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Processo nº 1001360-84.2024.8.11.0080

ID: 323157202

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001360-84.2024.8.11.0080

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL PIRES LIMA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO ANDRE DA MATA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001360-84.2024.8.11.0080 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Remoção] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001360-84.2024.8.11.0080 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Remoção] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0028-64 (APELANTE), GABRIEL PIRES LIMA - CPF: 050.552.671-94 (APELADO), LEONARDO ANDRE DA MATA - CPF: 703.415.161-04 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO E RATIFICARAM A SENTENÇA. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO EX OFFICIO DE SERVIDOR PÚBLICO. FALTA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PROTEÇÃO À SAÚDE E À UNIDADE FAMILIAR. INOBSERVÂNCIA À LEI ESTADUAL Nº 8.275/2004. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida em mandado de segurança impetrado por Gabriel Pires Lima, escrivão da Polícia Judiciária Civil, que visava à anulação de ato de remoção ex officio da Delegacia de Querência/MT para Mirassol D’Oeste/MT, alegadamente sem motivação concreta e em afronta aos direitos fundamentais e à legislação estadual específica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da remoção ex officio de servidor público estadual, à luz da ausência de motivação individualizada, da necessidade de observância dos princípios da razoabilidade, da proteção à saúde e à unidade familiar, e do disposto no art. 5º, § 2º, da L. nº 8.275/2004. III. Razões de decidir 3. O ato de remoção, embora formalmente amparado em deliberação administrativa e justificado pela necessidade do serviço, carece de motivação idônea e individualizada quanto à escolha do servidor removido. 4. A legislação estadual veda a remoção de servidor cuja cônjuge gestante esteja sob cuidados médicos contínuos, condição comprovada documentalmente nos autos, configurando violação à legalidade e à proteção da unidade familiar (CF/1988, art. 226). 5. Precedentes jurisprudenciais apontam a nulidade de atos administrativos semelhantes, quando desprovidos de motivação concreta, especialmente em contexto de vulnerabilidade familiar ou de saúde. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida integralmente. Tese de julgamento: “1. A remoção ex officio de servidor público, ainda que fundada na necessidade do serviço, exige motivação idônea e individualizada, sob pena de nulidade. 2. É vedada a remoção de servidor cuja cônjuge gestante esteja sob cuidados médicos contínuos, nos termos do art. 5º, § 2º, da L. nº 8.275/2004.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação Cível e Remessa Necessária interpostas contra sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 1001360-84.2024.8.11.0080, ajuizado por Gabriel Pires Lima, Escrivão da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, objetivando a anulação do ato administrativo que determinou sua remoção ex officio da Delegacia de Polícia Civil de Querência-MT para o município de Mirassol D’Oeste-MT. Alega o impetrante, em síntese, que o ato impugnado carece de motivação idônea, afrontando os preceitos da Lei Estadual n. 8.275/2004, em especial seu artigo 5º, § 2º, além de violar os princípios constitucionais da razoabilidade, motivação e proteção à unidade familiar. Apresenta, para tanto, prova documental pré-constituída demonstrando a gravidade do quadro de saúde de sua esposa gestante, diagnosticada com pré-eclâmpsia, situação que demanda acompanhamento médico contínuo na localidade de lotação original. O juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá concedeu a segurança pleiteada, anulando o ato de remoção ex officio e garantindo a permanência do impetrante na Delegacia de Querência-MT, ao fundamento de que a Administração Pública não observou os critérios legais e constitucionais aplicáveis, tampouco apresentou motivação concreta e suficiente para o ato praticado. Irresignado, o Estado de Mato Grosso interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que a remoção decorreu de necessidade do serviço público, diante do déficit de efetivo na Delegacia de Mirassol D’Oeste, sendo amparada na discricionariedade administrativa, vinculada ao interesse público. Aduz que o Judiciário não pode imiscuir-se no mérito do ato administrativo. Argumenta, ainda, que os documentos médicos apresentados não gozam de fé pública e que a remoção é compatível com a fase de estágio probatório do servidor. Contrarrazões foram apresentadas pelo apelado, sustentando a manutenção integral da sentença por estar em conformidade com os preceitos constitucionais e infraconstitucionais, enfatizando a relevância dos direitos à saúde e à proteção da família. O Ministério Público, em parecer da lavra da Procuradora de Justiça Elisamara Sigles Vodonós Portela, opinou pelo desprovimento do recurso, manifestando-se favoravelmente à manutenção da sentença por ausência de motivação idônea do ato de remoção e afronta a princípios constitucionais relevantes. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de Apelação Cível e Remessa Necessária interpostas contra sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 1001360-84.2024.8.11.0080, ajuizado por Gabriel Pires Lima, Escrivão da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, objetivando a anulação do ato administrativo que determinou sua remoção ex officio da Delegacia de Polícia Civil de Querência-MT para o município de Mirassol D’Oeste-MT. Alega o impetrante, em síntese, que o ato impugnado carece de motivação idônea, afrontando os preceitos da Lei Estadual n. 8.275/2004, em especial seu artigo 5º, § 2º, além de violar os princípios constitucionais da razoabilidade, motivação e proteção à unidade familiar. Apresenta, para tanto, prova documental pré-constituída demonstrando a gravidade do quadro de saúde de sua esposa gestante, diagnosticada com pré-eclâmpsia, situação que demanda acompanhamento médico contínuo na localidade de lotação original. O juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá concedeu a segurança pleiteada, anulando o ato de remoção ex officio e garantindo a permanência do impetrante na Delegacia de Querência-MT, ao fundamento de que a Administração Pública não observou os critérios legais e constitucionais aplicáveis, tampouco apresentou motivação concreta e suficiente para o ato praticado. Irresignado, o Estado de Mato Grosso interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que a remoção decorreu de necessidade do serviço público, diante do déficit de efetivo na Delegacia de Mirassol D’Oeste, sendo amparada na discricionariedade administrativa, vinculada ao interesse público. Aduz que o Judiciário não pode imiscuir-se no mérito do ato administrativo. Argumenta, ainda, que os documentos médicos apresentados não gozam de fé pública e que a remoção é compatível com a fase de estágio probatório do servidor. Contrarrazões foram apresentadas pelo apelado, sustentando a manutenção integral da sentença por estar em conformidade com os preceitos constitucionais e infraconstitucionais, enfatizando a relevância dos direitos à saúde e à proteção da família. O Ministério Público, em parecer da lavra da Procuradora de Justiça Elisamara Sigles Vodonós Portela, opinou pelo desprovimento do recurso, manifestando-se favoravelmente à manutenção da sentença por ausência de motivação idônea do ato de remoção e afronta a princípios constitucionais relevantes. Pois bem. O âmago da presente controvérsia reside na aferição da legalidade do ato administrativo de remoção ex officio, cuja suposta motivação foi o interesse público representado pela escassez de efetivo na unidade de destino, a Delegacia de Mirassol d’Oeste, localidade reconhecidamente sensível sob a ótica da segurança pública. Não obstante a Administração Pública disponha, no âmbito de sua atuação, da prerrogativa de editar atos administrativos discricionários, tal discricionariedade não é ilimitada ou imune ao controle judicial. Ao revés, conforme há muito sedimentado na doutrina e na jurisprudência, toda manifestação administrativa, seja ela discricionária ou vinculada, encontra limites jurídicos intransponíveis, especialmente quando confronta direitos fundamentais e princípios constitucionais estruturantes. Assim, sob o prisma do controle judicial da legalidade, é perfeitamente admissível a análise, pelo Poder Judiciário, da presença, suficiência e adequação da motivação apresentada pela Administração como suporte do ato impugnado. E é sob essa ótica que deve ser examinada a legalidade da remoção efetivada. Conforme consta nos autos, o impetrante foi removido de ofício com base na deliberação do Conselho Superior da Polícia Judiciária Civil, sob a alegação de recomposição do quadro funcional da Delegacia de Mirassol d’Oeste, que atravessa dificuldades operacionais decorrentes do baixo efetivo. Entretanto, a mera invocação de interesse público ou de necessidade do serviço, desacompanhada de elementos concretos que demonstrem o porquê da escolha do impetrante em detrimento de outros servidores, não se presta a legitimar a medida. A Lei Estadual n. 8.275/2004 estabelece no artigo 5º e § 2º os critérios de remoção e veda, expressamente, a transferência de servidor cuja cônjuge gestante se encontre sob cuidados médicos contínuos, situação presente no caso sob exame. É inegável que a situação da esposa do impetrante, gestante diagnosticada com pré-eclâmpsia, configura quadro clínico de gravidade suficiente a ensejar a proteção especial da unidade familiar, inclusive com amparo constitucional (art. 226 da CF/88), conforme ressaltado com acerto na sentença. Não há, no caso concreto, demonstração de que o ato administrativo tenha sopesado tais circunstâncias sensíveis, limitando-se a invocar interesse público genérico, sem apontar de modo claro os critérios objetivos que levaram à escolha do impetrante para a remoção, em detrimento de outros servidores eventualmente disponíveis. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA – POLICIAL MILITAR – TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO – ATO DESMOTIVADO – NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA – ORDEM CONCEDIDA. 1. A movimentação de policiais militares por necessidade do serviço, ainda que seja ato discricionário da Administração Pública, deve estar devidamente motivada, de forma expressa e clara, indicando os fundamentos fáticos e normativos que justificam a escolha do servidor para remoção. 2. A ausência de motivação específica e individualizada, limitando-se a invocar genericamente a “necessidade do serviço”, viola o princípio da legalidade e da publicidade, tornando o ato passível de anulação. 3. No caso concreto, não restou demonstrada a justificativa para a escolha do impetrante entre seus pares, tampouco foram consideradas as circunstâncias pessoais relevantes, como a antiguidade na unidade, a matrícula em curso universitário presencial, a responsabilidade pelo cuidado de familiar idoso e a recente paternidade. 4. O ato de transferência, desprovido de motivação idônea, configura abuso de poder e afronta aos princípios da razoabilidade e da impessoalidade, ensejando a concessão da segurança. (N.U 1022110-56.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO EX OFFICIO DE POLICIAL MILITAR. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR EM TRATAMENTO MÉDICO. NULIDADE DO ATO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Mandado de Segurança impetrado por policial militar contra ato do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, que determinou sua transferência “ex officio” de Barra do Garças para Canarana/MT, por meio da Portaria n.