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Processo nº 1010474-54.2024.4.01.3315

ID: 322266887

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010474-54.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EMILIO MARQUES DE SOUZA

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LUCIANA AZEVEDO FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 101047… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 1010474-54.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CREUZA MARIA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA AZEVEDO FAGUNDES - BA25012 e EMILIO MARQUES DE SOUZA - BA25421 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitado permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento (NB 641.243.101-6, DCB 12/12/2024, Id. 2164085869). O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade pelo segurado desempenhada. Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, executadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26.II), isto é, nos casos de benefício acidentário (B 91); ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social. Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8.213/91), ou após a perda da qualidade de segurado. Durante a instrução processual, foi realizada perícia médica judicial (Id. 2187763842), tendo se constatado que a parte autora apresenta o quadro de “ HIPERTENSÃO ARTERIAL (CID 10 – I10)”. No entanto, afirmou a perita que foi evidenciada mazela que prejudica, porém, não impede o exercício das atividades laborais da parte autora, não estando, portanto, incapacitada. Nesta senda, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte deste julgador, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos da perita ou desconsiderados os argumentos da médica do Juízo. Destarte, infiro que não há razão para discordar das conclusões periciais, eis que o auxiliar do Juízo esclarece de maneira fundamentada e veemente que a parte autora não possui qualquer doença incapacitante que lhe proporcione o deferimento de alguma benesse previdenciária. Importante frisar, entretanto, que o benefício de auxílio-doença merece exame em função de uma determinada situação fática sujeita a alteração no tempo; a constatação de futura incapacidade laborativa da parte autora, em qualquer momento posterior, levará à concessão do benefício, podendo, inclusive, ser objeto de nova demanda por parte da demandante. DISPOSITIVO Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Considerando a juntada do laudo pericial, promova a Secretaria os atos necessários para pagamento da perita nomeada nos autos. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso –, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. JUIZ(A) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1010474-47.2025.8.26.0451

ID: 307807677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010474-47.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO SOARES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO GERALDO GAÚCHO SPENASSATTO

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Processo 1010474-47.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Agnaldo Soares Barbosa - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice V… Processo 1010474-47.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Agnaldo Soares Barbosa - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Preliminarmente, a prescrição do chamado "fundo de direito" não deve ser reconhecida, vez que o pedido abrange parcelas que se renovam mês a mês, motivo pelo qual apenas estão prescritas as prestações anteriores ao período de cinco antes contado retroativamente da propositura. Nesse sentido são as Súmulas n. 85 e 443 do STJ, respectivamente: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado ou a situação jurídica de que resulta. O pedido é procedente. Oprêmio-assiduidadefoi criado pela Lei Municipal n° 3.966/95 nos seguintes termos: "Artigo 2º- Fica criado, em caráter excepcional e transitório, oprêmio-assiduidade, que representa valor igual a 6% (seis por cento), calculados sobre a referência salarial percebida pelo servidor. §1º- Na hipótese de faltas, de qualquer espécie, ao serviço, inclusive abonos e ocorrências deJ.A. Justificativa de Ausência, não será concedido oprêmio-assiduidadeno mês que isso se verificar. §2º- A carga horária de trabalho do servidor será aferida semanalmente e o não cumprimento será motivo do cancelamento doprêmio-assiduidadeno respectivo mês. §3º- Não farão jus aoprêmio-assiduidadeos ocupantes de cargos em comissão e os servidores que prestem serviços em outros órgãos públicos que não seja a Prefeitura e suas Autarquias, bem como aqueles que seencontremem disponibilidade. §4º -A diferença a que se refere o § 2o, retro, será incorporada aos vencimentos dos servidores ativos na proporção de 1/10 avos ao ano. §5º -Excluem-se das hipóteses previstas no § 1º deste artigo, as ausências por luto no dia do falecimento de ascendente, descendente, irmão e cônjuge e os períodos de gozo de férias regulares e de férias-prêmio. §6º- Qualquer punição sofrida pelo servidor e a falta de registro de presença no relógio ponto ensejarão o não pagamento doprêmio-assiduidadeno respectivo mês." Dessa forma, trata-se de vantagem que está vinculada especificamente à frequência e assiduidade do servidor dentro de um determinado lapso temporal, não havendo razão para que não seja considerada na base de cálculo dos 13º salários, férias acrescidas de um terço e férias-prêmio, desde que, por óbvio, o autor a tenha recebido no período aquisitivo. E também deverá incidir, se o caso, sobre o pagamento feito a título de feriados/folgas remuneradas, horas extras e adicional noturno, desde que tenham composto a remuneração da parte autora. Por fim, respeitado o entendimento do réu, não vislumbro incompatibilidade entre o pedido do autor e qualquer previsão constitucional, cabendo relembrar que o TJ/SP, ao julgar o IRDR nº 12, considerou que o abono-desempenho, verba bastante similar à analisada nesta oportunidade, também deveria "integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário e terço constitucional de férias, e ser regularmente pago, nos percentuais devidos, nas hipóteses de afastamento consideradas como período de efetivo exercício, elencadas no art. 66, I a XIV, da Lei nº 1.972/1972". Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Agnaldo Soares Barbosa move contra SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE para: (A) DETERMINAR que o réu compute o prêmio-assiduidade na base de cálculo dos 13º salários, férias acrescidas de um terço e férias-prêmio do autor (abrangendo férias e férias prêmio indenizadas), bem como horas extras, inclusive nas hipóteses do artigo 66, I a XIV, da Lei Municipal nº 1.972/72. (B) CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, considerando a prescrição quinquenal e a data do efetivo apostilamento. As parcelas vencidas devem sofrer correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que deveriam ter sido pagas e, a partir da citação, incidirá exclusivamente a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Sem custas ou honorários. Transitada em julgado a presente, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. Piracicaba, 24 de junho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: SERGIO GERALDO GAÚCHO SPENASSATTO (OAB 78905/SP)

