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"1010604-26.2023.8.26.0348" - Resultados da Busca – Página 23 de 26

Processo nº 1010604-62.2024.4.01.3309

ID: 278659125

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010604-62.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUANA GONCALVES BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GONCALVES BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GEREMIAS SOARES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ROSILENE LOPES DA SILVA Advogados do(a) R…

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Processo nº 1010604-62.2024.4.01.3309

ID: 278665088

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010604-62.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUANA GONCALVES BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GONCALVES BRITO

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GEREMIAS SOARES DOS SANTOS

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ROSILENE LOPES DA SILVA Advogados do(a) R…

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Antonio Carlos Da Silva Frade x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 336961248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010604-68.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA FRADE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. BANCO INTER S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A BANCO PAN S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

VINICIUS SCHULZE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VALLE VIANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE PROCÓPIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ DIAS DE TOLEDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ALANO CUNHA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010604-68.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antonio Carlos da Silva Frade - Banco Pan S/A - - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - - Banco Inter S.a. - …

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Processo nº 1000811-37.2025.8.11.9005

ID: 275064062

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000811-37.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROSALVO VITOR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALLISON GUSTAVO ARAUJO SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000811-37.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: ROSALVO VITOR DOS SAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000811-37.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: ROSALVO VITOR DOS SANTOS AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV Processo n. 1000811-37.2025.8.11.9005 Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Rosalvo Vitor dos Santos, servidor público militar inativo, contra a decisão proferida nos autos da ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c condenação em pagamento c/c pedido de tutela de urgência (Processo nº 1010604-40.2025.8.11.0003), que indeferiu o pedido liminar de restabelecimento da isenção de IR incidente sobre seus proventos de aposentadoria. Sustenta o agravante que é portador de moléstia grave enquadrada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 – “paralisia irreversível e incapacitante” – conforme Laudo Médico Pericial LD nº 23584L, emitido por médico oficial do Estado de Mato Grosso em 30/05/2023, o qual embasou a concessão administrativa da isenção naquele ano. Contudo, a administração pública estadual, com base em novo laudo (nº 68119), datado de 28/03/2024, passou a retificar o diagnóstico anterior e revogou a isenção concedida, sem a realização de nova perícia presencial no agravante. Alega o recorrente que a decisão administrativa padece de nulidade, pois: I) Não foi precedida de contraditório técnico; II) Desconsiderou a presunção de veracidade do laudo anterior, que indicava condição irreversível; III) O novo laudo contém apenas juízo conclusivo genérico, sem motivação técnica adequada ou reavaliação clínica do paciente. Requer a concessão de tutela de urgência recursal, a fim de que seja restabelecida a isenção do imposto de renda até o julgamento final da ação originária. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, entendo estarem presentes ambos os requisitos legais, conforme se passa a expor. 1) PROBABILIDADE DO DIREITO. A probabilidade do direito encontra-se robustamente evidenciada no Laudo Médico Pericial LD nº 23584L (ID 191917705 – Pje n. 1010604-40.2025.8.11.0003), elaborado por perito oficial do Estado, que atestou categoricamente que o agravante é portador de “paralisia irreversível e incapacitante”, desde 05/02/2019, condição que, segundo o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, enseja isenção do imposto de renda. Embora tenha sido posteriormente emitido o Laudo nº 68119, que retificou a conclusão anterior, este não foi precedido de nova perícia presencial e apresenta motivação técnica insuficiente, limitando-se a afirmar, de forma genérica, que o recorrente “não apresenta moléstia enquadrada no rol legal”. A divergência entre os dois laudos oficiais, ambos da administração estadual, sem reavaliação clínica direta do paciente, compromete a confiabilidade e a validade do novo laudo, especialmente porque a condição anteriormente atestada foi considerada “irreversível”. A reversão de diagnóstico médico de moléstia irreversível, sem exame presencial, laudo técnico circunstanciado ou nova perícia contraditória, afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88). Portanto, a revogação do benefício fiscal não se sustenta juridicamente, ao menos em sede de cognição sumária. 2) PERIGO DE DANO. O segundo requisito também está demonstrado. O corte do benefício de isenção do imposto de renda reduz a renda líquida do agravante, que tem natureza alimentar e é utilizada, segundo a narrativa constante nos autos, para custeio de tratamentos médicos, medicamentos e despesas essenciais à sua subsistência. Trata-se de militar inativo, idoso e portador de doença incapacitante, cuja condição de saúde impõe gastos contínuos. A continuidade da cobrança indevida pode acarretar prejuízos graves e irreversíveis, configurando perigo de dano apto a justificar a tutela pleiteada. Ante o exposto, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO a liminar e DETERMINO o restabelecimento da isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria do agravante, mantendo-se os efeitos do Laudo Médico Pericial nº 23584L, até o julgamento final da demanda originária. Comunique-se o Juiz de Direito sobre a presente decisão (art. 1019, I do CPC). Intimem-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II do CPC). Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação (art. 1.019, III do CPC). Cumpridas as determinações supra, voltem-me os autos conclusos para inclusão na pauta de julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá - MT, 19 de maio de 2025. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito

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Processo nº 1010604-34.2022.8.26.0292

ID: 300923969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010604-34.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CENNATECH INDúSTRIA E COMéRCIO DE TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1010604-34.2022.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Liminar - Cennatech Indústria e Comércio de Tecnologia Ltda - 1. A exequente pediu a substituição da executada pelo seu único s…

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Processo nº 1010604-35.2024.4.01.3900

ID: 321131443

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010604-35.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1010604-35.2024.4.01.3900 AUTOR: MIGUEL DE FREITAS RODRIGUES REU: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1010604-35.2024.4.01.3900 AUTOR: MIGUEL DE FREITAS RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA DESPACHO Cite-se a parte ré para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Apresentada proposta de conciliação, abra-se vista à parte contrária para se manifestar em 5 (cinco) dias. Havendo transação entre as partes, façam-se os autos imediatamente conclusos para a homologação do acordo firmado. Inexistindo acordo, tendo em vista a natureza da matéria de fato posta nos autos, depois da contestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias. .A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o contrato de honorários atualizado do ajuizamento da ação deverá estar juntado aos autos em documento em separado, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Empreiteira Ruscello Eireli x Peonia Desenvolvimento Imobiliário Ltda

ID: 326677476

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1006724-26.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMPREITEIRA RUSCELLO EIRELI

Polo Passivo:

PEONIA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELZEANE DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAN KIKUCHI BERNSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006724-26.2023.8.26.0348/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006724-26.2023.8.26.0348/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Mauá - Agravante: Empreiteira Ruscello Eireli - Agravado: Peonia Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Magistrado(a) Jacob Valente - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *AGRAVO INTERNO GRATUIDADE PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE APELAÇÃO, MAS DESACOMPANHADO DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ARGUIDA, TAL QUAL EXIGE A SÚMULA 481/STJ PARA PESSOAS JURÍDICAS, O QUE GEROU O INDEFERIMENTO INTERPOSTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FOI ELE REJEITADO, MAS COM RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECOLHIMENTO DO PREPARO DE FORMA PARCELADA, DO QUE A ORA AGRAVANTE NÃO SE VALEU, DEIXANDO DECORRER IN ALBIS O PRAZO QUE LHE FOI CONCEDIDO PARA TANTO INTERPÕE, AGORA, O PRESENTE AGRAVO INTERNO, ARGUMENTANDO QUE DEVERIA TER SIDO INTIMADO A FAZER PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ANTES DO INDEFERIMENTO, A TEOR DO QUANTO PRECEITUA O ART. 99, §2º, CPC DESCABIMENTO DEMONSTRAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO FEITA DE PLANO, JÁ QUE SE TRATA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, O QUE ERA DO SEU CONHECIMENTO, PORQUANTO MENCIONOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS NO RECURSO DE APELO QUE, PORÉM, NÃO VIERAM AOS AUTOS INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE ARGUIDA QUE SÓ TERIA RAZÃO DE SER SE FOSSE PARA COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO JÁ ENCARTADA AOS AUTOS, DO QUE NÃO TRATA A HIPÓTESE E MESMO INTERPONDO SUCESSIVOS RECURSOS EM NENHUM DELES TROUXE QUALQUER COMPROVAÇÃO QUE PUDESSE JUSTIFICAR EVENTUAL RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO PRETENDER AGORA, DEPOIS DE MAIS DE SEIS MESES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, QUANDO TODOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL JÁ DEVERIAM ESTAR PRESENTES, PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVA, É NO MÍNIMO DESARRAZOADO DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ian Kikuchi Bernstein (OAB: 427260/SP) - Elias Marques de Medeiros Neto (OAB: 196655/SP) - Elzeane da Rocha (OAB: 333935/SP) - 3º andar

