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Cristiane Bacalini Conti x Swiss Internacional Air Lines

ID: 306496919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010560-47.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BACALINI CONTI

Polo Passivo:

SWISS INTERNACIONAL AIR LINES

Intimação

Advogados:

JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010560-47.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Cristiane Bacalini Conti - SWISS INTERNACIONAL AIR LINES - Ante o exposto, JULGO PARCIA… Processo 1010560-47.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Cristiane Bacalini Conti - SWISS INTERNACIONAL AIR LINES - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$7.978,03, atualizada pelo IPCA desde o pedido de cancelamento, em 23.01.2025, e acrescida de juros de mora, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde a citação. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. Ribeirão Preto, . - ADV: JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP)

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Processo nº 1010560-95.2025.8.26.0005

ID: 293381551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010560-95.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PROJETO IMOBILIARIO E 82 SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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Processo 1010560-95.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Projeto Imobiliario e 82 Spe Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e … Processo 1010560-95.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Projeto Imobiliario e 82 Spe Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 16/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 3ª Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista, em que são partes: parte autora/exequente - PROJETO IMOBILIARIO E 82 SPE LTDA, CNPJ 33585301000183, e parte ré/executado - AMANDA ALMEIDA TOMAZ MENEZES, CPF 40107572800 e FILIPE DE SOUZA MENEZES, CPF 42046663888, cujo valor da causa é: R$ 56.230,17(CINQUENTA E SEIS MIL E DUZENTOS E TRINTA REAIS E DEZESSETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Carlos Alexandre Scanholato Lopes e outros

ID: 259006492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010560-29.2020.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CARLOS ALEXANDRE SCANHOLATO LOPES MMC FISIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

DARCIO JOSE DA MOTA

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CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS

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EDMILSON MOISES QUACCHIO

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Edmilson Moises Quacchio (OAB 147405/SP), Cristiano de Oliveira Domingos (OAB 212730/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP) Processo 1010560-29.2020… ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Edmilson Moises Quacchio (OAB 147405/SP), Cristiano de Oliveira Domingos (OAB 212730/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP) Processo 1010560-29.2020.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Exectdo: MMC FISIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, Carlos Alexandre Scanholato Lopes - Vistos. Defiro a pesquisa de bens pelo INFOJUD dos executados pessoa física. Defiro a pesquisa de veículo por meio do RENAJUD, com bloqueio, se for o caso, bem como a inclusão do nome dos executado no órgão de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD. Providencie-se, observando-se as custas já recolhidas. Não é caso de deferimento da pesquisa das declarações de rendimentos da executada pessoa jurídica, já que, salvo melhor juízo, as informações prestadas pela Receita Federal não se referem aos bens em nome da empresa, de modo que se mostram, em princípio, inúteis ao fim que se destina, a saber, busca de bens. A fim de garantir efetividade ao processo de execução e considerando o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, deferi e determinei, nesta data, o BLOQUEIO de ativos financeiros da parte executada sob a modalidade teimosinha, o que deverá se dar por meio do sistema SisbaJud pelo prazo máximo nele permitido ou até que se bloqueie o valor total do débito, o que ocorrer primeiro. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Carlos Alexandre Scanholato Lopes; Carlos Roberto Lopes; MMC FISIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA; Valor atualizado: R$ 397.617,30 Para que se garanta o efetivo cumprimento, a ordem é determinada, e deverá ser expedida, sob sigilo, autorizado o conhecimento da ordem somente pela parte exequente. Esclareço ainda que a serventia não está autorizada a comunicar qualquer das partes sobre o andamento da ordem enquanto não finalizado o procedimento, das quais deverão aguardar a liberação dos resultados nos autos, do que serão devidamente cientificadas e intimadas. No caso da parte executada ou seu patrono comparecer em cartório e manifestar o interesse de impugnar eventual bloqueio parcial cujas reiterações ainda estejam ocorrendo, sem que se dê detalhamento da ordem e de sua extensão, porque ainda sigilosa, deverá a serventia os orientar que assim o requeiram diretamente nos autos por meio de peticionamento eletrônico, a fim de que não se fruste a sua continuidade. Ao final do cumprimento das reiterações, a serventia tornará pública a ordem e o seu resultado, ficando autorizada a substituir exclusivamente o detalhamento daquelas ordens negativas por mera certidão atestando esse fato. Havendo bloqueio inferior a 5 UFESP's, salvo se se tratar de execução de verba alimentar ou nos casos em que há isenção da taxa judiciária, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, providencie a serventia, independentemente de nova determinação, o desbloqueio dos valores, tendo em vista que se tratam de valores que serão absorvidos totalmente para o pagamento das custas da execução, dentre elas, a taxa judiciária equivalente no mínimo a 10 UFESP's (1% do valor da causa ou 5 UFESP's na distribuição e 1% ou 5 UFESP's ao ser satisfeita a execução - Lei Estadual nº 11.608/03). Caso sejam bloqueados valores superiores, por meio do mesmo sistema, proceda-se a transferência do dinheiro para conta judicial até o limite do crédito, liberando-se eventuais valores excedentes. Os valores transferidos ficam penhorados, providenciando a serventia a intimação dos respectivos executados da penhora realizada, por conseguinte, na pessoa de seu patrono, caso tenha constituído, por meio de publicação no Diário Oficial (art. 841, §1º do Código de Processo Civil), ou por carta postal, e que terá o prazo de 05(cinco) dias para comprovar que os valores são impenhoráveis ou remanesce excesso de penhora (art. 854, §3º do CPC), bem como de 10(dez) dias para requerer eventual substituição da penhora (art. 847) e de 15(quinze) dias para impugnação (art. 917, §1º). Em não havendo alegação de impenhorabilidade e/ou impugnação, certifique-se e, desde logo, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Int.

