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Processo nº 1010486-25.2024.4.01.3200

ID: 319258334

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010486-25.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LENILDA CRESCENCIO BRANDAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FREDY ALEXEY SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1010486-25.2024.4.01.3200 AUTOR: LENILDA CRESCENCIO BRANDAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1010486-25.2024.4.01.3200 AUTOR: LENILDA CRESCENCIO BRANDAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Prefeitura Municipal De Sumaré x Miriam Vitória De Oliveira Fernandes

ID: 309416703

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010486-24.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARé

Polo Passivo:

MIRIAM VITóRIA DE OLIVEIRA FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTHUR HENRIQUE CLEMENTE DOS SANTOS

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RICARDO ROCHA IVANOFF

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010486-24.2024.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sumaré - Recorrida: Miriam Vitória de Oliveira Fernand… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010486-24.2024.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sumaré - Recorrida: Miriam Vitória de Oliveira Fernandes - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: MUNICÍPIO DE SUMARÉ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. INGRESSO SOB REGIME CELETISTA ANTERIOR À EC Nº 41/2003. DIREITO À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO APLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SUMARÉ CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA, À REVISÃO DE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, APLICANDO-SE AS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41/2003 E Nº 47/2005. A AUTORA INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 1999 POR CONCURSO PÚBLICO, SOB REGIME CELETISTA, TENDO MIGRADO AO REGIME ESTATUTÁRIO EM 2010.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO SOB O REGIME CELETISTA, POR CONCURSO PÚBLICO, ANTES DA EC Nº 41/2003, E MIGROU POSTERIORMENTE AO REGIME ESTATUTÁRIO, FAZ JUS À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, OBSERVADAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NAS ECS Nº 41/2003 E Nº 47/2005.III. RAZÕES DE DECIDIRA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 ASSEGURA, EM SEUS ARTIGOS 6º E 7º, O DIREITO À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE AOS SERVIDORES QUE TENHAM INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ SUA DATA DE PUBLICAÇÃO (31.12.2003), SEM DISTINÇÃO ENTRE OS REGIMES CELETISTA E ESTATUTÁRIO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS.A AUTORA INGRESSOU REGULARMENTE NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM 1999, POR CONCURSO, SOB REGIME CELETISTA, SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO, SENDO VEDADO TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO EM RAZÃO DA MIGRAÇÃO DE REGIME JURÍDICO.A EC Nº 47/2005 AMPLIOU AS POSSIBILIDADES DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE REQUISITOS ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO E IDADE MÍNIMA REDUZIDA, SEM EXIGIR INGRESSO ORIGINAL EM CARGO ESTATUTÁRIO.O STF, AO JULGAR O TEMA 139 (RE 590.260), CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC Nº 41/2003 TEM DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE, DESDE QUE CUMPRIDAS AS CONDIÇÕES DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NAS ECS Nº 41/2003 E Nº 47/2005.O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SOB O REGIME CELETISTA, DESDE QUE PRESTADO A ENTE PÚBLICO, DEVE SER CONSIDERADO PARA FINS DE APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, COMO RECONHECIDO TAMBÉM PELO TJSP EM JURISPRUDÊNCIA MENCIONADA.A SENTENÇA RECORRIDA APLICA CORRETAMENTE O DIREITO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL AO CASO CONCRETO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O SERVIDOR PÚBLICO QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO POR CONCURSO, AINDA QUE SOB REGIME CELETISTA, ANTES DA EC Nº 41/2003, TEM DIREITO À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NAS ECS Nº 41/2003 E Nº 47/2005.A MIGRAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTAS NAS REFERIDAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS.O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA A ENTE PÚBLICO É COMPUTÁVEL PARA APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, NOS TERMOS DO ART. 40, § 3º, DA CF/1988.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, §§ 1º, 3º, 17 E 19; EC Nº 41/2003, ARTS. 2º, 6º E 7º; EC Nº 47/2005, ARTS. 2º E 3º; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 590.260, TEMA 139, REL. MIN. CEZAR PELUSO, J. 16.06.2011; STF, RE 1039644, TEMA 965, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 01.10.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006151-98.2020.8.26.0604, REL. DES. PAULO GALIZIA, J. 04.03.2024; TJSP, RINOM CÍVEL Nº 1009509-32.2024.8.26.0604, REL. JUIZ EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 29.04.2025; TJSP, RINOM CÍVEL Nº 1009048-60.2024.8.26.0604, REL. JUIZ LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 24.02.2025; TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ricardo Rocha Ivanoff (OAB: 171261/SP) - Arthur Henrique Clemente dos Santos (OAB: 163417/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1010486-44.2025.8.26.0004

