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Energisa Rondônia - Distribuidora De Energia S.A. x Alianca Do Brasil Seguros S/A.

ID: 255920125

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Antonio Robles Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7069366-15.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A.

Intimação

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 338 de 25/02/2025 – Presencial AUTO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 338 de 25/02/2025 – Presencial AUTOS N. 7069366-15.2023.8.22.0001 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7069366-15.2023.8.22.0001 - PORTO VELHO / 5ª VARA CÍVEL APELANTE : ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA – PB23664 APELADO(A): ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A. ADVOGADO(A): HELDER MASSAAKI KANAMARU – SP111887 RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 07/11/2024 DECISÃO: “PRELIMINARES REJEITADAS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR MAIORIA, CONSIDERANDO A ALTERAÇÃO DE VOTO DO RELATOR PARA ADERIR À DIVERGÊNCIA, VENCIDO O DES. ISAIAS FONSECA MORAES QUE ACOMPANHOU O VOTO ORIGINÁRIO DO RELATOR.'' EMENTA Apelação cível. Direito civil. Ação regressiva de ressarcimento. Responsabilidade civil objetiva. Danos materiais. Equipamentos eletrônicos. Ausência de nexo causal com o fornecimento de energia elétrica. Recurso provido. I. Caso em Exame Trata-se de ação regressiva de ressarcimento movida contra a concessionária de energia elétrica, visando à compensação por danos materiais pagos a segurados, decorrentes de falhas no fornecimento de energia elétrica. II. Questão em Discussão A controvérsia gira em torno da comprovação do nexo causal entre as falhas/oscilações no fornecimento de energia e os danos materiais alegadamente sofridos pelos segurados da apelada. III. Razões de Decidir Considerou-se que os laudos apresentados pela seguradora são unilaterais e não foram corroborados por outras provas que pudessem demonstrar o nexo causal entre o suposto dano e a conduta da distribuidora. Além disso, a ausência de acesso da distribuidora aos equipamentos danificados inviabiliza a defesa e compromete a comprovação dos fatos alegados. IV. Dispositivo e Tese Recurso de apelação provido para julgar improcedente o pedido de ressarcimento formulado pela seguradora. Não há nexo causal comprovado entre os danos alegados e a atuação da distribuidora de energia, considerando a insuficiência das provas apresentadas. Legislação citada: Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), art. 6º, VI e art. 14. Código Civil (art. 798 e art. 934). Constituição Federal, art. 5º, XXXV. Resolução ANEEL n. 1.000/2021. Jurisprudência citada: TJ-RS - Apelação Cível n. 50113699620198210027, julgado em 29/08/2024; (TJ-SP - Apelação Cível n. 1010486-39.2024.8.26.0114, julgado em 13/02/2025.

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Michel Kuznicki x Jackson Rodrigo Kehl

ID: 310872008

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0006339-48.2020.8.16.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL KUZNICKI

Polo Passivo:

JACKSON RODRIGO KEHL

Conclusão

Advogados:

ANDRELEI DE LIMA

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MICHEL KUZNICKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: sjp-10vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006339-48.2020.8.16.0035 Processo: 0006339-48.2020.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.052,30 Exequente(s): MICHEL KUZNICKI Executado(s): JACKSON RODRIGO KEHL Vistos. 1. É garantia constitucional, prevista no art. 5º, LIV, o direito de não ser privado de seus bens sem o devido processo legal, de tal sorte que a penhora realizada antes da citação válida do executado torna o ato eivado de nulidade por afronta às garantias constitucionais ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa e, ainda, ao princípio da menor onerosidade da execução, ante a perda da chance de indicação de bens à penhora. Nesse sentido, cito: “EMENTA: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA DE ATIVOS VIA SISBAJUD – AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO – NULIDADE – DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na execução fiscal, o ato de penhora de ativos via SISBAJUD, antes de citada a parte executada, é nulo, conforme entendimento consolidado no E. STJ: “Assim, havendo a determinação de penhora antes da citação do executado, entende-se que houve violação ao devido processo legal, devendo ser mantida a decisão agravada que acolheu a tese de ilegalidade do bloqueio efetuado em relação aos feitos em que não ocorreu a citação da parte executada . (...)” (AgInt no AREsp 1.034.483/DF , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). 2. Recurso conhecido e provido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010486-44.2023 .8.11.0000, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 20/02/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/02/2024) 2. Assim, considerando que a parte executada ainda não foi citada nos presentes autos (evento 126), declaro nula a penhora realizada no evento 190. 3. Intime-se a parte exequente para ciência desta decisão. 4. Na sequência, renove-se a tentativa de citação da parte executada no endereço indicado no evento 196, observando-se, para tanto, as determinações contidas nos itens 2 e seguintes do despacho proferido no evento 8. São José dos Pinhais, hoc die. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