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Comércio De Calçados Miaki Ltda - Me x Matheus Pereira Dos Santos

ID: 276722902

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010474-81.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMÉRCIO DE CALÇADOS MIAKI LTDA - ME

Polo Passivo:

MATHEUS PEREIRA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

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LUDMYLA CAETANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1010474-81.2024.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1010474-81.2024.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por COMÉRCIO DE CALÇADOS MIAKI LTDA – ME em face de MATHEUS PEREIRA DOS SANTOS. Apesar de regularmente intimado e citado, o reclamado permaneceu inerte, não comparecendo na audiência de conciliação e nem apresentando contestação. É o relato do necessário, ainda que dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Não há complexidade capaz de afastar a competência deste Juízo. Além disso, não se vislumbra, no caso concreto, nenhuma das hipóteses preliminares ou prejudiciais de mérito previstas no art. 337 do Código de Processo Civil. 2.2. REVELIA O art. 20 da Lei n.º 9.099/95 estabelece que: "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz." Já o art. 344 do Código de Processo Civil dispõe que: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." No presente caso, o reclamado não compareceu à audiência de conciliação e nem apresentou contestação, o que configura revelia. No entanto, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, a produção dos efeitos da revelia, notadamente a presunção de veracidade dos fatos alegados, depende da análise judicial diante do conjunto probatório constante dos autos. Assim, caberá a este Juízo, com base nas provas disponíveis, avaliar se estão presentes os requisitos para aplicação da ficta confessio, conferindo à ausência da parte reclamada o efeito material previsto na legislação. 3. MÉRITO A pretensão da parte reclamante consiste na cobrança de roupas e calçados vendidos ao reclamado, no valor de R$ 1.119,65, representado em duas notas. Entretanto, ao analisar os documentos acostados à inicial, verifica-se que tais notas não foram juntadas, tendo sido apresentado, contudo, um acordo de reconhecimento de dívida devidamente assinado pelas partes (id. 172225483). No referido acordo, pactuou-se o pagamento de uma parcela de R$ 300,00 e outras cinco parcelas de R$ 210,00 cada, sendo a primeira com vencimento em 27/12/2023 e as demais com vencimento no dia 30 dos meses subsequentes. Todavia, a parte reclamante informa que não houve o adimplemento, restando um saldo devedor de R$ 1.119,65, conforme demonstrado no relatório de contas a receber em aberto (id. 172227508). A responsabilidade civil contratual decorre da inexecução de obrigação regularmente assumida. Consoante o art. 421 do Código Civil, o contrato deve ser cumprido com observância da boa-fé, respeitando-se o princípio pacta sunt servanda, segundo o qual o acordo firmado entre as partes deve ser integralmente cumprido. Diante da revelia do reclamado e da suficiência da prova documental apresentada, restam demonstradas a existência da obrigação e a mora da parte ré, o que justifica a procedência do pedido de cobrança. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, sugiro que sejam JULGADOS PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR o reclamado ao pagamento, em favor do reclamante, da quantia de R$ 1.119,65 (mil, cento e dezenove reais e sessenta e cinco centavos), a título de danos materiais, corrigida monetariamente a partir do vencimento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês até 27/06/2024, data anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, e, a partir dessa data, corrigida exclusivamente pela Taxa Selic, índice único aplicável à atualização monetária e aos juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, com a redação conferida pela mencionada lei. Por conseguinte, sugiro que seja EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença lançado pelo juiz leigo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, data da publicação. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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Processo nº 1010474-58.2022.8.11.0002

ID: 318304731

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010474-58.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CEZAR MARCIANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA CRISTINA DE CARVALHO AMORIM

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SAMUEL CELESTINO DE OLIVEIRA