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Nicolina Pereira Felipe x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 308507139

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010604-43.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NICOLINA PEREIRA FELIPE

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

KARLA FAININA FREITAS CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010604-43.2025.8.11.0002. REQUERENTE: NICOLINA PEREIRA FELIPE REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010604-43.2025.8.11.0002. REQUERENTE: NICOLINA PEREIRA FELIPE REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito. Relatório dispensado, com respaldo no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Em análise aos autos, depreende-se que a parte autora deixou de comparecer à audiência de tentativa de conciliação, em que pese ter sido devidamente intimada. Em razão do não comparecimento da parte autora à audiência, outro caminho não há senão extinguir o processo sem julgamento do mérito. Destaca-se que em âmbito de juizados especiais, é imprescindível a participação das partes em todas as audiências do processo, conforme preceitua o artigo 51 da Lei n.°. 9.099/95, in verbis: Artigo 51. Extingue-se o processo além dos casos previstos em lei. I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. (...) Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, in verbis: O legislador atribuiu tal importância à conciliação que obrigou a presença pessoal das partes, estabelecendo sérias sanções para aquele que não comparecer à audiência: para a autora, a extinção do feito, para a ré, a revelia. (TJSP 1º Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo). (grifo nosso). Diante do exposto, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, OPINO PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO sem resolução do mérito. Opino pela condenação da parte Autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do ENUNCIADO FONAJE n. 28: Enunciado 28 — Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas. Publicado e registrado. Intimem-se. Submeto os autos à Excelentíssima Juíza de Direito para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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Processo nº 1010604-42.2024.8.26.0008

ID: 307774396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010604-42.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDSAOPAULO - SICOOB CREDSAO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BATISTA PEREIRA ALCIPRETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO PEREIRA ALCIPRETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PEREIRA ALCIPRETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010604-42.2024.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito Credsaopaulo - Sicoob Credsao Paulo - Vistos 1. Fls. 115/116: Consideran… Processo 1010604-42.2024.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito Credsaopaulo - Sicoob Credsao Paulo - Vistos 1. Fls. 115/116: Considerando a notícia de que o paradeiro do veículo é desconhecido, defiro o requerimento de conversão e, com fundamento no art. 4 do Decreto-Lei n. 911/69, converto esta ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive no distribuidor. 2. Cite-se, DEVENDO A EXEQUENTE FORNECER O ENDEREÇO E RECOLHER AS CUSTAS POSTAIS para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida atualizada até a data do efetivo pagamento, cujos honorários arbitro em 10% do valor da dívida, conforme pedido inicial. No prazo de 15 ( quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 3. Não efetuado o pagamento nem o parcelamento, caso recolhida diligência para tanto e tendo sido requerido, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a,s) executado(a,s) deve(m) ser intimado(a,s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual ser revertida em proveito do exequente, se constatada omissão (arts. 774, V e parágrafo único). Observe-se os benefícios do art. 212, §§ 1º e 2º do CPC, independentemente de autorização judicial. Int. - ADV: LUCAS BATISTA PEREIRA ALCIPRETE (OAB 288797/SP), FELIPE AUGUSTO PEREIRA ALCIPRETE (OAB 325380/SP), ANA PAULA PEREIRA ALCIPRETE (OAB 366263/SP)

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Processo nº 1010604-43.2025.4.01.3304

ID: 334423048

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010604-43.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA SANTANA SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ITALO DE ALMEIDA CARNEIRO

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MAICON EMERSON BATISTA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010604-43.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELISANGELA SANTANA SANTIAGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAICON EMERSON BATISTA MOURA - BA80700 e ITALO DE ALMEIDA CARNEIRO - BA49760 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 24 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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