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Processo nº 1027729-95.2023.8.11.0001

ID: 275477077

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027729-95.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VM COBRANÇAS EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA

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ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1027729-95.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: VM COBRANÇAS EIRELI EXECUTADO: KAROLINE GONCALVES DA SILVA, KAMYLA T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1027729-95.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: VM COBRANÇAS EIRELI EXECUTADO: KAROLINE GONCALVES DA SILVA, KAMYLA TAYNARA DA SILVA Vistos, etc. Considerando que a parte executada não foi devidamente citada, em que pese o extenso lapso temporal, indefiro o pedido de atos constritivos, porquanto malgrado haja entendimento da Corte Cidadã prevendo a possibilidade de realização de “arresto online” após tentativas frustradas de citação, tal se pretensão é admitida de forma excepcional, dado a natureza acautelatória da medida. Nesse sentido, cito: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA DE ATIVOS VIA SISBAJUD – AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO – NULIDADE – DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na execução fiscal, o ato de penhora de ativos via SISBAJUD, antes de citada a parte executada, é nulo, conforme entendimento consolidado no E. STJ: “Assim, havendo a determinação de penhora antes da citação do executado, entende-se que houve violação ao devido processo legal, devendo ser mantida a decisão agravada que acolheu a tese de ilegalidade do bloqueio efetuado em relação aos feitos em que não ocorreu a citação da parte executada. (...)” (AgInt no AREsp 1.034.483/DF , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). 2. Recurso conhecido e provido. (N.U 1010486-44.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CAUTELAR DE ARRESTO PARA RESGUARDAR A EFETIVIDADE DE AÇÃO MONITÓRIA, ANTES DA CITAÇÃO DOS DEMANDADOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não restando evidenciado os requisitos para a concessão da cautelar de arresto, antes da citação do devedor, em ação monitória, fica afastada a possibilidade de penhora prévia de ativos do demandado via Bacenjud. (N.U 1013670-81.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2019, Publicado no DJE 15/05/2019) Ademais, para que haja a concessão da medida, far-se-á necessária a comprovação dos requisitos legais de perigo do dano e risco do resultado último do processo, de satisfação do débito exequendo, o que não vislumbro no caso em apreço. Desse modo, considerando que inexiste nos autos demonstração de indícios de esvaziamento patrimonial da parte devedora ou fundado receito de frustração da execução, tenho que o pedido em comento não comporta guarida. Assim, renove-se a intimação da parte exequente para que em 05 dias, traga aos autos endereço válido, sob pena de extinção. Publique-se no DJe. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 0018762-82.2023.8.26.0576

ID: 294721417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018762-82.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANILO DE MIRANDA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON RENAN ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 0018762-82.2023.8.26.0576 (processo principal 1010486-45.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Danilo de Miranda Alves - Vistos. (1) Indefiro o levantam… Processo 0018762-82.2023.8.26.0576 (processo principal 1010486-45.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Danilo de Miranda Alves - Vistos. (1) Indefiro o levantamento pretendido, porquanto se trata de penhora parcial a qual não garantiu o juízo para fluência do prazo para embargos. Defiro a penhora do veículo HONDA/CG 150FAN ESI, ano e modelo 2011, placa ESJ-6295, da parte executada ANDRÉ LUIZ FERREIRA GERALDO, CPF 39848176810 e OFICINA ANDRE CAR, CNPJ 26321706000149, para a garantia do débito no valor de R$13.140,58, conforme cálculo elaborado na data de 18/02/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento. Apesar da redação do art. 845 do Código de Processo Civil, a penhora deverá ser realizada por Oficial de Justiça pela inexistência de avaliador no Juizado Especial. Portanto, proceda-se à penhora e avaliação do veículo descrito, intimando-se o devedor do encargo de fiel depositário. (2) Observe o Sr. Oficial de Justiça encarregado das diligências os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, podendo, ainda, requisitar o uso de força policial e proceder a arrombamentos, se necessário, para o cumprimento, observadas as cautelas legais e a prudência recomendável. Caso a parte executada se negue ao encargo de fiel depositário, fica desde já deferida a remoção do veículo e seu depósito à parte credora. Na hipótese do Sr. Oficial de Justiça não encontrar bens penhoráveis, deverá relacionar e descrever os bens encontrados, de conformidade com o artigo 836 do CPC. Acaso recaia a penhora sobre televisores, geladeiras ou aparelhos de som, deverá ser certificada a existência, ou não, de mais de um exemplar destes bens. (3) Efetivada a penhora, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. (4) Após a efetivação da penhora, proceda, a serventia, a averbação da constrição através do sistema RENAJUD, bem como o bloqueio da transferência do veículo. (5) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (6) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. (7) Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. (8) Intimem-se. - ADV: ALISSON RENAN ALVES DE OLIVEIRA (OAB 337513/SP)

