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Processo nº 1010489-71.2025.4.01.3902

ID: 280859700

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010489-71.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SILVA COUTINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIZANE FERREIRA DOS SANTOS

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TIAGO SOBRAL SILVA ROCHA

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO CARLOS SILVA COUTINHO … Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO CARLOS SILVA COUTINHO Advogados do(a) AUTOR: ELIZANE FERREIRA DOS SANTOS - PA24514, TIAGO SOBRAL SILVA ROCHA - PA30754 1010489-71.2025.4.01.3902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 1/2023) De ordem do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da 1ª Vara Federal de Santarém, nos termos Portaria n. 02/2016, aditada pela Portaria n. 01/2023, deste Juizado Especial Federal, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: ()Manifestação a respeito do teor da certidão de prevenção, bem como apresentação de esclarecimentos que afaste(m) o(s) pressuposto(s) negativo(s) - (litispendência, perempção e/ou coisa julgada). ()Procuração outorgando poderes ao patrono subscritor da petição inicial, de forma legível (art. 321, parágrafo único, do CPC). ()Procuração pública ou procuração com assinatura a rogo de 02 (duas) testemunhas, instruídas com RG e/ou CPF, em caso de pessoa não alfabetizada. ()Procuração assinada por representante ou assistente, em caso de pessoa absoluta ou relativamente incapaz para os atos da vida civil, para que seus atos tenham validade. ()Procuração devidamente preenchida, com as informações corretas e atualizadas, em caso de falta de preenchimento em campos da procuração. ()Documentos pessoais da parte autora (certidão de nascimento ou casamento, CPF e RG), inclusive dos menores eventualmente representados. ()Certidão de nascimento da criança (Salário-maternidade). ()Certidão de óbito do instituidor da pensão (Pensão por Morte). ()Planilha demonstrativa do cálculo do valor da causa e, caso ultrapasse o valor de alçada do juizado (Lei 10.259/2001 Art. 3º), a renúncia expressa ao valor que exceda a sessenta salários mínimos. (X)Comprovante de residência atualizado, que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). Se o documento estiver em nome de outro parente/terceiro, DEVERÁ, SEMPRE, ESCLARECER QUEM É A PESSOA QUE NELE CONSTA E SEU VÍNCULO COM ELA. Nesse caso, deve fazer, necessariamente, DECLARAÇÃO de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência. Em locais distantes do perímetro urbano, de difícil acesso ou em comunidade ribeirinha em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço– faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc –, a parte autora deve fazer a DECLARAÇÃO, necessariamente, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. NÃO SERÁ ACEITO INFORMAR APENAS QUE MORA EM LOCAL SEM CADASTRO PÚBLICO E QUE, POR ESSA RAZÃO, NÃO TEM COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. É necessário fazer a DECLARAÇÃO esclarecendo seu endereço: deve informar pontos de referência - escola próxima, campo de futebol, estabelecimento comercial ou casa de alguém conhecido na localidade, número da residência, perímetro, quilômetros de distância, etc. Neste caso, além da declaração, poderá juntar, também, documentos públicos que indiquem seu domicílio, tais como: cadúnico e certidões da justiça eleitoral. Observando que é considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal). ()Requerimento administrativo do benefício pleiteado neste juízo. ()Indeferimento administrativo, quando já ocorrido, contendo o MOTIVO da negativa (carta de comunicação). ()Manifestação que afaste suposto indeferimento forçado, quando o motivo da negativa administrativa pautar-se em não cumprimento de exigências ou em ausência na perícia administrativa. ()Pedido de prorrogação, interposição de recurso administrativo ou de pedido de reconsideração, nos casos de restabelecimento de benefícios por incapacidade temporária com estimativa de DCB. ()Comprovação de marcação de perícia presencial administrativa, se for o caso, quando o requerimento do autor não foi deferido na fase ANÁLISE DOCUMENTAL - AIT. ()Comprovação de inscrição no CadÚnico anterior à DER e atualizado há menos de 2 anos do requerimento administrativo (Benefício assistencial). ()CADÚNICO atualizado nos últimos 2 (dois) anos. ()Questionário socioeconômico desta 1a Vara devidamente preenchido (https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-santarem/dados-institucionais) - que deverá estar acompanhado, necessariamente, de FOTOGRAFIAS DA RESIDÊNCIA do(a) autora(a), tanto da fachada como das partes internas (cômodos)-, bem como cópias da CTPS dos membros da família e da própria parte autora, incluindo o campo referente ao contrato de trabalho, e CPF e RG de todos os integrantes do grupo familiar (Benefício assistencial). ()Esclarecimento sobre a existência de eventual herdeiro habilitado à pensão por morte, do instituidor da pensão, a exemplo de filhos menores de idade, para que seja determinada a sua citação, para integrar a lide como litisconsorte passivo necessário. (Pensão por Morte). ()Documentos que demonstrem, de forma inequívoca, que a parte falecida ostentava a condição de segurado da Previdência Social (Pensão por Morte urbana). ()Declaração de Tempo de Contribuição – DCT ou Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, para comprovação de vínculo de trabalho com as municipalidades, dentre outros documentos funcionais (Aposentadoria por idade urbana /Tempo de contribuição). ()Documentos que comprovem os períodos de trabalho, como cópia integral da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, Extrato Previdenciário do CNIS, dentre outros (Aposentadoria por idade urbana/Tempo de contribuição). ()CTPS ou outro documento funcional, para comprar o vínculo de emprego (Aposentadoria especial/Tempo de contribuição com reconhecimento de tempo especial). ()Avaliações técnicas como LTCAT, PPP, parecer médico-pericial, dentre outros, para comprovação do tempo de serviço especial (Aposentadoria especial/Tempo de contribuição com reconhecimento de tempo especial). ()Documentos devidamente organizados, conforme determina a PORTARIA CONSOLIDADA - PRESI 8016281/2019, uma vez que o(a) autor(a) realizou a juntada dos documentos em X (ATÉ DOIS OU COM MUITA DESORGANIZAÇÃO) arquivos, sem individualizar os documentos, dificultando, assim, a análise do processo. Da correta formação do processo eletrônico: Art. 17. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá preencher os campos obrigatórios e inserir no PJe as peças essenciais e documentos na seguinte ordem: I – petição inicial; II – procuração; III – documentos pessoais e/ou atos constitutivos, inclusive comprovante de residência; IV – documentos necessários à instrução da causa; V – comprovante de recolhimento das custas e despesas processuais, se for o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem o devido cumprimento da(s) diligência(s) assinalada(s) com um X, façam os autos conclusos. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Maria Lúcia Da Silva Santos De Farias x Banco Agibank S.A.

ID: 328054733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010489-27.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LúCIA DA SILVA SANTOS DE FARIAS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA SANTOS SALES

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1010489-27.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Lúcia da Silva Santos de Farias - Banco Agibank S.A. - Vistos. MARIA LÚCIA DA SILVA SANTOS DE FARIAS ajuizou ação a… Processo 1010489-27.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Lúcia da Silva Santos de Farias - Banco Agibank S.A. - Vistos. MARIA LÚCIA DA SILVA SANTOS DE FARIAS ajuizou ação anulatória combinada com indenizatória em face de BANCO AGIBANK S/A aduzindo não reconhecer o empréstimo da quantia de R$ 79.961,25 em seu nome que resulta em descontos mensais em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 1.816,25. Alegou em réplica que foi contatada por suposta funcionária do réu informando sobre um valor a ser ressarcido do INSS e posteriormente foi orientada a devolver o valor creditado em sua conta para WSW Consultoria Especializada Ltda. Pretende a declaração de inexistência do contrato referido, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. A tutela antecipada foi concedida às fls. 26/27. Regularmente citado, o banco réu contestou suscitando a regularidade da contratação, que se deu por meio de assinatura eletrônica e confirmação por selfie. Réplica às fls. 319/330. O requerido se manifestou acerca dos documentos novos apresentados pela parte autora às fls. 336/338. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Alega a autora que após receber em sua conta o valor de R$ 77.308,49, foi orientada pela suposta gerente do réu a devolver o valor, informando os dados bancários da empresa WSW Consultoria Especializada Ltda. Alega que foio induzida a contratar o empréstimo sob alegação que tratava-se de um crédito do INSS. Com efeito, a relação entre as partes deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a Súmula 297 do C. STJ, que estabelece que O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A análise da situação passa pela aplicação da Teoria do Risco da Atividade, pois, na expectativa da prestação de um serviço adequado, o banco deve garantir os meios de segurança para evitar ocorrências de fraudes. Da análise dos documentos juntados pela autora, para uma pessoa leiga, todas as tratativas, até então, mostram-se válidas e legítimas, sem motivo para suspeita de fraude. Restou evidente sua intenção em devolver o valor que recebeu em sua conta e que pensava ser de um erro do banco réu, diante da transferência de fls. 332, ainda que tenha sido desviada por terceiro fraudador. É de se reconhecer que a fraude em análise concretizou-se por falha dos serviços prestados pelo réu, na execução de suas respectivas atividades fins. Na verdade, a fraude verificada trata-se de fortuito interno decorrente do risco da atividade da instituição financeira, devendo, assim, o requerido ser responsabilizado nos termos da Súmula nº 479, do C. STJ, que assim dispõe, in verbis: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Evidenciada a fraude, inequívoca a inexigibilidade do débito. Neste sentido: Ação indenizatória por dano material. Golpe do boleto falso. Boleto gerado por fraudador para devolução de valores de empréstimo após contato telefônico do autor com a instituição financeira requerida. Pagamentos direcionados para conta corrente de terceiro fraudador. Fragilidade do sistema de segurança da ré, ao permitir o acesso a informações sigilosas do contrato e cliente por terceiros não autorizados, culminando com a emissão do boleto fraudulento. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012727-27.2021.8.26.0005; Relator (a):Sinval Ribeiro de Souza; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional V - São Miguel Paulista -Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste; Data do Julgamento: 23/11/2021; Data de Registro: 23/11/2021) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Golpe do boleto falsificado emitido para devolução de quantia depositada pelo réu, não requerida pela autora. Pretensão de realizar a portabilidade de empréstimo firmado com o Banco do Brasil à instituição ré. Fraudadora que se apresentou como preposta do banco por meio de Whatsapp. Aplicação do CDC. Falha do serviço. Não configuradas as hipóteses do art. 14, § 3°, do CDC. É dever dos fornecedores de serviços redobrar a vigilância no sentido de impedir a proliferação de golpes online, por meio de constante monitoramento, adotando mecanismos de proteção, já que é alvo deste tipo de fraude. Fato que se insere no risco da atividade. Dano moral in re ipsa. O réu tem o dever de ressarcir, independentemente de culpa, ante a ausência de circunstâncias excludentes de responsabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1014363-62.2020.8.26.0005; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2021; Data de Registro: 11/11/2021) A repetição do indébito, caso tenha ocorrido, deverá ser efetivada em sua forma simples, diante da ausência de prova da má-fé do banco requerido. Por fim, em relação ao pedido de indenização por dano moral, observa-se que os fatos descritos nos autos, por si só, não são suficientes para configurar o verdadeiro dano moral. O dano moral deve decorrer de concreta violação aos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, expondo o consumidor a vexame ou lhe causando abalo psicológico, além do mero dissabor e contratempo que é peculiar e natural na sociedade moderna, considerando-se ainda um padrão médio de tolerância (que deve servir de balizamento). Aliás, em casos de descumprimento contratual ou mesmo quando há uma quebra de expectativa com a qualidade do produto ou do serviço, a jurisprudência, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, é ainda mais indicativa de que não há dano moral a ser reconhecido. Nesse sentido: O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante e normalmente o traz trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais (STJ REsp nº 202.564/RJ Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira j. 02.08.2001). Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. Em razão do exposto, confirmo a tutela concedida nos autos e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: A) desconstituir o contrato mencionado na inicial (n.º1514379260) sem ônus para a parte autora e em consequência, declarar inexigível qualquer quantia dele decorrente; B) condenar o réu a restituir à autora toda quantia eventualmente descontada de seus vencimentos a título do empréstimo declarado inexigível com atualização monetária, a contar do desembolso, pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, a ser apurada em fase oportuna de cumprimento de sentença; C) determinar que OFICIE-SE ao INSS de imediato, a suspensão e cancelamento de descontos referentes ao empréstimo consignado n° 1514279260. Ante a sucumbência recíproca, as despesas processuais serão partilhadas à razão de 50% a cada parte. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos das partes em R$ 1.000,00, com fundamento no artigo 85, § 2º do CPC, vedada a compensação (art. 86, § 14 do CPC). Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ELAINE CRISTINA SANTOS SALES (OAB 345752/SP)

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Processo nº 0561724-71.2016.8.05.0001

ID: 283076157

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0561724-71.2016.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAES MENDONCA SA

Sentença

Advogados:

