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Processo nº 1010677-41.2024.8.11.0037

ID: 329098912

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010677-41.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. GOMES OPTICA E RELOJOARIA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARITANA CRISTHINA DIAS COPETTI VIANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1010677-41.2024.8.11.0037. EXEQUENTE: J. GOMES OPTICA E RELOJOARIA - EPP EXECUTADO: RUBENS NUNES DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1010677-41.2024.8.11.0037. EXEQUENTE: J. GOMES OPTICA E RELOJOARIA - EPP EXECUTADO: RUBENS NUNES DE DEUS Vistos, Dispensado o relatório, nos moldes do artigo 38, da Lei n°9.099/95. Trata-se de execução de título extrajudicial em trâmite entre as partes acima identificadas. Compulsando os autos, verifica-se que a presente execução restou parcialmente satisfeita, por meio do bloqueio de numerários efetivado em março de 2025, no valor de R$319,75(trezentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos). Logo, observo que foram atendidas parcialmente as prescrições legais do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo aplicável a extinção do processo, conforme determinam as regras processuais civis vigentes. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução de título extrajudicial, nos moldes do artigo 924, inciso II, do Código do Processo Civil, nos limites do valor quitado. Expeça-se alvará em favor da parte credora no valor de R$319,75(trezentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos), com as correções, cujos dados bancários foram indicados na petição de id. n°188229512. Dando prosseguimento, a parte credora foi intimada para indicar objetivamente bens à penhora, para satisfação do crédito exequendo remanescente, no entanto deixou transcorrer in albis o prazo assinalado. Pois bem. Nos moldes do §4º, artigo 53, da Lei n°9.099/95, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo os documentos ao autor”. Este juízo promoveu diligências para localização de bens da parte executada, em especial, consultas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, cujas providências restaram parcialmente frutíferas, mas insuficientes frente ao total da dívida. Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, na falta de bens penhoráveis, revela-se inócuo o prosseguimento da execução, que não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. A manutenção de processos de execução no escaninho eletrônico das Varas constitui um dos maiores fatores para a sobrecarga das serventias judiciais, desviando parte do trabalho burocrático para a investigação de ativos de devedores. Diante do exposto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n°9.099/95 c/c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução de título extrajudicial, em relação ao saldo devedor remanescente. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 e 55, da Lei n°9.099/95. Após a expedição do alvará, arquive-se, sem prejuízo de eventual desarquivamento para processamento recursal. Primavera do Leste/MT, 17 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Sergio Monteiro x Estado De São Paulo

ID: 280472537

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010677-84.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO MONTEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRÍCIA LEIKA SAKAI

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JOÃO EVANGELISTA FRANÇA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010677-84.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010677-84.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Sergio Monteiro e outro - Apelado: Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. JULGADOR TRIBUTÁRIO. APROVEITAMENTO CONSTITUCIONAL.1. RECURSO TIRADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PLEITO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, OCUPANTES DO CARGO DE JULGADOR TRIBUTÁRIO, VISANDO AO APROVEITAMENTO NO CARGO DE AUDITOR FISCAL DE RENDAS, NÍVEL VI, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DE SEUS CARGOS NA VACÂNCIA À FORÇA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008.2. REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ALEGADA DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE AS 4ª, 7ª E 10ª CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 22 DO STF E DO ARTIGO 41, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA SUPOSTA DISSONÂNCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE A MESMA QUESTÃO DE DIREITO. JULGADOS DA 4ª E 7ª CÂMARAS QUE SE DESVELAM HARMÔNICOS QUANTO À SITUAÇÃO PECULIAR DOS JULGADORES TRIBUTÁRIOS. JULGADO DA 10ª CÂMARA QUE VERSA HIPÓTESE FÁTICA E JURÍDICA DISTINTA. DESATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS CONSTANTES NO ARTIGO 976, DO CPC. 3. EXTINÇÃO DO CARGO DE JULGADOR TRIBUTÁRIO NA VACÂNCIA. REGIME PREVISTO NO ARTIGO 6º, INCISO II, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008. FENÔMENO QUE SE OPERA APENAS APÓS A APOSENTADORIA DOS SERVIDORES. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DOS JULGADORES TRIBUTÁRIOS ATÉ A EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO CARGO OU DECLARAÇÃO DE SUA DESNECESSIDADE ENQUANTO OS SERVIDORES ESTAVAM NA ATIVA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 41, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE À APOSENTADORIA QUE NÃO GERA DIREITO RETROATIVO À DISPONIBILIDADE OU AO APROVEITAMENTO. PRECEDENTES.4. DESFECHO DE ORIGEM PRESERVADO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Evangelista França (OAB: 355355/SP) - Patrícia Leika Sakai (OAB: 204472/SP) (Procurador) - 1º andar

