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Processo nº 1010491-54.2024.4.01.4200

ID: 338284278

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010491-54.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO IVO ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE FRANCISCO MACHADO DE ALBUQUERQUE

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

MELQUISEDEC COSTA PORTO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR PROCESSO: 1010491-54.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR PROCESSO: 1010491-54.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO IVO ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MELQUISEDEC COSTA PORTO - RR1840 e JORGE FRANCISCO MACHADO DE ALBUQUERQUE - RR1841 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BOA VISTA, 29 de julho de 2025. ALDEMIR SIMAO DE MELO 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1031611-71.2025.8.26.0100

ID: 322826316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031611-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DJMARINO DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO RODRIGUES DE MELO

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO

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Processo 1031611-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Djmarino de Melo - Ação de adjudicação compulsória. Aduziram os autores, em suma: adquiriram mediante instrum… Processo 1031611-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Djmarino de Melo - Ação de adjudicação compulsória. Aduziram os autores, em suma: adquiriram mediante instrumento particular de compromisso de compra e venda o imóvel situado na rua Salvador Lombardi Neto, 550, apto. 2, térreo, bloco E, Condomínio Residencial Ilhas Indonésias, Campinas-SP (mat. 162542, 3º RI); preço integralmente pago; pediram o cancelamento das averbações de penhoras e indisponibilidades, bem como a transmissão dominial. Em sua resposta (fls. 46-58), a requerida alegou essencialmente a necessidade de intimação de CR Ilhas Indonésias Cooperativa Residencial, ilegitimidade ativa, insuficiência probatória do fato constitutivo do direito. Houve réplica (fls. 119-122). O Ministério Público opinou pela extinção do processo sem resolução do mérito (fls. 142-144). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente o pedido, pois não é necessária a instrução em audiência (CPC, art. 355, inc. I). A coautora Laurita Rodrigues de Melo é cessionária de sua filha Luciana Rodrigues de Melo, como evidenciam os documentos de fls. 20-22 e 155-156, de maneira que não há falar em carência de ação. Além disso, constou do instrumento como usufrutuária e obteve quitação do cedente (fls. 20 e 27). Por sua vez, a legitimidade do sr. Djmarino de Melo resulta do casamento em regime de comunhão parcial de bens (fl. 11) e do conteúdo real imobiliário desta demanda (CPC, art. 73, "caput"). Dos demais documentos infere-se com segurança a cadeia sucessória, especialmente o termo de adesão e compromisso de participação firmado em 10/1/97, acompanhada do termo de pagamentos (fls. 16-18). No que tange ao pedido de intimação de CR Ilhas Indonésias Cooperativa Residencial, a legitimidade passiva toca primordialmente ao titular do domínio (STJ, REsp 648.468-SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 14.12.06; AgRg no Ag 1.120.674-RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 28.4.09), cuja falta torna inócuo o provimento jurisdicional na medida em que inviável o ingresso da carta, por força do princípio da continuidade (TJSP-CSM: Apelação nº 1010491-71.2014.8.26.0224, Rel. Des. Elliot Akel, j. 7.10.15; Apelação nº 9000004-14.2014.8.26.0576, Rel. Des. Pereira Calças, j. 12.4.16). Com efeito, o Conselho Superior da Magistratura, na Apelação nº 1010491-71.2014.8.26.0224, em atenção ao precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 648.468-SP), assentou a "desnecessidade de inclusão dos cedentes no polo passivo da ação de adjudicação compulsória, bastando a daquele que consta da matrícula como proprietário": "Ora, titular do domínio é aquele que, na matrícula do imóvel, consta como proprietário. Os cedentes, ainda que seus compromissos de compra e venda estejam registrados, possuem, tão somente, direito real de aquisição. A princípio, a ação de adjudicação compulsória, espécie de tutela que visa ao cumprimento de uma obrigação de fazer - portanto, ação de natureza pessoal -, deve ser dirigida contra aquele que realizou o negócio. Vale dizer: contra quem celebrou o contrato com o autor da ação, ou seja, o cedente. Ocorre que o cedente possui, apenas, o direito real de aquisição, uma vez que seu compromisso está devidamente registrado. Ele não é detentor do domínio, que, na matrícula, continua sendo do primeiro promitente vendedor. É intuitiva a idéia de que ninguém pode transmitir mais do que detém. Logo, o cedente não pode dispor de mais do que o direito real de aquisição, que é aquilo que titulariza. A propriedade só pode ser transmitida por aquele que, na matrícula, figura como proprietário. De nada adiantaria, dessa maneira, o manejo de ação de adjudicação compulsória apenas contra o cedente. Ainda que outorgada a escritura ou suprida a vontade do contratante por meio da sentença, o título não seria passível de registro, por quebra do princípio da continuidade. É por isso que o STJ, no julgamento do Resp. 648.468, decidiu: Adjudicação compulsória. Litisconsórcio. Cedentes. 1. Na ação de adjudicação compulsória é desnecessária a presença dos cedentes como litisconsortes, sendo corretamente ajuizada a ação contra o promitente vendedor. 2. Recurso especial conhecido e provido. Do corpo do voto do Relator Ministro Menezes Direito, destaca-se a seguinte passagem: Não vejo mesmo razão para que sejam chamados os cedentes como litisconsortes. A obrigação decorrente da adjudicação compulsória é do promitente vendedor, pouco relevando o papel dos cedentes, considerando que o direito que se pretende somente pode ser cumprido pelo titular do domínio. Na verdade, a obrigação, de natureza pessoal - obrigação de fazer - é do contratante, vale dizer, do cedente. Porém, como dito, o bem da vida que se busca por intermédio da adjudicação compulsória apenas pode ser satisfeito pelo proprietário, o titular do domínio. Ninguém ajuíza uma ação de adjudicação compulsória por desejar, tão somente, a outorga da escritura. O que se pretende é registrar essa escritura, a fim de que o domínio sobre o bem passe ao autor da ação. ". O direito à adjudicação extingue-se apenas com a usucapião de outrem (STJ, REsp 369.206-MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 11.3.03). O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro imobiliário (STJ, Súm. 239; CC, art. 1.418). É possível o cancelamento das constrições oriundas de outros processos, nos termos do art. 320-G do Provimento 188/24 do CNJ, que alterou o Provimento 149/23 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial - CNN/CN/CNJ-Extra). Posto isso, acolho o pedido (CPC, arts. 487, inc. I, e 490), servindo este título judicial para transferência do imóvel sobredito aos autores, cancelando-se constrições oriundas de outros processos. Concedo a gratuidade da justiça à massa falida. Incabível a imposição de sucumbência, por se tratar de unidade imobiliária arrecadável obrigatoriamente com base no registro público em nome da falida. Transitada em julgado, expeça-se carta de sentença (CPC, art. 501; Lei 6.015/73, art. 221, inc. IV; NSCGJ, art. 1.273). Se discordarem de recusa ou exigência formulada pelo oficial de registro de imóveis, deverão submetê-la ao respectivo juiz corregedor permanente. Int. - ADV: LEANDRO RODRIGUES DE MELO (OAB 15577/MS), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), LEANDRO RODRIGUES DE MELO (OAB 15577/MS), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP)