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Processo nº 1010486-28.2014.8.26.0037

ID: 316104257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010486-28.2014.8.26.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1010486-28.2014.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Ante a informação de que a sentença não foi publicada corretamente, dete… Processo 1010486-28.2014.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Ante a informação de que a sentença não foi publicada corretamente, determino que a z. Serventia regularize a publicação da sentença e que promova o cancelamento do MLE expedido em favor do devedor. 2. Independentemente da publicação da sentença nos órgãos oficiais, conheço dos embargos de declaração e ao recurso nego guarida, dado que a sentença recorrida não padece da omissão apontadas pela parte recorrente que, em verdade, pretende é a sua reforma, somente, algo inadmissível pela via recursal eleita. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DO VICIO DA OMISSÃO - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO. Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto é, uma vez constatada omissão ou contradição no julgado. Embargos rejeitados. (TJSP, 16ª Câmara de Direito Público, Embargos de Declaração nº 994.08.162337-8/50000, Relator Desembargador João Negrini Filho, j. em 14/12/2010). Ocorre que o Juízo elencou todos os motivos pelos quais entende que é caso de pronunciar a prescrição intercorrente, vez que não houve a localizado patrimônio dos devedores suficiente para o pagamento integral do débito, dai que inexiste a omissão alegada. Importante destacar que o Juízo não precisa fundamentar de forma exaustiva todos os aspectos de sua decisão, conforme define a jurisprudência que diz que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo artigo 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (STJ, EDcl no MS 21315/DF, S1 - DJE 15/6/2016) No mesmo sentido: RSTJ 148/356, RT 797/332, RJTJESP 115/207, e a verdadeira lição transcrita em RJTJESP - Lex 79/224, que assim define: "O magistrado sentenciante não está obrigado a debater ou rebater, ponto por ponto, as razões das partes. Colhe delas apenas o que é relevante para fundamentar o julgado e até as despreza de todo, sem que se increpe de nulidade". Ademais, embora existam outros entendimentos jurisprudenciais a respeito da prescrição intercorrente, este Juízo não está obrigado a seguir o entendimento de seus pares, podendo firmar livremente seu convencimento Assim, se de um lado é evidente o propósito infringente da embargante, de outro seu inconformismo deve ser manifestado na via processual adequada, não por meio de embargos declaratórios. 3. Também não há o erro material alegado pelo embargante, vez que o feito foi arquivado no ano de 2016, conforme determinado às fls. 179 e certificado às fls. 181 4. Mantenho, pois, a sentença tal como lançada nos autos. 5. Intimem-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1010486-28.2014.8.26.0037

ID: 316104333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010486-28.2014.8.26.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1010486-28.2014.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Ante a informação de que a sentença não foi publicada corretamente, dete… Processo 1010486-28.2014.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Ante a informação de que a sentença não foi publicada corretamente, determino que a z. Serventia regularize a publicação da sentença e que promova o cancelamento do MLE expedido em favor do devedor. 2. Independentemente da publicação da sentença nos órgãos oficiais, conheço dos embargos de declaração e ao recurso nego guarida, dado que a sentença recorrida não padece da omissão apontadas pela parte recorrente que, em verdade, pretende é a sua reforma, somente, algo inadmissível pela via recursal eleita. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DO VICIO DA OMISSÃO - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO. Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto é, uma vez constatada omissão ou contradição no julgado. Embargos rejeitados. (TJSP, 16ª Câmara de Direito Público, Embargos de Declaração nº 994.08.162337-8/50000, Relator Desembargador João Negrini Filho, j. em 14/12/2010). Ocorre que o Juízo elencou todos os motivos pelos quais entende que é caso de pronunciar a prescrição intercorrente, vez que não houve a localizado patrimônio dos devedores suficiente para o pagamento integral do débito, dai que inexiste a omissão alegada. Importante destacar que o Juízo não precisa fundamentar de forma exaustiva todos os aspectos de sua decisão, conforme define a jurisprudência que diz que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo artigo 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (STJ, EDcl no MS 21315/DF, S1 - DJE 15/6/2016) No mesmo sentido: RSTJ 148/356, RT 797/332, RJTJESP 115/207, e a verdadeira lição transcrita em RJTJESP - Lex 79/224, que assim define: "O magistrado sentenciante não está obrigado a debater ou rebater, ponto por ponto, as razões das partes. Colhe delas apenas o que é relevante para fundamentar o julgado e até as despreza de todo, sem que se increpe de nulidade". Ademais, embora existam outros entendimentos jurisprudenciais a respeito da prescrição intercorrente, este Juízo não está obrigado a seguir o entendimento de seus pares, podendo firmar livremente seu convencimento Assim, se de um lado é evidente o propósito infringente da embargante, de outro seu inconformismo deve ser manifestado na via processual adequada, não por meio de embargos declaratórios. 3. Também não há o erro material alegado pelo embargante, vez que o feito foi arquivado no ano de 2016, conforme determinado às fls. 179 e certificado às fls. 181 4. Mantenho, pois, a sentença tal como lançada nos autos. 5. Intimem-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1010486-28.2014.8.26.0037