LARA RANGEL OLIVEIRA

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ERMIRO FERREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0561724-71.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E COME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0561724-71.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: CONDOMINIO EDIFICIO RAY-MUNDO MAGALHAES Advogado(s): LUCAS LACERDA BAHIA (OAB:BA51863), LETICIA NEVES DA ROCHA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB:BA79850) INTERESSADO: AD&CON CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA e outros (2) Advogado(s): ERMIRO FERREIRA NETO (OAB:BA28296), LARA RANGEL OLIVEIRA registrado(a) civilmente como LARA RANGEL OLIVEIRA (OAB:BA38789) SENTENÇA Vistos etc. CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RAYMUNDO MAGALHÃES ajuizou ação de cobrança em face de AD&CON CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA e SABORE COMIDARIA, PAES MENDONÇA S.A e SABORE COMIDARIA, alegando em resumo a ré é devedora no valor de R$95.317,79 (noventa e cinco mil, trezentos e dezessete reais e setenta e nove centavos) referente à cotas condominiais e encargos do imóvel descrito como sala LJ 6/7-1 do Condomínio Edifício Raymundo Magalhães, dos meses de julho de 2014 a março de 2016 atualizadas até setembro de 2016. Pleiteia em juízo a condenação das rés ao pagamento do débito, no valor atualizado, acrescentando juros e correção monetária até a data da quitação integral. Anexou documentos ID 252881817. Foi realizada a audiência ID 252882038, não estando presente a parte autora bem como os demais réus, somente fazendo presente a ré PAES MENDONÇA S.A requerendo a aplicação de multa do art.334, §8º. Em audiência constatou-se que não houve intimação nos autos dos demais réus. Em petição ID 252882042, a autora justifica a ausência em audiência requerendo sua redesignação. Em ID 252882049, a ré PAES MENDONÇA S.A apresentou defesa, arguindo a existência de prejudicialidade externa em em razão da existência de outra ação declaratória distribuída antes da propositura da presente demanda e requerendo a aplicação de multa por não comparecimento do autor na audiência de conciliação. No mérito, pugnou pela nulidade da cobrança calculada com base na fração ideal do imóvel sustentando que a forma como foram calculadas é abusiva e desproporcional. Argumenta que a cobrança das taxas condominiais com base na fração ideal de suas unidades - maiores em área útil - é injusta, pois suas lojas, situadas no térreo, não utilizam diversos serviços comuns do edifício, como elevadores, portaria e áreas compartilhadas, o que justificaria uma contribuição menor. Alega ainda que, caso haja eventual reconhecimento de dívida, deve haver compensação com crédito da ré referente às cobranças indevidas dos últimos cinco anos, em razão da disparidade de valores pagos além do razoável. Por fim, requer a total improcedência da ação ou, subsidiariamente, a compensação dos valores devidos, além da condenação do autor à multa legal, reiterando pedido de produção de provas e reserva de direitos em ação própria de repetição do indébito. Anexou documentos ID 252882054 - 252882205. Em ID252882317, o autor apresentou réplica. Instados a produção probatória, a ré manifestou-se pela produção de prova pericial, ID 252882330, mantendo-se inerte a parte autora e a outra ré, certificada em ID 252882339. Em ID 440301675, certificou-se a não apresentação de defesa da SABORE COMIDARIA. Em ID 443559497, chamou-se o feito a ordem para determinar a citação desta ré. Devidamente citada, a ré não apresentou defesa ou manifestação, certificada em ID 466285923. Em decisão de ID 485276695, o feito foi saneado, afastando-se as preliminares arguidas pela segunda ré, decretando a revelia da ré SABORE COMIDARIA, e indeferindo-se a prova pericial. Sem mais manifestações, vieram-me conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Entendo que o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, pois, sendo a questão controvertida de fato e de direito, reputo desnecessária a produção de prova em audiência, na medida em que as circunstâncias fáticas relevantes à formação do convencimento encontram-se documentalmente demonstradas na prova coligida aos autos. Conforme se verifica dos autos, a primeira e terceira rés - AD&CON CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA e SABORE COMIDARIA- foram devidamente citadas, contudo, deixaram de apresentar defesa, incorrendo nos efeitos da revelia - art.344, do Código de Processo Civil. No entanto, como cediço, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, efeito da revelia, é relativa, devendo ser apreciada no caso concreto se aplicável em sua plenitude. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EFEITOS DA REVELIA. RELATIVIDADE. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou caracterizada a violação aos arts. 458, II, e 535 do CPC de 1973, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia, declinando expressamente as razões consideradas relevantes para a formação de seu convencimento. Assim, o mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior e a doutrina são pacíficas no sentido de que a presunção de veracidade decorrente dos efeitos da revelia é relativa, tornando-se absoluta somente quando não contrariar a convicção do Magistrado. Com efeito, para infirmar a conclusão assentada pela Corte a quo em relação à não comprovação dos danos morais, seria necessário reexaminar as provas nos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1079634 RS 2017/0074136-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 19/10/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2017). De todo modo, no caso dos autos, há demonstração inequívoca de que a ré PAES MENDONÇA S.A é a proprietária do imóvel (ID 252882169), bem como o memorial descritivo de que as rés se mantém em mora com as taxas condominiais (ID 252881818). Como se vê, as rés em mora, ao assumir essa condição e reconhecer a inadimplência (CPC, art.344), que lhe foi imputada, somente remanesce solver a dívida, por obrigação inadimplida. É de se anotar que o art.1.336, do Código Civil, como cediço, estabelece que são deveres do condômino, entre outras práticas, contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. As rés, por seu turno, deixaram de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado, nos termos do art.373, II, CPC, sendo de rigor o acatamento da pretensão autoral, mormente quanto a inadimplência confessa. Vale consignar que a questão acerca da cobrança com base na fração ideal já foi resolvida no julgamento da demanda noticiada em contestação, não cabendo nova discussão nesta oportunidade. Desta forma, ante a comprovação pelo credor da existência da dívida e do inadimplemento operado, deve o réu responder pela obrigação com juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos (CC, 389). No cômputo da dívida, nos termos do art.323, do CPC, poderão ainda ser incluídas as mensalidades que se vencerem no curso da lide até o trânsito em julgado da sentença. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PROCESSUAL CIVIL. COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS. INCLUSÃO NO DÉBITO. POSSIBILIDADE, MAS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. Possível a inclusão, no cálculo do débito condominial, das prestações vincendas, mas apenas até o trânsito em julgado, e, não, até a data do efetivo pagamento. Exegese do artigo 323 Código de Processo Civil. Sentença mantida no caso, por fixar o trânsito em julgado como limite para inclusão das cotas condominiais vincendas. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70081073207, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 25/04/2019). (TJ-RS - AC: 70081073207 RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de Julgamento: 25/04/2019, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/05/2019) Despesas condominiais - Cobrança - Legitimidade passiva concorrente entre a proprietária da unidade condominial devedora e os promitentes compradores do imóvel - Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça - Teoria da dualidade da obrigação - Prevalência do interesse da coletividade dos condôminos em detrimento da proprietária do imóvel - Procedência da demanda - Sentença reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10104892720158260011 SP 1010489-27.2015.8.26.0011, Relator: Maria Cláudia Bedotti, Data de Julgamento: 11/04/2019, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2019) Nessa esteira, julgo procedente em parte o pedido e condeno a parte ré ao pagamento das taxas condominiais e acessórios, constantes da planilha de débitos (ID 252881818), na monta de R$95.317,79 (noventa e cinco mil, trezentos e dezessete e setenta e nove centavos), devendo ainda ser incluído neste pedido as cotas vincendas, até o trânsito em julgado desta decisão (CPC, art. 323), cuja atualização deverá ser realizada pelo INPC e juros simples de 1%, a partir do vencimento. Por fim, condeno as rés a arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 26 de maio de 2025. Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito

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Condominio Edificio Ray-Mundo Magalhaes x Ad&Con Consultoria E Gestao Empresarial Ltda e outros

ID: 283076172

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0561724-71.2016.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO RAY-MUNDO MAGALHAES

Polo Passivo:

AD&CON CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA SABORE COMIDARIA

Sentença

Advogados:

LARA RANGEL OLIVEIRA

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ERMIRO FERREIRA NETO

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LETICIA NEVES DA ROCHA RIBEIRO DOS SANTOS

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LUCAS LACERDA BAHIA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0561724-71.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E COME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0561724-71.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: CONDOMINIO EDIFICIO RAY-MUNDO MAGALHAES Advogado(s): LUCAS LACERDA BAHIA (OAB:BA51863), LETICIA NEVES DA ROCHA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB:BA79850) INTERESSADO: AD&CON CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA e outros (2) Advogado(s): ERMIRO FERREIRA NETO (OAB:BA28296), LARA RANGEL OLIVEIRA registrado(a) civilmente como LARA RANGEL OLIVEIRA (OAB:BA38789) SENTENÇA Vistos etc. CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RAYMUNDO MAGALHÃES ajuizou ação de cobrança em face de AD&CON CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA e SABORE COMIDARIA, PAES MENDONÇA S.A e SABORE COMIDARIA, alegando em resumo a ré é devedora no valor de R$95.317,79 (noventa e cinco mil, trezentos e dezessete reais e setenta e nove centavos) referente à cotas condominiais e encargos do imóvel descrito como sala LJ 6/7-1 do Condomínio Edifício Raymundo Magalhães, dos meses de julho de 2014 a março de 2016 atualizadas até setembro de 2016. Pleiteia em juízo a condenação das rés ao pagamento do débito, no valor atualizado, acrescentando juros e correção monetária até a data da quitação integral. Anexou documentos ID 252881817. Foi realizada a audiência ID 252882038, não estando presente a parte autora bem como os demais réus, somente fazendo presente a ré PAES MENDONÇA S.A requerendo a aplicação de multa do art.334, §8º. Em audiência constatou-se que não houve intimação nos autos dos demais réus. Em petição ID 252882042, a autora justifica a ausência em audiência requerendo sua redesignação. Em ID 252882049, a ré PAES MENDONÇA S.A apresentou defesa, arguindo a existência de prejudicialidade externa em em razão da existência de outra ação declaratória distribuída antes da propositura da presente demanda e requerendo a aplicação de multa por não comparecimento do autor na audiência de conciliação. No mérito, pugnou pela nulidade da cobrança calculada com base na fração ideal do imóvel sustentando que a forma como foram calculadas é abusiva e desproporcional. Argumenta que a cobrança das taxas condominiais com base na fração ideal de suas unidades - maiores em área útil - é injusta, pois suas lojas, situadas no térreo, não utilizam diversos serviços comuns do edifício, como elevadores, portaria e áreas compartilhadas, o que justificaria uma contribuição menor. Alega ainda que, caso haja eventual reconhecimento de dívida, deve haver compensação com crédito da ré referente às cobranças indevidas dos últimos cinco anos, em razão da disparidade de valores pagos além do razoável. Por fim, requer a total improcedência da ação ou, subsidiariamente, a compensação dos valores devidos, além da condenação do autor à multa legal, reiterando pedido de produção de provas e reserva de direitos em ação própria de repetição do indébito. Anexou documentos ID 252882054 - 252882205. Em ID252882317, o autor apresentou réplica. Instados a produção probatória, a ré manifestou-se pela produção de prova pericial, ID 252882330, mantendo-se inerte a parte autora e a outra ré, certificada em ID 252882339. Em ID 440301675, certificou-se a não apresentação de defesa da SABORE COMIDARIA. Em ID 443559497, chamou-se o feito a ordem para determinar a citação desta ré. Devidamente citada, a ré não apresentou defesa ou manifestação, certificada em ID 466285923. Em decisão de ID 485276695, o feito foi saneado, afastando-se as preliminares arguidas pela segunda ré, decretando a revelia da ré SABORE COMIDARIA, e indeferindo-se a prova pericial. Sem mais manifestações, vieram-me conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Entendo que o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, pois, sendo a questão controvertida de fato e de direito, reputo desnecessária a produção de prova em audiência, na medida em que as circunstâncias fáticas relevantes à formação do convencimento encontram-se documentalmente demonstradas na prova coligida aos autos. Conforme se verifica dos autos, a primeira e terceira rés - AD&CON CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA e SABORE COMIDARIA- foram devidamente citadas, contudo, deixaram de apresentar defesa, incorrendo nos efeitos da revelia - art.344, do Código de Processo Civil. No entanto, como cediço, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, efeito da revelia, é relativa, devendo ser apreciada no caso concreto se aplicável em sua plenitude. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EFEITOS DA REVELIA. RELATIVIDADE. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou caracterizada a violação aos arts. 458, II, e 535 do CPC de 1973, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia, declinando expressamente as razões consideradas relevantes para a formação de seu convencimento. Assim, o mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior e a doutrina são pacíficas no sentido de que a presunção de veracidade decorrente dos efeitos da revelia é relativa, tornando-se absoluta somente quando não contrariar a convicção do Magistrado. Com efeito, para infirmar a conclusão assentada pela Corte a quo em relação à não comprovação dos danos morais, seria necessário reexaminar as provas nos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1079634 RS 2017/0074136-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 19/10/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2017). De todo modo, no caso dos autos, há demonstração inequívoca de que a ré PAES MENDONÇA S.A é a proprietária do imóvel (ID 252882169), bem como o memorial descritivo de que as rés se mantém em mora com as taxas condominiais (ID 252881818). Como se vê, as rés em mora, ao assumir essa condição e reconhecer a inadimplência (CPC, art.344), que lhe foi imputada, somente remanesce solver a dívida, por obrigação inadimplida. É de se anotar que o art.1.336, do Código Civil, como cediço, estabelece que são deveres do condômino, entre outras práticas, contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. As rés, por seu turno, deixaram de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado, nos termos do art.373, II, CPC, sendo de rigor o acatamento da pretensão autoral, mormente quanto a inadimplência confessa. Vale consignar que a questão acerca da cobrança com base na fração ideal já foi resolvida no julgamento da demanda noticiada em contestação, não cabendo nova discussão nesta oportunidade. Desta forma, ante a comprovação pelo credor da existência da dívida e do inadimplemento operado, deve o réu responder pela obrigação com juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos (CC, 389). No cômputo da dívida, nos termos do art.323, do CPC, poderão ainda ser incluídas as mensalidades que se vencerem no curso da lide até o trânsito em julgado da sentença. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PROCESSUAL CIVIL. COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS. INCLUSÃO NO DÉBITO. POSSIBILIDADE, MAS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. Possível a inclusão, no cálculo do débito condominial, das prestações vincendas, mas apenas até o trânsito em julgado, e, não, até a data do efetivo pagamento. Exegese do artigo 323 Código de Processo Civil. Sentença mantida no caso, por fixar o trânsito em julgado como limite para inclusão das cotas condominiais vincendas. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70081073207, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 25/04/2019). (TJ-RS - AC: 70081073207 RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de Julgamento: 25/04/2019, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/05/2019) Despesas condominiais - Cobrança - Legitimidade passiva concorrente entre a proprietária da unidade condominial devedora e os promitentes compradores do imóvel - Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça - Teoria da dualidade da obrigação - Prevalência do interesse da coletividade dos condôminos em detrimento da proprietária do imóvel - Procedência da demanda - Sentença reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10104892720158260011 SP 1010489-27.2015.8.26.0011, Relator: Maria Cláudia Bedotti, Data de Julgamento: 11/04/2019, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2019) Nessa esteira, julgo procedente em parte o pedido e condeno a parte ré ao pagamento das taxas condominiais e acessórios, constantes da planilha de débitos (ID 252881818), na monta de R$95.317,79 (noventa e cinco mil, trezentos e dezessete e setenta e nove centavos), devendo ainda ser incluído neste pedido as cotas vincendas, até o trânsito em julgado desta decisão (CPC, art. 323), cuja atualização deverá ser realizada pelo INPC e juros simples de 1%, a partir do vencimento. Por fim, condeno as rés a arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 26 de maio de 2025. Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito

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Mm. Juiz(A) De Direito Da 1ª Vara De Bariri x Mm. Juiz(A) De Direito Da 1ª Vara De Execuções Criminais Da Vara De Araçatuba

ID: 320403442

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0017596-26.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DE BARIRI

Polo Passivo:

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUçõES CRIMINAIS DA VARA DE ARAçATUBA

