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Processo nº 1010662-09.2024.8.26.0020

ID: 261012270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1010662-09.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA ROCHA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1010662-09.2024.8.26.0020 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Maria Cristina Rocha de Araujo - Vistos. 1. A respeito da impugnação da concess…

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Processo nº 1010662-03.2025.8.26.0625

ID: 331775484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010662-03.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GENéSIO RUFINO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE FRANÇA CARLOTA DE CARVALHO

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Processo 1010662-03.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Genésio Rufino Gomes - Vistos. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, diz que o Estado prestará assistência… Processo 1010662-03.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Genésio Rufino Gomes - Vistos. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e embora não se exija o estado de miséria absoluta para que a gratuidade possa ser deferida, é necessário ao menos que a parte esclareça e sobretudo que comprove a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, dizendo expressamente quais são suas rendas e despesas, pois a mera declaração do interessado não se mostra suficiente a tanto, dada a exigência constitucional acima mencionada, a qual se sobrepõe a qualquer norma processual referente ao tema. Não basta uma declaração genérica: é preciso apresentar informações detalhadas sobre rendimentos e despesas. Os documentos juntados ao processo devem servir para confirmar o que for claramente declarado, não cabendo ao juiz o papel de buscar, por conta própria, dados dispersos nos autos. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo legal, comprovar sua hipossuficiência financeira de forma clara, discriminada, atualizada, organizada por folhas, com os valores e explicações objetivas, incluindo: Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), disponível no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br); Cópia dos três últimos extratos bancários de todas as contas que possuir, indicando a origem de todos os créditos; Relação de despesas mensais atuais; Informações financeiras do cônjuge ou companheiro(a), se houver. Caso a soma dos créditos mensais ultrapasse três salários mínimos, deverá esclarecer a situação e comprovar a necessidade do benefício, ou, alternativamente, recolher as custas iniciais no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: JAQUELINE FRANÇA CARLOTA DE CARVALHO (OAB 455438/SP)

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N. L. S. x M. De I.

ID: 300489528

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009013-04.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

N. L. S.

Polo Passivo:

M. DE I.

Intimação de acórdão

Advogados:

CLEBER GOMES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009013-04.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009013-04.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: N. L. S. (Menor) - Apelado: M. de I. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Deram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA. RECURSO PROVIDOI. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO EM SALA DE AULA PELO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. MENOR QUE, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DEVE FORNECER PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO AO MENOR, CONSIDERANDO A ALEGADA NECESSIDADE DE SUPORTE EDUCACIONAL ESPECIALIZADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO ASSEGURA O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA, EXIGINDO DO ESTADO MAIS DO QUE A SIMPLES OFERTA DE VAGA, MAS SIM O ATENDIMENTO ADEQUADO ÀS NECESSIDADES ESPECIAIS PARA ASSEGURAR A APRENDIZAGEM E O DESENVOLVIMENTO.4. RELATÓRIOS MÉDICOS E PEDAGÓGICOS COMPROVAM A NECESSIDADE DE SUPORTE PEDAGÓGICO EM SALA DE ENSINO REGULAR, SENDO INAFASTÁVEL AO ADEQUADO DESENVOLVIMENTO DO MENOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA EXIGE ATENDIMENTO ADEQUADO ÀS NECESSIDADES ESPECIAIS. 2. A EXCLUSIVIDADE DE ACOMPANHAMENTO SÓ É IMPOSTA COM INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Simone Ribeiro Soares - Cleber Gomes de Castro (OAB: 140217/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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L. U. Da S. e outros x M. G. M. G. Da S.

ID: 312241381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001668-04.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. U. DA S. M. I. U. DA S.