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Marcelo Gomes x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 327062940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0002209-24.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO GOMES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LEANDRO HENRIQUE NERO

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JOÃO VITOR RIBEIRO DE SOUZA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0002209-24.2025.8.26.0047 (processo principal 1010677-91.2024.8.26.0047) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Pagamento Indevido - Marcelo Gomes - Companhia de Saneamento Bási… Processo 0002209-24.2025.8.26.0047 (processo principal 1010677-91.2024.8.26.0047) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Pagamento Indevido - Marcelo Gomes - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. A presente decisão versa sobre procedimento de liquidação de sentença no qual se busca a precisa apuração do quantum debeatur devido ao exequente. A determinação inicial constante dos autos às fls. 14 ordenou que a executada apresentasse as contas e faturas de água da unidade consumidora do autor, abrangendo o período dos últimos 120 meses, documento essencial para a correta quantificação do crédito reconhecido no título executivo judicial. Em resposta à determinação judicial, a executada limitou-se a apresentar aos autos tão somente a planilha de fls. 28-29, demonstrando insuficiência documental para os fins pretendidos. Posteriormente instada a complementar a documentação faltante, a devedora manteve postura resistente, sustentando que o relatório anteriormente apresentado seria suficiente para os fins da liquidação. Conforme já fundamentado na decisão de fls. 48-49, a documentação apresentada pela executada revela-se inadequada para demonstrar os valores efetivamente cobrados do credor no período objeto da liquidação, impossibilitando a correta apuração do montante a ser restituído em cumprimento ao título executivo judicial. O ordenamento processual civil, em seus artigos 524, §§ 4º e 5º, estabelece clara distribuição do ônus probatório na fase de liquidação, incumbindo prioritariamente à parte devedora a apresentação dos documentos necessários à apuração do quantum debeatur. Tal disposição encontra fundamento na lógica de que a executada, na condição de detentora dos registros e documentos relativos às cobranças realizadas, possui melhores condições técnicas e fáticas para produzir a prova documental necessária. A resistência da devedora em apresentar a documentação solicitada configura descumprimento de ordem judicial e obstaculiza o regular desenvolvimento do procedimento liquidatório. O § 5º do artigo 524 do Código de Processo Civil prevê expressamente que, na hipótese de a parte executada não apresentar os documentos necessários, faculta-se ao credor a apresentação de cálculo do valor que entende devido. A medida encontra respaldo no princípio da efetividade da tutela jurisdicional, impedindo que a postura não cooperativa da executada frustre a satisfação do direito reconhecido judicialmente. Ademais, harmoniza-se com o princípio da boa-fé processual, coibindo comportamentos protelatórios que visem retardar o cumprimento da obrigação. Diante do exposto, considerando a persistente resistência da executada em apresentar os documentos solicitados, nos termos do § 5º do artigo 524 do Código de Processo Civil, faculta-se ao credor a apresentação de cálculo discriminado do valor que entende devido, o qual servirá como parâmetro para a liquidação do crédito. Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), JOÃO VITOR RIBEIRO DE SOUZA (OAB 499803/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP)

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Maria De Lourdes Lopez Ferreira x Top One Saúde Comércio De Produtos Alimentícios Ltda

ID: 328197708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010677-14.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES LOPEZ FERREIRA

Polo Passivo:

TOP ONE SAúDE COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SUZANE BUENO DE OLIVEIRA FRANÇA