Despacho

DESPACHO Nº 0017596-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de Ju… DESPACHO Nº 0017596-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de Jurisdição - Araçatuba - Suscitante: Mm. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Bariri - Suscitado: MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais da Vara de Araçatuba - Vistos. Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Bariri em face do Juízo da Vara das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba, nos autos da execução de pena de multa (autos n. 1010489-51.2021.8.26.0032) ajuizada pelo Ministério Público em face de A. de C. N. A execução foi originalmente distribuída ao Juízo da Vara das Execuções Criminais de Araçatuba, onde tramitou a ação de conhecimento, vez que o réu foi condenado à pena de reclusão em regime inicial fechado (fl. 01/03 da origem). Contudo, após o comparecimento do sentenciado em juízo, informando sobre seu novo endereço na Comarca de Bariri (fl. 34 da origem), o magistrado suscitado declinou de sua competência remetendo os autos para aludido juízo. Redistribuído o feito ao Juízo da 1ª Vara de Bariri, e discordando do entendimento adotado, o magistrado suscitou o presente incidente argumentando, em síntese, que (fls. 01/03): quando da propositura da execução penal em 15 de junho de 2021, o sentenciado estava preso, logo, conforme a jurisprudência do E. TJSP, a competência era do Juízo das Execuções do local onde o sentenciado se encontrava recolhido no caso, a VEC de Araçatuba. O fato de o sentenciado, quando colocado em liberdade, ter declinado endereço em Bariri, posteriormente à sua citação, não tem o condão de alterar a competência para execução, isso porque, se assim fosse, a execução da multa se sujeitaria a mudanças de competência a qualquer momento e independentemente dos atos até ali praticados, bastando eventual alteração de endereço do sentenciado anos depois de citado, o que contraria a legislação aplicável à espécie. É o relatório. Está configurado o conflito negativo de jurisdição, uma vez que os Juízos envolvidos declinaram da competência, nos termos do art. 114, inciso I, do Código de Processo Penal. Inicialmente, cabe ressaltar que, no julgamento da ADIN nº 3.150, de 13.12.2018, o STF conferiu interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 51, do Código Penal, nos seguintes termos: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição, não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Edson Fachin, que o julgavam improcedente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 13.12.2018". Por sua vez, o artigo 51 do Código Penal estabelece que: "Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição" (g.n.). E, convergente ao entendimento da Suprema Corte, foi editado o Provimento nº 04/2020, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, que prevê os procedimentos a serem adotados quando da aplicação da pena de dias-multa. Assim dispõem os artigos 480, §§ 1º e 2 e 480-A, §§ 1º ao 4º do referido Provimento: "Art. 480 - Na hipótese de multa cumulativamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juiz da vara onde tramitou o processo, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento definitiva ou das peças necessárias para complementar a guia de recolhimento provisória, na forma do artigo 468 destas Normas de Serviço, promover a intimação do réu, preferencialmente por carta com AR, para o pagamento da multa no prazo de 10 dias. § 1º - No mesmo ato o condenado também será intimado para o pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, procedendo-se na forma prevista no artigo 1.098 destas Normas de Serviço. § 2º - Recolhida a multa penal o juiz da vara onde tramitou o processo anotará o pagamento, comunicando o cumprimento ao Juízo das Execuções Criminais competente para a execução da pena privativa de liberdade ou da pena restritiva de direitos"; "Art. 480-A - Infrutífera a intimação, ou não efetuado o pagamento da multa cumulativamente aplicada, o juiz da vara onde tramitou o processo determinará a expedição de certidão da sentença. § 1º - Expedida a certidão, o ofício de justiça, abrirá vista ao MP e, após, lançará a movimentação "Cód. 62050 - Autos no Prazo - Execução da Multa Penal", a qual atribuirá ao processo a situação "suspenso, e encaminhará o processo com tramitação digital, automaticamente para a fila "Ag. Execução Pena de Multa § 2º - Havendo comunicação do ajuizamento da ação de execução da multa penal, o juízo de conhecimento procederá a anotação no histórico de partes inserindo o evento "Cód. 17 - Início da Execução da Pena de Multa", indicando no complemento o número do processo de execução e lançará a movimentação "61619- Definitivo - Processo Findo com Condenação" remetendo o processo ao arquivo. A extinção da pena de multa incumbirá ao Juízo do processo da Execução da Multa. § 3º - Não havendo comunicação do ajuizamento da ação para execução da multa penal, e decorrido o lapso prescricional, o juiz da vara onde tramitou o processo extinguirá a pena, remetendo os autos ao arquivo. § 4º - O processo de conhecimento poderá ser remetido ao arquivo definitivo somente após a extinção de todas as penas aplicadas, devendo ser alterada a situação do processo com o lançamento da movimentação "Cód. 22- Baixa Definitiva". Extrai-se, dos artigos acima reproduzidos, que, ausente pagamento de forma voluntária da pena de multa perante o juízo onde tramitou o processo de conhecimento, caberá ao Ministério Público, prioritariamente, proceder à execução da multa na Vara de Execução Criminal da mesma Comarca, entendimento pacífico desta Câmara Especial e que prevalece para hipótese em que o réu está sob custódia do Estado. Tal posicionamento justifica-se, uma vez que a execução da pena de multa é autônoma em relação à execução da pena restritiva da liberdade, e, para evitar que o procedimento da execução da multa corra por diversos juízos em decorrência de eventual transferência do réu para outro estabelecimento prisional, ou, em razão da progressão do regime, é que se tem como mais adequado que a execução da multa ocorra perante o Juízo da Vara das Execuções Criminais do foro em que foi julgada a ação penal. Feitas tais considerações, vale ressalvar, no entanto, que esta Câmara Especial possui entendimento diverso nos casos em que o réu se encontra solto. Isso porque, diante de tal circunstância, deve ser observado o previsto no artigo 530 das Normas Gerais de Serviço da Corregedoria de Justiça, que dispõe sobre a competência para as execuções penais, inclusive as de réus soltos: Art. 530 - Sempre que o condenado passar a cumprir pena ou fixar residência em localidades diversas daquele onde teve início a execução, os respectivos autos serão imediatamente remetidos ao juízo competente para o prosseguimento. No mais, sendo a execução uma dívida de valor regida pela Lei das Execuções Fiscais Lei nº 6.830/80, à qual se aplica subsidiariamente o Código de Processo Civil, vale registrar o contido no artigo 46, §5º, da mencionada legislação processual, conforme segue: §5º. A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. Feitas tais considerações, conforme se depreende dos autos principais, o réu foi condenado à pena de reclusão em regime inicial fechado, cumprindo a reprimenda na Penitenciaria de Itaí (fls. 03 e 12 da origem). Desse modo, tratando-se de réu preso, o Parquet promoveu a execução da multa perante o juízo onde tramitou a ação de conhecimento, sendo o réu devidamente citado sobre os termos da ação de execução, havendo, ainda, determinação para a penhora de ativos financeiros via BACENJUD (fls. 10/12 e 19 da origem). Posteriormente, o sentenciado compareceu em Juízo, informando seu novo endereço na Comarca de Bariri (fl. 34 da origem), o que motivou a declinação da competência pelo suscitado. Todavia, a definição da competência ocorreu no momento da propositura da respectiva execução e citação do executado, não sendo o fato de encontrar-se atualmente solto e residindo em outra comarca, suficiente para modificar a competência do juízo suscitado, sobretudo, porque ocorreu a perpetuação da jurisdição, nos moldes do que estabelece artigo 43 do Código de Processo Civil. Desse modo, diante das considerações alinhavadas, deverá o feito tramitar perante o Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba, ora suscitado. Sobre o tema, confira-se julgados proferidos nesta c. Câmara Especial: "CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Execução de pena de multa. Distribuição para a Vara Única de Ipaussu. Foro em que tramitou o processo de conhecimento, encontrando-se o executado custodiado em estabelecimento prisional. Recebimento da inicial, com citação do executado, assim como efetuada pesquisa de ativos, com resultado parcialmente positivo. Posterior informação de que o executado se encontra solto e residindo na Comarca da Capital. Remessa do feito para o Foro de domicílio do executado. Impossibilidade. Competência fixada por ocasião da distribuição da demanda. Observância da regra insculpida no artigo 43 do Código de Processo Civil. Ausência das hipóteses que autorizam a flexibilização do princípio da 'perpetuatio jurisdicionais'. Competência do Juízo suscitante da Vara Única da Comarca de Ipaussu" (TJSP; Conflito de Jurisdição 0029010-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ipaussu -Vara Única; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024). CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO Execução de pena de multa aplicada ao réu que se encontra solto Distribuição do feito perante a Comarca de Caieiras, onde tramitou a ação penal Redistribuição à Comarca de Cajamar, por corresponder ao atual domicílio do executado Impossibilidade Pena de multa que, em princípio, deve ser executada no foro do domicílio do sentenciado, quando este se encontra solto Citação efetivada perante o foro da ação de conhecimento Posterior alteração de endereço - Prevalência do princípio da perpetuatio jurisdictionis Inteligência do artigo 43 do Código de Processo Civil Precedentes desta Colenda Câmara Especial CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJSP; Conflito de Jurisdição 0010119-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Caieiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024). Ante o exposto, CONHECE-SE DO CONFLITO para declarar competente o Juízo suscitado (MM. Juízo da Vara das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba). Dê-se ciência. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Delmo Santos De Matos x Nu Pagamentos S.A.

ID: 276181033

Tribunal: TJBA Órgão: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8095707-98.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DELMO SANTOS DE MATOS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY

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NELSON DOS SANTOS AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40040-380, Fone: 3320-6643 Salvador / BA SENTENÇA Processo: 8095707-98.2024.8.05.0001 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Produto Impróprio, Repetição do Indébito] AUTOR: DELMO SANTOS DE MATOS RÉU: NU PAGAMENTOS S/A. DELMO SANTOS DE MATOS, qualificado em exordial de ID 454241067, ajuizou a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA contra NU PAGAMENTOS S/A, também ali individuado, aduzindo, em síntese, ser cliente de instituição financeira e que utilizou o saldo da sua conta bancária para quitar o que acreditava ser o IPVA do seu veículo, no valor total de R$ 1.578,80, por pagamento via pix, contudo, foi vítima de golpe perpetrado por terceiros, com posterior informação obtida do órgão oficial de que os pagamentos teriam sido direcionados a fraudadores. Busca a condenação da parte ré à devolução dos valores transferidos a terceiro e o pagamento de indenização por danos morais experimentados. Acosta documentação. Em decisão de ID 454726153, este Juízo concedeu a gratuidade de justiça em favor da parte autora e determinou a citação e a inversão do ônus probatório. A parte ré contestou o feito no ID 463629680, suscitando, preliminarmente, a indevida concessão da gratuidade de justiça, a ilegitimidade passiva e a inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito ou de danos materiais ou morais indenizáveis. Pugnou pela improcedência do feito e apresentou documentos. Em assentada registrada em termo de ID 465370641, não logrou êxito a conciliação entre as partes. Em réplica de ID 466100678, a parte autora rechaçou os argumentos ventilados em contestação e reforçou os pleitos formulados na peça vestibular. Instadas a informar se ainda possuíam provas a produzir (ID 474459896), a parte ré requereu o julgamento antecipado do feito (ID 476447613), enquanto a parte autora requereu produção de prova documental (ID 476694349). É O RELATÓRIO. DECIDO. Ab initio, indefiro o requerimento de produção de documental, formulado pela parte autora, eis que desnecessária na espécie, porquanto a matéria discutida é exclusivamente de Direito, restando a matéria fática relevante demonstrada por meio da documentação que instrui os autos. Proceder-se-á na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a ausência de necessidade de produção de outras provas. 1. DA PRELIMINAR DE INDEVIDA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Afasto a impugnação à gratuidade judiciária outrora deferida, tendo em vista que a Demandada não apresentou qualquer prova da capacidade contributiva da parte autora, de modo a afastar a presunção legal do art. 99, § 3º, do CPC. 2. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Os argumentos que embasam a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, nos moldes em que foram apresentados pela parte ré, adentram o mérito da demanda, devendo nesta seara ser enfrentados. 3. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Quanto à alegação da parte ré de que a parte autora deixou de buscar a resolução do conflito administrativamente, não lhe assiste razão, pois é pacífico na jurisprudência o entendimento de que não é necessário o esgotamento das vias administrativas para que se ingresse em juízo, ante a inafastabilidade da jurisdição, prevista no art. 5º, XXXV da CF/88. 4. DO MÉRITO Trata-se de ação indenizatória, por meio da qual a parte autora busca a condenação da parte ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais experimentados em virtude de golpe. No mérito, tem-se configurada a relação consumerista entre as partes litigantes, pois presentes os pressupostos específicos trazidos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber, a presença das figuras do consumidor e do fornecedor de produtos ou serviços. Assim, ante a hipossuficiência da consumidora e da verossimilhança de suas alegações, foi invertido o ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990. O Demandante afirma ter sido vítima de golpe, em virtude de falha na prestação dos serviços ofertados pela instituição financeira Ré. Narra que entrou em site que acreditava ser do DETRAN/PE para realizar pagamento do IPVA do seu veículo, com indicação de chave pix para pagamento da obrigação tributária, contudo, após a realização da transferência bancária, teria identificado tratar-se de golpe, momento em que buscou o serviço de atendimento ao consumidor do Acionado, para devolução dos valores. Sustenta que a fraude corresponde a fortuito interno à atividade econômica praticada pelo Demandado. A responsabilidade civil encontra previsão nos arts. 186 e 927 do Código Civil, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A regra geral trazida no ordenamento jurídico (art. 927, caput) é a responsabilidade subjetiva, a qual depende da comprovação da atuação culposa do autor do dano. Contudo, o parágrafo único do art. 927 estabelece as hipóteses em que haverá a responsabilidade civil objetiva, sendo prescindível a análise do elemento subjetivo culpa. O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu como regra geral a responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos ou serviços. Assim, estabelecida a subsunção do caso dos autos ao diploma consumerista, tem-se que a responsabilidade da parte acionada independe da comprovação da sua atuação culposa. Ainda assim, exige-se a demonstração dos elementos caracterizadores do dever de indenizar, quais sejam: a conduta lesiva; o dano; e o nexo causal. Vejamos. Da análise dos autos, verifica-se que o Demandante foi vítima de golpe perpetrado por terceiros, o qual se configurou pela atuação do falsário que enviou cobrança referente a obrigação tributária do Autor. Trata-se de golpe de engenharia social, praticado por indivíduos mal-intencionados de forma a manipular e enganar as vítimas, levando-as a fornecer informações sigilosas ou realizar transferências bancárias. É dizer, os golpes de engenharia social se direcionam de maneira direta à própria vítima, que pratica voluntariamente ação que, de outra forma, não teria realizado. Eles se diferenciam dos golpes que exploram vulnerabilidades técnicas nos sistemas de segurança em softwares, redes ou infraestrutura de TI, pelo que não configuram fortuito interno à atividade bancária. Acerca da responsabilidade civil da instituição financeira Ré, tem-se que não há sequer alegação de que os valores teriam sido removidos da conta corrente de sua titularidade sem a sua validação. Em verdade, o Autor admite que realizou a transferência pix de maneira voluntária, utilizando-se de sua senha pessoal e intransferível, bem como disponibilizando todos os dados sensíveis solicitados pelo banco Acionado para garantir segurança às transações realizadas pelo aplicativo de internet banking, sob a falsa ideia de que os valores correspondiam ao pagamento pelo tributo (IPVA). Cabia ao consumidor a precaução de confirmar a confiabilidade do sítio eletrônico responsável pela disponibilização dos dados para pagamento dos tributos. Com efeito, não há como se reconhecer a responsabilidade civil do Demandado, o qual atendeu às expectativas de segurança do consumidor, enquanto este não foi suficientemente cauteloso ao realizar a transação. O caso dos autos adequa-se à hipótese excludente de responsabilidade trazida no art. 14, § 3º, II, do CDC, observando-se a culpa exclusiva do Acionante. Veja-se como têm se manifestado nossos Tribunais: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Golpe sofrido pelo consumidor ao realizar a compra de dois aparelhos telefônicos. Pagamento realizado via pix para terceiro fraudador. Ausência de defeito nos serviços prestados pela instituição financeira, na qual o consumidor é correntista, assim como naqueles prestados pelo correspondente bancário Picpay, depositário da conta beneficiária do pix. Inexistência de nexo de causalidade. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Pedido de restituição de valores e de indenização por danos morais. Improcedência. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP 10043853320228260024 Andradina, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 17/05/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2023) (grifamos). APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA, VÍTIMA DE GOLPE PERPETRADO POR TERCEIROS. TRANSFERÊNCIAS VIA "PIX". OPERAÇÕES IMPUGNADAS QUE DECORRERAM DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479/STJ), NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA DOS RÉUS PARA A CONSECUÇÃO DA FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESULTADO DE EVENTO CONFIGURADOR DE CULPA EXCLUSIVA DA APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010489-94.2023.8.26.0577 São José dos Campos, Relator: César Zalaf, Data de Julgamento: 12/12/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2023) (grifamos). Ação de reparação de danos. Compra de veículo, por meio de anúncio no Facebook. Transferências bancárias via pix como entrada para aquisição do bem. Golpe. Automóvel não entregue. Ausência de falha na prestação de serviço das instituições financeiras. Culpa exclusiva do Autor que efetuou as transferências bancárias antes da entrega do veículo. Ausência de nexo de causalidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10084332220238260405 Osasco, Relator: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 31/10/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2023) (grifamos). Ação de reparação de danos materiais e morais - Transferência bancária realizada pela autora em benefício de terceiro, sendo vítima de golpe perpetrado através do aplicativo WhatsApp, com clonagem da conta da irmã - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras, elidida nas hipóteses do art. 14, § 3º, do CDC - Culpa exclusiva da autora evidenciada - A autora vítima de golpe de engenharia social, sem correlação com a atividade bancária dos réus, transferindo valor elevado a terceiro, sem se certificar quanto a veracidade das informações e fonte de dados - Transferência realizada através de PIX, tardiamente comunicada às instituições financeiras, inviabilizando a tomada de providências para evitar a fraude ou minimizar suas consequências - Falha na prestação de serviços bancários não evidenciada - Fortuito externo a excluir o dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - Recurso negado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000143-32.2023.8.26.0562 Santos, Data de Julgamento: 30/01/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024) (grifamos). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DO NOVO NÚMERO DE WHATSAPP - TRANFERÊNCIA ESPONTÂNEA VIA PIX - FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, em conformidade com o disposto no verbete nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Segundo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. Contudo, o fornecedor de serviços não será responsabilizado, quando comprovada de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme art. 14, § 3º, do CDC. 3. Verifica-se a culpa exclusiva do consumidor, capaz de afastar a responsabilidade da instituição financeira, quando a transferência via PIX ocorre de forma espontânea, pelo consumidor, diretamente ao falsário, após aplicação do golpe do novo número de WhatsApp. (TJ-MG - Apelação Cível: 5004470-60.2022.8.13.0040, Relator: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 05/03/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2024) (grifamos). APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA, VÍTIMA DE GOLPE DE TERCEIROS QUE OFERECERAM RENDA EXTRA. TRANSFERÊNCIA VIA "PIX". OPERAÇÃO IMPUGNADA DECORREU DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479/STJ), NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA DA RÉ PARA A CONSECUÇÃO DA FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESULTADO DE EVENTO CONFIGURADOR DE CULPA EXCLUSIVA DA APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000870-68.2023.8.26.0407 Osvaldo Cruz, Relator: César Zalaf, Data de Julgamento: 06/12/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2023) (grifamos). RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE NO WHATSAPP. FRAUDADOR QUE SE PASSOU POR FAMILIAR DA DEMANDANTE. TRANSAÇÃO VIA PIX ATRAVÉS DO APLICATIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR VERIFICADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0015074-12.2023.8.16.0182 Curitiba, Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 11/12/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/12/2023) (grifamos). Ausente a responsabilidade civil, não subsiste o dever de indenizar. 5. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, arbitrando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A exigibilidade de tais valores deverá permanecer suspensa, na forma e pelo prazo do art. 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça já concedida em seu favor (ID 454726153). Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades legais. Salvador/BA, data registrada no sistema. Laura Scalldaferri Pessoa Juíza de Direito

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Jorge Humberto Vitoria Pedreira e outros x Diogo Sales Boulhosa Gonzalez e outros

ID: 338761722

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 8034100-21.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JORGE HUMBERTO VITORIA PEDREIRA ROBERTA MARIA DE OLIVEIRA MORAES

Polo Passivo:

DIOGO SALES BOULHOSA GONZALEZ SILVIO RICARDO DA SILVA BASTOS

Sentença

Advogados:

DIOGO SALES BOULHOSA GONZALEZ

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JORGE HUMBERTO VITORIA PEDREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 SENTENÇA Processo: 8034100-21.2023.8.05.0001 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: ROBERTA MARIA DE OLIVEIRA MORAES REU: SILVIO RICARDO DA SILVA BASTOS Vistos etc. ROBERTA MARIA DE OLIVEIRA MORAES ajuizou ação de despejo por descumprimento contratual e falta de pagamento de acessórios da locação, com pedido de tutela antecipada, em face de SILVIO RICARDO DA SILVA BASTOS, alegando, em resumo, que em 22 de abril de 2021, as partes firmaram contrato de locação do apartamento de porta 602, integrante do Edifício Residencial Sol Nascente, situado à Rua Leovigildo Filgueiras, nº 422, Garcia, subdistrito da Vitória, Salvador - Bahia, pelo prazo de 12 meses, com início em 01 de maio de 2021 e fim em 30 de abril de 2022, sendo estipulado o valor mensal de R$ 1.400,00, com vencimento no dia 10 de cada mês, contudo, o locatário descumpre o contrato, primeiro com inconstância nos pagamentos dos alugueres, com depósitos feitos em datas diferentes da estipulada em contrato; em segundo, ao não entregar devidamente quitado os comprovantes de IPTU; em terceiro pela inadimplência das Taxas Ordinárias de Condomínio que se encontram não pagas referentes aos meses de março e abril de 2022, além do mês de janeiro de 2023; por último, pela falta de pagamento de 3 meses da despesa do consumo do gás. Nesse contexto, esclarece que o réu já se encontra devedor com os encargos acessórios da locação, tais como, taxas de condomínio, contas do consumo de Gás, IPTU, todos em atraso, que somados perfazem a monta de R$ 6.442,75, motivo pelo qual requereu inicialmente, tutela de urgência, no mérito, a rescisão do contrato, declarando-se extinta a relação ex locato, condenando-se o réu ao pagamento de encargos e acessórios da locação. Anexou documentos. Citado, o réu ofereceu defesa (ID 403221048), alegando, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade ativa e impugnação à gratuidade da Justiça. No mérito, enfatiza a inexistência de notificação extrajudicial e ausência de caução, ademais, esclarece a inexistência de débito tributário, sendo a taxa de gás incluída na taxa condominial, que se encontra quitada. Acrescenta ainda que o imóvel apresentou sérios problemas de vazamentos, tornando-o praticamente inabitável, momento em que o réu entrou em contato com a autora e combinaram que o valor dos reparos seria descontado do valor do aluguel mensal, bem como que algumas taxas mensais do condomínio seriam pagas pela autora, cujo pacto funcionou por um certo tempo até que a autora propôs reajustar o valor do aluguel acima do índice oficial, o que foi rejeitado pelo réu, momento em que a autora passou a lhe tratar de modo diferente. Nesses termos, requer a improcedência do pedido. Anexou documentos. Réplica - ID 448263480. As partes foram instadas a produzir provas (ID 448744650), ao que informou a autora não possuir mais provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. Na ID 464927800, o réu juntou documentos. Na ID 486455759, a autora informa que o réu desocupou o imóvel, momento em que requereu a convolação da ação de despejo em ação de execução de titulo extrajudicial. O feito foi saneado (ID 487291886), rejeitando-se as preliminares. É O RELATÓRIO. DECIDO. Entendo que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art.355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, sendo a questão controvertida de fato e de direito, reputo desnecessária a produção de prova em audiência, na medida em que as circunstâncias fáticas relevantes à formação do convencimento encontram-se documentalmente demonstradas na prova coligida aos autos. Inicialmente, esclareço a autora a impossibilidade de se convolar a presente ação em título executivo extrajudicial, eis que o réu já se encontra citado e apresentou defesa. Com efeito, versam os autos sobre o inadimplemento da obrigação contratual e a certeza da mora do devedor, haja vista que o locatário não cumpriu o previsto no art.569, II, do Código Civil, bem como a norma prevista no art.23, inciso I, da Lei nº 8.245/91. Vale dizer ainda, que a mora do devedor, nestes autos, é fato incontroverso (art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/91), eis que deixou o réu de comprovar o pagamento de todos os locativos descritos na inicial. De todo modo, verifico que com a defesa, juntou o réu alguns depósitos realizados na conta corrente da autora em 16//01//2023, na monta de R$ 1.400,00; em 28//08//2023, no importe de 1.390,00, em 11//11//2023, no importe de R$ 1.400,00; em 10//04//2024 e 22//09//203, no importe de R$ 891,33 e 1.309,77, respetivamente, em favor do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL SOL NASCENTE - (ID 439777112), que, em tese, fazem parte do pagamento dos acessórios locativos. Igualmente, juntou o réu os pagamentos acompanhados com a petição contida na ID 464927800, em favor do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL SOL NASCENTE e Banco SOCOOB S/A. Ainda que este Juízo entenda que houve pagamentos parciais, verifico que deixou o réu de juntar a certidão de inexistência de dívidas, emitida pelo condomínio. Notadamente, os fatos declinados pela autora e os documentos juntados demonstram a existência do contrato entre as partes (ID 375034604) e a regular constituição em mora, nos termos do artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/91. Assim, a mora está comprovada, há regularidade no seu procedimento, e o pedido acha-se devidamente instruído. Com efeito, em casos tais, os tribunais orientam: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS E DOS ENCARGOS DA LOCAÇÃO. PROVA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. EXCEÇÕES PREVISTAS NA LEI DE LOCAÇÕES (ART. 60, LEI 8.245/91). INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. RESCISÃO E COBRANÇA CABÍVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/15. APLICAÇÃO DO NOVO CPC. TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA MANTIDA. 1. A discussão acerca do domínio do imóvel locado é irrelevante para aferição da legitimidade ativa nas ações de despejo por falta de pagamento, porquanto o contrato de locação é de natureza pessoal e não real. Além disso, a própria Lei de Locações (Lei nº 8.245/91) dispõe, expressamente, em seu artigo 60, quais as situações pontuais em que se faz necessária a prova da propriedade do bem locado para o ajuizamento de tais ações. 2. Configurado o descumprimento contratual pelos locatários, ante o inadimplemento de encargos locatícios, correta a r. sentença ao decretar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes e determinar o pagamento da integralidade das parcelas vencidas e dos encargos da locação. Inteligência do artigo 23, I, da Lei 8.245/91. 3. Na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, os honorários advocatícios devem ser fixados com base nos critérios balizadores de seus incisos, entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento). 4. Prevalece, no ordenamento jurídico atual, a adoção do sistema do isolamento dos atos processuais (consagrada pelo conhecido brocardo tempus regit actum), segundo o qual a nova lei processual regula, inclusive, os processos pendentes, preservando, contudo, os atos praticados sob a égide da lei anterior e os seus respectivos efeitos (CPC/2015, arts. 14 e 1.046). Por essa razão, as regras processuais relacionadas aos honorários processuais devem ser analisadas sob a ótica da lei vigente à época de sua fixação, no caso, o CPC/2015. 5. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07124835620178070001 DF 0712483-56.2017.8.07.0001, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 05/09/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. Alegação Autoral de falta de pagamento de alugueis e demais encargos da locação com apresentação de planilha de débito. A Ré impugnou parte das rubricas cobradas, mas não depositou em Juízo a que restou incontroversa. Conduta que leva ao decreto de despejo, devendo ser mantida a sentença com a revogação do efeito suspensivo atribuído. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00319329720168190209, Relator: Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 06/08/2020, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/08/2020) LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido no art. 355, I, do CPC/2015. Cerceamento de defesa não configurado. Não comprovação da capacidade econômico-financeira da ré que impede a revogação da gratuidade processual que lhe foi concedida. Sentença extra petita, eis que a inicial não veiculou pedido de cobrança dos aluguéis em atraso. Condenação da ré ao pagamento de tais valores que deve ser afastada. Inadimplemento do aluguel e dos encargos locatícios com vencimento em 15 de janeiro de 2019 que foi comprovado pela autora. Não observância do disposto no art. 62, V, da Lei nº 8.245/91, com a ausência de depósitos dos valores dos aluguéis vencidos no curso da demanda, que demonstra a subsistência da mora. Decretação do despejo que não pode ser afastada. Levantamento dos valores depositados nos autos que deve ser autorizado. Fixação dos honorários sucumbenciais em dez por cento (10%) do valor atribuído à causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil e em atenção às peculiaridades do caso. Recursos da autora e da ré parcialmente providos. (TJ-SP - AC: 10559917120198260100 SP 1055991-71.2019.8.26.0100, Relator: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2020). O réu, por seu turno, deixou de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado, nos termos do art.373, II, CPC, sendo de rigor o acatamento da pretensão autoral, mormente quanto a sua inadimplência. Desta forma, ante a comprovação pelo credor da existência da dívida e do inadimplemento operado, deve o réu responder pela obrigação com juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos (CC, 389). No cômputo da dívida, nos termos do art.323, do CPC, poderão ainda ser incluídas as mensalidades que se vencerem no curso da lide até o trânsito em julgado da sentença. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PROCESSUAL CIVIL. COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS. INCLUSÃO NO DÉBITO. POSSIBILIDADE, MAS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. Possível a inclusão, no cálculo do débito condominial, das prestações vincendas, mas apenas até o trânsito em julgado, e, não, até a data do efetivo pagamento. Exegese do artigo 323 Código de Processo Civil. Sentença mantida no caso, por fixar o trânsito em julgado como limite para inclusão das cotas condominiais vincendas. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70081073207, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 25/04/2019). (TJ-RS - AC: 70081073207 RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de Julgamento: 25/04/2019, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/05/2019) Despesas condominiais - Cobrança - Legitimidade passiva concorrente entre a proprietária da unidade condominial devedora e os promitentes compradores do imóvel - Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça - Teoria da dualidade da obrigação - Prevalência do interesse da coletividade dos condôminos em detrimento da proprietária do imóvel - Procedência da demanda - Sentença reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10104892720158260011 SP 1010489-27.2015.8.26.0011, Relator: Maria Cláudia Bedotti, Data de Julgamento: 11/04/2019, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2019) Por todo exposto e considerando o mais que dos autos constam, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, confirmo a liminar deferida (ID 403221048), declaro rescindido o contrato realizado entre as partes e determino de forma definitiva o despejo da parte ré. De igual sorte, condeno o réu a arcar com os alugueis e acessórios da locação constituídos em mora, conforme inicial, compensando-se eventual valor pago no curso da ação, que deverá ser acrescida de juros simples, no importe de 1% e atualização monetária (IGPM), a partir de cada vencimento, bem como nas mensalidades que se venceram no curso da ação (CPC, art.323). Condeno, por fim, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art.85, § 16 e súmula 14, do STJ). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador, 29 de abril de 2025 Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito

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Igor De Souza Santos x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 280312648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-54.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IGOR DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1001567-54.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Igor de Souza Santos - Reqdo: Banco Bradesco Fi… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1001567-54.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Igor de Souza Santos - Reqdo: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por IGOR DE SOUZA SANTOS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, onde aduz o autor, em síntese, ter entabulado contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, no qual houve cobrança de juros abusivos, acima do contratado, além de outras abusividades, como cobrança de encargos moratórios de forma cumulada e o repasse das despesas de cobrança judiciais e extrajudiciais. Pretende, assim, a revisão da avença, para exclusão das cobranças indevidas e a repetição do excesso (fls. 01/22). Juntou documentos de fls. 23/33. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 34/35), assim como a gratuidade de justiça (fls. 43/44). O requerente comprovou o recolhimento das custas iniciais (fls. 49/50, 122/124, 140/142, 149/151). Agravo de instrumento interposto pelo autor (fls. 58/63). Regularmente citado, o requerido ofereceu contestação, afirmando a inexistência de abusividades contratuais, a legalidade dos juros remuneratórios e capitalizados aplicados, bem como dos encargos moratórios previstos e das tarifas administrativas exigidas. Pugnou pela improcedência (fls. 69/97). Trouxe documentos (fls. 98/119). Houve réplica (fls. 128/135). As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o desate da lide demanda apreciação apenas de questões de direito, estando a matéria de fato suficientemente delineada documentalmente. O pedido é improcedente. Embora tenha o autor se esmerado em apontar nulidades no contrato havido entre as partes, entendo que a avença, ainda que firmada entre pessoa física e instituição financeira de grande porte, sem possibilidade de discussão e modificação de conteúdo, não se ressente de única ilegalidade, ainda que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Insurge-se o requerente contra os encargos cobrados em contrato; todavia, na hipótese deve ser obedecido o disposto no instrumento celebrado entre as partes, atendendo-se ao princípio pacta sunt servanda. A simples análise da cópia da avença permite inferir que o consumidor sempre soube o valor da parcela que pagaria por mês e a ela anuiu, tratando-se de taxa pré-fixada de 2,40% ao mês e 32,87% ao ano (fl. 115), com custo efetivo anual expressamente previsto de 38,29% (fl. 115). A rigor, tratando-se de contrato bancário para pagamento em parcelas fixas, inexiste a efetiva capitalização, pois os juros são calculados de antemão e diluídos ao longo das parcelas, sem incidência de outros encargos. Contudo, ainda que se pudesse vislumbrar a cobrança de juros capitalizados, desde 31/03/2000, admite-se a capitalização "com periodicidade inferior a um ano", tal qual disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que teve a constitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno RE 592377 Rel. para acórdão Min. Teori Zavascki j. 04/02/2015). No mesmo sentido, também se posicionou o C. Superior Tribunal de Justiça, fixando a seguinte tese, em julgamento de recurso repetitivo: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (2ª Seção REsp nº 973.827/RS Rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti j. 08/08/2012). A questão foi pacificada com a edição da Súmula nº 539, do C. Superior Tribunal de Justiça: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada". A Lei nº 10.931, de 02/08/2004, que rege as cédulas de crédito bancário, ademais, admite em seu art. 28, § 1º, a pactuação de juros capitalizados: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. §1º. Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; (...)" (grifo nosso). Quanto à pactuação expressa, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento, com a edição da Súmula nº 541, de que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". É o que ocorre no caso, já que o instrumento contratual prevê, expressamente, as taxas de juros contratadas incidentes na operação (2,40% ao mês e 32,87% ao ano), bastando simples cálculo aritmético para verificar a expressa pactuação, a autorizar a capitalização, inexistindo qualquer ilegalidade a ser reconhecida nesse ponto. No mais, de acordo com a Súmula nº 596, do E. Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não se subordinam aos preceitos da Lei da Usura. E a Súmula nº 382 do C. Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Assim, salvo em situações excepcionais, em que haja evidente abusividade, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados pelas instituições financeiras. A respeito do tema, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou as seguintes orientações: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (2ª Seção REsp nº 1.061.530/RS Rel. Min. Nancy Andrighi j. 25/11/2009). Ao consumidor são disponibilizadas várias modalidades de crédito por instituições financeiras, como empréstimos consignados, debitados em conta, vinculados a garantias reais ou pessoais, entre outros. O crédito objeto da lide é uma dessas modalidades, apenas com garantia fiduciária, atrelada a veículo usado, sendo certo que a taxa de juros praticada na hipótese é absolutamente lícita e não excedente à prática comercial em geral, para esse tipo de contrato, ainda que ligeiramente superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, para o período (2,02% ao mês, para maio de 2022). Ora, a taxa média de juros praticada pelo mercado serve de mera referência e não constitui teto a ser observado pelas instituições financeiras, que, ao concederem o crédito, examinam variados aspectos para definir o risco de inadimplência daquele contrato. Quanto maior o risco, maiores as taxas de juros praticadas. A propósito: "É preciso levar em conta, nesse âmbito de 'taxa média do mercado', que não basta a classificação do tipo do crédito na listagem do Banco Central do Brasil. Cada instituição financeira tem o direito de analisar, particularmente, os riscos do negócio, o 'perfil' do mutuário, as garantias porventura oferecidas e outras circunstâncias. Isto quer dizer que, na mesma listagem, podem figurar mutuantes com taxas baixíssimas, mas com exigência de rígida garantia, e outros com taxas altíssimas, mas que entregam prontamente o dinheiro a quem solicita, às vezes até com desabonos registrados em bancos de dados de proteção ao crédito. Essas considerações são feitas não para enquadramento deste caso concreto em alguma dessas hipóteses; pelo contrário, o são para se concluir que nada, nada mesmo, na ação objeto deste recurso, pode levas a uma conclusão segura na análise da pretensão. Em resumo: para se considerar uma taxa abusiva, não basta afirmar seja superior à média divulgada pelo Banco Central do Brasil; é necessário ter desvendadas todas as peculiaridades dos empréstimos, particularmente as já relatadas." (TJSP 37ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1001328-21.2021.8.26.0451 Rel. Des. José Tarciso Beraldo j. 26/10/2021). Não se está, ainda, diante de incidência de juros superiores ao previsto em contrato, pois os cálculos acostados pelo autor (fls. 28/30), além de basearem-se em taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para fevereiro de 2024 (fl. 29), sem pertinência com o período da assinatura do contrato (06/05/2022), desconsideram o custo efetivo total da operação, além de excluir as rubricas que reputa abusivas (e que, todavia, são previstas expressamente na avença e somente poderiam ser afastadas após desconstituição judicial). Quanto a eventual repasse ao consumidor das custas e despesas com a cobrança do débito, conquanto não encontrada previsão nesse sentido no instrumento contratual, em se tratando de cédula de crédito bancário, tal cobrança é expressamente autorizada pelo art. 28, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei nº 10.931/2004: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. §1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: (omissis) IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido" Sobre o tema, já se manifestou o C. STJ, observando a necessidade de se assegurar igual direito ao consumidor, nos termos do art. 51, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor: "RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. I - RECURSO DO BANCO PROMOVIDO: CONTRATO BANCÁRIO. LEASING. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. ÔNUS DECORRENTE DA MORA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. LEGALIDADE (CC/2002, ARTS. 389, 395 E 404). CONTRATO DE ADESÃO (CDC, ART. 51, XII). EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. II - RECURSO DO PROMOVENTE: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Inexiste abuso na exigência, pelo credor, de honorários advocatícios extrajudiciais a serem suportados pelo devedor em mora em caso de cobrança extrajudicial, pois, além de não causar prejuízo indevido para o devedor em atraso, tem previsão expressa nas normas dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002 (antes, respectivamente, nos arts. 1.056, 956 e 1.061 do CC/1916). 2. Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do art. 51, XII, do CDC, independentemente de previsão contratual. 3. Recurso especial da instituição financeira provido, prejudicado o recurso do Ministério Público". (4ª Turma, REsp 1002445/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo , j. 25/08/2015, DJe 14/12/2015) No mesmo sentido: "Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. pedido de repetição do indébito Alegação de abusividade de cláusula contratual que prevê a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais Inocorrência Possibilidade expressamente prevista nos artigos 389 e 395 do Código Civil e no art. 28, §1º, IV, da Lei nº 10.931/04 Existência de pactuação expressa das partes neste sentido, assegurando-se, ainda, igual direito ao consumidor, em atendimento ao art. 51, XII, do CDC Jurisprudência do STJ Legalidade da cláusula reconhecida Sentença mantida Recurso negado." (TJSP 13ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1015315-86.2016.8.26.0100 Rel. Des. Francisco Giaquinto j. 19/09/2016) "RECURSO Apelação do Banco Insurgência contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória e procedente a ação cautelar inominada Inadmissibilidade "Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Avenças" (...) Desacolhimento Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp nº 1.114.606-PR (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, j. 13/06/2012, STJ), na forma do art. 543-C do CPC As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração Honorários advocatícios extrajudiciais É possível a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais, em contrato de adesão, se garantido igual direito ao consumidor, na hipótese de inadimplemento do fornecedor Reciprocidade prevista no pacto celebrado Violação ao artigo 51, inciso XII do CDC não configurada Sucumbência recíproca Inteligência do artigo 21, "caput" do CPC Recurso improvido." (grifo nosso) (TJSP 18ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1010489-36.2018.8.26.0362 Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira j. 05/11/2014) Quanto à comissão de permanência, dispõem as Súmulas nº 30, 294, 296 e 472 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Súmula nº 30: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis." "Súmula nº 294: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato." "Súmula nº 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." "Súmula nº 472: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." No caso em tela, o contrato dispõe que, na impontualidade do devedor, haverá a cobrança de comissão de permanência correspondente aos juros remuneratórios previstos no contrato, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor do débito, sem qualquer cumulação indevida (fl. 110). Desta forma, improcede a pretensão inicial, havendo de se reconhecer a legitimidade da contratação e dos encargos pactuados. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido revisional, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência do autor, condeno-lhe ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade que lhe fora concedida. Publique-se, registre-se e intimem-se.

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Processo nº 1045859-34.2024.8.26.0114

