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Processo nº 1010607-78.2025.8.26.0002

ID: 294880616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010607-78.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. F. DA S.

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010607-78.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.F.S. - Posto isto, HOMOLOGO o reconhecimento parcial do pedido e DECRETO o divórcio de D. A. P. e L. F. da S. JULGO PARC… Processo 1010607-78.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.F.S. - Posto isto, HOMOLOGO o reconhecimento parcial do pedido e DECRETO o divórcio de D. A. P. e L. F. da S. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de guarda formulado na inicial para o fim de estabelecer regime compartilhado de guarda da criança entre seus pais. A criança manterá residência no lar materno, na cidade de São Paulo. Extingo o feito com fundamento no artigo 487, III, 'a', do Código de Processo Civil. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 29° Subdistrito de Santo Amaro - São Paulo, Estado de São Paulo, para que produza à margem do assento de casamento dos requerentes, sob matrícula nº 117549 01 55 2023 2 00366 050 0108705-65, a necessária averbação, sendo que as partes não modificaram o nome com o casamento. Expeça-se o necessário. Custas e honorários advocatícios serão fixados ao final do processo. R.P.I.C. Quanto aos demais pedidos, passo a proferir decisão saneadora. 3-) É direito da criança o convívio familiar, nos termos do artigo 19 da Lei 8.069/90. A boa convivência com o pai é fundamental para o desenvolvimento humano e, se a reunião diária não é possível, necessário que se propiciem encontros frequentes, suficientes para que a criança ou adolescente goze do direito de estar com seu pai, sem que seu direito de estar com a mãe seja prejudicado. É certo que o direito ao convívio familiar deve ser garantido em conjunto com os demais direitos fundamentais, em especial os direitos à vida, à saúde, à dignidade e à liberdade. Neste contexto, é possível restringir ou até suprimir a convivência entre o filho e seu pai, ou sua mãe, se houver risco para o infante. Na espécie, contudo, não há qualquer prova de que a convivência provisória trará prejuízo à criança. Ao contrário, quanto antes elas forem iniciadas, menor o estranhamento do filho com a presença do pai e mais fácil o relacionamento. Por todo o exposto, antecipo parcialmente os efeitos da tutela para deferir ao genitor o direito de conviver com o filho no primeiro e no terceiro final de semana de cada mês, retirando-o do lar materno aos domingos, a partir das 10h00min e devolvendo-o no mesmo dia até as 13h00min. Tendo em vista que a criança está com nove meses e tem maior dependência da genitora, fixo a convivência provisória com duração reduzida. Ao final do processo e com observação do regime de convivência provisório, a dinâmica poderá ser modificada. 4-) A causa não apresenta peculiar complexidade de fato ou de direito, pelo que deixo de designar audiência de saneamento. Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a-) a extensão das necessidades da parte alimentanda; b-) a capacidade do alimentante; 5-) Se houver divergência de qualquer das partes quanto ao saneamento, deverá se manifestar no prazo de cinco dias (CPC/2015, artigo 357, § 1º). 6-) Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de quinze dias, de maneira justificada, arrolando eventuais testemunhas e indicando o ponto que com ela se pretende demonstrar (observados os limites previstos no artigo 357, §6º, do Código de Processo Civil/2015), sob pena de preclusão, ou digam se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. 7-) A necessidade e oportunidade de designação de audiência de instrução e julgamento será analisada após a especificação de provas e indicação de testemunhas, se houver. 8-) O ônus da prova obedecerá o disposto no artigo 373, I e II do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não se demonstrou dificuldade relevante de qualquer das partes, a justificar inversão deste encargo. 9-) Sem prejuízo, solicite a zelosa serventia, via Sisbajud, extratos bancários de contas de titularidade do requerido a partir de 10 de fevereiro de 2024. 10-) Providencie-se, ainda, pesquisa de vínculos empregatícios e benefícios previdenciários via sistema PrevJud. 11-) Deverão as partes juntar aos autos documentos que demonstrem as necessidades da parte autora (faturas, contas, boletos, eventuais prescrições médicas, orçamentos) e a capacidade do requerido (extratos bancários, faturas de cartão de crédito, declarações de imposto de renda, sinais de ostentação de padrão de vida). Intimem-se. - ADV: MARIA APARECIDA FERREIRA (OAB 415891/SP)

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Processo nº 1010607-80.2025.4.01.3600

