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Processo nº 1010608-71.2024.8.26.0625

ID: 323993562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara do Júri/ Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1010608-71.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR MOURA MENDONçA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA PORTELLA

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EDGAR GIMÉNEZ MARTINEZ

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Processo 1010608-71.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Moacir Moura Mendonça Neto - Vistos. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extr… Processo 1010608-71.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Moacir Moura Mendonça Neto - Vistos. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 566.471/RN paradigma do Tema n.º 6 da repercussão geral (Medicamentos de Alto Custo) , estabeleceu, no item 3 da tese fixada, que: " (...) 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. (grifos meus) Diante do exposto, REQUISITE-SE ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus) do Tribunal de Justiça de São Paulo a elaboração de Nota Técnica referente ao presente caso. A referida Nota Técnica deverá avaliar o preenchimento dos requisitos previstos no item 2 da tese firmada no Tema nº 6 (alíneas 'b', 'c', 'd', e 'e'), a saber: Ilegalidade da não incorporação do medicamento pela Conitec, seja pela ausência de pedido de incorporação, seja pela mora na sua apreciação, observados os prazos e critérios estabelecidos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; Impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS ou previsto nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; Comprovação, com base na medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, respaldada por evidências científicas de alto nível, especialmente ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises e; Imprescindibilidade clínica do tratamento, demonstrada por laudo médico fundamentado, com descrição dos tratamentos anteriormente realizados.Encaminhe-se, via e-mail, ressaltando-se a necessidade de que os quesitos formulados pelo Juízo sejam respondidos. Aguarde-se por vinte dias úteis a respectiva resposta, cobrando-se informações se decorrido o prazo sem a providência. Com a vinda da manifestação técnica, intimem-se as partes para manifestação, em cinco dias. Oportunamente, ao Ministério Público. Cumpra-se, expedindo o necessário. - ADV: EDGAR GIMÉNEZ MARTINEZ (OAB 519524/SP), LUCAS OLIVEIRA PORTELLA (OAB 355050/SP)

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Processo nº 0004321-54.2023.8.26.0590

ID: 326386411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004321-54.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIST. SULAMERICANA IMP. E EXP. LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO CERQUEIRA SILVA

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Processo 0004321-54.2023.8.26.0590 (processo principal 1010608-55.2019.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Dist. Sulamericana Imp. e Exp. Ltda. - O Colendo Supremo Tribunal Feder… Processo 0004321-54.2023.8.26.0590 (processo principal 1010608-55.2019.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Dist. Sulamericana Imp. e Exp. Ltda. - O Colendo Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 5941, nos termos do voto do Preclaro Ministro Relator Luiz Fux, proclamou constitucional o artigo 139, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, tais como, dentre outras, a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública, certo que a maioria do Plenário acompanhou o voto do Ministro Relator, para quem a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no mencionado dispositivo legal é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sucede, contudo, que decisão prolatada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, da lavra de Sua Excelência o Preclaro Ministro MARCOS BUZZI, no ProAfR no Recurso Especial nº 1.955.539 - SP (2021/0257511-9), aos 29 de março de 2022, determinou "a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, certo que a controvérsia consiste em Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. A questão deblaterada na presente demanda coincide com aquela que será definida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema 1137). Destarte, esclareça o credor se insiste no seu pedido, oportunidade em que este juízo determinará a suspensão do presente processo até posterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça. A outro giro, com relação aos demais pedidos elencados, o Provimento CSM nº 2.684/2023, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 31 de janeiro de 2023, ao fixar os valores a serem recolhidos pelas partes, através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça de São Paulo, para pesquisas em sistemas eletrônicos à disposição do Poder Judiciário (ANEXO V), estabeleceu: Esses valores são por CPF a ser pesquisado e deverá ser recolhido o valor da UFESP para o corrente ano. Assim sendo, anteriormente a qualquer outra providência, determino, desde já, que o autor/exequente comprove o recolhimento/complementação da taxa de pesquisa em obediência à normatização vigente. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação, verifique a Serventia se o valor recolhido está correto. Na hipótese positiva, tornem para análise do pleito formulado; do contrário, intime-se a parte autora, através de ato ordinatório, para a necessária complementação, com indicação do respectivo valor. - ADV: FABIANO CERQUEIRA SILVA (OAB 261326/SP)

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Banco Digimais S/A x Adriana Piero

ID: 335122076

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010608-22.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S/A

Polo Passivo:

ADRIANA PIERO

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

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WELSON GASPARINI JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010608-22.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010608-22.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Digimais S/A - Apda/Apte: Adriana Piero (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso da autora e deram provimento ao recurso do réu. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PROVIDO E RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR ADRIANA PIERO E BANCO DIGIMAIS S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, DECLARANDO A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO, E QUE CONDENOU O BANCO À SUA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS ÀS TARIFAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO ESTÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO CONTRATO, E FORAM COMPROVADAS AS RESPECTIVAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS.4. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO FOI REALIZADA DE FORMA CONSCIENTE E LIVRE, NÃO CONFIGURANDO VENDA CASADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DO BEM É DEVIDA EIS QUE O BANCO COMPROVOU A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. 2. TARIFA DE AVALIAÇÃO DEVIDA CONFORME O TERMO JUNTADO. 3. NÃO HOUVE VENDA CASADA EM RELAÇÃO AO SEGURO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, ART. 6º, INC. VIII, ART. 51.CÓDIGO CIVIL, ART. 591 C/C ART. 406, ART. 1.361, § 1°.MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001.LEI 10.931/04, ART. 28, § 1°, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP Nº 1.049.012/MG, 4ª TURMA, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA.STJ, RESP 1061530/RS (TEMA 26).STF, SÚMULA 648.STJ, RESP 1821182 / RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALOTTI, 4ª TURMA, J. 23/06/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000131-26.2024.8.26.0160, REL. CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Welson Gasparini Junior (OAB: 116196/SP) - Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados (OAB: 4752/SP) - Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 300114/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1010608-63.2025.8.26.0196

ID: 324630006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010608-63.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ONIX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

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Processo 1010608-63.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Onix - Vistos. Recebo a emenda. Cite-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento d… Processo 1010608-63.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Onix - Vistos. Recebo a emenda. Cite-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida em três dias (art. 829, CPC). Caso as tentativas de citação da parte executada nos endereços fornecidos pela parte autora restem infrutíferas, DEFIRO DESDE JÁ pesquisas de endereço, mediante requerimento do polo ativo (e comprovação do recolhimento pertinente, ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça), através de meios eletrônicos disponíveis, bem como a expedição de ALVARÁ para busca de endereços nas entidades privadas não alcançadas por sistema eletrônico de consulta. Com a disponibilização de informações, intime-se a parte autora para manifestação, em 05 dias, indicando eventual novo endereço para citação, com os recolhimentos devidos (observada gratuita justiça se o caso) ou medida pertinente ao regular seguimento do processo; no silêncio, prossiga-se nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Consigne-se desde já a ordem de penhora, avaliação e descrição dos bens que guarnecem a residência (ou, se o caso, estabelecimento), caso não haja comprovação do pagamento nos autos no prazo acima, ficando deferidas a requisição de reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário ao cumprimento do ato. Observe-se que: (1) os honorários advocatícios são de 10% sobre o valor devido e serão de metade no caso de pagamento em três dias (art. 827); (2) podem ser oferecidos embargos em quinze dias após a juntada da carta/mandado de citação (art. 915), a serem instruídos com cópias de peças da execução, sob pena de indeferimento liminar; (3) no mesmo prazo para os embargos, a parte devedora pode propor parcelamento, se formular o pedido juntamente com o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e honorários acima fixados, pagando o restante em até seis parcelas mensais com correção e juros de 1% ao mês (art. 916). Caso não haja pagamento, expeça-se o necessário para a imediata penhora e avaliação, intimando-se a parte executada na sequência. Observem-se eventuais indicações de bens na petição inicial. Não sendo localizados bens, o(a,s) executado(a,s) deve(m) ser intimado(a,s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (arts. 774, CPC). Conforme art. 840, §2º, do mesmo Código, na ausência de depositário judicial nesta Comarca, os bens eventualmente penhorados só poderão ser depositados em poder da parte executada com expressa anuência do exequente. Assim, por ocasião da expedição do mandado de penhora, a parte credora será intimada tão logo este seja colocado em carga, facultando-lhe acompanhar a diligência, caso pretenda assumir o encargo (depósito), fornecendo os meios para imediata remoção dos bens móveis objetos da constrição. Caso contrário, o mandado deverá ser cumpridocom o depósito dos referidos bensatribuído à parte executada. Sendo realizadas penhora e avaliação, e se não houver embargos, deverá a parte exequente manifestar interesse na adjudicação (pelo valor da avaliação: art. 876) ou na alienação (por iniciativa particular ou leilão judicial: art. 879), nesta ordem. Intime-se. - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC)

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Processo nº 1010608-74.2025.4.01.9999

ID: 338919032

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010608-74.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OTONIEL COSTA PRIMO

Acórdão

Advogados:

BRUNA ALVES LEITE VALENTE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010608-74.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5865255-96.2024.8.09.0168 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010608-74.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5865255-96.2024.8.09.0168 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:OTONIEL COSTA PRIMO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNA ALVES LEITE VALENTE - DF67449-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010608-74.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada em favor da parte autora no valor de um salário mínimo, na condição de pessoa idosa. Nas razões de recurso, o INSS alegou, em síntese, que a parte autora não teria preenchido os requisitos dispostos na Lei nº 8.742/93 e no artigo 203, V da Constituição Federal, razão pela qual não faria jus ao benefício assistencial. Requer, ainda a fixação da data de início do benefício na data do laudo pericial. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010608-74.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 1011 do CPC). Pretende a parte autora a concessão/o restabelecimento do benefício de amparo assistencial, na condição de pessoa idosa. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). No que se refere à renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo, o Plenário do STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo. Ademais, o julgamento dos RE’s n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu que tal critério não é o mais adequado a aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, pelo que declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. Dessa forma, cabe ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto, segundo fatores outros que possibilitem a constatação da hipossuficiência do requerente, figurando o critério objetivo legal como um norte também a ser observado. Saliente-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já havia pacificado o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família (REsp. 841.060/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 25.06.2007). Firme nessa convicção, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento de Recurso Especial 1112447/MG, submetido ao rito de Recurso Repetitivo, assim se pronunciou: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido.” (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009) Dessa forma, a condição de hipossuficiência do requerente ao benefício assistencial que ora se trata pode ser demonstrada por outros meios de prova existentes, inclusive testemunhal, sendo a renda per capita (igual ou inferior à quarta parte do salário mínimo) apenas mais um critério para aferição do estado de miserabilidade. Para tanto, deve o conjunto probatório apontar para a vulnerabilidade à subsistência digna do requerente. Diante dessa orientação, firmou-se também o entendimento de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742, DE 1993 (LOAS). REQUISITOS LEGAIS. IDADE SUPERIOR A 65 ANOS. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR OUTRA PESSOA IDOSA. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). 3. O art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 pode ser aplicado, por analogia, para se excluir, da renda familiar per capita, o benefício previdenciário ou assistencial de valor mínimo recebido por pessoa idosa, para fins de concessão de benefício de prestação continuada a outro membro da família (AgRg nos EREsp 979.999/SP, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 19/06/2013). 4. Correta a sentença que declarou nula a decisão administrativa que, ao apreciar o requerimento de amparo social ao idoso, deixou de excluir do cálculo da renda per capita familiar o benefício no valor mínimo percebido pelo cônjuge da impetrante. 5. Apelação e remessa oficial não providas.” (AMS 0000233-48.2009.4.01.3805 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.247 de 09/12/2013) Registre-se, ainda, que considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º do art. 20, da Lei 8.742/93), de modo que a deficiência e o grau do impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, realizadas por médicos peritos e assistentes sociais do INSS, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. Nesse ponto, cabe frisar que, a despeito da alegação de que o juízo de piso fundamentou a sentença de forma insubsistente, reputo não haver prejuízo para a jurisdição, porquanto o laudo social forneceu elementos suficientes para a livre convicção do julgador, tendo concluído o mesmo laudo, ainda, que a parte autora necessitaria do benefício de prestação continuada para prover sua subsistência. Na hipótese, o requisito etário foi preenchido, já que a parte autora conta com idade igual ou superior a 65 anos, consoante comprovante de identificação encartado aos autos; em relação à condição de miserabilidade, a renda familiar advém do trabalho esporádico desenvolvido pela parte autora na qualidade de pastor, auferindo renda mensal informal no valor de R$1.000,00 (mil reais), sendo que sua esposa e sua filha encontram-se desempregadas. Ainda que a renda per capita fosse superior a ¼ do salário mínimo, os proventos obtidos não suprem a necessidade básica da família, uma vez que os gastos superam o valor da renda obtida, razão pela qual a parte autora conta com a ajuda de filhos e amigos de sua igreja para manutenção de sua sobrevivência e de seu núcleo familiar. Do cotejo das informações dos autos com o requerido pela legislação aplicável, observa-se situação de vulnerabilidade social capaz de atrair ao Estado o dever de implantar o benefício requestado, impondo, assim, a procedência do pedido autoral. DAS QUESTÕES ACESSÓRIAS O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da ne reformatio in pejus. A prescrição, no caso, atinge as prestações anteriores a cinco anos da data em que deveriam ter sido pagas, conforme regra do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91. O juros e correção monetária devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Saliento que eventual determinação de pagamento das parcelas vencidas de uma só vez não exclui a adoção do procedimento legal previsto para sua cobrança (§§ 1º e 2º do art. 100 da Constituição Federal). Os honorários advocatícios devem ser majorados para 17% (dezessete por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, em razão do disposto no art. 85, § 11º do CPC, e tendo em vista o trabalho adicional realizado em grau recursal. Nos feitos processados perante a Justiça Estadual, no exercício de jurisdição federal, o INSS é isento do pagamento de custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica, a exemplo do que ocorre nos Estados do Acre, Tocantins, Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Piauí. Posto isso, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010608-74.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTONIEL COSTA PRIMO Advogado do(a) APELADO: BRUNA ALVES LEITE VALENTE - DF67449-A EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. IDOSO. IDADE SUPERIOR A 65 ANOS. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Também o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Nesse sentido, cf. REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/11/2009. 5. Firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedentes. 6. Na hipótese, o requisito etário foi preenchido, já que a parte autora conta com idade igual ou superior a 65 anos, consoante comprovante de identificação encartado aos autos; em relação à condição de miserabilidade, a renda familiar advém do trabalho esporádico desenvolvido pela parte autora na qualidade de pastor, auferindo renda mensal informal no valor de R$1.000,00 (mil reais), sendo que sua esposa e sua filha encontram-se desempregadas. Ainda que a renda per capita fosse superior a ¼ do salário mínimo, os proventos obtidos não suprem a necessidade básica da família, uma vez que os gastos superam o valor da renda obtida, razão pela qual a parte autora conta com a ajuda de filhos e amigos de sua igreja para manutenção de sua sobrevivência e de seu núcleo familiar. Do cotejo das informações dos autos com o requerido pela legislação aplicável, observa-se situação de vulnerabilidade social capaz de atrair ao Estado o dever de implantar o benefício requestado, impondo, assim, a procedência do pedido autoral. 7. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da ne reformatio in pejus. 8. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 9. Juros e correção monetária dos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Stephany Soares De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 324310818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010608-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANY SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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JÉSSICA HELENA FERREIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010608-18.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Stephany Soares de Oliveira - Banco Bradesco S.A. e outro - Vistos. 1-Fls. 253/256. Tra… Processo 1010608-18.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Stephany Soares de Oliveira - Banco Bradesco S.A. e outro - Vistos. 1-Fls. 253/256. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de fls. 159, que indeferiu o pedido liminar de suspensão dos pagamentos das parcelas do financiamento relacionados ao veículo que a requerente alega o vício oculto. É o relato. Decido. Não obstante a decisão de fls. 159 ter sido mantida em grau recursal (AI 2128309-34.2025.8.26.0000), observa-se a existência de fato novo, que enseja o deferimento da medida pretendida. No caso dos autos, observa-se que, de fato, não há prova inequívoca acerca do vício oculto no veículo objeto da ação, uma vez que a requerente juntou apenas fotos do veículo transportado por um guincho e cópia de um orçamento, o que pode ser mais bem analisado em sede de instrução probatória, por meio de produção de prova pericial. No entanto, diante do pedido de rescisão referente à venda pelos defeitos que impedem o seu uso normal, não se pode penalizar o adquirente com a manutenção obrigatória dos pagamentos das parcelas do contrato de financiamento até o julgamento da ação, mormente porque a concessão da antecipação dos efeitos da tutela não causará prejuízo à parte requerida, ante a reversibilidade da medida e a cobrança dos valores posteriormente. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO BEM . RESCISÃO DA COMPRA E VENDA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO INDEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR REQUERIDA. RECURSO PROVIDO . Possível a suspensão da execução dos pagamentos das parcelas do contrato de financiamento com alienação fiduciária, já que o financiamento destinou-se à aquisição do veículo que, segundo consta, apresentou defeitos relevantes que impedem o seu uso normal e ensejou ação de rescisão dos contratos. Não se pode penalizar o adquirente com a obrigação de continuidade dos pagamentos das parcelas do contrato de financiamento até o julgamento da ação. (TJ-SP - AI: 20606911420218260000 SP 2060691-14.2021 .8.26.0000, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 23/08/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2021) Destaquei. Ao que parece os vícios teriam ocorrido dentro do prazo de garantia legal. Portanto, o pedido da autora para suspensão das parcelas e impedimento de cobrança deve ser acolhido em sede de tutela de urgência, sob pena de inclusão indevida do nome da requerente nos cadastros de proteção ao crédito. Some-se a isso, sobreveio notícia acerca do ajuizamento de ação de busca e apreensão do bem objeto desta ação (nº 1025631-04.2025.8.26.0114 - fls. 257/259), movido por terceira interessada (cessionária de crédito), o que corrobora com a tese de que a requerente não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das parcelas, razão pela qual, entendo pela concessão da tutela de urgência, para determinar a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento em favor da corré Banco Bradesco, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como os atos de cobrança, inclusive, abstendo-se de incluir o nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, até ulterior deliberação, sobe pena de aplicação de multa. Porém, caso cumprido o mandado liminar de busca e apreensão, para que o veículo seja entregue à instituição financeira, esta ficará responsável pelo veículo como depositária, durante todo curso desta ação, para o caso da necessidade de realização de prova pericial, ficando impedida à venda do veículo até a solução final da controvérsia. Anoto desde já, que em caso de futura improcedência desta ação, a busca e apreensão do veículo em favor da credora fiduciária será consolidada definitivamente, caso em que a parte autora ficará responsável pelas parcelas devidas com os devidos consectários legais. Comunique-se a presente decisão nos autos da ação de nº 1025631-04.2025.8.26.0114. Int. - ADV: JÉSSICA HELENA FERREIRA DA CRUZ (OAB 373556/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Stephany Soares De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 324311119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010608-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANY SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA HELENA FERREIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010608-18.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Stephany Soares de Oliveira - Banco Bradesco S.A. e outro - Vistos. 1-Fls. 253/256. Tra… Processo 1010608-18.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Stephany Soares de Oliveira - Banco Bradesco S.A. e outro - Vistos. 1-Fls. 253/256. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de fls. 159, que indeferiu o pedido liminar de suspensão dos pagamentos das parcelas do financiamento relacionados ao veículo que a requerente alega o vício oculto. É o relato. Decido. Não obstante a decisão de fls. 159 ter sido mantida em grau recursal (AI 2128309-34.2025.8.26.0000), observa-se a existência de fato novo, que enseja o deferimento da medida pretendida. No caso dos autos, observa-se que, de fato, não há prova inequívoca acerca do vício oculto no veículo objeto da ação, uma vez que a requerente juntou apenas fotos do veículo transportado por um guincho e cópia de um orçamento, o que pode ser mais bem analisado em sede de instrução probatória, por meio de produção de prova pericial. No entanto, diante do pedido de rescisão referente à venda pelos defeitos que impedem o seu uso normal, não se pode penalizar o adquirente com a manutenção obrigatória dos pagamentos das parcelas do contrato de financiamento até o julgamento da ação, mormente porque a concessão da antecipação dos efeitos da tutela não causará prejuízo à parte requerida, ante a reversibilidade da medida e a cobrança dos valores posteriormente. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO BEM . RESCISÃO DA COMPRA E VENDA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO INDEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR REQUERIDA. RECURSO PROVIDO . Possível a suspensão da execução dos pagamentos das parcelas do contrato de financiamento com alienação fiduciária, já que o financiamento destinou-se à aquisição do veículo que, segundo consta, apresentou defeitos relevantes que impedem o seu uso normal e ensejou ação de rescisão dos contratos. Não se pode penalizar o adquirente com a obrigação de continuidade dos pagamentos das parcelas do contrato de financiamento até o julgamento da ação. (TJ-SP - AI: 20606911420218260000 SP 2060691-14.2021 .8.26.0000, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 23/08/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2021) Destaquei. Ao que parece os vícios teriam ocorrido dentro do prazo de garantia legal. Portanto, o pedido da autora para suspensão das parcelas e impedimento de cobrança deve ser acolhido em sede de tutela de urgência, sob pena de inclusão indevida do nome da requerente nos cadastros de proteção ao crédito. Some-se a isso, sobreveio notícia acerca do ajuizamento de ação de busca e apreensão do bem objeto desta ação (nº 1025631-04.2025.8.26.0114 - fls. 257/259), movido por terceira interessada (cessionária de crédito), o que corrobora com a tese de que a requerente não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das parcelas, razão pela qual, entendo pela concessão da tutela de urgência, para determinar a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento em favor da corré Banco Bradesco, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como os atos de cobrança, inclusive, abstendo-se de incluir o nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, até ulterior deliberação, sobe pena de aplicação de multa. Porém, caso cumprido o mandado liminar de busca e apreensão, para que o veículo seja entregue à instituição financeira, esta ficará responsável pelo veículo como depositária, durante todo curso desta ação, para o caso da necessidade de realização de prova pericial, ficando impedida à venda do veículo até a solução final da controvérsia. Anoto desde já, que em caso de futura improcedência desta ação, a busca e apreensão do veículo em favor da credora fiduciária será consolidada definitivamente, caso em que a parte autora ficará responsável pelas parcelas devidas com os devidos consectários legais. Comunique-se a presente decisão nos autos da ação de nº 1025631-04.2025.8.26.0114. Int. - ADV: JÉSSICA HELENA FERREIRA DA CRUZ (OAB 373556/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1010608-37.2025.8.26.0625

ID: 330270461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010608-37.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO RICARDO NASCIMENTO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

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FÁBIO AUGUSTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010608-37.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Sergio Ricardo Nascimento Vieira - VISTOS. I - Tendo por norte manter a paridade na apreciação da concessão da … Processo 1010608-37.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Sergio Ricardo Nascimento Vieira - VISTOS. I - Tendo por norte manter a paridade na apreciação da concessão da gratuidade, o Juízo passou a valer-se do critério objetivo de renda familiar de até 03 (três) salários mínimos, tambémadotado pela Defensoria Pública para atuação em favor dos necessitados (Deliberação CSDP nº 89/08). Identificada renda familiar superior a esta, não prepondera a presunção de hipossuficiência. É o que aqui se tem. O documento de fls 22 comprova que a parte autora aufere renda de R$ 7.894,95, o que impede o seu enquadramento no conceito de hipossuficiência econômica. Eventual descontrole financeiro e suposto acúmulo de dívidas (apesar do montante auferido) não implicam direito à gratuidade de justiça. Caso contrário, todo inadimplente contumaz faria jus ao benefício, desvirtuando o instituto, destinado a assegurar o acesso à Justiça àqueles que, involuntariamente, não dispõem de condições financeiras para a defesa de seus interesses. II - Ademais,não se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC/15, art. 99, § 4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser causa que possa em princípio ser remunerada ad exito. Não é o que aqui se alvitra. Bem por isso, é razoável supor que esteja o autor a pagar pelos serviços de seu i. Advogado. E se pode a parte arcar com essa despesa, bem pode suportar a módica taxa judiciária. III - Assim, INDEFIRO a gratuidade. Venha o recolhimento da taxa judiciária em quinze dias. IV Sem prejuízo, apresente a parte autora emenda à inicial, no mesmo prazo, para: a) trazer cópias dos contratos de que se reclama, os quais podem ser obtidos junto ao réu, administrativamente, caso o autor não mais os possua; e b) formular os seus pedidos de forma clara, objetiva e específica, inclusive indicando quais são os descontos que entende indevidos e os seus respectivos valores, apresentando o montante total que pretende receber e trazendo a planilha de cálculos. A propósito, não cabem pedidos genéricos, como, por exemplo, que sejam suspensos todos os débitos lançados na folha de pagamento do autor que excedam o limite de 35% (trinta e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos. Para melhor elucidação do caso, é pertinente que os pedidos indiquem expressamente os contratos e valores a que se referem. V - Por fim, verifico que a procuração de fls. 15possui assinatura digital pelo ZapSign (fls. 16), que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Portanto, fica o autor intimado, por intermédio de seu advogado, para regularizar a representação processual no prazo de cinco dias, apresentando procuração assinada fisicamente ou com a utilização de ferramenta devidamente credenciada, sob cominação de extinção (CPC, art.76, §1º, inciso I). A determinação de coaduna com recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. PROCURAÇÃO DIGITAL SEM ASSINATURA VÁLIDA. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006.(...) (AgInst.nº2129110-18.2023.8.26.0000. 18ªCâmara de Direito Privado do TJSP. Relator Ernani Desco Filho. Julgada em 10/08/2023). Int. Taubaté, 18 de julho de 2025. Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima Juiz de Direito - assinatura digital - ADV: FÁBIO AUGUSTO RODRIGUES (OAB 381546/SP), GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA (OAB 393706/SP)

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Processo nº 5000386-86.2025.8.13.0015

ID: 293852473

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Além Paraíba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000386-86.2025.8.13.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA BARROS MENDONCA

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RENATA BARROS DE MENDONCA

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Além Paraíba / Unidade Jurisdicional da Comarca de Além Paraíba Avenida Dr. José Avelino de Freitas, 255, Ilha do L… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Além Paraíba / Unidade Jurisdicional da Comarca de Além Paraíba Avenida Dr. José Avelino de Freitas, 255, Ilha do Lazareto, Além Paraíba - MG - CEP: 36660-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000386-86.2025.8.13.0015 AUTOR: JORGE LUIZ DUTRA CPF: 454.575.066-49 RÉU/RÉ: ITAU UNIBANCO S.A. CPF: 60.701.190/1779-69 Vistos, etc. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Narra o autor que no dia 21/11/2024, ao tentar fazer um pagamento parcelado com seu cartão de crédito Itaucard junto a Cartório de Notas da Sra. Cristina Kelle em Além Paraíba, teve a transação recusada várias vezes, mesmo com a data de validade até 03/27 e com limite liberado. Alega que a recusa do pagamento lhe causou constrangimento, tendo sido obrigado a efetuar o pagamento à vista. Aduz que, ao procurar o PROCON, o réu justificou a recusa da transação com a finalidade de evitar que o autor se endividasse, o que, na visão do requerente não se sustenta, já que honra com seus pagamentos em dia. Por essa razão, almeja a condenação do banco réu ao pagamento por danos morais que alega ter experimentado. Em contestação, o réu afirma que no caso em questão, a transação de R$ 1.281,46 no estabelecimento Cartório De Notas Cristina Kelle, em 21/11/2024 não foi recepcionada pelo banco réu. Defende que não houve qualquer recusa no período em que a parte aduz não ter conseguido realizar a transação, não havendo, nos autos, elementos que embasem o pedido indenizatório do autor. Inicialmente, deixo de acolher a preliminar argüida. A teoria da asserção enuncia que a legitimidade deve ser aferida com base na análise superficial das alegações contidas na peça exordial. Se forem suficientes para justificar a inclusão da parte no polo passivo, deve ser reconhecida sua legitimidade. Passo ao mérito. Compulsando os autos, tenho que não despontam dos autos elementos que caracterizem falha na prestação do serviço do banco réu. Isso porque o réu informa que o banco não recepcionou o pagamento do qual autor reclama. De fato, não consta, na fatura Id. 10406010221 tentativa de transação no referido Cartório de Notas (recepção/estorno). Ademais, a referida fatura indica que o autor, no mesmo dia 21/11/2024, utilizou o cartão de crédito em compra na Padaria Lusitana, o que leva a crer que não houve bloqueio injustificado do mesmo. Ainda que se considere que, especificamente em relação à transação ocorrida no Cartório de Notas, tenha havido recusa, o autor efetuou o pagamento do débito em questão via cartão de débito e PIX, conforme recibo de Id. 10385798379. A hipótese seria, no máximo, capaz de causar incômodo e aborrecimento à parte autora, mas não ao ponto de abalar a sua dignidade ou interferir na sua personalidade, cerne da indenização por dano moral estabelecida no artigo 5º, V e X da Constituição Federal. Vejamos: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Cartão de crédito. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Empresa detentora da bandeira de cartão de crédito que é participante da cadeia de consumo. 2. Compras recusadas no cartão de crédito, sem justificativa. Limite do cartão disponível. Não comprovação do motivo da recusa das transações. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços evidenciada. Ausência de danos morais a indenizar. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano, passíveis de serem suportados pela pessoa média, ou de gasto de tempo útil considerável para solucionar problema em relação de consumo. Situação de constrangimento para a consumidora não comprovada. Falha do fornecedor, sem maior repercussão, não é capaz de, por si só, gerar dano moral. Recurso provido para julgar improcedente a ação." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008280-22.2023.8.26.0297; Relator (a): Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5a Turma Recursal Cível; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). Diante da amplitude e subjetividade em sua definição, o instituto do dano moral vem sendo reiteradamente invocado em pedidos de reparação descabidos, quando o sofrimento alegado pela parte, no fundo, não representa mais do que uma mera contrariedade no âmbito subjetivo, própria do convívio social, e que não é suficientemente hábil a irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira significante. Por mais seja desagradável a justificativa do banco sobre evitar endividamento do correntista, trata-se de alegação genérica, que não tem o condão de macular a honra do autor, como pessoa que honra seus compromissos financeiros. Assim sendo, outra solução não emerge senão a improcedência do pedido inicial. Isto posto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, por não vislumbrar, no conjunto fático probatório, elementos que ensejam o acolhimento. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Além Paraíba, 2 de junho de 2025 ANA CAROLINA OLIVEIRA SANTOS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000386-86.2025.8.13.0015 AUTOR: JORGE LUIZ DUTRA CPF: 454.575.066-49 RÉU/RÉ: ITAU UNIBANCO S.A. CPF: 60.701.190/1779-69 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Além Paraíba, 2 de junho de 2025 MARCO AURELIO SOUZA SOARES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1010608-65.2025.4.01.3600

ID: 276428037

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010608-65.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES UMBELINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010608-65.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010608-65.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EURIPEDES UMBELINO DA SILVA REU: FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT, UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que condene a ré a pagar indenização do seguro DPVAT. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito; (ii) faz jus à indenização do seguro DPVAT; (iii) não conseguiu formular requerimento administrativo pelo fato de que o banco réu suspendeu o protocolo de novos pedidos de indenização que tenham como causa acidentes de trânsito ocorridos a partir de 15/11/2023, ante a falta de recursos para custear as indenizações. Decido. Acerca da questão controvertida, observa-se que a partir de 2021, a Caixa Econômica Federal passou a administrar o Fundo DPVAT, tornando-se responsável por gerir os recursos oriundos de excedente técnico financeiro do consórcio que os geria anteriormente, incumbindo-lhe a obrigação de receber, processar e pagar os pedidos de indenização decorrentes de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 01/01/2021. Cumpre observar que a Lei n. 6.194/74, que regia o seguro DPVAT, foi revogada pela Lei Complementar n. 207, de 16/05/2024, que instituiu o SPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, cujo art. 18 dispunha que seriam cobertas pelo SPVAT as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 01/01/2024 e a data de sua vigência, ao passo que o art. 19 previa que os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15/11/2024 e 31/12/2024, seriam iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista SPVAT, o que se aplicaria ao caso dos autos, cujo acidente ocorreu após 14/11/2023. Contudo, a Lei Complementar n. 207/2024 foi revogada em 30/12/2024 pela LC n. 211/2024, de modo que não há mais no ordenamento jurídico pátrio o seguro para proteção às vítimas de acidentes de trânsito, uma vez que a LC 207/2024 perdeu sua vigência sem que tivesse sido restaurada a vigência da Lei n. 6.194/74. Portanto, a ausência de previsão legal configura a impossibilidade jurídica do pedido, de modo que não há interesse processual da parte autora tendo em vista que a possibilidade de recebimento da indenização foi extinta com a revogação da LC 207/2024. Registro que a Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada pelo pagamento, pois sua atuação era apenas como agente operador do DPVAT e do SPVAT, e não como responsável direta pelas indenizações. Não há mais fundo financeiro disponível, nem base legal que obrigue a instituição ao pagamento pretendido, não podendo o Poder Judiciário criar direito onde o legislador não previu. Referido entendimento vem sendo consolidado na Turma Recursal de Mato Grosso, a exemplo do julgado proferido no processo n. 1016411-63.2024.4.01.3600. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ante a ausência de interesse processual da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 330, II do CPC, c/c com o art. 485, I do CPC. À Secretaria para retificar a autuação e excluir o FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE do polo passivo, tendo em vista que é representado em juízo pela Caixa, que já é parte na lide. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intime-se a parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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