ID: 310473627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045859-34.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1045859-34.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Creditas Sociedade de Crédito Direto S.a. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional… Processo 1045859-34.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Creditas Sociedade de Crédito Direto S.a. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por FELIPE HENRIQUE CANDIDO DA SILVA em face de BANCO CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando a parte autora, em síntese, ter entabulado contrato de empréstimo pessoal com garantia de alienação fiduciária, no qual houve cobrança de juros abusivos, acima da média de mercado, além de outras abusividades, como cobrança por custas judiciais ou extrajudiciais, tarifas de cadastro e de registro de contrato, sem a devida contraprestação. Pretende, assim, a revisão da avença, para exclusão das cobranças indevidas (fls. 01/12). Documentos às fls. 13/53. O feito foi redistribuído a este juízo (fl. 57). A tutela de urgência fora deferida em parte às fls. 58/59. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, em que suscita preliminares e, no mérito, defende a legalidade dos juros remuneratórios e capitalizados aplicados, bem como das tarifas exigidas, pugnando pela improcedência (fls. 65/94). Documentos às fls. 95/142. Réplica às fls. 146/155. As partes não manifestaram intenção de produzir outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o desate da lide demanda apreciação apenas de questões de direito, estando a matéria de fato suficientemente delineada documentalmente. As preliminares são despiciendas. A impugnação à gratuidade é genérica, de modo que fica rejeitada, até porque não se comprovou ter o autor capacidade financeira diversa da alegada, não se infirmando a realidade extraída dos documentos que levaram à concessão do benefício. Também não prospera a alegada ilegitimidade passiva. O endosso da cédula de crédito não afasta a legitimidade da ré para figurar no pólo passivo da demanda. Em que pese incontroversa a cessão dos direitos creditórios, não veio aos autos o instrumento de cessão (ou endosso), tampouco qualquer prova de que a instituição requerida tenha notificado o autor da mencionada transação. Desse modo, não sendo possível definir a natureza da operação realizada, não há como dispensar a notificação determinada no art. 290 do Código Civil. Com efeito, a cessão de crédito, para produzir efeitos na esfera jurídica do devedor, tem de ser a ele expressamente comunicada. Não se lhe exige anuência, mas é preciso que tenha ciência do negócio, pena de não produzir efeitos em sua esfera de direitos. É expresso nesse sentido o art. 290 do Código Civil: a cessão de crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. Assim, ainda que a ausência de prévia comunicação do devedor não torne inválida a cessão de crédito, porquanto esta se aperfeiçoa independentemente de seu consentimento, a eficácia do negócio perante o devedor fica condicionada à sua prévia notificação, sem a qual não produz efeitos. E, no caso dos autos, não há prova alguma da ciência do autor quanto à cessão, anotando-se que a emissão de boleto de pagamento, com referência à cessão, não se mostra suficiente para tanto. A propósito: "Pese a alegação de endosso da cédula de crédito bancário ao Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Auto III, verifica-se do boleto emitido para pagamento de parcela do financiamento a informação de que este crédito foi cedido (fl. 139). Diante da falta de clareza da operação realizada, não há como se afastar a necessidade de notificação determinada no art. 290 do CC. Ressalte-se que a mera inserção da informação no boleto não pode ser considerada notificação válida dirigida ao devedor, mormente diante da hipossuficiência técnica do consumidor." (TJSP 21ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1001909-97.2021.8.26.0075 Rel. Des. Paulo Alcides j. 29/03/2022) No mesmo sentido: "REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Sentença de improcedência liminar. Recurso da autora. Nulidade da sentença. Ausência. Possibilidade de julgamento antecipado, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil. Ilegitimidade passiva arguida em contrarrazões de apelação afastada. Ausência de comprovação da notificação da devedora. Inteligência do art. 290 do Código Civil. Princípio da dialeticidade. Observância dos requisitos do art. 1010 do Código de Processo Civil. Tarifa de Avaliação e Seguro. Inovações recursais. Questões que não foram objeto de debate no Juízo de origem. Recurso não conhecido nesta parte. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento das teses defendidas pela autora. Juros. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Capitalização. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da MP 1963-17/2000, desde que clara e expressamente pactuada, nos termos do decidido no REsp 973.827/RS. Tarifa de Cadastro e IOF. Admissibilidade. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça em incidente de recurso repetitivo. Tarifa de registro de contrato. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Existência de documento hábil a lastrear a cobrança do encargo. Tese fixada pelo STJ para fins do art. 1040 do Código de Processo Civil (REsp 1578553/SP). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA". (grifo nosso) (TJSP 17ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1002373-36.2022.8.26.0577 Rel. Des. Afonso Bráz j. 18/08/2022) Tem-se, ademais, que, ainda que confirmado o endosso em preto, a financeira ré integra o mesmo grupo econômico do endossatário (tanto que ofertou contestação em seu favor, apenas requerendo a retificação do pólo passivo) e, em se tratando de lide consumerista, reconhece-se a hipótese de solidariedade, porquanto integrantes da cadeia de consumo. No mérito, o pedido é improcedente. Embora tenha o autor se esmerado em apontar nulidades no contrato havido entre as partes, entendo que a avença, embora firmada entre pessoa física e instituição financeira de grande porte, sem possibilidade de discussão e modificação de conteúdo, não se ressente de única ilegalidade, ainda que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Insurge-se o autor contra os encargos cobrados em contrato; todavia, na hipótese deve ser obedecido o disposto no instrumento celebrado entre as partes, atendendo-se ao princípio pacta sunt servanda. Com efeito, embora tenha o autor afirmado que houve a cobrança de juros ilegais, além de ter sido cobrado ilicitamente por serviços abusivos, não lhe assiste razão. A simples análise da cópia da avença permite inferir que o consumidor sempre soube o valor da parcela que pagaria por mês e a ela anuiu, tratando-se de taxa pré-fixada de 4,19% ao mês e 63,65% ao ano, com custo efetivo anual expressamente previsto de 77,21% ao ano (fl. 98). A rigor, tratando-se de contrato bancário para pagamento em parcelas fixas, inexiste a efetiva capitalização, pois os juros são calculados de antemão e diluídos ao longo das parcelas, sem incidência de outros encargos. Contudo, ainda que pudesse se vislumbrar a cobrança de juros capitalizados, desde 31/03/2000, admite-se a capitalização com periodicidade inferior a um ano, tal qual disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que teve a constitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno RE 592377 Rel. para acórdão Min. Teori Zavascki j. 04/02/2015). No mesmo sentido, também se posicionou o C. Superior Tribunal de Justiça, fixando a seguinte tese, em julgamento de recurso repetitivo: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (2ª Seção REsp nº 973.827/RS Rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti j. 08/08/2012). A questão foi pacificada com a edição da Súmula nº 539, do C. Superior Tribunal de Justiça: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. A Lei nº 10.931, de 02/08/2004, que rege as cédulas de crédito bancário, ademais, admite em seu art. 28, § 1º, a pactuação de juros capitalizados: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. §1º. Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; (...) (grifo nosso). Quanto à pactuação expressa, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento, com a edição da Súmula nº 541, de que A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. É o que ocorre no caso, já que o instrumento contratual prevê, expressamente, as taxas de juros contratadas incidentes na operação (4,19% ao mês e 63,65% ao ano), bastando simples cálculo aritmético para verificar a expressa pactuação, a autorizar a capitalização, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade a ser reconhecida nesse ponto. No mais, de acordo com a Súmula nº 596, do E. Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não se subordinam aos preceitos da Lei da Usura. E a Súmula nº 382 do C. Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Assim, salvo em situações excepcionais, em que haja evidente abusividade, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados pelas instituições financeiras. A respeito do tema, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou as seguintes orientações: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (2ª Seção REsp nº 1.061.530/RS Rel. Min. Nancy Andrighi j. 25/11/2009). Ao consumidor são disponibilizadas várias modalidades de crédito por instituições financeiras, como empréstimos consignados, debitados em conta, vinculados a garantias reais ou pessoais, entre outros. O crédito objeto da lide é uma dessas modalidades, apenas com garantia fiduciária atrelada a veículo usado, com mais de 10 anos de uso, sendo certo que taxa de juros praticada na hipótese é absolutamente lícita e não excedente à prática comercial em geral, para esse tipo de contrato, ainda que superiores à taxa média informado pelo Banco Central, no período (1,91% ao mês e 25,43% ao ano, para março de 2024), anotando-se que inexiste direito subjetivo da parte em contratar sob taxa média de mercado, que há de ser adequada a cada perfil de cliente e bem financiado. Ora, a taxa média de juros praticada pelo mercado serve de mera referência e não constitui teto a ser observado pelas instituições financeiras, que, ao concederem o crédito, examinam variados aspectos para definir o risco de inadimplência daquele contrato. Quanto maior o risco, maiores as taxas de juros praticadas. A propósito: "É preciso levar em conta, nesse âmbito de 'taxa média do mercado', que não basta a classificação do tipo do crédito na listagem do Banco Central do Brasil. Cada instituição financeira tem o direito de analisar, particularmente, os riscos do negócio, o 'perfil' do mutuário, as garantias porventura oferecidas e outras circunstâncias. Isto quer dizer que, na mesma listagem, podem figurar mutuantes com taxas baixíssimas, mas com exigência de rígida garantia, e outros com taxas altíssimas, mas que entregam prontamente o dinheiro a quem solicita, às vezes até com desabonos registrados em bancos de dados de proteção ao crédito. Essas considerações são feitas não para enquadramento deste caso concreto em alguma dessas hipóteses; pelo contrário, o são para se concluir que nada, nada mesmo, na ação objeto deste recurso, pode levas a uma conclusão segura na análise da pretensão. Em resumo: para se considerar uma taxa abusiva, não basta afirmar seja superior à média divulgada pelo Banco Central do Brasil; é necessário ter desvendadas todas as peculiaridades dos empréstimos, particularmente as já relatadas." (TJSP 37ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1001328-21.2021.8.26.0451 Rel. Des. José Tarciso Beraldo j. 26/10/2021). Quanto ao repasse ao consumidor das custas e despesas com a cobrança do débito, além de expressa previsão no instrumento contratual (cláusula 3.1.1), em se tratando de cédula de crédito bancário, tal cobrança é expressamente autorizada pelo art. 28, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei nº 10.931/2004: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. §1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: (...) IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido Sobre o tema, já se manifestou o C. STJ, observando a necessidade de se assegurar igual direito ao consumidor, nos termos do art. 51, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. I - RECURSO DO BANCO PROMOVIDO: CONTRATO BANCÁRIO. LEASING. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. ÔNUS DECORRENTE DA MORA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. LEGALIDADE (CC/2002, ARTS. 389, 395 E 404). CONTRATO DE ADESÃO (CDC, ART. 51, XII). EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. II - RECURSO DO PROMOVENTE: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Inexiste abuso na exigência, pelo credor, de honorários advocatícios extrajudiciais a serem suportados pelo devedor em mora em caso de cobrança extrajudicial, pois, além de não causar prejuízo indevido para o devedor em atraso, tem previsão expressa nas normas dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002 (antes, respectivamente, nos arts. 1.056, 956 e 1.061 do CC/1916). 2. Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do art. 51, XII, do CDC, independentemente de previsão contratual. 3. Recurso especial da instituição financeira provido, prejudicado o recurso do Ministério Público. (4ª Turma, REsp 1002445/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo , j. 25/08/2015, DJe 14/12/2015) No mesmo sentido: Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. pedido de repetição do indébito Alegação de abusividade de cláusula contratual que prevê a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais Inocorrência Possibilidade expressamente prevista nos artigos 389 e 395 do Código Civil e no art. 28, §1º, IV, da Lei nº 10.931/04 Existência de pactuação expressa das partes neste sentido, assegurando-se, ainda, igual direito ao consumidor, em atendimento ao art. 51, XII, do CDC Jurisprudência do STJ Legalidade da cláusula reconhecida Sentença mantida Recurso negado. (TJSP 13ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1015315-86.2016.8.26.0100 Rel. Des. Francisco Giaquinto j. 19/09/2016) RECURSO Apelação do Banco Insurgência contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória e procedente a ação cautelar inominada Inadmissibilidade "Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Avenças" (...) Desacolhimento Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp nº 1.114.606-PR (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, j. 13/06/2012, STJ), na forma do art. 543-C do CPC As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração Honorários advocatícios extrajudiciais É possível a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais, em contrato de adesão, se garantido igual direito ao consumidor, na hipótese de inadimplemento do fornecedor Reciprocidade prevista no pacto celebrado Violação ao artigo 51, inciso XII do CDC não configurada Sucumbência recíproca Inteligência do artigo 21, "caput" do CPC Recurso improvido. (grifo nosso) (TJSP 18ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1010489-36.2018.8.26.0362 Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira j. 05/11/2014) No mais, há expressa e precisa previsão no contrato celebrado entre as partes a respeito da cobrança de R$ 1.399,00 pela tarifa de cadastro e R$ 271,89 pelo registro do contrato, além de R$ 599,00, para tarifa de avaliação da garantia (fl. 98). Ou seja, sabia muito bem o autor que, além dos encargos de financiamento, teria de desembolsar à compra do bem almejado as importâncias referidas, pulverizadas e distribuídas nas prestações mensais previstas para o pagamento do mútuo. Ora, escolhendo o autor adquirir veículo via financiamento, modelo em que o veículo fica gravado com ônus para garantia da instituição bancária, está ele ciente de que serão incorridos pela contratada diversos custos pertinentes à formalização da avença. O primeiro e mais óbvio deles diz respeito à liberdade de contratar: pode a instituição financeira não querer conceder o empréstimo ao interessado, diante dos riscos pessoais que apresentar, razão pela qual tem de proceder a um breve pregressamento financeiro do consumidor, e essa diligência tem um custo. Como é o comprador que procura a financiadora, para realização de negócio que até então é de seu exclusivo interesse, nada mais razoável que arque com essa despesa. A partir da aprovação do cadastro entende-se que a fornecedora aceita contratar com o consumidor e passa a ter interesse na operação. Todavia, tendo aquele escolhido o mútuo CDC, terá a instituição de custear a avaliação do bem objeto do pacto para se certificar de que é compatível com os valores de financiamento e providenciar a documentação veicular, com inserção do gravame (fls. 139/140), e é evidente que isso também não é gratuito. Essas despesas são repassadas ao consumidor-contratante, e, se não fossem especificadas à parte, clara e honestamente, o seriam obliquamente, com majoração do custo do financiamento. Não há cobrança desarrazoada, nem ilegítima, muito menos desproporcional, daí porque são legais os encargos, autorizados e referendados inclusive pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 3.919/10, art. 3º, inciso I). É justamente nesse sentido legalidade da Tarifa de Cadastro o julgamento, na sistemática de Recursos Repetitivos, do REsp 1.251.331, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, de 28/08/2013. No mesmo sentido, ainda, a Súmula 566, do C. Superior Tribunal de Justiça: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No que diz respeito à legalidade da tarifa por serviços de terceiros efetivamente prestados, como no caso, o julgamento, na sistemática de Recursos Repetitivos, do REsp nº 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, de 28/11/2018. Por fim, não evidenciada nenhuma cobrança indevida ou ilegal sendo o inadimplemento confesso, não há como afastar a mora, de modo que a negativação que dela decorrer advém de exercício regular de direito, tal quanto eventual procedimento para apreensão do bem, não se cogitando de conduta ilícita por parte da financeira. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido revisional, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência do autor, condeno-lhe ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Marina Helena Dos Santos x Banco C6 Consignado S.A e outros

ID: 259258068

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018926-56.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARINA HELENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A CLARO SA FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Despacho

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

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A requerente alega ser beneficiária do BPC LOAS e ter sofrido um golpe em 25/04/2022. Verbera que um indivíduo, se passando por preposto do C6 CONSIGNADO, a contatou via WhatsApp oferecendo um empréstimo consignado. Aduz que, após insistência a requerente concordou enviando cópias de sua identidade e dados bancários. O suposto preposto informou a aprovação do empréstimo de R$ 15.553,00, em 84 parcelas de R$ 424,00 contrato n° 010114552320. Ao verificar a disponibilidade do valor na conta, a requerente recebeu ligações do preposto do requerido, C6 CONSIGNADO, alegando inconsistências na contratação e solicitando a devolução imediata do dinheiro para uma conta PIX de FLÁVIA SOARES DA SILVA. Aduz que não sabia operar PIX, ocasião em que foi orientada a realizar a transferência em uma agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, totalizando R$ 19.596,21 nos dias 25 e 26/04/2022. A requerente afirma que o C6 CONSIGNADO está cobrando indevidamente o empréstimo consignado, mediante desconto em seu benefício. A requerente argumenta que a conduta negligente do requerido causou-lhe abalos imensuráveis. Requer a tutela antecipada para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas, no mérito a inexigibilidade dos contratos fraudulentos a devolução dos valores pagos a restituição em dobro dos valores cobrados a mais e indenização por danos morais. Em sua contestação (evento 09) o C6 CONSIGNADO S.A arguiu preliminarmente a inobservância do artigo 320 do CPC e a ausência de interesse de agir pela ausência de requerimento administrativo prévio. No mérito contestou a responsabilidade da instituição financeira alegando culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Afirmou a inexistência de danos materiais e morais e a impossibilidade de repetição de indébito em dobro. Foi deferida a tutela antecipada (evento 18) suspendendo a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato n° 010114552320. A requerida, Flavia Soares da Silva, foi citada no evento 35. O FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA em sua contestação (evento 43) impugnou o valor da causa alegou inépcia da inicial por narrativa confusa e pedido genérico arguiu sua ilegitimidade passiva e a necessidade de extinção do feito pela ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito alegou a inexistência de responsabilidade pela ausência de falha na prestação de serviços e negligência e imprudência da autora. Audiência de Conciliação, realizada sem acordo no evento 53, todos os sujeitos processuais compareceram, com exceção da ré Flávia Soares da Silva. A CLARO S.A em sua contestação (evento 55) arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva alegando ausência de vínculo com o ocorrido. No mérito alegou ausência de falhas na prestação do serviço ausência de nexo de causalidade por culpa exclusiva de terceiro ausência de ato ilícito e inaplicabilidade do dano moral. A requerente apresentou impugnações às contestações (eventos 57 e 63). Houve despacho (evento 77) para intimação das partes a especificarem as provas pretendidas. O FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA requereu julgamento antecipado (evento 82). O C6 CONSIGNADO S.A requereu a colheita de depoimento pessoal da autora (evento 83). A CLARO S.A requereu julgamento antecipado (evento 84). A autora pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento (evento 85). No evento 88, o feito foi saneado, analisadas e rejeitadas as preliminares e designada audiência de instrução. O termo de audiência (evento 112), ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal da autora. Os requeridos apresentaram alegações finais nos eventos 110, 117 ne autora no evento 118. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. O processo está apto para julgamento, considerando que as provas contidas nos autos bastam para elucidar os fatos e formar o meu convencimento. As preliminares foram analisadas e rejeitadas no saneamento do processo (evento 88). Não havendo outras questões, passo à análise mérito. Em princípio, passo a análise da responsabilidade civil das requeridas FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA e CLARO S.A A relação existente entre as partes é típica relação de consumo, figurando as reclamadas como prestadora do serviço, e a reclamante consumidora final dos serviços. Cediço que, em se tratando de relação de consumo, incide na hipótese a previsão do inciso VIII, do art. 6º, do Código do Consumidor, ou seja, a inversão do ônus da prova. Tal medida é necessária, tendo em vista a vulnerabilidade do consumidor, na medida em que o fornecedor “sobrepõe-se” ao consumidor, em razão daquele deter o monopólio das informações relativas a cada produto ou serviço. Isso não significa dizer que se atribui presunção absoluta às afirmações da parte autora, devendo ser consideradas todas as informações trazidas aos autos. É cediço que a reparabilidade pelos danos materiais e imateriais é constitucionalmente assegurada pelo artigo 5º, X, da CF/1988, estabelecendo os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, e que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Para reconhecer-se a responsabilidade de indenizar, indispensável a presença dos seguintes pressupostos: a) o dano, b) a culpa (caracterizada pela imperícia, imprudência, ou negligência), ou dolo, e c) a relação de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Neste aspecto, necessária a demonstração da ocorrência de caso fortuito, força maior, ou de fato exclusivo da vítima, para restar excluída a responsabilidade civil, pois são situações que rompem diretamente o nexo de causalidade. No presente caso, a parte autora sustenta, em síntese, que foi vítima de fraude consistente na realização de empréstimo consignado e transferência de valores para conta de terceiros. In casu, analisando, detidamente o conjunto probatório dos autos, não verifico nexo de causalidade entre as condutas das requeridas Facebook e Claro S.A e os danos sofridos pela autora. Com efeito, não é possível verificar elementos que possam demonstrar a participação ou qualquer contribuição dessas requeridas no evento danoso narrado na inicial. Necessário dizer que, embora o promovente tenha efetivamente sofrido um dano material e moral, não pode tal fato ser atribuído às empresas requeridas pela ausência de contribuição destas na contratação do empréstimo consignado, junto ao Banco C6, tampouco recebimento dos valores informados nos autos, inexistindo, portanto, responsabilidade solidária ou subsidiária, visto que não concorreram em medida alguma para o ocorrido. Isso porque, conforme preceitua o art. 14, § 3º, II do CDC, a responsabilidade civil exige a presença concomitante de três elementos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade, ao passo que o fornecedor não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Desta feita, não é possível atribuir ao Facebook e Claro S.A a responsabilidade pelos danos sofridos pelo consumidor, uma vez que restou devidamente comprovado que os fatos narrados na inicial foram praticados por terceiros. Nesse sentido: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANÚNCIO NO INSTRAGRAM. GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pelo Reclamante contra sentença que julgou improcedente os pedidos de indenização pelo dano material e moral. 2. Inconformado, o recorrente pugna pela reforma da sentença e procedência dos pedidos. Alega que o Facebook incorreu em falha de segurança ao permitir que duas contas administradas por ele fossem clonadas e usadas por falsários para aplicar golpes. Sustenta que o Pagseguro também tem sua parcela de culpa na falha de segurança de seu sistema, ao permitir que falsários abrissem uma conta com cunho exclusivamente criminoso. 3. Em síntese, o autor visualizou um anúncio no Instagram, referente a um investimento em criptomedas, através do story do usuário @myroliveira. Entrou em contato, via direct, para obter mais informações, foi direcionado a outro usuário @liviamonacoxp. Após negociação, realizou transferência bancária, via Pix, no valor de R$ 20.000,00 para a conta de titularidade de Fabio Silva Matias, terceiro desconhecido. Em seguida, descobriu que teria sido vítima de um golpe. 4. O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos. Nesse particular, dispõe o art. 14, § 4º, do CDC que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado se provar que o defeito inexiste (inciso I), ou, ainda, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (inciso II). 5. Analisando detidamente os documentos apresentados nos autos, não se observa a ocorrência de nexo causal entre a conduta das recorridas e o dano sofrido pelo autor (art. 186 e 927 do CC). Muito pelo contrário, resta cristalino que o dano narrado ocorreu em virtude de conduta imputada exclusivamente ao promovente, somando ao fortuito externo (fraude perpetrada por golpista), o que afastada a responsabilidade das recorridas, nos termos do art. 14, §3º do CDC. 6. Nesse contexto, não se discute a validade da abertura da conta de destino da transação bancária em comento, mas sim a fraude que se dera por culpa exclusiva do autor e sem qualquer participação ou colaboração da instituição bancária. 7. Enfim, sem nexo de causalidade entre a prestação dos serviços das recorridas e o dano, rompido por culpa exclusiva do consumidor e de terceiros estelionatários, não se pode acolher as pretensões de indenização de danos materiais e de reparação de danos morais. 8. RECURSO DESPROVIDO. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 55, Lei nº 9.099/95, com a ressalva do art. 98, §3º, CPC por ser beneficiário da justiça gratuita. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5408272-42.2023.8.09.0051, Rel. Élcio Vicente da Silva, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 07/05/2024, DJe de 07/05/2024) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE BOLETO. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morias no valor de R$ 3.000,00. Foi entendido que ocorreu vício no serviço prestado pela demandada, porquanto o reclamado fora vítima de golpe, em que terceiros, passando-se por funcionários da empresa, de posse dos dados do autor, negociaram dívidas em atraso, acarretando prejuízos a aparte autora. 2. Sustenta o recurso que: não houve ação ou omissão praticada pela recorrente passível de indenização por danos morais; não houve falha na prestação de serviços; a transferência foi feita a empresa sem nenhum vínculo com a recorrente, o que poderia ser verificado antes da realização da transferência bancária; não houve vazamento de dados. 3. O prestador de serviços, em razão do risco da atividade, responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por falha ou má prestação do serviço, independentemente da demonstração de culpa, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que a sua responsabilidade somente será afastada caso comprove a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 4. Veja-se a redação do dispositivo legal: ?Artigo 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (?) omissis. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.? 5. Da análise detalhada das alegações e das provas produzidas, não se vislumbram elementos suficientes a evidenciar que a fraude noticiada tenha decorrido de falha na prestação de serviços pelos recorridos, não lhes podendo ser imputada a responsabilidade pela situação narrada. 6. Verifica-se que o autor, ora recorrido, após contato de número desconhecido via aplicativo ? whatsapp?, efetuou o pagamento do boleto enviado para o fim de quitar os débitos em atraso com a empresa telefônica Claro S/A. 7. Observa-se que, embora o documento bancário (boleto) não tenha sido diretamente juntados aos autos do processo gerado com os dados da ré, o comprovante de transferência (movimentação nº1, arquivo nº03) estava como favorecido a empresa ?Webcred Intermediações de Pagamentos LTDA?. Essa empresa não tem nenhum vínculo com a empresa prestadora de serviços telefônicos Claro S/A. 8. Desta feita, constata-se que o recorrente não promoveu diligências básicas de verificação, no sentido de ter a cautela necessária. Poderia ter agido com maior prudência, consultando a veracidade do documento recebido, buscando a confirmação do procedimento junto à instituição bancária. 9. Embora tenha restado demonstrado que houve fraude, não há como estabelecer nexo de causalidade entre o ocorrido e o serviço prestado pelos recorridos, o que inviabiliza a condenação por ato praticado por terceiros de má-fé, hipótese de culpa exclusiva do consumidor. 10. Não se pode negar a possibilidade de vazamento de dados internos, todavia, no caso dos autos, ainda que em um cenário de eventual incúria na preservação das informações do consumidor (em suposta afronta à Lei Geral de Proteção de Dados), não se pode ignorar que há culpa do consumidor na medida em que não foi diligente em verificar a entidade recebedora, no momento do pagamento. 11. É de trivial sabedoria que para o pagamento de boletos como no caso dos autos, antes da efetivação do pagamento, as instituições financeiras fornecem dados para confirmação, a constar, inclusive, as instituições recebedoras. 12. Nesse cenário, entendo que não há nenhuma relação entre o dano e as empresas recorridas, pois, no caso, a culpa foi exclusiva do consumidor que não certificou as informações no ato do pagamento. 13. Destarte, ante as considerações apresentadas, deve ocorrer a reforma da sentença e consequente improcedência dos pedidos iniciais. 14. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais. 15. Sem custas e honorários advocatícios. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5508016-45.2023.8.09.0007, Rel. Ana Paula de Lima Castro, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) Assim, os pedidos deve ser julgada improcedentes em face de dos requeridos Facebook e Claro S.A. Passo a análise da responsabilidade civil do requerido BANCO C6 CONSIGNADO S.A Cinge-se a demanda analisar se houve culpa exclusiva do consumidor e/ou responsabilidade do banco requerido. De acordo com o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da empresa ré, na qualidade de fornecedora de serviços, é objetiva, fundada na “Teoria do Risco do Empreendimento”, segundo a qual todos aqueles que se dispõe a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. Outrossim, o fornecedor não será responsabilizado quando demonstrar que o defeito não existe ou houve a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do artigo 14, § 3°, inciso II do CDC, vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Pois bem, de um lado entendo que as alegações e provas carreadas à defesa do promovido, Banco C6, não são suficientes para desconsiderar a responsabilidade objetiva pela sua conduta, uma vez que por tratar-se de uma relação de consumo, cabe a empresa oferecer uma prestação de serviço eficaz e segura, sendo esta responsável pelos riscos provenientes de sua atividade, conforme dispõe o art. 14, CDC, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a documentação apresentada pelo banco requerido é frágil. Isso porque, a instituição financeira não logrou êxito ao comprovar a existência de regularidade na contratação, limitando-se a apresentar contratos virtuais, com assinatura biométrica (por meio de selfie). Além disso, infere-se dos documentos que instruem o feito que a requerente foi ludibriado por correspondente bancário ao realizar contratação de empréstimo consignado, com a emissão, por meio digital, de cédula de crédito bancário no importe de R$ 15.553,00 com o banco requerido. A requerente comprova ter registrado Boletim de Ocorrência após o fato (ev. 1, doc. 12) e demonstra ter efetuado tentativa de contestação do negócio jurídico junto à instituição financeira requerida (ev. 1, arquivo 06). Destaco que a requerente afirma em depoimento em audiência (evento 105) ter sido instruído por correspondente bancário em todo processo de efetivação do empréstimo, após o lançamento em seu nome, assim como da transferência dos valores para empresa de consultoria com a falsa perspectiva de investimento. Deste modo, resta evidente a fraude na contratação de empréstimo consignado e a falha da instituição financeira ao viabilizar o empréstimo em valor significativo, sem maiores cautelas. A propósito, a súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabelece que: “A instituição financeira responde pelo defeito na prestação de serviço consistente no tratamento indevido de dados pessoais bancários, quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor”. Portanto, é de rigor reconhecer a invalidade do negócio jurídico subjacente, aplicando-se o disposto no art. 166, IV, do código civil, o que, por consequência, leva ao reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre a parte autora e o réu, Banco C6 S.A, culminando na cessação dos descontos mensais no benefício previdenciário da autora. Por outro lado, quanto ao pedido de restituição em dobro e danos morais, pleiteados pela parte autora, em face de Banco C6, verifico que houve culpa concorrente da consumidora. Explico. Compulsando, detidamente, a narrativa da inicial e o conjunto probatório, verifica-se que a própria autora transferiu o montante do empréstimo para conta corrente a requerida, Flávia Soares da Silva. Assim, evidente que o promovente foi vítima da ocorrência do denominado “golpe do falso empréstimo”. Cediço que referido golpe é praticado e amplamente noticiado na mídia nacional. No caso dos autos, a autora relata que o banco requerido transferiu para sua conta a quantia de R$ 15.553,00, oriunda de um empréstimo consignado, não contraído. Aduz o promovente que forneceru os dados da sua conta para o fraudador, que além de transferir o montante do mútuo, realizou outras transferências, nos dias 25 e 26/04/2022, totalizando R$ 19.596,21. Ora, evidente que a autora não manteve a cautela necessária, ao fornecer sua senha e facilitar a transfernencia, cujo beneficiário não possui relação jurídica com o requerido, motivo pelo qual imperiosa a improcedência da restituição em dobro e da reparação dos danos morais. No caso dos autos, entendo que restou configurada a omissão de cuidados das duas partes envolvidas, pois ambas contribuíram para ocorrência do evento danoso: o consumidor, por não manter cautela, ao realizar transferência sem verificar a veracidade e idoneidade do beneficiário, e o réu não observar as formalidades contratuais e declaração da vontade do consumidor. Portanto, estamos diante de um caso em que configurada a concorrência de culpas, o que afasta a possibilidade de condenação em danos materiais (restituição) e morais no caso em tela. Nesse sentido: APELAÇÃO – GOLPE DO MOTOBOY – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Argumentos que, em parte, convencem – Golpe do Motoboy - Culpa concorrente do consumidor e das instituições financeiras – Requeridas que saem condenadas ao ressarcimento de metade do prejuízo material sofrido pela parte autora. 