Polo Passivo:

M. G. M. G. DA S.

Intimação

Advogados:

JULIA MENDES RAMOS

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CIBELE PITANGUEIRA DA SILVA VIANA

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ALEXSANDRA MANOEL GARCIA

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Processo 0001668-04.2024.8.26.0248 (processo principal 1002633-33.2022.8.26.0248) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reconhecimento / Dissolução - L.U.S. - - M.I.U.S. - M.G.M.G.S. - Vistos Ant… Processo 0001668-04.2024.8.26.0248 (processo principal 1002633-33.2022.8.26.0248) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reconhecimento / Dissolução - L.U.S. - - M.I.U.S. - M.G.M.G.S. - Vistos Ante a informação do integral pagamento do débito, julgo extinto o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Em face da disponibilização do(s) valor(es) de fls. 109 e ante a juntada do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico da quantia depositada e seus respectivos acréscimos legais, encerrando-se a conta, nos termos do provimento CG 13/2019, a favor da parte exequente, independentemente do trânsito em julgado. Nos termos do Comunicado Conjunto n. 862/2023 Processo CPA 2020/6183, determino que a serventia verifique no processo de conhecimento, se a parte vencida, não beneficiária da gratuidade de justiça, recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no §5º do art. 1098 das NSCGJ. Caso constatado não haver ocorrido o recolhimento, os valores devidos deverão ser recolhidos juntamente com aqueles que deverão ser recolhidos na fase executória. Comprove a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento da taxa judiciária, nos termos da Lei 11.608/03, atualizada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023 guia DARE COD. 230-6). Não sendo comprovado o recolhimento, nos termos do art. 23, § 1º, da Lei 4.476/84, notifique-se o responsável para o pagamento do débito, por carta AR, no endereço indicado nos autos, observando-se que se presume válida e efetiva a intimação dirigida ao endereço mencionado, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (Parecer CG 198/2018, artigo 1.098 das NSCGJ e art. 274, parágrafo único, do CPC). Independente da espécie de devolução do AR, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da intimação do responsável pelo recolhimento das custas, sem o devido recolhimento, comunique-se a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, eletronicamente, para inscrição do débito na dívida ativa, nos termos do disposto no artigo 23, § 2º, da Lei 4.476/84. Após, façam-se as necessárias anotações e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ALEXSANDRA MANOEL GARCIA (OAB 315805/SP), JULIA MENDES RAMOS (OAB 423921/SP), JULIA MENDES RAMOS (OAB 423921/SP), CIBELE PITANGUEIRA DA SILVA VIANA (OAB 45376/BA)

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M. A. B. Dos S. G. x E. De S. P. e outros

ID: 278566868

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000574-04.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. A. B. DOS S. G.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE I.

Intimação de acórdão

Advogados:

CLEBER GOMES DE CASTRO

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EDUARDO DA SILVEIRA GUSKUMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA BONARDI CHAVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000574-04.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000574-04.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: M. A. B. dos S. G. - Apelado: E. de S. P. - Apelado: M. de I. - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez - Recurso provido para anular a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual.V.U. - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE PORTADORA DE DERMATITE ATÓPICA - PLEITO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO DUPILUMABE 300MG, REGISTRADO NA ANVISA, PORÉM NÃO FORNECIDO PELO SUS SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO - SÚMULAS VINCULANTES Nº 60 E Nº 61 NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA TESE JURÍDICA RECÉM-FIXADA PELO STF NA APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS TEMAS Nº 6 E Nº 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL MODULAÇÃO DE EFEITOS QUANTO AO DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NAS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE 11/10/2024, COMO O PRESENTE CASO - NECESSIDADE, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS FIXADOS PELO STF - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OPORTUNIZAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO PELO PODER PÚBLICO - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A R. SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabíola Bonardi Chaves (OAB: 452671/SP) - Eduardo da Silveira Guskuma (OAB: 121996/SP) (Procurador) - Cleber Gomes de Castro (OAB: 140217/SP) (Procurador) - 1º andar

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True Seminovos x Snx Energias Renovaveis Ltda

ID: 324305746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1005133-04.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TRUE SEMINOVOS

Polo Passivo:

SNX ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIS LEONEL

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NATHALIA TEREZINHA CAMPOS PINTO DE ARRUDA

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Processo 1005133-04.2024.8.26.0248 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - True Seminovos - Snx Energias Renovaveis Ltda - Vistos Fls. 124/126: a advogada do autor renunciou ao mandato … Processo 1005133-04.2024.8.26.0248 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - True Seminovos - Snx Energias Renovaveis Ltda - Vistos Fls. 124/126: a advogada do autor renunciou ao mandato e comprovou a notificação do constituinte, cumprindo assim a determinação do art. 112 do Código de Processo Civil. Portanto, cabe à parte regularizar sua representação processual, constituindo novo advogado, independentemente de intimação do juízo, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO DEVIDAMENTE NOTIFICADA PELO CAUSÍDICO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. 1. É desnecessária a intimação da parte para que constitua novo advogado se comprovada a sua notificação pelo patrono que renunciou ao mandato. Nesse sentido, confiram-se: AgInt nos EAREsp 510.287/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe 27/03/2017; AgRg no AREsp 748.947/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/11/2015; REsp 1.696.916/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; e EDcl no AgInt no REsp 1.558.743/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 18/12/2017. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1646025/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 16/04/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO MANDANTE PELO CAUSÍDICO. NULIDADE INEXISTENTE. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, comprovada a ciência da parte quanto à renúncia ao mandato pelo advogado, não há que se falar em nulidade por ausência de intimação para constituição de novo patrono. [...] (AgRg no AREsp 584.842/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018). Providencie a serventia a anotação de extinção e arquivamento nestes autos, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, Parte II 6, "a", lançando a movimentação "61615" e a exclusão do nome da advogada do autor dos cadastros do feito. Servirá o presente como mandado/carta/ofício/certidão. Intime-se. - ADV: RICARDO LUIS LEONEL (OAB 421252/SP), NATHALIA TEREZINHA CAMPOS PINTO DE ARRUDA (OAB 32425O/MT)

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Condominio Golden Office x Gafisa Spe 123 Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 297671735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003229-16.2020.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO GOLDEN OFFICE

Polo Passivo:

GAFISA SPE 123 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE DIAS BARBOZA RAPUCCI

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RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRENO CAETANO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003229-16.2020.8.26.0309 (processo principal 1010662-25.2018.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Vícios de Construção - Condominio Golden Office - Gafisa Spe 123 Empreendimen… Processo 0003229-16.2020.8.26.0309 (processo principal 1010662-25.2018.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Vícios de Construção - Condominio Golden Office - Gafisa Spe 123 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. A executada requer a substituição do bem penhorado nos autos, indicando novo imóvel de titularidade da empresa Gafisa S.A., a qual, segundo afirma, anuiria com a constrição. Alega que o novo bem apresenta melhores condições registrárias e localização mais favorável, o que permitiria maior celeridade na realização da avaliação e do leilão judicial. O exequente se opõe à substituição, argumentando que o imóvel já penhorado está situado em sua sede, possui registro em nome da executada, foi objeto de avaliação custeada pelo próprio credor e teve sua constrição mantida por decisão já impugnada via agravo de instrumento. Sustenta que a substituição geraria novos custos, atrasos e deslocamentos desnecessários, além de constituir manobra protelatória. Razão assiste ao exequente. O imóvel já penhorado é de titularidade da própria executada, encontra-se regularmente matriculado, foi avaliado nos autos e apresenta liquidez presumida compatível com o cumprimento da execução. A mera alegação de dificuldades registrárias e eventuais entraves na expropriação não justifica, por si só, a substituição da penhora por outro bem que sequer pertence à executada, ainda que com alegada anuência do proprietário. Ademais, a substituição pretendida implicaria custos adicionais e maior morosidade ao andamento do feito, o que contraria o princípio da efetividade da execução e impõe ao credor ônus que não lhe competem. Ainda que o art. 805 do CPC assegure ao executado a prerrogativa de requerer a execução menos gravosa, tal faculdade não é absoluta e deve ceder quando demonstrado prejuízo ao exequente ou risco de inefetividade do processo. Dessa forma, não se vislumbra fundamento jurídico que justifique a substituição da penhora. Indefiro, portanto, o pedido de substituição do bem penhorado. No mais, aguarde-se o Laudo Pericial. Int. - ADV: BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP), VIVIANE DIAS BARBOZA RAPUCCI (OAB 213344/SP), RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA (OAB 162574/RJ)