ID: 310391196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - Vara da Infância e da Juventude Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1010486-44.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. P. DE S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA TORINO COCOZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010486-44.2025.8.26.0004 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - B.P.S.P. - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança c/c liminar ajuizado por B.P.S.P., … Processo 1010486-44.2025.8.26.0004 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - B.P.S.P. - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança c/c liminar ajuizado por B.P.S.P., representado por sua genitora, em face da Diretora da Escola Estadual Alfredo Paulino; Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino Região Centro Oeste e Secretário do Estado da Educação de São Paulo, visando salvaguardar seu direito fundamental à educação. Narra a inicial que o Impetrante, nascido em 31 de dezembro de 2017, atualmente com 7 anos de idade, é diagnosticado com Síndrome de Down (Trissomia do Cromossomo 21 - CID Q90), conforme laudos médicos e avaliativos juntados. Encontra-se regularmente matriculado na 1ª Série B do Ensino Fundamental, Ciclo 1, na Escola Estadual Alfredo Paulino. Em razão de sua condição, o Impetrante necessita de acompanhamento especializado para garantir sua plena inclusão e desenvolvimento educacional em igualdade de condições com os demais estudantes. Sustenta que os laudos que instruem a inicial demonstram inequivocamente a necessidade de assistência individualizada em sala de aula, uma vez que a deficiência tem impactado seu progresso nos estudos e sua motivação . Visando assegurar o direito do Impetrante, seus genitores enviaram, em 15 de maio de 2025, Notificação Extrajudicial à direção da Escola Estadual Alfredo Paulino e requerendo o imediato fornecimento de PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO para acompanhar o aluno Benício em sala de aula durante o horário escolar. Em resposta datada de 23 de maio de 2025, a Sra. Diretora da unidade escolar, embora tenha listado os suportes já oferecidos ao aluno (matrícula em Sala de Recursos, apoio de professor colaborativo, e apoio de funcionário para cuidados de higiene, alimentação e locomoção ), negou o pedido de professor auxiliar individualizado sob a justificativa de que "A SEDUC não tem em seu quadro de funcionários um professor auxiliar que atue individualmente com o estudante." Afirma que a negativa configura ato ilegal e abusivo, violando o direito líquido e certo do Impetrante à educação inclusiva e especializada, garantido pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional, o que justifica a impetração do presente Mandado de Segurança. O Ministério Público se manifestou pelo deferimento da liminar nos moldes solicitados na inicial. Decido. O profissional de apoio escolar, nos termos do art. 3º, XIII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) é quem exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessário, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas. De acordo com as descrições legais de cada uma delas, e no Decreto Federal 8.368/14, nas funções do profissional de apoio escolar, estão implicadas, na verdade, duas modalidades distintas de atuação: 1) Apoio nas atividades cotidianas de alimentação, higiene, locomoção e demais cuidados pessoais e 2) Apoio nas atividades escolares. Em outras palavras, o estudante com deficiência inserido na política pública de educação especial poderá contar com dois profissionais de apoio. Um deles, o cuidador, será encarregado de auxiliá-lo em suas atividades cotidianas de alimentação, higiene, locomoção e demais cuidados pessoais e, o outro, será incumbido de apoiá-lo em suas atividades escolares. Ao que consta, o impetrante já conta com o suporte legalmente prevista visando sua inclusão escolar, tal como consta de documentação juntada aos autos: matrícula em Sala de Recursos, apoio de professor colaborativo, e apoio de funcionário para cuidados de higiene, alimentação e locomoção. O que se pretende através da presente ação é que haja um profissional de apoio exclusivo. Contudo, embora a criança portadora de deficiência tenha direito a acompanhamento por profissional de apoio, não há previsão normativa de fornecimento pelo Poder Público de profissional de apoio exclusivo ao aluno, razão por que se entende atendido o direito em caso de compartilhamento do profissional por mais de uma criança. Em caso semelhante, esta Câmara Especial já decidiu pela obrigatoriedade de o Poder Público providenciar profissionais capazes de atender às necessidades das crianças e adolescentes portadores de deficiência, dentro da sala de aula, mas não de forma exclusiva: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL. MENOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL COM COMPROMETIMENTO MOTOR E INTELECTUAL. PROFESSOR AUXILIAR. Direito ao ensino fundamental. Garantia Constitucional. Dever do Estado. Necessidade de acompanhamento por profissional em todo o período letivo. Cumpre ao poder público garantir ao portador de deficiência os meios necessários para a frequência regular e aproveitamento escolar em estabelecimento de ensino. Direito do deficiente que, contudo, não implica conceder-lhe profissional de apoio com exclusividade. Multa. Redução do valor da multa diária arbitrada para R$ 250,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Valor a ser revertido ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município. Limitação do valor total da multa em R$ 25.000,00. Dou provimento, em parte, ao reexame necessário, com observação (Ap. 1000635-69.2016.8.26.0961, Buri, Rel. Des. Evaristo dos Santos, 26/3/2018)." Isto posto, por ausência de fumus boni iuris, indefiro liminar pleiteada. Notifiquem-se as impetradas. Intime-se a Fazenda Pública na qualidade de litisconsorte passivo. Int. - ADV: FLÁVIA TORINO COCOZZA (OAB 218998/SP)

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Processo nº 1010486-47.2024.4.01.3904

