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Processo nº 5022891-55.2024.8.08.0012

ID: 260856656

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022891-55.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WELDER SANTOS SCHMITTEL

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

WELDER SANTOS SCHMITTEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5022891-55.2024.8.08.0012 SENTENÇA Vistos etc. 1 - Relatório Trata-se de ação proposta por Welder Santos Schmittel em face do Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sul-Serrana do Espírito Santo. Aduz o autor, em síntese, ser cliente da parte ré há mais de cinco anos e, apesar da confiança e lealdade depositadas na instituição financeira, foi surpreendido com um débito em sua conta bancária, no valor de R$1.136,40, tendo como beneficiário à empresa "MP* FAZTECH OSASCO BRA". Afirma que buscou esclarecimento perante à ré acerca do desconto na sua conta e obteve a informação de que se tratava de uma operação efetuada pelo sistema "CONTACLESS" e associada a uma "ESCOLA DE MICROINFORMÁTICA, CURSOS EM GERAL". Contudo, não reconhece essa transação financeira. Alega que contestou o débito perante à instituição financeira, mas não obteve êxito no ressarcimento do valor. Diz que sofreu um desequilíbrio financeiro em virtude do débito efetivado na sua conta bancária. Assim, pede a nulidade da transação bancária e, por consequência, a restituição do valor e indenização por danos morais. Em contestação (id. 56028803) a ré argui, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, assevera que a transação bancária foi realizada via cartão, na função débito, com uso de senha pessoal, sem violação de segurança e sem fraude. Reforça que não houve falha no serviço prestado. Refuta a existência de danos e pugna pela improcedência do pedido inicial. Restou infrutífero o acordo entre as partes na audiência realizada (id. 56409165). No ato, a ré requereu a expedição de ofício às empresas Mercadopago, Faztech, Fazticket e Stone Pagamentos S.A, a fim de obter informações acerca da transação bancária. É o breve relato, apesar de dispensado, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. 2 - Fundamentação 2.1 - Da Expedição de Ofício À partida, indefiro o pedido de expedição de ofício às empresas Mercadopago, Faztech, Fazticket e Stone Pagamentos S.A, por entender desnecessário para o deslinde da demanda, considerando-se as provas já existentes nos autos. 2.2 - Da Preliminar Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, já que a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações contidas na petição inicial (AgInt no REsp 1594490/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 04/05/2017). Assim, considerando que a parte autora imputa à ré a responsabilidade pelo débito em sua conta bancária, inequívoco é o liame entre ela e a pretensão deduzida, sendo atinente ao mérito a configuração, ou não, dos deveres ressarcitório e reparatório, pelo que não enseja a extinção prematura do feito. 2.3 - Do Mérito Superadas essas questões e adentrando ao mérito, ressalto que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a parte requerida no de fornecedor (art. 3º do CDC). No mais, deve ser destacado que a parte requerida, por constituir instituição financeira, está sujeita ao regramento consumerista, tanto assim que a Lei n. 8.078/90, no seu artigo 3°, §2°, prevê expressamente a submissão dos serviços de natureza financeira e de crédito às suas normas. A questão também se encontra pacificada no seio do Superior Tribunal de Justiça, proclamando a jurisprudência do Colendo Sodalício que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. (SÚMULA STJ Nº 297). Cumpre registrar que, sendo a demanda fundada em defeito do serviço, responde objetivamente o fornecedor pelos danos a que, por ação ou omissão, houver dado causa. À vítima basta a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente, ao passo que o fornecedor somente se livrará da responsabilidade se comprovar que não colocou o produto no mercado, que o defeito não existe, ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, excludentes previstas no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na hipótese concreta, verifico, da prova colhida nos autos, o defeito na prestação dos serviços pela parte ré. Isso porque, não se pode exigir do autor a comprovação de fato negativo - de que não realizou a transação impugnada em sua conta corrente. Sob essa perspectiva, cabia à ré a comprovação de que a transação impugnada foi efetivamente realizada pelo autor, ou a demonstração da culpa dele pela utilização do cartão por terceiros fraudadores, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia (art. 6º, inc. VIII do CDC e art. 373, inc. II do CPC). Ademais, consta do documento de id. 56028812 que a compra datada de 05/08/2023 e impugnada pelo cliente foi efetivada no estado da Bahia, aproximadamente 1300 km da residência do autor, sendo que na mesma data constam transações realizadas por ele, porém, neste município, conforme se vê do extrato bancário de id. 53777835. Por fim, não houve qualquer indício de que o autor tenha fornecido o cartão ou senha a terceiros para efetivar a transação impugnada. Decerto, ao réu cabe a adoção de cautela e medidas necessárias para utilização segura dos produtos ofertados ao consumidor, visando evitar ações de terceiros fraudadores e, por consequência, prejuízos ao consumidor, ao qual não deve ser transferida esta responsabilidade. Trata-se, pois, do risco do negócio assumido pelo demandado. A propósito, a Súmula 479 do STJ dispõe que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Portanto, é imperioso o reconhecimento de que a transação no valor de R$1.136,40, lançada na conta corrente do autor, agência 3010 - Conta Corrente 4.522-5, é indevida, merecendo guarida a pretensão autoral de declaração de inexistência de débito e, por consequência, a restituição do valor descontado, devidamente corrigido a partir do débito indevido. No tocante aos danos morais, o desconto indevido na