB 502403/SP), TAMYRIS REGINA DA SILVA LUIZ (OAB 502403/SP)

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Processo nº 1006393-37.2024.4.01.3000

ID: 323383250

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006393-37.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA CARVALHO PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PIERRE ELIE KASSAB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006393-37.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006393-37.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA TERESA CARVALHO PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PIERRE ELIE KASSAB - AC5447 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Trata-se de ação proposta por MARIA TERESA CARVALHO PINHEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio da qual objetiva a prorrogação de auxílio-doença, conversão em aposentadoria por invalidez, ou aposentadoria especial para professor, em virtude de sua incapacidade laborativa. Requereu a gratuidade da justiça. Em síntese, alega que recebeu auxílio-doença até 29/02/2024 (NB 624.509.949-1), cessado sem oportunizar que a parte autora fizesse o pedido de prorrogação correspondente, sob argumento de que o benefício havia sido restabelecido judicialmente e que o aplicativo não pode agendar perícia de prorrogação nesse caso, já que a agência física de atendimento não tem ingerência sobre os benefícios concedidos judicialmente. Inconformada, a autora foi até a agência física do INSS, sendo-lhe recomendado realizar um novo requerimento de benefício (novo número – NB 648.274.287-8), contudo, a despeito da vasta documentação médica de que a segurada dispunha indicando a sua incapacidade laborativa, o INSS indeferiu o pedido de benefício, sob o argumento de que não havia incapacidade laborativa. Ante a negativa, foi interposto recurso administrativo, ainda pendente de julgamento. Tendo em vista a urgência em satisfazer suas necessidades mais básicas, a segurada requereu a concessão de aposentadoria especial para professor, com base no art. 20, caput e §1º, da Emenda Constitucional nº 103/2019 (NB 2249935682), também indeferido, sob o fundamento de que “não estão preenchidos nenhum dos requisitos previstos nos arts. 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 22 da EC nº 103/2019”. Alega ser professora, afastada das salas de aulas desde 2014, após ser diagnosticada com transtorno afetivo bipolar (CID 10, F 31.6), quadro de instabilidade emocional, dificuldades para realizar atividades do cotidiano, mania de perfeição e mania para falar, além de angústia e tristeza patológicas, fazendo uso de medicamentos controlados, que lhe alteram as funções fisiológicas, e, por fim, tem histórico de tentativas de autoextermínio, e internações no Hospital de Saúde Mental do Acre – HOSMAC. Foi diagnosticada, também, com degeneração macular relacionada à idade – Categoria 4 Bilateral (CID H35.3), o que torna mais grave seu quadro clínico. Assim, requer o reconhecimento da sua incapacidade laborativa permanente e, consequentemente, a condenação da autarquia ré à conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, à prorrogar o benefício já vigente ou, ainda, conceder aposentadoria especial por tempo de contribuição, nos termos do art. 20 da EC 103/2019. Decisão de id 2137196550 determinou a realização de perícia médica, a qual restou juntada sob id 2148327690. Contestação de id 2164994128, na qual o INSS apresentou proposta de acordo, consistente na concessão da aposentadoria por invalidez a partir do dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença e, para fins de cálculo da RMI, considerar a data de início da incapacidade em 01/03/2024. Réplica apresentada (ID 2165132028), onde a autora aludiu à intempestividade da contestação e recusou a proposta de acordo. As partes não requereram a produção de provas. É o relatório. Fundamento e decido. II Inicialmente, quanto à intempestividade da contestação, com razão a parte autora, vez que, citado em 17/10/2024, o INSS tinha até 04/12/2024 para apresentar a defesa. Contudo, recebo a petição como mera manifestação da autarquia, sem declarar os efeitos da revelia uma vez tratar-se de direitos indisponíveis (art. 345, II CPC). No mérito, são requisitos para concessão do auxílio por incapacidade temporária e da aposentadoria por incapacidade permanente (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) carência; c) incapacidade para o trabalho e atividades habituais, por mais de quinze dias, no caso de auxílio por incapacidade temporária, ou incapacidade total e permanente, no caso de aposentadoria por incapacidade permanente. No presente caso, no que concerne à qualidade de segurada, observa-se dos autos que a autora possui vínculo ativo com a Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esportes (Id 2136639766). Ademais, recebeu auxílio por incapacidade temporária até 29/02/2024. Por outro lado, quanto à incapacidade, a autora acostou aos autos laudo médico, confeccionado em 15/03/2024 por médico psiquiatra, indicando que “em 06/04/2023 a paciente deu início ao atendimento neste consultório e segue em acompanhamento regular desde então, sendo atualmente a seguinte prescrição em uso: Quetiapina 25mg/dia, Torval CR 900mg/dia, Fluoxetina 60 mg/dia, Rivotril SL 0,25 mg se crise. Ao longo do acompanhamento, pelo histórico da mesma assim como pelas características da doença em si, foi possível observar que os psicofármacos na paciente em questão têm o papel de apenas amenizar a sintomatologia; ao ser submetida a situações estressoras tem-se uma tendência à reagudização do quadro, reagravando os sintomas de anedonia, astenia, indisposição e irritabilidade. Dado a persistência da instabilidade humoral mesmo em uso de psicofármacos, assim como baixo liminar à frustração, atesto a necessidade de afastamento por tempo indeterminado de suas funções laborais” (ID 2136639474). Há vários outros laudos, datados de 2014 em diante, que atestam que a autora apresenta episódio depressivo recorrente, transtorno de ansiedade generalizada, crises de pânico, quadro de labilidade emocional, dificuldade para realizar atividades do cotidiano, mania de limpeza e alteração repentina de humor, estando inapta ao trabalho, já tendo tentado tirar a própria vida, no ano de 2016 (ID 2136639394 e seguintes). O laudo pericial realizado em juízo atestou que a autora está incapaz total e permanentemente para qualquer atividade (cid F 31 – transtorno afetivo bipolar), concluindo que “podemos afirmar pela gravidade do quadro que a autora está incapaz desde quando foi suspenso seu beneficio, em razão da cronicidade podemos afirmar que o quadro é de incapacidade permanente” (ID 2148327690). Nesse contexto, tenho como caracterizada a incapacidade laborativa. Ainda no que tange à incapacidade, ressai dos autos que a alegada incapacidade persiste, ao menos, desde 2017, conforme o atestado médico de id 2136639403 e também o laudo de id 2136639403, ocasiões em que a autora apresentava o mesmo quadro clínico atual, não tendo apresentado melhora, consoante atestado pelo laudo de id 2136639474, quando o especialista afirmou que “ao longo do acompanhamento, pelo histórico da mesma assim como pelas características da doença em si, foi possível observar que os psicofármacos na paciente em questão têm o papel de apenas amenizar a sintomatologia”. Desta forma, embora ainda não haja pacificação no âmbito jurisprudencial, é possível ver uma movimentação no sentido de privilegiar a irretroatividade da regra do art. 26 da EC 103/19, de modo que a RMI do benefício por incapacidade permanente deve corresponder a 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, mesmo que a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez tenha ocorrido após a vigência da EC 103/19 (TRF4, AC 5000681-62.2022.4.04.7016, Décima Turma, Rel. Cláudia Cristina Cristofani, 20/04/2023). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados: TRF4; RecInoCiv 0000678-04.2021.4.03.6323, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJEN 10/03/2023; TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, 5003241-81.2021.4.01.7122, Rel. Daniel Machado da Rocha, 12/03/2022. Na mesma linha, o Enunciado n. 213 do FONAJEF: FONAJEF – 213: O cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC103/19, quando a data de início da incapacidade a preceder, mesmo que a DER seja posterior. Assim, presente o mesmo quadro clínico existente antes da EC 103/2019, o cálculo da RMI deve observar as regras anteriores à EC n. 103/19 (100% do salário de benefício), desconsiderando o art. 26 da aludida Emenda Constitucional. III Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA TERESA CARVALHO PINHEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para condenar a parte ré a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez desde a data da cessação do auxílio-doença (29/02/2024), com RMI calculada de acordo com a regra anterior à EC n. 103/19 (100% do salário-de-benefício), desconsiderando o art. 26 da aludida Emenda Constitucional. Resolvida a causa com exame de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao cálculo dos valores atrasados, incidirá juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo as parcelas atrasadas serem pagas somente após o trânsito em julgado, por força do art. 100 da CF/88. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de incurso em multa diária, no valor de R$ 500,00, incidente apenas nos dias úteis, e limitada a R$ 10.000,00, facultada sua liquidação e cobrança por ocasião do cumprimento de sentença. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Sem custas. Honorários advocatícios pelo réu, estes no importe de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data de prolação desta sentença (Súmula n. 111/STJ). Considerando o valor da causa e o termo inicial fixado nesta sentença, é certo que o proveito econômico será inferior a 1.000 salários-mínimos, razão pela qual a sentença não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Havendo recurso, à parte adversa, para contrarrazoar. Em seguida, remetam-se os autos ao TRF1/1ª Região, independente do exercício de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, ao arquivo, anotando-se. P. R. I.