ID: 276428041

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010607-80.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE JORGE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010607-80.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010607-80.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAQUELINE JORGE DE OLIVEIRA REU: FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT, UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que condene a ré a pagar indenização do seguro DPVAT. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito; (ii) faz jus à indenização do seguro DPVAT; (iii) não conseguiu formular requerimento administrativo pelo fato de que o banco réu suspendeu o protocolo de novos pedidos de indenização que tenham como causa acidentes de trânsito ocorridos a partir de 15/11/2023, ante a falta de recursos para custear as indenizações. Decido. Acerca da questão controvertida, observa-se que a partir de 2021, a Caixa Econômica Federal passou a administrar o Fundo DPVAT, tornando-se responsável por gerir os recursos oriundos de excedente técnico financeiro do consórcio que os geria anteriormente, incumbindo-lhe a obrigação de receber, processar e pagar os pedidos de indenização decorrentes de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 01/01/2021. Cumpre observar que a Lei n. 6.194/74, que regia o seguro DPVAT, foi revogada pela Lei Complementar n. 207, de 16/05/2024, que instituiu o SPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, cujo art. 18 dispunha que seriam cobertas pelo SPVAT as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 01/01/2024 e a data de sua vigência, ao passo que o art. 19 previa que os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15/11/2024 e 31/12/2024, seriam iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista SPVAT, o que se aplicaria ao caso dos autos, cujo acidente ocorreu após 14/11/2023. Contudo, a Lei Complementar n. 207/2024 foi revogada em 30/12/2024 pela LC n. 211/2024, de modo que não há mais no ordenamento jurídico pátrio o seguro para proteção às vítimas de acidentes de trânsito, uma vez que a LC 207/2024 perdeu sua vigência sem que tivesse sido restaurada a vigência da Lei n. 6.194/74. Portanto, a ausência de previsão legal configura a impossibilidade jurídica do pedido, de modo que não há interesse processual da parte autora tendo em vista que a possibilidade de recebimento da indenização foi extinta com a revogação da LC 207/2024. Registro que a Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada pelo pagamento, pois sua atuação era apenas como agente operador do DPVAT e do SPVAT, e não como responsável direta pelas indenizações. Não há mais fundo financeiro disponível, nem base legal que obrigue a instituição ao pagamento pretendido, não podendo o Poder Judiciário criar direito onde o legislador não previu. Referido entendimento vem sendo consolidado na Turma Recursal de Mato Grosso, a exemplo do julgado proferido no processo n. 1016411-63.2024.4.01.3600. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ante a ausência de interesse processual da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 330, II do CPC, c/c com o art. 485, I do CPC. À Secretaria para retificar a autuação e excluir o FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE do polo passivo, tendo em vista que é representado em juízo pela Caixa, que já é parte na lide. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intime-se a parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Daniela Ribeiro Martins e outros x Expurga Guacu Holds Cleaning Ltda e outros

ID: 322124807

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Guaxupe Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010146-42.2023.5.03.0081

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA RIBEIRO MARTINS ISRAEL CIRINO GOMES LERIS FERNANDO GARCIA

Polo Passivo:

EXPURGA GUACU HOLDS CLEANING LTDA EXPURGA GUACU LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO LUIZ DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LOPES TAUIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIANE PEREIRA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE ATOrd 0010146-42.2023.5.03.0081 AUTOR: DANIELA RIBEIRO MARTINS RÉU: EXPURGA GUACU LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE ATOrd 0010146-42.2023.5.03.0081 AUTOR: DANIELA RIBEIRO MARTINS RÉU: EXPURGA GUACU LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1857c67 proferido nos autos. dvs Vistos os autos. Vista às partes sobre a informação prestada por meio do documento juntado sob o ID 8a191e5, onde é informada a realização da penhora no rosto dos autos do processo 1010607-12.2018.8.26.0362, que tramita perante a MMª. 2ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu - SP. Prazo: 5 dias. A executada requereu a liberação do valor de R$ 34.646,07, bloqueado em sua conta na instituição financeira FIDÚCIA SCMEPP LTDA., CNPJ: 04.307.598/0001-17, sob o fundamento de que referido numerário seria destinado ao pagamento de salário dos funcionários da empresa, ID 842b59a. Para comprovar sua alegação, trouxe aos autos o documento de ID bb2dc50, que se refere ao cálculo da folha mensal da ré. Instada a se manifestar, a exequente não concordou com o pedido, ID 01aa093. Apesar dos argumentos apresentados pela executada, a fim de demonstrar a alegada ilegalidade da constrição sobre os valores que seriam destinados ao pagamento de seus empregados, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, não restou evidenciada nos autos, referida destinação, que justificaria a liberação do bloqueio efetivado na conta bancária da empresa. Não foi demonstrado, pela executada, que a conta bloqueada era destinada, de forma exclusiva, ao pagamento de sua folha salarial e que o citado bloqueio tenha sido impeditivo do referido pagamento mensal de seus empregados. Ademais, não há nos autos a real demonstração de eventuais contratos e valores percebidos pela empresa mensalmente, mediante a juntada de faturamento ou balanço patrimonial, nem mesmo foram apresentados extratos bancários capazes de evidenciar tal fato, a situação financeira da empresa (receitas e despesas), tampouco a natureza dos créditos ali constantes, de modo a concluir-se por eventual comprometimento da folha mensal de empregados. Ressalta-se, ainda, que nada há nos autos que demonstre tratar-se da única fonte de receitas da empresa, a que foi objeto de constrição judicial. À vista do exposto, INDEFIRO o requerimento de ID 842b59a. A exequente requereu a expedição de ofício às instituições financeiras que elencou na petição juntada sob o ID 263e0e2, sob a alegação de que não seriam abrangidas pelo sistema Sisbajud. O SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) foi projetado para incluir instituições financeiras reguladas pelo Banco Central, incluindo fintechs que operam como bancos digitais, que necessitam de autorização do referido órgão e são por ele fiscalizadas. No caso em análise, dentre as instituições mencionadas pelo exequente no ID 263e0e2, há informação no sistema Sisbajud que as instituições QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., GERU TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A., BIZCAPITAL CORRESPONDENTE BANCÁRIO, NEXOS DO BRASIL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., NUBANK/ NU PAGAMENTOS S.A, URBE.ME SERVIÇOS DESENVOLVIMENTO URBANO e CREDITAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA., são abrangidas por referido sistema, razão pela qual prescinde a expedição de ofício a elas, cujo pedido resta INDEFERIDO, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC. Por outro lado, defere-se a expedição de ofício à ANSAE/FIDC (1), Associação Brasileira das Sociedades de Microcrédito (3) e Nomad Tecnologia e Participações Ltda. (11), para que informem ao Juízo, em até 10 dias, sobre eventuais direitos creditórios em nome das executadas, devendo, em caso afirmativo, abster-se de entregá-lo às devedoras e/ou praticar qualquer ato de sua disposição, a teor do previsto no art. 855, inciso I, do CPC, até o limite do valor da execução, de R$ 281.483,48. Expeça-se ofício também à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) para que, em até 10 dias, informe a este Juízo sobre a existência de previdência privada, títulos de capitalização ou qualquer outro ativo vinculado às executadas, devendo, em caso afirmativo, realizar o bloqueio dos valores referidos, até o limite de R$ 281.483,48. Intimem-se as partes por seus procuradores. GUAXUPE/MG, 09 de julho de 2025. CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EXPURGA GUACU LTDA - EXPURGA GUACU HOLDS CLEANING LTDA

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Daniela Ribeiro Martins e outros x Expurga Guacu Holds Cleaning Ltda e outros

ID: 322124813

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Guaxupe Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010146-42.2023.5.03.0081

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA RIBEIRO MARTINS ISRAEL CIRINO GOMES LERIS FERNANDO GARCIA

Polo Passivo:

EXPURGA GUACU HOLDS CLEANING LTDA EXPURGA GUACU LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO LUIZ DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LOPES TAUIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIANE PEREIRA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE ATOrd 0010146-42.2023.5.03.0081 AUTOR: DANIELA RIBEIRO MARTINS RÉU: EXPURGA GUACU LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE ATOrd 0010146-42.2023.5.03.0081 AUTOR: DANIELA RIBEIRO MARTINS RÉU: EXPURGA GUACU LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1857c67 proferido nos autos. dvs Vistos os autos. Vista às partes sobre a informação prestada por meio do documento juntado sob o ID 8a191e5, onde é informada a realização da penhora no rosto dos autos do processo 1010607-12.2018.8.26.0362, que tramita perante a MMª. 2ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu - SP. Prazo: 5 dias. A executada requereu a liberação do valor de R$ 34.646,07, bloqueado em sua conta na instituição financeira FIDÚCIA SCMEPP LTDA., CNPJ: 04.307.598/0001-17, sob o fundamento de que referido numerário seria destinado ao pagamento de salário dos funcionários da empresa, ID 842b59a. Para comprovar sua alegação, trouxe aos autos o documento de ID bb2dc50, que se refere ao cálculo da folha mensal da ré. Instada a se manifestar, a exequente não concordou com o pedido, ID 01aa093. Apesar dos argumentos apresentados pela executada, a fim de demonstrar a alegada ilegalidade da constrição sobre os valores que seriam destinados ao pagamento de seus empregados, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, não restou evidenciada nos autos, referida destinação, que justificaria a liberação do bloqueio efetivado na conta bancária da empresa. Não foi demonstrado, pela executada, que a conta bloqueada era destinada, de forma exclusiva, ao pagamento de sua folha salarial e que o citado bloqueio tenha sido impeditivo do referido pagamento mensal de seus empregados. Ademais, não há nos autos a real demonstração de eventuais contratos e valores percebidos pela empresa mensalmente, mediante a juntada de faturamento ou balanço patrimonial, nem mesmo foram apresentados extratos bancários capazes de evidenciar tal fato, a situação financeira da empresa (receitas e despesas), tampouco a natureza dos créditos ali constantes, de modo a concluir-se por eventual comprometimento da folha mensal de empregados. Ressalta-se, ainda, que nada há nos autos que demonstre tratar-se da única fonte de receitas da empresa, a que foi objeto de constrição judicial. À vista do exposto, INDEFIRO o requerimento de ID 842b59a. A exequente requereu a expedição de ofício às instituições financeiras que elencou na petição juntada sob o ID 263e0e2, sob a alegação de que não seriam abrangidas pelo sistema Sisbajud. O SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) foi projetado para incluir instituições financeiras reguladas pelo Banco Central, incluindo fintechs que operam como bancos digitais, que necessitam de autorização do referido órgão e são por ele fiscalizadas. No caso em análise, dentre as instituições mencionadas pelo exequente no ID 263e0e2, há informação no sistema Sisbajud que as instituições QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., GERU TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A., BIZCAPITAL CORRESPONDENTE BANCÁRIO, NEXOS DO BRASIL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., NUBANK/ NU PAGAMENTOS S.A, URBE.ME SERVIÇOS DESENVOLVIMENTO URBANO e CREDITAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA., são abrangidas por referido sistema, razão pela qual prescinde a expedição de ofício a elas, cujo pedido resta INDEFERIDO, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC. Por outro lado, defere-se a expedição de ofício à ANSAE/FIDC (1), Associação Brasileira das Sociedades de Microcrédito (3) e Nomad Tecnologia e Participações Ltda. (11), para que informem ao Juízo, em até 10 dias, sobre eventuais direitos creditórios em nome das executadas, devendo, em caso afirmativo, abster-se de entregá-lo às devedoras e/ou praticar qualquer ato de sua disposição, a teor do previsto no art. 855, inciso I, do CPC, até o limite do valor da execução, de R$ 281.483,48. Expeça-se ofício também à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) para que, em até 10 dias, informe a este Juízo sobre a existência de previdência privada, títulos de capitalização ou qualquer outro ativo vinculado às executadas, devendo, em caso afirmativo, realizar o bloqueio dos valores referidos, até o limite de R$ 281.483,48. Intimem-se as partes por seus procuradores. GUAXUPE/MG, 09 de julho de 2025. CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA RIBEIRO MARTINS

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Processo nº 1010607-20.2019.4.01.3300