conta corrente da parte autora, bem como a recusa do réu em proceder o estorno do valor, extrapola ao que seria normalmente tolerável pelo consumidor, que foi desrespeitado e desconsiderado, o que ultrapassa o mero incômodo. O evento não se caracteriza como mero dissabor do cotidiano. E mais, no caso em exame, a retenção indevida do valor acarretou um descontrole financeiro na vida pessoal do autor naquele mês, impactando no pagamento de empréstimo bancário e na compensação de cheque emitido previamente - extrato de id. 53777835. Portanto, a meu ver é desnecessário, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano "in re ipsa". A situação descrita nos autos significa atentado à privacidade, bem como evidente desrespeito e desconsideração para com o consumidor. A lesão à personalidade é visível, não havendo a necessidade da prova do dano, pois o mesmo é presumível. A propósito: Indenização – Dano moral – Compras com cartão por aproximação negadas pelo autor – Ausência de prova de que as transações foram efetuadas pelo titular – Aplicação da teoria do risco da atividade – Responsabilidade objetiva – Dever de indenizar inafastável – Majoração do quantum para R$ 10.000,00 que se mostra de rigor – Recurso do Banco improvido, provido o do autor, com majoração da verba honorária recursal.* (TJ-SP - AC: 10643669320218260002 SP 1064366-93.2021.8.26.0002, Relator: Souza Lopes, Data de Julgamento: 15/03/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL – Indenização – Operações realizadas por terceiros, após furto do cartão de crédito da autora, mediante pagamento por aproximação - Responsabilidade objetiva do Banco réu e que também decorre do risco da sua atividade – Falha na prestação de serviços – Inexistência das excludentes do § 3º do art. 14 do CDC: culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros – Responsabilidade civil configurada – Devolução em dobro - Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ nos EAREsp nº 600.663/RS e 679.608/RS de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobranças impugnadas posteriores a 30-3-2021 - Dano moral – Arbitramento da indenização em R$ 3.000,00 – Sentença reformada – Inversão dos encargos sucumbenciais – Honorários advocatícios ao patrono da autora arbitrados em R$ 2.000,00 - Inaplicabilidade do art. 85, § 8º-A, do CPC - Valores constantes da tabela da OAB representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o § 8º do art. 85 – Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003479-88.2022.8.26.0009 São Paulo, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 22/01/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2024) Assim, ocorrendo o evento danoso, como no caso em espécie, surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais reclamados para a composição do dano. No tocante ao quantum, ante a ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica e aos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade, razoabilidade e adequação, tendo em conta as circunstâncias que envolveram o fato, as condições pessoais, econômicas e financeiras do ofendido e do ofensor, assim como o grau da ofensa moral e a preocupação de não se permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, bem como não seja tão parcimoniosa que passe despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos. Sendo assim, aplicando tais critérios à presente causa, entendo ser devido à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$6.000,00 (seis mil reais). 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para declarar a inexistência do débito relacionado à compra lançada na conta bancária do autor Welder Santos Schmittel, na data de 07/08/2023 e no valor de R$1.136,40 (hum mil, cento e trinta e seis reais e quarenta centavos). Condeno a ré Cooperativa de Credito de Livre Admissao Sul-Serrana do Espírito Santo a indenizar ao autor Welder Santos Schmittel a quantia de R$1.136,40 (Hum mil cento e trinta e seis reais e quarenta centavos), a título de restituição, corrigida monetariamente pela SELIC a partir do efetivo desembolso, sem fator autônomo de correção monetária, a fim de se evitar o bis in idem, uma vez que o referido índice também desempenha tal função. Por fim, condeno a ré Cooperativa de Credito de Livre Admissao Sul-Serrana do Espírito Santo a indenizar ao autor Welder Santos Schmittel ao pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, com juros de mora pela SELIC a partir do arbitramento, por se tratar de responsabilidade contratual, sem fator autônomo de correção monetária, a fim de se evitar o bis in idem, uma vez que o referido índice também desempenha tal função. Com isso, dou por meritoriamente resolvida a causa, com sustentáculo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 Lei nº 9.099/95). Poderá ser interposto recurso no prazo de 10 dias, por meio de advogado devidamente constituído e recolhimento de custas (art. 42 da Lei 9099/95). Em caso de oposição de embargos de declaração, a serventia deste juízo deverá intimar a parte contrária, se for o caso, para se manifestar, no prazo e forma do art. 1.023, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, a parte autora deverá requerer o cumprimento da sentença no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito. Para o caso de cumprimento da sentença, cabe ao devedor proceder ao depósito em conta judicial no BANESTES, nos termos do disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06 e para Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES, sob pena de ser desconsiderado. Estando o depósito de acordo com a determinação supra, havendo concordância expressa da credora, expeça-se alvará ou transferência eletrônicos, conforme o caso. Após, arquivem-se, com as formalidades de estilo. Com o trânsito em julgado desta sentença, decorrido prazo para pagamento voluntário, deixando o devedor de cumprir com a obrigação, poderá ser levada a protesto, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Noemia Dos Santos x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 304091133