º 084/DGP/QCG/PMMT, sem a devida motivação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ato de transferência, considerando a ausência de motivação expressa e a vedação legal de remoção de servidores em tratamento médico, conforme disposto na Lei Estadual nº 8.275/2004. III. Razões de decidir 3. A remoção de ofício, embora discricionária, exige motivação expressa, nos termos do art. 37 da CF/1988. 4. A transferência impugnada não observou os critérios de motivação estabelecidos na legislação, tampouco levou em consideração o estado de saúde do impetrante, que está em tratamento psiquiátrico, o que configura violação ao § 2º do art. 5º da Lei Estadual nº 8.275/2004. 5. A ausência de fundamentação, aliada à vedação legal de remoção de servidores em tratamento médico, caracteriza a nulidade do ato administrativo. IV. Dispositivo e tese 6. Segurança concedida. Tese de julgamento: "A remoção ex officio de servidor público deve ser devidamente motivada e não pode ocorrer quando o servidor ou dependente está sob tratamento médico, sob pena de nulidade do ato administrativo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; Lei Estadual nº 8.275/2004, arts. 4º e 5º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1108757/PI; TJ-MT, MS 1010605-73.2021.8.11.0000; TJ-MT, AC 1005586-68.2021.8.11.0006. (N.U 1024263-62.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO - INVESTIGADOR DE POLÍCIA – REMOÇÃO EX OFFICIO – NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA LEI Nº 8.275/2004 - INTERESSE PÚBLICO CONDICIONADO A ORDEM DE PREFERÊNCIA - PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL – RECURSO PROVIDO. “(...) 4 - Em que pese a modificação na lotação de policial civil ser ato administrativo sujeito ao poder discricionário da Administração Pública, que pode promover a sua remoção de acordo com a necessidade do serviço, esta discricionariedade deve ser ponderada, diante das situações peculiares postas sob análise, respeitando os princípios da razoabilidade e os direitos individuais e sociais. (N.U 1002952-20.2021.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS)”. (N.U 1014946-74.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) O Ministério Público Estadual, no parecer ofertado, foi categórico ao asseverar que a ausência de motivação concreta e individualizada torna o ato de remoção inválido, sobretudo quando colidente com preceitos constitucionais de proteção à família e à dignidade da pessoa humana. A aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade impõe, em casos como este, uma ponderação entre o interesse secundário da Administração Pública – consistente na recomposição de efetivo em unidade deficitária – e o interesse primário da proteção à vida, à saúde e à família do servidor, cujos direitos gozam de hierarquia normativa superior. O Estado não logrou demonstrar, de maneira suficiente, por que não houve adoção de medidas alternativas menos gravosas, como a convocação de outro servidor em situação funcional diversa. Considerando os fatos apresentados, a legislação citada, a jurisprudência e os princípios constitucionais que informam o regime jurídico-administrativo, é inarredável a constatação de que o ato de remoção ex officio padece de vício de legalidade, seja por ausência de motivação idônea, seja pela violação à legislação específica e aos direitos fundamentais do servidor. Não se trata de negar o interesse público, mas sim de afirmar que o verdadeiro interesse público inclui o respeito às normas e aos direitos fundamentais, pilares do Estado Democrático de Direito. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso, mantendo integralmente a respeitável sentença concessiva da segurança, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 77 do RITJMT e art. 25 da Lei do Mandado de Segurança. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1010605-59.2020.4.01.3803

ID: 300172098

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010605-59.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ALICE DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE MARCOS NUNES FAGUNDES

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RECURSO CÍVEL Nº 1010605-59.2020.4.01.3803/MG RECORRIDO : MARIA ALICE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE MARCOS NUNES FAGUNDES (OAB MG149324) DESPACHO/DECISÃO Recurso da CEF de sentença que julgou … RECURSO CÍVEL Nº 1010605-59.2020.4.01.3803/MG RECORRIDO : MARIA ALICE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE MARCOS NUNES FAGUNDES (OAB MG149324) DESPACHO/DECISÃO Recurso da CEF de sentença que julgou o pedido parcialmente procedente, condenando a parte ré a ressarcir, a título de danos materiais, a quantia de R$ 10.922,00, bem como pagar indenização de danos morais de R$ 7.000,00. Como o caso envolve jurisprudência qualificada, é possível o julgamento monocrático pelo relator, nos termos do inc. XII do art. 12 da Res. Presi 41/2024 do TRF6. O caso concreto se amolda aos precedentes do STJ (REsp n. 1.995.458/SP, DJe de 18/8/2022, e REsp n. 2.077.278/SP, DJe de 9/10/2023) e à tese fixada pela TNU no tema 331: “1. O uso indevido de cartão de débito ou crédito por terceiro, mediante fraude, constitui, em regra, fortuito interno para os fins da Súmula 479/STJ, salvo se comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor). 2. Em princípio, a realização de operação com o uso de cartão e senha descaracteriza a responsabilidade do banco por configurar quebra do dever contratual de cuidado do cliente. 3. Todavia, não se configura a excludente de responsabilidade se, independentemente de prévia comunicação da ocorrência pelo titular do cartão, (i) as circunstâncias em que as operações foram realizadas e o perfil do consumidor revelarem fortes indícios de fraude detectáveis pelo banco; ou (ii) não restar claramente demonstrado o descumprimento consciente, pelo consumidor, do dever contratual de cuidado no uso do cartão, seja em razão do grau de sofisticação dos meios de engenharia sociais empregadas pelos fraudadores, seja pela condição de hipervulnerabilidade da vítima”. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95): Estabelecidas tais premissas jurídicas, passo a análise das circunstâncias fáticas e ao cotejo do material probatório dos autos. Com efeito, alega a autora, em exordial de id. 363908909, a autora informa ser titular da conta corrente/poupança de nº. 00124378-4 agência 0162, localizada na Praça Tubal Vilela 207, Centro – de Uberlândia/MG, da CEF, e que no dia 08 de junho de 2020, quando se deslocava em ônibus coletivo para unidade de atendimento UAI do bairro Planalto, percebeu que sua carteira havia sido furtada de sua bolsa. Estava dentro da bolsa todos os documentos pessoais e bancários, tais como cartão de conta e credito e carteira de identidade. Informa que o fato foi comunicado imediatamente a Policia Militar através de REDS 2020-027263574-001, no dia 08/06/2020. Também alega ter informado o furto dos documentos bancários no mesmo dia a CEF por meio do protocolo de nº 6080620076568, oportunidade em que solicitou o cancelamento do cartão. No entanto, alega que no mesmo dia do furto, foi sacado da sua conta o valor de R$ 10.922,00 (dez mil novecentos e vinte dois reais), dinheiro este de suas economias para tratamento médico, pois com a idade avançada necessita de cuidados especiais. Informa ter procurado a Caixa para ressarcimento dos valores retirados de sua conta e não logrou êxito Alega a autora que o valor máximo de saque ou de transferência diária de sua conta é de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para saque e de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), valor máximo para transferência, argumentando erro da CEF ao permitir o saque do valor total de R$ 10.922,00. A autora juntou em id. 363903417 boletim de ocorrência realizado no dia do furto (08/06/2020). Também juntou em id. 363903419 protocolo de atendimento de nº 6080620076568, que afirma ter feito logo após os fatos e pedido o cancelamento do cartão. Em id. 363903420 juntou cópia de contestação administrativa efetuada junto a CEF no dia 22/06/2020, e a negativa da CEF em id. 363903421. Em id. 363903420 consta cópia do extrato da conta da autora, sendo possível aferir a ocorrência de 6 (seis) saques de valores diversos de sua conta no dia 08/06/2020. Em contestação de id. 718288447 a CEF alegou, em síntese, culpa exclusiva da autora, com o fundamento de que as transações foram efetivadas com uso da via original do cartão com chip, final 3565 emitido para uso pessoal, intransferível, cadastrado pelo titular da conta. Alega a CEF que a autora entrou em contato com a requerida no dia 08/06/2020, às 15:56:15 - Protocolo nº 5080620071221, por meio de ligação para Central de Atendimento da requerida, alegando que a comunicação da autora ocorreu após a realização das transações. No presente caso, após análise das provas juntadas aos autos, entendo que ficou evidenciada a responsabilidade civil da requerida. No presente caso, versando a ação sobre consumo e sendo a autora hipossuficiente, mostrou-se verossímil a tese de que, por meio do protocolo de nº 6080620076568 (id. 363903419) onde solicitou o cancelamento do cartão. Ademais, a autora alegou em sua exordial que o valor máximo de saque ou de transferência diária de sua conta é de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para saque e de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), valor máximo para transferência. No presente caso, cabia ao banco réu demonstrar que o protocolo informado pela autora não ocorreu, ou se ocorreu, foi após o horário dos saques, bem como cabia a CEF demonstrar que os limites informados pela autora estão equivocados, com vista a comprovar que não houve falha do banco ao permitir o saque de valor superior ao autorizado pelo cliente. Verifica-se que o banco não respeitou a restrição bancária quanto ao limite diário estabelecido para transações no cartão da autora. Nesse cenário, o consumidor não pode ser responsabilizado pelas transferências realizadas sem o seu comando. Em contestação, a CEF juntou cópia das movimentações realizadas no dia do furto, sendo possível aferir a realização de 10 (dez) saques na conta da autora em um curto espaço de tempo, saques de valores altos ( de até R$ 2.000,00), que totalizam R$ 10.922,00. No caso, ficou constatado a movimentação anormal da conta da autora, é evidente a responsabilidade da requerida. Com efeito, verifica-se que o sistema de segurança do banco não foi efetivo em reconhecer a movimentação anormal, de modo que a casa bancária requerida não disponibilizou em seu sistema a segurança necessária para evitar a atuação de terceiros. A CEF não se manifestou sobre os limites de saque e transferência da conta da autora, bem como não esclareceu ao juízo a hora em que a autora realizou o protocolo em que pediu o cancelamento do cartão após o furto, citando o número de outro protocolo que a autora teria feito, após os saques, mas não juntou a prova documental desse referido protocolo. Cabia à instituição financeira ré a demonstração da regularidade das operações realizadas em nome da autora, ônus do qual não se desincumbiu, pois não juntou nenhuma prova das alegações exaradas em sua contestação (art. 373, II, CPC). Diante da não demonstração, por parte da instituição financeira requerida, de que as transações questionadas foram feitas pela autora (culpa exclusiva do consumidor - artigo 14, §3º, do CDC), é medida de rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos impugnados. Com efeito, os saques realizados de forma fraudulenta e de grande monta causaram no consumidor dissabor que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, com habilidade para afrontar os atributos da personalidade, sendo cabível a indenização por danos morais. Passo à fixação do valor da indenização. Dano material Em relação ao dano material, a autora deve ser ressarcida do valor de R$10.922,00, atualizado monetariamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que engloba juros e correção monetária (art. 406 do CC/02), desde o início do evento danoso, ocorrido em 08/06/2020 (Súmula 54 do STJ). Dano moral A conduta da requerida, por