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Renato De Jesus Achetti x Telefônica Brasil S.A

ID: 277372013

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010647-59.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENATO DE JESUS ACHETTI

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010647-59.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010647-59.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Renato de Jesus Achetti (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Negaram provimento ao recurso. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O FEITO. APELO DO AUTOR. RELAÇÃO CONTRATUAL QUE SE TEM POR INCONTROVERSA. AUTOR ALEGA QUE NÃO FOI COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DO PLANO MÓVEL, TAMPOUCO RECONHECE OS DÉBITOS OBJETOS DA AÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS OU A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. COBRANÇAS QUE SÃO EXIGÍVEIS, ANTE A COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO, ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR, NA FORMA DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA EMPRESA TELEFÔNICA, NOS TERMOS DO ART. 188, I, DO CC. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP) - 5º andar

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Processo nº 1010647-65.2020.4.01.3300

ID: 282804875

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010647-65.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

IURI DE CASTRO GOMES

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DANIEL GUIMARAES SILVA ROMAN

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JOAO GUSTAVO SANTOS BAQUEIRO

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VINICIUS SANTOS BRITO

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CASSIUS EDUARDO SANTOS BAQUEIRO

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JAMILE LEITE GARCEZ DE MEDEIROS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010647-65.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010647-65.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE JAILDO DE MEDEI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010647-65.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010647-65.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE JAILDO DE MEDEIROS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JAMILE LEITE GARCEZ DE MEDEIROS - BA32121-A, CASSIUS EDUARDO SANTOS BAQUEIRO - BA32588-A, VINICIUS SANTOS BRITO - BA47411-A e JOAO GUSTAVO SANTOS BAQUEIRO - BA36233-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIEL GUIMARAES SILVA ROMAN - MG81521-S e IURI DE CASTRO GOMES - BA34044-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010647-65.2020.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora (José Jaildo de Medeiros) contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, que julgou procedente o pedido de exibição de documentos, mas extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de valores a título de correção do saldo do PIS, sob fundamento de ilegitimidade passiva da instituição financeira. A apelante sustenta, em síntese, que a CEF é parte legítima para responder pelo pedido, uma vez que deixou de aplicar corretamente os índices de correção monetária e juros determinados pela legislação de regência das contas vinculadas ao PIS (Art.8º da LC 07/70 e art. 3º da LC 26/75). Argumenta que a sentença contrariou a legislação e jurisprudência pertinentes, destacando a má prestação do serviço bancário prestado pela apelada. Invoca jurisprudência que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil em casos similares envolvendo o PASEP para responder pela má gestão de contas vinculadas ao fundo PASEP. A Caixa Econômica Federal, em contrarrazões, requer a manutenção da sentença, reafirmando sua ilegitimidade passiva, com base na Súmula 77 do STJ, e sustentando que a atualização das cotas do PIS segue os índices definidos pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), sem margem de discricionariedade. Defende, ainda, a aplicação da prescrição quinquenal, prevista no Decreto-Lei nº 20.910/1932, e impugna a perícia apresentada pelo apelante, alegando a ausência de habilitação regular do profissional responsável. Em seu parecer, o MPF deixa de opinar sobre o mérito da causa (ID 282726529). É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010647-65.2020.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia dos autos reside na suposta falha da Caixa Econômica Federal (CEF) na prestação dos serviços quanto à conta vinculada ao PIS da parte autora, especialmente no que se refere à correta aplicação dos índices de correção monetária e juros remuneratórios estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido Programa. DA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA O juízo de origem extinguiu o processo sem julgamento de mérito quanto ao pedido de condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos materiais em razão da suposta ausência de aplicação correta dos índices de atualização monetária definidos na legislação de regência do fundo PIS, sob o fundamento de sua ilegitimidade passiva conforme o enunciado da Súmula n. 77/STJ. Entretanto, a matéria aqui debatida não se refere à arrecadação tributária das contribuições para o PIS, mas à correta gestão e atualização monetária da conta individual vinculada ao referido Fundo. Assim, importante destacar que no caso ora em exame não há falar em legitimidade passiva da União, pois a demanda centra-se tão somente na eventual falha na prestação de serviços de operacionalização dos valores depositados na conta PIS da autora, sob a responsabilidade da CEF. Ademais, o artigo 11 do Decreto n. 9.978/2019 expressamente atribui à Caixa Econômica Federal competência para operacionalizar os créditos nas contas individuais dos trabalhadores vinculados ao PIS, reforçando a necessidade de sua permanência no polo passivo da lide. Assim sendo, a instituição financeira tem legitimidade exclusiva para constar do polo passivo da demanda por ser a agente operacional das contas vinculadas ao PIS (art. 11 do Decreto n. 9.978/2019) e porque se aplica, por analogia, o entendimento jurisprudencial fixado no Tema n. 1150/STJ. Com efeito, sobre a matéria de legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo envolvendo conta vinculada ao PASEP, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Resp n. 1895936/TO e, por unanimidade, definiu a seguinte tese: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Nessa esteira, a aplicação analógica desse precedente é pertinente ao caso dos autos, pois há identidade de situações entre as contribuições inerentes ao fundo PIS/PASEP, possuindo ambos os programas natureza similar, embora sejam geridos por instituições financeiras distintas. Dessa forma, a CEF possui legitimidade passiva para responder pelos pedidos formulados na inicial, quando a discussão se refere exclusivamente à eventual falha na administração da conta pela instituição financeira e não à insurgência sobre quais índices (de correção monetária) são aplicáveis na remuneração das contas do PIS. Assim, é evidente que o reconhecimento da ilegitimidade passiva da CEF, sem a devida instrução probatória, consubstancia-se em error in procedendo, impondo a anulação, ex officio, da sentença nesse ponto. Entretanto, não estão presentes, na hipótese vertente, as condições de imediato julgamento da lide por esta instância revisora nos termos do art. 1.013, §§ 3º, II, e 4º do CPC porque há necessidade de produção de prova complexa (perícia contábil) em razão da controvérsia existente sobre a metodologia de cálculo adotada pela autora em seu laudo técnico (ID 279512021) para demonstrar a ilegalidade na evolução do saldo da conta vinculada ao PIS. No mesmo sentido (mutatis mutandis), cito precedente desta Turma: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PIS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO TEMA 1.150/STJ. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que acolheu a prejudicial de prescrição quinquenal e julgou improcedente o pedido remanescente formulado na exordial (nos termos do art. 487, I, do CPC), em ação ordinária que objetivava a condenação da parte ré (Caixa Econômica Federal) à recomposição do saldo de conta individual vinculada ao Programa de Integração Social - PIS (com a devida atualização monetária), a título de indenização por danos materiais em decorrência da má prestação do serviço bancário, bem como ao pagamento de indenização por dano moral. 2. A União não possui legitimidade passiva na ação, pois a causa funda-se na prestação de serviço pela CEF quanto à não aplicação de índices previstos em lei, cabendo à instituição financeira, como agente operador do PIS, figurar exclusivamente no polo passivo (art. 11 do Decreto n. 9.978/2019). 3. Aplica-se, por analogia, o entendimento jurisprudencial consolidado no Tema n. 1150/STJ, que atribui legitimidade passiva ao Banco do Brasil em ações relativas à gestão de contas vinculadas ao PASEP, inclusive quanto ao prazo prescricional decenal para reparação de danos advindos de má gestão, nos termos do art. 205 do Código Civil. 4. Consoante a tese fixada no Tema n. 1150/STJ, o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado, entendimento que alcança a Caixa Econômica Federal, excluindo-se a aplicação da tese do REsp n. 1.205.277/PB (Tema 545/STJ). 5. Na hipótese, verifica-se que a autora realizou o saque do valor principal do PIS em 19/06/2018 e teve acesso ao extrato da sua conta individualizada em 18/02/2020. Dessa forma, em atenção à teoria da actio nata e ao Tema 1150/STJ, o termo inicial da prescrição decenal não poderia ser anterior à data de 19/06/2018, quando o titular da conta toma ciência dos valores desfalcados. 6. Constata-se o equívoco na sentença de origem ao reconhecer a prescrição quinquenal, uma vez que a presente demanda não trata de relação de direito público, mas de natureza privada (fundista versus banco). 7. Não configurada a prescrição e ausentes as condições para imediato julgamento da lide, é necessária a produção de prova pericial (contábil), em razão da controvérsia existente sobre a ilegalidade na evolução do saldo da conta vinculada ao PIS. 8. Sentença anulada de ofício. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1027899-81.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/02/2025) (grifos nossos). DO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM A verificação da existência ou não de falha na administração da conta vinculada ao PIS demanda prova técnica especializada. A parte autora apresentou parecer técnico que indica possível defasagem nos valores creditados em sua conta, tornando necessária a realização de perícia contábil. Dessa forma, a solução processual adequada é a anulação parcial da sentença e a determinação de retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja produzida prova pericial contábil para apurar eventuais irregularidades na administração da conta vinculada ao PIS. Ante o exposto, anulo, de ofício, a sentença no capítulo em que extinguiu o processo sem julgamento do mérito em relação ao pedido de condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos materiais, e determino o retorno dos autos ao juízo de origem para a produção de prova pericial contábil, a fim de aferir a correção dos cálculos e a suposta ilegalidade na evolução do saldo da conta vinculada ao PIS. Fica prejudicada a apelação. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010647-65.2020.4.01.3300 APELANTE: JOSE JAILDO DE MEDEIROS Advogados do(a) APELANTE: CASSIUS EDUARDO SANTOS BAQUEIRO - BA32588-A, JAMILE LEITE GARCEZ DE MEDEIROS - BA32121-A, JOAO GUSTAVO SANTOS BAQUEIRO - BA36233-A, VINICIUS SANTOS BRITO - BA47411-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) APELADO: DANIEL GUIMARAES SILVA ROMAN - MG81521-S, IURI DE CASTRO GOMES - BA34044-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA VINCULADA AO PIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 1150/STJ. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de indenização por danos materiais, sob o fundamento de ilegitimidade passiva, com fulcro no enunciado da Súmula 77/STJ. 2. A controvérsia cinge-se à responsabilidade da CEF pela correta aplicação dos índices de correção monetária e juros remuneratórios na administração de conta vinculada ao PIS. 3. A controvérsia nos autos envolve: (i) a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para responder pela administração dos saldos de contas vinculadas ao PIS; e (ii) a necessidade de produção de prova pericial contábil para aferir eventual defasagem na atualização monetária dos valores depositados conforme a legislação de regência das contas vinculadas ao PIS (Art.8º da LC 07/70 e art. 3º da LC 26/75). 4. A CEF detém legitimidade passiva exclusiva para responder pela administração das contas vinculadas ao PIS, nos termos do art. 11 do Decreto n. 9.978/2019. 5. Aplica-se, por analogia, o entendimento firmado no Tema 1150/STJ, que reconhece a legitimidade do Banco do Brasil para responder por eventuais falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP, dada a similaridade entre os programas PIS e PASEP. 6. O reconhecimento da ilegitimidade passiva da CEF sem a devida instrução processual configura error in procedendo, impondo a anulação da sentença nesse ponto. 7. Não há elementos suficientes para o julgamento imediato da lide por esta instância revisora, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, e § 4º do CPC, em razão da necessidade de prova pericial contábil para aferir a correção dos cálculos apresentados e a suposta ilegalidade na evolução do saldo da conta vinculada ao PIS. 8. Sentença parcialmente anulada de ofício para reconhecer a legitimidade passiva exclusiva da CEF, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para a realização de prova pericial contábil. Apelação prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, anular parcialmente (de ofício) a sentença no ponto em que extinguiu o processo sem julgamento do mérito e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização de prova pericial contábil, restando prejudicada a apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1010647-65.2020.4.01.3300

ID: 282804887

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010647-65.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

IURI DE CASTRO GOMES

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DANIEL GUIMARAES SILVA ROMAN

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JOAO GUSTAVO SANTOS BAQUEIRO

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VINICIUS SANTOS BRITO

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CASSIUS EDUARDO SANTOS BAQUEIRO

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JAMILE LEITE GARCEZ DE MEDEIROS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010647-65.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010647-65.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE JAILDO DE MEDEI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010647-65.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010647-65.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE JAILDO DE MEDEIROS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JAMILE LEITE GARCEZ DE MEDEIROS - BA32121-A, CASSIUS EDUARDO SANTOS BAQUEIRO - BA32588-A, VINICIUS SANTOS BRITO - BA47411-A e JOAO GUSTAVO SANTOS BAQUEIRO - BA36233-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIEL GUIMARAES SILVA ROMAN - MG81521-S e IURI DE CASTRO GOMES - BA34044-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010647-65.2020.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora (José Jaildo de Medeiros) contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, que julgou procedente o pedido de exibição de documentos, mas extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de valores a título de correção do saldo do PIS, sob fundamento de ilegitimidade passiva da instituição financeira. A apelante sustenta, em síntese, que a CEF é parte legítima para responder pelo pedido, uma vez que deixou de aplicar corretamente os índices de correção monetária e juros determinados pela legislação de regência das contas vinculadas ao PIS (Art.8º da LC 07/70 e art. 3º da LC 26/75). Argumenta que a sentença contrariou a legislação e jurisprudência pertinentes, destacando a má prestação do serviço bancário prestado pela apelada. Invoca jurisprudência que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil em casos similares envolvendo o PASEP para responder pela má gestão de contas vinculadas ao fundo PASEP. A Caixa Econômica Federal, em contrarrazões, requer a manutenção da sentença, reafirmando sua ilegitimidade passiva, com base na Súmula 77 do STJ, e sustentando que a atualização das cotas do PIS segue os índices definidos pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), sem margem de discricionariedade. Defende, ainda, a aplicação da prescrição quinquenal, prevista no Decreto-Lei nº 20.910/1932, e impugna a perícia apresentada pelo apelante, alegando a ausência de habilitação regular do profissional responsável. Em seu parecer, o MPF deixa de opinar sobre o mérito da causa (ID 282726529). É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010647-65.2020.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia dos autos reside na suposta falha da Caixa Econômica Federal (CEF) na prestação dos serviços quanto à conta vinculada ao PIS da parte autora, especialmente no que se refere à correta aplicação dos índices de correção monetária e juros remuneratórios estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido Programa. DA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA O juízo de origem extinguiu o processo sem julgamento de mérito quanto ao pedido de condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos materiais em razão da suposta ausência de aplicação correta dos índices de atualização monetária definidos na legislação de regência do fundo PIS, sob o fundamento de sua ilegitimidade passiva conforme o enunciado da Súmula n. 77/STJ. Entretanto, a matéria aqui debatida não se refere à arrecadação tributária das contribuições para o PIS, mas à correta gestão e atualização monetária da conta individual vinculada ao referido Fundo. Assim, importante destacar que no caso ora em exame não há falar em legitimidade passiva da União, pois a demanda centra-se tão somente na eventual falha na prestação de serviços de operacionalização dos valores depositados na conta PIS da autora, sob a responsabilidade da CEF. Ademais, o artigo 11 do Decreto n. 9.978/2019 expressamente atribui à Caixa Econômica Federal competência para operacionalizar os créditos nas contas individuais dos trabalhadores vinculados ao PIS, reforçando a necessidade de sua permanência no polo passivo da lide. Assim sendo, a instituição financeira tem legitimidade exclusiva para constar do polo passivo da demanda por ser a agente operacional das contas vinculadas ao PIS (art. 11 do Decreto n. 9.978/2019) e porque se aplica, por analogia, o entendimento jurisprudencial fixado no Tema n. 1150/STJ. Com efeito, sobre a matéria de legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo envolvendo conta vinculada ao PASEP, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Resp n. 1895936/TO e, por unanimidade, definiu a seguinte tese: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Nessa esteira, a aplicação analógica desse precedente é pertinente ao caso dos autos, pois há identidade de situações entre as contribuições inerentes ao fundo PIS/PASEP, possuindo ambos os programas natureza similar, embora sejam geridos por instituições financeiras distintas. Dessa forma, a CEF possui legitimidade passiva para responder pelos pedidos formulados na inicial, quando a discussão se refere exclusivamente à eventual falha na administração da conta pela instituição financeira e não à insurgência sobre quais índices (de correção monetária) são aplicáveis na remuneração das contas do PIS. Assim, é evidente que o reconhecimento da ilegitimidade passiva da CEF, sem a devida instrução probatória, consubstancia-se em error in procedendo, impondo a anulação, ex officio, da sentença nesse ponto. Entretanto, não estão presentes, na hipótese vertente, as condições de imediato julgamento da lide por esta instância revisora nos termos do art. 1.013, §§ 3º, II, e 4º do CPC porque há necessidade de produção de prova complexa (perícia contábil) em razão da controvérsia existente sobre a metodologia de cálculo adotada pela autora em seu laudo técnico (ID 279512021) para demonstrar a ilegalidade na evolução do saldo da conta vinculada ao PIS. No mesmo sentido (mutatis mutandis), cito precedente desta Turma: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PIS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO TEMA 1.150/STJ. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que acolheu a prejudicial de prescrição quinquenal e julgou improcedente o pedido remanescente formulado na exordial (nos termos do art. 487, I, do CPC), em ação ordinária que objetivava a condenação da parte ré (Caixa Econômica Federal) à recomposição do saldo de conta individual vinculada ao Programa de Integração Social - PIS (com a devida atualização monetária), a título de indenização por danos materiais em decorrência da má prestação do serviço bancário, bem como ao pagamento de indenização por dano moral. 2. A União não possui legitimidade passiva na ação, pois a causa funda-se na prestação de serviço pela CEF quanto à não aplicação de índices previstos em lei, cabendo à instituição financeira, como agente operador do PIS, figurar exclusivamente no polo passivo (art. 11 do Decreto n. 9.978/2019). 3. Aplica-se, por analogia, o entendimento jurisprudencial consolidado no Tema n. 1150/STJ, que atribui legitimidade passiva ao Banco do Brasil em ações relativas à gestão de contas vinculadas ao PASEP, inclusive quanto ao prazo prescricional decenal para reparação de danos advindos de má gestão, nos termos do art. 205 do Código Civil. 4. Consoante a tese fixada no Tema n. 1150/STJ, o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado, entendimento que alcança a Caixa Econômica Federal, excluindo-se a aplicação da tese do REsp n. 1.205.277/PB (Tema 545/STJ). 5. Na hipótese, verifica-se que a autora realizou o saque do valor principal do PIS em 19/06/2018 e teve acesso ao extrato da sua conta individualizada em 18/02/2020. Dessa forma, em atenção à teoria da actio nata e ao Tema 1150/STJ, o termo inicial da prescrição decenal não poderia ser anterior à data de 19/06/2018, quando o titular da conta toma ciência dos valores desfalcados. 6. Constata-se o equívoco na sentença de origem ao reconhecer a prescrição quinquenal, uma vez que a presente demanda não trata de relação de direito público, mas de natureza privada (fundista versus banco). 7. Não configurada a prescrição e ausentes as condições para imediato julgamento da lide, é necessária a produção de prova pericial (contábil), em razão da controvérsia existente sobre a ilegalidade na evolução do saldo da conta vinculada ao PIS. 8. Sentença anulada de ofício. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1027899-81.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/02/2025) (grifos nossos). DO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM A verificação da existência ou não de falha na administração da conta vinculada ao PIS demanda prova técnica especializada. A parte autora apresentou parecer técnico que indica possível defasagem nos valores creditados em sua conta, tornando necessária a realização de perícia contábil. Dessa forma, a solução processual adequada é a anulação parcial da sentença e a determinação de retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja produzida prova pericial contábil para apurar eventuais irregularidades na administração da conta vinculada ao PIS. Ante o exposto, anulo, de ofício, a sentença no capítulo em que extinguiu o processo sem julgamento do mérito em relação ao pedido de condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos materiais, e determino o retorno dos autos ao juízo de origem para a produção de prova pericial contábil, a fim de aferir a correção dos cálculos e a suposta ilegalidade na evolução do saldo da conta vinculada ao PIS. Fica prejudicada a apelação. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010647-65.2020.4.01.3300 APELANTE: JOSE JAILDO DE MEDEIROS Advogados do(a) APELANTE: CASSIUS EDUARDO SANTOS BAQUEIRO - BA32588-A, JAMILE LEITE GARCEZ DE MEDEIROS - BA32121-A, JOAO GUSTAVO SANTOS BAQUEIRO - BA36233-A, VINICIUS SANTOS BRITO - BA47411-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) APELADO: DANIEL GUIMARAES SILVA ROMAN - MG81521-S, IURI DE CASTRO GOMES - BA34044-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA VINCULADA AO PIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 1150/STJ. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de indenização por danos materiais, sob o fundamento de ilegitimidade passiva, com fulcro no enunciado da Súmula 77/STJ. 2. A controvérsia cinge-se à responsabilidade da CEF pela correta aplicação dos índices de correção monetária e juros remuneratórios na administração de conta vinculada ao PIS. 3. A controvérsia nos autos envolve: (i) a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para responder pela administração dos saldos de contas vinculadas ao PIS; e (ii) a necessidade de produção de prova pericial contábil para aferir eventual defasagem na atualização monetária dos valores depositados conforme a legislação de regência das contas vinculadas ao PIS (Art.8º da LC 07/70 e art. 3º da LC 26/75). 4. A CEF detém legitimidade passiva exclusiva para responder pela administração das contas vinculadas ao PIS, nos termos do art. 11 do Decreto n. 9.978/2019. 5. Aplica-se, por analogia, o entendimento firmado no Tema 1150/STJ, que reconhece a legitimidade do Banco do Brasil para responder por eventuais falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP, dada a similaridade entre os programas PIS e PASEP. 6. O reconhecimento da ilegitimidade passiva da CEF sem a devida instrução processual configura error in procedendo, impondo a anulação da sentença nesse ponto. 7. Não há elementos suficientes para o julgamento imediato da lide por esta instância revisora, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, e § 4º do CPC, em razão da necessidade de prova pericial contábil para aferir a correção dos cálculos apresentados e a suposta ilegalidade na evolução do saldo da conta vinculada ao PIS. 8. Sentença parcialmente anulada de ofício para reconhecer a legitimidade passiva exclusiva da CEF, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para a realização de prova pericial contábil. Apelação prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, anular parcialmente (de ofício) a sentença no ponto em que extinguiu o processo sem julgamento do mérito e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização de prova pericial contábil, restando prejudicada a apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Donizete Lima Da Silveira x Eloiza Da Silva Vogt Eireli

ID: 277918909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001847-71.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DONIZETE LIMA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

ELOIZA DA SILVA VOGT EIRELI

Intimação

Advogados:

SCHERMANS WILLIAM BUENO

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ROGER WILLIAN GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Schermans William Bueno (OAB 436564/SP), Roger Willian Garcia (OAB 441424/SP) Processo 0001847-71.2024.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Donizete Lima da Silveira - Exectdo: Eloiza d… ADV: Schermans William Bueno (OAB 436564/SP), Roger Willian Garcia (OAB 441424/SP) Processo 0001847-71.2024.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Donizete Lima da Silveira - Exectdo: Eloiza da Silva Vogt Eireli - Vistos. 1) Fls. 55: nos processos de execução e de cumprimento de sentença vige, dentre outros, o princípio do desfecho único: a execução só é extinta, como regra, pelo pagamento da dívida. Fora dessa hipótese, a execução pode ser extinta somente nos casos elencados no artigo 924 do Código de Processo Civil; nenhum deles se refere ao abandono da causa, pelo exequente. O abandono do processo só leva à extinção nos processos de conhecimento, conforme rol do artigo 485 do Código de Processo Civil. Nesses termos, indefiro o requerimento da executada. 2) Fls. 59 e seguintes: nota-se pela ficha cadastral de fls. 64/66 que a empresa executada foi dissolvida regularmente em 2022, ou seja, durante o trâmite da presente, contudo, sem a necessária liquidação e apuração de haveres em favor dos credores. Esse fato jurídico se equipara à morte da pessoa natural e tem como consequência a necessidade de habilitação dos sócios (art. 110, CPC/2015). De se destacar que a hipótese não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque, com a dissolução, extingue-se a personalidade, não havendo o que desconsiderar, por evidente. A título de exemplo, confira-se julgado da Corte Paulista: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Empresa executada que foi dissolvida por meio de distrato social - Não resguardado patrimônio ou valor suficiente para o pagamento do débito - Inclusão do sócio no polo passivo por sucessão processual - Admissibilidade - Extinção da sociedade por liquidação voluntária que equivale à morte da pessoa natural - Prescindibilidade inclusive de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes da Corte e do C. STJ - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20361593920228260000 SP 2036159-39.2022.8.26.0000, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 14/03/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022) Nesses termos, acolho a manifestação do exequente e determino a inclusão de Eloíza da Silva Vogt (pessoa natural), no polo passivo da execução. Cadastre-se. Intime-se, por carta com aviso de recebimento, para que pague o débito, devidamente atualizado (R$ 18.390,61), no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Antes, indique a exequente o endereço para remessa da carta. Intime-se.

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Processo nº 0006212-71.2024.8.26.0624

ID: 327151884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006212-71.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO RAMOS DIOGO RAMOS FILHO ELISABETH RAMOS VALDRIGHI JOSE ANGELO RAMOS LUIZ CARLOS RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO CARNEIRO DA SILVA

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Processo 0006212-71.2024.8.26.0624 (processo principal 0002332-28.2011.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Diogo Ramos - - Luiz Carlos Ramos - - Elisabeth Ramos V… Processo 0006212-71.2024.8.26.0624 (processo principal 0002332-28.2011.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Diogo Ramos - - Luiz Carlos Ramos - - Elisabeth Ramos Valdrighi - - Jose Angelo Ramos - - Diogo Ramos Filho - V. Fls. 63/67: Impugna o executado a estimativa de honorários apresentada pelo perito. Na fixação dos honorários periciais, devem ser considerados: o trabalho desenvolvido pelo perito; o tempo despendido para o serviço; a complexidade da questão e a elaboração do trabalho, em evidente adequação à realidade da lide. Os honorários periciais não posem nem ser elevados a ponto de onerar em demasia a demanda, tampouco podem ser ínfimos a a menosprezar o trabalho do perito, de extrema importância para solução da lide. Destarte, deve-se interpretar a estimativa apresentada dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, e - por que não dizer - também de acordo com as diretrizes do artigo 85, §2º e incisos do Código de Processo Civil, aqui aplicáveis por analogia. Assim, considerando a complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo despendido, o grau de zelo do profissional e atento ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, acolho em parte a impugnação apresentada. Arbitro os honorários periciais em R$2.000,00. Considerando que o pagamento dos honorários ficará a cargo de ambas as partes, na proporção de 50% para cada uma, promova o executado o depósito da metade do valor dos honorários periciais, ou seja, R$1.000,00, no prazo de 15 dias. Considerando que a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, os valores correspondentes aos honorários periciais da parte beneficiária da justiça gratuita devem ser fixados pelo juízo em conformidade com os limites e parâmetros do anexo da Resolução n° 910/2023. Portanto, fixo os honorários periciais em 18 UFESP, ou seja, R$666,36, conforme subitem 6, do item "1" especialidade CIÊNCIAS CONTÁBEIS/ ECONÔMICAS/ ATUARIAIS", do Anexo da Resolução n° 910/2023, valor que se mostra compatível com a complexidade dos trabalhos. Oficie-se, desde já, à Defensoria Pública de São Paulo solicitando a reserva dos honorários. Comunicados os depósitos, intime-se o perito para início dos trabalhados periciais, cientificando-se as partes através de seus procuradores. Defiro os quesitos apresentados às fls. 60/61 e 69. Intime-se. - ADV: MARIO CARNEIRO DA SILVA (OAB 148709/SP), MARIO CARNEIRO DA SILVA (OAB 148709/SP), MARIO CARNEIRO DA SILVA (OAB 148709/SP), MARIO CARNEIRO DA SILVA (OAB 148709/SP), MARIO CARNEIRO DA SILVA (OAB 148709/SP)

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Miriam Aparecida Weber Flores x Itaú Unibanco S.A.

ID: 312997691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1010647-54.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM APARECIDA WEBER FLORES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA SANTANA SOARES RIBEIRO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1010647-54.2025.8.26.0004 - Embargos de Terceiro Cível - Bem de Família - Miriam Aparecida Weber Flores - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Para que o pedido de gratuidade da justiça possa ser … Processo 1010647-54.2025.8.26.0004 - Embargos de Terceiro Cível - Bem de Família - Miriam Aparecida Weber Flores - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Para que o pedido de gratuidade da justiça possa ser apreciado de forma escorreita, comprove a parte autora, em quinze dias, o seu rendimento mensal, juntando aos autos seu holerite, as faturas de cartão de crédito e extratos bancários, dos últimos 3(três) meses, inclusive mediante a apresentação de cópia da sua declaração do imposto de renda, cujos documentos deverão ser cadastrados como sigilosos, em observância ao art. 99, §2º do CPC. Decorrido o prazo sem a comprovação da hipossuficiência, deverá a parte autora providenciar o recolhimento das custas processuais devidas ao Estado, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290, do CPC. Prazo: 15 dias, pena de imediato cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Esclareço que a petição deverá ser protocolada como "Emenda à Inicial", a fim de facilitar a rápida triagem pela equipe gabinete deste Juízo. Após, ou no silêncio, tornem conclusos novamente. Sem prejuízo, a embargante alega residir no imóvel. Contudo, nada junta de concreto. O documento de fls. 13 diz respeito a outro imóvel, em outro endereço. Alias, trata-se do mesmo endereço informado ao Detran, quando da compra do veículo placas SHG3C84 que esta em seu nome. Já afastado o pedido do marido em razão de absoluta ausência de provas. Portanto, caso a embargante não indicie minimamente a impenhorabilidade do imóvel, o desfecho desta ação será o mesmo, pois há indicios fortes de ausência de residência no local, constando endereço de residência no local de fls. 13. Mais do que isso, nos autos da execução, constatado por oficial de justiça que a residência é de terceiro, estando locado o imóvel. Ou seja, não é o bem aparentemente moradia da residência. Dito isso, o leilão prossegue por ora, o que não traz maior prejuízo ao embargante já que o Juiz não o homologará, não expedirá auto de arrematação, nem assinará documento algum que signifique aperfeiçoamento da eventual venda. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARIA SANTANA SOARES RIBEIRO (OAB 442706/SP)

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Renato Martinez Comercio De Equipamentos De Ginástica- Me x Alexandre Pedro Antão

ID: 323799098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010647-32.2017.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MARTINEZ COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE GINáSTICA- ME

Polo Passivo:

ALEXANDRE PEDRO ANTãO

Intimação

Advogados:

VALDEIR APARECIDO DE ARRUDA

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MIRELLA MACEDO BERTOCHI DE OLIVEIRA

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HENRIQUE RODRIGUES FIORETT

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Processo 1010647-32.2017.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Renato Martinez Comercio de Equipamentos de Ginástica- Me - Alexandre Pedro Antão - Vistos, Defiro o pedid… Processo 1010647-32.2017.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Renato Martinez Comercio de Equipamentos de Ginástica- Me - Alexandre Pedro Antão - Vistos, Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Com reiteração de ordem pelo prazo de 30 dias (teimosinha), excluindo-se o bloqueio de conta salário. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Alexandre Pedro Antão; Valor atualizado: R$ 1.184,53 Verificada a resposta, se negativa, intime-se a parte exequente por ato ordinatório para manifestação sobre o prosseguimento. Se positivo, porém, com valor ínfimo, ou seja, aquele que não atinja o valor de R$ 100,00 (cem reais), fica desde já deferido o desbloqueio de ofício, haja vista que as despesas para transferência são maiores que as custas da execução. Caso o bloqueio seja positivo para valor superior ao perseguido, fica desde já deferido o desbloqueio para todo o excedente, intimando-se o devedor na forma do art. 841 e seus §§, do CPC. Após a pesquisa, libere-se a presente decisão nos autos, bem como o resultado, valendo como intimação das partes nos seguintes termos: Se positiva a pesquisa e considerando a representação por advogado, nos termos do art. 854 § 2º, do CPC, fica a parte executada intimada da penhora, na pessoa de seu advogado, a contar da publicação desta decisão no DJE, para que, querendo, comprove uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso especificadas nos incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC, no prazo de 05 dias. Também fica desde logo intimada, do prazo de 15 dias, para apresentação de eventual impugnação prevista no §11 do art. 525 do CPC. Sem prejuízo, se houver débito remanescente, o exequente deverá se manifestar em termos de efetivo prosseguimento da execução Int. - ADV: HENRIQUE RODRIGUES FIORETT (OAB 451043/SP), MIRELLA MACEDO BERTOCHI DE OLIVEIRA (OAB 442716/SP), VALDEIR APARECIDO DE ARRUDA (OAB 114006/SP)

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Processo nº 1010647-67.2022.4.01.3600

ID: 257779095

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010647-67.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO EMBARGADO: ISADORA LINDER DA SILVA Advogado do(a) EMBARGADO: ROBERTO CESAR GOMES VIEIRA - MT23340-A O processo nº 1010647-67.2022.4.01.3600 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26/05/2025 a 02-06-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB.18 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE NO MÍNIMO 03 DIAS ÚTEIS COM INÍCIO NO DIA 26/05/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 02/06/2025, PODENDO SER PRORROGADA POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDENTE DA TURMA. A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PRESI - 10118537 REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. § 1º A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL DO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MÍDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NÃO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO. PARÁGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS ÚTEIS) ANTES DO DIA DO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. O E-MAIL DA 6ª TURMA É: 6TUR@TRF1.JUS.BR.

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Processo nº 1010647-57.2024.4.01.3904

ID: 329547816

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010647-57.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE DA COSTA MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JORGE ANTONIO VIANA CARDOSO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010647-57.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010647-57.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAYANE DA COSTA MELO Advogado do(a) AUTOR: JORGE ANTONIO VIANA CARDOSO JUNIOR - PA021936 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. Fundamentação A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. Aberto prazo de 5 dias para que o advogado apresente contrato de honorários para fins de destaque, ou indique a página dos autos em que ele se encontra, sob pena de preclusão. Depois, à Secretaria para expedir RPV e, posteriormente, arquivar o processo.. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Cna Spitaletti Construtora E Incorporadora Ltda e outros x Natália Menon Carnielli

ID: 304344420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001651-86.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CNA SPITALETTI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA JULIANA ROVERçO SANTOS

Polo Passivo:

NATáLIA MENON CARNIELLI

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA

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JULIANA ROVERÇO SANTOS

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Processo 0001651-86.2025.8.26.0068 (processo principal 1010647-95.2021.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Cna Spitaletti Construtora e Incorporadora Ltda - - Juliana Roverço Sant… Processo 0001651-86.2025.8.26.0068 (processo principal 1010647-95.2021.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Cna Spitaletti Construtora e Incorporadora Ltda - - Juliana Roverço Santos - Natália Menon Carnielli - Vistos, Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, seguirá o presente o disposto no artigo 523 e seguintes do novo Código de Processo Civil. Observe a serventia, bem como os advogados de que, doravante, as petições devem ser dirigidas somente ao presente incidente. Nos termos do artigo 513, §2º, I do CPC, intime-se o(a) ré(u), ora devedor(a), através de seu(a) procurador(a) pela imprensa oficial, para cumprimento da sentença, devendo efetuar o pagamento do montante do débito de R$ 3.758,83 (data base do cálculo - 18/03/2025, já incluídas as custas), no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-o(a) de que incidirá multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) no caso de não satisfeito o pagamento no prazo assinalado, que incidirão sobre o débito atualizado, devendo o(a) exequente atualizar a planilha e indicar bens à penhora com o decurso do prazo. Anoto que o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença - 15 dias -, iniciar-se-á transcorrido o prazo de quinze dias para pagamento espontâneo, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525, "caput"). Depois de decorrido o prazo para pagamento voluntário, se requerido, providencie a serventia a expedição de certidão a que alude o artigo 517, §2º do CPC, para que o exequente leve a protesto a decisão judicial transitada em julgado. No mesmo sentido, escoado o prazo, fica, desde já, deferido eventual requerimento para penhora de valores via SISBAJUD, desde que acompanhado de cálculo atualizado do débito, providenciando a serventia a inclusão da minuta para protocolo, com posterior intimação do interessado acerca do resultado por "ato ordinatório" publicável. Observe o exequente que para bloqueio de ativos financeiros deverá atentar ao disposto no Provimento CSM nº 2864/2023, recolhendo a taxa judiciária pertinente, bem como deve protocolar sua petição utilizando o código de petição intermediária "8231" - Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores - Sistema Sisbajud ou "8233" - Segundo Pedido de Bloqueio de Valores - Sistema Sisbajud, pena de indeferimento do pedido. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JULIANA ROVERÇO SANTOS (OAB 193404/SP), PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 307015/SP), JULIANA ROVERÇO SANTOS (OAB 193404/SP)

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