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Joaquim Magno Capellozzi Da Silva x Joie Suplementos Eireli

ID: 317797982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001735-56.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM MAGNO CAPELLOZZI DA SILVA

Polo Passivo:

JOIE SUPLEMENTOS EIRELI

Intimação

Advogados:

MAETÊ BIANCA BILONTO

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JULIANA ROBERTA SAITO

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ANDRÉ KOSHIRO SAITO

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Processo 1001735-56.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Estatuto Social da Empresa - Joaquim Magno Capellozzi da Silva - Joie Suplementos Eireli - 1- A parte requerida alega em preliminar a… Processo 1001735-56.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Estatuto Social da Empresa - Joaquim Magno Capellozzi da Silva - Joie Suplementos Eireli - 1- A parte requerida alega em preliminar a ilegitimidade ativa, pois a suposta existência de sociedade ocorreria através da pessoa jurídica de titularidade exclusiva do autor, qual seja, a MGM Suplementos. Ainda, aduz a falta de interesse de agir, pois não houve aportes financeiros em contribuição à formação do capital social. Tais questões se confundem com o próprio mérito e com ele serão analisadas, motivo pelo qual REJEITO as preliminares. 2- Em relação à impugnação à gratuidade de justiça concedida, entendo como necessária a apresentação de documentos complementares pela parte autora. O artigo 98 do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). No caso, merece atenção o fato de que o patrimônio do autor parece ter sido inteiramente redirecionado para a sociedade da qual é titular, conforme demonstra a DIRPF de fls. 278/285. Portanto, determino ao autor que, no prazo de 15 dias, apresente a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) da sociedade MGM Suplementos Ltda. 3- Observo que consta tarja de segredo de justiça, mas tenho que não foi demonstrada a necessidade de defesa à intimidade das partes ou o interesse público ou social, hipóteses previstas no art. 189 do CPC e no inciso LX do art. 5º da Constituição Federal. No presente caso, trata-se de litígio envolvendo sociedade de fato, de forma que inexiste intimidade a ser resguardada pelo sigilo, tampouco está presente necessidade de resguardo ao interesse público ou social. Ressalto que as próprias partes podem juntar documentos como sigilosos na oportunidade do peticionamento eletrônico, se assim entenderem o caso. Conforme a jurisprudência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a regra geral a ser observada é a da publicidade dos processos: Franquia. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e de termo de rescisão. Decisão indeferindo o processamento sob segredo de justiça e pedido de tutela de urgência "inaudita altera parte", para afastar a incidência da cláusula de não-concorrência. Agravo de instrumento da autora. A regra geral da publicidade dos atos processuais, estabelecida na Constituição Federal (art.5º, LX e art. 93, IX), só pode ser afastada em hipóteses excepcionais. Por esse motivo, a interpretação do art. 189 do CPC deve ser restritiva. A ausência de motivos para defesa de intimidade das partes e de interesse social no caso concreto, portanto, impede o decreto de segredo de justiça. (...)Decisão recorrida mantida. Agravo desprovido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento n. 2011641-53.2020.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. César Ciampolini, j. 08/05/2020) (grifei). Portanto, INDEFIRO a tramitação em segredo de justiça e retiro a tarja. 4- Superadas as preliminares, considero presentes os pressuposto processuais e demais condições da ação, dou o feito por saneado e passo à fixação dos pontos controvertidos. A discussão havida nos autos se relaciona com a suposta existência de sociedade de fato entre as partes, especificamente em relação à sociedade requerida, que tem como sócio formal apenas o Sr. Michel Dall Agnol (fls. 355/358). Tendo em vista a controvérsia havida entre as partes, considero necessária a dilação probatória para que fiquem melhor elucidados os fatos narrados, exatamente para que se esclareça acerca da existência ou não de sociedade de fato entre as partes, bem como, em caso positivo, sobre a possibilidade de dissolução parcial da sociedade e existência de eventuais haveres a serem pagos ao requerente. Destaco que não se ignora o teor do artigo 987 do Código Civil, que dispõe que os sócios somente por escrito podem provar a existência de sociedade. No entanto, ainda que os documentos juntados aos autos não sejam suficientes para comprovar, por si só, a existência de sociedade de fato entre as partes, os elementos coligidos até o momento permitem depreender a existência de início de prova, a justificar a dilação probatória para melhor esclarecimento da controvérsia trazida pelas partes. Nesse sentido: APELAÇÃO. Sociedade em comum. Ação declaratória de existência cumulada com dissolução e apuração de haveres. Pretensão de reconhecimento de constituição de sociedade para prestação de serviços de consultoria no ramo de tecnologia da informação. Sentença de procedência. Apelo do réu. Partes que divergem quanto à constituição da sociedade destinada à prestação de serviços de informática. Demonstração da existência de sociedade em comum entre sócios que se dá, em regra, por meio de prova documental, ainda que não revestida da forma de contrato social. Inteligência do artigo 987 do Código Civil. Documento acostado aos autos que configura início de prova. Ausência de impugnação específica. Documento suficiente para gerar presunção relativa da existência da sociedade em comum. Início de prova documental que autoriza o cotejo com provas orais produzidas. Arguição de suspeição das testemunhas que não prospera. Ausência de prova. Depoimento testemunhal que corrobora a prova documental. Existência da sociedade em comum comprovada. Inadequação do caso à modalidade de sociedade não personificada do art. 991 do CC (sociedade em conta de participação). Parcial procedência da ação era medida que se impunha. Correção de erro material no dispositivo da r. sentença, no qual constou total procedência. Autor que sucumbiu em parte mínima dos pedidos iniciais, somente no percentual de participação social. Sucumbência a cargo do réu. Manutenção da r. sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais. Art. 85, § 11, do CPC/15. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1010467-77.2013.8.26.0127; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Carapicuíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 10/11/2017 - grifado). Assim, fixo como pontos controvertidos: 4.1. Se o autor é sócio de fato da sociedade requerida; 4.2. Em caso positivo, a possibilidade de dissolução parcial da sociedade de fato, com a retirada do autor do quadro societário; e 4.3. A existência de haveres a serem pagos em favor da parte requerente. 5- Para a prova dos pontos controvertidos acima fixados, entendo necessária a produção de prova oral. Posto isso: 5.1- Indefiro o pedido da parte requerida para a expedição de ofício ao Juízo da Vara da Família e Sucessões para juntada de cópia de processo (fls. 502/504), pois entendo tal prova como desnecessária. A uma porque discussões havidas no âmbito de divórcio litigioso entre o autor e sua ex-esposa em nada dizem respeito à constituição de sociedade entre o autor e o ora requerido. A duas porque ações de família tramitam em segredo de justiça, não tendo sido demonstrado de forma razoável a necessidade de se relativizar tal medida face ao presente caso. A três porque não cabe ao Juízo da Vara da Família produzir provas ou discutir o mérito de eventual existência de sociedade de fato, que é medida que será feita nesta ação. 5.2- Defiro a produção de prova oral consistente apenas na oitiva de testemunhas. Designo o dia 21.08.2025, as 14h30, para audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas, inclusive aquelas residentes fora da Comarca, desnecessária a expedição de carta precatória, por se tratar de audiência por videoconferência. Faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC. Saliento que, nos termos do art. 357, § 6º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato. A audiência realizar-se de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. - ADV: MAETÊ BIANCA BILONTO (OAB 362301/SP), ANDRÉ KOSHIRO SAITO (OAB 187042/SP), JULIANA ROBERTA SAITO (OAB 211299/SP)

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Processo nº 1008095-66.2022.4.01.4300

