Resultados para "1010498-33.2023.8.26.0229" – Página 23 de 26

Estado De São Paulo x Eliane Celestino Da Silva

ID: 294438022

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1086809-11.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELIANE CELESTINO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

KAREN DAIANE DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086809-11.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Eliane Celestino da Silva e outros - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086809-11.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Eliane Celestino da Silva e outros - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA SENTENÇA CONDENOU A REQUERIDA A RECALCULAR O ADICIONAL TEMPORAL (SEXTA PARTE), INCLUINDO "PISO SALARIAL-REAJ.COMPLEMENTAR", "GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA", "PISO SALARIAL NACIONAL ENFERMAGEM", "ART. 133 CE-DIF.VENCIMENTOS", APOSTILANDO-SE, E A PAGAR OS VALORES EM ATRASO, VENCIDAS E VINCENDAS, COM REFLEXOS NO 13° SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DEMAIS VERBAS INCORPORADAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS VERBAS MENCIONADAS DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL SEXTA-PARTE, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO O EFEITO "CASCATA" OU "REPIQUE".III. RAZÕES DE DECIDIROS ADICIONAIS TEMPORAIS INCIDEM SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS, EXCETUADAS AS VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO.A INCLUSÃO DA VERBA "ART. 133 CE-DIF.VENCIMENTOS" NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL É PERMITIDA, NÃO SE VERIFICA O DENOMINADO EFEITO "CASCATA" OU "REPIQUE", UMA VEZ QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE ADICIONAL TEMPORAL SOBRE ADICIONAL TEMPORAL.A INCLUSÃO DO "PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM" NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE É INCABÍVEL, POIS GERARIA EFEITO "CASCATA", VEDADO PELO ART. 37, XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESEDOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, DETERMINANDO QUE O "PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM" NÃO SEJA INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, MANTENDO-SE NO MAIS A SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DO "PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM" NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE É INVIÁVEL. LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XIV; LEI Nº 9.099/95, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008461-33.2023.8.26.0229, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19.12.2023.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1047052-10.2023.8.26.0053, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06.03.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000868-32.2024.8.26.0547, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13.02.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Brenda da Silva (OAB: 501071/SP) - Karen Daiane de Camargo (OAB: 445019/SP) - Sala 2100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nelson Henrique Silveira Camargo x Estado De São Paulo e outros

ID: 327333387

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015301-05.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NELSON HENRIQUE SILVEIRA CAMARGO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015301-05.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Nelson Henrique Silveira Camargo e outros - Recorrido: Estado de São Paulo … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015301-05.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Nelson Henrique Silveira Camargo e outros - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS. INCIDÊNCIA DE DÉCIMOS INCORPORADOS NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA SEXTA-PARTE SOBRE O PISO SALARIAL DOCENTE E AFASTAR ESSA INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉCIMOS INCORPORADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE E EXCLUINDO OS DÉCIMOS INCORPORADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS DÉCIMOS INCORPORADOS DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (SEXTA-PARTE).III. RAZÕES DE DECIDIROS DÉCIMOS INCORPORADOS, POR SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E NÃO TRANSITÓRIA, DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.A INCLUSÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS NÃO IMPLICA EM EFEITO "REPIQUE" OU "CASCATA", UMA VEZ QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE ADICIONAL TEMPORAL SOBRE ADICIONAL TEMPORAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA SEXTA-PARTE SOBRE A VERBA DENOMINADA ART.133 CE - DIF. VENCIMENTOS (DÉCIMOS INCORPORADOS), COM APOSTILAMENTO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS DÉCIMOS INCORPORADOS DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DEVIDO À SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA. 2. A INCLUSÃO NÃO GERA EFEITO "REPIQUE" OU "CASCATA", RESPEITANDO O ART. 37, INCISO XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 133DECRETO ESTADUAL Nº 35.200/1992CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, INCISO XIVLEI Nº 9.099/95, ART. 55JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1011432-10.2018.8.26.0053, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.09.2020TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008461-33.2023.8.26.0229, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19.12.2023TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1047052-10.2023.8.26.0053, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06.03.2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010498-19.2025.8.26.0405