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Dia Prático Ltda x Sindplus Administradora De Cartões, Serviços E Cobranças Eireli

ID: 291079841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004956-09.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIA PRáTICO LTDA

Polo Passivo:

SINDPLUS ADMINISTRADORA DE CARTõES, SERVIçOS E COBRANçAS EIRELI

Intimação

Advogados:

VALTER PAULON JUNIOR

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GUSTAVO ALBERTO DOS SANTOS ABIB

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FERNANDO CESAR DOS SANTOS ABIB

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Processo 0004956-09.2025.8.26.0576 (processo principal 1010491-73.2022.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Dia Prático Ltda - Sindplus Administradora de Cartões, Serviços e Cobra… Processo 0004956-09.2025.8.26.0576 (processo principal 1010491-73.2022.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Dia Prático Ltda - Sindplus Administradora de Cartões, Serviços e Cobranças Eireli - Vistos. 1- Trata-se de incidente digital de cumprimento de sentença. Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. 2- Proceda-se a intimação da parte executada na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) nos autos principais, pelo DJE, como previsto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. 3- Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. 4- Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 dias, tornando conclusos, após, para apreciação. 5- Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Para o fim de imprimir maior agilidade e efetividade ao feito, deverá a parte exequente comprovar, na mesma oportunidade, o prévio o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), observado o valor correspondente a 3 (três) UFESPs por cada CPF/CNPJ em caso de pedido de reiteração automática de bloqueio de valores pelo SISBAJUD ("teimosinha"), caso não seja não beneficiária da gratuidade de justiça, tornando conclusos, após, para apreciação. 6- Certificada eventual inércia da parte exequente por prazo superior a 30 (trinta) dias úteis, arquive-se provisoriamente o presente incidente. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ALBERTO DOS SANTOS ABIB (OAB 263042/SP), VALTER PAULON JUNIOR (OAB 133670/SP), FERNANDO CESAR DOS SANTOS ABIB (OAB 325603/SP)

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Cosme Pereira De Souza x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 330323690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010491-37.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COSME PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