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8002199-16.2023.8.05.0072

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

NOEMIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CAROLINE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002199-16.2023.8.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002199-16.2023.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS AUTOR: NOEMIA DOS SANTOS Advogado(s): CAROLINE OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA31449) REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e outros Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO A ilegitimidade do Banco Bradesco deve ser afastada. Isto porque o Banco réu permitiu os descontos em débito automático na conta corrente da Autora, para a qual não foi apresentada nenhuma autorização prévia da cliente. A responsabilidade do Banco é objetiva, tanto nos termos do art. 14 do CDC, porque o serviço prestado não forneceu a segurança que dele se espera, eis que permitiu os descontos da conta bancária da cliente sem sua autorização expressa, respondendo pelo risco de sua atividade, como nos termos da Súmula 479 do STJ que dispõe que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Neste sentido segue a jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL - Desconto indevido de prêmio de seguro em conta bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta contra a seguradora e o banco - Sentença de parcial procedência - Apelos do autor e do banco - Ilegitimidade passiva afastada - Relação de consumo - Ônus da prova a cargo da parte demandada - Inteligência do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - Ato manifestamente ilícito - Danos morais caracterizados - Indenização exigível - Pretensão de obter a majoração do valor da indenização e dos honorários advocatícios - Acolhimento - Artigo 944 do Código Civil - Apelação do autor provida, desacolhida a do réu (TJSP; Apelação Cível 1010657-68.2019.8.26.0664; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29a Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 4a. Assim sendo, o Banco responde solidariamente pelos danos sofridos pela Autora. Rejeito a preliminar alegada. 2.2 DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A preliminar de ausência de pretensão resistida, suscitada pela pessoa jurídica acionada, não merece guarida, tendo em vista que é assegurado a todo cidadão o acesso ao Judiciário, independentemente de comunicação prévia com terceiro que venha ser parte no processo. 2.3 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2ª parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. 2.4 MÉRITO. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Inicialmente, frise-se que a ação prosseguirá apenas em face do Banco Bradesco, considerando-se a desistência em relação à corré PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, uma vez que o autor, embora regularmente intimado para informar o novo endereço da referida corré, permaneceu inerte. Trata-se de ação em que a parte autora afirma que não contratou o seguro apontado na inicial, no entanto vem sendo cobrada pelo o referido serviço por meio de descontos em sua conta bancária. O regime jurídico aplicável ao presente caso é o do Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia saber se a parte autora requereu ou não o serviço de seguro oferecido pela a empresa demandada e se tal fato é capaz de gerar dano moral indenizável. Razão assiste à Parte Autora. Extrai-se do conjunto probatório colacionado aos autos, que a parte requerente vem sofrendo com desconto de valores em sua conta bancária, conforme demonstram os extratos bancários anexados aos autos. Sucede, porém, que o consumidor aduz jamais ter contratado o referido negócio jurídico. Nesse cenário, não há como exigir da parte consumidora a comprovação da não contratação do seguro, uma vez que, em regra, não é possível realizar prova sobre alegação negativa. Por sua vez, a parte Ré tem plena condição de comprovar a subsistência das relações contratuais entabuladas entre os sujeitos processuais. Pelo princípio da distribuição do ônus da prova, contido no artigo 373 do Código de Processo Civil, compete ao requerente comprovar o fato constitutivo do seu direito, enquanto ao réu incumbe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Porém, observa-se que a parte acionada não juntou aos autos qualquer contrato assinado ou quaisquer outros documentos capazes de comprovar a contratação. Deixando de provar que a Requerente tenha efetivamente solicitado o serviço. Considerando tratar-se de relação consumerista, e, em atenção ao disposto no art. 373, II, do CPC, competia a empresa acionada, comprovar a existência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão autoral, em especial, através da juntada do instrumento contratual firmado entre as partes. Assim sendo, sem manifestação de vontade da Parte Autora, na qualidade de contratante, o contrato não poderia ter sido celebrado. Como bem ensina a doutrina civilista, segundo a célebre teoria da escada ponteana, a vontade do agente constitui condição de existência do negócio, portanto, ausente o consentimento não há que se falar em contrato. Aplicando essa teoria ao presente caso, chega-se à conclusão de que a relação contratual para contratação de seguro entabulado entre as partes, deve ser reputado inexistente. Inequívoca, portanto, a ilicitude da conduta praticada pela a empresa ré, bem como a obrigação de indenizar pelos danos morais dela decorrentes. No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado, que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo-pedagógico. A propósito, confira-se lição do mestre Sergio Cavalieri Filho: Creio que na fixação do 'quantum debeatur' da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (in Programa de responsabilidade civil - 10. ed. - São Paulo: Atlas, 2012, p. 105). Também nesse sentido a jurisprudência: Não há critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral. Recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto. (RSTJ 140/371) Critérios de quantificação da indenização que devem atender a determinados balizamentos, que obedeçam ao padrão social e cultural do ofendido, à extensão da lesão do seu direito, ao grau de intensidade do sofrimento enfrentado, às condições pessoais do devedor, ao grau de suportabilidade do encargo pelo último, sem descurar do caráter reparatório, sempre com a preponderância do bom senso e da razoabilidade do encargo. (Ajuris 76/608) Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida. (RSTJ 112/216 e STJ-RF 355/201) A indenização deve ter conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer injustamente a vítima. (STJ-3ª T., REsp 831.584-AgRg-EDcl, Min. Gomes de Barros, j. 24.8.06, DJU 11.9.06). (in Código Civil e legislação civil em vigor/Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme Aidar Bondioli - 30. ed. - São Paulo: Saraiva, 2011, p. 109). In casu, atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta especialmente a condição econômica do banco réu/apelado, tenho por suficiente, tanto para reparar a dor moral sofrida pelo autor quanto para atender ao caráter punitivo- pedagógico da condenação, a fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso. Sobre os danos materiais que a parte autora sustenta ter experimentado, pleiteia a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados pelo pagamento de parcelas indevidas. Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas, e, portanto, não se presumem, devendo ser comprovados por quem os alega, já que podem ser demonstrados documentalmente pela despesa que foi gerada, e pelo que se deixou de auferir em razão da conduta ilícita do agente. No caso, a parte autora apresentou o documento, através do qual se verifica a realização de descontos questionado nos autos na conta da parte autora, sendo imperiosa a restituição dos valores indevidamente descontados, e em dobro, a teor do que dispõe o Art.42, Parágrafo Único do CDC (Lei 8.078/90). 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para: a) Declarar a inexistência do negócio jurídico apontado na inicial. b) Condenar a parte Requerida, ao pagamento do valor R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir do evento danoso(primeiro desconto), nos termos da Súmula 54 do STJ. c) Condenar a acionada a devolver, em dobro, as parcelas debitadas, cujas correções devem se submeter aos respectivos índices da época (tempus regit actum), seguindo os seguintes parâmetros: c.1) até 29/08/2024, o valor deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do primeiro desconto (03/10/2023); c.2) a partir de 30/08/2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, acrescido de juros de mora, conforme "Taxa legal" (SELIC deduzido o IPCA), consoante a nova redação do art. 406, do Código Civil, conferida pela Lei n.º 14.905/2024. d) Deferir o pedido de tutela provisória contido na exordial, a fim de que a parte ré suspenda, no prazo de 10 dias, os descontos de seguro contrato discutido nos autos, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), ficando a multa limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem custas processuais e honorários sucumbenciais, em razão da determinação expressa no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Na hipótese de eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC, ou para rediscutir matéria já apreciada, o ato será considerado manifestamente protelatório, a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (art. 1.026, §3º, do CPC). Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, §2º, da Lei n. 9.099/1995), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem apresentação, remetem-se os autos à Turma Recursal, independente de nova conclusão. Transitada em julgado esta sentença e não havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, deverá a parte exequente promover a execução, instruindo o processo com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 524 do CPC, sobretudo se estiver acompanhada de advogado, sob pena de arquivamento. Expeçam-se as notificações eletrônicas, nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419/2006. P.R.I. Cruz das Almas- BA, datada e assinada digitalmente Ana Priscila R. Alencar Barreto Juíza Leiga Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a sentença da Juíza Leiga Ana Priscila R. Alencar Barreto, na forma do art. 3º, § 4º, da Resolução/TJBA nº 7, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010. VANESSA GOUVEIA BELTRÃO Juíza de Direito