ID: 306789103

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008095-66.2022.4.01.4300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS TRANCHESI ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008095-66.2022.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008095-66.2022.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMPANHIA DE SANEAME… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008095-66.2022.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008095-66.2022.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCOS TRANCHESI ORTIZ - SP173375-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008095-66.2022.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008095-66.2022.4.01.4300 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Tocantins, que denegou a segurança que visa excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores a que tem direito a título de juros de mora decorrentes do cumprimento intempestivo das obrigações pecuniárias pelos seus clientes/devedores. Em suas razões recursais (ID 286605019), a impetrante sustenta, em síntese: i) decisões recentes do STF requalificaram os juros de mora como indenização por danos emergentes e não por lucros cessantes; ii) os juros moratórios apenas recompõem o patrimônio desfalcado pelo inadimplemento dos clientes e não devem ser equiparados a rendimentos tributáveis. Nas contrarrazões (ID 286605022), a UNIÃO reitera os termos das informações, pugnando pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público Federal absteve-se de se manifestar sobre o mérito (ID 287272534). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008095-66.2022.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008095-66.2022.4.01.4300 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Nos termos do artigo14da Lei 12.016/2009, conheço da apelação. Anote-se, inicialmente, que os Recursos Extraordinários citados como paradigma para solução da controvérsia, referem-se a casos de repetição de indébito, caso distinto dos autos. De outra parte, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1470443/PR, firmou a seguinte tese jurídica em relação ao Tema 878: 1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC; 2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS; 3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS. De outra parte, a Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que o IRPJ e a CSLL incidem sobre os juros de mora e a correção monetária decorrentes do inadimplemento contratual, em razão da natureza de lucros cessantes, anotando que tal orientação prevalece mesmo após o julgamento dos Temas 808 e 962 do STF. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. IRPJ E CSLL. JUROS DE MORA. CONTRATO PARTICULAR. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidem sobre os juros de mora e a correção monetária decorrentes do inadimplemento contratual, em razão da natureza de lucros cessantes. Essa orientação prevalece mesmo após o julgamento dos Temas 808 e 962 do STF. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.516.980/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 1/4/2025.) Portanto, dependendo da natureza jurídica observada no caso concreto, os juros de mora podem ou não sofrer a incidência do IRPJ e da CSLL. No caso dos autos, os juros de mora sujeitam-se à regra geral de incidência do IRPJ e da CSLL, pois não se encontram abrangidos por regra isentiva, possuindo caráter de lucros cessantes, já que recebidos pelas pessoas jurídicas em virtude do atraso no adimplemento de obrigações contratuais sujeitas à tributação. Nesse sentido já se manifestou este Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que incidem o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o valor recebido a título de juros de mora decorrentes do inadimplemento de contratos, em vista de sua natureza remuneratória. Precedentes. 2. Apelação interposta pela Impetrante não provida. (AMS 1010467-87.2023.4.01.3900, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES DE JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA RECEBIDOS EM RAZÃO DE RETARDAMENTO NO PAGAMENTO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RE 1.063.187/SC, JULGADO PELO STF SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). 2. O STF, sob a sistemática de repercussão geral, no julgamento do RE 1.063.187/SC, firmou a tese de que é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário (Tribunal Pleno, Rel Min. Dias Toffoli, unânime, DJe 16/12/2021). 3. Na decisão dos embargos de declaração opostos pela União (FN) em face do acórdão proferido no RE 1.063.187/SC, restou esclarecido que o entendimento ali firmado não se aplica aos juros avençados em contratos. 4. 2. (...) Incidem o IRPJ e a CSLL sobre os juros de mora decorrentes do inadimplemento de contratos, por possuírem natureza de lucros cessantes. (...) O valor resultante do adimplemento da multa moratória, por resultar em efetivo acréscimo patrimonial na esfera da disponibilidade do contribuinte, também deve integrar a base de cálculo dos tributos em referência (AgInt no REsp 1.452.787/AL, STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, unânime, DJe 29/06/2021). 5. Apelação não provida. (AMS 1001114-74.2019.4.01.3508, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 16/12/2022 PAG.) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Incabível fixação de honorários advocatícios, uma vez que se trata de mandado de segurança, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008095-66.2022.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008095-66.2022.4.01.4300 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS Advogado(s) do reclamante: MARCOS TRANCHESI ORTIZ APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NATUREZA DE LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Tocantins, que denegou a segurança requerida para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores recebidos a título de juros de mora pelo inadimplemento de obrigações pecuniárias por clientes de companhia de saneamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os valores recebidos a título de juros de mora em razão do inadimplemento contratual devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que os juros de mora decorrentes do inadimplemento contratual possuem, como regra geral, natureza de lucros cessantes. 4. Em razão dessa natureza jurídica, tais valores configuram acréscimo patrimonial e, portanto, sujeitam-se à incidência do IRPJ e da CSLL. 5. A tese firmada no julgamento do REsp 1470443/PR (Tema 878) pelo STJ afirma que somente em hipóteses excepcionais — como nos casos de verbas alimentares recebidas por pessoas físicas ou verbas principais isentas — é afastada a incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios. 6. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Temas 808 e 962, entendeu pela não incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic recebida em repetição de indébito tributário. Contudo, esclareceu que tal entendimento não se estende aos valores decorrentes de inadimplemento contratual. 7. No caso concreto, os juros de mora decorrem do atraso no pagamento de valores contratuais por parte de clientes, estando associados a verbas que não se enquadram em qualquer hipótese de isenção ou não incidência. 8. Dessa forma, os valores possuem natureza de lucros cessantes e devem integrar a base de cálculo dos tributos em questão. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1002901-37.2024.4.01.3000

ID: 311921874

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002901-37.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002901-37.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002901-37.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: L. A. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 POLO PASSIVO:F. N. D. D. D. E. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THALES ROCHA BORDIGNON - AC2160, MARCELO FEITOSA ZAMORA - SP361773, JOAO GABRIEL DA SILVA BEZERRA - AC5206 e MATHEUS MARQUES DE ALBUQUERQUE - AC6674 SENTENÇA I Trata-se de ação ordinária ajuizada por LORANY ARAÚJO DE SOUZA em face do FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, UNIÃO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CENTRO UNIVERSITÁRIO UNINORTE, por meio da qual pretende seja determinado que as rés concedam financiamento estudantil em seu favor, viabilizando sua matrícula no curso de medicina, ofertado pela Uninorte, afastando, para esse intento, o critério de renda máxima de três salários-mínimos per capita, estabelecido por normativos infralegais, tais como Portarias n. 10/2010, 209/2018 e 38/2021 do MEC. Em síntese, argumenta que tais normas seriam ilegítimas – e até inconstitucionais – por estabelecerem a renda como barreira de acesso sem ter o poder de inovar no ordenamento jurídico, tarefa ínsita à lei ordinária ou norma de hierarquia superior. Aduz que as condições para ingresso ao FIES deveriam ser ponderadas no caso concreto e que haveria orçamento disponível diante, por exemplo, do histórico de não preenchimento das vagas ofertadas. Decisão de ID 2121634768 indeferiu a tutela de urgência e concedeu a gratuidade da justiça. Contestação apresentada pela União (ID 2123255205), onde, preliminarmente, impugnou a gratuidade deferida e o valor da causa em virtude de não haver conteúdo patrimonial direto, conforme o art. 292 §3º do CPC, requerendo seja arbitrado o valor da causa em R$ 1.000,00 (um mil reais). No mérito, esclareceu que o financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, requerendo a improcedência do pedido. Por sua vez, o FNDE também apresentou contestação (ID 2123396204) e, preliminarmente, impugnou o valor da causa e alegou sua ilegitimidade passiva. Também requereu a suspensão do feito em razão do IRDR n. 72, processo: 1032743-75.2023.4.01.0000. No mérito, requereu a improcedência do pedido. A parte autora noticiou a interposição de agravo de instrumento (ID 2126475239). A Caixa Econômica Federal apresentou contestação (ID 2126895164), aludindo, preliminarmente, à sua ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência do pedido. Por fim, a Uninorte apresentou sua contestação (ID 2128258106), aludindo, preliminarmente, à sua ilegitimidade passiva bem como impugnou o valor da causa. No mérito, requereu a improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica (ID 2146412032). As partes não requereram a produção de novas provas. É o Relatório. Decido. II Inicialmente, não há falar em suspensão destes autos, vez que o IRDR 72 restou julgado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em sessão realizada no dia 08/11/2024. Da impugnação à gratuidade Afasto a preliminar, vez que autora comprovou preencher os requisitos para concessão da indigitada gratuidade da justiça. Da impugnação ao valor da causa Acolho a preliminar arguida, vez que se trata de obrigação de fazer, não havendo conteúdo patrimonial direto, conforme o art. 292 §3º do CPC, já que o valor financiado, eventualmente, terá de ser devolvido ao financiador e, assim, não se incorpora ao patrimônio econômico da parte autora. Assim, arbitro o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais). Da ilegitimidade passiva De início, rechaço a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela Uninorte, tendo em vista que há pedido dirigido em seu desfavor, atinente à matrícula da autora na referida IES sem qualquer ônus para a demandante, de modo que o acolhimento da pretensão autoral afetará a esfera de interesses dessa instituição. De igual modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela Caixa Econômica Federal, tendo em vista que também há pedido dirigido em seu desfavor, atinente à celebração de contrato de financiamento estudantil, de modo que o acolhimento da pretensão autoral afetará a esfera de interesses dessa instituição. Por fim, afasto a ilegitimidade passiva alegada pelo FNDE, pois como gestor do FIES e operador do SisFIES, é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas envolvendo esse programa governamental, conforme já decidido pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES, FIRMADO PARA O CUSTEIO DO CURSO DE MEDICINA, EM VIRTUDE DA EXTENSÃO EM RESIDÊNCIA MÉDICA. 1. Não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil. O Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tendo enfrentado expressamente o tema relativo à competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no tocante à implantação do benefício da carência estendida, embora contrariamente aos interesses da parte ora recorrente. 2. A irresignação não prospera, porque o aresto vergastado decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o FNDE, como gestor do FIES e operador do SisFIES, é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas envolvendo esse programa governamental. No mesmo sentido em caso absolutamente análogo: AgInt no REsp 1.919.649/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13.8.2021. 3. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.991.156/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 26/9/2022). Do mérito No mérito, a decisão que indeferiu a tutela de urgência restou assentada nos seguintes termos: O art. 1º da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei 14.375/2022, instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. No que pertine à sua gestão, a mesma Lei determina, em seu art. 3º, §1º, que o Ministério da Educação tem a atribuição de editar regulamento sobre “regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas”. Sob tal contexto, sobreveio a Portaria n. 38/2021, do Ministério da Educação, que estabeleceu como requisito para inscrição no processo seletivo do Fies a renda familiar brita per capita de até três salários mínimos (art. 11). Em análise sumária da causa, entendo que tal normativo, ao assim dispor, não inovou indevidamente no ordenamento jurídico, posto que a Lei 10.160/01 autorizou ao MEC estabelecer e editar as regras de seleção para o financiamento pelo FIES, com expressa referência à delimitação, por esta Entidade, de critério de renda familiar per capita, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo acerca de qual seria mais adequada para acesso ao citado programa. Pela impossibilidade de o Judiciário modificar os critérios elegidos pela Administração Pública para acesso ao Feis, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FIES. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE LIMITE DE RECURSO DISPONÍVEL DA MANTENEDORA ART. 2º, §3º, DA PORTARIA NORMATIVA Nº 10, DE 30 DE ABRIL DE 2010. 1. O art. 2º, §3º, da Portaria Normativa nº 10, de 30 de abril de 2010, estabelece que "a concessão de financiamento de que trata esta Portaria é condicionada à existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, no caso de adesão com limite prevista no art. 26 da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2010, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES". 2. A referida Portaria, que dispõe sobre procedimentos para inscrição e contratação de financiamento estudantil a ser concedido pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), que trata de um programa social de fomento à educação, estabeleceu que a concessão do referido financiamento estaria condicionada à existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, que, no presente caso, conforme demonstrado no documento de fls. 58, estaria esgotado. 3. Não há qualquer ilegalidade na exigência, para a concessão de financiamento estudantil, da existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, uma vez que foi observada estritamente a literalidade da Portaria regulamentadora da contratação de financiamento estudantil - Portaria Normativa nº 10, de 30 de abril de 2010. 4. O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo. 5. Segurança denegada. (STJ, 1ª Seção, MS n. 20.074/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 26/6/2013, DJe de 1/7/2013.) E, ainda, do e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO FNDE. REQUISITOS E CRITÉRIOS DE ACESSO. LEI 10.260/2001. PORTARIA NORMATIVA/ME Nº 209/2018. PORTARIA NORMATIVA/ME Nº 535/2020. PORTARIA NORMATIVA/ME Nº 38/2021. LEGALIDADE. JUSTIÇA GRATUITA - RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - CONDIÇÃO DE NECESSITADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em ações da espécie, tem legitimidade passiva o FNDE, uma vez que a Lei nº 10.260/2001, em seu art. 3º, atribuiu à autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, tal como regulado pelo art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME nº 209/2018. Da mesma forma, a Caixa Econômica Federal, como agente financeiro do FIES, tem legitimidade para figurar no polo passivo. 2. Nos termos do inciso I, do § 1º, do art. 3º da Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, com redação dada pela Lei nº 14.375/2022, o Ministério da Educação editará regulamento sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas". 3. As Portarias MEC nº 209/2018, nº 535/2020 e nº 38/2021, que regulamentaram o FIES, dispuseram sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentro os quais destaca-se a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas são classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, observado o limite disponível. 4. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições estabelecidas para concessão do financiamento estudantil estão sob a discricionariedade da Administração. Destarte, o papel do Poder Judiciário é examinar apenas a legalidade do ato administrativo, não podendo examinar o mérito administrativo. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 5. Gratuidade de Justiça deferida, nos termos dos artigos 98, 99 §4º e 105 do Código de Processo Civil. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF1, 12ª Turma, AG 1011304-08.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.), PJe 04/09/2023 PAG.) Desta forma, restando inalterado o quadro fático determinante da decisão liminar, impõe-se a improcedência do pedido. III Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LORANY ARAÚJO DE SOUZA em face do FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, UNIÃO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CENTRO UNIVERSITÁRIO UNINORTE, resolvendo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios pela parte autora, estes últimos fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil), cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida nos autos. Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, ao arquivo, anotando-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Rio Branco, data da assinatura eletrônica.