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EMMERICH RUYSAM

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Processo 1010677-14.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria de Lourdes Lopez Ferreira - Top One Saúde Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - Vistos. 1 - Comprove… Processo 1010677-14.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria de Lourdes Lopez Ferreira - Top One Saúde Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - Vistos. 1 - Comprove a parte requerida, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas iniciais, no valor de R$ 185,10, e da complementação do preparo de apelação, no valor de R$ 40,30, devidamente atualizado, nos termos do art. 1.098, § 2º, e § 5º, das NSCGJ, mediante recolhimento de guia DARE, Código 230-6, sob pena de independentemente de nova intimação ou determinação, ser expedida certidão para inscrição do crédito na dívida ativa do estado. 1.1 - Fls. 143/151: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 2 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela serventia. 4 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 5 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 6 - Atente a parte exequente que as custas do cumprimento de sentença devem ser recolhidas no próprio incidente e não nos autos do processo principal. 7 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 8 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 9 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 10 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: SUZANE BUENO DE OLIVEIRA FRANÇA (OAB 406241/SP), EMMERICH RUYSAM (OAB 317312/SP)

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Processo nº 1004566-09.2024.8.26.0624

ID: 276882467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004566-09.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GURGEL LOPES PEREIRA MARCELA GURGEL PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO LOPES PEREIRA

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ADV: Marcelo Lopes Pereira (OAB 297320/SP) Processo 1004566-09.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leonardo Gurgel Lopes Pereira, Marcela Gurgel Pereira - Vi… ADV: Marcelo Lopes Pereira (OAB 297320/SP) Processo 1004566-09.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leonardo Gurgel Lopes Pereira, Marcela Gurgel Pereira - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Está devidamente demonstrado nos autos que o Autor foi incluído, pelo município Réu, no polo passivo de uma demanda de execução fiscal, autos nº 1501338-37.2022.8.26.0624, que tramitou perante o Serviço de Anexo Fiscal desta Comarca, em virtude de figurar como coproprietário do imóvel objeto da Inscrição Municipal n. 0215.0122. Objetiva o Autor, por meio da presente, a nulidade das CDAs 1549/2022, 1550/2022, 1551/2022, 1552/2022 e 1553/2022 relacionadas à execução fiscal, bem como seja o Réu compelido a atualizar a inscrição municipal em questão, atribuindo a responsabilidade exclusiva à Flavio Ferreira de Albuquerque e Ana Cristina de Albuquerque do Canto e Silva, cancelando os boletos emitidos em seu nome, desvinculado de sua pessoa tal inscrição municipal. Pois bem. Com relação às CDAs referidas, objetos da Execução Fiscal mencionada, tal pedido perdeu seu objeto, uma vez que houve o pagamento do débito, com a consequente extinção da execução. Quanto ao mais, conforme já asseverado em fls. 326/327, enquanto figurar na matrícula do imóvel como coproprietário, o Autor ainda permanece como sendo solidariamente responsável pelo pagamento do respectivo tributo, sendo certo que, nos termos do artigo 123 do CTN, eventuais "convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes". Assim, para que a responsabilidade pelo IPTU seja individualizada da forma como pretendida, é necessário que cada unidade do imóvel em questão tenha sua própria matrícula no registro de imóveis. Enquanto isso não ocorrer, todos os coproprietários continuarão responsáveis solidariamente pelo pagamento do imposto. As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. De acordo com os artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. P. R. I. e C.

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Padaria E Confeitaria Floresta Azul Ltda x Boss Solar Energia Ltda e outros

ID: 292401850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010677-54.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PADARIA E CONFEITARIA FLORESTA AZUL LTDA

Polo Passivo:

BOSS SOLAR ENERGIA LTDA JOãO PAULO PETERS BUENO MATHEUS PINHEIRO PUGLIA NACIONAL SOL ENERGIA INTELIGENTE LTDA

Intimação

Advogados:

TATIANA COELHO TABORDA

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MARCIO JOAQUIM PACHECO

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LEONARDO GIANNACCINI PERUFFO