2. DANOS MORAIS – Dever de indenizar não caracterizado – Conduta do autor que foi causa eficiente dos danos – Precedente desta C. Câmara. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10068062620198260533 SP 1006806-26.2019.8.26.0533, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 29/06/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2021) BANCÁRIO - GOLPE DO MOTOBOY - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAS - Argumentos que, em parte, convencem - Golpe do Motoboy - Culpa concorrente do consumidor e da instituição financeira - Precedentes desta C. Câmara - Réu que sai condenado ao ressarcimento de apenas metade do prejuízo material sofrido pela parte autora. 2. DANOS MORAIS - Dever de indenizar não caracterizado - Conduta da demandante que também deu causa aos danos - Precedentes desta C. Câmara. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJ-SP - AC: 10104892820188260009 SP 1010489-28.2018.8.26.0009, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 10/11/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2020) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA E DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ENTREGA DO CHIP DE CARTÃO MAGNÉTICO A TERCEIRO DESCONHECIDO. REPASSE DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS VIA TELEFONE. RISCO DE NEGÓCIO E AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DO PERFIL DO CLIENTE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS QUE SE IMPÕE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. Insurge-se o Réu, ora Recorrente, em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, no sentido de declarar a inexistência dos débitos lançados indevidamente no cartão de crédito de titularidade do autor, bem como o condenou ao pagamento de uma verba indenizatória a título de dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais) por notar que a parte ré não promoveu a suspensão das transações, tampouco entrou em contato com o consumidor a fim de, em tempo real, atestar a legitimidade das compras, uma vez que estas romperam claramente com o perfil de utilização do usuário. Pugna o Recorrente pelo conhecimento e provimento de sua peça recursal para reformar a sentença e julgar improcedente a pretensão autoral ou, a minoração do quantum indenizatório contra si arbitrado. 2. Relação de consumo configurada. 3. Inicialmente, no que pertine a incompetência dos Juizados Especiais por necessidade de produção de prova pericial, ressalta-se que somente se acolhe tal alegação quando a perícia é a única forma de trazer certeza acerca dos fatos narrados. Assim, quando outras formas probatórias podem ser suficientes ao deslinde do feito, não há que se falar em realização de perícia e nem de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para conhecimento e julgamento da causa. É o que se vislumbra nos presentes autos, uma vez que o direito invocado pela parte autora pode ser comprovado por outras provas, como por exemplo a documental, ou seja, não se trata de uma causa de alta complexidade probatória. 4. Ademais, em sede de contrarrazões, o recorrido pugna pela reforma parcial da sentença para majorar o valor arbitrado a título de indenização por dano moral, tal ato resta prejudicado, uma vez que a via eleita é inadequada, haja vista que a busca de reforma de sentença proferida em sede de Juizados Especiais se dá mediante a interposição de Recurso Inominado expressamente previsto na Lei nº9.099/95. Nessa senda, impossível apreciar o respectivo pedido. 5. Controvérsia que repousa em determinar sobre a configuração de fortuito externo capaz de afastar a responsabilidade do prestador de serviços. 6. A parte autora demonstrou que ocorreram transações não reconhecidas por meio de seus cartões bancários, depois da ocorrência do famigerado “Golpe do Motoboy”. Especificamente no que concerne a esta modalidade de crime, popularmente conhecido como “golpe do motoboy”, não se pode negar que se reconhece culpa concorrente das partes pelo prejuízo causado por criminosos. 7. Com efeito, a parte autora contrariou instruções fornecidas pelo prestador de serviço, bem como o próprio senso comum, ao fornecer seu cartão bancário e a senha a motoboy. Por outro lado, verifica-se falha da casa bancária ao autorizar as operações, de compras e operações a débito em valores elevados, em curto lapso temporal, destoando do perfil de seu cliente, deixando de detectar a fraude em tempo hábil e, ainda, porque permitiu que terceiros falsários se apropriassem de dados bancários sensíveis do consumidor e pudessem aplicar o golpe. 8. Dessa maneira, de rigor a reforma parcial da sentença, para que seja reconhecida a concorrência de culpas, e condenada a instituição financeira a declarar a inexistência de débitos relativamente às compras não reconhecidas efetivadas no cartão de crédito da parte autora. Nota-se do feito que o autor apenas busca com sua inicial a declaração de inexistência de débitos relativamente às compras não reconhecidas feitas através de seu cartão de crédito, e dos débitos realizados diretamente na conta bancária. Visto isso, impossível que seja determinada qualquer restituição de quantia debitada da sua conta bancária pela manobra dos fraudadores, eis que não requerido formalmente na petição inicial. Sob esse enfoque, mantém-se a sentença objurgada. 9. Já no que se refere aos danos morais, temos que com razão a casa bancária recorrente, porque o imbróglio, em muito diz com conduta do próprio autor. Na hipótese em questão, restou configurada a omissão de cuidados das duas partes envolvidas, pois ambas contribuíram para ocorrência do evento danoso: o consumidor, por entregar cartão e senha a um motoboy, e o réu recorrente não detectar a utilização anormal do cartão de crédito, deixando de contatar a parte autora em tempo hábil, ao perceber que estavam sendo realizadas reiteradas transações que destoavam do padrão habitual do cliente, com gastos significativos em curto espaço de tempo. Portanto, estamos diante de um caso em que configurada a concorrência de culpas, o que afasta a possibilidade de condenação em danos morais no caso em tela. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido indenizatório por dano moral, mantendo-se inalterada em seus demais termos. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, Lei nº9.099/95). (TJGO 3ª TURMA RECURSAL, RI 5009413-06, RELATOR ÉLCIO VICENTE DA SILVA, 10 de junho de 2021) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO ENTREGUE A TERCEIRO DESCONHECIDO QUE INTITULOU COMO PREPOSTO DO BANCO. GOLPE DO MOTOBOY. RISCO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA . DANO MORAL. INOCORRÊNCIA . SENTENÇA MANTIDA. 1. Na inicial, alega a parte autora que, na condição de correntista, recebeu uma ligação de suposto preposto do promovido, o qual perguntou se havia efetuado compras nas lojas Americanas, sendo informado por aquela que não, momento em que lhe foi solicitado a senha do banco para averiguação, tendo sido negado. Que efetuou ligação no número constante no verso do cartão, informando a senha numérica e alfabética, no intuito de bloquear o cartão e buscar o reembolso se necessário. Que foi orientada a escrever uma carta contestando os valores colocando a em um envelope junto com o cartão que deveria quebrá-lo em duas partes, envelope este queseria entregue a um motoboy que iria em sua residência buscar e levar até a polícia civil. Ocorre que, passou a receber cobranças em sua fatura, vindo a sofrer prejuízos decorrentes de compras e saques no valor de R$ 18.403,36 (dezoito mil e quatrocentos e três reais e trinta e seis centavos), buscando solução na via administrativa e não obtendo êxito, ajuizou a presente ação de declaratória de inexistência de débito com pedido de danos morais. O juízo de origem, julgou parcialmente procedente, tão somente para condenar a promovida a restituir à parte autora quanto aos valores indevidamente de R$ 18.403,36. Insurge o promovido contra a sentença com argumentos de culpa exclusiva do consumidor em entregar o cartão e senha a terceiros, o que afasta a sua responsabilidade. 2. Recurso próprio, tempestivo e preparado (movimentação n. 40), preenchidos, portanto, os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual, conheço do recurso. 3. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, consoante o disposto no art. 14 do CDC. 4. Em análise detida dos autos, verifica-se restar incontroverso que a parte autora foi vítima do chamado golpe do motoboy, em que o estelionatário convence sua vítima a lhe entregar o plástico (cartão) e senha, utilizando-se de ardil e das características da linha de telefonia fixa. 5. Como de sabença, o chamado golpe do motoboy não é nenhuma novidade para as instituições financeiras, atingindo principalmente as pessoas idosas, é realizado pela utilização de instrumentos fornecidos pelo próprio banco e consiste em induzir o usuário do cartão de crédito a fazer ligação telefônica para o número fornecido pelo próprio banco, quando então a ligação é interceptada pelo estelionatário que induz o correntista e entregar o cartão e senha a pessoa que se apresenta como preposto do banco. 6. Nessas condições, não se mostra atribuir o evento danoso a culpa exclusiva do consumidor, mas também a falha de segurança no sistema de pagamento ofertado pela instituição financeira promovida, afastada, assim, a culpa exclusiva do consumidor, que ilida a responsabilidade da instituição financeira. 7. Nesse aspecto, verifica-se que não restou violado pela promovente o dever de guarda e sigilo dos seus dados bancários e da senha pessoal, porque a entrega do instrumento de seu cartão e senha foi decorrente de golpe aplicado pelos estelionatários, fazendo-a supor estivesse atuando para proteger-se de fraude, tanto que, somente entregou o referido cartão após confirmar as informações com ligação procedida ao número telefônico do banco que vem impresso no verso do referido plástico. 8. Nesse contexto, delimitado pela ausência de maior rigor na segurança das transações com cartão, não se identifica a quebra de perfil, de modo a impedir a concretização das operações com a utilização de arranjo de pagamento. Assim, de rigor o reconhecimento da ocorrência de fortuito interno, decorrente dos riscos inerentes à exploração do próprio negócio, razão pela qual, a restituição dos valores lançados no cartão da parte autora indevidamente é a medida impositiva . 9. Registre-se por fim que, embora tenha constado na parte dispositiva da sentença que o montante fixado seja referente a condenação a título de danos morais, ao que se extrai do conjunto probatório e dos pedidos iniciais, verifica-se de forma clara no tópico da parte dos requerimentos da inicial, que tal quantia (R$ 18.403,36 – dezoito mil e quatrocentos e três reais e trinta e seis centavos), se refere aos valores indevidamente lançados em nome da parte autora em decorrência do golpe em questão, não havendo que se falar em minorar tal valor. 10. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 11. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Esta ementa servirá como acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Considerando o desprovimento do recurso, condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários, no importe de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. (Recurso Inominado - Processo nº 5202036.68 – 2º Juizado Especial Cível de Goiânia - Segunda Turma Recursal, por unanimidade, conhecido e improvido o recurso – Relator Juiz Fernando César Rodrigues Salgado – 18/12/2019). RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA FLAVIA SOARES DA SILVA Compulsando os autos, verifica-se a ré Flavia Soares da Silva, não apresentou defesa. E as provas colacionadas no evento 01 provam que, de fato, se beneficiou com a quantia transferida pela autora, bem como participou da fraude, denominado “falso empréstimo consignado”, em face da autora. Diante da inércia da terceira requerida em refutar as alegações da parte autora, não resta dúvida de que o fato alegado na exordial diz respeito ao valor efetivamente estabelecido, consubstanciado pela fraude alegada, no qual se beneficiou do empréstimo consignado, realizado pela autora, e dos valores transferidos ilicitamente para sua conta bancária. Analisando as provas que instruem a inicial, ficou demonstrada de forma segura e razoável a existência da fraude, ocorrida mediante engodo, que levaram a autora a realizar transferência bancária para sua conta bancária. A participação de Flávia é corroborada, pois ela recebeu o crédito, oriundo do empréstimo consignado. Assim, verificando a prova produzida pela parte autora no sentido de atestar a veracidade dos fatos constitutivos do seu direito, observo que a demandada não apresentou prova capaz de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Chega-se a esta conclusão porque as provas apresentadas na exordial, qualificam os requeridos como beneficiários das quantias transferidas pelo autor. Tal prova, embora a priori tivesse valor probante relativo, por ser tida como uma presunção de veracidade e legitimidade dos fatos alegados na inicial, dada a inércia do devedor em afastar tais características, acabaram por assumir o adjetivo de robusta, consistente e apta a formar o convencimento da magistrada, no sentido da procedência dos requerimentos da demandante. Assim, considerando que o requerido não se incomodou em afastar a presunção “juris tantum”, capaz de ser elidida somente através da produção de provas em sentido contrário, dentre elas as documentais e testemunhais, não vejo outra opção senão acolher os pedidos da autora para condenar Flavia Soares Da Silva em indenização por danos morais e danos materiais, correspondente a restituição em dobro dos valores descontados no benefício previdenciário da parte autora. Diante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, em relação aos requeridos FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, e CLARO S.A. Por outro lado, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, em face de Banco C6 Consignado S/A, para declarar a inexistência do contrato nº010114552320 e do débito oriundo do referido empréstimo consignado, determinando o cancelamento do contrato e a suspensão definitiva dos descontos e/ou cobranças das parcelas, sob pena de pagamento de multa correspondente ao dobro do valor indevidamente cobrado/debitado, de modo que torno definitiva a liminar de evento 18. Por fim, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO E JULGO PROCEDENTES os pedidos de indenização material, e CONDENO FLÁVIA SOARES DA SILVA a restituir, em dobro, a favor da autora, os valores descontados em seu benefício previdenciário, oriundos do empréstimo consignado 010114552320, cujos os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde o desembolso e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC desde citação, nos termos do art. 406, § 1º c/c art. 389, parágrafo único do Código Civil, alterado pela lei 14.905/2024. Ainda, CONDENO FLÁVIA SOARES DA SILVA, a pagar indenização por danos morais em favor da autora, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor a ser monetariamente corrigido e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC desde o arbitramento, nos termos do art. 406, § 1º c/c art. 389, parágrafo único do Código Civil, alterado pela lei 14.905/2024. Em face da sucumbência, como cada litigante foi em parte vencedor e vencido, as custas processuais e os honorários advocatícios serão recíprocos, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º , do Código de Processo Civil, na proporção de 50% (cinquenta por cento) a cargo da primeira e terceira requeridas ( Banco C6 Consignado S.A e FLÁVIA SOARES DA SILVA), e 50% (cinquenta por cento) para a parte autora, ficando suspensa a exigibilidade da cota parte do beneficiário da assistência judiciária (autora). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

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