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Hermínio De Campos Mello Junior x M1 Reparacoes Automotivas Ltda e outros

ID: 304319430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1140703-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HERMíNIO DE CAMPOS MELLO JUNIOR

Polo Passivo:

M1 REPARACOES AUTOMOTIVAS LTDA M 1 VINTAGE REPARAçõES AUTOMOTIVAS LTDA MIRIAM ALVES NILTON NATAL GRANZOTTO VINICIUS ALVES GRANZOTTO

Intimação

Advogados:

PAMELLA MARQUES GARCIA

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LOURIVAL TAVARES DA SILVA

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ENY FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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CAROL VALENTINO RESTITUTI PAPALE

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ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS

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Processo 1140703-52.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Em comum / De fato - Hermínio de Campos Mello Junior - M1 Reparacoes Automotivas Ltda - - M 1 Vintage Reparações Automotivas Ltda - … Processo 1140703-52.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Em comum / De fato - Hermínio de Campos Mello Junior - M1 Reparacoes Automotivas Ltda - - M 1 Vintage Reparações Automotivas Ltda - - Miriam Alves - - Vinicius Alves Granzotto - - Nilton Natal Granzotto e outros - 1. De início, indefiro o pedido de reconsideração de fls. 359/364 e 365/369 em relação à produção das provas já indeferidas, bem como ao deferimento da assistência judiciária gratuita pleiteada por Miriam Alves, na medida em que, além de não terem sido recorridas as decisões, não houve alteração fática ou jurídica a justificar a reconsideração. 2. Passo à análise das preliminares suscitadas por Nilton Natal Granzotto, Marcelo Colasurdo e Rodrigo Xavier Vianello. Da atenta análise dos autos, observo que as preliminares suscitadas pelos requeridos, na realidade, confundem-se com o mérito, na medida em que se referem à falta de documentos comprobatórios ou quantificação de danos materiais, questões que dependem da dilação probatória cuja necessidade já foi expressada por este juízo no momento da prolação da decisão de fls. 298/306. Assim, a preliminar de inépcia da inicial deve ser afastada. A exordial é clara e atende a todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, não estando presente qualquer das hipóteses previstas nos incisos do § 1º do artigo 330 do mesmo Código. Ressalto, ademais, que diante das alegações da parte requerente, não parece mesmo possível que, no momento da inicial, este tivesse conhecimento sobre a extensão dos danos que alega lhe teriam sido causados, o que, entretanto, será analisado no momento da prolação de sentença. Além disso, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade ativa e de falta de interesse processual, na medida em que, por óbvio, o pedido de reconhecimento de sociedade de fato pressupõe que o requerente não tenha a condição de sócio, ao menos formalmente, no momento da formulação do pedido, sendo justamente este ponto o cerne da questão em discussão, o que depende de dilação probatória. Ademais, em relação à alegação de que a M1 Vintage foi constituída depois da data em que alega a parte requerente teria sido admitida no quadro societário, de acordo com a alegação da autora, na realidade, a M1 Vintage foi criada como desdobramento da M1 Reparações e que ambas as sociedades funcionavam de forma conjunta, existindo confusão patrimonial, sendo o requerente sócio e administrador de ambas. Em que pese tal questão não seja possível de depreender neste momento, diante das alegações da parte autora, considero suficientes os argumentos para entender presente o interesse processual. Assim, rejeito as preliminares suscitadas pelos requeridos. 3. Presentes os pressupostos processuais e demais condições da ação, dou o feito por saneado e passo à análise da necessidade ou não de retificação dos pontos controvertidos, considerando o quanto já decidido às fls. 298/306. Observo dos autos que o autor pretende seja reconhecida a existência de sociedade de fato entre as partes na M1 Reparações Automotivas Ltda e na M1 Vintage Reparações Automotivas Ltda. Em relação à M1 Reparações, observo que Miriam figurou em seu quadro societário de 5/7/2018 a 8/10/2019, enquanto o requerido Vinicius ostentou a condição de sócio desde sua constituição ocorrida em 1/2/2017, até 26/9/2022, restando no quadro societário, atualmente, apenas Nilton Natal Granzotto (fls. 10/11). Em relação à M1 Vintage Reparações Automotivas Ltda, por sua vez, observo que figuram como sócios Marcelo Colasurdo, Rodrigo Xavier Vianello e Vinicius Alves Granzotto (fls. 12/13), apesar de ter sido dissolvida a sociedade em 12/9/2023, por meio de distrato social (fls. 172/173). Realmente, ao que parece, Miriam nunca teria sido sócia formal das sociedades, enquanto Vinicius teria se retirado da M1 Reparações Automotivas Ltda em 26/9/2022, estando a M1 Vintage Reparações Automotivas Ltda já dissolvida. Porém, a narrativa dos requeridos Miriam e Vinicius é uníssona no tocante ao fato de que desde 2018 Miriam "cuida e gerencia a administração financeira das empresas M1 Reparações e M1 Vintage" (fls. 158 e 182), por se tratarem de sociedades familiares. É incontroverso nos autos que o autor Hermínio e a requerida Miriam teriam tido relacionamento amoroso de 1/1/2017 a 18/1/2023. Ainda, é incontroverso que Miriam é genitora de Vinicius. Porém, o autor alega que coincidiu com o tempo do relacionamento amoroso sua participação nas sociedades requeridas enquanto sócio de fato, o que é negado pela parte requerida. A propósito, após a inclusão de Nilton Natal Granzotto, Marcelo Colasurdo e Rodrigo Xavier Vianello no polo passivo, sobreveio aos autos a tese de que o requerente teria atuado, na realidade, como prestador de serviços da M1 Vintage, tendo recebido a quantia de R$ 2.620,00 pela prestação de serviços referentes a administração e crescimento de redes sociais Instagram e Facebook (fl. 409). Entretanto, a parte autora impugna o referido documento, que supostamente teria sido elaborado de forma unilateral pelos requeridos. Por outro lado, observo que as mensagens de fls. 46/86, apesar de impugnadas pelos requeridos, seriam, em tese, mensagens trocadas entre Hermínio e Miriam durante o período em que perdurava o relacionamento amoroso, nas quais eram tratadas, inclusive, questões aparentemente referentes à administração financeira das sociedades requeridas. Também foram juntadas aos autos mensagens trocadas entre o autor e o requerido Vinicius (fls. 87/95), em que este pediu, após o término do relacionamento de Hermínio com sua genitora, que o requerente "não faça mais nada da M1 vc não tem autorização pra isso" (fl. 87). Consta dos autos, ainda, print de carta de preposição outorgada pela M1 Reparações Automotivas Ltda ao requerente Hermínio, em 31/8/2020, para atuação em reclamação trabalhista proposta contra a sociedade (fl. 284). Pois bem. O artigo 987 do Código Civil dispõe que os sócios somente por escrito podem provar a existência de sociedade, conforme alegado pela parte requerida. No caso, tenho que os documentos juntados aos autos não demonstram a existência de sociedade de fato de forma inquestionável, inclusive diante das alegações da parte requeria no sentido de que Hermínio "prestava serviços pontualmente" à sociedade. Entretanto, ainda que os documentos juntados aos autos não sejam suficientes para comprovar, por si só, a existência de sociedade de fato entre as partes, os elementos coligidos até o momento permitem depreender a existência de início de prova, a justificar a dilação probatória para melhor esclarecimento da controvérsia trazida pelas partes. Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO. Sociedade em comum. Ação declaratória de existência cumulada com dissolução e apuração de haveres. Pretensão de reconhecimento de constituição de sociedade para prestação de serviços de consultoria no ramo de tecnologia da informação. Sentença de procedência. Apelo do réu. Partes que divergem quanto à constituição da sociedade destinada à prestação de serviços de informática. Demonstração da existência de sociedade em comum entre sócios que se dá, em regra, por meio de prova documental, ainda que não revestida da forma de contrato social. Inteligência do artigo 987 do Código Civil. Documento acostado aos autos que configura início de prova. Ausência de impugnação específica. Documento suficiente para gerar presunção relativa da existência da sociedade em comum. Início de prova documental que autoriza o cotejo com provas orais produzidas. Arguição de suspeição das testemunhas que não prospera. Ausência de prova. Depoimento testemunhal que corrobora a prova documental. Existência da sociedade em comum comprovada. Inadequação do caso à modalidade de sociedade não personificada do art. 991 do CC (sociedade em conta de participação). Parcial procedência da ação era medida que se impunha. Correção de erro material no dispositivo da r. sentença, no qual constou total procedência. Autor que sucumbiu em parte mínima dos pedidos iniciais, somente no percentual de participação social. Sucumbência a cargo do réu. Manutenção da r. sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais. Art. 85, § 11, do CPC/15. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1010467-77.2013.8.26.0127; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Carapicuíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 10/11/2017 - grifado). Assim, considero seja o caso de manter a fixação, como ponto controvertido, da condição de sócio de fato do autor nas sociedades M1 Reparações Automotivas Ltda e M1 Vintage Reparações Automotivas Ltda. 4. Para esclarecimentos sobre o ponto controvertido acima fixado, entendo necessária a produção de prova oral. Indefiro produção de prova documental para expedição de ofícios a instituições financeiras para que informem quem eram representantes da M1 Vintage e M1 Reparações em suas contas bancárias, o que devem as próprias partes providenciar, se o caso, apesar de existirem dúvidas sobre a utilidade da referida prova, que provavelmente indicará que eram os administradores formais representantes das sociedades junto às instituições financeiras. Por fim, mantenho o indeferimento do pedido de produção de prova pericial e de quebra de sigilo bancário da requerida Miriam, reiterado pela parte requerente de forma absolutamente genérica, mas que já foi indeferido por decisão irrecorrida de fls. 298/306. Posto isso, designo o dia 12 de julho de 2025 às 14h30min, para audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas, inclusive aquelas residentes fora da Comarca, desnecessária a expedição de carta precatória, por se tratar de audiência por videoconferência. Faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC. Saliento que, nos termos do art. 357, § 6º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 3 para a prova dos fatos controvertidos. A audiência realizar-se de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. As partes e advogados devem entrar na sala virtual pelo menos 15 minutos antes do horário designado para que possa ser feita a conferência dos documentos. - ADV: CAROL VALENTINO RESTITUTI PAPALE (OAB 425139/SP), CAROL VALENTINO RESTITUTI PAPALE (OAB 425139/SP), ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS (OAB 322311/SP), PAMELLA MARQUES GARCIA (OAB 314692/SP), CAROL VALENTINO RESTITUTI PAPALE (OAB 425139/SP), CAROL VALENTINO RESTITUTI PAPALE (OAB 425139/SP), CAROL VALENTINO RESTITUTI PAPALE (OAB 425139/SP), PAMELLA MARQUES GARCIA (OAB 314692/SP), PAMELLA MARQUES GARCIA (OAB 314692/SP), PAMELLA MARQUES GARCIA (OAB 314692/SP), PAMELLA MARQUES GARCIA (OAB 314692/SP), LOURIVAL TAVARES DA SILVA (OAB 269071/SP), ENY FIGUEIREDO DE ALMEIDA (OAB 216170/SP)

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Processo nº 5012168-88.2022.4.03.6100

ID: 298556481

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012168-88.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AFONSO, LASMAR & OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS LASMAR DA ROCHA