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Processo nº 1010662-38.2024.4.01.3900

ID: 294787668

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010662-38.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GEISIANE SEBASTIAO SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1010662-38.2024.4.01.3900 AUTOR: GEISIANE SEBASTIAO SILVEIRA REU: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1010662-38.2024.4.01.3900 AUTOR: GEISIANE SEBASTIAO SILVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA SENTENÇA ID 2136499000 A parte autora opôs embargos de declaração contra a sentença (id 2136499000) que reconheceu a prescrição da pretensão formulada em inicial. Sustenta, em suma, omissão a incidir no ato judicial proferido. Essa é a síntese do necessário a ser relatado. Fundamento e decido. Nos termos do art. 48 da Lei 9.099/1995, caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, a saber: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou iii) corrigir erro material. No caso em tela, a parte embargante sustenta a incidência de omissão no julgado, pugnando pelo acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. Sem razão. No que diz à ausência de prévia intimação antes da prolação da sentença, tratando-se de matéria que deve ser reconhecida de ofício, tenho por desnecessária. Ademais disso, dentro do sistema normativo que rege os Juizados Especiais há previsão de dispensa de intimação prévia na hipótese de extinção liminar do feito (art. art. 51, § 1º da Lei 9.099/1995). Quanto ao argumento de que a autora teve efetiva ciência do indeferimento apenas na data de ajuizamento do feito, anoto tão somente que a fundamentação do julgado aponta especificamente o documento tido por apto a comprovar a ciência da decisão administrativa. Nesse cenário, forçoso concluir que a embargante pretende é a reforma do julgado, incabível pela via escolhida, uma vez que o presente instrumento processual não é meio para sanar inconformismo da parte. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porém, nego-lhes provimento. Intimem-se. Sem mais incidentes, arquivem-se os autos. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010662-41.2023.8.26.0053

ID: 291962351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010662-41.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO DE FREITAS MARCIA LIMA DA SILVA PRIETO MáRCIO PIRES DE RESENDE VANESSA REGINA DA SILVA DELFINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANPAOLO D´ALVIA

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Processo 1010662-41.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Jose Claudio de Freitas - - Marcia Lima da Silva Prie… Processo 1010662-41.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Jose Claudio de Freitas - - Marcia Lima da Silva Prieto - - Márcio Pires de Resende - - Vanessa Regina da Silva Delfino - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na presente ação, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP), GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP), GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP), GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP)

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Juízo Ex Officio x Cristiane Leal Mendes Bicudo

ID: 291343619

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010662-32.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

CRISTIANE LEAL MENDES BICUDO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO LAMY

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CAROLINA CRUZ RODRIGUEZ COELHO

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ANDRESSA FELIX LISBOA

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DANILO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010662-32.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010662-32.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Santos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Cristiane Leal Mendes Bicudo - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CRISTIANE LEAL MENDES BICUDO CONTRA ATO DE TIAGO BARBOSA DA ROCHA, APÓS SER CONSIDERADA INAPTA PARA VAGA RESERVADA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM CONCURSO PÚBLICO, APESAR DE APROVADA. A IMPETRANTE PLEITEOU A CONVOCAÇÃO PARA POSSE E SUSPENSÃO DO ATO DE INAPTIDÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO DA CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA FOI REALIZADA EM CONFORMIDADE COM O EDITAL E LEGISLAÇÃO PERTINENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO NÃO OBSERVOU O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E O INTERESSE PÚBLICO, POIS NÃO EVIDENCIOU A INCAPACIDADE DA IMPETRANTE PARA EXERCER O CARGO DE CIRURGIÃO-DENTISTA. O CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO É CABÍVEL, ESPECIALMENTE QUANTO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IV. DISPOSITIVO: REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo de Oliveira (OAB: 239628/SP) - Andressa Felix Lisboa (OAB: 448482/SP) - Carolina Cruz Rodriguez Coelho (OAB: 504511/SP) - Marcelo Lamy (OAB: 122446/SP) - 1º andar

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