ID: 282725144

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010486-47.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LINDALVA VIEIRA NORONHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO

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ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010486-47.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010486-47.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LINDALVA VIEIRA NORONHA Advogados do(a) AUTOR: ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO - PA017227, ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS - PA018722, JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO - PA18823 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1008271-15.2024.8.26.0624

ID: 309597779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008271-15.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO MARQUES MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO

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Processo 1008271-15.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Luis Eduardo Marques Machado - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, i… Processo 1008271-15.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Luis Eduardo Marques Machado - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Restou devidamente comprovado nos autos que o Autor, servidor público estadual, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, sofreu descontos previdenciários incidentes sobre a verba recebida a título de Adicional de Insalubridade, insurgindo-se contra tais descontos em razão de se tratar referido adicional de parcela remuneratória não incorporável, de caráter eventual. Conforme artigo 8º, da Lei Complementar nº 1.012/07: Artigo 8º - A contribuição social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, ativos e dos militares do governo de São Paulo, para a manutenção do regime próprio de previdência social do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, será de 11% (onze por cento) e incidirá sobre a totalidade da base de contribuição. § 1º - Para os fins desta lei complementar, entende-se como base de contribuição o total dos vencimentos do servidor, incluindo-se o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei ou por outros atos concessivos, dos adicionais de caráter individual e de quaisquer outras vantagens, excluídas: 1. as diárias para viagens; 2. o auxílio-transporte; 3. o salário-família; 4. o salário-esposa; 5. o auxílio-alimentação; 6. as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; 7. a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; 8. as demais vantagens não incorporáveis instituídas em lei; e 9. o abono de permanência de que tratam o§ 19do artigo40daConstituição Federal, o § 5º do artigo 2º e o§ 1ºdo artigo3ºda Emenda Constitucional nº41, de 19 de dezembro de 2003 e referido no artigo4ºdesta lei complementar. Pois bem. Ainda que se tenha reconhecido no âmbito do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 00000201-02.2016.8.26.9000 que o Adicional de Insalubridade é uma vantagem condicional que não se incorpora aos vencimentos e não integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, certo é que a incidência de seu valor na base da contribuição previdenciária caracteriza situação totalmente divergente daquela tratada em referido pedido de uniformização. Sendo o Adicional de Insalubridade se incorpora ao vencimento-base do servidor público para fins de aposentadoria, na forma prevista no artigo 6º, da Lei Complementar Estadual nº 432/85 que trata da concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, a qual assim estabelece: Artigo 6º -No cálculo dos proventos será computado o adicional de insalubridade a que fizer jus o funcionário ou servidor no momento da aposentadoria, na base de 1/60 (um sessenta avos) do respectivo valor para cada mês em que, no período dos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores a aposentadoria, o funcionário ou servidor tenha estado em exercício nas condições referidas no artigo 1º, com a percepção do mencionado adicional. Como se vê, a contribuição previdenciária incidente sobre o Adicional de Insalubridade, que é percebido de forma incessante pelo servidor ocupante da carreira de agente penitenciário, repercutirá diretamente no valor dos proventos de sua aposentadoria, incorporando-se a este. Por fim, não se desconhece o teor do Tema nº 163, do E. STF, que assim estabelece: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Verifica-se no caso específico dos servidores públicos efetivos do Estado de São Paulo pertencentes a determinadas classes que o Adicional de Insalubridade se configura, na verdade, como verba incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor, na forma do artigo 6º da Lei Complementar Estadual nº 432/85, o que configura situação divergente daquela tratada pelo STF. A tal respeito, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em recente decisão, assim já se pronunciou a respeito da questão: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Preliminar afastada em razão do julgamento do Tema n.º 163 de Repercussão Geral. Possibilidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade. Inteligência do art. 6.º da Lei Complementar n.° 432/85. Sentença reformada. Remessa necessária e recurso conhecidos e providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1010486-13.2017.8.26.0590; Relator (a):Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2019; Data de Registro: 19/02/2019) Portanto, nada que se falar, no caso, em incidência da regra de exceção prevista no item 8, do § 1º, do artigo 8º, da Lei Complementar nº 1.012/07. Assim, mostra-se pertinente e justificável a incidência de referida contribuição previdenciária sobre o Adicional de Insalubridade, pelo que a ação improcede. As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos exordiais. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. P. R. I. e C. - ADV: DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO (OAB 199272/SP)

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Conquest Brazil Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios x J.T.C. Indústria E Comércio De Conexões - Eireli

ID: 309988599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010486-06.2019.8.26.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONQUEST BRAZIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

J.T.C. INDúSTRIA E COMéRCIO DE CONEXõES - EIRELI

Intimação

Advogados:

MARCOS PELOZATO HENRIQUE

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GABRIEL BATTAGIN MARTINS

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ALEXANDRE SHIKISHIMA

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AGNALDO CARVALHO DO NASCIMENTO

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Processo 1010486-06.2019.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Conquest Brazil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - J.t.c. Indústria e Comércio de Conexõe… Processo 1010486-06.2019.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Conquest Brazil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - J.t.c. Indústria e Comércio de Conexões - Eireli e outro - Alexandre Shikishima - Vistos. 1. Fls. 580/581: Manifestação do administrador judicial, informando do encerramento da recuperação judicial da executada (fls. 576), bem como mencionando que, com o deságio de 80% para o pagamento dos credores quirografários, o crédito em favor do exequente é de R$ 27.375,65. Entende ainda o administrador judicial que o valor a título de honorários advocatícios seria de 10% sobre este valor (no caso, R$ 2.737.56). 1.1. Acerca da petição supra manifestou-se a exequente às fls. 585/586, alegando que o arbitramento dos honorários na presente execução ocorreu em 19/06/2020 (fls. 445), na importância de 10% sobre o valor do débito originário (R$ 136.878,27). Assim, como tal arbitramento ocorreu em data posterior ao pedido de recuperação judicial, sustenta que os honorários não seriam sujeitos à recuperação, nos termos do art. 49 da Lei de Falências (11.101/2005). 1.2. Os executados manifestaram-se às fls. 590, concordando com a manifestação do administrador judicial em relação ao valor do débito principal com deságio, bem como a incidência da verba honorária sobre tal valor (10% de R$ 27.375,65). É o breve relatório. DECIDO. 2. Razão assiste à exequente pois, muito embora tenha havido a aprovação do plano de recuperação judicial com o deságio de 80% dos créditos quirografários (perfazendo a quantia de R$ 27.375,65), a verba honorária de 10% terá que incidir sobre o valor inicial (R$ 136.878,27), visto que arbitrada em data posterior ao ajuizamento da recuperação judicial. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "PROCESSO CIVIL. CRÉDITO PRINCIPAL SUBMETIDO AOS EFEITOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM NATUREZA EXTRACONCURSAL. ENCERRAMENTO DO FAVOR LEGAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O crédito principal, com fato gerado em outubro de 2013, submete-se aos efeitos da recuperação judicial iniciados em 16/09/2016, conforme art. 49 da Lei 11.101/2005. 2. Os honorários advocatícios, arbitrados em 16/12/2021, possuem natureza extraconcursal e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. 3. O encerramento da recuperação judicial não altera a submissão do crédito principal aos efeitos do plano aprovado, devido à novação ocorrida. 4. Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 0009121-98.2023.8.26.0114; Relator: Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) - grifei. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios sucumbenciais estão sujeitos à recuperação judicial e se há excesso nos cálculos do exequente. III. Razões de decidir 3. O marco temporal para definir o caráter concursal ou extraconcursal dos honorários de sucumbência é a data do arbitramento, como decorre do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, interpretado à luz da jurisprudência do STJ. No caso, o arbitramento é posterior ao pedido de recuperação e consequentemente o crédito não se sujeita ao pedido de recuperação. 4. Os atos constritivos sujeitam-se a controle pelo juízo da recuperação, a despeito do caráter extraconcursal do crédito e a despeito do encerramento da recuperação nos termos do art. 61 da Lei nº 11.101/2005, mas isso não implica acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, na qual essa questão foi suscitada antes mesmo de ser decretada qualquer medida constritiva nos autos de origem. 5. Correção monetária corretamente calculada pelo exequente, em relação ao termo inicial e em relação ao índice. Excesso de execução inexistente. 6. Decisão mantida, com observação acerca da possibilidade de submeter os atos constritivos ao controle do juízo da recuperação. IV. Dispositivo 7. Recurso não provido, com observação. Legislação citada: Lei 11.101/2005, art. 9º, II e 49. Código Civil, art. 389, parágrafo único. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.857.913/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 27/06/2022. STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 01/08/2011".(TJSP; Agravo de Instrumento 2076275-82.2025.8.26.0000; Relator:Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) - grifei. 2.1. Assim, acolho o pedido do exequente, devendo a execução prosseguir em relação à verba honorária, no caso, 10% sobre o valor originário da causa (R$ 136.878,27). 3. Deste modo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso requeira pesquisa/penhora de bens deverá indicar quais modalidades requer, juntar aos autos as guias comprobatórias do recolhimento das necessárias custas, bem como a planilha atualizada de débitos. 3.1. Informe o exequente, ainda, se os pagamentos estão sendo realizados na recuperação judicial (em relação ao débito principal). 4. Em caso de inércia por mais de 30 dias, intime-se o autor/exequente, por carta, a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (se execução) ou arquivem-se os autos sem suspensão do prazo prescricional (se cumprimento de sentença). Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), AGNALDO CARVALHO DO NASCIMENTO (OAB 267013/SP), ALEXANDRE SHIKISHIMA (OAB 292147/SP)

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Processo nº 1010486-19.2025.4.01.3902

ID: 332712183

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010486-19.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCENILDA DE CASTRO FARIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISA CIBELLY CAMELO BORGES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCENILDA DE CASTRO FARIAS A… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCENILDA DE CASTRO FARIAS Advogado do(a) AUTOR: ISA CIBELLY CAMELO BORGES - PA28501 1010486-19.2025.4.01.3902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 1/2023) De ordem do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da 1ª Vara Federal de Santarém, nos termos Portaria n. 02/2016, aditada pela Portaria n. 01/2023, deste Juizado Especial Federal, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: ()Manifestação a respeito do teor da certidão de prevenção, bem como apresentação de esclarecimentos que afaste(m) o(s) pressuposto(s) negativo(s) - (litispendência, perempção e/ou coisa julgada). ()Procuração outorgando poderes ao patrono subscritor da petição inicial, de forma legível (art. 321, parágrafo único, do CPC). ()Procuração pública ou procuração com assinatura a rogo de 02 (duas) testemunhas, instruídas com RG e/ou CPF, em caso de pessoa não alfabetizada. ()Procuração assinada por representante ou assistente, em caso de pessoa absoluta ou relativamente incapaz para os atos da vida civil, para que seus atos tenham validade. ()Procuração devidamente preenchida, com as informações corretas e atualizadas, em caso de falta de preenchimento em campos da procuração. ()Documentos pessoais da parte autora (certidão de nascimento ou casamento, CPF e RG), inclusive dos menores eventualmente representados. ()Certidão de nascimento da criança (Salário-maternidade). ()Certidão de óbito do instituidor da pensão (Pensão por Morte). ()Planilha demonstrativa do cálculo do valor da causa e, caso ultrapasse o valor de alçada do juizado (Lei 10.259/2001 Art. 3º), a renúncia expressa ao valor que exceda a sessenta salários mínimos. (X) Comprovante de residência atualizado, que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). Se o documento estiver em nome de outro parente/terceiro, DEVERÁ, SEMPRE, ESCLARECER QUEM É A PESSOA QUE NELE CONSTA E SEU VÍNCULO COM ELA. Nesse caso, deve fazer, necessariamente, DECLARAÇÃO de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência. Em locais distantes do perímetro urbano, de difícil acesso ou em comunidade ribeirinha em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço– faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc –, a parte autora deve fazer a DECLARAÇÃO, necessariamente, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. NÃO SERÁ ACEITO INFORMAR APENAS QUE MORA EM LOCAL SEM CADASTRO PÚBLICO E QUE, POR ESSA RAZÃO, NÃO TEM COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. É necessário fazer a DECLARAÇÃO esclarecendo seu endereço: deve informar pontos de referência - escola próxima, campo de futebol, estabelecimento comercial ou casa de alguém conhecido na localidade, número da residência, perímetro, quilômetros de distância, etc. Neste caso, além da declaração, poderá juntar, também, documentos públicos que indiquem seu domicílio, tais como: cadúnico e certidões da justiça eleitoral. Observando que é considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal). ()Requerimento administrativo do benefício pleiteado neste juízo. ()Indeferimento administrativo, quando já ocorrido, contendo o MOTIVO da negativa (carta de comunicação). ()Manifestação que afaste suposto indeferimento forçado, quando o motivo da negativa administrativa pautar-se em não cumprimento de exigências ou em ausência na perícia administrativa. ()Pedido de prorrogação, interposição de recurso administrativo ou de pedido de reconsideração, nos casos de restabelecimento de benefícios por incapacidade temporária com estimativa de DCB. ()Comprovação de marcação de perícia presencial administrativa, se for o caso, quando o requerimento do autor não foi deferido na fase ANÁLISE DOCUMENTAL - AIT. ()Comprovação de inscrição no CadÚnico anterior à DER e atualizado há menos de 2 anos do requerimento administrativo (Benefício assistencial). ()CADÚNICO atualizado nos últimos 2 (dois) anos. ()Questionário socioeconômico desta 1a Vara devidamente preenchido (https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-santarem/dados-institucionais) - que deverá estar acompanhado, necessariamente, de FOTOGRAFIAS DA RESIDÊNCIA do(a) autora(a), tanto da fachada como das partes internas (cômodos)-, bem como cópias da CTPS dos membros da família e da própria parte autora, incluindo o campo referente ao contrato de trabalho, e CPF e RG de todos os integrantes do grupo familiar (Benefício assistencial). ()Esclarecimento sobre a existência de eventual herdeiro habilitado à pensão por morte, do instituidor da pensão, a exemplo de filhos menores de idade, para que seja determinada a sua citação, para integrar a lide como litisconsorte passivo necessário. (Pensão por Morte). ()Documentos que demonstrem, de forma inequívoca, que a parte falecida ostentava a condição de segurado da Previdência Social (Pensão por Morte urbana). ()Declaração de Tempo de Contribuição – DCT ou Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, para comprovação de vínculo de trabalho com as municipalidades, dentre outros documentos funcionais (Aposentadoria por idade urbana /Tempo de contribuição). ()Documentos que comprovem os períodos de trabalho, como cópia integral da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, Extrato Previdenciário do CNIS, dentre outros (Aposentadoria por idade urbana/Tempo de contribuição). ()CTPS ou outro documento funcional, para comprar o vínculo de emprego (Aposentadoria especial/Tempo de contribuição com reconhecimento de tempo especial). ()Avaliações técnicas como LTCAT, PPP, parecer médico-pericial, dentre outros, para comprovação do tempo de serviço especial (Aposentadoria especial/Tempo de contribuição com reconhecimento de tempo especial). ()Documentos devidamente organizados, conforme determina a PORTARIA CONSOLIDADA - PRESI 8016281/2019, uma vez que o(a) autor(a) realizou a juntada dos documentos em X (ATÉ DOIS OU COM MUITA DESORGANIZAÇÃO) arquivos, sem individualizar os documentos, dificultando, assim, a análise do processo. Da correta formação do processo eletrônico: Art. 17. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá preencher os campos obrigatórios e inserir no PJe as peças essenciais e documentos na seguinte ordem: I – petição inicial; II – procuração; III – documentos pessoais e/ou atos constitutivos, inclusive comprovante de residência; IV – documentos necessários à instrução da causa; V – comprovante de recolhimento das custas e despesas processuais, se for o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem o devido cumprimento da(s) diligência(s) assinalada(s) com um X, façam os autos conclusos. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Ana Lucia De Sousa x Banco Bmg S/A e outros