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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1010474-58.2022.8.11.0002. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por Fabio Cezar Marciano em virtude de despacho que determinou a junt… RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1010474-58.2022.8.11.0002. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por Fabio Cezar Marciano em virtude de despacho que determinou a juntada de documentos aptos a comprovar a hipossuficiência financeira alegada no Recurso de Apelação, para fins de concessão da gratuidade da justiça. O Apelante, ora Embargante, opôs este Aclaratório, sob o fundamento de que o referido despacho incorreu em omissão, ao deixar de analisar o pedido subsidiário de parcelamento das custas processuais. Ressalta a sua condição econômica precária, por exercer atividade autônoma, sem renda fixa, sem holerites ou cartão de crédito, vivendo de comissões eventuais e arcando com o sustento de dois filhos menores. Diante desse contexto, requer o acolhimento dos Embargos, a fim de que se supra a omissão e se proceda à análise e deferimento do pedido de parcelamento das custas. É o relatório. DECIDO. Ressalto que este Recurso pode ser julgado de forma monocrática, com fundamento no Enunciado n. 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, pois há entendimento jurisprudencial dominante quanto ao tema devolvido. De início, consigno que o artigo 1.001 do CPC estabelece, de forma objetiva, que “dos despachos não cabe recurso”. Trata-se de norma que consagra a regra da irrecorribilidade dos despachos de mero expediente, que, por sua natureza, não possuem carga decisória, limitando-se a impulsionar o feito ou ordenar sua regular tramitação, sem qualquer reflexo direto na esfera de direitos das partes. Referida previsão normativa não se apresenta isolada, mas, sim, como desdobramento lógico do princípio da taxatividade recursal, segundo o qual somente os atos processuais dotados de conteúdo decisório — aqueles capazes de modificar, extinguir ou constituir situações jurídicas — são passíveis de impugnação mediante os meios recursais expressamente previstos na legislação processual. A interpretação sistemática dessa regra também se harmoniza com o princípio da dialeticidade que impõe ao Recorrente o dever de demonstrar, de forma clara e fundamentada, o desacerto da decisão impugnada, mediante a indicação específica dos pontos de fato e de direito que se pretende ver reformados ou invalidados. Destarte, a interposição de Recurso pressupõe a existência de um provimento jurisdicional que contenha carga decisória efetiva, sob pena de não se estabelecer a dialética processual indispensável ao exercício da jurisdição em grau recursal. Portanto, atos judiciais destituídos de conteúdo decisório, como os despachos de mero expediente, não desafiam Recurso, porquanto não causam gravame algum às partes. Admitir o contrário significaria vulnerar a lógica do sistema recursal, subverter a função dos atos processuais e comprometer os princípios da celeridade, da economia processual e da própria razoável duração do processo, previstos no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. A título de reforço, transcrevo o seguinte julgado, cujo teor se revela suficiente para corroborar esse entendimento: A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí porque, nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil, deles não cabe recurso. (STJ - AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 2001899/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe 16/12/2022). No caso, verifico que o despacho impugnado se limitou a determinar que o Apelante/Embargante juntasse aos autos documentos capazes de demonstrar sua alegada hipossuficiência econômica. Referida providência não representa qualquer juízo de valor sobre o mérito dos pedidos formulados, mas simples ato ordinatório, indispensável para a adequada instrução dos autos e para possibilitar a futura apreciação, tanto do pedido de gratuidade, quanto do pleito subsidiário de parcelamento das custas. Não há, portanto, qualquer decisão que acolha ou indefira pretensão das partes, afastando, de forma inequívoca, a configuração de omissão, contradição ou obscuridade — vícios próprios de decisões judiciais, mas absolutamente incompatíveis com atos de mero expediente. Ademais, a análise do pedido de parcelamento das custas ocorrerá no momento processual oportuno, após a efetiva apresentação dos documentos solicitados, etapa essencial para a formação do convencimento deste juízo quanto à real condição econômica do Apelante/Embargante. Por conseguinte, verifica-se que os Embargos de Declaração opostos não possuem respaldo legal, representando, na verdade, tentativa indevida de atribuir natureza decisória a ato que, por definição, não ostenta essa característica, razão pela qual não se prestam sequer à cognição recursal. Cumpre, ainda, consignar que, em hipóteses como a dos autos, a oposição de Embargos de Declaração manifestamente incabíveis não possui o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, entendimento este pacificado no âmbito da Corte Especial, conforme se depreende do seguinte julgado: Nos termos da jurisprudência consagrada no âmbito da Corte Especial, a oposição de embargos de declaração não é capaz de interromper o prazo recursal quando os embargos forem intempestivos ou incabíveis ou quando deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Precedentes. (STJ - AgRg nos EDcl nos EREsp 1961507/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2023, DJe 31/10/2023). Diante de todo o exposto, não conheço dos Embargos de Declaração, uma vez que o despacho impugnado, de natureza estritamente ordinatória e desprovido de conteúdo decisório, não comporta impugnação por meio de Recurso. Outrossim, determino que a Secretaria certifique o término do prazo concedido ao Apelante e, após a evolução da classe para Apelação, retornem para julgamento. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1010474-58.2022.8.11.0002

ID: 318304734

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010474-58.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA REGINA FONTES RIBEIRO GOMES