ID: 309068727

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010607-20.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA PARADA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LIVIA PARADA COSTA BERTOLDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA DO TIPO A META 2 • CNJ 1010607-20.2019.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA DE CASSIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA DO TIPO A META 2 • CNJ 1010607-20.2019.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA DE CASSIA PARADA COSTA Advogado do(a) AUTOR: LIVIA PARADA COSTA BERTOLDI - BA56461 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por RITA DE CASSIA PARADA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual postula a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício de aposentadoria, pleiteando a inclusão de contribuições previdenciárias vertidas antes de julho de 1994 no cômputo da média salarial, sob a justificativa de que tal metodologia lhe seria mais vantajosa. Alega a autora que a regra de transição prevista na Lei nº 9.876/1999 lhe trouxe prejuízo, pois considerou apenas os salários de contribuição recolhidos a partir de julho de 1994, desconsiderando aqueles vertidos em períodos anteriores. Argumenta, ainda, que o cálculo da RMI deveria contemplar todo o seu histórico contributivo, aplicando-se, para tanto, a tese da "Revisão da Vida Toda". Foi proferido despacho deferindo a gratuidade judiciária. Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, não apresentou contestação. Foi proferido comando decretando a revelia do INSS, sem aplicação dos seus efeitos, por força no art. 345, II, do CPC. É o relatório. DECIDO A controvérsia reside na possibilidade de o segurado optar por um critério de cálculo mais vantajoso, que inclua contribuições anteriores a julho de 1994, em razão da modificação jurisprudencial relativa à "Revisão da Vida Toda", cujo entendimento foi recentemente alterado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2110 e 2111, o Plenário do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a regra de transição do fator previdenciário, estabelecida para os segurados filiados antes da edição da Lei nº 9.876/1999, é de aplicação obrigatória. A referida norma determina que, para esses segurados, o cálculo da aposentadoria deve considerar 80% das maiores contribuições realizadas a partir de julho de 1994, afastando a possibilidade de escolha do critério mais favorável. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a Constituição Federal veda a adoção de critérios distintos para a concessão de benefícios previdenciários, impedindo que o segurado escolha a forma de cálculo que lhe seja mais vantajosa. Dessa forma, consolidou-se a obrigatoriedade de aplicação da regra de transição prevista na Lei nº 9.876/1999, a qual determina que somente as contribuições vertidas a partir de julho de 1994 devem ser consideradas no cálculo da aposentadoria. Ademais, conforme consignado no voto do Relator, Ministro Nunes Marques, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao revisar o entendimento anteriormente firmado no Tema 1102 de repercussão geral, superou a tese da "Revisão da Vida Toda". Até então, esse entendimento permitia a inclusão das contribuições anteriores a julho de 1994 no cálculo da aposentadoria, possibilidade que foi expressamente afastada pela nova orientação jurisprudencial da Corte Suprema. Por maioria, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que a regra de transição estabelecida pela Lei nº 9.876/1999 possui aplicação obrigatória, não sendo facultado ao segurado optar por um critério alternativo que lhe seja mais vantajoso. Essa nova interpretação tem efeito vinculante, devendo ser obrigatoriamente observada por todos os órgãos do Poder Judiciário, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da uniformidade das decisões. Ressalto, ainda, que não houve modulação dos efeitos da decisão, de modo que as ações ajuizadas com fundamento na "Revisão da Vida Toda" até a data do julgamento das ADIs 2110 e 2111 (21 de março de 2024) não são abrangidas pela tese anteriormente firmada. O Supremo Tribunal Federal afastou expressamente essa possibilidade, consolidando o entendimento de que a regra de transição da Lei nº 9.876/1999 deve ser aplicada de forma compulsória a todos os segurados, independentemente da data de propositura da ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela autora, nos termos do art. 487, I, CPC, tendo em vista a obrigatoriedade de aplicação da regra de transição estabelecida pela Lei nº 9.876/1999, conforme o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. Sem custas. Condeno a autora no pagamento da verba honorária, a qual arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais), cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Salvador, 25 de junho de 2025. CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da Bahia ♦ 13ª Vara Cível Federal

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Processo nº 1010607-20.2019.4.01.3300