ID: 313029302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010486-72.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO CASEIRO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1010486-72.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Lucia de Sousa - Banco BMG S/A - - Banco Pan S/A - Vistos. ANA LUCIA DE SOUSA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊN… Processo 1010486-72.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Lucia de Sousa - Banco BMG S/A - - Banco Pan S/A - Vistos. ANA LUCIA DE SOUSA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO LIMINAR contra BANCO BMG S.A. e BANCO PAN S.A. Alega que, ao buscar os bancos réus para contratação de empréstimos consignados, foi ludibriada com a realização de operações diversas das solicitadas, qual seja, contratações de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) (contrato n° 12667020 BMG) e reserva de cartão consignado (RCC) (contrato n° 764664699-7 PAN). Aduz que as referidas modalidades de empréstimo acarretam uma dívida infinita e que nunca demonstrou interesse ou autorizou tais descontos. Afirma que os corréus jamais prestaram qualquer informação a respeito da constituição da reserva de margem consignável ou contratação de cartão de crédito consignado. Pede, em sede liminar, a suspensão dos descontos relativos aos contratos de cartão de crédito n° 12667020 e n° 764664699-7, e ao final, o cancelamento dos contratos de cartão de crédito e sua adequação para empréstimos consignados comuns, além da restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação dos corréus ao pagamento de indenizações a título de danos morais, no importe de R$ 10.000,00. Gratuidade de justiça deferida às fls. 88. Contestação do BANCO BMG às fls. 95/105, em que aduziu, em síntese, que a contratação se deu de forma regular, com plena e inequívoca ciência da parte autora acerca dos termos e condições do produto que estava contratando, além de que a autora utilizou o cartão de crédito consignado para saques, não havendo qualquer valor a ser restituído ou dano moral a ensejar o dever de indenizar. Requer a condenação da autora por litigância de má-fé. Contestação do BANCO PAN às fls. 406/425, em que, preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade de justiça à autora e alegou inépcia da inicial, ausência de interesse de agir e incompetência territorial, e no mérito, que a contratação se deu de forma regular, com plena e inequívoca ciência da parte autora acerca dos termos e condições do produto que estava contratando, além de que a autora utilizou o cartão de crédito consignado para saques, não havendo qualquer valor a ser restituído ou dano moral a ensejar o dever de indenizar. Também requer a condenação da autora por litigância de má-fé. Mesmo devidamente intimada para tanto (fls. 571), a parte autora deixou de apresentar réplica às contestações no prazo legal (fls. 579). Tutela antecipada indeferida às fls. 580. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Preliminarmente, afasto a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à autora, haja vista que esta juntou a documentação comprobatória da sua hipossuficiência financeira (fls. 75/87). Cabia ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos necessários para o deferimento da gratuidade, o que não ocorreu na espécie. A preliminar de ausência de interesse de agir também não se sustenta, pois ao contrário do que alega o réu, não há norma legal que imponha o prévio esgotamento da via administrativa antes do ajuizamento da ação judicial. Afasto, ainda, a alegação de incompetência territorial, em razão da incidência das normas protetivas do CDC ao presente caso. E a preliminar de inépcia da inicial se confunde com o mérito e com ele será apreciada. No mérito, como já mencionado, a relação entre as partes é de consumo, porque a autora adquiriu e utilizou os serviços e produtos dos bancos réus na qualidade de destinatária final (CDC, art. 2º). Nesse sentido, extrai-se da peça exordial que a autora buscou contratar empréstimo consignado junto aos corréus, que a surpreenderam realizando operações diversas das pretendidas, qual seja, a contratação de cartões de crédito com reserva de margem consignável, que reputa serem abusivos, por não informarem as datas de início e fim dos descontos, nem a periodicidade e valor das prestações, alegando, ainda, que as dívidas nunca serão pagas, porque os descontos mensais abatem apenas os juros e encargos da dívida. Nos termos do art. 1°, §1° da Lei 10.820/03, os servidores públicos, empregados privados e aposentados poderão contratar empréstimos consignados, sendo que a reserva admitida é de até 35%, com a possibilidade de desconto em folha. 5% podem ser destinados para amortização das despesas contraídas com cartão de crédito consignado. A autora, nesse sentido, alega a nulidade das operações com reserva de margem consignável. E os corréus, imbuídos do ônus da prova em face da incidência das normas protetivas do CDC, foram capazes de apresentar provas contundentes da ciência inequívoca da autora quanto aos termos e condições contratados, comprovando que a autora aderiu aos cartões de crédito consignado e declarou ter sido informada previamente e compreender as condições dos produtos nas propostas. Há termo de contratação do BMG assinado fisicamente (fls. 115/124), que contém ainda documento de identificação da autora, comprovante de residência e declaração de residência, documentos estes que não foram impugnados pela parte autora. E o PAN apresentou termos de contratação assinados digitalmente, contendo selfies da autora (fls. 485, 488, 492, 493, 494 e 497), e trazendo foto do documento de identificação da autora (fls. 498/499). Há, ainda, comprovante de transferência de valores relativos aos produtos contratados para conta de titularidade da autora (BMG fls. 106; PAN fls. 500). Dessa forma, constata-se que o contrato e as cobranças são legais, porque amparadas na legislação relativa à matéria. Nesse sentido é o entendimento do E. TJSP: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário que, supostamente, não foi contratada. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Regulamento da utilização do cartão de crédito consignado juntado aos autos, acompanhado das faturas do cartão demonstrando a realização de saque. Adesão incontroversa. Pagamento mínimo da fatura através de desconto em folha de pagamento. Incidência de encargos financeiros previstos em contrato. Regularidade da contratação comprovada. Vício da alega da lesão não configurado. Precedentes. Condenação em honorários advocatícios majorada para 15% sobre valor da causa, ressalvada a gratuidade. Incidência da norma prevista no artigo 85, §11, do CPC. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido. (Apelação nº 1001009-47.2017.8.26.0369, 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Relator(a): Desembargador Walter Barone, datado julgamento: 24/11/2017) Porém, embora a reserva de margem consignável (RMC) seja lícita e os valores cobrados sejam devidos, uma vez que livremente contratados, o contratante pode, a qualquer tempo, cancelar o cartão. Ressalte-se, porém, que o cancelamento do cartão não extingue a dívida, de forma que nada há a ser restituído à autora, que continuará obrigada ao pagamento do débito. Não restaram comprovados, além disso, os requisitos impostos pela legislação para a configuração de dano moral no presente caso, uma vez que os corréus não incorreram em qualquer ato ilícito. Os fatos narrados pela autora, face a regularidade da contratação da RMC, não ultrapassaram a esfera do dissabor, não tendo o condão de lhe gerar abalo psíquico e, portanto, não sendo suficientes para configurar a ocorrência de dano moral a ensejar o dever de indenizar. Por fim, rejeito a alegação de litigância de má-fé, por não vislumbrar conduta nesse sentido. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANA LUCIA DE SOUSA em face de BANCO BMG S.A. e BANCO PAN S.A. Em razão da sucumbência da autora, deverá ser condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, CPC. Anote-se, todavia, que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, de modo que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Frisa-se que a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, §4°, CPC). Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LEONARDO CASEIRO DE SOUZA (OAB 237990/RJ), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Arlindo Spinosi x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 276455900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010486-95.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARLINDO SPINOSI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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KILDARE WAGNER SABBADIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Kildare Wagner Sabbadin (OAB 277387/SP), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG) Processo 1010486-95.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Kildare Wagner Sabbadin (OAB 277387/SP), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG) Processo 1010486-95.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Arlindo Spinosi - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. ARLINDO SPINOSI moveu Ação de Anulação de Contratos c/c Indenização por Dano Moral em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, alegando possuir conta bancária junto ao requerido, utilizada exclusivamente para o recebimento de proventos de aposentadoria do INSS. Em 12/04/2024, identificou lançamentos indevidos em sua conta, consistentes em quatro depósitos nos valores de R$1.967,80, R$310,00, R$367,00 e R$600,00, totalizando R$3.244,80. Na mesma data, houve a liberação de cartão de crédito consignado em nome do requerente, com registro de saque no valor de R$1.575,00, valor que não foi creditado na conta nem sacado por ele. Constatou, ainda, transferências via Pix nos valores de R$600,00 e R$1.680,00 para a empresa Starspay Efx Facilitadora, a qual disse não conhecer. Disse que não contratou quaisquer empréstimos com o requerido, não realizou os Pix mencionados e não autorizou terceiros a agirem em seu nome. Ao procurar o banco para esclarecimentos, foi informado de que havia contratado cinco empréstimos, cujos valores teriam sido encaminhados por ele à referida empresa, o que negou veementemente. O banco entregou cópias dos contratos sem a sua assinatura e informou que os valores seriam descontados mensalmente de sua aposentadoria. Alegou que foi vítima de fraude praticada por terceiros com acesso ao sistema do requerido, que permitiu a contratação indevida de empréstimos e o envio dos valores a terceiros, o que evidenciaria falha na segurança bancária. Destacou que já houve início dos descontos em sua conta, embora não tenha solicitado nem utilizado os valores. Pugnou pela designação de audiência de conciliação; declaração de nulidade dos cinco contratos mencionados; condenação do requerido ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais; restituição dos valores já debitados em razão dos contratos impugnados; declaração de inexigibilidade dos débitos referentes aos valores desviados à empresa Starspay Efx Facilitadora; condenação do requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa; concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos (fls. 13/19). Concedido o benefício da justiça gratuita ao autor (fls. 26). Citado, o réu apresentou contestação às fls. 32/41, alegando que a parte autora celebrou contrato de empréstimo com a instituição financeira por meio de aceite eletrônico, com posterior crédito dos valores em sua conta bancária e uso regular dos recursos. Sustentou que os descontos realizados ocorreram conforme pactuado, sem oposição anterior da autora, a qual somente após longa utilização do valor contratualmente disponibilizado, passou a questionar a validade da contratação. Afirmou que não houve qualquer indício de fraude, vez que os dados bancários informados foram os da própria autora, inexistindo registro de perda de documentos ou boletim de ocorrência que indicasse uso indevido de seus dados. Asseverou que o procedimento eletrônico seguiu os requisitos legais, inclusive no tocante à segurança e à autenticidade das operações, e que eventual acesso indevido decorreu de culpa exclusiva da consumidora, por descuido ou compartilhamento indevido de informações sigilosas. Invocou a validade do contrato firmado, com base na Lei nº 10.820/2003 e na Instrução Normativa INSS nº 28/2008, ressaltando que a contratação foi lícita, realizada com agente capaz e mediante forma válida. Argumentou que a parte autora agiu em contradição com a boa-fé objetiva ao utilizar o valor recebido e somente posteriormente questionar o negócio. Negou a existência de dano moral e pleiteou, em eventual condenação, a restituição simples dos valores, com compensação dos montantes recebidos. Por fim, afirmou que cumpriu integralmente os deveres legais e contratuais, inexistindo má prestação de serviço ou qualquer irregularidade. Pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; subsidiariamente, a improcedência dos pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC; ad argumentandum, que fosse afastada a devolução em dobro, por ausência de má-fé; que fosse afastada a condenação por danos morais, ou, caso deferida, que fosse fixada com moderação, nos termos do art. 944, parágrafo único, do Código Civil; e, em qualquer hipótese, que fosse reconhecida a compensação dos valores recebidos pela autora, nos termos dos arts. 368 e seguintes do Código Civil. Juntou procuração e documentos (fls. 42/53). Réplica às fls. 56/63. Manifestações das partes sobre produção de provas (fls. 64/65 e 67). Deferida a tutela pretendida (fls. 92). Memoriais finais às fls. 145/146 e 147/149. É o Relatório. Fundamento e Decido. Possível o julgamento antecipado no feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, posto que a decisão encerra somente análise de matéria de direito e porque as provas documentais coligidas aos autos são suficientes para o deslinde da causa. O pedido inicial é improcedente. Pois bem. O requerido logrou provar a regular contratação do empréstimo pela parte autora (fls. 48/53, 79/85 e 107/136 ). Tais documentos dão conta de que o autor, mediante uso de dados pessoais, cartão magnético e senha pessoal, sigilosa e intransferível, contratou, via internet banking, os empréstimos mencionados na inicial, valores estes devidamente creditados na conta bancária do requerente (fls. 48/53, 79/85 e 107/136 , tendo o requerente feito uso dessa quantia. Caso terceira pessoa o tenha feito, houve falta de diligência no dever de guarda de seus dados e demais fôrmas de proteção. Nesse sentido, vide: "APELAÇÃO -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - DIALETICIDADE - Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC, art.1.010, inciso II, do CPC, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, pela falta de impugnação específica e de repetição de argumentos, já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou a fundamentação da r.sentença, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR SUSCITADA PELO RÉU REJEITADA. APELAÇÃO -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - Pretensão de reforma da r.sentença, que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, de repetição de indébito e de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que a instituição financeira comprovou a contratação do empréstimo emterminalde autoatendimento -Validadeda contratação - Montante efetivamente disponibilizado ao autor - Abusividade corretamente não reconhecida - RECURSO DESPROVIDO" (1000421-85.2021.8.26.0438; Classe/Assunto:Apelação Cível / Bancários; Relator(a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Comarca:Penápolis; Órgão julgador:13ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:30/09/2021; Data de publicação:30/09/2021). "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. CONTRATAÇÃO DEEMPRÉSTIMO CONSIGNADONEGADA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ELETRÔNICO TOMADO MEDIANTE USO DE CARTÃO ELETRÔNICO ESENHA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE O MÚTUO FOI CONTRATADO E O VALOR LIBERADO. EXTRATOS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E IDENTIFICAM A OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO. PROVA DO DEPÓSITO DA PARCELA LIBERADA EM CONTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REVOGADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE" (1005676-58.2020.8.26.0438; mClasse/Assunto:Apelação Cível / Bancários; Relator(a):Edgard Rosa; Comarca:Penápolis; Órgão julgador:22ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:29/05/2021; Data de publicação:29/05/2021). Assim, a parte autora, não tendo provado os fatos constitutivos de seu direito, e tendo o banco logrado êxito em provar a legítima contratação do empréstimo impugnado na inicial, não pode ter a procedência do pedido inicial. Diante do exposto, julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sucumbenteorequerente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais;bem como honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00; observando-se o artigo 98, §1º, inciso I e §3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Piracicaba, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 1008194-34.2024.8.11.0006