ID: 279945252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010498-19.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS VIEIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA RAMOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Priscila Ramos Costa (OAB 515585/SP) Processo 1010498-19.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucas Vieira de Freitas - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA V… ADV: Priscila Ramos Costa (OAB 515585/SP) Processo 1010498-19.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucas Vieira de Freitas - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 11 de agosto de 2025, às 13:00h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGMwOGU2ZjAtOWM0MS00MmRkLWFhNzgtYzdiNGQ2YjAzMTAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Luiz De Miranda Alves x Estado De São Paulo e outros

ID: 329679438

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1044026-04.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DE MIRANDA ALVES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO LEITE LIMA JESUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR SANDOVAL MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044026-04.2023.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Jose Luiz de Miranda Alves e outros - Embargado: Estado de São P… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044026-04.2023.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Jose Luiz de Miranda Alves e outros - Embargado: Estado de São Paulo - Embargado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO QUANTO À INCLUSÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. PROVIMENTO SEM EFEITO INFRINGENTE.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS AUTORES CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTE AÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS VISANDO O RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). ALEGARAM OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA QUANTO À INCLUSÃO DA VERBA “ART. 133 - DIF. VENCIMENTOS” (DÉCIMOS INCORPORADOS) NA BASE DE CÁLCULO DO REFERIDO ADICIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO QUANTO À EXPRESSA INCLUSÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO, E SE ESSA OMISSÃO DEVE SER SANADA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECEU EXPRESSAMENTE, EM SUA FUNDAMENTAÇÃO, O DIREITO À INCLUSÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS (ART. 133 - DIF. VENCIMENTOS) NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO ART. 37, XIV, DA CF POR INEXISTÊNCIA DO CHAMADO “EFEITO REPIQUE”.O ENTENDIMENTO DA TURMA RECURSAL É PACÍFICO NO SENTIDO DE QUE OS DÉCIMOS INCORPORADOS POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E NÃO EVENTUAL, RAZÃO PELA QUAL INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.A OMISSÃO APONTADA RESIDE UNICAMENTE NA AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA, NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO, À VERBA “ART. 133 - DIF. VENCIMENTOS”, APESAR DE SEU RECONHECIMENTO NA FUNDAMENTAÇÃO.NÃO SE TRATA DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO, MAS DE MERA COMPLEMENTAÇÃO PARA EXPLICITAR O ALCANCE DA CONDENAÇÃO JÁ DEFERIDA, RAZÃO PELA QUAL É CABÍVEL O PROVIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITO INFRINGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA, NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO, À INCLUSÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS (ART. 133 - DIF. VENCIMENTOS) NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO CONFIGURA OMISSÃO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OS DÉCIMOS INCORPORADOS INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO POR POSSUÍREM NATUREZA REMUNERATÓRIA E NÃO EVENTUAL.A INCLUSÃO DA VERBA “ART. 133 - DIF. VENCIMENTOS” NO CÁLCULO DO QUINQUÊNIO NÃO IMPLICA EM VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR NÃO CARACTERIZAR EFEITO “REPIQUE”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XIV; CPC, ART. 1.022; LEI 9.099/1995, ART. 46; DECRETO ESTADUAL/SP Nº 35.200/1992, ART. 2º, III, “A”.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008461-33.2023.8.26.0229, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 19.12.2023; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1047052-10.2023.8.26.0053, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 06.03.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP) - Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010498-16.2025.8.26.0309