ID: 309068736

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010607-20.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA DO TIPO A META 2 • CNJ 1010607-20.2019.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA DE CASSIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA DO TIPO A META 2 • CNJ 1010607-20.2019.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA DE CASSIA PARADA COSTA Advogado do(a) AUTOR: LIVIA PARADA COSTA BERTOLDI - BA56461 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por RITA DE CASSIA PARADA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual postula a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício de aposentadoria, pleiteando a inclusão de contribuições previdenciárias vertidas antes de julho de 1994 no cômputo da média salarial, sob a justificativa de que tal metodologia lhe seria mais vantajosa. Alega a autora que a regra de transição prevista na Lei nº 9.876/1999 lhe trouxe prejuízo, pois considerou apenas os salários de contribuição recolhidos a partir de julho de 1994, desconsiderando aqueles vertidos em períodos anteriores. Argumenta, ainda, que o cálculo da RMI deveria contemplar todo o seu histórico contributivo, aplicando-se, para tanto, a tese da "Revisão da Vida Toda". Foi proferido despacho deferindo a gratuidade judiciária. Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, não apresentou contestação. Foi proferido comando decretando a revelia do INSS, sem aplicação dos seus efeitos, por força no art. 345, II, do CPC. É o relatório. DECIDO A controvérsia reside na possibilidade de o segurado optar por um critério de cálculo mais vantajoso, que inclua contribuições anteriores a julho de 1994, em razão da modificação jurisprudencial relativa à "Revisão da Vida Toda", cujo entendimento foi recentemente alterado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2110 e 2111, o Plenário do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a regra de transição do fator previdenciário, estabelecida para os segurados filiados antes da edição da Lei nº 9.876/1999, é de aplicação obrigatória. A referida norma determina que, para esses segurados, o cálculo da aposentadoria deve considerar 80% das maiores contribuições realizadas a partir de julho de 1994, afastando a possibilidade de escolha do critério mais favorável. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a Constituição Federal veda a adoção de critérios distintos para a concessão de benefícios previdenciários, impedindo que o segurado escolha a forma de cálculo que lhe seja mais vantajosa. Dessa forma, consolidou-se a obrigatoriedade de aplicação da regra de transição prevista na Lei nº 9.876/1999, a qual determina que somente as contribuições vertidas a partir de julho de 1994 devem ser consideradas no cálculo da aposentadoria. Ademais, conforme consignado no voto do Relator, Ministro Nunes Marques, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao revisar o entendimento anteriormente firmado no Tema 1102 de repercussão geral, superou a tese da "Revisão da Vida Toda". Até então, esse entendimento permitia a inclusão das contribuições anteriores a julho de 1994 no cálculo da aposentadoria, possibilidade que foi expressamente afastada pela nova orientação jurisprudencial da Corte Suprema. Por maioria, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que a regra de transição estabelecida pela Lei nº 9.876/1999 possui aplicação obrigatória, não sendo facultado ao segurado optar por um critério alternativo que lhe seja mais vantajoso. Essa nova interpretação tem efeito vinculante, devendo ser obrigatoriamente observada por todos os órgãos do Poder Judiciário, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da uniformidade das decisões. Ressalto, ainda, que não houve modulação dos efeitos da decisão, de modo que as ações ajuizadas com fundamento na "Revisão da Vida Toda" até a data do julgamento das ADIs 2110 e 2111 (21 de março de 2024) não são abrangidas pela tese anteriormente firmada. O Supremo Tribunal Federal afastou expressamente essa possibilidade, consolidando o entendimento de que a regra de transição da Lei nº 9.876/1999 deve ser aplicada de forma compulsória a todos os segurados, independentemente da data de propositura da ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela autora, nos termos do art. 487, I, CPC, tendo em vista a obrigatoriedade de aplicação da regra de transição estabelecida pela Lei nº 9.876/1999, conforme o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. Sem custas. Condeno a autora no pagamento da verba honorária, a qual arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais), cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Salvador, 25 de junho de 2025. CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da Bahia ♦ 13ª Vara Cível Federal

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Processo nº 1010607-89.2025.4.01.3500

ID: 309901651

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010607-89.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GIRLANDIA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1010607-89.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1010607-89.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GIRLANDIA DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RICARDO BUCHELE RODRIGUES - SC30707 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula, em síntese, a concessão de auxílio-acidente. Dispensada a citação do INSS, nos termos da Lei 14.331/2022. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/91), ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, a exemplo das situações discriminadas no anexo III do Decreto n. 3.048/99. O benefício será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (art. 104, § 2º, do Decreto n. 3.048/99), de modo que a cessação administrativa do auxílio-doença, sem que haja a concessão do auxílio-acidente, é o bastante para caracterizar o interesse processual, independentemente de prévio requerimento administrativo. Os arts. 18 e 86 da Lei n. 8.213/91 preceituam: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: [...] § 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. [...] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [...] § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. O benefício é devido independentemente de certo grau de limitação que decorra da consolidação das lesões, sendo suficiente o dano funcional ou a redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida, considerando-se a atividade exercida pelo segurado na data do acidente. Ressalte-se que a concessão desse benefício independe de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91) e que o benefício não é devido por danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa (art. 104, § 4º, do Decreto n. 3.048/99). No caso, diferentemente do que sustenta a parte autora, a perícia judicial constatou que o acidente sofrido não ocasionou redução da capacidade laboral para a realização da atividade habitualmente exercida, conforme laudo médico (Id. 2184606492). Com efeito, segundo se extrai do laudo médico pericial, a parte autora pode realizar sua atividade profissional habitual, tal atividade não demanda mais esforço após o acidente e/ou está apta a atividade laboral diversa da que habitualmente exerce/exercia. Logo, no caso, não ficou demonstrada a redução da capacidade para o trabalho pela consolidação de lesões decorrentes de acidente. Pertinente esclarecer que a existência de sequela em si não é fundamental para a concessão do benefício pretendido, mas, sim, o efetivo reflexo dela sobre a capacidade laborativa do trabalhador. O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (Súmula 77/TNU). Ressalte-se que, a despeito da impugnação ao laudo (id.2188428421), a discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada através de elementos concretos (laudos, exames e etc.). A mera discórdia não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. Ademais, a existência de lesão consolidada não implica, necessariamente, o reconhecimento de redução da capacidade laboral. Refutado um dos requisitos para a concessão do benefício, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a AJG. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1010607-72.2025.8.13.0024