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Processo nº 1043195-92.2024.8.11.0002

ID: 319483954

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1043195-92.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE SOUZA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIA JORDANA RIBEIRO GUSMAO

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CAROLINA RIBEIRO GUSMAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1043195-92.2024.8.11.0002 RECORRENTE: MARIANA DE SOUZA CRUZ RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1043195-92.2024.8.11.0002 RECORRENTE: MARIANA DE SOUZA CRUZ RECORRIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, ressalta-se que este Relator se encontra autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando a sentença recorrida ou o próprio recurso contrariar jurisprudência dominante ou enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal, nos termos do art. 932, incisos IV, alínea “a”, e V, alínea “a”, ambos do Código de Processo Civil. É igualmente admissível a imposição de multa nos casos de interposição de agravo manifestamente inadmissível ou infundado, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC. Cuida-se de Recurso Inominado interposto por Mariana de Souza Cruz contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, reconhecendo a inexigibilidade do débito discutido, mas indeferindo o pedido de reparação por danos extrapatrimoniais. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Inicialmente, afasto qualquer alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade, pois as razões recursais demonstram inconformismo claro com a fundamentação da sentença e buscam o reexame do mérito, o que é juridicamente possível. No mérito, todavia, não assiste razão à recorrente. A pretensão recursal se limita à condenação da parte recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que teria havido cobrança indevida de dívida inexistente. Todavia, os elementos dos autos demonstram que o débito objeto da ação foi apenas inserido na plataforma “Serasa Limpa Nome”, que, conforme entendimento sedimentado pelas Turmas Recursais deste Estado, não configura negativação, mas sim meio legítimo de tentativa de composição extrajudicial da dívida de acesso exclusivo ao consumidor. Neste ponto, cabe destacar que: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NÃO COMPROVADA A ORIGEM DA DÍVIDA – COBRANÇA INDEVIDA – AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO – MERO CADASTRO NO SISTEMA “SERASA LIMPA NOME” – DANO MORAL NÃO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A inscrição no cadastro “Serasa Limpa Nome” não caracteriza a negativação do nome do consumidor, servindo somente como um meio de cobrança extrajudicial e facilitação de negociação de débito, oferecendo descontos aos consumidores. [...] (N.U 1000082-72.2021.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 29/03/2022, Publicado no DJE 01/04/2022) Ademais, não há prova nos autos de inscrição em cadastro restritivo, tampouco de abalo à honra ou à imagem da parte recorrente. A alegação de redução no score de crédito não restou minimamente comprovada, nem tampouco eventual divulgação da dívida a terceiros. A jurisprudência tem sido firme no sentido de que, ausente a demonstração de fato extraordinário ou abusivo por parte da empresa, a mera cobrança em ambiente reservado ao consumidor, desacompanhada de inscrição indevida ou publicidade vexatória, não configura violação a atributos da personalidade. RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CONTRATAÇÃO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME – COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A disponibilização de débitos em plataformas como o Serasa Limpa Nome, de acesso restrito, não configura dano moral. Dano moral in re ipsa não configurado, mesmo sendo a cobrança indevida por contrato não reconhecido. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido. (N.U 1010560-93.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) No caso, não se verificam nos autos quaisquer elementos que indiquem situação excepcional ou apta a justificar reparação por danos morais. A conduta da parte recorrida se insere nos limites da legalidade e da boa-fé, não havendo que se falar em responsabilidade civil. Assim, nego provimento ao recurso interposto e mantenho a sentença de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 60, §§ 1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 16/2023). Condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, com fulcro no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Intima-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Associação De Ensino De Marília Ltda - Unimar x Maria Gabriela Panobianco