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Processo nº 1010657-48.2022.4.01.4300

ID: 257850220

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010657-48.2022.4.01.4300

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EMILDA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DOMINGOS FRANCISCO RAMOS DE AGUIAR

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IZABELLA SOUZA LUZ FERREIRA

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Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 1010657-48.2022.4.01.4300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMILDA PEREIRA DE SOUZA REU: AGENCIA NACIONA… Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 1010657-48.2022.4.01.4300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMILDA PEREIRA DE SOUZA REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA EMILDA PEREIRA DE SOUZA, qualificada na inicial, ajuizou ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) e da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS – CNDL (SPC BRASIL). Relata a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com restrição de crédito que lhe impossibilitou obter crédito bancário. Ao contatar a segunda requerida, tomou conhecimento acerca da existência de pendência financeira na ordem de R$1.500,00, referente à autuação/aplicação de multa pela ANTT, data de 23/10/2015, amparada em contratação de transporte rodoviário remunerado de cargas sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada. Sustenta, no entanto, que jamais teve conhecimento dessa dívida, pois jamais fora notificada pela autarquia requerida, tampouco laborou com transporte de cargas ou congêneres e sequer conhece a pessoa que conduzia o veículo por ocasião da autuação. Acresce que efetuou o pagamento da dívida, porém, transcorridos 30 dias desde então, continua sendo prejudicada em razão da manutenção da anotação de inadimplência junto ao SPC. À luz desses fatos, aduz: i. cerceamento de defesa, porquanto jamais notificada no contexto da processo administrativo que deu origem à multa aplicada; ii. prescrição; e iii.dano moral, pois “experimentou situação constrangedora, em virtude do ocorrido na agência bancária, diante da negativa de empréstimo bancário, em face da alegação de inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes”. Requereu em sede liminar a retirada imediata de seu nome dos serviços de proteção ao crédito e, no mérito, a procedência da ação para declarar a inexistência do crédito em comento e a restituição do montante recolhido (R$2.491,38), bem como a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$16.000,00. A inicial está instruída com a documentação que compõe a id 1403328255. O feito foi inicialmente distribuído ao Juízo da 3ª Vara Federal desta Seção Judiciária, o qual declinou da competência em favor da 1ª Vara e que, ato contínuo, reconhecendo a prevenção por conexão ao feito nº 1005305-09.2022.4.01.4301, declarou sua incompetência e determinou a remessa do feito, que ao final aportou nesta 5ª Vara Federal. O pleito liminar foi deferido para “determinar à ANTT e ao SPC Brasil que comprovem nos presentes autos, em até 72 horas, a contar de suas respectivas intimações, que tomaram todas as providências em suas respectivas alçadas para a retirada, do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, em função do pagamento da multa decorrente do AI 2698245 (PA nº: 50530.010349/2015-24), sob pena de multa no valor de R$ 3.00,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento, cujo limite fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis”. A ANTT, na petição de id 1425972262, informou que “a devedora não se encontra registrada no CADIN, SERASA ou possui protesto em seu nome relativo a dívida ora cobrada”. Contestação da ANTT apresentada sob a id 1443579877, por meio da qual assevera a rebate os argumentos alinhavados na exordial e pugna pela improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução de eventual condenação calcada em danos morais. Contestação do SPC BRASIL juntada na id 2001096189, na qual se suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e se requer, quanto às questões de fundo, a improcedência da demanda. Réplica apresentada na id 2123244654, na qual se consigna que o dano moral mencionado na inicial independe da prova do dano, porquanto presumido (“in re ipsa”) pela simples manutenção da anotação de inadimplência. Por fim, em sede de tréplica, a ANTT pontuou que “o crédito não-tributário objeto da presente ação anulatória foi quitado pela parte ora autora (sentença em anexo). Isso significa que, ao pagar a dívida, a parte autora, por via transversa, reconheceu a juridicidade do crédito cobrado pela autarquia. Desse modo, requer-se a extinção do presente feito sem resolução do mérito, por perda superveniente de objeto, e a condenação da parte autora nos ônus sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade”. Tais as ocorrência, vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Trata-se de demanda por meio da qual EMILDA PEREIRA DE SOUZA almeja a declaração de nulidade/inexistência do crédito excutido no feito nº 1005305-09.2022.4.01.4301, a restituição do valor recolhido visando ao seu pagamento e à condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$16.000,00. Inicialmente, passo a tratar de preliminar de ilegitimidade passiva suscitada CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS – CNDL (SPC BRASIL). A legitimidade ad causam, na sua faceta passiva, diz respeito à pertinência subjetiva para figurar na qualidade de demando em Juízo. Consoante ASSUMPÇÃO NEVES[1] “Na tradicional lição doutrinária, a legitimidade para agir (legitimatio ad cauasam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda. A regra geral em termos de legitimidade, ao menos na tutela individual, é consagrada no art. 18 do CPC, ao prever que somente o titular do alegado direito pode