Decisão

Advogados:

ANTONIO LUIZ NEVES GOMES

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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1010474-58.2022.8.11.0002. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por Fabio Cezar Marciano em virtude de despacho que determinou a junt… RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1010474-58.2022.8.11.0002. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por Fabio Cezar Marciano em virtude de despacho que determinou a juntada de documentos aptos a comprovar a hipossuficiência financeira alegada no Recurso de Apelação, para fins de concessão da gratuidade da justiça. O Apelante, ora Embargante, opôs este Aclaratório, sob o fundamento de que o referido despacho incorreu em omissão, ao deixar de analisar o pedido subsidiário de parcelamento das custas processuais. Ressalta a sua condição econômica precária, por exercer atividade autônoma, sem renda fixa, sem holerites ou cartão de crédito, vivendo de comissões eventuais e arcando com o sustento de dois filhos menores. Diante desse contexto, requer o acolhimento dos Embargos, a fim de que se supra a omissão e se proceda à análise e deferimento do pedido de parcelamento das custas. É o relatório. DECIDO. Ressalto que este Recurso pode ser julgado de forma monocrática, com fundamento no Enunciado n. 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, pois há entendimento jurisprudencial dominante quanto ao tema devolvido. De início, consigno que o artigo 1.001 do CPC estabelece, de forma objetiva, que “dos despachos não cabe recurso”. Trata-se de norma que consagra a regra da irrecorribilidade dos despachos de mero expediente, que, por sua natureza, não possuem carga decisória, limitando-se a impulsionar o feito ou ordenar sua regular tramitação, sem qualquer reflexo direto na esfera de direitos das partes. Referida previsão normativa não se apresenta isolada, mas, sim, como desdobramento lógico do princípio da taxatividade recursal, segundo o qual somente os atos processuais dotados de conteúdo decisório — aqueles capazes de modificar, extinguir ou constituir situações jurídicas — são passíveis de impugnação mediante os meios recursais expressamente previstos na legislação processual. A interpretação sistemática dessa regra também se harmoniza com o princípio da dialeticidade que impõe ao Recorrente o dever de demonstrar, de forma clara e fundamentada, o desacerto da decisão impugnada, mediante a indicação específica dos pontos de fato e de direito que se pretende ver reformados ou invalidados. Destarte, a interposição de Recurso pressupõe a existência de um provimento jurisdicional que contenha carga decisória efetiva, sob pena de não se estabelecer a dialética processual indispensável ao exercício da jurisdição em grau recursal. Portanto, atos judiciais destituídos de conteúdo decisório, como os despachos de mero expediente, não desafiam Recurso, porquanto não causam gravame algum às partes. Admitir o contrário significaria vulnerar a lógica do sistema recursal, subverter a função dos atos processuais e comprometer os princípios da celeridade, da economia processual e da própria razoável duração do processo, previstos no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. A título de reforço, transcrevo o seguinte julgado, cujo teor se revela suficiente para corroborar esse entendimento: A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí porque, nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil, deles não cabe recurso. (STJ - AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 2001899/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe 16/12/2022). No caso, verifico que o despacho impugnado se limitou a determinar que o Apelante/Embargante juntasse aos autos documentos capazes de demonstrar sua alegada hipossuficiência econômica. Referida providência não representa qualquer juízo de valor sobre o mérito dos pedidos formulados, mas simples ato ordinatório, indispensável para a adequada instrução dos autos e para possibilitar a futura apreciação, tanto do pedido de gratuidade, quanto do pleito subsidiário de parcelamento das custas. Não há, portanto, qualquer decisão que acolha ou indefira pretensão das partes, afastando, de forma inequívoca, a configuração de omissão, contradição ou obscuridade — vícios próprios de decisões judiciais, mas absolutamente incompatíveis com atos de mero expediente. Ademais, a análise do pedido de parcelamento das custas ocorrerá no momento processual oportuno, após a efetiva apresentação dos documentos solicitados, etapa essencial para a formação do convencimento deste juízo quanto à real condição econômica do Apelante/Embargante. Por conseguinte, verifica-se que os Embargos de Declaração opostos não possuem respaldo legal, representando, na verdade, tentativa indevida de atribuir natureza decisória a ato que, por definição, não ostenta essa característica, razão pela qual não se prestam sequer à cognição recursal. Cumpre, ainda, consignar que, em hipóteses como a dos autos, a oposição de Embargos de Declaração manifestamente incabíveis não possui o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, entendimento este pacificado no âmbito da Corte Especial, conforme se depreende do seguinte julgado: Nos termos da jurisprudência consagrada no âmbito da Corte Especial, a oposição de embargos de declaração não é capaz de interromper o prazo recursal quando os embargos forem intempestivos ou incabíveis ou quando deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Precedentes. (STJ - AgRg nos EDcl nos EREsp 1961507/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2023, DJe 31/10/2023). Diante de todo o exposto, não conheço dos Embargos de Declaração, uma vez que o despacho impugnado, de natureza estritamente ordinatória e desprovido de conteúdo decisório, não comporta impugnação por meio de Recurso. Outrossim, determino que a Secretaria certifique o término do prazo concedido ao Apelante e, após a evolução da classe para Apelação, retornem para julgamento. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Leandro Soares Das Neves x Claudio Roberto Da Costa Reis e outros