ID: 312558527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010560-19.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE MARíLIA LTDA - UNIMAR

Polo Passivo:

MARIA GABRIELA PANOBIANCO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO GOBBO

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JEFFERSON LUIS MAZZINI

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GISELE LOPES DE OLIVEIRA

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Processo 1010560-19.2023.8.26.0344 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Marília Ltda - Unimar - Maria Gabriela Panobianco - Vistos. Trata-se de cumprimento de… Processo 1010560-19.2023.8.26.0344 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Marília Ltda - Unimar - Maria Gabriela Panobianco - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA em face de MARIA GABRIELA PANOBIANCO. A executada apresentou petição (fls. 181/254) alegando a nulidade da citação ocorrida na fase de conhecimento, bem como a impenhorabilidade do veículo constrito. Manifestou-se a exequente (fls. 258/266). É o relatório. DECIDO. A executada alega não ter sido devidamente citada na ação monitória que originou o presente cumprimento de sentença, argumentando que não residia mais no endereço onde foi entregue a carta de citação (Av. Sampaio Vidal, nº 60, apto. 602, Marília/SP), tendo se mudado para São Paulo por motivo de trabalho em março/2022. A alegação não merece acolhimento. Conforme se verifica nos autos, a carta de citação foi regularmente encaminhada ao endereço fornecido pela própria executada quando de seu vínculo acadêmico com a instituição de ensino. O Aviso de Recebimento constante às fls. 87 comprova que a correspondência foi efetivamente recebida no condomínio Solar Mediterranee por funcionário da portaria, o Sr. Marcos Aparecido da Silva, sem qualquer ressalva quanto à mudança de endereço ou ausência da destinatária. O art. 248, §4º do Código de Processo Civil estabelece presunção de validade da citação recebida no endereço do citando: "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". No caso em exame, não houve qualquer ressalva pelo porteiro no momento do recebimento, o que torna a citação plenamente válida. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que "a citação realizada em condomínio edilício com controle de acesso, recebida por funcionário da portaria, sem ressalvas quanto à ausência da destinatária, é ato válido nos termos dos artigos 248, § 4º, e 252, parágrafo único, ambos do CPC". Ademais, cumpre destacar que a própria executada confirmou ter residido no endereço constante da carta de citação até março/2021, quando afirma ter se mudado para São Paulo. Contudo, não comprovou ter comunicado essa mudança à instituição de ensino. Conforme documentos anexados pela exequente, mesmo em outro processo revisional (nº 1007590-51.2020.8.26.0344) a executada indicou o mesmo endereço onde foi posteriormente entregue a carta de citação na ação monitória, o que denota a negligência da parte em manter seus dados cadastrais atualizados. Nesse contexto, verifico que a citação foi válida, pois realizada em endereço fornecido pela própria executada, e recebida por funcionário do condomínio sem qualquer ressalva, nos termos do art. 248, §4º do CPC. A executada não pode se beneficiar de sua própria torpeza ao deixar de atualizar seu endereço na instituição de ensino com a qual mantinha relação jurídica. No tocante à impenhorabilidade do veículo Peugeot 208, placa FNJ1297, a executada alega que o automóvel seria instrumento essencial ao exercício de sua profissão como médica, especialmente para deslocamento aos plantões que realiza em unidades de saúde. Tal alegação também não merece acolhimento. A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC protege "os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária". A jurisprudência tem interpretado tal dispositivo de forma restritiva, exigindo comprovação efetiva de que o bem é imprescindível para o exercício da atividade profissional, sendo insuficiente a mera alegação. No caso, a executada não demonstrou que o veículo é essencial para o desempenho de sua atividade médica. Não há nos autos qualquer comprovação de que o trajeto até os locais de trabalho não possa ser realizado por outros meios de transporte público ou privado, ou mesmo que a falta do veículo inviabilizaria o exercício da medicina. Os documentos juntados nos autos demonstram que a executada atua como plantonista em unidades hospitalares localizadas em ambiente urbano, com disponibilidade de diversos meios de transporte. A utilização de veículo particular constitui uma conveniência, e não uma condição sine qua non para o exercício da profissão médica. Não bastasse, a executada não nega a dívida, nem tampouco oferece qualquer tipo de proposta para pagamento da execução. Ante o exposto, REJEITO as alegações preliminares de nulidade da citação e de impenhorabilidade do veículo penhorado, determinando o prosseguimento da marcha processual. Decorrido o prazo recursal, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento da execução. Providencie a Serventia a retificação do cadastro do atual endereço da executada. Intime-se. - ADV: GISELE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 226125/SP), PAULO ROBERTO GOBBO (OAB 444636/SP), JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP)

