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"1010618-51.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 23 de 23

Amalia Nascimento De Oliveira x Best Senior Operadora De Saude Ltda

ID: 341385364

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029179-80.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

AMALIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BEST SENIOR OPERADORA DE SAUDE LTDA

Sentença

Advogados:

DANIEL CIOGLIA LOBAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA ARAUJO DA CRUZ SILVA FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4711 (Secretaria) PROCESSO Nº 5029179-80.2024.8.08.0024 REQUERENTE: AMALIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA REQUERIDO: BEST SENIOR OPERADORA DE SAUDE LTDA SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação pelo rito comum ajuizada por Amália Nascimento de Oliveira em face de Best Senior Operadora de Saúde Ltda. Em exordial de Id 46857117, narra a parte autora, em síntese, que: i) é beneficiária do plano de saúde “Best Essencial”, operado pela requerida; ii) em 7 de julho de 2023, necessitou de atendimento médico de emergência em razão de quadro grave de insuficiência renal aguda, cardiomegalia e congestão pulmonar, com indicação médica para internação em Unidade de Tratamento Intensivo (UTI); iii) a operadora negou a cobertura para a internação sob o argumento de que a beneficiária se encontrava em período de carência contratual. Diante do exposto, pleiteia: a) a concessão da tutela de urgência para determinar que a requerida custeasse, de forma imediata e integral, a internação e o tratamento médico-hospitalar necessário, sob pena de multa diária; b) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; c) a confirmação da liminar tornando definitiva a obrigação de fazer. Em decisão de plantão judiciário de Id 46857150, foi deferida a tutela de urgência . Decisão de Id 46941626, este juízo deferiu a assistência judiciária pleiteada. Contestação em Id 50482073, onde a requerida argumentou que: i) a legitimidade da recusa, uma vez que a autora estava em período de carência; ii) mesmo em casos de urgência e emergência, a cobertura é limitada às primeiras 12 (doze) horas de atendimento ambulatorial, conforme a resolução CONSU nº 13/1998 e que tal obrigação foi cumprida. Ainda em petição de Id 50482073, a requerida apresentou Reconvenção, em que: i) pleiteou a condenação da autora ao pagamento de R$ 40.645,71 (quarenta mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e setenta e um centavos), correspondente às despesas hospitalares suportadas em decorrência do cumprimento da medida liminar. Despacho em Id 65311136, o qual intimou as partes para informarem do interesse de produção de novas provas. Em Petição de Id 65367982, a parte autora informou não querer produzir novas provas. Petição Id 67344194, a parte requereu a expedição de ofício à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para que esta emita parecer técnico sobre a obrigatoriedade de cobertura em casos de não cumprimento de período de carência para internação e sobre as normas Resolução CONSU nº 13. Este é o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Do julgamento antecipado do mérito O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. A controvérsia estabelecida entre as partes não demanda dilação probatória, pois a matéria fática relevante se encontra devidamente comprovada pelos documentos já carreados aos autos, restando a este Juízo a aplicação do direito à espécie. A parte ré postulou a expedição de ofício à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para emissão do parecer. Tal requerimento, contudo, revela-se protelatório. A questão central a ser dirimida por este Juízo é a interpretação da legislação federal e das cláusulas contratuais frente a uma situação de emergência médica, matéria esta que já possui densa sedimentação na jurisprudência pátria, especialmente no âmbito do STJ. Considerando que a prova documental é robusta e suficiente para a formação do convencimento e que a questão remanescente é puramente de direito, indefiro o pedido de produção de outras provas e avanço ao julgamento antecipado. 2.2 Da revelia na reconvenção Conforme certificado nos autos em Id 62274932, a autora-reconvinda, embora devidamente intimada a responder ao pedido formulado em reconvenção, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar defesa. Dessa forma, decreto a sua revelia quanto à pretensão reconvencional, nos termos do art. 344, do CPC. Convém salientar que a revelia não enseja a presunção absoluta de veracidade das alegações trazidas pela requerida, devendo ser examinado o conjunto probatório dos autos. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVELIA. EFEITOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. "A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor" ( AgInt no AREsp 1586560/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 31/08/2021). 2. "Os efeitos da revelia são relativos e não acarretam a procedência automática do pedido, devendo o magistrado analisar as alegações do autor e a prova dos autos" ( AgInt no AREsp 1915565/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 18/11/2021). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação do direito da autora. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1738687 PB 2020/0195174-9, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022) (grifei) Dessa forma, passo à análise do mérito. 2.3 Mérito A presente ação concentra-se na controvérsia da legalidade da recusa da operadora de plano de saúde em autorizar a internação de emergência da beneficiária, sob a alegação de não cumprimento do período de carência contratual. Impende destacar que ao caso se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme entendimento já sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “STJ Súmula nº 608 - 11/04/2018 - DJe 17/04/2018 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Portanto, certo é que a requerente está na condição de consumidora (CDC, artigo 2º) e a requerida na condição de fornecedora (CDC, artigo 3º). Para a responsabilização da requerida, de acordo com o CDC, faz-se imprescindível analisar: i) conduta ilícita; ii) dano; iii) nexo de causalidade. Os referidos pressupostos da responsabilidade civil devem estar concomitantemente presentes, sob pena de não restar caracterizado o dever de indenizar. É incontroverso que a autora é beneficiária do plano de adesão fornecido pela requerida, conforme Id 50482971. A Lei nº 9.656/98 estabelece um tratamento diferenciado e protetivo para casos de emergência, como o da Autora. Para tais situações, o art. 12, V, 'c', da referida lei, impõe um prazo de carência máximo de apenas 24 (vinte e quatro) horas. Tendo a Autora aderido ao plano em 01/03/2023, é evidente que o único requisito de carência legalmente exigível já havia sido cumprido quando da internação em 07/07/2023, tornando a recusa da operadora um ato ilícito O quadro clínico da Autora, diagnosticada com insuficiência renal aguda, cardiomegalia e congestão pulmonar , com expressa indicação médica de internação em UTI por risco iminente de morte, caracteriza, de forma inequívoca, uma situação de emergência, nos exatos termos do art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/98. Vejamos: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; Nesse sentido, a recusa da operadora, amparada em cláusula contratual de carência de 180 dias para internação, revela-se manifestamente abusiva. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado, conforme exponho: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APENDICITE AGUDA . PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA . AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. A "cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência" (AgInt no REsp 1.815.543/RJ, Rel . Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 6/11/2019). 2. "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado" (Súmula 302/STJ). 3 . "A recusa indevida de cobertura, pela operadora de plano de saúde, nos casos de urgência ou emergência, enseja reparação a título de dano moral, em razão do agravamento ou aflição psicológica ao beneficiário, ante a situação vulnerável em que se encontra" (AgInt no REsp 2.025.038/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023). 4 . O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado, em sede de recurso especial, quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se proporcional e adequado aos danos sofridos pela parte recorrida, que, mesmo em tratamento urgente, teve o custeio de sua internação negado pelo plano de saúde. 5 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2393271 CE 2023/0210571-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) (editei) Portanto, a negativa da requerida em autorizar a internação da autora configurou a prática ilegal e abusiva. Ainda, a parte ré invocou a resolução CONSU n°13/1998 para sustentar que sua obrigação se restringiria a custear as primeiras 12 horas de atendimento. Tal argumento não merece prosperar, pelos motivos que exponho: Primeiramente, é cediço que um ato normativo infralegal, como uma resolução de conselho, não pode se sobrepor à lei federal. A Lei n° 9.656/98 garante a cobertura para situações de emergência sem impor tal limitação temporal para casos que evoluem para internação. Ademais, o STJ consolidou por meio da Súmula 302 o entendimento de que: DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. (SÚMULA 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 425) Embora a súmula se refira a limitação de tempo de forma geral, sua ratio aplica-se perfeitamente ao caso, ou seja, impedir que o tratamento médico necessário à plena recuperação do paciente seja interrompido por um critério puramente temporal e contratual, especialmente quando a vida do segurado está em risco. Limitar a cobertura a 12 horas em um quadro que exige internação em UTI é, na prática, negar a própria cobertura de emergência, tornando a proteção contratual inócua. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – NEGATIVA DE COBERTURA – DANOS MORAIS - Autora atendida no pronto socorro do hospital em caráter de urgência/emergência, para investigação de angina, e realização de cateterismo cardíaco, com a indicação de internação em UTI - R. sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a ré ao custeio integral da internação da autora, bem como em danos morais fixados em R$ 10.000,00 - Recurso da operadora de saúde que insiste pela negativa de cobertura de internação sob a justificativa de cumprimento de carência contratual – Abusividade - Quadro de urgência/emergência que exige carência de apenas vinte e quatro horas – Aplicação dos artigos 12, inciso V, alínea c e 35-C da Lei nº 9.656/98 - Inaplicabilidade da Resolução 13/98 do Conselho de Saúde de Suplementar (CONSU), a qual estabelece que quando o atendimento de urgência/emergência ocorrer no período de carência, a operadora só terá responsabilidade pela cobertura das 12 (doze) primeiras horas – Norma administrativa que não pode suplantar as determinações contidas na Lei nº 9565/98 e no Código de Defesa do Consumidor - Abusividade da atitude de a ré ao limitar a cobertura em casos de atendimento de emergência/urgência somente nas primeiras doze horas – Dano moral caracterizado - Negativa de cobertura para internação de urgência/emergência - Momento delicado da vida - Recusa de cobertura que agrava a situação de angústia e o sofrimento causado pela própria doença – Indenização fixado na r . sentença em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Sentença mantida na integralidade - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010618-03.2022 .8.26.0006 São Paulo, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 05/06/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) (editei) Dessa forma, uma vez constatada a necessidade de internação para a continuidade do tratamento de emergência, a cobertura pelo plano de saúde deve ser integral, até a efetiva alta médica, não havendo que se falar na limitação pretendida pela requerida. Da Reconvenção A ré-reconvinte postula o ressarcimento das despesas hospitalares custeadas em virtude da decisão liminar. O pedido mostra-se improcedente. Conforme fundamentado acima, a recusa de cobertura pela operadora foi ilícita. Portanto, a obrigação de custear o tratamento era um dever legal e contratual da requerida desde o momento da solicitação. O cumprimento da medida liminar não impôs à ré um ônus indevido, mas apenas a compeliu a adimplir uma obrigação que já era sua. Não há, assim, qualquer valor a ser restituído pela autora. Assim: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA . INTERNAÇÃO HOSPITALAR. EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. INDEVIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O artigo 35-C da Lei nº 9.656/98 determina que a cobertura é obrigatória nos casos de emergência e urgência . 2. Comprovada a situação de emergência, bem como ultrapassado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas da contratação (artigo 12, V, c da Lei nº 9.656/98), deve haver a cobertura do plano de saúde com os gastos referentes à internação pelo tempo necessário, conforme prescrição médica, nada obstante o prazo de carência previsto no instrumento contratual. 3 . É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de ser abusiva a limitação contratual de cobertura do plano de saúde limitada às primeiras 12 (doze) horas de internação ou atendimento ambulatorial de emergência. Precedentes STJ e TJDFT. 4. Recurso conhecido e desprovido . (TJ-DF 07162038720248070000 1893186, Relator.: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 17/07/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/08/2024) (editei) 3. Dispositivo Ante o exposto: Quanto à ação principal, ACOLHO os pedidos constantes em inicial para: i) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida e por conseguinte, ii) CONDENAR a requerida na obrigação de custear, de forma integral e contínua, a internação e todo o tratamento médico-hospitalar necessário ao restabelecimento da saúde da autora, conforme prescrição médica. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas finais/remanescentes e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Quanto à reconvenção: REJEITO a reconvenção CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da reconvenção de R$ 40.645,71, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE as partes. Sentença já registrada no PJe. Com o trânsito em julgado e mantidos os termos deste ato judicial, deve a Secretaria do Juízo observar o artigo 7° do Ato Normativo Conjunto TJES de n°011/2025 para o arquivamento do feito. Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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Processo nº 0354726-12.2013.8.09.0051

ID: 311699260

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0354726-12.2013.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THAYS MELLO DE OLIVEIRA ARANTES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SÉRGIO MEIRELLES BASTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THYAGO MELLO MORAES GUALBERTO

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SALVADOR JOSÉ PINTO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Protocolo nº 0354726-12.2013.8.09.0051Promovente: THAYS MELLO DE OLIVEIRA ARANTESPromovido: UNIMED GOIANIA SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Thays Mello de Oliveira Arantes… Protocolo nº 0354726-12.2013.8.09.0051Promovente: THAYS MELLO DE OLIVEIRA ARANTESPromovido: UNIMED GOIANIA SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Thays Mello de Oliveira Arantes em desfavor de Unimed Goiânia, partes devidamente qualificadas na petição inicial.A promovente é médica e beneficiária de plano de saúde administrado pela promovida, com abrangência nacional e carência já cumprida para cirurgias de urgência. Diagnosticada com útero bicorno e após três tentativas de fertilização in vitro, obteve gravidez. Devido à complexidade do quadro gestacional e à ausência de indicação de centro de referência pela requerida, procurou atendimento especializado em São Paulo, sob os cuidados do Dr. Antônio Fernandes Moron, sendo internada de emergência no Hospital e Maternidade Santa Joana, reconhecido por sua excelência em casos neonatais de alta complexidade.Em 09/09/2.013, após episódio de sangramento vaginal, foi internada em unidade semi-intensiva e, em razão do agravamento do estado fetal, foi submetida à cesariana na vigésima oitava semana de gestação. O recém-nascido, Henrique, pesando novecentos e noventa gramas (990g), necessitou de suporte intensivo com óxido nítrico, tecnologia indisponível nos hospitais goianienses à época dos fatos. A requerida negou a cobertura dos procedimentos realizados fora de sua rede credenciada.A promovente requereu a concessão de tutela antecipada, para que a requerida autorizasse e custeasse todos os procedimentos médicos no Hospital Santa Joana, sob pena de multa diária. Postulou também a confirmação da tutela no mérito, bem como s condenação da promovida ao custeio integral do tratamento e o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.Juntou documentos na inicial. Decisão deferindo a tutela de urgência (evento 03. Doc. 07). A requerida apresentou contestação alegando que o plano da promovente não incluía hospitais de alto custo como o Santa Joana, afirmando que a rede local seria suficiente para atendimento. Destacou que a autora, como médica cooperada, tinha ciência da estrutura da Unimed Goiânia e defendeu a legalidade das cláusulas contratuais limitativas, sustentando que os valores pagos seguiram a tabela vigente da cooperativa. Pleiteou a revogação da tutela antecipada e a improcedência dos pedidos (evento 03. Doc. 21).O terceiro interessado, Hospital e Maternidade Santa Joana S.A., peticionou requerendo sua inclusão no feito para recebimento dos valores decorrentes das internações e aplicação da Tabela Unimed Paulistana, informando despesas superiores a R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais) até novembro de 2013, descontados os valores pagos pela requerida.Parecer emitido pelo NATJUS (evento 09). Laudo pericial carreado no evento 189. Impugnação ao laudo pericial (movimentação 192). Laudo complementar juntado no evento 203.Intimadas sobre o laudo, a parte promovente postulou a realização de audiência de instrução e julgamento. Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.Os requisitos processuais foram devidamente atendidos.DO JULGAMENTO ANTECIPADOAs partes são legítimas e estão regularmente representadas. De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, por prescindir de provas a serem produzidas em audiência.As questões debatidas, dispensam a produção de outra prova, bastando as documentais, existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código Processual Civil.A propósito a Súmula nº 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.”Cediço é que compete ao juiz, na condição de presidente e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, motivo pelo qual o julgamento antecipado da lide, com base nos documentos já apresentados pelos envolvidos, não implica em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDOObservo dos autos que todos os quesitos apresentados pelas partes foram respondidos de forma clara e objetiva, de modo que a homologação do Laudo Pericial de eventos 189 e 203 é medida que impõe-se.DO PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTOAs questões controvertidas encontram-se suficientemente esclarecidas pelo conjunto probatório documental já produzido nos autos, notadamente pelos relatórios médicos, documentos hospitalares, laudo pericial e laudo complementar. A instrução oral postulada, com oitiva de testemunhas técnicas e médicas, mostra-se desnecessária para a formação do convencimento judicial, não havendo elementos que justifiquem a sua realização.O magistrado, como destinatário da prova, possui o poder-dever de indeferir a produção de provas que entender impertinentes, irrelevantes ou protelatórias, nos termos do artigo 370, do Código de Processo Civil, sem que isso configure cerceamento de defesa quando os elementos constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia.Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO PEDIDO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA . DECISÃO MANTIDA. 1. O julgador, na condição de dirigente do processo, poderá, em nome dos princípios da celeridade, simplicidade e informalidade do rito processual, indeferir prova quando entender que existem elementos suficientes nos autos para a formação de seu convencimento, conforme disposto no art. 370 do CPC . 2. No caso em comento, verifico que a demanda versa sobre a discordância a respeito da taxa de juros aplicada a contrato de financiamento firmado entre as partes, bem como a incidência de tarifas e encargos contratuais supostamente ilegais. 3. Portanto, não acarreta cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a matéria controversa encontra-se fundamentada através dos documentos juntados pelas partes, pois como qualquer outra garantia o direito à prova encontra limitações no plano constitucional e infraconstitucional. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5514373-11.2022.8 .09.0093, Relator.: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/11/2022) O indeferimento não configura violação ao contraditório ou à ampla defesa, na medida em que tais princípios não asseguram à parte o direito à produção de provas inúteis ou desnecessárias ao deslinde da demanda.Presentes as condições da ação e superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Analisando os autos, verifico que razão assiste à parte promovente, haja vista que o atendimento médico prestado em hospital fora da rede credenciada ocorreu em contexto de urgência extrema e inexistência de alternativa viável na rede própria da requerida, situação que impõe a obrigatoriedade de cobertura, conforme reconhecido no laudo pericial.Prefacialmente esclareço que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde é questão pacífica no Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 302:STJ Súmula nº 302 -Cláusula Abusiva - Plano de Saúde - Tempo a Internação Hospitalar "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado". "DUPLO GRAU. PLANO DE SAUDE. APLICACAO DO CDC. PROCEDIMENTOS CIRURGICOS URGENTES. 1 - AOS PLANOS DE SAUDE APLICA-SE O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVENDO SUAS CLAUSULAS CONTRATUAIS SEREM INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORAVEL AO CONSUMIDOR. 2 - ALEM DA EXPRESSA PREVISAO CONTRATUAL DE COBERTURA EM CASO DE URGENCIA, O ART. 35 DA LEI 9.656/98 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA DO ATENDIMENTO SOLICITADO NA HIPOTESE DE EMERGENCIA QUE IMPLIQUE RISCO DE VIDA OU LESOES IRREPARAVEIS AO PACIENTE. 3 - ACOMETIDO DE PATOLOGIA GRAVE, COM NECESSIDADE DE INTERVENCAO CIRURGICA. APELO DE OFICIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO; 18786-9/195 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO; 03/09/2009; DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM).O contrato deve ser analisado em favor da parte autora com observância do Código de Defesa do Consumidor, atentando-se para a sua clara vulnerabilidade.Como narrado, a parte promovente pretende a condenação da requerida no custeio integral do tratamento médico realizado no Hospital e Maternidade Santa Joana, em São Paulo, incluindo a assistência ao recém-nascido.Consigna-se ainda que os procedimentos de saúde cobertos pelos planos não podem sofrer limitação quando o paciente está em tratamento, sob pena de ofensa às garantias de proteção ao direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana, previstos no artigo 5º, da Carta Republicana.Destaca-se que o prestador de serviços de plano de saúde deve promover a cobertura, de forma ampla, de todos os procedimentos, intervenções e tratamentos úteis ou necessários à manutenção básica da saúde do segurado, abrangendo o diagnóstico, exames, prevenção, cirurgias e tratamentos relacionados a todas as doenças reconhecidas pela Organização Mundial da Saúde, com a ressalva tão somente das exceções previstas em legislação específica.Analisando a documentação apresentada pela parte autora, relatórios elaborados por médico assistente, verifica-se, de forma suficiente, a indispensabilidade do tratamento indicado para o adequado tratamento da enfermidade que lhe acomete.O julgado do Superior Tribunal de Justiça (EREsp nº 1.886.929/SP do EREsp nº 1.889.794, na sessão do dia 08/06/2022), embora sem efeito vinculante, tal entendimento proferido delimitou o norte de que o rol de procedimentos obrigatórios da ANS é, em regra, taxativo, podendo, em casos excepcionais ser mitigado.Insta salientar que o especialista é quem possui capacidade de prescrever o tratamento ideal do paciente e o fator decisivo na escolha é o diagnóstico da doença. Assim, o profissional competente não pode ser impedido de escolher a alternativa que melhor promove o restabelecimento do doente, sobretudo um tratamento tecnicamente reconhecido pelo órgão de classe.Caso o contrário fosse admitido, o paciente seria colocado em condição de desvantagem, ferindo o princípio da boa-fé objetiva e o fundamento da dignidade da pessoa humana, conforme os artigos 421, do Código Civil e 1º, inciso III, da Carta Magna.A condição de saúde enfrentada pela promovente, caracterizada por gestação de alto risco decorrente de útero bicorno, ruptura prematura da bolsa amniótica e infecção, foi devidamente qualificada como situação de urgência médica (laudos periciais de eventos 189 e 203), nos moldes estabelecidos pela legislação de regência e corroborada por laudo pericial, evidenciando a imprescindibilidade da internação imediata em unidade hospitalar especializada para a preservação da vida da gestante e do neonato. O agravamento do quadro gestacional da promovente ocorreu durante a madrugada, mais precisamente por volta das 3h40min do dia 09 de setembro de 2013, conforme registros médicos acostados aos autos. Nessa ocasião, a promovente, diante de sangramento vaginal e quadro infeccioso, foi encaminhada de imediato à unidade semi-intensiva do Hospital e Maternidade Santa Joana, onde permaneceu sob vigilância constante. A requerida, embora tenha alegado a suficiência de sua rede credenciada, não logrou êxito em demonstrar, com a robustez que lhe incumbia, que, naquele momento específico e com a urgência que se impunha, existia estabelecimento hospitalar ou equipe médica disponível e apta, dentro de sua rede referenciada, a prestar o atendimento necessário à complexidade do caso. A ausência de comprovação de alternativa viável no tempo e modo exigidos pela situação reforça a conduta omissiva da promovida.Restou incontroverso que o atendimento prestado à promovente e ao neonato ocorreu em contexto de urgência e emergência, devidamente reconhecido nos documentos médicos e no laudo pericial constante dos autos. A promovente foi internada em plena madrugada, em estado clínico grave, exigindo medidas imediatas e especializadas para garantir a vida dela e do filho. Em situações como a presente, a jurisprudência é firme no sentido de que a operadora de plano de saúde deve arcar com o custeio integral dos serviços prestados em casos de urgência, inclusive quando realizados fora da rede referenciada, sendo inaplicável qualquer tentativa de restrição contratual ou administrativa que contrarie os ditames da Lei nº 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor.À respeito: PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – NEGATIVA DE COBERTURA – DANOS MORAIS - Autora atendida no pronto socorro do hospital em caráter de urgência/emergência, para investigação de angina, e realização de cateterismo cardíaco, com a indicação de internação em UTI - R. sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a ré ao custeio integral da internação da autora, bem como em danos morais fixados em R$ 10.000,00 - Recurso da operadora de saúde que insiste pela negativa de cobertura de internação sob a justificativa de cumprimento de carência contratual – Abusividade - Quadro de urgência/emergência que exige carência de apenas vinte e quatro horas – Aplicação dos artigos 12, inciso V, alínea c e 35-C da Lei nº 9.656/98 - Inaplicabilidade da Resolução 13/98 do Conselho de Saúde de Suplementar (CONSU), a qual estabelece que quando o atendimento de urgência/emergência ocorrer no período de carência, a operadora só terá responsabilidade pela cobertura das 12 (doze) primeiras horas – Norma administrativa que não pode suplantar as determinações contidas na Lei nº 9565/98 e no Código de Defesa do Consumidor - Abusividade da atitude de a ré ao limitar a cobertura em casos de atendimento de emergência/urgência somente nas primeiras doze horas – Dano moral caracterizado - Negativa de cobertura para internação de urgência/emergência - Momento delicado da vida - Recusa de cobertura que agrava a situação de angústia e o sofrimento causado pela própria doença – Indenização fixado na r . sentença em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Sentença mantida na integralidade - RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1010618-03.2022 .8.26.0006 São Paulo, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 05/06/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Reconhecida a urgência do atendimento e a ausência de alternativa viável na rede credenciada, impõe-se à requerida o custeio integral dos procedimentos realizados, sendo indevida qualquer limitação contratual ou administrativa que restrinja a cobertura em contexto de risco iminente à vida da promovente e do neonato.DO DISPOSITIVONa confluência do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais e por consectário:1. DETERMINO à parte promovida que custeie integralmente os procedimentos médicos realizados no Hospital e Maternidade Santa Joana, em São Paulo, tanto da promovente quanto do neonato Henrique;3. CONDENO a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos dos artigos 85, § 2º, 86 e 88, todos do Código de Processo Civil., extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a questão da aplicação dos juros, bem como, sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível.Interpostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando não haver mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela escrivania, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária manifestado-se, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Certificado o trânsito em julgado deste decisum, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário n.º 1.932/2.020.Não havendo o pagamento das custas finais no prazo acima, deverá a Escrivania cumprir o contido na 15ª, Nota Explicativa à Resolução 81/2017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe:"NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER."Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a 5ª UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2020.Poderá o devedor pagar as custas finais por cartão de crédito, boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução n.º 138, de 10 de fevereiro de 2.021.Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da 5ª UPJ das Varas Cíveis.Observe a Serventia que caso a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado.Verifique a 5ª UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito1

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Processo nº 0354726-12.2013.8.09.0051

ID: 311699261

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0354726-12.2013.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED GOIANIA

Sentença

Advogados:

ELISA MARIA ALESSI DE MELO

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LUCYMAYRY GUILHERME DIAS RATES

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STELLA CHRISTINA ALVES COIMBRA

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Protocolo nº 0354726-12.2013.8.09.0051Promovente: THAYS MELLO DE OLIVEIRA ARANTESPromovido: UNIMED GOIANIA SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Thays Mello de Oliveira Arantes… Protocolo nº 0354726-12.2013.8.09.0051Promovente: THAYS MELLO DE OLIVEIRA ARANTESPromovido: UNIMED GOIANIA SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Thays Mello de Oliveira Arantes em desfavor de Unimed Goiânia, partes devidamente qualificadas na petição inicial.A promovente é médica e beneficiária de plano de saúde administrado pela promovida, com abrangência nacional e carência já cumprida para cirurgias de urgência. Diagnosticada com útero bicorno e após três tentativas de fertilização in vitro, obteve gravidez. Devido à complexidade do quadro gestacional e à ausência de indicação de centro de referência pela requerida, procurou atendimento especializado em São Paulo, sob os cuidados do Dr. Antônio Fernandes Moron, sendo internada de emergência no Hospital e Maternidade Santa Joana, reconhecido por sua excelência em casos neonatais de alta complexidade.Em 09/09/2.013, após episódio de sangramento vaginal, foi internada em unidade semi-intensiva e, em razão do agravamento do estado fetal, foi submetida à cesariana na vigésima oitava semana de gestação. O recém-nascido, Henrique, pesando novecentos e noventa gramas (990g), necessitou de suporte intensivo com óxido nítrico, tecnologia indisponível nos hospitais goianienses à época dos fatos. A requerida negou a cobertura dos procedimentos realizados fora de sua rede credenciada.A promovente requereu a concessão de tutela antecipada, para que a requerida autorizasse e custeasse todos os procedimentos médicos no Hospital Santa Joana, sob pena de multa diária. Postulou também a confirmação da tutela no mérito, bem como s condenação da promovida ao custeio integral do tratamento e o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.Juntou documentos na inicial. Decisão deferindo a tutela de urgência (evento 03. Doc. 07). A requerida apresentou contestação alegando que o plano da promovente não incluía hospitais de alto custo como o Santa Joana, afirmando que a rede local seria suficiente para atendimento. Destacou que a autora, como médica cooperada, tinha ciência da estrutura da Unimed Goiânia e defendeu a legalidade das cláusulas contratuais limitativas, sustentando que os valores pagos seguiram a tabela vigente da cooperativa. Pleiteou a revogação da tutela antecipada e a improcedência dos pedidos (evento 03. Doc. 21).O terceiro interessado, Hospital e Maternidade Santa Joana S.A., peticionou requerendo sua inclusão no feito para recebimento dos valores decorrentes das internações e aplicação da Tabela Unimed Paulistana, informando despesas superiores a R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais) até novembro de 2013, descontados os valores pagos pela requerida.Parecer emitido pelo NATJUS (evento 09). Laudo pericial carreado no evento 189. Impugnação ao laudo pericial (movimentação 192). Laudo complementar juntado no evento 203.Intimadas sobre o laudo, a parte promovente postulou a realização de audiência de instrução e julgamento. Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.Os requisitos processuais foram devidamente atendidos.DO JULGAMENTO ANTECIPADOAs partes são legítimas e estão regularmente representadas. De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, por prescindir de provas a serem produzidas em audiência.As questões debatidas, dispensam a produção de outra prova, bastando as documentais, existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código Processual Civil.A propósito a Súmula nº 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.”Cediço é que compete ao juiz, na condição de presidente e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, motivo pelo qual o julgamento antecipado da lide, com base nos documentos já apresentados pelos envolvidos, não implica em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDOObservo dos autos que todos os quesitos apresentados pelas partes foram respondidos de forma clara e objetiva, de modo que a homologação do Laudo Pericial de eventos 189 e 203 é medida que impõe-se.DO PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTOAs questões controvertidas encontram-se suficientemente esclarecidas pelo conjunto probatório documental já produzido nos autos, notadamente pelos relatórios médicos, documentos hospitalares, laudo pericial e laudo complementar. A instrução oral postulada, com oitiva de testemunhas técnicas e médicas, mostra-se desnecessária para a formação do convencimento judicial, não havendo elementos que justifiquem a sua realização.O magistrado, como destinatário da prova, possui o poder-dever de indeferir a produção de provas que entender impertinentes, irrelevantes ou protelatórias, nos termos do artigo 370, do Código de Processo Civil, sem que isso configure cerceamento de defesa quando os elementos constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia.Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO PEDIDO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA . DECISÃO MANTIDA. 1. O julgador, na condição de dirigente do processo, poderá, em nome dos princípios da celeridade, simplicidade e informalidade do rito processual, indeferir prova quando entender que existem elementos suficientes nos autos para a formação de seu convencimento, conforme disposto no art. 370 do CPC . 2. No caso em comento, verifico que a demanda versa sobre a discordância a respeito da taxa de juros aplicada a contrato de financiamento firmado entre as partes, bem como a incidência de tarifas e encargos contratuais supostamente ilegais. 3. Portanto, não acarreta cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a matéria controversa encontra-se fundamentada através dos documentos juntados pelas partes, pois como qualquer outra garantia o direito à prova encontra limitações no plano constitucional e infraconstitucional. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5514373-11.2022.8 .09.0093, Relator.: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/11/2022) O indeferimento não configura violação ao contraditório ou à ampla defesa, na medida em que tais princípios não asseguram à parte o direito à produção de provas inúteis ou desnecessárias ao deslinde da demanda.Presentes as condições da ação e superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Analisando os autos, verifico que razão assiste à parte promovente, haja vista que o atendimento médico prestado em hospital fora da rede credenciada ocorreu em contexto de urgência extrema e inexistência de alternativa viável na rede própria da requerida, situação que impõe a obrigatoriedade de cobertura, conforme reconhecido no laudo pericial.Prefacialmente esclareço que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde é questão pacífica no Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 302:STJ Súmula nº 302 -Cláusula Abusiva - Plano de Saúde - Tempo a Internação Hospitalar "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado". "DUPLO GRAU. PLANO DE SAUDE. APLICACAO DO CDC. PROCEDIMENTOS CIRURGICOS URGENTES. 1 - AOS PLANOS DE SAUDE APLICA-SE O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVENDO SUAS CLAUSULAS CONTRATUAIS SEREM INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORAVEL AO CONSUMIDOR. 2 - ALEM DA EXPRESSA PREVISAO CONTRATUAL DE COBERTURA EM CASO DE URGENCIA, O ART. 35 DA LEI 9.656/98 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA DO ATENDIMENTO SOLICITADO NA HIPOTESE DE EMERGENCIA QUE IMPLIQUE RISCO DE VIDA OU LESOES IRREPARAVEIS AO PACIENTE. 3 - ACOMETIDO DE PATOLOGIA GRAVE, COM NECESSIDADE DE INTERVENCAO CIRURGICA. APELO DE OFICIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO; 18786-9/195 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO; 03/09/2009; DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM).O contrato deve ser analisado em favor da parte autora com observância do Código de Defesa do Consumidor, atentando-se para a sua clara vulnerabilidade.Como narrado, a parte promovente pretende a condenação da requerida no custeio integral do tratamento médico realizado no Hospital e Maternidade Santa Joana, em São Paulo, incluindo a assistência ao recém-nascido.Consigna-se ainda que os procedimentos de saúde cobertos pelos planos não podem sofrer limitação quando o paciente está em tratamento, sob pena de ofensa às garantias de proteção ao direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana, previstos no artigo 5º, da Carta Republicana.Destaca-se que o prestador de serviços de plano de saúde deve promover a cobertura, de forma ampla, de todos os procedimentos, intervenções e tratamentos úteis ou necessários à manutenção básica da saúde do segurado, abrangendo o diagnóstico, exames, prevenção, cirurgias e tratamentos relacionados a todas as doenças reconhecidas pela Organização Mundial da Saúde, com a ressalva tão somente das exceções previstas em legislação específica.Analisando a documentação apresentada pela parte autora, relatórios elaborados por médico assistente, verifica-se, de forma suficiente, a indispensabilidade do tratamento indicado para o adequado tratamento da enfermidade que lhe acomete.O julgado do Superior Tribunal de Justiça (EREsp nº 1.886.929/SP do EREsp nº 1.889.794, na sessão do dia 08/06/2022), embora sem efeito vinculante, tal entendimento proferido delimitou o norte de que o rol de procedimentos obrigatórios da ANS é, em regra, taxativo, podendo, em casos excepcionais ser mitigado.Insta salientar que o especialista é quem possui capacidade de prescrever o tratamento ideal do paciente e o fator decisivo na escolha é o diagnóstico da doença. Assim, o profissional competente não pode ser impedido de escolher a alternativa que melhor promove o restabelecimento do doente, sobretudo um tratamento tecnicamente reconhecido pelo órgão de classe.Caso o contrário fosse admitido, o paciente seria colocado em condição de desvantagem, ferindo o princípio da boa-fé objetiva e o fundamento da dignidade da pessoa humana, conforme os artigos 421, do Código Civil e 1º, inciso III, da Carta Magna.A condição de saúde enfrentada pela promovente, caracterizada por gestação de alto risco decorrente de útero bicorno, ruptura prematura da bolsa amniótica e infecção, foi devidamente qualificada como situação de urgência médica (laudos periciais de eventos 189 e 203), nos moldes estabelecidos pela legislação de regência e corroborada por laudo pericial, evidenciando a imprescindibilidade da internação imediata em unidade hospitalar especializada para a preservação da vida da gestante e do neonato. O agravamento do quadro gestacional da promovente ocorreu durante a madrugada, mais precisamente por volta das 3h40min do dia 09 de setembro de 2013, conforme registros médicos acostados aos autos. Nessa ocasião, a promovente, diante de sangramento vaginal e quadro infeccioso, foi encaminhada de imediato à unidade semi-intensiva do Hospital e Maternidade Santa Joana, onde permaneceu sob vigilância constante. A requerida, embora tenha alegado a suficiência de sua rede credenciada, não logrou êxito em demonstrar, com a robustez que lhe incumbia, que, naquele momento específico e com a urgência que se impunha, existia estabelecimento hospitalar ou equipe médica disponível e apta, dentro de sua rede referenciada, a prestar o atendimento necessário à complexidade do caso. A ausência de comprovação de alternativa viável no tempo e modo exigidos pela situação reforça a conduta omissiva da promovida.Restou incontroverso que o atendimento prestado à promovente e ao neonato ocorreu em contexto de urgência e emergência, devidamente reconhecido nos documentos médicos e no laudo pericial constante dos autos. A promovente foi internada em plena madrugada, em estado clínico grave, exigindo medidas imediatas e especializadas para garantir a vida dela e do filho. Em situações como a presente, a jurisprudência é firme no sentido de que a operadora de plano de saúde deve arcar com o custeio integral dos serviços prestados em casos de urgência, inclusive quando realizados fora da rede referenciada, sendo inaplicável qualquer tentativa de restrição contratual ou administrativa que contrarie os ditames da Lei nº 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor.À respeito: PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – NEGATIVA DE COBERTURA – DANOS MORAIS - Autora atendida no pronto socorro do hospital em caráter de urgência/emergência, para investigação de angina, e realização de cateterismo cardíaco, com a indicação de internação em UTI - R. sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a ré ao custeio integral da internação da autora, bem como em danos morais fixados em R$ 10.000,00 - Recurso da operadora de saúde que insiste pela negativa de cobertura de internação sob a justificativa de cumprimento de carência contratual – Abusividade - Quadro de urgência/emergência que exige carência de apenas vinte e quatro horas – Aplicação dos artigos 12, inciso V, alínea c e 35-C da Lei nº 9.656/98 - Inaplicabilidade da Resolução 13/98 do Conselho de Saúde de Suplementar (CONSU), a qual estabelece que quando o atendimento de urgência/emergência ocorrer no período de carência, a operadora só terá responsabilidade pela cobertura das 12 (doze) primeiras horas – Norma administrativa que não pode suplantar as determinações contidas na Lei nº 9565/98 e no Código de Defesa do Consumidor - Abusividade da atitude de a ré ao limitar a cobertura em casos de atendimento de emergência/urgência somente nas primeiras doze horas – Dano moral caracterizado - Negativa de cobertura para internação de urgência/emergência - Momento delicado da vida - Recusa de cobertura que agrava a situação de angústia e o sofrimento causado pela própria doença – Indenização fixado na r . sentença em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Sentença mantida na integralidade - RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1010618-03.2022 .8.26.0006 São Paulo, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 05/06/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Reconhecida a urgência do atendimento e a ausência de alternativa viável na rede credenciada, impõe-se à requerida o custeio integral dos procedimentos realizados, sendo indevida qualquer limitação contratual ou administrativa que restrinja a cobertura em contexto de risco iminente à vida da promovente e do neonato.DO DISPOSITIVONa confluência do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais e por consectário:1. DETERMINO à parte promovida que custeie integralmente os procedimentos médicos realizados no Hospital e Maternidade Santa Joana, em São Paulo, tanto da promovente quanto do neonato Henrique;3. CONDENO a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos dos artigos 85, § 2º, 86 e 88, todos do Código de Processo Civil., extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a questão da aplicação dos juros, bem como, sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível.Interpostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando não haver mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela escrivania, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária manifestado-se, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Certificado o trânsito em julgado deste decisum, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário n.º 1.932/2.020.Não havendo o pagamento das custas finais no prazo acima, deverá a Escrivania cumprir o contido na 15ª, Nota Explicativa à Resolução 81/2017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe:"NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER."Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a 5ª UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2020.Poderá o devedor pagar as custas finais por cartão de crédito, boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução n.º 138, de 10 de fevereiro de 2.021.Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da 5ª UPJ das Varas Cíveis.Observe a Serventia que caso a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado.Verifique a 5ª UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito1

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Amalia Nascimento De Oliveira x Best Senior Operadora De Saude Ltda

Processo nº 0354726-12.2013.8.09.0051

Processo nº 0354726-12.2013.8.09.0051