RUI FERNANDES CORRÊA JUNIOR

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1010491-37.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cosme Pereira de Souza - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração o… Processo 1010491-37.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cosme Pereira de Souza - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Cosme Pereira de Souza contra a sentença de fls. 175/179, alegando, em síntese, omissão quanto à multa diária anteriormente fixada para compelir o Banco Santander (Brasil) S.A. a se abster de realizar cobranças relativas a contratos indevidamente celebrados. Sustenta que tais cobranças persistem, inclusive por meio de escritório de advocacia terceiro, configurando descumprimento da ordem judicial e justificando a inclusão da multa na sentença definitiva. O embargado, devidamente intimado, apresentou contrarrazões, alegando que os embargos não merecem acolhimento por se fundarem em mero inconformismo, sem demonstrar qualquer omissão na decisão, e que as cobranças foram suspensas conforme informado nos autos. Passo à análise. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e adequados, uma vez que a parte busca o saneamento de vício que alega existir na sentença. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. O reexame do mérito da decisão ou o inconformismo com o entendimento adotado não são, em regra, passíveis de correção por esta via. No caso, o embargante aponta omissão quanto à inclusão da multa diária fixada anteriormente, no valor de R$ 500,00, limitada a 20 salários mínimos, para o caso de descumprimento da ordem de abstenção de cobranças dos contratos já desconstituídos. Conforme se verifica da decisão de fls. 60/61, foi deferida tutela de urgência determinando que a ré se abstivesse de efetuar cobranças relativas aos contratos não reconhecidos pelo autor, sob pena de multa diária. A sentença, por sua vez, tornou definitiva a tutela de urgência concedida, mas não fez menção expressa à imposição e contagem da multa em caso de descumprimento da obrigação de não fazer. A simples ratificação da tutela não implica, por si só, a imediata execução da multa em relação ao período em que a decisão já deveria ter sido cumprida. A manutenção indevida de cobranças relativas a contratos nulos enseja dano presumido, e a declaração de nulidade implica a obrigação de cessação imediata das cobranças. O embargante colaciona aos autos evidências de que as cobranças teriam persistido após a concessão da tutela e inclusive após a prolação da sentença, por meio de escritório de advocacia que representa o Banco Santander. A omissão reside, portanto, na ausência de manifestação expressa na sentença acerca dos efeitos financeiros decorrentes do descumprimento da tutela de urgência no período anterior à prolação da sentença, bem como na necessidade de intimação específica quanto à multa. Desse modo, a sentença deve ser complementada para que a questão da multa diária por descumprimento da obrigação de não fazer seja devidamente analisada e, se for o caso, executada, desde a data da intimação da decisão que a fixou. Pelo exposto, acolho os presentes embargos de declaração para, integrando a sentença de fls. 175/179, determinar a apuração da multa diária fixada às fls. 60/61 em caso de descumprimento da obrigação de não fazer por parte do requerido, devendo o valor ser calculado desde a data da intimação da decisão que concedeu a tutela de urgência e manteve a determinação de abstenção de cobranças. Intime-se. - ADV: RUI FERNANDES CORRÊA JUNIOR (OAB 199108/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1010491-57.2025.8.26.0007

ID: 337710700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010491-57.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDICARLOS ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAUBI PEREIRA GOMES

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Processo 1010491-57.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edicarlos Alves de Araujo - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.0… Processo 1010491-57.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edicarlos Alves de Araujo - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora afirmou não saber o endereço do primeiro requerido e pediu diligências deste juízo para sua obtenção, conforme previsto no art. 319, § 1.º, do CPC. Todavia, aquele dispositivo legal não se aplica ao procedimento do JEC. Explico. A Lei n.º 9.099/95 possui regras específicas sobre a instauração do processo judicial, referindo-se, no art. 14, especificamente no § 1.º, aos requisitos do pedido, entre os quais se inclui o endereço das partes. A realização de diligências para busca de endereços é incompatível com a celeridade e simplicidade que regem o procedimento do JEC, cuja estrutura não permite a elaboração de atos complexos de investigação e busca. Não é demais lembrar que, "considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95", conforme o Enunciado n.º 161 do FONAJE, aprovado no XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). Por isso, a insuficiência de informação sobre o endereço da parte, constatável de plano na propositura da ação, impede o processamento do pedido pelo JEC, por traduzir complexidade que afasta sua competência. A parte deve buscar a justiça comum para a solução dessa questão. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL por incompetência absoluta deste JEC e, em conseqüência, JULGO O PROCESSO EXTINTO, sem apreciação do mérito. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: CAUBI PEREIRA GOMES (OAB 346648/SP)

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Processo nº 1010491-83.2025.4.01.9999