certo, foi suficiente para provocar dano moral passível de ressarcimento, pois os fatos carreados aos autos ultrapassam o mero aborrecimento. Como ensinam as mais balizadas doutrina e jurisprudência, os danos morais não possuem apenas uma conotação reparatória, mas também pedagógica, visando coibir condutas desse matiz. Quanto ao montante da indenização, a tarifação do dano moral, resguardando o seu caráter de compensação para a vítima e punição para o ofensor, deve observar o grau de culpa deste, a extensão e repercussão da ofensa, a intensidade do sofrimento ou transtorno acarretado à vítima, o proveito obtido pelo ofensor com a prática danosa, a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado, e as peculiaridades e circunstâncias que envolveram o caso concreto. Assim, sem incorrer em enriquecimento sem causa e ressaltando o caráter punitivo e pedagógico da medida, e considerando o valor envolvido, os constrangimentos suportados pela autora ante os saques indevidos em sua conta; a capacidade econômica do causador do dano e a inexistência de graves consequências para a vítima, mostra-se razoável e adequado o valor de R$ 7.000 (sete mil reais), o qual reputo suficiente à reparação do dano moral sofrido, atualizado monetariamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que engloba juros e correção monetária (art. 406 do CC/02), desde o início do evento danoso, ocorrido em 08/06/2020 - id. 363903420 (Súmula 54 do STJ). III- Dispositivo. Do exposto, na forma da fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a: a) ressarcir a parte autora por danos materiais no valor de R$ 10.922,00 (dez mil novecentos e vinte e dois reais), atualizado monetariamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que engloba juros e correção monetária (art. 406 do CC/02), desde o início do evento danoso, ocorrido em 08/06/2020 - id. 363903420 (Súmula 54 do STJ); b) pagar o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de reparação de dano moral, em favor da parte autora, atualizado monetariamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que engloba juros e correção monetária (art. 406 do CC/02), desde o início do evento danoso, ocorrido em 08/06/2020 - id. 363903420 (Súmula 54 do STJ)”. A autora foi vítima de golpe praticado por terceiro em 08/06/20. Teve sua bolsa furtada, na qual estava seu cartão bancário, além de documentos pessoais. Ao tomar ciência do fato, fez boletim de ocorrência e solicitou junto à CEF o cancelamento de suas senhas/cartões. No entanto, conforme se infere, as transações continuaram sendo feitas (de acordo com a sentença, há registro de dez saques em curto espaço de tempo de valor considerável). A documentação juntada indica que houve comunicação da autora com a instituição bancária no mesmo dia do golpe, poucas horas após sua consumação, tendo a CEF tomado ciência do ocorrido e do pedido de bloqueio de contas/senhas (protocolo de atendimento informado nos autos). Segundo alega a autora, o limite diário estabelecido para realização de operações bancárias é de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em casos de saque e R$ 2.800,00 em casos de transferência, valor que foi extrapolado. A CEF não refutou tal informação na contestação. Cabe registrar que a autora é idosa, atualmente com 85 anos de idade, enquadrando-se na categoria de consumidora hipervulnerável, na expressão do STJ e do tema 331/TNU. Considerando o cenário fático apresentado, há de se considerar a culpa exclusiva da CEF no que tange aos saques/transferências/débitos efetuados na conta da requerente, sendo justificável a condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais, conforme estabelecido na sentença. Por sua vez, a indenização por dano moral visa reparar a vítima que sofreu a lesão e punir o causador do dano pelo ato ilícito praticado, observando-se, na fixação da quantia, os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e o da vedação ao enriquecimento sem causa. Mesmo após comunicação com a CEF, a parte ré não providenciou a imediata comunicação interna para que as operações de internet banking fossem paralisadas, o que culminou em diversas transações na conta da autora. Constatado o nexo causal entre a conduta lesiva praticada pela recorrente e o prejuízo sofrido, fica mantida a indenização estabelecida na sentença. A quantia arbitrada pelo juiz do juizado constitui valor razoável que atende aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Turma Recursal/Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Carmelita Modesta Fortunato x Acolher - Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 260140904

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010605-31.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARMELITA MODESTA FORTUNATO

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA OLIVIA DE ALMEIDA CERQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010605-31.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CARMELITA MODESTA FORTUNATO REQUERIDO: ACO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010605-31.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CARMELITA MODESTA FORTUNATO REQUERIDO: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" movida por CARMELITA MODESTA FORTUNATO contra APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, alegando, resumidamente, que tem sido descontado de sua aposentadoria o valor de R$ 29,94 em benefício da parte ré, sem que tenha autorizado ou aderido a eventuais serviços prestados por essa, pedindo, em suma, “d) Seja julgada PROCEDENTE a ação, declarando a inexistência da relação jurídica com a Reclamada, devendo cancelar os descontos ilegais, sendo condenada a restituir em dobro os descontos realizados mensalmente, nos termos do Art. 42 do CDC, no valor de R$ 1.524,44 (um mil e quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos); e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais causados a Requerente na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);". Citada, a parte ré apresentou contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, alegando, em síntese, a regularidade da contratação. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, oportuno mencionar que o caso não está sujeito a aplicação das regras do CDC, tendo em vista a natureza civil da relação, notadamente por ser associação e associado. Nesse caso, aplicáveis as regras contidas no Código Civil. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora alega que a parte ré vem realizando descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria, conforme Id 184369730, contudo nunca pediu filiação a ele, razão porque ajuíza a presente demanda. No caso dos autos, em que a parte autora é pessoa idosa, necessário se faz uma atenção redobrada para o tratamento, pois se insere no rol dos hipervulneráveis, de modo que se deve atrair o diálogo das fontes entre o CC e a Lei n. 10.741/03, a qual estabelece a proteção integral aos idosos (art. 2º). A parte ré ofereceu resposta, sem apresentar documento hábil sobre a eventual filiação da parte autora. Inexiste contrato de filiação com a assinatura dessa, ausente documento pessoal dela, não há comprovante de endereço da parte autora, sequer existe biometria facial com documento de identificação e nem foi apresentado algum documento de uso dos serviços que a parte ré presta. Logo, diante da sua negativa quanto à adesão, incumbia à parte ré provar a regularidade da filiação, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, o que deixou de fazer. Inexistindo consentimento da parte autora, não há responsabilidade dela em relação aos débitos, de modo que os descontos se mostram indevidos, não havendo se falar em regularidade da inscrição dos débitos ou em exercício regular de um direito. Nesse ponto, restou comprovado ter havido pagamento indevido, cabendo a devolução da quantia em dobro, a partir da primeira cobrança até a efetiva exclusão do desconto, mediante comprovação nos autos. É importante destacar que, inexistindo filiação de associado, jamais poderia ocorrer os descontos perpetrados pela parte ré, vislumbrando-se, assim, a má-fé capaz de induzir o pagamento em dobro. No tocante ao dano extrapatrimonial, restaram caracterizados, eis que a parte autora foi submetida a danos em razão do serviço deficiente prestado pela parte ré, na medida em que procedeu descontos indevidos de valores no benefício previdenciário daquela. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem olvidar que a parte ré é reincidente na prática ilícita examinada, fixo o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos extrapatrimoniais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a pare autora pelos danos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. A propósito: "RECURSO INOMINADO (460) 1059327-33.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MARIA LUCIA PENTEADO RECORRIDO: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO MONOCRÁTICA E M E N T A RECURSO INOMINADO – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DEVOLUÇÃO DO VALOR EM DOBRO - DANO MORAL RECONHECIDO – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 E SÚMULA 02, AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos dirigidos na inicial para declarar como indevidos os descontos realizados no benefício de aposentadoria da parte autora, que ocorreram ao longo de 8 (oito) meses, de janeiro de 2024 até agosto de 2024, totalizando a quantia de R$ 578,64 (quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), e condenou a parte reclamada a restituir o valor indevidamente descontado em dobro, e ainda ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A parte reclamante almeja em seu recurso a majoração da indenização fixada pelo juízo a quo. Assiste razão ao recurso interposto pela parte reclamante. Conforme se infere dos autos a pretensão recursal aviada restringe-se exclusivamente à pretensão de majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais. A hipótese dos autos permite a majoração do valor da indenização fixada pelo juízo a quo. Com efeito, constata-se que a Recorrida se trata de uma Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, na qual a recorrente nunca se filiou, conduta muito grave e que merece maior reprimenda, visto que fere uma garantia constitucional quanto ao direito à plena liberdade de associação (art. 5º, XVII, da CF), que está intrinsecamente ligado aos preceitos constitucionais de proteção da dignidade da pessoa, de livre iniciativa, da autonomia da vontade. Exatamente daí decorre a possibilidade de majoração da indenização fixada, de modo que, em análise às circunstâncias dos autos, da intensidade do dano, das consequências verificadas, das condições das partes (autor e réu), atento ainda aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e bem assim a fim de não caracterizar hipótese de enriquecimento sem causa à parte indenizada é que se mostra suficiente a majoração da indenização outrora fixada para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Nesse sentido é a Jurisprudência destas Turmas Recursais: AASAP – ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTARECORRIDO: CREUZA SOUZA CAVALCANTE JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 09 a 12/12/2024 ( PLENÁRIO VIRTUAL) SÚMULA DE JULGAMENTORECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR-- DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES- PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE -DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A Requerente ingressou com a presente ação aduzindo a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, pela reclamada, no valor de R$ 36,96, razão pela qual pleiteia indenização por danos materiais e morais. 