ID: 291682062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010498-16.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010498-16.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Vistos. Exclua-se a tarja de segredo de justiça, por não s… Processo 1010498-16.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Vistos. Exclua-se a tarja de segredo de justiça, por não se tratar de hipótese do artigo 189 do Código de Processo Civil. Comprovada a mora por meio da notificação de fls. 69/70, defiro a busca e apreensão liminar do bem, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. A liminar deverá ser executada de imediato, transferindo-se a posse do bem ao Autor. No prazo de 5 (cinco) dias, a contar da execução da liminar, a parte ré deverá pagar a totalidade da dívida cobrada na inicial. Em não o fazendo, consolidar-se-ão, em favor do Autor, a posse e a propriedade exclusivas do bem, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69. Adota-se entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial submetido ao regime do artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil (artigo 1.036 do novo Código de Processo Civil). Confira-se: "para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária'" (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1.418.593, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14/05/2014, v.u). Caso a parte ré pague a totalidade da dívida, o bem será restituído livre de ônus. Se assim desejar, poderá apresentar resposta escrita, no prazo de 15 dias da execução da liminar, ainda que tenha pagado a integralidade da dívida, nos termos do artigo 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-lei nº 911/69. Se não paga a dívida, nem apresentada defesa, nem encontrado o bem, a ação será convertida em execução, salvo expressa oposição por parte do Autor. Considerando que a simples propositura de ação não inibe a mora do devedor (Súmula nº 380 do STJ), desnecessária distribuição por dependência a eventual ação ordinária. Caso o mandado retorne negativo, fica a parte autora ciente de que, sendo necessário diligenciar em endereços fora da Comarca, diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Nessa hipótese, deverá comunicar a este Juízo da distribuição de qual requerimento, no prazo de cinco dias. Não cumprida a liminar de apreensão do veículo, deverá o oficial de justiça certificar se a parte requerida reside no endereço informado nos autos. Fica, desde já, deferida ordem de arrombamento e reforço policial, se certificada a necessidade pelo oficial de justiça. Fica autorizado o cumprimento em endereço diverso do constante do mandado, se o bem for localizado nesta Comarca ou em Comarca contígua, bem como os benefícios do artigo 212, §§ 1º a 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dac Comunicação Ltda x Banco Bradesco S/A

ID: 320006960

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010498-04.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAC COMUNICAçãO LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BIN RODRIGUES PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1010498-04.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010498-04.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Dac Comunicação Ltda - Apelado: Banco Bradesco S/A - Vistos. A parte apelante pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não dispor de recursos financeiros suficientes para arcar com essas despesas, sem prejuízo próprio. De acordo com o art. 99 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa. Com efeito, as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, precisam demonstrar fazerem jus à justiça gratuita, pois não milita em favor da apelante presunção de pobreza. É assente no âmbito deste E. Tribunal que o magistrado possui o dever-poder de impor, se necessário, a complementação da documentação para a apreciação da gratuidade, seja pela cautela inerente às atribuições, seja por expressa disposição legal (art. 99, § 2º, do CPC): GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão que, diante de descumprimento de determinação de juntada de documentação complementar, indefere gratuidade de justiça e determina que o autor realize o pagamento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Desacolhimento. Ausência de prova suficiente acerca da situação financeira do autor. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não autoriza o descumprimento injustificado de ordem judicial. O juiz pode e deve -, se inferir inconsistência, "determinar à parte a comprovação do preenchimento" dos pressupostos à gratuidade. Art. 99, § 2º do CPC. Se a parte, injustificadamente, deixa de cumprir a determinação, segue-se, logicamente, o indeferimento. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117336-54.2024.8.26.0000; Rel. Desembargador José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, determino a apresentação das três últimas declarações de renda e bens apresentadas à Receita Federal, cópia integral com recibo de entrega de cada declaração; os três últimos balanços patrimoniais; extratos de movimentação bancária dos três últimos meses de todas as contas bancárias de que é titular; e quaisquer outros documentos que demonstrem a impossibilidade de pagamento das custas processuais. Outrossim, o preparo recursal é requisito indispensável para a admissibilidade do recurso, conforme estabelece o artigo 1.007 do Código de Processo Civil. A ausência ou insuficiência do preparo pode acarretar a deserção do recurso, impedindo seu conhecimento (artigo 1.007, §2º, do CPC). Diante do exposto, intime-se a apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda a apresentação da documentação necessária para apreciação do pedido de gratuidade de justiça ou, alternativamente, para que efetive o recolhimento do valor referente ao preparo recursal, com a devida vinculação da guia ao presente processo. Frise-se que, da inércia ou do descumprimento, caberá pena de deserção do recurso. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Advs: Gabriel Bin Rodrigues Paes (OAB: 465940/SP) - Matheus Henrique Gomes dos Santos Alves (OAB: 459675/SP) - Julio Cesar Garcia (OAB: 132679/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010498-54.2025.8.26.0361