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ANDRÉ SANTANA FERREIRA

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Processo 1010677-54.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Padaria e Confeitaria Floresta Azul Ltda - Nacional Sol Energia Inteligente Ltda - - J… Processo 1010677-54.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Padaria e Confeitaria Floresta Azul Ltda - Nacional Sol Energia Inteligente Ltda - - João Paulo Peters Bueno - - Boss Solar Energia Ltda - - Matheus Pinheiro Puglia e outro - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, confirmando a tutela provisória anteriormente deferida apenas quanto a requerida legítima (Nacional Sol Energia Inteligente LTDA), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a resolução do contrato de compra e venda de fls. 39/46, sem qualquer ônus à parte autora, b) CONDENAR a requerida a restituir à parte autora os R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil), comprovadamente pagos, com juros de mora devidos a partir da citação e correção monetária incidindo a partir do desembolso; c) CONDENAR a requerida a indenizar a autora, em lucros cessantes, correspondentes ao valor do benefício fiscal que a autora deixou de receber em razão do inadimplemento, contados entre 07.10.2022 até a citação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, corrigido monetariamente do vencimento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. IMPROCEDENTE o pedido para indenização por danos morais. JULGO EXTINTO, sem julgamento do mérito (art. 485, VI do CPC) e reconhecendo a ilegitimidade passiva das partes BOSS SOLAR ENERGIA LTDA, J.P.P.P. e M.P.P. Revogo a tutela de urgência concedida contra estes. Diante da parcial procedência da pretensão autoral, bem como da extinção, em parte, sem resolução de mérito, a condenação sucumbencial ocorrerá da seguinte forma: a) quanto às custas, o autor arcará com 10% (dez por cento), enquanto o réu NACIONAL SOL arcará com os 90% (noventa por cento) restantes; b) quanto aos honorários sucumbenciais, o patrono do autor fará jus a 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico deste, verba esta devida pela ré NACIONAL SOL; b) os patronos da ré NACIONAL SOL farão jus a 10% (dez por cento) sobre o pleito indenizatório por danos morais, verba esta devida pela parte autora; e c) os patronos dos réus cuja ilegitimidade passiva foi reconhecida farão jus a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, verba esta dividida em 1/3 (um terço) para cada qual, e que será devida pelo autor. Resguardam-se, neste ponto, eventuais gratuidades eventualmente concedidas. Liberem-se as importâncias pífias bloqueadas das pessoas (física e jurídica), ora declaradas ilegítimas: fls. 183 no importe de R$ 523,16 e fls. 185 no importe de R$ 241,99. Intime-as por seus advogados para apresentação do respectivo formulário. A atualização monetária será devida segundo o índice do contrato até a vigência da Lei n. 14.905/24 ou na ausência de previsão nesse sentido, de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo , e, após, segundo o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). A taxa de juros será devida até o devido pagamento, sendo de 1% ao mês até a vigência da Lei n. 14.905/24, e, após, de acordo com a Selic; a partir do momento da aplicação da Selic, não mais incidirá o índice próprio de atualização monetária, já que tal taxa engloba atualização monetária e juros de mora (art. 406, §1º, do Código Civil). P.I.C. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: ANDRÉ SANTANA FERREIRA (OAB 354440/SP), LEONARDO GIANNACCINI PERUFFO (OAB 401331/SP), LEONARDO GIANNACCINI PERUFFO (OAB 401331/SP), TATIANA COELHO TABORDA (OAB 371034/SP), MARCIO JOAQUIM PACHECO (OAB 361778/SP), ANDRÉ SANTANA FERREIRA (OAB 354440/SP)

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Processo nº 1010677-80.2025.8.26.0007

ID: 277063734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010677-80.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MONICA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BATISTA

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ADV: Rafael Batista (OAB 190729/MG) Processo 1010677-80.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Monica Rosa da Silva - Vistos. 1 Indefiro o pedido da parte autora quanto aos benefícios da … ADV: Rafael Batista (OAB 190729/MG) Processo 1010677-80.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Monica Rosa da Silva - Vistos. 1 Indefiro o pedido da parte autora quanto aos benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que o documento de fls. 171/173 evidencia que a parte requerente movimentou quantia superior a R$ 16.000,00 em sua conta bancária no mês de março de 2025, ao passo que o documento de fls. 170 demonstra movimentação em importe superior a R$ 8.000,00 no mês anterior. Resta caracterizada, portanto, a capacidade econômica da autora para o custeio da taxa judiciária e das despesas processuais. Nesse sentido: " Pedido de gratuidade judiciária. Indeferimento. Insuficiência não comprovada. Parte que deixou de procurar a Defensoria Pública e o Juizado Especial. A soma das circunstâncias fáticas elide a presunção (relativa) de veracidade da declaração de pobreza. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2182850-51.2024.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024). Assim, a parte autora deverá recolher as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2 - As custas iniciais correspondem a: a) a taxa judiciária de ingresso no importe de: 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, tratando-se de petição inicial, reconvenção ou oposição de embargos; ou 2%, no caso de execução de título extrajudicial, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE, devendo, a parte autora ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); e b) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses a serem utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Frise-se que recolhimento, de acordo com os critérios acima estabelecidos, independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas, a partir das seguintes abas "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Demais competências - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas nos processos que tramitam nas varas comuns" "1. Planilha Taxa Judiciária" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.xls Dúvidas poderão ser dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria "Práticas Cartorárias e Distribuidores - Primeira Instância". Por fim, destaca-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38055 - Custas Iniciais". Intime-se.