ID: 333848541

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010491-83.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SALVADOR PAULINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS BORGES SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010491-83.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5018493-39.2023.8.09.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SALVADOR PAULINO REP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010491-83.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5018493-39.2023.8.09.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SALVADOR PAULINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS BORGES SILVA - GO63467-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010491-83.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente o pedido de benefício de aposentadoria por invalidez. Em suas razões recursais, defende a reforma da sentença, sustentando ter demonstrado, em síntese, a existência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010491-83.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Remessa necessária Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). Decadência e prescrição Quanto à decadência, em regime de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da tese 313 (“Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição”), por unanimidade, firmou a tese no sentido de que “inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário” (RE 626489, Relator: Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00561). A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Mérito Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez urbana: O artigo 60, da Lei 8.213/91 dispõe que “O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.”. O artigo 42, da Lei 8.213/91 prevê que “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”. O artigo 43, parágrafo 1º, alínea “a”, da Lei 8.213/91 afirma que “A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias.”. Portanto, conclui-se dos comandos legais mencionados que são requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; c) a incapacidade temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Não será devido auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (art. 42, §2º e art. 59, § 1º, da Lei 8.213/91). Ademais, para verificar a efetiva condição de incapacidade para o trabalho, o magistrado não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo considerar aspectos socioeconômicos, profissional e cultural do segurado, para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. Nesse sentido, o seguinte julgado: "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" (AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022.). Manutenção da qualidade de segurado Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social (período de graça). O fato de a autarquia previdenciária ter concedido anteriormente o benefício de auxílio-doença comprova a qualidade de segurado, bem como o cumprimento do período de carência, uma vez que esses são requisitos legais indispensáveis para deferimento desse benefício, inclusive administrativamente, conforme previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91. Data do início do benefício - DIB A DIB será contada a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença (art. 43, § 1º, alínea "b", da Lei 8.213/91) ou da data de entrada do requerimento administrativo, conforme a seguir transcrito: “Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias;”. No julgamento do Tema Repetitivo 626, o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou a Tese de que "A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa.". Ressalte-se, contudo que a data do ajuizamento da ação deve prevalecer em relação à data da citação para fixação do termo inicial do benefício, entendimento que é mais favorável à parte autora, em regra hipossuficiente e, ademais, adotado pelo Supremo Tribunal Federal. De fato, no julgamento do RE 631240, representativo do Tema 350 da repercussão geral, foi estabelecido que a data do ajuizamento da ação deve ser considerada como a data de entrada do requerimento, nos casos das ações ajuizadas antes da conclusão do referido julgado (03/09/2014), observando-se as seguintes hipóteses: “(a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir.”. Com efeito, do Tema Repetitivo 626, resultou o enunciado 576 da Súmula do STJ: "Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida. (Súmula n. 576, Primeira Seção, julgado em 22/6/2016, DJe de 27/6/2016).". Quanto à aplicação da data do laudo pericial para fixação da data do início do benefício, há jurisprudência recente do STJ, afastando essa possibilidade nos termos a seguir: "O laudo pericial apenas norteia o livre convencimento do Juiz e serve tão somente para constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, portanto não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos" (AgInt no AREsp n. 1.943.790/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022; REsp 1.559.324/SP, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019). Hipótese dos autos A controvérsia dos autos cinge-se à comprovação da qualidade de segurado empregado à época da incapacidade laborativa. Verificando o extrato do CNIS juntado aos autos, observa-se que a autora manteve o vínculo com o RGPS de 12/1999 a 11/2002, 04/2004 a 06/2005 e 03/2021 a 09/2021. A invalidez foi comprovada, nos termos do parecer elaborado pelo perito do juízo, a seguir transcrito: “Paciente apresenta redução de visão direita e esquerda. Incapacitado de forma parcial e permanente. Não há como estimar o início da doença. Início da incapacidade em 01/2022, houve agravamento." No tocante a doenças preexistentes, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que “a preexistência de doença ou lesão não impede a concessão de benefício por incapacidade, se comprovada que a incapacidade decorreu do agravamento ou progressão da doença ou lesão” (REsp n. 1.471.461/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 16/4/2018.). Se dúvida razoável existe, com base nos elementos constantes dos autos, ora retratados, em relação ao fato de o início da incapacidade haver ocorrido enquanto, objetivamente, possuía a condição de segurada, deve a solução adotada contemplar de modo favorável a finalidade social do benefício social pleiteado e a natureza do direito previdenciário, em prol da pessoa hipossuficiente, pelo menos no contexto geral expresso no caso. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" (AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022.). Da análise da prova pericial produzida nos autos, além de sua idade (62 anos) e do tipo de atividade que exercia (motorista), verifica-se que a parte autora está incapacitada definitivamente para o trabalho, devendo ser concedido o deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez. Atualização monetária e Juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Custas recolhidas pela autarquia federal (INSS) Por se tratarem de natureza jurídica de taxa, as custas, em causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da competência delegada pela Justiça Federal (art. 109, §3º, da Constituição), possuem a condição jurídica de taxas resultantes de legislação estadual, as quais, em cada um dos Estados membros, podem, a qualquer momento, ser editadas, revogadas ou alteradas, sendo de difícil acompanhamento, tornando a verificação atualizada dessa condição normativa sujeita a equívocos. Portanto, a obrigatoriedade de recolhimento das custas, pela autarquia federal, deve ser aferida no momento processual da liquidação do título executivo, a ser aplicada ao caso concreto, conforme disposição vigente de lei estadual de cada Estado. Ressalte-se que, em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, I, da Lei 9.289/1996. Honorários de sucumbência Provido o recurso da parte autora, inverte-se a sucumbência, ficando o INSS condenado ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ), alterando-se, de ofício, o entendimento adotado na sentença, caso tenha aplicado solução diversa, por se tratar de matéria de ordem pública. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, determinando ao INSS que conceda a parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez urbana a partir da entrada do requerimento administrativo. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010491-83.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: SALVADOR PAULINO Advogado do(a) APELANTE: MARCOS BORGES SILVA - GO63467-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ URBANA. DIREITO RECONHECIDO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO-DIB. APELAÇÃO PROVIDA. HONORÁRIOS. 1. Trata-se de recurso de apelação, interposto pela parte autora, contra sentença, que julgou improcedente o pedido, referente à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez urbana. Em suas razões recursais, defende a reforma da sentença, sustentando ter demonstrado, em síntese, a existência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. 2. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. São requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; c) a incapacidade temporária (auxílio-doença) ou total e definitiva (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 4. Os registros do CNIS, demonstram contribuições no período de 12/1999 a 11/2002, 04/2004 a 06/2005 e 03/2021 a 09/2021. 5. A invalidez foi comprovada, nos termos do parecer elaborado pelo perito do juízo, a seguir transcrito: “Paciente apresenta redução de visão direita e esquerda. Incapacitado de forma parcial e permanente. Não há como estimar o início da doença. Início da incapacidade em 01/2022, houve agravamento." 6. No tocante a doenças preexistentes, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que “a preexistência de doença ou lesão não impede a concessão de benefício por incapacidade, se comprovada que a incapacidade decorreu do agravamento ou progressão da doença ou lesão” (REsp n. 1.471.461/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 16/4/2018.) 7. Se dúvida razoável existe, com base nos elementos constantes dos autos, ora retratados, em relação ao fato de o início da incapacidade haver ocorrido enquanto, objetivamente, possuía a condição de segurada, deve a solução adotada contemplar de modo favorável a finalidade social do benefício social pleiteado e a natureza do direito previdenciário, em prol da pessoa hipossuficiente, pelo menos no contexto geral expresso no caso. 8. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" (AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022.). 9. Da análise da prova pericial produzida nos autos, além de sua idade (62 anos) e do tipo de atividade que exercia (motorista), verifica-se que a parte autora está incapacitada definitivamente para o trabalho, devendo ser concedido o deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez. 10. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) e REsp 1.492.221 (Tema 905). 11. Invertendo-se o ônus de sucumbência, condena-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ) e honorários recursais, majorados em 1% (um por cento), em favor da apelante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 12. Apelação provida para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, determinando ao INSS que conceda a parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez (trabalhador urbano) a partir da entrada do requerimento administrativo. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Ingrid Guimarães Moura De Oliveira x Banco Itaú e outros