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Processo nº 1010560-43.2025.4.01.4300

ID: 333902839

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010560-43.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FELIPE VIEIRA SOUTO

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010560-43.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANO BATISTA DE OLIV… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010560-43.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANO BATISTA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: FELIPE VIEIRA SOUTO - TO6259 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo C Dispensado o relatório. A presente ação foi ajuizada no Juizado Especial Federal Itinerante – JEFIT de Mateiros – 2025, jurisdição excepcional, de limitado espectro e duração, cujos requisitos para a admissão de pedidos e do consequente reconhecimento do interesse de agir (em sua vertente adequação) estão estabelecidos na legislação de regência (ex: Lei 8.213/91, Lei 8.742/93, Lei 9.099/95 e Lei 10.259/01), complementada pela disciplina trazida no art. 2º da Portaria NUCOD nº 004, de 03/06/2025, que assim preceitua: (...) (iv) Para a admissão do protocolo de petições iniciais através do Sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico) no JEFIT-Mateiros 2025 por partes que tenham constituído advogado, além das exigências processuais e requisitos da petição inicial usuais dispostos no CPC/2015 e nas Leis nº 8.213/91, 9.099/95 e 10.259/01, o causídico deverá: (...) f) juntar consultas processuais de eventuais processos anteriores movidos pela parte autora em face do INSS junto às Justiças Estadual e Federal do Tocantins, considerando a necessidade de análise célere e adequada de prevenção (conexão, continência, litispendência e coisa julgada). As consultas processuais deverão ser realizadas pelos causídicos inserindo o CPF da parte autora nos seguintes links oficiais, e os resultados de todas as consultas deverão ser anexados aos autos no momento do protocolo da petição inicial: Justiça Federal · Consulta integrada de processos distribuídos no PJE (abrange todos os processos ajuizados pela parte no Sistema PJE da Justiça Federal, nas Sedes e Subseções Judiciárias do Tocantins, após a implementação do sistema nestas localidades) - https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam Processos anteriores à implementação do PJE na Justiça Federal: · acessar o Portal TRF1 – https://portal.trf1.jus.br e no quadro Consulta Processual, selecionar e consultar as opções do Tocantins “Gurupi” e “JFTO. Após juntar aos autos os 2 (dois) resultados dessas consultas, para que seja constatada a existência ou não de processos ajuizados pela parte autora na Subseção Judiciária de Gurupi e na sede da Seção Judiciária do Tocantins. Justiça Estadual · Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ/TO) https://eproc1.tjto.jus.br/eprocV2_prod_1grau/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica_tjto g) caso alguma das consultas processuais referidas no item anterior indique a existência de processos pretéritos movidos pela parte em face do INSS, deverá o causídico incluir tópico na petição inicial trazendo os esclarecimentos pertinentes, a exemplo da demonstração da mudança de domicílio, da inocorrência de conexão, continência, litispendência ou coisa julgada, devidamente amparados por documentos comprobatórios desses fatos (e.g. cópia das petições iniciais, sentenças e acórdãos dos processos anteriores listados na consulta e comprovantes de endereço, em caso de mudança). (v) O descumprimento de qualquer das disposições contidas no item (iv), ou seu cumprimento intempestivo (em momento posterior ao protocolo da petição inicial), ensejará a imediata extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de prévia intimação para emenda da inicial, considerando a especialidade do evento e suas patentes limitações estruturais e temporais, a inviabilizar a realização de atos que se protraiam no tempo e/ou impliquem retrabalho na análise, triagem e gestão processual; No caso dos autos, a parte autora postula a concessão de benefício assistencial de prestação continuada – BPC-LOAS, mas não instruiu a petição inicial com documentação comprobatória mínima de cumprimento do requisito legal básico de inscrição no Cadúnico, previsto no art. 20, § 12 da LOAS e no art. 12 do Decreto nº 6.214/2007. Tal(is) circunstância(s) enseja(m) a imediata extinção do processo sem resolução do mérito independente de prévia oportunização de emenda, na forma do art. 51, § 1º da Lei nº 9.099/95 (que dispensa prévia intimação para a extinção de processos nos Juizados Especiais) c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01 e da disposição expressa contida no art. 2º, (v) da Portaria NUCOD nº 004, de 03/06/2025, justificada pela especialidade do evento e suas patentes limitações estruturais e temporais, a inviabilizar a realização de atos que se protraiam no tempo e/ou impliquem retrabalho na análise, triagem e gestão processual. Ressalte-se, por fim, que tal medida não configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo desde logo assegurado à parte renovar a pretensão veiculada nos presentes autos perante a jurisdição ordinária do Juízo natural da causa. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I e VI c/c 330, III do CPC/2015 c/c art. 51, § 1º da Lei nº 9.099/95 e art. 2º, (v) da Portaria NUCOD nº 004, de 03/06/2025. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Defiro a assistência jurídica gratuita. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros x Aparecido Maranha De Castro e outros

ID: 310928843

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001723-90.1999.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

APARECIDO MARANHA DE CASTRO JULIETA MENGUE DE CASTRO

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FERNANDO LEITE DA SILVA

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LEONARDO MARIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0001723-90.1999.8.11.0007. EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS ESPÓLIO: APARECIDO MARANHA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0001723-90.1999.8.11.0007. EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS ESPÓLIO: APARECIDO MARANHA DE CASTRO INVENTARIANTE: JULIETA MENGUE DE CASTRO Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S/A em face de Aparecido Maranhão de Castro, o qual foi citado aos 23/04/99. Decorrido in albis o prazo para pagamento, houve a penhora do imóvel urbano sob matrícula 9.409, com o respectivo registro (R-4/9.409). Deferidas e realizadas diligências pelo Juízo para a busca de bens penhoráveis de titularidade do executado junto ao sistema Bacenjud, Renajud e Infojud, as quais restaram infrutíferas. Sob o Id 58594040, p. 48/52, pleiteada a penhora do imóvel rural sob matrícula n. 9.021 junto ao Cartório do RGI desta Comarca. Determinada a intimação do exequente para trazer aos autos a memória atualizada do débito, aos 09/06/2014 (Id 58594037, p. 85), este não o fez (Id 58594037, p. 93); sendo que apenas aos 02/08/2016, intempestivamente, o fez (Id 58594040, p. 14). Deferida e realizada a retificação do pólo ativo, diante da cessão do crédito sob execução à Ativos S/A. Determinada a intimação do executado sobre a penhora, foi informado o seu falecimento (Id 58595041, p. 69). Aos 18/09/2018, determinada a regularização do polo passivo (Id 58595041, p2.), com a apresentação da certidão de óbito do devedor originário e indicação dos herdeiros, bem como determinadas providências para o prosseguimento do feito, tendo decorrido in albis o prazo (Id 58595041, p. 23). Determinada a suspensão do feito para a habilitação dos herdeiros do executado (Id 79748690). Citada a viúva (Id 102886422) a qual não se manifestou no feito. Após diversos pedidos de dilação de prazo, sem a juntada de certidão de óbito do executado ou indicação de seus herdeiros, o exequente comunicou que habilitou o seu crédito no processo de inventário n. 0006247-86.2006.8.11.0007, determinando-se a suspensão do feito até deliberação sobre o pedido de habilitação (Id 129132000). Informada a extinção do processo de inventario, sem resolução do mérito (Id 19086467), sob o Id 194085272, houve a apresentação de Exceção de Pré-executividade pelos espólios de ESPOLIO DE APARECIDO MARANHO DE CASTRO, falecido em 28 de maio de 2001 e ESPOLIO DE JULIETA MENGUE DE CASTRO, falecida em 21 de abril de 2025, através das herdeiras JULIANA DE CASTRO e ANA ROSA DE CASTRO. Alegam a prescrição intercorrente, diante da inércia da parte exequente em praticar os atos necessários ao deslinde do feito, após a comunicação do falecimento do devedor originário. Subsidiariamente, o excesso de execução. Manifestação da parte exequente/excepta sob o Id 197211896. É o que cumpria relatar. FUNDAMENTO E DECIDO. Navegando pelos autos, tem-se que as alegações da parte executada/excipiente PROCEDEM. Com efeito, diante da inércia da parte exequente em praticar os atos necessários ao deslinde do feito, tem-se que o feito, há muito, deveria ter sido extinto, nos termos do artigo 485, inciso III do CPC. Isto porque, aos 09/06/2014 (Id 58594037, p. 85), foi determinada a manifestação da exequente, com a apresentação de memória atualizada do debito, sob pena de extinção, sendo certificada sua inércia sob o Id 58594037, p. 93); sendo que apenas aos 02/08/2016, intempestivamente, o fez (Id 58594040, p. 14). Entretanto, considerando-se que o julgamento meritório é o que melhor atende ao comando constitucional do Acesso à Jurisdição, tem-se que, também, houve o advento da prejudicial ao conhecimento do mérito relativa à prescrição intercorrente. Isto porque, desde sua ciência do falecimento do devedor originário, ou seja, desde o ano de 2018 (Id 58595041, p. 69), tem-se que até o momento não houve a habilitação de seus sucessores. Logo, operada a prescrição quinquenal intercorrente, pelo que, impõe-se a extinção do feito, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC. Nesse sentido: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE CREDORA POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0017924-30.2014.8.11.0041, rejeitou o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, apesar da inércia superior a cinco anos entre o trânsito em julgado da sentença (em 25.08.2017) e a primeira manifestação executiva (em 04.03.2024). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve a configuração da prescrição intercorrente diante da ausência de qualquer impulso processual por período superior a cinco anos, mesmo após a habilitação da herdeira no inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR A inércia da parte credora ou de seus sucessores por período superior ao prazo prescricional de cinco anos caracteriza a prescrição intercorrente, conforme previsto no art. 924, V, e art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil. O falecimento da exequente, embora justifique certa demora inicial, não suspende indefinidamente o prazo, especialmente após a abertura do inventário e a habilitação da herdeira. O princípio da saisine assegura a transmissão imediata da herança, tornando a herdeira responsável pela promoção dos atos necessários à satisfação do crédito. A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Estaduais reconhece que a prescrição intercorrente ocorre após a inércia do exequente por prazo igual ao da prescrição da ação de conhecimento respectiva (cinco anos, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil e Súmula 150/STF). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A inércia da parte credora ou de seus sucessores por período superior ao prazo prescricional aplicável à ação de conhecimento configura prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 924, V, e 921, § 4º, do CPC. O falecimento da exequente não suspende o prazo prescricional quando superado pela habilitação da herdeira e ausência de manifestação subsequente por prazo superior a cinco anos. A prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento da parte, diante da ausência de diligência processual do credor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 924, V; 921, § 4º; 487, II; CC, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.637.638/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 08.03.2021; TJDF, Ap. Cív. 0009330-80.2013.807.0006, Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra, j. 14.06.2023. (N.U 1010560-30.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC. Custas já recolhidas, sendo incabível a condenação do banco exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, diante do Princípio da Causalidade, bem como em consonância com o disposto no artigo 921, §5º do CPC. Intimem-se. Certificado o transito em julgado, oficie-se ao Cartório do RGI para a baixa das penhoras, cujos emolumentos ficarão ao encargo da parte devedora. Após, ao arquivo, com as baixas pertinentes. ALTA FLORESTA, 27 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Claudecir Rodrigues Da Rocha x Josue Pivoto e outros