2. A sentença proferida nos autos julgou procedentes os pedidos da inicial condenando a Requerida à restituição na forma simples do valor de R$ R$36,96 e indenização por danos morais no valor de R$5.000,00.3. Analisando os autos, verifico que a Requerida não logrou êxito em comprovar a licitude dos descontos realizados, haja vista que não existe nos autos nenhum documento legítimo que comprove a contratação que autorizasse as cobranças, eis que conforme constou em sentença, com relação ao contrato apresentado assinado digitalmente, além de estar desacompanhado de documentos pessoais, geolocalização, biometria “ Primordialmente, pois, é notório que há divergência visível entre a assinatura da autora na procuração e seu documento de identidade quando confrontadas com a assinatura nos Contratos, de modo que a única solução possível é a admissão da afirmação da autora quanto à inexistência de relação contratual entre as partes.É indiscutível que a empresa deveria ter sido mais cautelosa quando da análise da documentação apresentada para assinatura do contrato. Ela tem por certo a obrigação de se cercar dos cuidados necessários a evitar esse tipo de acontecimento, o que evidentemente não pode ser imputado ao consumidor.”4. O consumidor que paga quantia considerada indevida, tem direito à restituição de forma simples.5. In casu, a conduta praticada pelo Recorrente, tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC.6. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se que houve tentativa de resolução administrativa e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados por esta Turma Recursal.7. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA LÍQUIDA OU LIQUIDÁVEL POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA SEM EMBASAMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO CONTRAPOSTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO APENAS O DA RECLAMANTE. 1. Se o recurso não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido por ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Contudo, se as razões recursais atacaram especificamente os fundamentos que sustentam a sentença recorrida, não há qualquer óbice ao seu conhecimento. 2. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade, havendo indícios nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte interessada para comprovar sua condição de miserabilidade e a parte contrária poderá impugnar a concessão dos referidos benefícios. No caso de impugnação, cabe ao impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício. Justiça gratuita mantida. 3. O Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar causas cíveis de maior complexidade, tendo como base o objeto da prova e não o direito material discutido, o que ocorre apenas quando houver a necessidade de produção de prova pericial complexa (Enunciado 54 do FONAJE e STJ RMS 30170/SC). Nas controvérsias que podem ser elucidadas por meio de prova documental, torna-se desnecessária a produção da prova pericial, sendo o Juizado Especial Cível competente para processar e julgar a demanda. 4. A ação indenizatória prescreve em 3 anos, em se tratando de relação civil, ou em 5 anos, em se tratando de relação de consumo. Deve ser rejeitada a prejudicial de prescrição da ação indenizatória, em relações de consumo, quando o ajuizamento ocorrer antes do decurso do prazo prescricional de 5 anos (art. 27 do CDC), contado da data da lesão do direito até o ajuizamento da ação. 5. As partes de um contrato devem respeitar o que efetivamente foi pactuado (princípio pacta sunt servanda), não podendo acrescentar obrigações de forma unilateral. Desse modo, a cobrança sem embasamento contratual e que não observa as regras normativas do respectivo Órgão Regulador enseja conduta ilícita. Por ser o consumidor hipossuficiente para comprovar o real teor do contrato, decide-se em desfavor da parte reclamada, concluindo-se que houve cobrança sem amparo contratual. 6. Nas relações de consumo, o consumidor que pagou em excesso tem direito à repetição de indébito em dobro, salvo em caso de engano justificável. A restituição será em dobro sempre que a atividade do fornecedor for contrária à boa-fé objetiva. O desconto indevido em benefício previdenciário, para pagamento de empréstimo que não possui previsão contratual e, realizado em dissonância com as normas de regência, configura atividade contrária à boa-fé objetiva, ensejando a restituição de forma dobrada. 7. Nos termos da jurisprudência da Turma Recursal, o desconto indevido de valores em folha de pagamento gera dano moral in re ipsa. 8. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base esses critérios, especialmente o valor debitado indevidamente na folha de pagamento da parte reclamante (R$ 3.669,30), a indenização arbitrada na sentença em R$ 5.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. 9. Embora não seja admitida a reconvenção no rito dos Juizados Especiais Cíveis, é permitido à parte reclamada formular na contestação pedido contraposto, desde que embasado nos mesmos fatos alegados pela parte reclamante. O pedido contraposto, no caso concreto, é improcedente. 10. Recursos conhecidos, mas provido apenas o da parte reclamante. 11. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte reclamada. (N.U 1008993-23.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024)8. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.9. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95,ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1007721-54.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024). Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso, o que empresta celeridade ao andamento processual. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e inciso V, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, é de se anotar que tanto pela Súmula nº 01, quanto pela Súmula nº 02 da Turma Recursal deste Estado, registram a possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. Ante o exposto CONHEÇO os recursos interpostos por ambas as partes, e em face do disposto no art. 932, inciso V, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte reclamante para o fim de majorar a indenização a título de danos morais para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se a sentença quanto ao mais. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Sem condenação da parte reclamada ante o resultado do presente recurso, nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). Intimem-se. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz Relator (N.U 1059327-33.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) (grifei) Não é tudo. A parte ré pleiteia a condenação da parte autora por litigância de má-fé, todavia vislumbro essa prática em relação àquela, porque alegou ter ocorrido filiação e que anexava o suposto termo de filiação, sendo que a análise detida dos autos revelou que o lastro probatório juntado é suficiente para comprovar a inexistência da filiação, nenhum documento de filiação ofertou e de ser o desconto na aposentadoria da parte autora indevido, na medida em que inexistem documentos que comprovam a origem do débito questionado. A conduta da parte ré de alterar a verdade dos fatos configura litigância de má-fé, conforme o artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, impondo-se a condenação a esse título, com fulcro no artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 81 do Código de Processo Civil. A seu turno, registro que é imposto ao advogado atuar com honestidade, veracidade, lealdade, boa-fé, desaconselhar lides temerárias, a partir de um juízo preliminar de viabilidade jurídica (art. 2º, Parágrafo único, incisos II e VII, do Código de Ética e Disciplina da OAB), sob pena de responder, na falta de seus deveres, perante o conselho de ética e disciplina do OAB, restando, desde já, advertido o subscritor da inicial que, reincidindo em conduta semelhante, este juízo adotará as medidas cabíveis. É inadmissível que demandas como a presente gere ônus para o erário público, tumultue a já sobrecarregada pauta de audiência e se pratique tantos outros atos processuais sem qualquer sanção em desfavor da parte faltosa. Nesse sentido: "EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DIRECIONADA À RECORRENTE. AUTENTICIDADE DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NÃO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. EXTRATO DA CONTA BANCÁRIA NÃO APRESENTADO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO. DÍVIDA LEGÍTIMA. ATOS DE COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- As razões recursais que abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos na sentença recorrida, não indica ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. (STJ – 1ª T - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.224.941/CE – rel. Ministro Gurgel de Faria – j. 19/6/2023 - DJe 30/6/2023) e (STJ – 5ª T - AgRg no HC n. 752.579/BA – rel. Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1). 2- Demonstrada a efetiva utilização do serviço, com a liberação do crédito contratado mediante transferência bancária em nome do contratante (TED não impugnado) não se mostra suficiente a negativa isolada de contratação, decorrente de fraude. 3- Nos termos da Súmula 34/TRTJMT, os documentos produzidos unilateralmente (telas sistêmicas), se corroboradas por outros elementos probatórios, serão admissíveis à comprovação da relação contratual entre as partes. 4- Inexistindo a demonstração de ato ilícito praticado, inocorrente dano moral indenizável. 5- O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a empresa que realiza mera consulta aos cadastros restritivos é parte ilegítima para responder pelo descumprimento do dever de notificação prévia da inscrição do nome do consumidor, cuja obrigação é da instituição mantenedora do banco de dados. 6- A alteração da verdade dos fatos, sujeita a parte responsável nas penas da litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC. Por ser matéria de ordem pública, o reconhecimento da litigância de má fé, em desfavor do Recorrente, não constitui reformatio in pejus. Precedentes. (STJ – 4ª T - AgRg no Ag: 1226379 RS 2009/0116790-6 – rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 07/04/2011 - DJe 18/04/2011) e (TJSP - 17ª CDPv – RApC nº 1011656-44.2022.8.26.0590 – rel. Desembargador Luís H. B. Franzé – j. 19/12/2023). 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Com fundamento no artigos 80, II (alterar a verdade dos fatos), e 81, do CPC c.c. art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente: 8.1) como litigante de má fé, na multa no importe de 9,9% (nove vírgula nove por cento) sobre o valor dado à causa, em favor da parte Recorrida; 8.2) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.3) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.4) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.5) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 8.6) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem." (N.U 1074968-95.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, DECLARANDO a inexistência da relação jurídica entre as partes; CONDENANDO a parte ré ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir da publicação desta sentença (súmula 362 do STJ), pelo índice IPCA (estabelecido no art. 389, par. único do CC) e com juros de mora a contar da data do evento danoso (súmula 54 do STJ), RESTITUIR, em dobro, o valor descontado indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, na quantia total de R$ 1.524,44 (um mil e quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos), com os juros de mora em 1% (um por cento ao mês), a partir do evento danoso, bem como a correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo desembolso, sem olvidar de CONDENAR a parte ré por litigância de má-fé, porque alterou a verdade dos fatos, a multa no importe de 3% (três por cento) sobre o valor dado à causa, em favor da parte autora; também ao pagamento das custas, outrossim despesas processuais e honorários advocatícios, esses que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, extinguindo o processo. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 23 de abril de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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