ID: 283526440

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Goioerê Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0004016-78.2024.8.16.0084

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INGRID GUIMARãES MOURA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAú INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3521-1006 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0004016-78.2024.8.16.0084 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): INGRID GUIMARÃES MOURA DE OLIVEIRA Requerido(s): Banco Itaú INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA AVOQUEI. I – RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei Federal n.º 9.099/1995. III – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização movida por INGRID GUIMARÃES MOURA DE OLIVEIRA em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e BANCO ITAÚ S/A. Em breve síntese, a requerente alega que está recebendo incessantes ligações de cobranças de instituições financeiras e outras empresas, as quais não tem qualquer relação com sua pessoa; que é manicure e as ligações estão lhe causando situações vexatórias; que as ligações estão cobrando débitos da pessoa de MARLENE DE OLIVEIRA SANTOS, a qual a requerente desconhece; que procurou a operadora e tentou solucionar a situação, porém sem sucesso. Em sede de contestação, o INSS alegou que a requerente não demonstrou qual seria o nexo causal entre a alegada importunação e qualquer ato comissivo ou omissivo que pudesse ser atribuído ao INSS, ao final pugnou pela improcedência dos pedidos. Por sua vez, o ITAU alegou falta de interesse processual e ausência de comprovação do dano, e que as ligações foram realizadas em horário permitido. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos. É o necessário. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL: O Itaú requereu preliminarmente a ausência de interesse processual, eis que as ligações de cobrança não foram reclamadas administrativamente pela demandante. O interesse processual encontra-se intimamente associado à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina judiciária, cabendo à parte autora demonstrar que o provimento pretendido será capaz de proporcionar-lhe melhora em sua situação fática. Ademais, não há qualquer exigência legal de prévio requerimento na esfera administrativa para configurar o interesse processual, dado o princípio da inafastabilidade de jurisdição. Assim, afasto a preliminar de ausência de interesse processual. DO MÉRITO: Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais, fundada no recebimento de mensagens de texto e ligações telefônicas insistentes, sob o viés de cobrança de débito de terceiro. Em primeiro lugar, de fato restou incontroversa a inexistência de relação jurídica entre as partes, pois os réus não mencionaram a existência de qualquer dívida em nome da autora. Ademais, observa-se que a captura de tela das mensagens de texto recebidos estão no nome de MARLENE, terceira desconhecida (mov. 1.5). Por outro lado, os inúmeros registros de ligações telefônicas colacionados à inicial não são o bastante para comprovar a tese da requerente de que vem sendo cobrada de forma insistente e exaustiva pelos requeridos. Os SMS recebidos, embora no nome de INSS, BANCO ITAÚ e CORREIOS (mov. 1.5), datam dos meses de abril, maio e julho de um determinado ano, o qual não foi mencionado. A ação foi proposta em outubro de 2024. Assim, não restou comprovado que as ligações insistentes venham a perturbar a tranquilidade da autora, dada a demora no ajuizamento da ação. Ademais, a requerente mencionou que realizou pedido administrativo para a operadora a fim de solucionar o caso, porém não obteve êxito. Contudo, não foi juntado aos autos nenhum documento que comprove tal alegação. Da mesma forma, não demonstrou que entrou em contato com o banco para solicitar a cessação das cobranças. Destaque-se que ainda que a prévia reclamação na fase administrativa não condicione o exercício do direito de ação, como acima destacado, diversa seria a conclusão se ela houvesse juntado números de protocolo de atendimento direcionados ao Banco Itaú e ao INSS, comprovando a ciência das rés acerca de tais fatos e ainda assim as cobranças não cessassem (neste sentido: Apelação Cível nº 1003435-71.2019.8.26.0495, I. Rel. Des. CLAUDIO HAMILTON, 25a Câmara de Direito Privado, j. 23/02/2021). Desta feita, como não há comprovação de que o banco e o INSS incorreram em cobrança insistente e extenuante, exclui-se o nexo de causalidade, pressuposto da responsabilidade civil. Demais disso, o simples fato de a requerente ter sido cobrada por débitos de terceiro não é fundamento, por si só, para a formulação de pedido indenizatório, inexistindo cobrança vexatória ou registro de negativação. Não há, neste sentido, comprovação de ofensa à honra subjetiva da parte requerente, caso em que não haveria mais que mero dissabor oriundo das ligações excessivas, se demonstradas. Deveras, mesmo em casos com relação jurídica e débito comprovados, tem-se entendido que "As cobranças indevidas, mas não vexatórias, constituem consequências de inadimplemento contratual, não interferindo no direito de personalidade, permanecendo na esfera do mero aborrecimento, razão pela qual não é passível de indenização." (Apelação Cível nº 1019560-67.2020.8.26.056, I. Rel. Des. KIOTSI CHICHUTA, 32a Câmara de Direito Privado, j. 29/09/2021). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegação da autora de que vem sendo cobrada de forma insistente pelo banco, por débito de terceira desconhecida. Sentença de improcedência. Mensagens de texto e ligações telefônicas espaçadas por cerca de um ano, de modo que não é possível estabelecer o vínculo entre os registros de chamadas e os SMS no nome do banco demandado. Escritório de advocacia que realiza cobranças para outras instituições financeiras. Autora que é advogada, o que realça a impossibilidade de se concluir que as ligações provieram do banco. Hipótese em que não restou comprovada a realização das cobranças insistentes, extenuantes e negadas pelo banco demandado. No mais, o simples fato de a autora ter sido cobrada por débito de terceiro não enseja indenização por danos morais, pois ausente cobrança vexatória ou registro de negativação, caracterizando mero dissabor da vida cotidiana. Outrossim, a inexistência de juntada de protocolo de atendimento ou reclamação administrativa impede a comprovação da alegação de que o banco tinha ciência da inexistência de relação contratual ou de vínculo da autora com a devedora, caso em que a conclusão poderia ser diversa com a comprovação da reiteração das cobranças. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010491-90.2021.8 .26.0009 São Paulo, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 16/02/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegação da autora de que vem sendo cobrada de forma insistente pelo banco, por débito de terceira desconhecida. Sentença de improcedência. Mensagens de texto e ligações telefônicas espaçadas por cerca de um ano, de modo que não é possível estabelecer o vínculo entre os registros de chamadas e os SMS no nome do banco demandado. Escritório de advocacia que realiza cobranças para outras instituições financeiras. Autora que é advogada, o que realça a impossibilidade de se concluir que as ligações provieram do banco. Hipótese em que não restou comprovada a realização das cobranças insistentes, extenuantes e negadas pelo banco demandado. No mais, o simples fato de a autora ter sido cobrada por débito de terceiro não enseja indenização por danos morais, pois ausente cobrança vexatória ou registro de negativação, caracterizando mero dissabor da vida cotidiana. Outrossim, a inexistência de juntada de protocolo de atendimento ou reclamação administrativa impede a comprovação da alegação de que o banco tinha ciência da inexistência de relação contratual ou de vínculo da autora com a devedora, caso em que a conclusão poderia ser diversa com a comprovação da reiteração das cobranças. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010491-90.2021.8 .26.0009 São Paulo, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 16/02/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) Noutros termos, cabia à requerente comprovar a origem das ligações excessivas direcionadas ao seu telefone, bem como o dano e o nexo causal decorrentes dos fatos, de maneira capaz de formar a convicção do julgador na apreciação da matéria, o que não é evidenciado pelas provas constantes do processo. Por fim, com relação ao pedido de exclusão do número de telefone da requerente, o qual, em tese, está cadastrado o nome de MARLENE DE OLIVEIRA SANTOS, referido pedido deve ser realizado junto à operadora responsável. Assim, a improcedência da demanda é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e, oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

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Processo nº 1010491-50.2004.8.26.0506