ID: 316955993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010498-54.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIO RIBEIRO SERGIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010498-54.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eugenio Ribeiro Sergio - 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assis… Processo 1010498-54.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eugenio Ribeiro Sergio - 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular Decisão reformada Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (pessoa física ou jurídica) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, juntar os seguintes documentos e classificados como documentos sigilosos: 1.1 - PESSOA FÍSICA: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro com cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de isenção, venha certidão de regularidade fiscal a ser emitida no seguinte endereço: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pf/emitir. e) cópia do documento pessoal de identidade. 1.2 - PESSOA JURÍDICA; Última declaração de IRPJ, os extratos bancários dos últimos três meses, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente de Secretaria Fiscal com competência para análise. Acaso todos os documentos já tenham sido juntados, indicar as folhas onde se encontram. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento, sem nova intimação. A parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 2- Intime(m)-se. - ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005085-77.2002.4.01.3800

ID: 314755622

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005085-77.2002.4.01.3800

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AILA CORREA DINIZ CECILIA DO NASCIMENTO DALVA MARTINS ELIZABETH GERALDA ROSA HILDA MARIA MACHADO DO CARMO JULIANE REZENDE NONATO DA SILVA NELIO RIBEIRO LOPES ORLANDO RIBEIRO DUARTE RAIMUNDA NONATA NUNES DE ASSIS SHIRLEY DE ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELENICE SILVA RIBEIRO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICENTE DE PAULA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0005085-77.2002.4.01.3800/MG EXEQUENTE : AILA CORREA DINIZ ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG06821… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0005085-77.2002.4.01.3800/MG EXEQUENTE : AILA CORREA DINIZ ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : ELENICE SILVA RIBEIRO CARMO (OAB MG193037) EXEQUENTE : CECILIA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : ELENICE SILVA RIBEIRO CARMO (OAB MG193037) EXEQUENTE : DALVA MARTINS ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : ELENICE SILVA RIBEIRO CARMO (OAB MG193037) EXEQUENTE : HILDA MARIA MACHADO DO CARMO ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : ELENICE SILVA RIBEIRO CARMO (OAB MG193037) EXEQUENTE : NELIO RIBEIRO LOPES ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : ELENICE SILVA RIBEIRO CARMO (OAB MG193037) EXEQUENTE : RAIMUNDA NONATA NUNES DE ASSIS ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : ELENICE SILVA RIBEIRO CARMO (OAB MG193037) EXEQUENTE : ELIZABETH GERALDA ROSA ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : ELENICE SILVA RIBEIRO CARMO (OAB MG193037) EXEQUENTE : JULIANE REZENDE NONATO DA SILVA ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : ELENICE SILVA RIBEIRO CARMO (OAB MG193037) EXEQUENTE : ORLANDO RIBEIRO DUARTE ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : ELENICE SILVA RIBEIRO CARMO (OAB MG193037) EXEQUENTE : SHIRLEY DE ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : ELENICE SILVA RIBEIRO CARMO (OAB MG193037) DESPACHO/DECISÃO 1. Trasladem-se para estes autos cópias das decisões/acórdão e certidão de trânsito em julgado do AI 1010498-46.2018.4.01.0000. 2. Considerando a concordância das partes com o parecer da SECAJ (eventos 162, 167 e 183), prossiga-se conforme decisão evento 115, VOL6, fls. 13/14, item 3 e parágrafos seguintes. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data de registro. GENEVIÈVE GROSSI ORSI Juíza Federal Titular da 8ª Vara Cível - SSJ BH

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vitória Lorena Camargo x Diogo Rafael Silva Moretto

ID: 329678424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001537-54.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VITóRIA LORENA CAMARGO

Polo Passivo:

DIOGO RAFAEL SILVA MORETTO

Intimação

Advogados:

NÊMESIS TAMARA MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001537-54.2025.8.26.0099 (processo principal 1010498-98.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Vitória Lorena Camargo - Diogo Rafael Silva Moretto - réu revel - … Processo 0001537-54.2025.8.26.0099 (processo principal 1010498-98.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Vitória Lorena Camargo - Diogo Rafael Silva Moretto - réu revel - Fl. 113: Trata-se de incidente de cumprimento de sentença prolatada na ação de reparação civil (autos n. 1010498-98.2024.8.26.0099) movido por VITÓRIA LORENA CAMARGO em face de DM VEÍCULOS, representado por DIOGO RAFAEL SILVA MORETTO, para cobrança do valor da condenação. Foram realizadas pesquisas de bens em nome do executado, pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Sniper (fls. 47/68 e 71/112), com resultado negativo quanto ao bloqueio de valores. Foram incluídas restrições de circulação sobre quatro veículos registrados em nome do executado, pelo sistema Renajud (fls. 65/66). I) Alvará judicial para pesquisas de bens Verifica-se que todas as providências que estavam ao alcance do Poder Judiciário foram tomadas para localização de bens da parte executada. Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacenjud. (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). A dinâmica do alvará judicial como meio suficiente para possibilitar ao credor pesquisas de bens do devedor, sem necessidade de reiterados pedidos com a mesma finalidade na execução, foi recentemente reconhecida pela 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "... Dessa forma, o que se tem, no caso, frise-se, é que o credor, aqui agravante, tem à sua disposição o alvará, ainda válido ou em vigor, para pesquisas no sentido de tentativa para localização de bens do devedor. Aliás, tal forma assim se deu e se mantém até para não obstar o regular andamento do feito com reiterados novos pedidos de pesquisas, bastando para tanto o credor interessado, por meios próprios, diligenciar ele próprio e sempre que lhe for conveniente juntos aos respectivos órgãos. No mais, como se vê, não se trata de óbice ao acesso do credor à tentativa de localização de bens e/ou de inobservância aos artigos 831 e 854 do Código de Processo Civil/2015, porquanto, como exposto, basta que ele diligencie com o alvará do qual munido. Por tudo isso e mais que dos autos consta, nenhuma mácula há na decisão interlocutória combatida." (TJSP; Agravo de Instrumento 2097607-18.2019.8.26.0000; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 21/05/2019). Diante da impossibilidade de repetição de diligências pelo juízo, para que a parte credora possa realizar buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, por cópia digitada, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente (VITÓRIA LORENA CAMARGO, CPF n. 484.175.108-42), autorizada a promover pesquisas perante todos os órgãos públicos e privados em relação à existência de bens da parte executada: DIOGO RAFAEL SILVA MORETTO, CPF n. 226.651.258-70, à exceção de instituições financeiras, Receita Federal e Detran. O presente alvará pode ser encaminhado às instituições financeiras exclusivamente para que informem se a parte executada possui ativos financeiros no exterior (conta global) e respectivo valor monetário, pois não são apreendidos pelo sistema Sisbajud. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da executada supramencionada. Sob pena de crime de desobediência, é vedado à instituição destinatária remeter a resposta das pesquisas ao juízo, cabendo entregar diretamente à parte exequente. Este alvará judicial é válido por seis anos, a contar da data desta decisão. Nos termos do artigo 782, § 3º do CPC, defiro a inclusão do nome do devedor DIOGO RAFAEL SILVA MORETTO, CPF n. 226.651.258-70, com relação ao débito no valor de R$ 21.109,66 (fls. 44/45), corrigido até 04 de junho de 2025, perante os órgãos de proteção ao crédito, com relação ao presente cumprimento de sentença. Para inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes do SCPCJUD e Serasajud, deverá a exequente proceder ao recolhimento da taxa judiciária, no valor de quatro UFESP (2 x R$ 37,02 = R$ 74,04), em guia FEDTJ, Cód. 434-1. Havendo comprovação de recolhimento da taxa, ao assessor para as providências quanto a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do Serasajud. Expeça-se certidão para fins de protesto [dívida no valor de R$ 21.109,66 (vinte e um mil, cento e nove reais e sessenta e seis centavos), corrigida até 04 de junho de 2025 (fls. 44/45), cabendo à parte exequente entregá-la ao Cartório Extrajudicial. Promova-se a inclusão, perante os órgãos de proteção ao crédito, do nome do devedor DIOGO RAFAEL SILVA MORETTO, CPF n. 226.651.258-70, com relação ao débito no valor de R$ 21.109,66 (vinte e um mil, cento e nove reais e sessenta e seis centavos), a ser considerado a partir de 04 de junho de 2025 (data de atualização da dívida fls. 44/45), com relação à presente execução de título judicial. Salienta-se que a orientação acima referida, a qual faz referência à impossibilidade do juízo de repetir pesquisas de bens em seus sistemas eletrônicos, com a alternativa de se conceder alvará judicial, com prazo de validade fixo, em favor da parte exequente, foi extraída do manual de práticas cartorárias elaborado pela própria Corregedoria Geral de Justiça. II) Novas pesquisas on-line de bens Decorrido o prazo de um ano da presente decisão, dispensada nova conclusão, ficam deferidas novas pesquisas on-line de bens pelos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Sniper. Para tanto, basta a parte exequente trazer planilha atualizada do débito. Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor apontado na planilha de débito elaborada pela exequente, fica, desde já, determinada a liberação do valor excedente. Oportuno esclarecer que o sistema Sisbajud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema Sisbajud estender referido prazo. Caso a penhora on-line, via Sisbajud, reste positiva, intime-se a executada da constrição, mediante publicação no diário oficial, dada a sua revelia. Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema Renajud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via Renajud, dispensado o recolhimento da taxa judiciária correspondente, eis que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita. III) Sisbajud com retorno de não resposta Se o pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema Sisbajud, retornar como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária do executado, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) Se frustrada a tentativa, dentro do prazo de um ano, fica deferida nova tentativa de pesquisa on-line de bens, adotando-se a mesma sistemática acima mencionada. Ante o exposto, diante da inexistência de outros bens penhoráveis, após cumpridas todas as determinações acima, remetam-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando à parte exequente indicar patrimônio do executado. Caso venha a ser remetida pela Receita Federal declaração de imposto de renda do devedor, sem nova conclusão, mantidos os autos no arquivo provisório, arquive-se em pasta própria, por trinta dias. Decorrido o prazo, inutilize-se a declaração de imposto de renda. Int. Bragança Paulista, 16 de julho de 2025. - ADV: NÊMESIS TAMARA MORI (OAB 480006/SP), DIOGO RAFAEL SILVA MORETTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010498-46.2024.4.01.4200