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Processo nº 1010677-12.2025.8.11.0003

ID: 328045359

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010677-12.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS BALBINO DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLE COSTA VASCONCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1010677-12.2025.8.11.0003. Vistos, etc. COMETA MATO GROSSO COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1010677-12.2025.8.11.0003. Vistos, etc. COMETA MATO GROSSO COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA., com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara com “Embargos de Declaração’ pelos fatos narrados no petitório de (Id. 197125950); a parte adversa manifestou em (Id. 198168712), vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: O disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, dispõe que: “Caberá embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Torna-se importante anotar que a finalidade dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, conforme ensina Bernardo Pimentel Souza, em Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória, 2. ed., Belo Horizonte: Maza Edições, 2001, p. 305: "Os defeitos sanáveis por meio de embargos declaratórios podem constar de qualquer parte da decisão. Tanto o dispositivo como a fundamentação podem conter omissões, contradições e obscuridades. A ementa, que integra o acórdão por força do art. 563, também pode estar viciada. A contradição tanto pode ocorrer entre diferentes partes da decisão como no bojo de apenas uma delas. Com efeito, a contradição pode-se dar entre o relatório e a fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo, entre o dispositivo e a ementa, bem como entre tópicos da própria ementa, da fundamentação, do dispositivo e até mesmo do relatório." Portanto, o pressuposto dos embargos declaratórios é a declaração da decisão que contenha obscuridade, omissão, pontos contraditórios que causem gravame à parte embargante e/ou erro material, objetivando o aprimoramento da prestação jurisdicional, como direito e segurança das partes. Caso inexistam na decisão judicial embargada tais defeitos de forma, não há que se interpor embargos de declaração, pois os mesmos não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, sendo que para tanto há o recurso próprio previsto na legislação. Há que se pontuar que os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, corrigir erro material, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado. Assim, a omissão caracteriza-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante posta pelas partes nos autos, capaz de influenciar o resultado do julgamento, o que não é o caso em desate. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1 .022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024). Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE os embargos de declaração aforado por COMETA MATO GROSSO COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA., com qualificação nos autos, mantendo a decisão atacada em sua íntegra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 16 de julho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, em substituição legal.

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Processo nº 1010677-12.2025.8.11.0003

ID: 329752876

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010677-12.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAÚCARD S.A. COMETA MATO GROSSO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIELA REGINA DE SOUZA TANNO RODRIGUES

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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PATRICIA JORGE DA CUNHA VIANA DANTAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1010677-12.2025.8.11.0003. Vistos, etc. COMETA MATO GROSSO COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1010677-12.2025.8.11.0003. Vistos, etc. COMETA MATO GROSSO COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA., com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara com “Embargos de Declaração’ pelos fatos narrados no petitório de (Id. 197125950); a parte adversa manifestou em (Id. 198168712), vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: O disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, dispõe que: “Caberá embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Torna-se importante anotar que a finalidade dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, conforme ensina Bernardo Pimentel Souza, em Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória, 2. ed., Belo Horizonte: Maza Edições, 2001, p. 305: "Os defeitos sanáveis por meio de embargos declaratórios podem constar de qualquer parte da decisão. Tanto o dispositivo como a fundamentação podem conter omissões, contradições e obscuridades. A ementa, que integra o acórdão por força do art. 563, também pode estar viciada. A contradição tanto pode ocorrer entre diferentes partes da decisão como no bojo de apenas uma delas. Com efeito, a contradição pode-se dar entre o relatório e a fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo, entre o dispositivo e a ementa, bem como entre tópicos da própria ementa, da fundamentação, do dispositivo e até mesmo do relatório." Portanto, o pressuposto dos embargos declaratórios é a declaração da decisão que contenha obscuridade, omissão, pontos contraditórios que causem gravame à parte embargante e/ou erro material, objetivando o aprimoramento da prestação jurisdicional, como direito e segurança das partes. Caso inexistam na decisão judicial embargada tais defeitos de forma, não há que se interpor embargos de declaração, pois os mesmos não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, sendo que para tanto há o recurso próprio previsto na legislação. Há que se pontuar que os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, corrigir erro material, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado. Assim, a omissão caracteriza-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante posta pelas partes nos autos, capaz de influenciar o resultado do julgamento, o que não é o caso em desate. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1 .022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024). Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE os embargos de declaração aforado por COMETA MATO GROSSO COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA., com qualificação nos autos, mantendo a decisão atacada em sua íntegra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 16 de julho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, em substituição legal.