ID: 291217164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002714-39.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SOARES DAS NEVES

Polo Passivo:

CLAUDIO ROBERTO DA COSTA REIS COMPANHIA DE LOCAçõES DAS AMéRICAS RT&T RENT A CAR LOCADORA DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

NATHARA MIRANDA DE OLIVEIRA

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LEONARDO FIALHO PINTO

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KETHILEY FIORAVANTE

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

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Processo 1002714-39.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Soares das Neves - Rt&t Rent A Car Locadora de Veículos Ltda - - Claudio Rober… Processo 1002714-39.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Soares das Neves - Rt&t Rent A Car Locadora de Veículos Ltda - - Claudio Roberto da Costa Reis - - Companhia de Locações das Américas e outros - Vistos. Leandro Soares das Neves ajuizou a presente a ação de Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro em face de Claudio Roberto da Costa Reis, Companhia de Locações das Américas, Ourotur Corporate Eireli, Rtt Rent A Car Locadora de Veículos Ltda e Unidas S/A, alegando, em síntese, que em 30/03/2022 a requerente firmou com a primeira ré contrato particular de parceria e locação cujo objeto consiste na transferência da posse de veículo automotor mediante sistema de recompensa e bonificação, de maneira que o requerente utilizaria o veículo fornecido pela ré pelo prazo determinado de 15 meses, em troca da realização de um pagamento final no valor de R$55.000,00. Foi surpreendido que a ré havia encerrado os seus negócios. Perdeu a posse do veículo. A requerida Unidas informou à autoridade competente o furto do veículo. Pleiteia a manutenção da posse do veículo e integral devolução do valor inicialmente pago no contrato no valor de R$55.000,00. Juntou documentos. Locamerica Rent a Car S/A, atual denominação de Unidas S/A, ofertou contestação alegando, em preliminares, necessidade de retificação do polo passivo e conexão. Sustenta ausência de falha nos serviços prestados. Impugna os pedidos da parte autora. Requer a total improcedência da ação (fls. 344/361). Juntou documentos. Devidamente citada Ourotur Corporate Eireli ofertou contestação alegando, em preliminares, ilegitimidade passiva. Alega inexistência de contratação com a autora. Os contratos da Ourotur não autorizam a sublocação. Não recebeu qualquer valor. Sustenta ausência de responsabilidade. Impugna os pedidos da autora. Requer a total improcedência da ação (fls. 655/676). Juntou documentos. Os requeridos RTT Rent a Car Locadora de Veículos Ltda e Cláudio Roberto da Costa Reis foram citados por edital (fls. 985/986), sendo-lhes nomeados curador especial que ofertou contestação por negativa geral (fls. 1127). É o relatório. DECIDO. Fl. 1104: ANOTE-SE a alteração social da ré Locamérica Rent a Car S/A para Companhia de Locação das Américas. Cabível o julgamento antecipado da lide, posto que os elementos de prova existentes nos autos são suficientes para o convencimento do Juízo, não havendo necessidade de produção de provas em audiência. A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito e com ele será apreciada. Afasto a alegação de conexão uma vez diversas as partes, a causa de pedir e os pedidos. A ação é parcialmente procedente. As regras do Código de Defesa do Consumidor são plenamente aplicáveis ao caso em comento, tendo em vista que estamos a tratar de contrato de adesão, firmado com o consumidor final, que não pode ser discutido amplamente, nos termos do artigo 3º, § 1º, do citado diploma legal. A parte autora firmou contrato com o corréu RTT Rent a Car Locadora de Veículos Ltda, objetivando a locação de veículo em sistema de pagamento antecipado, e a conversão de seu aporte em pontos Cashback, tendo efetuado pagamento de R$55.000,00, mais despesas com seguro e taxas. Observa-se dos autos que não há participação da corré Locamérica Rent a Car ou Ourotur Corporate Eireli na contratação efetuada pela parte autora, sendo a primeira tão somente a proprietária do veículo. Inviável o prosseguimento do contrato ajustado pela parte autora na medida que a corré RTT Rent a Car celebrou contrato de locação de veículo de terceiros sem a devida autorização destes. Assim, tendo ocorrido inexecução voluntária do contrato por culpa de um dos contratantes, a parte prejudicada pelo inadimplemento pode pedir a resolução da avença mais perdas e danos. Dispõe o artigo 475, do Código Civil que A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." In casu, não há possibilidade de adimplemento ou existe interesse neste, uma vez que a empresa ré está fechada, e inviáveis as tentativas de contato. Com a rescisão contratual, exige-se o retorno ao status quo ante, obrigando a devolução integral das quantias pagas pela parte autora. O veículo deve ser devolvido ao seu proprietário. Em relação à Locamérica Rent a Car e Ourotur Corporate Eireli, os pedidos do autor são improcedentes porque não restou evidenciada nos autos qualquer participação das empresas em relação à responsabilidade contratual assumida pela locadora RTT Rent a Car Locadora de Veículos Ltda, não sendo possível cogitar, automaticamente, pela existência de uma cadeia de fornecimento entre as empresas a amparar o pedido da parte autora. Vale ressaltar que não há no contrato firmado pela parte requerente qualquer menção de eventual participação das corrés no negócio jurídico, situação justificada diante do relato exposto nos autos quanto ao não conhecimento e autorização da sublocação do veículo. Dessa maneira, as disposições do contrato firmado pelo autor não são oponíveis à corré locadora. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE a ação movida por LUCIANE FERNANDES SCAVASSA em face de LOCAMERICA RENT A CAR S/A e OUROTUR CORPORATE EIRELI, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC. Responderá a parte autora pelas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez porcento) sobre o valor da causa. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Leandro Soares das Neves em face de Rtt Rent A Car Locadora de Veículos Ltda, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, condenar a ré a devolver à parte autora todos os valores pagos, corrigidos monetariamente desde o desembolso e com juros de mora a contar da citação. O veículo deve ser devolvido ao seu proprietário. Quanto aos consectários legais, até o dia 27/08/2024, acorreçãomonetáriadeverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir do dia 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, acorreçãomonetáriadar-se-á pela aplicação doIPCAe os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido oIPCA(caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como "zero"). Responderá a parte ré pelas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez porcento) sobre o valor da condenação. EXPEÇA-SE certidão de honorários ao patrono nomeado. Oportunamente arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), NATHARA MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 438004/SP), NATHARA MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 438004/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), KETHILEY FIORAVANTE (OAB 300384/SP)