ID: 316104500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010486-28.2014.8.26.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1010486-28.2014.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Ante a informação de que a sentença não foi publicada corretamente, dete… Processo 1010486-28.2014.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Ante a informação de que a sentença não foi publicada corretamente, determino que a z. Serventia regularize a publicação da sentença e que promova o cancelamento do MLE expedido em favor do devedor. 2. Independentemente da publicação da sentença nos órgãos oficiais, conheço dos embargos de declaração e ao recurso nego guarida, dado que a sentença recorrida não padece da omissão apontadas pela parte recorrente que, em verdade, pretende é a sua reforma, somente, algo inadmissível pela via recursal eleita. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DO VICIO DA OMISSÃO - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO. Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto é, uma vez constatada omissão ou contradição no julgado. Embargos rejeitados. (TJSP, 16ª Câmara de Direito Público, Embargos de Declaração nº 994.08.162337-8/50000, Relator Desembargador João Negrini Filho, j. em 14/12/2010). Ocorre que o Juízo elencou todos os motivos pelos quais entende que é caso de pronunciar a prescrição intercorrente, vez que não houve a localizado patrimônio dos devedores suficiente para o pagamento integral do débito, dai que inexiste a omissão alegada. Importante destacar que o Juízo não precisa fundamentar de forma exaustiva todos os aspectos de sua decisão, conforme define a jurisprudência que diz que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo artigo 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (STJ, EDcl no MS 21315/DF, S1 - DJE 15/6/2016) No mesmo sentido: RSTJ 148/356, RT 797/332, RJTJESP 115/207, e a verdadeira lição transcrita em RJTJESP - Lex 79/224, que assim define: "O magistrado sentenciante não está obrigado a debater ou rebater, ponto por ponto, as razões das partes. Colhe delas apenas o que é relevante para fundamentar o julgado e até as despreza de todo, sem que se increpe de nulidade". Ademais, embora existam outros entendimentos jurisprudenciais a respeito da prescrição intercorrente, este Juízo não está obrigado a seguir o entendimento de seus pares, podendo firmar livremente seu convencimento Assim, se de um lado é evidente o propósito infringente da embargante, de outro seu inconformismo deve ser manifestado na via processual adequada, não por meio de embargos declaratórios. 3. Também não há o erro material alegado pelo embargante, vez que o feito foi arquivado no ano de 2016, conforme determinado às fls. 179 e certificado às fls. 181 4. Mantenho, pois, a sentença tal como lançada nos autos. 5. Intimem-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1010486-28.2014.8.26.0037