ID: 329396944

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030368-46.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIR RODRIGUES DA ROCHA

Polo Passivo:

JOSUE PIVOTO TRANSOESTE LOGISTICA LTDA

Decisão

Advogados:

CLOVIS HENRIQUE FLORENCIO DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLOVIS HENRIQUE FLORENCIO DE LIMA

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CATIA GRACIELE GONCALVES FERRARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1030368-46.2024.8.11.0003 Vistos etc. 1.0 - A parte demandada apresentou denunciação da lide em face de GENTE SEGURADORA S/A, visando a reparação de eventuais prejuízos advindo da presente … CD. PROC. 1030368-46.2024.8.11.0003 Vistos etc. 1.0 - A parte demandada apresentou denunciação da lide em face de GENTE SEGURADORA S/A, visando a reparação de eventuais prejuízos advindo da presente ação. O artigo 125, do CPC, dispõe: “Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, aindenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.” Conforme entendimento pacífico do eg. Superior Tribunal de Justiça “A denunciação da lide visa a privilegiar os princípios da celeridade e economia processuais, servindo à finalidade de resolver o máximo possível de conflitos dentro da mesma relação processual”, de modo que, se “a admissão dessa modalidade de intervenção de terceiros prejudicar tais princípios, descumprindo seu objetivo precípuo, não será cabível a denunciação” (AgInt no AREsp n. 1.212.690/AM, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/4/2019, DJe de 22/4/2019). In casu, não há a obrigatoriedade da denunciação da lide prevista no art. 125, II, do CPC, se o direito de regresso permanece íntegro. Nesse caso, o julgador poderá indeferir a denunciação, a fim de evitar o retardamento do feito - o que significaria manifesto prejuízo para a parte requerente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. CELERIDADE PROCESSUAL. DIREITO DE REGRESSO GARANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral em Ação Reparatória de Danos Materiais e Morais, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito. II. Questão em discussão. 2. Os apelantes suscitam preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento dos pedidos de denunciação à lide e produção de prova testemunhal. No mérito, alegam culpa exclusiva da vítima e insurgem-se contra o quantum arbitrado a título de danos morais. Requerem o acolhimento da preliminar, ou, caso superada, a reforma da sentença com a improcedência dos pedidos ou a redução do montante indenizatório. III. Razões de decidir. 3. A preliminar de cerceamento de defesa não merece acolhimento, pois a prova testemunhal pretendida não se mostra essencial para a solução da lide, sendo suficiente a prova documental produzida, em especial o Boletim de Acidente de Trânsito. 4. A responsabilidade civil exige a presença concomitante de conduta, dano, nexo de causalidade e culpa. No caso, a culpa pelo acidente recai sobre o preposto da ré, que invadiu a pista preferencial, obstruindo a passagem do veículo dos autores. 5. O quantum arbitrado a título de danos morais mostra-se adequado e proporcional, considerando a gravidade do dano e a necessidade de compensar o sofrimento dos autores, sem gerar enriquecimento ilícito. 6. A denunciação à lide da seguradora Mapfre Seguros, embora contratualmente prevista, não se mostra cabível no caso, pois comprometeria a celeridade processual. O direito de regresso da ré contra a seguradora fica resguardado. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Teses de julgamento: “1. O indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando a prova documental produzida é suficiente para a solução da lide. 2. A denunciação à lide não é cabível quando compromete a celeridade processual, resguardado o direito de regresso da parte ré."”. Dispositivos relevantes citados: Artigo 215 do CTB; Artigos 186, 187, 927 e seguintes do Código Civil; Artigo 125 do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.212.690/AM, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 15/4/2019. (TJMT - N.U 1010560-68.