ID: 335452033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1010491-50.2004.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA APARECIDA PAVANELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO PIRES DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010491-50.2004.8.26.0506 (6847/2004) - Execução de Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sheila Aparecida P… Processo 1010491-50.2004.8.26.0506 (6847/2004) - Execução de Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sheila Aparecida Pavanelli - 1. O termo de cessão de direitos hereditários juntado às fls. 671 não se refere a este processo, devendo a serventia tornar sem efeito. Em consulta ao SAJ - Sistema de Automação da Justiça pelo nome da cedente, verifiquei que o termo seria relativo ao processo nº 1008464-98.2021.8.26.0506, que tramita perante o Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões desta comarca, tendo sido lavrado novamente em 04.04.25. 2. Com base no art. 854 do CPC, defiro o requerimento feito às fls. 672/673, para determinar que, através do convênio "SisbaJud", se tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, no valor do débito de R$ 18.433,37 (R$ 18.934,81 apontado no último cálculo, menos R$ 501,44 objeto do bloqueio anterior), utilizando-se o novo mecanismo de repetição da ordem por até 60 (sessenta) dias (período limite previsto no sistema), devendo a serventia juntar aos autos apenas as respostas positivas, ou a última, se resultar negativo. Feito isso, o executado será intimado da medida por carta com "AR". Se decorrido então cinco dias dessa intimação, sem que o executado tenha feito quaisquer dos requerimentos previstos no § 3º. do mesmo dispositivo acima, desde logo, sem necessidade de nova decisão, já fica estabelecido que os valores tornados indisponíveis se convertem em penhora, nesse caso havendo de se requisitar às instituições financeiras depositárias que, no prazo de vinte e quatro horas, transfiram os valores para conta vinculada a este juízo da execução (agência local do Banco do Brasil S.A.). 3. Defiro também a realização de pesquisa no convênio "SREI" (de abrangência nacional), sobre a existência de imóveis em nome do devedor. 4. Defiro, ainda, a realização de pesquisa na plataforma "Sniper", visando à localização de bens em nome do executado. 5. Indefiro o requerimento de inclusão do nome do executado junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, ante o entendimento atual de que tal medida tem aplicação restrita a casos em que a lei permite a indisponibilidade indistinta de bens. Nesse sentido julgado recente do E. Tribunal de Justiça deste Estado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), ressaltando que a medida tem aplicação restrita aos casos em que a lei permite a indisponibilidade indistinta de bens, como por exemplo, nas hipóteses de improbidade administrativa, ilícitos fiscais, falimentares, dentre outras - IRRESIGNAÇÃO da exequente - DESCABIMENTO - Não esgotamento dos meios executivos típicos - Inexistência de previsão legal de indisponibilidade de bens através da CNIB, na hipótese de execução singular - Provimento CNJ 39/2014 que objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita ou, em casos de repercussão social e pública - Inadequação no caso concreto Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do Juiz, previsto no art. 139, IV, CPC Sistema CNIB - Afetação pelo IRDR Tema 44 - SUSPENSÃO DA MATÉRIA - Órgão Especial deste Eg. Tribunal admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em relação à temática (IRDR nº 2256317-05.2020) Suspensa a utilização do CNIB até o julgamento do IRDR - Possibilidade de renovação do pedido de indisponibilidade através do sistema CNIB, tão logo finalizado o julgamento do referido IRDR e definida a tese jurídica a ser aplicada, na forma do art. 985 do CPC - Precedentes DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2201300-47.2021.8.26.0000, Rel. Lavínio Donizetti Paschoalão, j. 26.01.22)". 6. Indefiro também o requerimento de expedição de ofícios ao "DEPRE" e ao Município de Ribeirão Preto, uma vez que a consulta sobre a existência de precatórios está ao alcance da parte, não necessitando de intervenção judicial. 7. A consulta sobre a existência de empresas em que o devedor figure como sócio também pode ser feita diretamente pela parte, não havendo necessidade de intervenção judicial, razão pela qual fica indeferida. 8. Intime-se. - ADV: DANILO PIRES DA SILVEIRA (OAB 207288/SP)

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Cristina Da Paz E Silva x Claro S/A