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Processo nº 1010677-82.2025.8.26.0071

ID: 279018120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010677-82.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1010677-82.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. P. S. A. - Vistos. I. Malgrado o AR tenha retornado com… ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1010677-82.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. P. S. A. - Vistos. I. Malgrado o AR tenha retornado com a observação "mudou-se" (p. 87), a carta fora remetida ao endereço constante do contrato (p. 48). Logo, mostra-se válida a notificação, porquanto a financiadora atendeu aos ditames legais, como tem considerado a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Insurgência da ré contra a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. do veículo deferida com segredo de justiça. Concessão do benefício da gratuidade de justiça para o conhecimento deste recurso. Pretensão de anulação do feito com a restituição do veículo. Não cabimento. Ausência de prejuízo posto que o primeiro contato da parte com os autos seria após a apreensão do veículo. Remoção do segredo de justiça após o cumprimento determinado na própria decisão de concessão da liminar. Impossibilidade de suspensão da liminar. Hipóteses nas quais as tentativas de notificações foram devolvidas com as informações "mudou-se" e "não procurado". Desnecessidade do recebimento da notificação para constituição da mora (nem pelo próprio destinatário nem por terceiros). Questão discutida e decidida em recurso repetitivo pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (tema 1132 - Recurso Especiais nºs 1.951.662/RS e 1.951.888/RS). Mora comprovada para efeitos de concessão da liminar de busca e apreensão. RECURSO NÃO PROVIDO.".(TJSP; Agravo de Instrumento 2129403-51.2024.8.26.0000; Rel. Des. Carmen Lucia da Silva; 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). II. Comprovada a mora, bem como a avença fiduciária, DEFIRO a medida liminar, a qual deverá ser cumprida com as prerrogativas do artigo 212, § 2º do CPC e reforço policial e arrombamento, se necessário, com as cautelas exigíveis, nos termos do que dispõe o Provimento CG. n.º 1307/2007 e art. 196, XX das NSCGJ, para busca e apreensão do bem descrito na peça exordial (Veículo Fiat Fiorino Flex, ano 2009/2010, cor branca, placas EGO5A03), a ser depositado nas mãos de depositário indicado pela instituição financeira. Atente-se o autor, com escopo de se evitar a repetição de atos, para de logo providenciar os meios necessários à execução da medida deferida liminarmente, informando ao Oficial de Justiça designado para a diligência, através da central de mandados, tendo em vista sucessiva observância, em casos análogos, de devolução do mandado por inércia. Nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, a parte ré, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos. III. Cinco dias após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome dele, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. IV. Executada a medida liminar, cite-se a parte ré para, em quinze dias, sob pena de revelia, apresentar resposta, consignando no mandado de citação as demais advertências legais (CPC, arts. 344, 355, II, e Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 4º). V. Em cinco dias, contados da execução da medida liminar, se o quiser, a parte ré poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem objeto da alienação fiduciária em garantia lhe será restituído livre do ônus, no entanto, neste caso, a eventual resposta deverá limitar-se à alegação de ter havido pagamento a maior e desejo de restituição, conforme dispõe o § 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de lº outubro de 1969, na redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. VI. O pagamento da dívida pendente, segundo o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 10.931/04, deverá observar os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, pena de invalidade. VII. Cumpra-se o disposto nos §§ 9º a 11, conforme o caso, ambos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, promovendo-se a inclusão da restrição judicial na base de dados do Renavam, em recolhidas previamente as custas pertinentes. VIII. Conste do mandado a determinação de que, em não se localizando o bem objeto da busca e apreensão, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar se a parte ré foi localizada ou se reside ou não no local em que realizada a diligência de busca e apreensão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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