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SEGURO PRESTAMISTA. INCLUSÃO SEM CONSENTIMENTO EXPRESSO. VENDA CASADA CONFIGURADA. CLÁUSULA ABUSIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. CANCELAMENTO DA APÓLICE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a abusividade na contratação de seguro prestamista vinculado a contrato de empréstimo bancário, determinando o cancelamento da apólice e a restituição simples dos valores pagos. II. Questão em discussão. 2. Discute-se a validade da contratação do seguro prestamista, a existência de venda casada, a legitimidade passiva do banco e a forma de restituição dos valores indevidamente cobrados. III. Razões de decidir. 3. Configurada a prática de venda casada diante da ausência de demonstração de consentimento livre e informado do consumidor quanto à adesão ao seguro. 4. O Banco é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, tendo intermediado a contratação e vinculado o serviço ao crédito concedido. 5. Correta a restituição simples dos valores pagos, nos termos do art. 876 do Código Civil e da Lei nº 14.905/2024, diante da ausência de prova de má-fé. 6. Indevida a denunciação da lide à seguradora, sendo preservado ao réu eventual direito de regresso. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É abusiva a inclusão de seguro prestamista em contrato de empréstimo bancário quando ausente prova de adesão voluntária e consciente do consumidor, configurando venda casada. 2. O banco que intermedeia e vincula o seguro à concessão do crédito é parte legítima para responder pela prática abusiva e pelos valores indevidamente cobrados." (TJMT - N.U 1010092-25.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2025, Publicado no DJE 14/05/2025) Ademais, no caso de indeferimento, o denunciante poderá, caso possua, exercer seu direito de regresso em ação autônoma (CPC - §1º, do art. 125). Assim, ausente qualquer das hipóteses expressas no art. 125, do CPC, indefiro o pedido de denunciação formulado pela denunciante. 2.0 – Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, justificando-as de forma objetiva e fundamentadamente, quanto a sua relevância e pertinência. Havendo pedido de prova oral, deverão as partes manifestar expressamente se tem interesse que eventual audiência de instrução seja realizada de forma presencial ou por videoconferência. A mera alegação da parte que quer produzir todas as provas permitidas no ordenamento, ou a menção pura e simples de eventual modalidade probatória, sem que seja alinhavada relação com o ponto alegadamente controvertido, será interpretada como ausência de especificação. Após a apresentação das provas pelas partes, será observado o disposto nos artigos 357, II e 370 do CPC. Deverão, ainda, no mesmo prazo alhures concedido, manifestar sobre a possibilidade de acordo. Caso positivo deverão trazer aos autos a proposta para homologação. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0008223-31.2025.8.26.0562

ID: 328183659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008223-31.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON FURTADO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 0008223-31.2025.8.26.0562 (processo principal 1010560-10.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Edilson Furtado Santos - Vistos Det… Processo 0008223-31.2025.8.26.0562 (processo principal 1010560-10.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Edilson Furtado Santos - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da petição inicial, planilha de cálculos que serviu de base à sentença, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Observo que deverá ser observado o Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". A parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, indicada no link acima. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A alíquota da contribuição previdenciária destinada ao IPREV, a partir de maio/2020, é de 14%, o que também deverá ser observado. Feitas as devidas considerações, servirá o presente despacho, para início da obrigação de fazer (apostila), por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)

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Celso Rondon De Arruda x Unsbras Uniao Dos Servidores Publicos Do Brasil

ID: 260138687

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010560-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CELSO RONDON DE ARRUDA

Polo Passivo:

UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

SAULO AMORIM DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SHEILA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010560-27.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CELSO RONDON DE ARRUDA REQUERIDO: UNSBRAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010560-27.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CELSO RONDON DE ARRUDA REQUERIDO: UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" movida por CELSON RONDON DE ARRUDA contra UNSBRAS – UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, alegando, resumidamente, que tem sido descontado de sua aposentadoria o valor de R$ 45,54 em benefício da parte ré, sem que tenha autorizado ou aderido a eventuais serviços prestados por essa, pedindo, em suma, “e) Condenar a ré a devolução em dobro de todos os valores descontados, no montante de R$ 511,50 (quinhentos e onze reais e cinquenta centavos) e ainda condená-la ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação (artigo 405, CC)". Citada, a parte ré apresentou contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, alegando, em síntese, a regularidade da contratação. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré declarou inépcia da inicial, contudo estão presentes na exordial os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC. A parte ré suscitou falta de interesse de agir, porém a parte autora está exercendo direito garantido pelo art. 5° inciso XXXV – CF. A parte ré compreende existir litigância predatória, ocorre que o advogado da parte autora está exercendo o mister constitucional para o qual foi contratado. A parte ré proclamou a necessidade de regularização da procuração anexada à inicial, contudo a parte autora nenhum óbice explicitou em relação ao aludido documento na audiência de conciliação. A parte ré questionou o valor da causa, ocorre que a parte autora apenas atribui à causa o valor que pretende, cabendo ao Estado-Juiz eventual condenação, em relação ao direito que teria sido violado e quanto deve ser indenizado. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, oportuno mencionar que o caso não está sujeito a aplicação das regras do CDC, tendo em vista a natureza civil da relação, notadamente por ser associação e associado. Nesse caso, aplicáveis as regras contidas no Código Civil. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora alega que a parte ré vem realizando descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria, conforme Id 184358801, contudo nunca pediu filiação a ele, razão porque ajuíza a presente demanda. No caso dos autos, em que a parte autora é pessoa idosa, necessário se faz uma atenção redobrada para o tratamento, pois se insere no rol dos hipervulneráveis, de modo que se deve atrair o diálogo das fontes entre o CC e a Lei n. 10.741/03, a qual estabelece a proteção integral aos idosos (art. 2º). A parte ré ofereceu resposta, sem apresentar documento hábil sobre a eventual filiação da parte autora. Inexiste contrato de filiação com a assinatura dessa, ausente documento pessoal dela, não há comprovante de endereço da parte autora, sequer existe biometria facial com documento de identificação e nem foi apresentado algum documento de uso dos serviços que a parte ré presta. Logo, diante da sua negativa quanto à adesão, incumbia à parte ré provar a regularidade da filiação, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, o que deixou de fazer. Inexistindo consentimento da parte autora, não há responsabilidade dela em relação aos débitos, de modo que os descontos se mostram indevidos, não havendo se falar em regularidade da inscrição dos débitos ou em exercício regular de um direito. Nesse ponto, restou comprovado ter havido pagamento indevido, cabendo a devolução da quantia em dobro, a partir da primeira cobrança até a efetiva exclusão do desconto, mediante comprovação nos autos. É importante destacar que, inexistindo filiação de associado, jamais poderia ocorrer os descontos perpetrados pela parte ré, vislumbrando-se, assim, a má-fé capaz de induzir o pagamento em dobro. No tocante ao dano extrapatrimonial, restaram caracterizados, eis que a parte autora foi submetida a danos em razão do serviço deficiente prestado pela parte ré, na medida em que procedeu descontos indevidos de valores no benefício previdenciário daquela. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem olvidar que a parte ré é reincidente na prática ilícita examinada, fixo o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos extrapatrimoniais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a pare autora pelos danos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. A propósito: "RECURSO INOMINADO N.º 1035348-42.2024.8.11.0001 Recurso Cível Inominado n.º 1035348-42.2024.8.11.0001 Recorrente: UNSBRAS – União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil Recorrida: Marta Araújo Peixoto EMENTA RECURSO INOMINADO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES – CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não restando comprovada a contratação de serviços bancários, tem-se como indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, cabendo ao fornecedor de produtos e serviços suportar os riscos do negócio. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais.” (N.U 1035348-42.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 03/10/2024) (grifei) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, CONDENANDO a parte ré ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir da publicação desta sentença (súmula 362 do STJ), pelo índice IPCA (estabelecido no art. 389, par. único do CC) e com juros de mora a contar da data do evento danoso (súmula 54 do STJ), e a devolver, em dobro, o valor descontado indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, na quantia total de R$ 511,50 (quinhentos e onze reais e cinquenta centavos), com os juros de mora em 1% (um por cento ao mês), a partir do evento danoso, bem como a correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo desembolso, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 23 de abril de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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