ID: 316104657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010486-28.2014.8.26.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1010486-28.2014.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Ante a informação de que a sentença não foi publicada corretamente, dete… Processo 1010486-28.2014.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Ante a informação de que a sentença não foi publicada corretamente, determino que a z. Serventia regularize a publicação da sentença e que promova o cancelamento do MLE expedido em favor do devedor. 2. Independentemente da publicação da sentença nos órgãos oficiais, conheço dos embargos de declaração e ao recurso nego guarida, dado que a sentença recorrida não padece da omissão apontadas pela parte recorrente que, em verdade, pretende é a sua reforma, somente, algo inadmissível pela via recursal eleita. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DO VICIO DA OMISSÃO - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO. Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto é, uma vez constatada omissão ou contradição no julgado. Embargos rejeitados. (TJSP, 16ª Câmara de Direito Público, Embargos de Declaração nº 994.08.162337-8/50000, Relator Desembargador João Negrini Filho, j. em 14/12/2010). Ocorre que o Juízo elencou todos os motivos pelos quais entende que é caso de pronunciar a prescrição intercorrente, vez que não houve a localizado patrimônio dos devedores suficiente para o pagamento integral do débito, dai que inexiste a omissão alegada. Importante destacar que o Juízo não precisa fundamentar de forma exaustiva todos os aspectos de sua decisão, conforme define a jurisprudência que diz que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo artigo 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (STJ, EDcl no MS 21315/DF, S1 - DJE 15/6/2016) No mesmo sentido: RSTJ 148/356, RT 797/332, RJTJESP 115/207, e a verdadeira lição transcrita em RJTJESP - Lex 79/224, que assim define: "O magistrado sentenciante não está obrigado a debater ou rebater, ponto por ponto, as razões das partes. Colhe delas apenas o que é relevante para fundamentar o julgado e até as despreza de todo, sem que se increpe de nulidade". Ademais, embora existam outros entendimentos jurisprudenciais a respeito da prescrição intercorrente, este Juízo não está obrigado a seguir o entendimento de seus pares, podendo firmar livremente seu convencimento Assim, se de um lado é evidente o propósito infringente da embargante, de outro seu inconformismo deve ser manifestado na via processual adequada, não por meio de embargos declaratórios. 3. Também não há o erro material alegado pelo embargante, vez que o feito foi arquivado no ano de 2016, conforme determinado às fls. 179 e certificado às fls. 181 4. Mantenho, pois, a sentença tal como lançada nos autos. 5. Intimem-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1059963-67.2022.8.11.0001

ID: 258014638

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059963-67.2022.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ROYALDENT CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLAUCIA KOHLHASE MARQUES CAVALCANTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1059963-67.2022.8.11.0001. EXEQUENTE: ROYALDENT CLINICA ODONTOLOGICA LTDA EXECUTADO: MARYZE RODRIGUES ANDR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1059963-67.2022.8.11.0001. EXEQUENTE: ROYALDENT CLINICA ODONTOLOGICA LTDA EXECUTADO: MARYZE RODRIGUES ANDRADE Vistos, etc. Considerando que a parte executada não foi devidamente citada, em que pese o extenso lapso temporal, indefiro o pedido de atos constritivos, porquanto malgrado haja entendimento da Corte Cidadã prevendo a possibilidade de realização de “arresto online” após tentativas frustradas de citação, tal se pretensão é admitida de forma excepcional, dado a natureza acautelatória da medida. Nesse sentido, cito: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA DE ATIVOS VIA SISBAJUD – AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO – NULIDADE – DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na execução fiscal, o ato de penhora de ativos via SISBAJUD, antes de citada a parte executada, é nulo, conforme entendimento consolidado no E. STJ: “Assim, havendo a determinação de penhora antes da citação do executado, entende-se que houve violação ao devido processo legal, devendo ser mantida a decisão agravada que acolheu a tese de ilegalidade do bloqueio efetuado em relação aos feitos em que não ocorreu a citação da parte executada. (...)” (AgInt no AREsp 1.034.483/DF , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). 2. Recurso conhecido e provido. (N.U 1010486-44.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CAUTELAR DE ARRESTO PARA RESGUARDAR A EFETIVIDADE DE AÇÃO MONITÓRIA, ANTES DA CITAÇÃO DOS DEMANDADOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não restando evidenciado os requisitos para a concessão da cautelar de arresto, antes da citação do devedor, em ação monitória, fica afastada a possibilidade de penhora prévia de ativos do demandado via Bacenjud. (N.U 1013670-81.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2019, Publicado no DJE 15/05/2019) Ademais, para que haja a concessão da medida, far-se-á necessária a comprovação dos requisitos legais de perigo do dano e risco do resultado último do processo, de satisfação do débito exequendo, o que não vislumbro no caso em apreço. Desse modo, considerando que inexiste nos autos demonstração de indícios de esvaziamento patrimonial da parte devedora ou fundado receito de frustração da execução, tenho que o pedido em comento não comporta guarida. Assim, intime-se a parte exequente para que em 05 dias, traga aos autos endereço atualizado da parte ou número de telefone válido, a fim de viabilizar eventual diligência a ser realizada via Oficial de Justiça, sob pena de extinção. Publique-se no DJe. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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David Walison Pereira Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 301550728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010486-05.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DAVID WALISON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO

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Processo 1010486-05.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - David Walison Pereira da Silva - Fundo de Investimento em Direitos Cred… Processo 1010486-05.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - David Walison Pereira da Silva - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO IMPROCEDENTEa pretensão autoral. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO (OAB 387192/SP)

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