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EDUARDO DOS INOCENTES AFONSO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012168-88.2022.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: AFONSO, LASMAR & OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO DOS INOCENTES AFO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012168-88.2022.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: AFONSO, LASMAR & OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO DOS INOCENTES AFONSO JUNIOR - SP378448, LUCAS LASMAR DA ROCHA - SP369518 REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 S E N T E N Ç A 1- RELATÓRIO Trata-se de mandado de ação sob o procedimento comum ajuizada por AFONSO, LASMAR & OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO SÃO PAULO, objetivando seja declarado “indevido o débito relativo as anuidades cobradas da sociedade Autora, bem como, confirmando a tutela de urgência pleiteada para registrar o distrato da sociedade”. Informa a parte autora que, no ano de 2017, foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (ARE 1010467) o entendimento de que a cobrança de anuidade de sociedades de advocacia registradas nos quadros da ré é ilegal. Sabendo disso, esclarece que seus sócios, a partir do ano de 2018, deixaram de pagar as anuidades relativas a sociedade de advogados da qual fazem parte e nunca receberam qualquer tipo de cobrança em razão do não pagamento. Relata que os sócios decidiram encerrar a sociedade de advogados e, em 08 de fevereiro de 2022, fizeram o protocolo do distrato social sob o nº 3566394874. Contudo, em 08 de março de 2022, a ré ofereceu resposta apontando algumas exigências a serem cumpridas, dentre elas o pagamento das anuidades supostamente devidas pela Autora. Assevera que os sócios cumpriram todas as exigências, menos o pagamento das anuidades supostamente devidas, tendo em vista que a cobrança é ilegal e, em 08 de abril de 2022, realizaram novo protocolo juntamente com uma notificação a ré informando sobre a ilegalidade da cobrança, porém, em, 02 de maio de 2022, receberam um e-mail da autarquia informando que, para que o pedido de distrato prosseguisse, deveriam ser pagas as anuidades devidas em nome da Impetrante. Sendo assim, tendo em vista a negativa da ré em prosseguir com o registro do distrato sem que o pagamento das anuidades ocorra, não viu alternativas senão socorrer-se a judiciário para solucionar a questão. Foi deferida a tutela de urgência “para afastar a cobrança de anuidade em relação a impetrante e que a impetrada providencie o registro de distrato social da parte autora, independentemente de cobrança e/ou exigência de qualquer débito a título de anuidade relativo à sociedade impetrante” (ID 252596078). A ré apresentou contestação, sustentando a legalidade da cobrança das contribuições anuais das sociedades de advogados (ID 252596078). A autora apresentou réplica (ID 255207090). Intimadas, as partes não requereram a produção de provas. 2-FUNDAMENTAÇÃO No caso vertente, a parte autora pretende obter provimento jurisdicional a fim de assegurar seu direito de não ser compelido ao pagamento de anuidades para a Ordem dos Advogados do Brasil para registrar o seu pedido de distrato. O artigo 15, § 1º, da Lei nº 8.906/94, estabelece que o registro dos atos constitutivos perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil visa conferir à sociedade de advogados personalidade jurídica, in verbis: Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016) § 1o A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016) Por outro lado, a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil permite ao advogado e ao estagiário o exercício da advocacia. No que tange à cobrança de contribuições, a Lei nº 8.906/1994 fixou tal possibilidade tão somente em relação aos inscritos, conforme se observa do disposto no artigo 46 do Estatuto da OAB: “Art. 46. Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas.” (grifo nosso). A Lei nº 8.906/94, portanto, determinou apenas aos advogados e estagiários regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil o pagamento de anuidades, não podendo ser estendida tal obrigação às sociedades de advogados. Nesse sentido, decidiu o E. STJ, no Resp 2015612/SP, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1179). Confira-se: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.179/STJ. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADE. COBRANÇA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça refere-se à definição acerca da competência dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para instituir e cobrar a contribuição anual obrigatória (anuidade) das sociedades civis de advocacia, à luz do art. 8.906/1994. 2. De acordo com os arts. 46 e 58, IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB, é de competência dos Conselhos Seccionais, órgão interno da entidade, fixar, alterar e receber, de seus inscritos, as contribuições obrigatórias, sendo certo que, de seus arts. 8º e 9º, é possível extrair que apenas pessoas físicas podem pleitear a inscrição na Ordem, como advogados ou como estagiários. 3. As sociedades de advogados, por sua vez, são registradas na OAB para fins de aquisição de personalidade jurídica, com capacidade para praticar, por si sós, atos indispensáveis às suas finalidades, porém, inaptas para realizar atos privativos dos advogados (arts. 15 e 16 da Lei n. 8.906/1994). 4. Infere-se da lei federal em questão a clara diferença entre o registro, que confere personalidade jurídica à sociedade de advogados, e a inscrição, que habilita o advogado e o estagiário - pessoas físicas - à prática de atividades privativas de advocacia, motivo por que os Conselhos Seccionais da OAB carecem de competência legal para instituir e cobrar anuidade de escritórios de advocacia, que não são inscritos, mas registrados na Ordem. 5. Tese jurídica fixada: "os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados". 6. Solução do caso concreto: o acórdão recorrido não merece reparos, pois a conclusão ali adotada está em sintonia com o entendimento firmado por esta Corte Superior, de que os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados. 7. Quanto à alegação de ofensa ao art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, tem-se que a Corte de origem não examinou a questão da prescrição aplicável à luz do dispositivo indicado como violado, tampouco foi provocado a tanto por meio de embargos de declaração, incidindo, assim, o óbice da Súmula 282 do STF. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 2.015.612/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 25/10/2023, DJe de 31/10/2023.) Confira-se também os seguintes julgados o E. TRF3: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CIVIL. ANUIDADES. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. IMPOSIÇÃO LEGAL QUE RECAI APENAS QUANTO AOS INSCRITOS. TEMA 1179, STJ. ADVOGADOS E ESTAGIÁRIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - A controvérsia dos autos gira em torno da possibilidade, ou não, de instituição pela OAB/SP de anuidade das sociedades de advogados registradas perante referido órgão. - A jurisprudência do C. STJ é firme no sentido de que somente os advogados e estagiários detêm a obrigação de pagar anuidade ao Conselho de Classe, sendo diferente a situação das sociedades de advogados, porquanto não existe disposição legal nesse sentido. - Recentemente, inclusive o Col. Superior Tribunal de Justiça, em acórdão publicado em 31/10/2023, apreciando a tese, decidiu (Tema n.º 1179): "Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados." - Assim, tendo em vista a ilegalidade da cobrança das anuidades em face da autora, sociedade de advogados, é cabível o reconhecimento do direito à devolução dos valores indevidamente cobrados a título de anuidades. - Com relação ao prazo prescricional, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que se aplica a prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5031004-46.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 17/05/2024, DJEN DATA: 29/05/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. SOCIEDADES DE ADVOGADOS. ANUIDADE. OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. INEXIGIBILIDADE. TEMA 1179 STJ. - A controvérsia cinge-se na exigibilidade da cobrança de contribuição – “espécie anuidade”. - A questão da cobrança de anuidades em face da sociedade de advogados foi objeto de apreciação pelo C.STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 1179), sendo fixada a seguinte tese: "Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados". - A matéria não comporta maiores discussões, sendo indevida a cobrança de anuidades em face da sociedade de advogados. - Comprovado o recolhimento indevido de contribuições à OAB, assertiva a sua exigência, desde que não atingidos pela prescrição quinquenal, na forma do art.168 do CTN, evitando-se, assim, o malsinado enriquecimento sem causa. - Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001853-97.2020.4.03.6123, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 11/04/2024, DJEN DATA: 18/04/2024) Assim, o acolhimento do pedido é medida que se impõe. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, ratifico a tutela de urgência concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência do débito decorrente de anuidades cobradas da sociedade autora e determinar que a ré providencie o registro de distrato social da parte autora, independentemente de cobrança e/ou exigência de qualquer débito a título de anuidade relativo à sociedade impetrante, salvo se por motivo diverso do apreciado neste feito. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no artigo 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo/SP, data lançada eletronicamente. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5012168-88.2022.4.03.6100

ID: 298556486

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012168-88.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Sentença

Advogados:

MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012168-88.2022.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: AFONSO, LASMAR & OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO DOS INOCENTES AFO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012168-88.2022.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: AFONSO, LASMAR & OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO DOS INOCENTES AFONSO JUNIOR - SP378448, LUCAS LASMAR DA ROCHA - SP369518 REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 S E N T E N Ç A 1- RELATÓRIO Trata-se de mandado de ação sob o procedimento comum ajuizada por AFONSO, LASMAR & OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO SÃO PAULO, objetivando seja declarado “indevido o débito relativo as anuidades cobradas da sociedade Autora, bem como, confirmando a tutela de urgência pleiteada para registrar o distrato da sociedade”. Informa a parte autora que, no ano de 2017, foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (ARE 1010467) o entendimento de que a cobrança de anuidade de sociedades de advocacia registradas nos quadros da ré é ilegal. Sabendo disso, esclarece que seus sócios, a partir do ano de 2018, deixaram de pagar as anuidades relativas a sociedade de advogados da qual fazem parte e nunca receberam qualquer tipo de cobrança em razão do não pagamento. Relata que os sócios decidiram encerrar a sociedade de advogados e, em 08 de fevereiro de 2022, fizeram o protocolo do distrato social sob o nº 3566394874. Contudo, em 08 de março de 2022, a ré ofereceu resposta apontando algumas exigências a serem cumpridas, dentre elas o pagamento das anuidades supostamente devidas pela Autora. Assevera que os sócios cumpriram todas as exigências, menos o pagamento das anuidades supostamente devidas, tendo em vista que a cobrança é ilegal e, em 08 de abril de 2022, realizaram novo protocolo juntamente com uma notificação a ré informando sobre a ilegalidade da cobrança, porém, em, 02 de maio de 2022, receberam um e-mail da autarquia informando que, para que o pedido de distrato prosseguisse, deveriam ser pagas as anuidades devidas em nome da Impetrante. Sendo assim, tendo em vista a negativa da ré em prosseguir com o registro do distrato sem que o pagamento das anuidades ocorra, não viu alternativas senão socorrer-se a judiciário para solucionar a questão. Foi deferida a tutela de urgência “para afastar a cobrança de anuidade em relação a impetrante e que a impetrada providencie o registro de distrato social da parte autora, independentemente de cobrança e/ou exigência de qualquer débito a título de anuidade relativo à sociedade impetrante” (ID 252596078). A ré apresentou contestação, sustentando a legalidade da cobrança das contribuições anuais das sociedades de advogados (ID 252596078). A autora apresentou réplica (ID 255207090). Intimadas, as partes não requereram a produção de provas. 2-FUNDAMENTAÇÃO No caso vertente, a parte autora pretende obter provimento jurisdicional a fim de assegurar seu direito de não ser compelido ao pagamento de anuidades para a Ordem dos Advogados do Brasil para registrar o seu pedido de distrato. O artigo 15, § 1º, da Lei nº 8.906/94, estabelece que o registro dos atos constitutivos perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil visa conferir à sociedade de advogados personalidade jurídica, in verbis: Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016) § 1o A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016) Por outro lado, a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil permite ao advogado e ao estagiário o exercício da advocacia. No que tange à cobrança de contribuições, a Lei nº 8.906/1994 fixou tal possibilidade tão somente em relação aos inscritos, conforme se observa do disposto no artigo 46 do Estatuto da OAB: “Art. 46. Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas.” (grifo nosso). A Lei nº 8.906/94, portanto, determinou apenas aos advogados e estagiários regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil o pagamento de anuidades, não podendo ser estendida tal obrigação às sociedades de advogados. Nesse sentido, decidiu o E. STJ, no Resp 2015612/SP, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1179). Confira-se: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.179/STJ. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADE. COBRANÇA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça refere-se à definição acerca da competência dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para instituir e cobrar a contribuição anual obrigatória (anuidade) das sociedades civis de advocacia, à luz do art. 8.906/1994. 2. De acordo com os arts. 46 e 58, IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB, é de competência dos Conselhos Seccionais, órgão interno da entidade, fixar, alterar e receber, de seus inscritos, as contribuições obrigatórias, sendo certo que, de seus arts. 8º e 9º, é possível extrair que apenas pessoas físicas podem pleitear a inscrição na Ordem, como advogados ou como estagiários. 3. As sociedades de advogados, por sua vez, são registradas na OAB para fins de aquisição de personalidade jurídica, com capacidade para praticar, por si sós, atos indispensáveis às suas finalidades, porém, inaptas para realizar atos privativos dos advogados (arts. 15 e 16 da Lei n. 8.906/1994). 4. Infere-se da lei federal em questão a clara diferença entre o registro, que confere personalidade jurídica à sociedade de advogados, e a inscrição, que habilita o advogado e o estagiário - pessoas físicas - à prática de atividades privativas de advocacia, motivo por que os Conselhos Seccionais da OAB carecem de competência legal para instituir e cobrar anuidade de escritórios de advocacia, que não são inscritos, mas registrados na Ordem. 5. Tese jurídica fixada: "os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados". 6. Solução do caso concreto: o acórdão recorrido não merece reparos, pois a conclusão ali adotada está em sintonia com o entendimento firmado por esta Corte Superior, de que os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados. 7. Quanto à alegação de ofensa ao art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, tem-se que a Corte de origem não examinou a questão da prescrição aplicável à luz do dispositivo indicado como violado, tampouco foi provocado a tanto por meio de embargos de declaração, incidindo, assim, o óbice da Súmula 282 do STF. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 2.015.612/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 25/10/2023, DJe de 31/10/2023.) Confira-se também os seguintes julgados o E. TRF3: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CIVIL. ANUIDADES. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. IMPOSIÇÃO LEGAL QUE RECAI APENAS QUANTO AOS INSCRITOS. TEMA 1179, STJ. ADVOGADOS E ESTAGIÁRIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - A controvérsia dos autos gira em torno da possibilidade, ou não, de instituição pela OAB/SP de anuidade das sociedades de advogados registradas perante referido órgão. - A jurisprudência do C. STJ é firme no sentido de que somente os advogados e estagiários detêm a obrigação de pagar anuidade ao Conselho de Classe, sendo diferente a situação das sociedades de advogados, porquanto não existe disposição legal nesse sentido. - Recentemente, inclusive o Col. Superior Tribunal de Justiça, em acórdão publicado em 31/10/2023, apreciando a tese, decidiu (Tema n.º 1179): "Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados." - Assim, tendo em vista a ilegalidade da cobrança das anuidades em face da autora, sociedade de advogados, é cabível o reconhecimento do direito à devolução dos valores indevidamente cobrados a título de anuidades. - Com relação ao prazo prescricional, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que se aplica a prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5031004-46.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 17/05/2024, DJEN DATA: 29/05/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. SOCIEDADES DE ADVOGADOS. ANUIDADE. OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. INEXIGIBILIDADE. TEMA 1179 STJ. - A controvérsia cinge-se na exigibilidade da cobrança de contribuição – “espécie anuidade”. - A questão da cobrança de anuidades em face da sociedade de advogados foi objeto de apreciação pelo C.STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 1179), sendo fixada a seguinte tese: "Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados". - A matéria não comporta maiores discussões, sendo indevida a cobrança de anuidades em face da sociedade de advogados. - Comprovado o recolhimento indevido de contribuições à OAB, assertiva a sua exigência, desde que não atingidos pela prescrição quinquenal, na forma do art.168 do CTN, evitando-se, assim, o malsinado enriquecimento sem causa. - Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001853-97.2020.4.03.6123, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 11/04/2024, DJEN DATA: 18/04/2024) Assim, o acolhimento do pedido é medida que se impõe. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, ratifico a tutela de urgência concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência do débito decorrente de anuidades cobradas da sociedade autora e determinar que a ré providencie o registro de distrato social da parte autora, independentemente de cobrança e/ou exigência de qualquer débito a título de anuidade relativo à sociedade impetrante, salvo se por motivo diverso do apreciado neste feito. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no artigo 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo/SP, data lançada eletronicamente. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1017663-74.2023.4.01.3200