ID: 298439690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010491-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DA PAZ E SILVA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO VICENTE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010491-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cristina da Paz e Silva - Claro S/A - Vistos. CRISTINA DA PAZ E SILVA ajuizou ação em face de CLARO S/A , pretendendo: (i… Processo 1010491-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cristina da Paz e Silva - Claro S/A - Vistos. CRISTINA DA PAZ E SILVA ajuizou ação em face de CLARO S/A , pretendendo: (i) a suspensão da publicidade do débito inscrito em plataforma de cobrança; e (ii) indenização de R$50.000,00 por danos morais. Afirma, em síntese, que: (a) está sendo induzido a erro pela ré para firmar acordo com relação a débito prescrito incluído em plataforma de cobrança; (b) a ré efetua publicidade enganosa ao informar que o nome do autor será limpo e aumentará seu score; (c) restou infrutífera a tentativa de solução extrajudicial do conflito; e (d) sofreu danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 33/115. Deferiu-se a gratuidade da justiça e indeferiu-se a tutela provisória (fls. 116/117). Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 123/143), com documentos (fls. 144/214). Preliminarmente, impugna a gratuidade judiciária; impugna o valor da causa; requer a extinção do processo por ausência de apresentação de comprovante de domicílio; requer o indeferimento da tutela de urgência; requer a de declaração de falta de interesse processual e requer a declaração de ilegitimidade passiva. Aduz, em suma, que: (a) a cobrança é legítima, decorrente do contrato nº 871363638, referente à linha telefônica nº (21) 91853809, habilitada em 15/06/2011 e cancelada em 18/05/2022, por inadimplência; (b) o autor estava inadimplente com relação às faturas vencidas de julho a setembro de 2011; (c) foi realizado acordo para pagamento dos débitos; (d) o acordo foi integralmente quitado pelo autor; (e) não houve inclusão do CPF do autor em cadastros restritivos de crédito; e (f) não há danos morais indenizáveis. Não houve réplica (fls. 219). Esse o relatório. Decido. Preliminares. Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, pois os documentos apresentados pelo autor, que não foram infirmados por qualquer elemento probatório colacionado ou indicado pela ré, bastam para evidenciar a alegada insuficiência de recursos. O valor da causa não discrepa do benefício econômico almejado, pois o autor persegue a suspensão da cobrança de R$85,50 e indenização de R$50.000,00, por danos morais, a totalizar R$50.085,50. Rejeito, portanto, a impugnação. Débil a alegação de inépcia da inicial, a pretexto de ausência de comprovante de residência. O autor demonstrou de forma idônea seu domicílio, apresentando comprovante em nome de sua genitora (fls. 35). A tutela de urgência foi indeferida às fls. 116/117. Inconsistente a preliminar de ausência interesse de agir, a pretexto de necessidade de prévia tentativa de autocomposição. A condição da ação se perfaz com a resistência da parte ré e com a adequação a via processual, ambos requisitos presentes no caso. Não há que se falar em ilegitimidade, pois o autor está a requerer a suspensão de exigibilidade de débito cadastrado pelo réu. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). Mérito. O autor afirma na inicial que está sendo induzido a erro pela ré para firmar acordo com relação a débito prescrito incluído em plataforma de cobrança. A ré articulou, na contestação, que as faturas inadimplidas pelo autor foram objeto de acordo, integralmente quitado, de modo que a sua veiculação em plataforma de cobrança é irregular. Quanto aos danos morais, porém, a pretensão não prospera. O documento de fls. 58/59 não comprova a inscrição do nome do autor em órgãos de restrição ao crédito, dele constando expressamente que a "dívida não está inserida no cadastro de inadimplentes da Serasa". A plataforma de solicitação de pagamento a que se refere o documento de fls. 58/59 não se confunde com cadastro público de devedores ou restritivo de crédito e não repercute no histórico de crédito do consumidor, o qual é abastecido exclusivamente com informações de pagamento (arts. 1º, 3º da L. 12.414/09), não de inadimplemento. Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial para declarar a inexigibilidade dos débitos descritos na inicial, devendo a ré realizar a exclusão do débito de plataformas de cobranças. Reputo mínima a sucumbência da ré, tendo presente o valor da obrigação declarada inexigível e o valor do pedido de indenização rejeitado (art. 86, pár ún). Condeno a parte autora a pagar as custas do processo e honorários de 10% do valor atualizado da causa, devidos aos advogados da ré (art. 85, §2º), ressalvada a gratuidade concedida (art. 98, §3º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), RICARDO VICENTE DE PAULA (OAB 397311/SP)

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Adriana Buttler e outros x Op Franchising Participações e outros

ID: 280654334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005835-22.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BUTTLER MARCELO JUREVICIUS

Polo Passivo:

OP FRANCHISING PARTICIPAçõES V&C CENTRO DE ESTéTICA LTDA (BODYLASER MOOCA)

Intimação

Advogados:

ROSANA ALVES BALESTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JÚLIA TREVIZAN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAURA NOCCIOLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MAGALHÃES POPPE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosana Alves Balestero (OAB 135411/SP), Glaura Noccioli Mendes (OAB 203905/SP), Maria Júlia Trevizan de Souza (OAB 430609/SP), Felipe Magalhães Poppe (OAB 151908/RJ) Processo 1005835-22.2023.8.2… ADV: Rosana Alves Balestero (OAB 135411/SP), Glaura Noccioli Mendes (OAB 203905/SP), Maria Júlia Trevizan de Souza (OAB 430609/SP), Felipe Magalhães Poppe (OAB 151908/RJ) Processo 1005835-22.2023.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcelo Jurevicius, Adriana Buttler - Reqdo: V&C Centro de Estética Ltda (Bodylaser Mooca), Op Franchising Participações - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por Marcelo Jurevicius e Adriana Buttler em face de V&C Centro de Estética Ltda (Bodylaser Mooca), Bodylaser Depilação S.A. e Op Franchising Participações, para condenar as rés solidariamente a pagarem aos autores a quantia de R$2.628,93, com correção monetária desde o desembolso (Súmula 43/STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024. A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). E, ainda, para condenar as rés solidariamente ao pagamento da quantia de R$1.500,00, para cada autor, com correção monetária desde o arbitramento, a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, nos termos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção.

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