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Processo nº 1010474-33.2025.8.11.0041

ID: 257192189

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010474-33.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEC PYNARD DANELICHEM DURGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS EDUARDO JECK FERRACIN

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1010474-33.2025.8.11.0041 Autor: ALEC PYNARD DANELICHEM DURGO Réu: GLAUCIANA RIBEIRO DE MESQUITA e outros DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de registro imobiliário c/c danos morais c/c pedido de tutela de urgência proposta por Alec Pynard Danelichem em desfavor de Glauciana Ribeiro de Mesquita Durgo e Edson Alves Perrot, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que os pais do autor, em 29/04/2002 celebraram com o réu Edson, um contrato particular de compra e venda referente ao imóvel situado na rua Sobral, nº 20, quadra 01, bairro CPA 1, Cuiabá-MT, CEP 78055-175. Aduz que a aquisição não foi levada a registro, tratando-se de um contrato de gaveta, o que, apesar de assegurar a posse e o direito sobre o bem, deixou pendente a formalização da transferência de propriedade perante o registro imobiliário. Aponta que anos mais tarde, os genitores do autor optaram pela dissolução do matrimônio, sendo que a sentença proferida determinou a partilha do imóvel, estabelecendo que 50% da propriedade caberia a cada um dos ex-cônjuges. Salienta que restou acordado que o genitor e o autor continuariam residindo no imóvel gratuitamente, com a condição de que o bem seria colocado à venda, e, uma vez realizada a alienação, o montante apurado seria dividido igualmente entre as partes. Sustenta que se transcorreram os anos sem que a venda fosse concretizada, e o pai do Autor contraiu novo matrimônio sob o regime de separação total de bens, vindo a falecer posteriormente em 2019. Contudo, de maneira absolutamente desleal e fraudulenta, a ré Glauciana, viúva do falecido, sem qualquer direito ou vínculo legítimo sobre o imóvel, buscou o segundo réu (Edson Alves Perrot) vendedor originário e, agindo de má-fé, procedeu ao registro do imóvel em seu próprio nome. Assevera que o autor é um dos herdeiros originários do falecido, adquirente originário da propriedade, o qual será partilhado em processo de inventário autônomo que, até a declaração de nulidade do registro, não pode ser realizado. Assim, postula a concessão de tutela de urgência com a consequente expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, para o imediato bloqueio da matrícula do imóvel e averbação da existência da demanda. A inicial está instruída com documentos. Recolhimento das custas em Id. 189520355. É o relatório. Decido. A pretensão almejada pelo autor diz respeito à concessão liminar da tutela provisória de urgência em caráter antecedente, eis que busca uma atuação pronta e eficaz do judiciário. Para sua concessão, indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 e parágrafos do CPC, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Nota-se que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não diferindo muito dos conhecidos requisitos fumus boni iuris e o periculum in mora. Nesse sentido são os ensinamentos dos professores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo da demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” (Novo código de processo civil – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 312 e 313.) O autor apresentou o contrato particular de compra e venda do imóvel, realizado entre o réu Edson e a mãe do autor Alessandra Solana Danelichem de Araújo, devidamente assinado e datado de 29/02/2002, sentença de divórcio litigioso nos autos que tramitaram perante a 4ª Vara de Família e Sucessões, em que consta a partilha do imóvel objeto destes autos em 50% para cada cônjuge, certidão de óbito do pai do autor e a escritura do imóvel realizada em nome da ré Alessandra, datada de 23/02/2021 (quase dois anos após a morte de Francisco) (Id. 186342551, 186342552, 186342553 e 186342554) . Assim, diante da alegação de que o imóvel partilhado entre os genitores do autor foi indevidamente transferido para a primeira ré, que pertencia aos sem genitores em nome dela, necessário dar conhecimento à terceiros da existência desta ação. Posto isto, nos termos do artigo 300 e seguintes do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar a AVERBAÇÃO desta ação à margem da matrícula do imóvel situado na rua Sobral, nº 20, quadra 01, bairro CPA 1, Cuiabá-MT, CEP 78055-175, até o julgamento final da lide. Oficie-se ao 6º Serviço Notarial e Registral de Imóveis desta Cidade, para proceder com a averbação. Após o cumprimento da liminar, considerando o disposto no art. 334 e §§, do CPC, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação por videoconferência, cujo link deverá ser posteriormente disponibilizado às partes. Com a designação do ato, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para participar da audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para a audiência de conciliação, respeitando a antecedência legal mínima de 20 (vinte) dias, prevista no art. 334, caput, do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento acompanhado de advogado é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração especifica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º, do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, I, do CPC. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará na revelia da parte ré, presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Por fim, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, ao princípio da não-surpresa e da colaboração instruídos pela lei adjetiva, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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D. C. T. x E. G. T. e outros