pleitear em nome próprio seu próprio interesse, consagrando a legitimação ordinária, com a ressalva de que o dispositivo legal somente se refere à legitimação ativa, mas é também aplicável para a legitimação passiva. A regra do sistema processual, ao menos no âmbito da tutela individual, é a legitimação ordinária, com o sujeito em nome próprio defendendo interesse próprio”. No caso em tela, à luz do narrado nos autos e com base na Teoria da Asserção, em que pese o SPC BRASIL não possa ser responsabilizado pela ordem de inscrição da parte autora no rol de inadimplentes – pois somente deu cumprimento ao requerimento emanado da ANTT - e, portanto, seja parte ilegítima para figurar no polo passivo sob esse aspecto, sobressai sua pertinência subjetiva acerca do pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais calcada na demora em proceder à baixa da anotação de débito. Assim, se concorreu, em menor ou menor extensão, para a alegada demora mesmo após a quitação da dívida, é questão que precisa ser verificada, a justificar sua permanência no polo passivo do feito. Assim rejeito a tese de ilegitimidade passiva do SPC BRASIL. Quanto à prejudicial de prescrição, verifico sua inocorrência na espécie, como passo a expor. O regramento aplicável é aquele previsto na Resolução nº 5.083/16, que versa acerca da prescrição das infrações fiscalizadas pela ANTT, por consubstanciar norma especial. O art. 70 do aludido ato infralegal assim dispõe: Art. 70. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação punitiva da ANTT, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. §2º Quando o fato objeto da ação punitiva também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. §3º Interrompe-se a prescrição: I - pela notificação da parte interessada, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível; ou IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. A primeira modalidade de prescrição, denominada “propriamente dita” tem início com a prática da infração, sendo que aquelas de caráter permanente têm o marco prescricional coincidente com o momento em que há cessação do comportamento ilícito. Contudo, uma vez instaurado o processo administrativo (cujo marco inicial é a autuação), só há falar em prescrição intercorrente, dado que a outra modalidade de fulminação da pretensão sancionatória estatal pressupõe a inércia em promover a ação punitiva que lhe compete. E, por fim, uma vez concluído o procedimento administrativo inicia-se a pretensão para cobrança do crédito fundado na sanção aplicada, conforme assentado no entendimento sumular nº 467 da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na espécie, porém, o excipiente acaba por ignorar essas peculiaridades e sequer indica os marcos diversos elencados no §3º do supramencionado art. 70, desconsiderando outrossim a natureza distinta das pretensões de apurar/aplicar determina sanção e de executar o crédito oriundo do comportamento ilícito. Noutras palavras, não demonstra em concreto a ocorrência da prescrição. Ademais, à luz das informações constantes na id 1403328285, sobressai a inocorrência de qualquer forma de fulminação calcada no decurso do tempo, pois a infração ocorreu em 23/10/2015 e, antes que transcorressem 5 anos, procedeu-se a notificação inicial da aututada para oferecimento de defesa (18/08/2017), com constituição definitiva do crédito em 04/10/2019 – a afastar qualquer possibilidade de prescrição intercorrente administrativa e, em 13/09/22, antes do novo transcurso quinquenal, foi proposta a demanda executiva nº 1005305-09.2022.4.01.4301. Assim, rejeito a prejudicial de prescrição. Quanto ao mérito da demanda, consigno que o pagamento do crédito pela requerente, no contexto da execução nº 1005305-09.2022.4.01.4301, não desnaturou o objeto da presente demanda, porquanto explicitamente mencionado pela requerente, no bojo da exordial, que efetuou o pagamento exclusivamente para o fim de ter o seu nome excluído do cadastro de inadimplência, bem como formulada pretensão de ressarcimento do montante recolhido, com base nos argumentos por ela alinhavados. Assim, não verifico incompatibilidade entre o prosseguimento do feito, a fim de que seja enfrentado seu mérito e o pagamento realizado na execução fiscal correlata, razão pela qual não houve perda superveniente do objeto da demanda. Prosseguindo, cumpre verificar se houve violação ao devido processo legal no tocante à autuação/formação do crédito contra o qual se insurge a exequente. O dispositivo que fundamentou a autuação é o art. 34, V, da Resolução ANTT nº 3056/2009, que assim enuncia: Art. 34. Constituem infrações: (...) V - contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) Como se vê, não só aqueles que desempenham a atividade de transporte rodoviário remunerado estão sujeitos à aplicação de sanções pela inobservância do regramento referente ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC, mas também os que contratam esses serviços de profissionais sem inscrição ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada no aludido registro. E essa demonstra ser a situação dos autos, conforme se extrai da nota fiscal emitida em nome da requerente visando ao transporte de tecidos entre a capital goiana e Araguaína/TO – id 1443579878, pág. 5. Assim, ainda que a requerente jamais tenha desempenhado a atividade de transporte rodoviário remunerado de cargas, existe a possibilidade de que venha a ser sancionada caso contrate um profissional que não esteja regular quanto ao RNTRC, por culpa in eligendo, como se verifica na espécie. Com efeito, não há, à primeira vista, nenhuma irregularidade acerca da autuação contra a qual se insurge a requerente com lastro na argumentação deduzida nesse sentido. No pertinente à alegação de violação ao devido processo legal sob a ótica do cerceamento de defesa, mais especificamente no que diz respeito à inexistência de notificação válida, melhor sorte