ID: 278902284

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010607-72.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MICHELLE NOBRE DIAS DE PAULA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IPOJUCAN COELHO AYALA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA KAREM ALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010607-72.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MICHELLE NOBRE DIAS DE PAULA ADVOGADO(A) : LORENA KAREM ALVES DA SILVA (OAB MG216386) ADVOGADO(A) : IPOJUCAN COELHO AYALA (OAB MG1218… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010607-72.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MICHELLE NOBRE DIAS DE PAULA ADVOGADO(A) : LORENA KAREM ALVES DA SILVA (OAB MG216386) ADVOGADO(A) : IPOJUCAN COELHO AYALA (OAB MG121812) DESPACHO Vistos, etc. 1 – Verifica-se que a parte AUTORA formulou pedido de justiça gratuita, limitando-se a alegar hipossuficiência econômica. Para a concessão de assistência judiciária/justiça gratuita, conforme requerido, faz-se necessária a comprovação da hipossuficiência financeira, não se mostrando suficiente a simples alegação de carência de recursos. É o que se infere da leitura da Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que a assistência jurídica gratuita/justiça gratuita é assegurada tão somente aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Foi, aliás, o que decidiu o egrégio TJMG no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0024.08.093413-6/002(1), a saber: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE À COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE - ART. 4º, DA LEI 1.060/1950 - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS - ARTS. 130 E 131, DO CPC. (Relator Des. Roney Oliveira, DJ 25/08/2010) Não descurando dessa situação, o Superior Tribunal de Justiça também adotou o mesmo entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL DESERTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SÚMULA N. 187/STJ. 1. Quando formulado o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita no curso do processo, é imprescindível que haja a comprovação da condição de beneficiário, o que não se deu in casu. 2. Precedentes: AgRg nos EAg 1345775/PI, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 21.11.2012; e EDcl no AREsp 275.831/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 12.3.2013. 3. Não realizado o preparo, o recurso mostra-se deserto, o que atrai a incidência da Súmula n. 187/STJ, segundo a qual "é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos." 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 281.430/MG, Relator Min. Mauro Campbell Marques, dj.: 18/04/2013) Pelo exposto, a parte AUTORA deverá comprovar a hipossuficiência financeira alegada, mediante apresentação do último contracheque recebido , bem como a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. 2 – Consoante certificado pela diligente Secretaria, compulsando os registros do SISCOM/PJe verificou-se que, junto a essa e outras Varas Fazendárias, tramita(ou)(ram) outras ações, em que figura a mesma parte que integra o polo ativo (vide certidão de triagem). Isso posto, havendo a possibilidade de litispendência, conexão ou até mesmo coisa julgada, e com vistas a evitar decisões contraditórias, INTIME-SE a parte AUTORA para carrear neste feito cópia da inicial e de todas as decisões proferidas naqueles autos relacionados na certidão de triagem. Para cumprimento da(s) diligência(s) ora determinada(s), defiro o prazo de 15 ( QUINZE ) dias. P.I.C.

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Processo nº 1010607-48.2024.4.01.4301

ID: 297563520

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010607-48.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISAIAS RIBEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIO CESAR CORREIA DO NASCIMENTO