ID: 333650667

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805228-26.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

D. C. T.

Polo Passivo:

E. G. T. M. D. Q. R. G.

Sentença

Advogados:

MARIA ELIANE CARNEIRO LEAO MATTOS

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LINCOLN MATTOS MAGALHAES

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MARIA CARMEN DE HOLANDA CAVALCANTE

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WILBER AUGUSTO SILVEIRA DE SOUZA

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EUGENIO DUARTE VASQUES

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ROBERTA DUARTE VASQUES MIRANDA

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MARIANA BIZERRIL NOGUEIRA

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ROSA MADALENA GUIMARAES MONTE MACAMBIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0805228-26.2025.8.14.0051 APELANTE: DAVI CORDEI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0805228-26.2025.8.14.0051 APELANTE: DAVI CORDEIRO TEIXEIRA APELADO: MANUELA DE QUEIROZ ROCHA GUERREIRO, E. G. T. RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação interposto por Davi Cordeiro Teixeira, com fundamento no art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), contra a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, proferida pelo Juízo da 2º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém-PA (ID nº 26784451). A sentença recorrida fundamentou-se no art. 485, inciso X, do CPC, considerando que o autor manifestou interesse na remessa dos autos à Comarca de Fortaleza/CE, onde a menor E.G.T residiria atualmente, e que, por consequência, não haveria interesse na manutenção da ação no Juízo de Santarém-PA. A sentença recorrida teve como base a redistribuição dos autos a este Juízo em decorrência de declínio de competência por parte do juízo da 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza/CE, conforme documentos instrutivos dos autos. O autor, no entanto, alegou que a menor e sua genitora, M. Q. R. G., haviam retornado a residir em Cascavel-CE, onde a genitora atuava como diretora geral do CEO local desde janeiro de 2025, conforme comprovado por meio de pesquisa em site eletrônico (ID nº 26784450). Com base nisso, o autor sustentou que o Juízo de Santarém-PA seria incompetente para apreciar a ação, conforme disposto no art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e que a competência deveria ser atribuída ao Juízo de Cascavel-CE, onde a menor e sua genitora residem atualmente. O recurso de apelação (ID nº 26784452) argumenta que a sentença recorrida violou o art. 64, § 3º, do CPC, que determina que, em caso de reconhecimento de incompetência do juízo, os autos devem ser remetidos ao juízo competente, e não extintos sem resolução do mérito. O apelante destaca que a competência para processar e julgar ações relativas a guarda de menores é determinada pelo domicílio dos pais ou responsáveis (art. 147, I, do ECA) ou pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, na falta dos pais ou responsáveis (art. 147, II, do ECA), com base na Súmula 383 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O apelante sustenta que, com a mudança de residência da menor e da genitora para Cascavel-CE, o Juízo de Santarém-PA deixou de ser competente, e a remessa dos autos ao Juízo de Cascavel-CE é medida obrigatória, conforme jurisprudência do TJPA e do STJ, como nos julgados citados no recurso (ID nº 26784452). O apelante também ressalta que a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme determinado na sentença recorrida, viola o princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, XLIV), além de desrespeitar o princípio da economia processual e da cooperação entre as partes, previstos no art. 6º do CPC. Ressalta ainda que a demanda tramitou por mais de seis anos, com histórico de obstaculização da convivência paterna filial, e que a extinção do feito impede a continuidade do processo, obrigando o autor a iniciar uma nova ação, o que seria ineficiente e contrário ao interesse da menor. O recurso de apelação pede a reforma da sentença recorrida, reconhecendo a incompetência do Juízo de Santarém-PA e determinando a remessa dos autos ao Juízo de Cascavel-CE, com base nos arts. 4º, 6º e 64, § 3º, do CPC, e no art. 5º, incisos XLIV e LXXVIII, da Constituição Federal. Sem contrarrazões, uma vez que não houve triangularização processual. Em petição acostada ao Id. 28443271, o MP se manifestou pelo conhecimento e provimento do apelo. É o relatório. Passo a proferir decisão monocrática, eis que o feito comporta este tipo de julgamento. Ab initio, destaca-se que a matéria em discussão reside na manutenção ou não da Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por entender que a menor envolvido na lide atualmente tem domicílio em município sujeito à competência de outro sodalício, no caso, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). Conforme bem pontuou o parquet em sua manifestação, não se discute a competência do juízo do TJCE, uma vez que o caso se enquadra perfeitamente à previsão legal insculpida na Lei Nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), senão vejamos: Art. 147. A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. § 1º. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção. § 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente. § 3º Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado. Como é cediço, a competência pode ser absoluta, quando disser respeito à matéria, à pessoa ou à função (art. 62 do CPC1 ) ou relativa, quando for fixada em razão do valor ou do território (art. 63 do CPC2 ). Ocorre que, em algumas situações, por vontade do legislador, em razão de interesses públicos superiores, a competência territorial pode ser tornar absoluta. Este é o caso dos autos, pois o local em que reside a criança ou adolescente detém competência absoluta (mesmo se tratando de competência territorial) para julgar as causas que lhe digam respeito. Nesses casos, o princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual a competência relativa, acaso não questionada pelas partes, se prorroga, sede lugar ao princípio do juízo imediato. Vejamos a Súmula 383 do STJ: SUM. 383/STJ. A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. (SÚMULA 383, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009) Anote-se, nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA ABSOLUTA . MELHOR INTERESSE DO MENOR. ART. 147 DO ECA E SÚMULA 383/STJ. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO . CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Ao distribuir o cumprimento de sentença ao Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, referente à ação de guarda e regulamentação da convivência (autos n.º 0711224-39.2021.8.07 .0016), objetivando a observância das regras de convivência/visitação da filha, o exequente/genitor seguiu a regra ordinária do art. 516, inc. II, do CPC. 1 .1. Todavia, na fase de cumprimento de sentença o genitor informou o atual endereço de domicílio da genitora e da filha, que passaram a residir na Asa Sul - Brasília/DF, já que antes desconhecia o endereço. 2. Nas ações que visam proteger interesse do menor, prevalece a competência do foro do domicílio do detentor da guarda, nos termos do art . 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, corroborado pela Súmula n.º 383 do Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso, diante da mudança de endereço da genitora, que possui a guarda da criança, para atendimento ao melhor interesse do menor, pode ser excepcionada, no caso concreto, a regra da "perpetuatio jurisdictionis" prevalecendo-se o princípio do Juízo imediato . 3.1. O cumprimento de sentença deve permanecer no Juízo Suscitante. 4 . Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, 3ª Vara de Família de Brasília. (TJ-DF 07311609320248070000 1926361, Relator.: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 23/09/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2024). Ocorre que, pela interpretação sistemática do CPC, notadamente irrigada pelo princípio da cooperação (art. 6º do CPC3 ), prevalece na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que, ao reconhecer a sua incompetência, o magistrado deve encaminhar o feito para o juízo competente e, não, extingui-lo sem resolução do mérito. Na verdade, tal previsão consta expressamente do CPC, nos seguintes termos: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. § 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. E não de outro modo se posicionam os Tribunais superiores, a saber: APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA, DESENVOLVIMENTO E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CPC. Extinção do processo em razão de incompetência de foro – Cláusula de eleição - Reconhecida a incompetência, independente do foro a que os autos serão remetidos, não há qualquer razão para a extinção do feito e ajuizamento de outra ação pela autora - Inteligência do art. 64, § 3º, do CPC - Sentença anulada . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10104742020188260604 SP 1010474-20.2018.8 .26.0604, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 09/11/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2021) Diante de todo o exposto, observa-se que assiste razão ao recorrente, no sentido de ser necessário o afastamento da extinção do processo, determinando com isso sua remessa ao TJCE. Com isso, forte nos argumentos acima delineados, CONHEÇO do recurso e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, reformando-se a Sentença para, afastar a extinção do processo, determinando-se o seu encaminhamento ao TJCE, nos termos da fundamentação supra. Belém, data da assinatura eletrônica. LUANA DE NAZARETH A.H. SANTALICES Desembargadora Relatora

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