não assiste à parte autora. O processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam a legislação de transportes terrestres é regido pelas disposições da Resolução nº 5.038/2016, que assim discorre acerca da notificação do suposto infrator: Art. 30. O infrator será comunicado da infração por meio da Notificação de Autuação. Parágrafo único. No caso de o infrator, preposto ou representante, apor ciente no ato da lavratura do Auto de Infração, a Notificação de Autuação de que trata o caput será dispensada. Art. 31. A Notificação de Autuação, que observará os modelos aprovados pelas Superintendências de Processos Organizacionais competentes, poderá ser efetuada: I - pessoalmente, por intermédio de servidor da ANTT, mediante recibo do destinatário ou de seu representante legal na segunda via do documento; II - mediante correspondência registrada, com aviso de recebimento (AR), contendo indicação expressa de que se presta a notificar o destinatário; III - por qualquer outro meio que assegure o recebimento da Notificação de Autuação, inclusive eletrônico, nos termos descritos no Capítulo V, do Título II deste Regulamento; ou IV - por edital, quando desconhecido ou incerto o lugar em que se encontrar o infrator, circunstância que será certificada nos autos. §1º O edital de notificação a que se refere o inciso IV do caput será publicado uma vez no Diário Oficial da União. §2º Serão juntados aos autos, conforme o caso, cópia da Notificação de Autuação, do aviso de recebimento, do documento que comprove o recebimento, ou da publicação do Edital no Diário Oficial da União. No que diz respeito à inexistência de notificação válida, verifico que a mesma se deu via edital, porquanto devolvida a missiva remetida ao endereço constante no INFOSEG e na nota fiscal das mercadorias que estavam sendo transportadas por ocasião autuação. Sobre essa questão, observo inexistir vício que macule a regularidade da notificação, porquanto exauridas as tentativas de notificação pessoal à luz das informações disponíveis para a autarquia requerida. Nessa senda, inexistindo informações acerca do paradeiro da requerente à época, apropriado o manejo da via editalícia para tanto, haja vista a presença dos requisitos que a autorizam. Portanto, também não há nenhum vício relativo à notificação da requerente, ainda que realizada por meio de edital, a teor do inciso IV do supramencionado dispositivo. Por fim, cumpre tratar da alegação deduzida pela requerida no sentido de que experimentou dano moral em razão da demora em se proceder à baixa da anotação de inadimplência. O Superior Tribunal de Justiça, em seu enunciado sumular nº 548, dispõe que: “Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito”. Outrossim, prevalece o entendimento de que a demora na retirada do rol de inadimplentes configura dano moral: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRAZO EXÍGUO. LAPSO TEMPORAL DEVE SER CONSIDERADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA DIVERSA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, §1º do Código de Processo Civil de 2015 e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas. 2. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova de sua ocorrência. Dessa forma, ainda que a ilegalidade tenha permanecido por um prazo exíguo, esta circunstância não será capaz de afastar o direito do consumidor a uma justa compensação pelos danos morais sofridos. 3. O curto lapso de permanência da inscrição indevida em cadastro restritivo, apesar de não afastar o reconhecimento dos danos morais suportados, deve ser levado em consideração na fixação do valor da reparação. 4. Não havendo a comprovação da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os julgados confrontados, não pode o recurso ser provido pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.282.338/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.) O comprovante da id 1403328290 demonstra que o pagamento da multa se deu em 17/11/2022, porém não é possível aferir em que momento se deu a remoção do registro junto ao SPC BRASIL. Não obstante, a requerente não trouxe aos autos nenhum documento que comprove a manutenção da inscrição junto ao SPC por prazo superior a 5 dias úteis, a contar da data do pagamento, mas tão somente um comprovante datado de 28/10/2022, ou seja, emitido antes mesmo do pagamento, e sobre o qual não se identifica nenhuma irregularidade. Assim, concluindo-se que a inscrição no rol de inadimplentes foi regular, porém não evidenciado que, após a data do pagamento e o transcurso de 5 dias úteis, essa restrição permaneceu ativa, não se tem por verificado o dano moral cuja parte autora afirma ter experimentado. DISPOSITIVO Com base no exposto: i. rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS – CNDL (SPC BRASIL) e a prejudicial de prescrição; e ii. julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita, conforme requerido na inicial. Condeno a requerente ao pagamento das custas do processo (art. 82, CPC) e de honorários sucumbenciais à razão de 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), a serem rateados igualitariamente entre os patronos das partes requeridas. A exigibilidade dessas obrigações, no entanto, fica suspensa com fundamento no art. 99, §3º, do CPC, uma vez que a autora litiga demanda sob o pálio da gratuidade judiciária. Dispensável o traslado desta sentença para os autos da execução nº 1005305-09.2022.4.01.4301, pois já se encontra arquivada em razão da prévia quitação do crédito. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o apelo, intime-se a parte ex adversa para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as homenagens de estilo. Publique-se. Intimem-se. Palmas/TO, MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Juíza Federal (assinado eletronicamente) [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado – 9 ed. – São Paulo : Editora JusPodivm, 2024. Pág. 64.