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VICTOR ALLAN CORREA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010607-48.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010607-48.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ISAIAS RIBEIRO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: JULIO CESAR CORREIA DO NASCIMENTO - GO36873, VICTOR ALLAN CORREA GARCIA - GO33320 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. ISAIAS RIBEIRO DE SOUSA ajuizou a presente ação contra o INSS buscando a concessão de benefício de auxílio-acidente, após a cessação de benefício por incapacidade temporária (NB 611.140.449-4, DCB 29/11/2015, Id. 2161039912). A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 86 reza que tal benefício “será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Também em relação ao auxílio-acidente o STJ, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, assentou que “conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão” (REsp 1.109.591/SC, DJe 25/8/10). No mesmo sentido, posição da TNU: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 0500141-56.2016.4.05.8202, relator Ministro Raul Araújo. No caso vertente, o laudo pericial judicial de Id. 2185262231 esclareceu que o autor foi vítima de acidente de trânsito em 10/06/2015, com fratura de tíbia e fíbula direita. No entanto, afirmou o perito que tal moléstia não implica em redução da capacidade para o trabalho do autor como motorista de caminhão (quesito “11”). Ressaltou o perito judicial, em manifestação conclusiva (“esclarecimentos finais do perito”): “O autor apresentou acidente motociclístico em 2015 que resultou em uma fratura de tíbia e fíbula direita, o qual foi submetida ao tratamento conservador. Teve uma boa evolução, evidenciado pela consolidação da fratura. Na avaliação pericial, o autor apresenta movimento preservado em membro inferior direito, com boa mobilidade articular, ausência de atrofia muscular e deambulação normal. Esses achados indicam uma recuperação satisfatória do trauma. Hoje exerce atividade de motorista de caminhão. Não faz uso de medicação para dor crônica. A lesão verificada não se enquadra em alguma das situações descritas no Anexo III, do Decreto nº 3.048/1999 referente ao auxílio-acidente.” (Id. 2185262231 - Pág. 5) Instada a se manifestar sobre a conclusão pericial, a parte autora impugnou o laudo. Ocorre que não constam dos autos manifestação ou documentos médicos capazes de afastar a conclusão do perito judicial, que deve prevalecer em relação às demais provas. Isso porque, embora não esteja o Magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp nº 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela. Na verdade, nem mesmo há necessidade de o perito judicial ser médico especialista na patologia examinada, bastando apenas que esclareça suficientemente o ponto controvertido. Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência pátria que “o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011 e AC 0028922-07.2018.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2019). Ademais, a impugnação apresentada pelo autor, baseada em laudo médico particular e no laudo do DPVAT, limita-se a apontar perda funcional sem respaldo em exames atualizados ou prova técnica conclusiva de limitação atual para a atividade de motorista. Trata-se de mera discordância sem elementos capazes de infirmar a conclusão pericial, que constatou ausência de sequelas e plena capacidade laborativa. Assim, à vista da conclusão pericial contrária à pretensão da parte requerente, não há falar em concessão de auxílio-acidente. Assim, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais já requisitados. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Sentença registrada automaticamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1010607-68.2025.8.26.0361

ID: 315696310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010607-68.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R. L. DE G. T. S. C. DE G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA CRISTINA ARNAUT MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010607-68.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.C.G. - - R.L.G.T. - Vistos. Ante a cumulação de pedidos com ritos incompatíveis, o feito seguirá o Procedimen… Processo 1010607-68.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.C.G. - - R.L.G.T. - Vistos. Ante a cumulação de pedidos com ritos incompatíveis, o feito seguirá o Procedimento Comum. Encaminhem-se os autos para retificação da classe processual (Guarda, Convivência/Visitas e Alimentos), certificando-se. Nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indique a parte autora seu endereço eletrônico pessoal. Caso a informação não venha aos autos, ficará o(a) i. Patrono(a) responsável pelo reencaminhamento dos links dos atos virtuais eventualmente designados pelo Juízo à parte autora. Observe-se o e-mail do(a) i. Causídico(a) indicado às fls.01. Atente-se. Providencie a parte autora a emenda da inicial, para: a) incluir a genitora do menor no polo ativo da ação, por si, e não apenas como sua representante legal, considerando o pedido cumulado de regulamentação da guarda, a fim de possibilitar o correto exercício do contraditório, bem como, evitar futura arguição de nulidade ou alegações preliminares de ilegitimidade ou ausência de interesse processual em contestação. Reputo que deve-se atentar a que o cadastro do feito no e-SAJ reflita o conteúdo da petição inicial e vice-versa, quando da distribuição dos feitos. Regularize ainda sua representação processual, apresentando instrumento de mandato em seu nome (da genitora). b) esclarecer o pedido com as suas especificações, nos termos do artigo 322, do Código de Processo Civil, no que concerne a: (i) indicar pormenorizadamente os percentuais da obrigação alimentar que pretende ver fixada em favor do menor, tanto para os casos de trabalho com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, quanto para as hipóteses de trabalho autônomo / empresarial ou desemprego. Reputo que em caso de indicação de valor fixo, deverá ser estabelecido qual será o índice de reajuste anual da obrigação; c) atribuir o correto valor da causa, nos termos do artigo 292, incisos II, III e VI, do Código de Processo Civil; Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). No mais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal da genitora, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da genitora, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito da genitora, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal pela genitora. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais, com base no artigo 4º, inciso I c.c. §1º (valor mínimo: 5 UFESPs), da Lei nº 11.608/2003 e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: SILVIA CRISTINA ARNAUT MARQUES (OAB 500516/SP), SILVIA CRISTINA ARNAUT MARQUES (OAB 500516/SP)

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