ID: 327653839

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008194-34.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DULSANGELA DE ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH LIMA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008194-34.2024.8.11.0006 RECORRENTE: DULSANGELA DE ALMEIDA SOUZA RECORRIDO: MUNICIPIO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008194-34.2024.8.11.0006 RECORRENTE: DULSANGELA DE ALMEIDA SOUZA RECORRIDO: MUNICIPIO DE CACERES SÚMULA DE JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REVOGAÇÃO E POSTERIOR RESTABELECIMENTO DO DIREITO. EFEITOS TEMPORAIS DO LAUDO E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 170/2022. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese dos autos revela que as alegações apresentadas pelo recorrente são insuficientes para infirmar os fundamentos da sentença recorrida. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido com fulcro no art. 487, I do CPC/15 c/c art. 166 da Lei Complementar Municipal nº 94/2011 para condenar o Município de Cáceres –MT a: pagar o adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) dos atrasados retroativamente, desde a elaboração do laudo juntado pela parte Autora até a entrada em vigor da LC 170/2022 e posteriormente a lei, 20% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo, no valor de R$ 220,00 por mês, até a data de 25/08/2022, respeitado o prazo prescricional quinquenal, a contar da distribuição da ação. Os valores pretéritos devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a propositura da ação, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, a observância dos Temas n.° 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, aplica-se somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. (...)” 3. A alegação de inexistência de previsão legal para o pagamento do adicional de insalubridade antes da edição da LC n.º 170/2022, não se sustenta. Embora a LC n.º 31/1999 tenha revogado o caput do art. 166 da LC n.º 25/1997, a LC n.º 94/2011 restabeleceu o conteúdo normativo da vantagem, ao preservar os parágrafos que tratam da classificação e da base de cálculo, evidenciando a continuidade do regime jurídico. A imperfeição formal na redação legislativa foi corrigida pela LC n.º 170/2022, que, embora tenha dado nova redação ao artigo, não pode ser aplicada retroativamente para suprimir direito decorrente de laudo técnico válido. 4. A sentença fixou corretamente o direito ao adicional até a data de 25/08/2022, data em que o novo LTCAT apontou a cessação do risco, delimitando, portanto, o período de incidência da vantagem conforme os elementos técnicos constantes dos autos. 5. A simples afirmação do Município de que teria conferido o adicional de insalubridade entre janeiro e agosto de 2022 não equivale à demonstração de efetivo pagamento da vantagem. Não houve nos autos qualquer comprovação documental que evidenciasse o adimplemento integral ou parcial da verba nesse período. 6. Quanto à base de cálculo, o Município, em sede recursal, não apresentou qualquer argumentação jurídica específica acerca da suposta incorreção, limitando-se a enunciar genericamente o tópico em suas razões. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da ausência de dialeticidade recursal, o que acarreta a preclusão do ponto. 7. No que tange à fixação da correção monetária e dos juros, verifica-se que sentença aplicou corretamente os parâmetros fixados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, adotando o IPCA-E para atualização até 08/12/2021 e juros conforme a remuneração da poupança, e, a partir de 09/12/2021, conforme determina o art. 3º da EC n.º 113/2021, passou a incidir a taxa SELIC de forma unificada, como índice de correção e juros de mora. 8. Nesse sentido: “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REVOGAÇÃO E POSTERIOR RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DIREITO AO PAGAMENTO NO PERÍODO DE JANEIRO A AGOSTO DE 2022. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo município de Cáceres contra decisão que homologou projeto de sentença e julgou parcialmente procedente o pedido de servidor público municipal, condenando o ente público ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade de 20% sobre o salário-base, no período compreendido entre a elaboração do LTCAT de 2019 e a entrada em vigor da Lei Complementar nº 170/2022. Após a vigência da referida norma, o adicional foi fixado em 20% sobre o salário mínimo, com pagamento até a data da elaboração do LTCAT que constatou a cessação do risco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há direito ao adicional de insalubridade antes da vigência da LC nº 170/2022; (ii) estabelecer se a elaboração do LTCAT de 2022, que constatou a cessação do risco, afasta a obrigação de pagamento do adicional. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal assegura o adicional de insalubridade aos trabalhadores, inclusive servidores públicos, mas sua concessão exige regulamentação específica no âmbito municipal, em observância ao princípio da legalidade. A Lei Complementar Municipal nº 25/1997 previa, em seu texto original, o pagamento do adicional de insalubridade; contudo a LCM nº 31/1999 revogou expressamente essa previsão, tornando indevido o pagamento dessa rubrica até a superveniente regulamentação. Por sua vez, a LCM nº 94/2011 trouxe dispositivos relacionados à insalubridade, não mencionando expressamente o caput do art. 166 da LCM nº 25/1997. A impropriedade legislativa somente foi sanada com a edição da LC nº 170/2022. A LC nº 170/2022 estabeleceu o pagamento do adicional de insalubridade, porém, o LTCAT elaborado em agosto de 2022 constatou a cessação do risco à função desempenhada pela demandante, limitando a percepção da verba até a data de publicação da lei. O município alega que efetuou o pagamento do adicional entre janeiro e agosto de 2022, porém os documentos anexados aos autos demonstram que a servidora recebeu a parcela apenas em março de 2022, justificando a complementação dos valores devidos. Diante da ausência de comprovação do pagamento integral do adicional e da vigência da regulamentação municipal a partir de janeiro de 2022, mantém-se a condenação ao pagamento dos valores retroativos, com atualização monetária pelo IPCA-E e juros conforme a EC nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão do adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais exige regulamentação expressa no âmbito local. A não transcrição expressa do caput do art. 166 se consubstancia em uma impropriedade legislativa, que não retira a vontade do legislador, que transcreveu apenas o complemento (parágrafos e incisos) do mencionado artigo, tanto que a LCM nº 170/2022 corrigiu tal impropriedade. A elaboração de LTCAT posterior pode comprovar a cessação do risco e cessar o direito ao adicional de insalubridade. A não comprovação de pagamento parcial do adicional pelo ente público justifica a manutenção da condenação para a complementação dos valores devidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIII; EC nº 113/2021; Lei nº 9.099/95, art. 55; LCM nº 25/1997; LCM nº 31/1999; LCM nº 94/2011; LC nº 170/2022. Jurisprudência relevante citada: Não mencionada nos autos. (N.U 1010486-89.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025)” “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REVOGAÇÃO E POSTERIOR RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI COMPLEMENTAR N. 170/2022 QUE ALTERA O ART. 166, DA LC Nº 25/1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CÁCERES-MT. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Cáceres/MT contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de servidor público, condenando o ente municipal ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre a base salarial, desde a elaboração do LTCAT de outubro 2019 até a entrada em vigor da Lei Complementar nº 170/2022, e, após essa data, no valor fixado pela nova legislação municipal, até a cessação da insalubridade constatada por LTCAT de 25/08/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor público municipal tem direito ao adicional de insalubridade no período de outubro de 2019 a agosto de 2022, considerando a revogação e posterior restabelecimento do benefício por normas municipais, bem como a alteração da base de cálculo promovida pela LC nº 170/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revogação do adicional de insalubridade promovida pela LC nº 31/1999 não impede o reconhecimento do direito ao benefício a partir de seu restabelecimento pela LC nº 94/2011. 4. A LC nº 170/2022, ao alterar a base de cálculo do adicional de insalubridade, não pode retroagir para alcançar períodos anteriores à sua vigência, devendo ser observada a legislação vigente em cada período. 5. O direito ao adicional de insalubridade deve ser reconhecido com base no laudo técnico que atestou a exposição a agentes insalubres, sendo devido o pagamento no percentual de 20% sobre o salário base até a entrada em vigor da LC 170/2022 (07/01/2022) e posteriormente a lei, no valor de R$ 220,00 por mês, até a data do novo LTCAT (25/08/2022), no qual cessou a insalubridade. 6. Não há direito adquirido a regime jurídico, razão pela qual a alteração da base de cálculo promovida pela LC nº 170/2022 deve ser aplicada a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos. 7. A sentença recorrida está em conformidade com a legislação aplicável e com os laudos técnicos que demonstram a exposição a condições insalubres no período delimitado. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido (N.U 1007738-84.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025)” 9. Recurso conhecido e desprovido. 10. Deixo de condenar a parte Recorrente nas custas e despesas processuais, em razão de ser isento, nos moldes do artigo 263 da CNGC. 11. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. 12. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 13. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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