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Processo nº 1010657-48.2022.4.01.4300

ID: 257850224

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010657-48.2022.4.01.4300

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

Sentença Tipo A

Advogados:

VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 1010657-48.2022.4.01.4300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMILDA PEREIRA DE SOUZA REU: AGENCIA NACIONA… Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 1010657-48.2022.4.01.4300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMILDA PEREIRA DE SOUZA REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA EMILDA PEREIRA DE SOUZA, qualificada na inicial, ajuizou ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) e da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS – CNDL (SPC BRASIL). Relata a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com restrição de crédito que lhe impossibilitou obter crédito bancário. Ao contatar a segunda requerida, tomou conhecimento acerca da existência de pendência financeira na ordem de R$1.500,00, referente à autuação/aplicação de multa pela ANTT, data de 23/10/2015, amparada em contratação de transporte rodoviário remunerado de cargas sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada. Sustenta, no entanto, que jamais teve conhecimento dessa dívida, pois jamais fora notificada pela autarquia requerida, tampouco laborou com transporte de cargas ou congêneres e sequer conhece a pessoa que conduzia o veículo por ocasião da autuação. Acresce que efetuou o pagamento da dívida, porém, transcorridos 30 dias desde então, continua sendo prejudicada em razão da manutenção da anotação de inadimplência junto ao SPC. À luz desses fatos, aduz: i. cerceamento de defesa, porquanto jamais notificada no contexto da processo administrativo que deu origem à multa aplicada; ii. prescrição; e iii.dano moral, pois “experimentou situação constrangedora, em virtude do ocorrido na agência bancária, diante da negativa de empréstimo bancário, em face da alegação de inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes”. Requereu em sede liminar a retirada imediata de seu nome dos serviços de proteção ao crédito e, no mérito, a procedência da ação para declarar a inexistência do crédito em comento e a restituição do montante recolhido (R$2.491,38), bem como a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$16.000,00. A inicial está instruída com a documentação que compõe a id 1403328255. O feito foi inicialmente distribuído ao Juízo da 3ª Vara Federal desta Seção Judiciária, o qual declinou da competência em favor da 1ª Vara e que, ato contínuo, reconhecendo a prevenção por conexão ao feito nº 1005305-09.2022.4.01.4301, declarou sua incompetência e determinou a remessa do feito, que ao final aportou nesta 5ª Vara Federal. O pleito liminar foi deferido para “determinar à ANTT e ao SPC Brasil que comprovem nos presentes autos, em até 72 horas, a contar de suas respectivas intimações, que tomaram todas as providências em suas respectivas alçadas para a retirada, do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, em função do pagamento da multa decorrente do AI 2698245 (PA nº: 50530.010349/2015-24), sob pena de multa no valor de R$ 3.00,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento, cujo limite fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis”. A ANTT, na petição de id 1425972262, informou que “a devedora não se encontra registrada no CADIN, SERASA ou possui protesto em seu nome relativo a dívida ora cobrada”. Contestação da ANTT apresentada sob a id 1443579877, por meio da qual assevera a rebate os argumentos alinhavados na exordial e pugna pela improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução de eventual condenação calcada em danos morais. Contestação do SPC BRASIL juntada na id 2001096189, na qual se suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e se requer, quanto às questões de fundo, a improcedência da demanda. Réplica apresentada na id 2123244654, na qual se consigna que o dano moral mencionado na inicial independe da prova do dano, porquanto presumido (“in re ipsa”) pela simples manutenção da anotação de inadimplência. Por fim, em sede de tréplica, a ANTT pontuou que “o crédito não-tributário objeto da presente ação anulatória foi quitado pela parte ora autora (sentença em anexo). Isso significa que, ao pagar a dívida, a parte autora, por via transversa, reconheceu a juridicidade do crédito cobrado pela autarquia. Desse modo, requer-se a extinção do presente feito sem resolução do mérito, por perda superveniente de objeto, e a condenação da parte autora nos ônus sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade”. Tais as ocorrência, vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Trata-se de demanda por meio da qual EMILDA PEREIRA DE SOUZA almeja a declaração de nulidade/inexistência do crédito excutido no feito nº 1005305-09.2022.4.01.4301, a restituição do valor recolhido visando ao seu pagamento e à condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$16.000,00. Inicialmente, passo a tratar de preliminar de ilegitimidade passiva suscitada CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS – CNDL (SPC BRASIL). A legitimidade ad causam, na sua faceta passiva, diz respeito à pertinência subjetiva para figurar na qualidade de demando em Juízo. Consoante ASSUMPÇÃO NEVES[1] “Na tradicional lição doutrinária, a legitimidade para agir (legitimatio ad cauasam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda. A regra geral em termos de legitimidade, ao menos na tutela individual, é consagrada no art. 18 do CPC, ao prever que somente o titular do alegado direito pode pleitear em nome próprio seu próprio interesse, consagrando a legitimação ordinária, com a ressalva de que o dispositivo legal somente se refere à legitimação ativa, mas é também aplicável para a legitimação passiva. A regra do sistema processual, ao menos no âmbito da tutela individual, é a legitimação ordinária, com o sujeito em nome próprio defendendo interesse próprio”. No caso em tela, à luz do narrado nos autos e com base na Teoria da Asserção, em que pese o SPC BRASIL não possa ser responsabilizado pela ordem de inscrição da parte autora no rol de inadimplentes – pois somente deu cumprimento ao requerimento emanado da ANTT - e, portanto, seja parte ilegítima para figurar no polo passivo sob esse aspecto, sobressai sua pertinência subjetiva acerca do pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais calcada na demora em proceder à baixa da anotação de débito. Assim, se concorreu, em menor ou menor extensão, para a alegada demora mesmo após a quitação da dívida, é questão que precisa ser verificada, a justificar sua permanência no polo passivo do feito. Assim rejeito a tese de ilegitimidade passiva do SPC BRASIL. Quanto à prejudicial de prescrição, verifico sua inocorrência na espécie, como passo a expor. O regramento aplicável é aquele previsto na Resolução nº 5.083/16, que versa acerca da prescrição das infrações fiscalizadas pela ANTT, por consubstanciar norma especial. O art. 70 do aludido ato infralegal assim dispõe: Art. 70. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação punitiva da ANTT, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. §2º Quando o fato objeto da ação punitiva também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. §3º Interrompe-se a prescrição: I - pela notificação da parte interessada, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível; ou IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. A primeira modalidade de prescrição, denominada “propriamente dita” tem início com a prática da infração, sendo que aquelas de caráter permanente têm o marco prescricional coincidente com o momento em que há cessação do comportamento ilícito. Contudo, uma vez instaurado o processo administrativo (cujo marco inicial é a autuação), só há falar em prescrição intercorrente, dado que a outra modalidade de fulminação da pretensão sancionatória estatal pressupõe a inércia em promover a ação punitiva que lhe compete. E, por fim, uma vez concluído o procedimento administrativo inicia-se a pretensão para cobrança do crédito fundado na sanção aplicada, conforme assentado no entendimento sumular nº 467 da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na espécie, porém, o excipiente acaba por ignorar essas peculiaridades e sequer indica os marcos diversos elencados no §3º do supramencionado art. 70, desconsiderando outrossim a natureza distinta das pretensões de apurar/aplicar determina sanção e de executar o crédito oriundo do comportamento ilícito. Noutras palavras, não demonstra em concreto a ocorrência da prescrição. Ademais, à luz das informações constantes na id 1403328285, sobressai