ID: 316580395

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017663-74.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA MANAUARA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE CARNEIRO RIOS MACEDO

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PEDRO COELHO DE SOUZA MONTEIRO MAGALHAES

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ELLEN BIANCA LIMA DA CONCEICAO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017663-74.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017663-74.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMPANHIA ENERGETICA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017663-74.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017663-74.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMPANHIA ENERGETICA MANAUARA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELLEN BIANCA LIMA DA CONCEICAO - BA70047-A, PEDRO COELHO DE SOUZA MONTEIRO MAGALHAES - BA20501-A e ALEXANDRE CARNEIRO RIOS MACEDO - BA49126-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017663-74.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017663-74.2023.4.01.3200 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se apelação interposta por COMPANHIA ENERGÉTICA MANAUARA S.A., em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara Cível da Seção Judiciária do Amazonas, que denegou a segurança, para declarar a inexigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre as importâncias relativas à taxa SELIC recebidas em razão de repetição de indébito tributário, bem como a inaplicabilidade dos temas 808 e 962 da repercussão geral. Custas a serem pagas pelo impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Em suas razões recursais, a parte impetrante sustenta, em síntese, que o IRPJ e a CSLL não incidem sobre juros de mora relacionados ao inadimplemento de remuneração por emprego, cargo ou função, nem sobre repetições de indébito tributário, pois esses valores têm caráter indenizatório, visando recompor perdas patrimoniais, e não representam acréscimo patrimonial. Alega que a ausência de acréscimo impede a incidência tanto do IRPJ como da CSLL. Aduz, ainda, a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros de mora e correção monetária recebidos pelo credor relacionados a dano patrimonial (dano emergente) diante da sua natureza indenizatória. Por fim, afirma que o reembolso do custo com o combustível possui natureza compensatória. A UNIÃO apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento da apelação interposta pela parte adversa. O Ministério Público Federal deixou de manifestar-se no presente feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017663-74.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017663-74.2023.4.01.3200 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Nos termos do artigo 14 da Lei 12.016/2009, conheço da apelação. Anote-se, inicialmente, que os Recursos Extraordinários citados como paradigma para solução da controvérsia, referem-se a casos de repetição de indébito, caso distinto dos autos. De outra parte, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1470443/PR, firmou a seguinte tese jurídica em relação ao Tema 878: 1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC; 2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS; 3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS. De outra parte, a Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que o IRPJ e a CSLL incidem sobre os juros de mora e a correção monetária decorrentes do inadimplemento contratual, em razão da natureza de lucros cessantes, anotando que tal orientação prevalece mesmo após o julgamento dos Temas 808 e 962 do STF. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. IRPJ E CSLL. JUROS DE MORA. CONTRATO PARTICULAR. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidem sobre os juros de mora e a correção monetária decorrentes do inadimplemento contratual, em razão da natureza de lucros cessantes. Essa orientação prevalece mesmo após o julgamento dos Temas 808 e 962 do STF. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.516.980/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 1/4/2025.) Portanto, dependendo da natureza jurídica observada no caso concreto, os juros de mora podem ou não sofrer a incidência do IRPJ e da CSLL. No caso dos autos, os juros de mora sujeitam-se à regra geral de incidência do IRPJ e da CSLL, pois não se encontram abrangidos por regra isentiva, possuindo caráter de lucros cessantes, já que recebidos pelas pessoas jurídicas em virtude do atraso no adimplemento de obrigações contratuais sujeitas à tributação. Nesse sentido já se manifestou este Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que incidem o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o valor recebido a título de juros de mora decorrentes do inadimplemento de contratos, em vista de sua natureza remuneratória. Precedentes. 2. Apelação interposta pela Impetrante não provida. (AMS 1010467-87.2023.4.01.3900, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES DE JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA RECEBIDOS EM RAZÃO DE RETARDAMENTO NO PAGAMENTO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RE 1.063.187/SC, JULGADO PELO STF SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). 2. O STF, sob a sistemática de repercussão geral, no julgamento do RE 1.063.187/SC, firmou a tese de que é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário (Tribunal Pleno, Rel Min. Dias Toffoli, unânime, DJe 16/12/2021). 3. Na decisão dos embargos de declaração opostos pela União (FN) em face do acórdão proferido no RE 1.063.187/SC, restou esclarecido que o entendimento ali firmado não se aplica aos juros avençados em contratos. 4. 2. (...) Incidem o IRPJ e a CSLL sobre os juros de mora decorrentes do inadimplemento de contratos, por possuírem natureza de lucros cessantes. (...) O valor resultante do adimplemento da multa moratória, por resultar em efetivo acréscimo patrimonial na esfera da disponibilidade do contribuinte, também deve integrar a base de cálculo dos tributos em referência (AgInt no REsp 1.452.787/AL, STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, unânime, DJe 29/06/2021). 5. Apelação não provida. (AMS 1001114-74.2019.4.01.3508, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 16/12/2022 PAG.) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na sentença, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandado de segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017663-74.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017663-74.2023.4.01.3200 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA MANAUARA Advogado(s) do reclamante: ELLEN BIANCA LIMA DA CONCEICAO, PEDRO COELHO DE SOUZA MONTEIRO MAGALHAES, ALEXANDRE CARNEIRO RIOS MACEDO APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 808 E 962 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara Cível da Seção Judiciária do Amazonas, que denegou a segurança para declarar a inexigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre valores relativos à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário, bem como para afastar a aplicação dos Temas 808 e 962 da repercussão geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores de juros de mora e correção monetária recebidos em decorrência de repetição de indébito tributário por pessoa jurídica, bem como a aplicação ou não dos Temas 808 e 962 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia foi examinada à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a regra geral de incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros de mora e correção monetária, em razão de sua natureza de lucros cessantes. 4. A jurisprudência da Primeira Seção do STJ reconhece que, mesmo após o julgamento dos Temas 808 e 962 pelo Supremo Tribunal Federal, permanece válida a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os acréscimos legais decorrentes de inadimplemento contratual, exceto nas hipóteses em que a verba principal é isenta ou está fora do campo de incidência do imposto. 5. No caso concreto, os valores recebidos a título de taxa Selic em razão da repetição de indébito não possuem cobertura por regra isentiva e representam acréscimo patrimonial à pessoa jurídica, possuindo natureza de lucros cessantes, nos termos dos precedentes do STJ (REsp 1470443/PR e AgInt no REsp 1.516.980/PE). 6. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.063.187/SC não se aplica ao caso dos autos, uma vez que a repercussão geral firmada naquela hipótese trata da natureza indenizatória da taxa Selic recebida por pessoa física, não sendo extensível aos casos envolvendo pessoa jurídica em hipóteses de inadimplemento contratual ou tributário com repercussão patrimonial. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Severino Rego Coelho x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 258887704