ID: 312949695

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010498-46.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO VIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

INGRID MARIANA BARBOSA DE ALMEIDA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO DE SOUZA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010498-46.2024.4.01.4200 AUTOR: MARIA DA CONCEICAO VIANA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO… Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010498-46.2024.4.01.4200 AUTOR: MARIA DA CONCEICAO VIANA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo já havia sido declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social. Além disso, antes mesmo da nova redação do art. 20, §§ 14 e 15, da Lei n. 8.742/93, a renda proveniente de benefício previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro integrante do núcleo familiar não poderia ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Com efeito, a jurisprudência firmara-se no sentido de que, para fins de concessão de benefício assistencial, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso aplicar-se-ia, por analogia, para a exclusão de um benefício assistencial ou previdenciário, no valor de um salário-mínimo, recebido por outro membro do grupo familiar, ainda que não fosse idoso, o qual também ficaria excluído do grupo, para fins de cálculo da renda familiar per capta. Passando à análise do caso concreto, o laudo médico pericial foi conclusivo quanto à ausência de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laborativa pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos (Id. 2181140305). Ressalte-se que a eventual discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada através de elementos concretos (laudos, exames e etc.), apresentados perante o médico perito. O juiz não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, a mera discordância da parte autora não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. Ademais, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laboral. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi claro, objetivo e suficientemente fundamentado ao prestar informações quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia ou a resposta a outros quesitos além daqueles já analisados. Destarte, não preenchido um dos requisitos para a concessão do benefício, desnecessária a análise do critério econômico. A improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 253 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes