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Elisangela Viana De Oliveira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 277164691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010657-87.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA VIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP), Larissa Rossi (OAB 16330/BA), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Roberto Dorea Pessoa (OAB 387473/SP), Gmendonca Socie…

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Elisangela Viana De Oliveira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 277333565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010657-87.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA VIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP), Larissa Rossi (OAB 16330/BA), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Roberto Dorea Pessoa (OAB 387473/SP), Gmendonca Socie…

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Processo nº 1010657-98.2025.8.26.0004

ID: 323390210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1010657-98.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. F. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO COUTO CRUZ

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Processo 1010657-98.2025.8.26.0004 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - A.D.M.D.S., registrado civilmente como A.F.D.S. - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratui…

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Mrv Engenharia E Participações S.A. e outros x André Elias Nicolau

ID: 328758780

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010657-86.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S.A. PARQUE PIAZZA BELLINI INCORPORAçõES SPE LTDA.

Polo Passivo:

ANDRé ELIAS NICOLAU

VISTA

Advogados:

PRISCILA TOLAINE DO AMARAL ALMEIDA

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LEONARDO FIALHO PINTO

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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VISTA Nº 1010657-86.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - …

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Processo nº 1010657-56.2024.8.26.0482

ID: 304219988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010657-56.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA CASTILHO GIROTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES PIRES DA SILVA

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Processo 1010657-56.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Fernanda Cristina Castilho Giroto - Vistos. Trata-se de petição intermediária em ação de execu… Processo 1010657-56.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Fernanda Cristina Castilho Giroto - Vistos. Trata-se de petição intermediária em ação de execução de título extrajudicial movida por Fernanda Cristina Castilo Giroto em face de Douglas Ferreira da Cruz, em que a exequente formulou pedido de citação do executado por edital, ante a impossibilidade de localizá-lo, bem como pediu a concessão de tutela de urgência a fim de determinar o bloqueio de ativos financeiros do executado pelo sistema Sisbajud, limitado ao valor de R$ 162.467,18 (fls. 103/113). Sustentou, em síntese, que o executado responde por diversos processos cíveis e criminais e tenta se esquivar das obrigações de pagamento, sendo necessário o bloqueio de ativos para garantir a presente execução. Juntou documentos (fls. 114/147). Decido. Para determinação de bloqueio de ativos financeiros do executado antes da citação, devem estar presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, que dispõe que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, nos termos do art. 301 do Código de Processo Civil: "Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.". A presente execução é fundada no instrumento de confissão de dívida às fls. 12/14. A exequente sustenta que o executado pagou a primeira parcela e ficou inadimplente com as demais, correspondendo a dívida atual à importância de R$ 162.467,18. Os documentos juntados às fls. 114/144 demonstram que o executado responde por processo criminal pela suposta prática do crime de estelionato contra vítima alheia aos presentes autos. Ainda, o extrato de processos às fls. 145/147 demonstra que o executado está sendo demandado em outras ações de cobrança e execução. Em que pese os documentos juntados pela exequente, não há qualquer demonstração de que o executado esteja dilapidando seu patrimônio ou furtando-se, voluntariamente, do cumprimento de suas obrigações, requisitos necessários para o deferimento de eventual medida cautelar de arresto no processo de execução, antes da citação do executado. Ausente, portanto, a probabilidade do direito da medida requerida. É o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c tutela de urgência cautelar. Arresto cautelar. Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela. Recurso desprovido. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para arresto de valores, formulado nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas, ajuizada em face de MCLA Operadora de Turismo Ltda. Os agravantes alegam inadimplemento contratual por parte da empresa ré, que teria cancelado pacote turístico de R$ 75.000,00 sem restituição dos valores. Pleiteiam o bloqueio da quantia via Sisbajud, alegando risco de frustração da futura execução. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência cautelar, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos dos arts. 300 e 301 do CPC, como fundamento para o deferimento de arresto cautelar. Razões de decidir A concessão de tutela cautelar de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do risco concreto de dano irreparável, nos termos do art. 300 do CPC. O arresto, como medida liminar de constrição, exige prova segura de iminente dilapidação patrimonial ou insolvência do devedor, a fim de garantir a efetividade do processo. A alegação de inadimplemento contratual e a existência de outras demandas judiciais em desfavor da parte agravada não caracterizam, por si só, risco de frustração da execução ou conduta dolosa. Inexistem nos autos elementos probatórios robustos a evidenciar o periculum in mora, sendo prematuro o deferimento da medida antes da formação do contraditório e da produção de prova. O deferimento de constrição patrimonial em fase de conhecimento, sem demonstração concreta do risco de ineficácia da futura execução, configura medida satisfativa indevida. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A tutela de urgência somente pode ser concedida quando demonstrados cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. O arresto cautelar exige a comprovação da existência de crédito certo, líquido e exigível, além da demonstração do risco de inadimplência dolosa ou insolvência do devedor. 3. A simples existência de ações judiciais em desfavor do requerido não configura, por si só, risco de esvaziamento patrimonial. 4. A ausência de elementos probatórios seguros inviabiliza a concessão de medida constritiva antes da formação do contraditório." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 301." (TJSP; Agravo de Instrumento 2160035-26.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de bloqueio cautelar de ativos financeiros do executado pelo sistema Sisbajud. Quanto ao pedido de citação do executado por edital, nos termos do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, é necessário o esgotamento das diligências para sua localização. No caso sob análise, não se verifica o esgotamento das diligências, uma vez que a pesquisa de endereços às fls. 97/99 retornou endereços ainda não diligenciados nos autos. Assim, INDEFIRO o pedido de citação do executado por edital. Intime-se o exequente para que indique o endereço que pretende a realização de tentativa de citação do executado, recolhendo as custas pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: CHARLES PIRES DA SILVA (OAB 261578/SP)

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Processo nº 1019193-56.2024.8.26.0482

ID: 304319543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019193-56.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO FLAVO MORENO

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HENRIQUE BARALDI TAVARES DE MELLO

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Processo 1019193-56.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Paulo Augusto da Silva - VISTOS. 1 - Cumprida a obrigação de fazer, posicion…

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Jose Wilson Nascimento Junior x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 300620891

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001636-56.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON NASCIMENTO JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

VISTA

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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LAURA CAMPOS DE FREITAS

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VISTA Nº 1001636-56.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - …

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Franco Tognozzi Mendonça x R. A Automoveis (Rafael Fava Pessoa) e outros

ID: 291592140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010490-56.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCO TOGNOZZI MENDONçA

Polo Passivo:

R. A AUTOMOVEIS (RAFAEL FAVA PESSOA) RAFAEL FAVA PESSOA

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO SALGADO JUNIOR

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MURILO AGUTOLI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE LIMA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE TEIXEIRA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010490-56.2024.8.26.0482 (processo principal 1002589-93.2019.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Franco Tognozzi Mendonça - R. A Automoveis (Rafael Fava …

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Processo nº 1002897-56.2024.8.26.0482

ID: 277709740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002897-56.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. DE S. B. I. DE S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JOELMA LEITE BRAVO

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MARCIO CESAR AREIAS BRAVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Cesar Areias Bravo (OAB 265081/SP), Maria Joelma Leite Bravo (OAB 332267/SP) Processo 1002897-56.2024.8.26.0482 - Arrolamento Comum - Invtante: D. de S. B. , I. de S. B. - Vistos. 1- Cump…

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M. V. S. De S. B. x J. R. De S. B. S.

ID: 323896921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010684-56.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. V. S. DE S. B.

Polo Passivo:

J. R. DE S. B. S.

Intimação

Advogados:

DOUGLAS ATALIBA NOGUEIRA CUNHA

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DIEGO PAVANELO

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DANIELLE CALENTE LAMPARELLI

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Processo 0010684-56.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1004456-82.2023.8.26.0482) (processo principal 1004456-82.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Família - M.V.S.S.B. - J.R.S.B.S. - De…

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