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803147-93.2020.8.18.0140

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SEVERINO REGO COELHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR

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ARMANDO MICELI FILHO

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0803147-93.2020.8.18.0140 APELANTE: SEVERINO REGO COELHO Advogado(s) do reclamante: PEDRO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0803147-93.2020.8.18.0140 APELANTE: SEVERINO REGO COELHO Advogado(s) do reclamante: PEDRO RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: ARMANDO MICELI FILHO, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. O autor impugnou a autenticidade da assinatura em contrato bancário e requereu perícia grafotécnica, indeferida pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se o julgamento antecipado da lide, sem a realização da perícia grafotécnica requerida, configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado sem permitir prova essencial viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Nos termos do art. 429, II, do CPC, cabe à parte que produziu o documento provar a autenticidade da assinatura impugnada. 5. A perícia grafotécnica é necessária para a correta instrução do feito e não causa prejuízo à instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para produção de prova pericial. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide sem a realização de perícia grafotécnica, quando impugnada a autenticidade da assinatura, configura cerceamento de defesa. 2. O ônus da prova da autenticidade da assinatura impugnada recai sobre a parte que produziu o documento, conforme o art. 429, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 429, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1010072-75.2023.8.26.0405, Rel. Léa Duarte, j. 13.01.2025. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por SEVERINO REGO COELHO contra a r. sentença proferida nos autos da AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS “IN RE IPSA” ajuizada em face de BANCO BRADESCO S. A., nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, que ficam suspensos face à concessão da gratuidade da justiça. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se aos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Foram opostos embargos de declaração pela parte autora, por suposta omissão quanto à necessidade de realização de perícia grafotécnica, os quais foram conhecidos e desprovidos pelo juízo a quo. Em suas razões recursais, a parte apelante sustentou, em suma, que a assinatura presente no contrato juntado aos autos pela instituição financeira foi fraudada. Aduziu que o ônus da prova em relação à veracidade da referida assinatura era exclusivamente do banco réu. Defendeu que descabia o julgamento antecipado da lide, configurando-se cerceamento de defesa. Reiterou a ocorrência de dano material e moral em seu desfavor. Pleiteia pela anulação da sentença, para que os autos sejam remetidos à origem para a regular instrução processual. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção. Preenchidos os requisitos legais, RECEBO o recurso nos seus efeitos legais e DETERMINO a inclusão do processo em pauta para julgamento virtual em sessão colegiada. VOTO I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso foi interposto tempestivamente. Não foi recolhido preparo recursal, uma vez que a parte apelante é beneficiária da gratuidade judiciária. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim, CONHEÇO do apelo. II. FUNDAMENTAÇÃO Na oportunidade da contestação, a instituição financeira juntou contrato e instrumentos correlatos, e requereu “a produção de todas as provas em admitidas e o que mais se mostrar necessário à boa instrução da causa, tudo de logo requerido”. Em réplica à contestação, a veracidade de assinatura(s) foi impugnada. Requereu-se a determinação de “perícia grafotécnica para verificação da autenticidade da assinatura da requerente no contrato juntado aos autos impugnada pela parte autora”. A despeito disso, o juízo a quo sentenciou o feito nos termos do relatório. Pois bem. O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.061, que, “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. A propósito, verificam-se diferenças entre as assinaturas mencionadas. Ademais, conforme o artigo 429, inciso II, do CPC, “Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento”. É cediço que, nesse contexto, caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com deliberação de improcedência do pedido, sem permitir a produção de prova requerida. Nesse sentido, a título exemplificativo: PROCESSO – Como (a) a prova pericial grafotécnica é necessária para dirimir a questão relativa à alegada falsidade das assinaturas do contrato bancário objeto da ação, arguida tempestivamente, (b) é de se reconhecer que o julgamento antecipado de lide, com julgamento de improcedência da ação, sem permitir à parte apelante a produção da prova pericial em questão implicou cerceamento de defesa – Anulação da r. sentença recorrida, para que outra seja proferida após regular instrução do processo, com realização da prova de perícia grafotécnica requerida. Recurso provido. (TJSP: Apelação Cível nº 1000547-02.2024.8.26.0028; Rel. Des. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 20/01/2025) A propósito, a realização da perícia grafotécnica não acarreta prejuízo à instituição financeira, que poderá demonstrar a regularidade do contrato, ao passo que a parte autora se submete à possibilidade de condenação por litigância de má-fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura impugnada. Nessa direção, também: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual se alega a inexistência de contratação de empréstimo consignado, requerendo-se a declaração de nulidade do contrato, a cessação dos descontos em benefício previdenciário, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação do réu em danos morais. Sentença de improcedência foi proferida em primeira instância, julgando antecipadamente a lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova pericial grafotécnica requerida, configura cerceamento de defesa; e (ii) se a controvérsia acerca da autenticidade da assinatura no contrato impõe o retorno dos autos à fase de instrução para a realização da referida prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide, sem a realização de perícia grafotécnica requerida pela autora para impugnar a autenticidade da assinatura constante no contrato, configura cerceamento de defesa, violando o contraditório e a ampla defesa. 4. Nos termos do art. 429, II, do CPC, o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura em documento impugnado recai sobre a parte que produziu o documento, sendo imprescindível a realização da prova técnica para elucidar a controvérsia sobre a existência da relação jurídica. 5. A realização da perícia grafotécnica não acarreta prejuízo à instituição financeira, que poderá demonstrar a regularidade do contrato, enquanto a autora se submete à possibilidade de condenação por litigância de má-fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura impugnada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para produção de prova pericial. Tese de julgamento: A) O julgamento antecipado de lide que versa sobre contrato bancário com assinatura impugnada configura cerceamento de defesa quando a realização de perícia grafotécnica é imprescindível para verificar a autenticidade da assinatura. B) A responsabilidade pela prova da autenticidade da assinatura em documento impugnado é da parte que o produziu, conforme o art. 429, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 357, 355, I, e 429, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1025431-02.2022.8.26.0114, Rel. Tania Ahualli, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 25.06.2024. TJSP, Apelação Cível 1000722-45.2021.8.26.0369, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 24.06.2024. TJSP, Apelação Cível 1002265-86.2023.8.26.0022, Rel. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1010467-36.2021.8.26.0438, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 23.08.2022. (TJSP: Apelação Cível nº 1010072-75.2023.8.26.0405, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), j. 13/01/2025) Assim sendo, a anulação da sentença é medida de rigor, cabendo a produção de perícia grafotécnica antes da prolação de novo decisum de mérito. Por derradeiro, frise-se a fragilidade do comprovante de transferência bancária juntado pela instituição financeira e que, nos termos do artigo 370 do CPC, cabe ao magistrado determinar a produção de provas necessárias ao esclarecimento da controvérsia, notadamente quando os elementos carreados aos autos não forem suficientes para a formação de um juízo seguro sobre o litígio. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, para DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença a quo e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito, especialmente com a produção de perícia grafotécnica. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

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