a inocorrência de qualquer forma de fulminação calcada no decurso do tempo, pois a infração ocorreu em 23/10/2015 e, antes que transcorressem 5 anos, procedeu-se a notificação inicial da aututada para oferecimento de defesa (18/08/2017), com constituição definitiva do crédito em 04/10/2019 – a afastar qualquer possibilidade de prescrição intercorrente administrativa e, em 13/09/22, antes do novo transcurso quinquenal, foi proposta a demanda executiva nº 1005305-09.2022.4.01.4301. Assim, rejeito a prejudicial de prescrição. Quanto ao mérito da demanda, consigno que o pagamento do crédito pela requerente, no contexto da execução nº 1005305-09.2022.4.01.4301, não desnaturou o objeto da presente demanda, porquanto explicitamente mencionado pela requerente, no bojo da exordial, que efetuou o pagamento exclusivamente para o fim de ter o seu nome excluído do cadastro de inadimplência, bem como formulada pretensão de ressarcimento do montante recolhido, com base nos argumentos por ela alinhavados. Assim, não verifico incompatibilidade entre o prosseguimento do feito, a fim de que seja enfrentado seu mérito e o pagamento realizado na execução fiscal correlata, razão pela qual não houve perda superveniente do objeto da demanda. Prosseguindo, cumpre verificar se houve violação ao devido processo legal no tocante à autuação/formação do crédito contra o qual se insurge a exequente. O dispositivo que fundamentou a autuação é o art. 34, V, da Resolução ANTT nº 3056/2009, que assim enuncia: Art. 34. Constituem infrações: (...) V - contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) Como se vê, não só aqueles que desempenham a atividade de transporte rodoviário remunerado estão sujeitos à aplicação de sanções pela inobservância do regramento referente ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC, mas também os que contratam esses serviços de profissionais sem inscrição ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada no aludido registro. E essa demonstra ser a situação dos autos, conforme se extrai da nota fiscal emitida em nome da requerente visando ao transporte de tecidos entre a capital goiana e Araguaína/TO – id 1443579878, pág. 5. Assim, ainda que a requerente jamais tenha desempenhado a atividade de transporte rodoviário remunerado de cargas, existe a possibilidade de que venha a ser sancionada caso contrate um profissional que não esteja regular quanto ao RNTRC, por culpa in eligendo, como se verifica na espécie. Com efeito, não há, à primeira vista, nenhuma irregularidade acerca da autuação contra a qual se insurge a requerente com lastro na argumentação deduzida nesse sentido. No pertinente à alegação de violação ao devido processo legal sob a ótica do cerceamento de defesa, mais especificamente no que diz respeito à inexistência de notificação válida, melhor sorte não assiste à parte autora. O processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam a legislação de transportes terrestres é regido pelas disposições da Resolução nº 5.038/2016, que assim discorre acerca da notificação do suposto infrator: Art. 30. O infrator será comunicado da infração por meio da Notificação de Autuação. Parágrafo único. No caso de o infrator, preposto ou representante, apor ciente no ato da lavratura do Auto de Infração, a Notificação de Autuação de que trata o caput será dispensada. Art. 31. A Notificação de Autuação, que observará os modelos aprovados pelas Superintendências de Processos Organizacionais competentes, poderá ser efetuada: I - pessoalmente, por intermédio de servidor da ANTT, mediante recibo do destinatário ou de seu representante legal na segunda via do documento; II - mediante correspondência registrada, com aviso de recebimento (AR), contendo indicação expressa de que se presta a notificar o destinatário; III - por qualquer outro meio que assegure o recebimento da Notificação de Autuação, inclusive eletrônico, nos termos descritos no Capítulo V, do Título II deste Regulamento; ou IV - por edital, quando desconhecido ou incerto o lugar em que se encontrar o infrator, circunstância que será certificada nos autos. §1º O edital de notificação a que se refere o inciso IV do caput será publicado uma vez no Diário Oficial da União. §2º Serão juntados aos autos, conforme o caso, cópia da Notificação de Autuação, do aviso de recebimento, do documento que comprove o recebimento, ou da publicação do Edital no Diário Oficial da União. No que diz respeito à inexistência de notificação válida, verifico que a mesma se deu via edital, porquanto devolvida a missiva remetida ao endereço constante no INFOSEG e na nota fiscal das mercadorias que estavam sendo transportadas por ocasião autuação. Sobre essa questão, observo inexistir vício que macule a regularidade da notificação, porquanto exauridas as tentativas de notificação pessoal à luz das informações disponíveis para a autarquia requerida. Nessa senda, inexistindo informações acerca do paradeiro da requerente à época, apropriado o manejo da via editalícia para tanto, haja vista a presença dos requisitos que a autorizam. Portanto, também não há nenhum vício relativo à notificação da requerente, ainda que realizada por meio de edital, a teor do inciso IV do supramencionado dispositivo. Por fim, cumpre tratar da alegação deduzida pela requerida no sentido de que experimentou dano moral em razão da demora em se proceder à baixa da anotação de inadimplência. O Superior Tribunal de Justiça, em seu enunciado sumular nº 548, dispõe que: “Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito”. Outrossim, prevalece o entendimento de que a demora na retirada do rol de inadimplentes configura dano moral: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRAZO EXÍGUO. LAPSO TEMPORAL DEVE SER CONSIDERADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA DIVERSA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, §1º do Código de Processo Civil de 2015 e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas. 2. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova de sua ocorrência. Dessa forma, ainda que a ilegalidade tenha permanecido por um prazo exíguo, esta circunstância não será capaz de afastar o direito do consumidor a uma justa compensação pelos danos morais sofridos. 3. O curto lapso de permanência da inscrição indevida em cadastro restritivo, apesar de não afastar o reconhecimento dos danos morais suportados, deve ser levado em consideração na fixação do valor da reparação. 4. Não havendo a comprovação da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os julgados confrontados, não pode o recurso ser provido pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.282.338/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.) O comprovante da id 1403328290 demonstra que o pagamento da multa se deu em 17/11/2022, porém não é possível aferir em que momento se deu a remoção do registro junto ao SPC BRASIL. Não obstante, a requerente não trouxe aos autos nenhum documento que comprove a manutenção da inscrição junto ao SPC por prazo superior a 5 dias úteis, a contar da data do pagamento, mas tão somente um comprovante datado de 28/10/2022, ou seja, emitido antes mesmo do pagamento, e sobre o qual não se identifica nenhuma irregularidade. Assim, concluindo-se que a inscrição no rol de inadimplentes foi regular, porém não evidenciado que, após a data do pagamento e o transcurso de 5 dias úteis, essa restrição permaneceu ativa, não se tem por verificado o dano moral cuja parte autora afirma ter experimentado. DISPOSITIVO Com base no exposto: i. rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS – CNDL (SPC BRASIL) e a prejudicial de prescrição; e ii. julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita, conforme requerido na inicial. Condeno a requerente ao pagamento das custas do processo (art. 82, CPC) e de honorários sucumbenciais à razão de 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), a serem rateados igualitariamente entre os patronos das partes requeridas. A exigibilidade dessas obrigações, no entanto, fica suspensa com fundamento no art. 99, §3º, do CPC, uma vez que a autora litiga demanda sob o pálio da gratuidade judiciária. Dispensável o traslado desta sentença para os autos da execução nº 1005305-09.2022.4.01.4301, pois já se encontra arquivada em razão da prévia quitação do crédito. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o apelo, intime-se a parte ex adversa para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as homenagens de estilo. Publique-se. Intimem-se. Palmas/TO, MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Juíza Federal (assinado eletronicamente) [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado – 9 ed. – São Paulo : Editora JusPodivm, 2024. Pág. 64.

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